{
    "2008-11-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "689270": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio à 196ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no mês de outubro de 2008.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para atuar na 196ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no mês de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à 192ª Promotoria Eleitoral - Ilha do Governador, Comarca da Capital, no dia 08 de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para prestar auxílio à 106ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Itaocara, no período de 10 a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na 106ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Itaocara, no período de 10 a 31 de outubro de 2008, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto MAURO MONTEIRO VIEIRA para atuar na 125ª Promotoria Eleitoral - Santa Cruz, Comarca da Capital, no período de 15 a 29 de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta THAÍSA TERRA MEIRELES para atuar na 252ª Promotoria Eleitoral - Copacabana, Comarca da Capital, no período de 16 a 20 de outubro de 2008, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para atuar na 162ª Promotoria Eleitoral - Braz de Pina, Comarca da Capital, no período de 20 a 24 de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para atuar na 212ª Promotoria Eleitoral - Jardim Botânico, Comarca da Capital, no período de 20 a 31 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para prestar auxílio à 93ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra do Piraí, no período de 20 a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para atuar na 93ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra do Piraí, no período de 20 a 31 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para prestar auxílio à 219ª Promotoria Eleitoral - Rocha Miranda, Comarca da Capital, no dia 21 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN e LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para prestarem auxílio à 184ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Rio das Ostras, no dia 22 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para prestar auxílio à 172ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Armação dos Búzios, no dia 22 de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para atuar na 211ª Promotoria Eleitoral - São Conrado, Comarca da Capital, no período de 21 a 27 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO e RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN para prestarem auxílio à 177ª Promotoria Eleitoral - Vista Alegre, Comarca da Capital, no dia 22 de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO para atuar na 179ª Promotoria Eleitoral - Cidade de Deus, Comarca da Capital, no dia 22 de outubro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para prestar auxílio à 211ª Promotoria Eleitoral - São Conrado, Comarca da Capital, no dia 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO para acompanhar os trabalhos da Comissão de Auditoria instituída no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas mediante votação paralela, no dia 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para atuar na 146ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cabo Frio/Arraial do Cabo, no período de 25 a 31 de outubro de 2008, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 26.10.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para acompanhar os trabalhos da Comissão de Auditoria instituída no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas mediante votação paralela, no dia 26 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS para prestar auxílio à 176ª Promotoria Eleitoral - Parada de Lucas, Comarca da Capital, no dia 26 de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ para atuar na 177ª Promotoria Eleitoral - Vista Alegre, Comarca da Capital, no dia 26 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS para prestar auxílio à 109ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Macaé, no dia 26 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para prestar auxílio à 192ª Promotoria Eleitoral - Ilha do Governador, Comarca da Capital, no dia 26 de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça BÁRBARA SALOMÃO SPIER para prestar auxílio à 221ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nilópolis, no dia 26 de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para atuar na 102ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Carmo, no período de 28 a 31 de outubro de 2008, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 689270"
                    ],
                    "689271": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça REGINA LUCIA XAVIER para atuar junto à 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 03 a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS e MARCELO DE CARVALHO MOTA para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 12ª Promotorias de Justiça de Família da Comarca da Capital, no mês de novembro de 2008.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 04 de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MIRIAM TAYAH CHOR para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 05 a 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MIRIAM TAYAH CHOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 05 a 30 de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 09 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS e ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 09 a 17 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 10 de novembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no período de 10 a 12 de novembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA, ROSANI DA CUNHA GOMES e ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS para atuarem na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, no período de 10 a 30 de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE LYRA FILHO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO VARELA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para atuar na Promotoria de Justiça perante o IX JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família da Comarca de Araruama, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca de Niterói, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para atuar na 7ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar na Promotoria de Justiça do Foro da Região Oceânica, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TACIANA DANTAS CARPILOVSKY para atuar na Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Pedro da Aldeia, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Trajano de Moraes, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RISCALLA JOÃO ABDENUR e PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 12 a 24 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO para cumprir o plantão do dia 21 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO, na Comarca de Queimados.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu, nos dias 11 e 12 de novembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no período de 11 a 13 de novembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA, CARLOS ANDRESANO MOREIRA e JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, no período de 11 a 14 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO, ALINE AGRELLI FERNANDES e GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, nos dias 12 e 13 de novembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GISELA ALEXANDRE BRANDÃO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 12 e 13 de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 12 a 14 de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça HELENA SILVEIRA SOUSA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 12 a 14 de novembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no dia 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 14 de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio, no dia 14 de novembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ SANTOS NAVEGA e DANIEL FARIA BRAZ para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 15 e 20 de novembro de 2008, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA e DENISE DA SILVA VIDAL para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 16 e 29 de novembro de 2008, nas Comarcas de São Pedro da Aldeia e Cabo Frio, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 21 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça NELMA LÚCIA DE MELO MENDES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 23 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça MARTA FOLINO PROENÇA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 2007.001.099.093.0, a partir do mês de outubro de 2008, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00158972).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos para prosseguir oficiando no feito nº 665, a partir do mês de outubro de 2008, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca de Campos, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00155861).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 18ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 2007.001.211085-4, a partir do mês de outubro de 2008, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00162452).\r\n\r\nId: 689271"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "689272": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EVERTON VASQUES DE LIMA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00106657).\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de CELESTINO LUIZ DOS SANTOS ALEXANDRE, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00110627).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00104732 (Requerente: Bruno Cesar Fiock Polastri - Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 1.461 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, ficando a averbação de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00153151 (Requerente: Victor José Machado Júnior - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00152251 (Requerente: Tais Souza de Oliveira - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 842 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, ficando a averbação, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00145306 (Requerente: Marcelo da Silva Lisboa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 3.758 dias para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço e 1.408 dias para fins de aposentadoria, ficando a averbação dos 3.131 dias prestados à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Duque de Caxias, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00152641 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Sociedade Empresária Cal Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. para o fornecimento de açúcar refinado, com base no inciso V, art. 24, da Lei Federal n.º 8.666/1993.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00169280 (Assunto: recurso no âmbito da Concorrência nº 004/2008 - Recorrente: Arkhe Serviços de Engenharia Ltda.) - Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00125489 - (Assunto: Instauração de Inquérito Administrativo) - Determino a instauração de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nId: 689272"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "689273": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 27 de março de 2008, às 10:00 horas, no 8º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy não compareceu à sessão, por estar em gozo de férias e o Conselheiro Corregedor Cezar Romero de Oliveira Soares também não compareceu à sessão, justificadamente).\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00026643 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 17 de 11.04.2007 (Parte(s): Sebastião Onofre Sereno e Rita de Cássia Neves Caputo), Processo nº 2008.00026859 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 58 de 27.09.2007 (Parte(s): Alcebíades Alves de Macedo), Processo nº 2008.00026862 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 42 de 24.09.2007 (Parte(s): Luiz de Souza), Processo nº 2008.00028193 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 898 de 14.07.2006 (Parte(s): Francisco Arantes Guimarães e Autarquia Municipal de Trânsito - AUTRAN), Processo nº 2008.00028195 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 09 de 27.02.2007 (Parte(s): Antonio Carlos de Oliveira, Município de Nova Friburgo e Conselho Tutelar de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00030439 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 353 de 01.06.2007 (Parte(s): Bartholomeu Vieira, TRANSURB S/A e Secretaria Municipal de Transportes), Processo nº 2004.001.28129.00 (três volumes e nove anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 072 de 09.03.1999 (Parte(s): Suderj), Processo nº 2007.00128430 (um volume e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1660 de 23.06.2003 (Parte(s): Construtora Andrade Gutierrez S/A e Companhia do Metropolitano do RJ/METRÔ), Processo nº 2008.00031066 - 5ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 28 de 07.11.2007 (Parte(s): Ministério da Justiça e Rede Bandeirantes de Televisão), Processo nº 2008.00031094 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 252 de 29.10.2007 (Parte(s): Ubiratã Roberto Guimarães, Rosani Bastos de Carvalho e Município de Cantagalo), Processo nº 2008.00031108 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 277 de 22.12.2005 (Parte(s): Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e estabelecimentos particulares da rede de ensino do Município de Porciúncula), Processo nº 2008.00031109 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 282 de 22.12.2005 (Parte(s): Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e estabelecimentos particulares da rede de ensino do Município de Cardoso Moreira), Processo nº 2008.00031116 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7818 de 05.09.2007 (Parte(s): Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00031119 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7266 de 09.07.2007 (Parte(s): NUSEG - Núcleo Superior de Estudos Governamentais e Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2008.00031955 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 95 de 15.06.2005 (Parte(s): Everaldo dos Santos Carvalho Aguiar), Processo nº 2008.00031987 (dez anexos) - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 03 de 27.12.2005 (Assunto: Assegurar os direitos relativos aos idosos residentes em abrigos no Município de Vassouras), Processo nº 2004.001.29450.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1074 de 18.08.2004 (Parte(s): Plínio Pezotti e Município de Itaguaí), Processo nº 2008.00024886 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1944 de 30.11.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Câmara Municipal de Itaguaí), Processo nº 2008.00024895 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1835 de 05.09.2006 (Parte(s): Moradores da rua Juiz Alberto Nader e empresa Jane Donell Ltda), Processo nº 2008.00025042 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 56 de 15.08.2005 (Parte(s): Virgínia Maria da Conceição), Processo nº 2008.00025682 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1778 de 01.08.2006 (Parte(s): Reurbanização da Praça Teresinha Emília dos Santos, no Município de Nilópolis), Processo nº 2008.00025690 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 708 de 25.06.2003 (Parte(s): Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Nova Iguaçu e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2004.001.42979.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 21.10.2004 (Parte(s): menor “Rafaela”), Processo nº 2006.012.27820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Cabo Frio - IC nº 155 de 31.07.2001 (Parte(s): Hilson Cleto de Souza Junior e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo) e Recurso em face do arquivamento. Recorrente: Hilson Cleto de Souza Junior; Processo nº 2008.00027114 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 30.06.2004 (Parte(s): Suelen Cabral Batista), Processo nº 2008.00029305 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 13 de 22.05.2007 (Parte(s): Izaltina Maria da Conceição), Processo nº 2008.00031614 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1758 de 04.08.2003 - (Parte(s): Sindicato dos Arrumadores da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00031621 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8762 de 18.01.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Michel Felix Fransciquini e Rede Globo de Televisão), Processo nº 2008.00031632 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP's nºs 6358 de 18.01.2007 e 8723 de 15.01.2008 - (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00031937 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 110 de 13.02.2008 - (Parte(s): Silver Life Operadora de Plano de Saúde Ltda.), Processo nº 2008.00031939 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 014 de 09.01.2008 - (Parte(s): Amanda Braga dos Santos e Supermercado Mundial - loja bairro de Fátima), Processo nº 2008.00032701 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6560 de 26.02.2007 (Parte(s): Raquel Duarte Carvalho e Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO), Processo nº 2008.00032709 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP's nºs 1277 de 14.02.2003 e 5080 de 09.06.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Recuperação de Dependentes Químicos - CREDEQ), Processo nº 2008.00032710 (dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4642 de 13.03.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes), Processo nº 2006.009.22457.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 84 de 10.05.2005 (Parte(s): Associação de Servidores da Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2007.00011113 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 260 de 29.12.2006 (Parte(s): Uilton Pinto de Miranda e Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO), Processo nº 2007.00030627 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 26 de 15.02.2008 (Parte(s): Elaine Pereira Lima e Maternidade Alzira Reis Vieira Ferreira), Processo nº 2007.00080615 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PI de 20.07.2007 (Parte(s): Deilson Machado Mota e Rosângela Brazil Lopes), Processo nº 2007.00132414 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 1055 de 09.11.2007 (Parte(s): Ecila R. Nascimento e Adriana Cavalcanti Trindade), Processo nº 2008.00003036 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 243 de 07.11.2007 (Parte(s): Jardim de Infância Júlia Cortines), Processo nº 2008.00029366 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude da Comarca de Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 42 de 03.08.2005 (Parte(s): Ana Maria Dutra da Silva e Conselho Tutelar do Município de Maricá), Processo nº 2008.00030176 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 597 de 06.08.2007 (Parte(s): Iara Rodrigues e Escola Estadual Assis Chateaubriand), Processo nº 2008.00030177 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 572 de 05.06.2007 (Parte(s): Conselho Tutelar de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00030461 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 368 de 11.02.2005 (Parte(s): Janete de Assis Cordeiro), Processo nº 2008.00030483 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 368 de 11.07.2006 (Parte(s): Erotildes Guerra de Oliveira e Escola CIEP 380 Estadual Joacir Camargo), Processo nº 2008.00031112 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7447 de 03.08.2007 (Assunto: Apurar notícia de possível irregularidade quanto à ausência de rede de drenagem de águas pluviais na Rua Santa Sofia), Processo nº 2008.00031209 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 080 de 21.02.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Fazenda Adriamar), Processo nº 2008.00031271 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.470.02 de 27.03.2006 (Parte(s): Odinéia Silva Ribeiro e Washington Reis), Processo nº 2008.00032791 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 35 de 17.09.2007 (Assunto: Resolução SESEG nº 13/2007), Processo nº 2008.00032810 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 091 de 18.12.2007 (Parte(s): Apurar notícia de possíveis maus-tratos a deficientes físicos que estariam sendo explorados e obrigados a pedir dinheiro nas ruas.), Processo nº 2004.001.53588.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 655 de 01.03.2005 (Parte(s): Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Henry Charles), Processo nº 2006.001.00276.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3873 de 11.01.2007 (Parte(s): Vitor Luis de Castro Silva, Governo do Estado do Rio de Janeiro e Equipe da Stockcar), Processo nº 2006.009.28481.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 90 de 15.08.2005 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Soter Itaiupu Niterói), Processo nº 2007.00082283 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5078 de 09.06.2006 (Parte(s): CERJ), Processo nº 2008.00006371 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 11.02.2008 (Parte(s): Neli Gabriel da Silva), Processo nº 2008.00030051 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 15.10.2007 (Parte(s): Francisca Tenório Neves), Processo nº 2008.00030416 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 30 de 23.10.2006 (Parte(s): Palmira Balbi Maravilha), Processo nº 2008.00031193 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 072 de 12.09.2007 (Parte(s): Márcia Valéria de Carvalho), Processo nº 2008.00034982 - Requerimento de afastamento para obtenção do título de Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito de Lisboa, Portugal, no período compreendido entre 1º de agosto de 2009 a 31 de julho de 2011. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Patrícia do Couto Villela; Processo nº 2002.001.28897.00 (4 volumes e 2 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 051 de 25.02.02 (Assunto: notícia de adulteração de combustíveis utilizados em veículos automotores), Processo nº 2006.001.09517.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 12 de 30.10.2006 (Parte(s): Luiz José Lacerda Neto e Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ), Processo nº 2006.009.37866.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela de Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 54 de 26.02.2003 (Parte(s), Ismael Inácio de Melo e Abrigo Florestã Fernandes), Processo nº 2006.009.38556.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - PP nº 176 de 18.08.2006 (Parte(s): TNL PCS S/A.), Processo nº 2006.00075070 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 070 de 14.12.2006 (Parte(s): Ilda Dutra dos Santos), Processo nº 2007.00032493 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 25 de 03.03.2008 (Parte(s): Nazilda Alves), Processo nº 2007.00087766 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 49 de 10.05.2004 (Parte(s): Julio Marcos de Souza Carvalho e Prefeitura Municipal de Cantagalo), Processo nº 2008.00030052 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 22 de 26.04.2007 (Parte(s): Carlos Barboza Moreira), Processo nº 2008.00030059 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 56 de 20.07.2007 (Parte(s): Manoel dos Anjos e Helena Bastos dos Anjos), Processo nº 2008.00030062 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 25 de 08.05.2006 (Parte(s): Maria da Penha Botelho Muniz), Processo nº 2008.00030065 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 59 de 30.07.2007 (Parte(s): Maria José Figueira e Jorge Rocha), Processo nº 2008.00031758 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Friburgo - IC nº 175 de 06.10.2004 (Parte(s): AMES - Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00031783 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 1325 de 09.07.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00031821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Friburgo - IC nº 82 de 10.10.2005 (Parte(s): Paulo César Moura de Moraes, Ângela Eleonora Gusmão de Moraes e ONG Ação Social Anchieta), Processo nº 2008.00031849 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Friburgo - IC nº 72 de 21.06.2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00031852 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Friburgo - PP nº 33 de 21.06.2007 (Parte(s): AMES - Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00031858 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Friburgo - PP nº 50 de 18.09.2007 (Parte(s): Carlos José Mafort e Hospital Municipal Raul Sertã), Processo nº 2006.00073540 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 022 de 31.03.05 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2006.009.40819.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 167 de 23.11.05 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2006.009.43775.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 012 de 29.03.05 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2007.00032345 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 182 de 18.08.06 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2007.00032347 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 183 de 18.08.06 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2007.00044088 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 331 de 29.05.07 (Assunto: notícia de suposto defeito existente no sistema de fixação de cadeiras existentes no Estádio Mário Filho (Maracanã), que não suportariam o peso dos espectadores e se soltariam ou quebrariam com facilidade), Processo nº 2007.00106213 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 654 de 09.10.07 (Parte(s): Sérgio Ricardo da Rocha Pita e Dell Computadores do Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00028959 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 181 de 18.08.06 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00029270 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 24.05.07 (Parte(s): Sheila Maria da Silva de Santana), Processo nº 2004.001.43664.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 104 de 25.06.2003 (Parte(s): Antonio Maria Fontes Pinto e Melo e Nextel), Processo nº 2006.009.56914.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 177 de 18.08.2006 (Parte(s): ATL - Telecom Leste S/A.), Processo nº 2006.001.58760.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 251 de 06.12.2006 (Assunto: Notícia de poluição sonora produzida pelos sistemas de som triaxiais existente em porta-malas de veículos que transitam em Niterói), Processo nº 2007.00004959 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 175 de 18.08.2006 (Parte(s): Tim Celular S/A. e TNL PCS S/A.), Processo nº 2007.00010198 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 186 de 18.08.2006 (Parte(s): Telerj Celular S/A.), Processo nº 2007.00032338 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 179 de 18.08.2006 (Parte(s): Tim Celular S/A.), Processo nº 2007.00032344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 184 de 18.08.2006 (Parte(s): Tim Celular S/A.), Processo nº 2008.00026287 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 23.01.2008 (Parte(s): Ana de Jesus), Processo nº 2008.00026288 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 024 de 17.09.2007 (Parte(s): Nelson Vitorino de Oliveira), Processo nº 2008.00026290 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 29.09.2005 (Parte(s): Maria do Carmo de Oliveira), Processo nº 2008.00026291 (Apenso Processo nº 2006.00077120) - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 23.01.2007 (Parte(s): Izabel Cruz Gonçalves), Processo nº 2008.00026292 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 de 22.08.2007 (Parte(s): Severina Cassiano dos Santos), Processo nº 2008.00026985 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 369 de 11.02.2005 (Parte(s): Ana Carolina Cardoso de Almeida), Processo nº 2008.00027539 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 1479 de 09.10.2007 (Parte(s): Ijalcira de Oliveira Silva e Hospital Nossa Senhora da Glória), Processo nº 2008.00027153 (um apenso)- Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 12 de 15.02.2007 (Parte(s): José Osório Fagundes de Barros Silva e Silvani Gomes Vieira), Processo nº 2008.00028141 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1683.02 de 03.08.2007 (Parte(s): Airton Lopes da Silva e Instituto de Previdência dos Servidores Público do Município de Duque de Caxias - IPMDC), Processo nº 2008.00028350 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 192 de 18.08.2006 (Parte(s): TNL PCS S/A.), Processo nº 2008.00028357 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 190 de 18.08.2006 (Parte(s): TNL PCS S/A.), Processo nº 2008.00028451 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA n.º 40 de 21.08.2006 (Parte(s): Walter Moraes Alfradique), Processo nº 2004.001.49580.00 (3 volumes e 4 anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3563 de 30.11.02 (Parte(s): Paulo Gomes dos Santos Neto), Processo nº 2004.001.32837.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 065 de 14.03.03 (Assunto: notícia de falta de calçamento e urbanização, além da existência de um poço aberto, no bairro Sapê, Pendotiba, Niterói), Processo nº 2005.001.20135.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 357 de 02.10.03 (Patê (s): Laert Rodrigues Goulart, Nelson da Silva Xavier e outros), Processo nº 2007.00039884 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 07.05.07 (Parte (s): Celeste Moreira), Processo nº 2007.00049424 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 043 de 09.05.07 (Parte (s): Zélia Ribeiro), Processo nº 2007.00065349 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 069 de 18.06.07 (Parte(s): Cícero Fernandes Chaves), Processo nº 2008.00001142 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 21.12.07 (Parte(s): Aldecy Neves da Silva), Processo nº 2008.00025708 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 107 de 04.04.07 (Assunto: notícia de degradação ambiental decorrente do loteamento irregular “Lagoa das Pedras”, implantado pela Thoquino Empreendimentos Imobiliários), Processo nº 2008.00027371 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - PP nº 002 de 02.01.08 (Parte (s): Francisco Rodrigues da Silva), Processo nº 2008.00028159 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1117 de 20.12.07 (Patê (s): Maria Gorete da Silva do Carmo), Processo nº 2008.00028164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 442 de 18.02.03 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de bar, estabelecido à Rua Fonseca Ramos, nº 53, Centro, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00028166 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 435 de 11.02.03 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades da Padaria Duas Pontes, estabelecido à Rua Saldanha Marinho, nº 53, Castelânia, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00028173 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1132 de 21.12.07 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de Lan House situada à Rua 24 de Maio, nº 682, Centro, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00028181 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1126 de 21.12.07 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de Lan House situada à Rua 24 de Maio, nº 682, Centro, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00028185 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 883 de 24.11.06 (Assunto: notícia de risco provocado por vazamento de gás à Rua do Imperador com rua Nelson de Sá Earp e proximidade da Rua 16 de Março, Centro, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00028189 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 526 de 02.12.03 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de igreja, à Rua Alberto Eckhardt, nº 100, Bairro Castrioto, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00028192 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 389 de 01.02.06 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada por bailes organizados na quadra de esportes da Praça Matriz de Cascatinha, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00028254 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 188 de 01.06.04 (Assunto: notícia de risco de desabamento de imóvel situado na Rua Carlos Lacerda, 443, centro, Campos do Goytacazes, RJ), Processo nº 2008.00028255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 258 de 04.09.07 (Assunto: notícia de supostas irregularidades relativas a um loteamento situado a Rua Benedito Queiroz e Av. Nossa Senhora do Carmo, no bairro Turfe Clube, em Campos dos Goytacazes, por parte da Imobiliária Veiga), Processo nº 2008.00028256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 252 de 30.08.07 (Assunto: Notícia de suposta poluição sonora oriunda de uma casa de shows localizada na Rua Arthur Emiliano Costa, 278 - Pq. Leopoldina, Campo dos Goytacazes - RJ em decorrência de reclamação dos vizinhos encaminhada a este órgão ministerial.), Processo nº 2008.00029601 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3958 de 10.04.06 (Parte(s): Ten. Cel. João Carlos Mariano de Santana Costa), Processo nº 2008.00029652 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8222 de 04.12.07 (Parte(s): Paulo César Domingos de Assis e FESP - Fundação Escola de Serviço Público), Processo nº 2004.001.26013.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 28.06.2004 (Parte(s): Fernanda de Souza da Silva), Processo nº 2004.001.26016.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 28.06.2004 (Parte(s): Angélica da Silva Domingos), Processo n.º 2004.001.43064.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 15.10.2004 (Parte(s): Suelen Furtado), Processo nº 2005.016.13899.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3544 de 06.02.07 (Parte(s): Deyler Bráulio de Oliveira e Luiz Carlos Lopes), Processo n.º 2005.001.21265.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 17.05.2005 (Parte(s): menor “Janaína”), Processo nº 2005.018.44382.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 146 de 05.10.2005 (Parte(s): Margarida Antonina da Silva), Processo nº 2006.00072338 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 12.12.2006 (Parte(s): Simone Pinheiro Erbe), Processo nº 2007.00004538 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 12.01.2007 (Parte(s): Sueli Carvalho da Fonseca), Processo nº 2007.00019666 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 177 de 23.02.07 (Parte(s): Tizulim Comércio e Serviços Ltda.), Processo nº 2007.00045107 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 26.04.2007 (Parte(s): Marcelo da Silva Monteiro), Processo n.º 2007.00081808 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2316 de 14.08.2007 (Parte(s): Luis Carlos Almeida e Nádia Lucia Ferreira de Oliveira), Processo nº 2007.00084758 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1433 de 11.04.2007 (Parte(s): Cláudio Góes Silva), Processo n.º 2007.00101554 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2439 de 18.09.2007 (Parte(s): Casa de Festas Deixa Comigo), Processo n.º 2007.00113693 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 14 de 07.10.2007 (Parte(s): Agência bancária do Branco do Brasil de Duque de Caxias), Processo n.º 2007.00129521 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2557 de 07.01.2008 (Parte(s): Carlos Roberto Ferreira), Processo n.º 2007.00140068 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 182 de 06.12.2007 (Parte(s): Conceição da Cruz da Silva), Processo n.º 2007.00141494 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2007.00141494 de 29.11.2007 (Assunto: Apurar precariedade de instalações e maus-tratos praticados no âmbito dos asilos situados nos Municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti e Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00145708 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8535 de 17.12.2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Assistência Social), Processo n.º 2007.0017116 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 05 de 29.08.2007 (Parte(s): Empresa Geisel Empreendimentos Publicitários e Publicações Especiais Ltda.), Processo nº 2008.00027094 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 12.08.2004 (Parte(s): Daiana Lúcia dos Santos), Processo nº 2008.00027111 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 11.12.2002 (Parte(s): Elen Silva Emerique dos Santos), Processo nº 2008.00027115 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 11 de 16.10.2006 (Parte(s): Marco Antonio Silva da Costa), Processo nº 2008.00027452 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 02.07.2004 (Parte(s): Gabriel Souza dos Santos), Processo nº 2008.00027453 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 30.03.2005 (Parte(s): Bruna da Silva Santos), Processo nº 2008.00027455 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 23.06.2005 (Parte(s): menor “Bianca”), Processo nº 2008.00027457 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 05.09.2005 (Parte(s): menor “Junior”), Processo n.º 2008.00027739 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1517 de 26.04.2006 (Parte(s): Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec), Processo nº 2008.00028011 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 13.12.2003 (Parte(s): Fabrícia de Oliveira Gomes Ferreira), Processo nº 2008.00028021 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 364 de 11.12.2007 (Parte(s): Irene Vieira), Processo nº 2008.00029993 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 2045 de 28.06.2002 (Parte(s): Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.), Processo nº 2008.00030206 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7416 de 06.09.2007 (Parte(s): Detran-RJ), Processo nº 2008.00030208 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8427 de 30.11.2007 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e Instituição Meninos da Zona Oeste), Processo nº 2008.00030323 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 37 de 23.02.2005 (Parte(s): Jéssica Camelo da Silva), Processo nº 2002.001.06930.00 (quatro volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 608 de 16.04.2002 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça junto ao Tribunal do Júri - 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e Casa de Custódia Jorge Santana, em Bangu), Processo nº 2004.001.13423.00 (um volume e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1779 de 21.11.2007 (Parte(s): Secretaria de Trabalho e Ação Social, Raymundo José Braga e Colégio Metalúrgico Elpídio Evaristo dos Santos), Processo nº 2006.001.66839.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6395 de 29.01.2007 (Parte(s): Centro de Referência Contra a Violência e Discriminação ao Homossexual e Igreja Testemunha de Jeová), Processo nº 2008.00028543 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 141 (antigo PP nº 009) de 10.03.2005 (Assunto: Apura necessidade de construção de passarela devido ao constante risco de atropelamentos e acidentes na via que liga os bairros Nove de Abril e Metalúrgico, no Município de Barra Mansa), Processo nº 2007.00086484 (um volume, anexo I com três volumes e anexo II) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2572 de 22.07.2004 (Parte(s): TELTRONIC BRASIL Ltda e TECTEL Indústria e Comércio Ltda e Secretaria de Estado de Segurança Pública), Processo nº 2007.00115552 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 09.10.2007 (Parte(s): Irilmar Ramalho Costa), Processo nº 2008.00000840 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8539 de 18.12.2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Administração, BEST - Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda) ARQUIVAMENTO PARCIAL, Processo nº 2008.00026642 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 21 de 26.05.2006 (Parte(s): Odília de Freitas Gomes); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00113416 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2050 de 01.11.07 (Parte(s): Regina Ilário Vieira), Processo nº 2007.00117368 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2023 de 01.11.07 (Parte(s): Maria do Carmo Silva Nogueira), Processo nº 2007.00126987 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2425 de 26.11.07 (Parte(s): Gracinda Tavares dos Santos), Processo nº 2007.00132993 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. s/nº de 30.10.07 (Parte(s): Kenia Martins de Melo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00139274 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2840 de 11.01.07 (Parte(s): Luiz Maria de Jesus), Processo nº 2007.00144341 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. s/nº de 21.11.07 (Parte(s): Leila Maria Cintra Góis) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00009298 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro PP nº 8837 de 02.01.08 (Assunto: Notícia de possível irregularidade em aplicação de multa de trânsito pela Guarda Municipal.), Processo nº 2008.00019294 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro Repr.s/nº de 02.01.08 (Parte(s): DETRAN) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00021899 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Repr. nº 001 de 15.01.08 (Parte (s): Lauzy de Souza Nazário) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00021900 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Repr. nº 009 de 30.01.08 Parte (s): Horacina André da Rocha) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00024225 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 119 de 13.04.05 (Parte(s): Rodrigo Taddei Alves), Processo nº 2008.00024701 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 795 de 02.10.06 (Parte(s): Elza Cristina Santos da Silva), Processo nº 2001.001.15471.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 244 de 29.05.02 (Parte (s): Colégio Estadual Liberdade), Processo nº 2004..001.24927.00 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 248 de 12.07.04 (Parte(s): Mafra Consultoria Imobiliária), Processo nº 2006.001.16326.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 086 de 22.03.06 (Parte(s): Dagmar Monte da Cunha), Processo nº 2006.001.56605.00 (3 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5858 de 06.03.07 (Parte (s): Fábio Luiz Cunha), Processo nº 2007.00025815 (volumes)- 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 19.03.07 (Parte(s): Zilda faria Ribeiro), Processo nº 2007.00122046 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2332 de 12.12.07 (Parte(s): Mathilde Gomes), Processo nº 2007.00125787 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2511 de 13.12.07 (Parte(s): Renundi Serpa Ribeiro), Processo nº 2007.00141581 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2651 de 18.12.07 (Parte(s): Idalina Maria Garcia Silva), Processo nº 2008.00020835 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7525 de 03.08.07 (Parte (s): DETRAN/RJ), Processo nº 2003.001.15642.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1604 de 18.10.07 (Parte(s): Escola Estadual de Teatro Martins Pena, FAETEC e FUNARJ), Processo nº 2005.00149814.00 (2 apensos e 1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1297 de 20.04.06 (Parte(s): UERJ / NUSEG), Processo nº 2007.00125061 (3 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6993 de 29.05.07 (Assunto: notícia de irregularidade na aquisição de veículos para a COSIDEC e Coordenação de licenciamento e Fiscalização), Processo nº 2008.00021075 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 514 de 17.05.06 (Parte(s): Nice Torres), Processo nº 2008.00021076 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 371 de 28.05.07 (Parte(s): Érica da Silva Andrade), Processo nº 2008.00021082 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 03.03.05 (Parte(s): Mirian Ribas Cid Loureiro), Processo nº 2006.001.34843.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 636 de 10.07.06 (Parte(s): Soraya de Assis Menezes), Processo nº 2006.018.11536.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 002 de 24.01.06 (Parte(s): Associação Comunitária Cidadania Fluminense - ACOCIFI), Processo nº 2006.018.42248.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 29.07.05 (Parte(s): Lucrecia Wanderley da Silva), Processo nº 2007.00032716 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 087 de 28.03.07 (Parte(s): Jair Correia Quirino), Processo nº 2007.00070361 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 099 de 05.06.07 (Parte (s): Escola Municipal Marli Tupacinunga de Mattos), Processo nº 2007.00083779 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.07.07 (Parte(s): Severino Evangelista Almeida), Processo nº 2007.00111807 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 293 de 16.10.07 (Parte (s): Jurema Modesto Ribeiro e Maria Arminda Ribeiro), Processo nº 2007.00150210 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 201 de 18.11.07 (Parte(s): Ida Ferreira), Processo nº 2008.00002282 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 15.01.08 (Parte(s): José Fraga), Processo nº 2008.00014258 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 071 de 31.01.2008 (Parte(s): Deoclécio Baptita de Andrade), Processo nº 2008.00021730 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 002 de 10.01.08 (Assunto: notícia de possível construção de um muro na Estrada do Ambaí, na altura da Praça Borget, no Bairro Miguel Couto, em Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00022004 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 103 de 05.09.05 (Parte(s): Eunício de Souza), Processo nº 2008.00022758 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 688 de 25.05.03 (Parte(s): Posto Capixaba Ltda. , em Itaguaí), Processo nº 2008.00023078 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 13844 de 08.08.00 (Parte (s): Deosvaldo Fernandes Pereira), Processo nº 2008.00024050 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 25.01.08 (Parte (s): Marton Lourenço da Silva dos Santos), Processo nº 2008.00024056 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 19.10.06 (Parte (s): Sônia Regina da Silva Rodrigues), Processo nº 2008.00024059 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 090 de 13.04.07 (Parte (s): Paulo Roberto da Silva), Processo nº 2008.00025013 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Repr. nº 033 de 22.11.07 (Partes(s): João Rosa de Aguiar), Processo nº 2008.00025031 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 027 de 18.09.07 (Parte(s): Luiz Gonsaga da Silva), Processo nº 2008.00025057 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 147 de 04.08.05 (Partes(s): CEG - Companhia Estadual de Gás), Processo nº 2008.00025310 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6750 de 09.04.07 (Assunto: notícia de suposta existência de 3 out-doors em um trecho de 13 Km de uma rodovia estadual não especificada, onde supostamente estariam retratados o Presidente Lula, do Governador do Estado e de um terceiro, possivelmente o Prefeito de Campos), Processo nº 2008.00025313 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8710 de 23.01.08 (Parte (s): Rede Globo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00025315 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8603 de 10.01.08 (Parte (s): Fundação Getúlio Vargas) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00025316 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8662 de 17.01.08 (Parte (s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00025360 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 002 de 05.07.07 (Parte(s): Coca-Cola Zero - Peça Publicitária - Agência MCCANN), Processo nº 2008.00028066 - Requerimento de afastamento para obtenção do título de Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, Portugal, com extensão na Universidade de Turim, Itália e na Universidade de Bayeruth, Alemanha, no período de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de março de 2010. Requerente: Promotor de Justiça Doutor Emerson Garcia), Processo nº 2005.001.48123.00 (3 volumes e 1 apenso) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 041 de 13.05.99 (Parte (s): Conselho Estadual de Assistência Social), Processo nº 2006.001.15586.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3734 de 14.07.05 (Assunto: notícia de irregularidades no Hospital Mario Kroff, na contratação do Instituto Kaplan para realizar quimioterapia), Processo nº 2007.000071199 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5214 de 29.06.07 (Parte (s): Aurélio Mesquita), Processo nº 2007.00092621 (4 volumes e 1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3327 de 24.05.05 (Parte (s): Aloísio Gomes Martins), Processo nº 2007.00095766 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7861 de 17.08.07 (Assunto: notícia de suposto caso se desídia de Procuradores do Estado, visto que estes não estariam efetuando a cobrança judicial de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, com base na LC 63/90), Processo nº 2007.00103781 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8052 de 30.09.07 (Parte (s): Sandro Nogueira), Processo nº 2008.00021079 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 530 de 28.04.06 (Parte(s): Daiane Luiza de Moura), Processo nº 2008.00022034 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 14.01.08 (Parte(s): Colégio Lume de Estrelas), Processo nº 2008.00022918 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 23.01.08 (Parte(s): Toni Rocha Ferrari), Processo nº 2008.00024884 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 183 de 27.03.07 (Parte(s): Empresa Barcas S/A), Processo nº 2008.00025552 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 267 de 10.08.05 (Parte (s): SERASA S/A), Processo nº 2006.012.26522.00 (3 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 091 de 18.07.05 (Assunto: notícia de supostas irregularidades na realização de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com o fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Armação de Búzios), Processo nº 2006.012.40312.00 (dois volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 001 de 26.05.99 (Assunto: notícia de construção de abrigo e aparelhamento do Conselho Tutelar no Município de Arraial do Cabo), Processo nº 2008.00024073 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8775 de 28.01.08 (Parte(s): Wilson Lima do Nascimento e DETRAN) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2007.00012491 (2 volumes e 3 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6327 de 22.01.07 (Parte(s): Empresa de Segurança TRANSEGUR), Processo nº 2007.00082361 (2 volumes e 1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7714 de 15.08.07 (Parte(s): Cleber Ferreira de Lima, João Ferreira de Lima e PETROBRAS S/A), Processo nº 2007.00147277 (2 apensos)- 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8584 de 20.12.07 (Parte(s): Cássia Maria Teixeira de carvalho e CREMERJ) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00024780 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 048 de 10.05.07 (Assunto: notícia da existência de estabelecimentos empresariais, com alvarás de funcionamento do Município, com a utilização de máquinas que possibilitam jogos de azar), Processo nº 2008.00025353 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 25.04.07 (Parte(s): Jaqueline da Conceição), Processo nº 2008.00025357 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8507 de 20.03.05 (Parte(s): Adriana Sant'Ana Ribeiro), Processo nº 2008.00025549 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 600 de 12.09.07 (Parte(s): Polimport - Comércio e Exportação Ltda.), Processo nº 2008.00025550 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 121 de 17.04.06 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00025551 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 163 de 10.04.06 (Parte(s): Viação Santa Sofia), Processo nº 2008.00025553 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 243 de 29.06.04 (Parte(s): Walfredo dos Anjos Junior), Processo nº 2008.00025554 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 107 de 06.04.05 (Parte(s): Empresa Natural é Energia), Processo nº 2007.00031907 (5 apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1072 de 24.10.02 (Parte(s): Sérgio Luiz Rocha Silva), Processo nº 2003.001.43666.00 (3 volumes e 2 anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1727 de 27.07.04 (Parte(s): Polícia Militar do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00110541 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 734 de 06.12.06 (Parte(s): Bradesco Saúde, Paulo Edson da Silva Nogueira e Ramiro Carlos Rocha Rebouças), Processo nº 2008.00024655 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 239 de 17.07.06 (Assunto: notícia de possível omissão na garantia de saneamento básico à população do Município de Petrópolis), Processo nº 2008.00024687 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 001 de 11.01.08 (Assunto: notícia de possível irregularidade cometida pelo Município de Petrópolis, por sua Secretaria da Fazenda, que teria prestado informação falsa ou com omissão ao veicular na imprensa publicidade sobre anistia fiscal), Processo nº 2008.00024688 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 770 de 15.05.06 (Parte (s): Associação Brasileira da Indústria do Café - ABIC); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2002.001.12577.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2000 de 21.05.02 (Assunto: morosidade e ausência de critérios legais nas concessões de licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00016694 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 13.02.07 (Parte(s): Márcia Valéria Barbosa Damasceno), Processo nº 2007.00020206 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6701 de 14.03.07 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2007.00020395 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6697 de 14.03.07 (Parte(s): Evanildo Ferreira da Silva e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00139910 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 8480 de 07.12.07 (Parte(s): Gilson de Souza Carvalho e DER/RJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00013691 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 420 de 27.12.04 (Assunto: cobrança de taxa supostamente inconstitucional pelo Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00017917 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 072 de 22.11.07 (Assunto: eventual prática de abate clandestino de gado bovino em fazenda localizada em Riograndina, Nova Friburgo), Processo nº 2008.00017918 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 070 de 22.09.05 (Parte(s): Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00018285 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 1068 de 06.12.06 (Assunto: prestação de contas do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo referente ao ano de 2000), Processo nº 2008.00020238 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 696 de 05.11.07 (Parte(s): Sociedade Abastecimento do Com. e da Ind. de Panificação - Sacipan S/A), Processo nº 2008.00020240 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 490 de 05.10.07 (Parte(s): CO-RIO e Mauricéia Duarte), Processo nº 2006.018.28935.00 (3 volumes e 5 apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 691 de 27.05.03 (Assunto: notícia de rejeição pela Câmara Municipal de Queimados de prestação de contas por parte do Prefeito Azir Ramos da Silva), Processo nº 2006.018.68296.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 22.11.06 (Parte(s): Lourdes Maria da Conceição da Silva), Processo nº 2006.001.35310.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1787 de 12.09.06 (Assunto: notícia de improbidade administrativa do Presidente de Câmara Municipal de Mesquita), Processo nº 2007.00114785 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 141 de 03.10.07 (Parte(s): Haroldo Martins Lopes), Processo nº 2008.00000979 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 15.01.08 (Parte(s): Maria José da Silva), Processo nº 2008.00010013 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 19.03.07 (Parte(s): Ana Amélia Bastos Moreira), Processo nº 2008.00019767 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 001 de 23.09.03 (Assunto: notícias de que menor de três anos de idade estaria recluso no “Instituto do Menor e do Idoso de Queimados” - IMIQ), Processo nº 2008.00019770 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - Pa nº 027 de 04.07.06 (Assunto: acompanhamento do projeto “Aluno Residente” - CIEPS 023 e 341), Processo nº 2008.00019772 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - Pa nº 012 de 14.05.07 (Parte (s): Ana Maria Macedo Castro), Processo nº 2008.00021173 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2021 de 30.01.07 (Assunto: notícia de prática criminosa da utilização de aves em rinhas de galo), Processo nº 2002.001.15737.00 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP 15.406 de 12.06.02 (Parte(s): Alexandre Almeida de Moraes), Processo nº 2007.00132495 (apenso PA nº 342 e 1 anexo) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123/06 (apenso 342/05) s/nº de 29.08.2006 (Parte (s): Juciara Tavares dos Santos), Processo nº 2007.00142680 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 065 de 29.11.07 (Parte(s): Laurinda Gonçalves Fontes), Processo nº 2007.00149793 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 07.12.07 (Assunto: notícia de crime de abuso e exploração sexual contra criança e adolescente), Processo nº 2007.00151177 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 19.12.2007 (Assunto: notícia de crime de abuso e exploração sexual contra criança e adolescente), Processo nº 2008.00015234 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 059 de 05.07.06 (Parte(s): Nelson Caio da Silva), Processo nº 2008.00020830 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8826 de 29.01.2008 (Parte(s): Caixa Pecúlio da PM RJ), Processo nº 2008.00020831 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6949 de 11.05.07 (Parte(s): Carlos José Soares de Oliveira e RIOLUZ), Processo nº 2008.00021083 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5746 de 03.09.03 (Parte(s): Nelson José Batista da Silva), Processo nº 2008.00021084 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1542 de 16.12.05 (Parte(s): Maria das Graças Roberto de Melo), Processo nº 2008.00021090 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 738 de 25.08.06 (Parte(s): Diogo Galdino Felizário da Silva), Processo nº 2008.00021093 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5970 de 24.09.03 (Parte(s): Thaisa Aparecida da Silva Santos), Processo nº 2008.00021516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 532 de 28.06.05 (Assunto: notícia de aterramento de curso hídrico em Mury), Processo nº 2008.00021559 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 046 de 30.01.2008 (Parte (s): Carlos Pereira (Prefeito de Tanguá) e outros)), Processo nº 2008.00022104 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222 de 19.04.06 (Parte(s): Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda.), Processo nº 2008.00022114 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 244 de 19.04.06 (Parte(s): Semp Toshiba S/A.), Processo nº 2004.001.02966.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7956 de 15.01.2004 (Parte(s): Clara Tavares da Silva Padrão), Processo nº 2007.00010718 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 038 de 05.02.07 (Parte (s): Kilza Gilnnes de Souza Gallas), Processo nº 2007.00021567 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 067 de 07.02.06 (Parte(s): Rio Tókio Veículos Ltda. e outros), Processo nº 2007.00087266 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 174 de 16.07.07 (Assunto: notícia de eventual poluição sonora no bar do Meio, localizado na Av. Almirante Tamandaré, 355, Piratininga, Niterói/RJ), Processo nº 2007.00136189 (1 apenso e 4 anexos)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2486 de 06.01.06 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades cometidas em unidades hospitalares na utilização de verbas repassadas pelo Fundo Estadual de Saúde), Processo nº 2008.00017031 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 25.09.2006 (Parte(s): Marco Antônio Muniz Rosado), Processo nº 2008.00018214 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 29.01.08 (Partes(s): Gleice Mara Guedes de Paula Alves), Processo nº 2008.00018215 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 18.11.03 (Partes(s): Lidiane de Lemos Costa), Processo nº 2008.00018217 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 07.01.04 (Partes(s): Anderson Conrado da Silva), Processo nº 2008.00018219 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 16.02.04 (Partes(s): Roberta Araújo Gomes), Processo nº 2008.00018222 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 030 de 31.01.08 (Partes(s): Tatiana Pereira Gomes Thomé), Processo nº 2008.00018223 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 09.11.06 (Partes(s): Roberto Rafael dos Santos), Processo nº 2008.00019073 - 2ª Pro motoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº. 015 de 11.02.05 (Assunto: notícia de descumprimento de solicitação judicial de cópia de processo administrativo municipal à Prefeitura de Cabo Frio), Processo nº 2008.00021104 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 070 de 15.03.06 (Assunto: notícia de existência de risco de queda de árvore no fio de alta tensão, situado ao nº 42, na Rua Joaquim Norberto, Fonseca, Niterói), Processo nº 2008.00021767 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 220 de 19.04.06 (Parte(s): LG Eletronics da Amazônia Ltda.), Processo nº 2008.00022106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 224 de 19.04.06 (Parte(s): Pioneer do Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00022699 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8259 de 26.10.07 (Parte (s): Paula Antonioli de Toledo), Processo nº 2008.00022701 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6491 de 07.02.07 (Parte (s): Ramon Diaz e CEDAE), Processo nº 2008.00022809 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 394 de 10.01.2005 (Parte (s): Marcelo de tal), Processo nº 2008.00022818 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 761 de 26.09.2007 (Assunto: notícia de animal solto (cão Pitbull) que está colocando em risco a vida dos moradores da Rua Paibanha - Alto - Teresópolis), Processo nº 2008.00022823 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 675 de 23.11.07 (Assunto: notícia de suposta queima de lixo na Rua Silvério Rodrigues Lima, Posse, Teresópolis), Processo nº 2008.00022824 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 816 de 10.01.08 (Parte(s): Escola de Samba Leões da Tijuca, Município de Teresópolis e Escola Municipal Beatriz Silva), Processo nº 2005.001.48773.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1650 de 06.10.05 (Parte(s): Elisa Maria dos Anjos), Processo nº 2006.001.04218.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 08.03.07 (Parte(s): Doralice da Costa Carvalho), Processo nº 2007.00063005 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1168 de 25.06.07 (Parte(s): Zidorá Souza Jorge), Processo nº 2007.00101098 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1627 de 02.10.07 (Parte(s): José da Silva), Processo nº 2007.00103233 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1648 de 02.10.07 (Parte(s): Irene Rondon de Oliveira), Processo nº 2007.00103843 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1678 de 26.09.07 (Parte(s): Irene Rondon de Oliveira), Processo nº 2007.00107108 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1827 de 22.10.07 (Parte(s): Sebastião Freitas Rodrigues), Processo nº 2007.00117359 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2354 de 12.11.07 (Parte(s): Alberto Benaion), Processo nº 2007.00118620 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2416 de 13.12.07 (Parte(s): Alberto Benaion), Processo nº 2007.00126999 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2409 de 09.11.07 (Parte(s): Hélio Ferreira Lobo), Processo nº 2007.00141577 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2657 de 10.12.07 (Parte(s): Zuleide Santos Passos), Processo nº 2007.00144188 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2687 de 10.12.07 (Parte(s): Nelson de Souza Castro), Processo nº 2008.00018204 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - Repr. s/nº de 19.12.01 (Assunto: notícia publicada no Jornal O Globo, que 28 % da carne consumida no Estado do Rio de Janeiro é oriunda de matadouros clandestinos, os quais abatem animais que se alimentam em lixões, em péssimas condições de higiene, descartando suas vísceras e sangue em rios próximos, causando poluição) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00020035 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 21.09.07 (Parte(s): Letícia Moreira Duarte), Processo nº 2008.00021484 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7111 de 04.06.07 (Parte(s): José Carlos do Nascimento), Processo nº 2008.00021487 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2536 de 23.05.04 (Parte(s): Casa de Custódia de Japerí), Processo nº 2007.00127818 (2 volumes, 7 anexos e 3 apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5026 de 03.08.05 (Parte(s): BRASAL, Secretaria de Estado de Segurança Pública), Processo nº 2007.00143952 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 0212 de 07.02.08 (Assunto: denúncia anônima de abuso sexual praticado contra criança), Processo nº 2008.00021125 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1498 de 29.10.06. (Parte (s): Evandro de Souza Santana), Processo nº 2008.00023559 (3 anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 030 de 09.10.07 (Parte(s): Péricles Ferreira Oliver de Paula), Processo nº 2008.00023567 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 035 de 17.08.07 (Parte (s): Agnaldo de Peres Melo e Luiz Carlos Peres), Processo nº 2008.00023574 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 012 de 04.07.07 (Parte (s): Jorge Luiz de Aquino), Processo nº 2008.00023581 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 108 de 27.10.04 (Assunto: notícia de ilegalidade na criação de serviço autônomo de água e esgoto no Município de Bom Jardim, com a extinção do contrato com a CEDAE), Processo nº 2003.001.10359.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 095 de 12.04.00 (Parte(s): C. H. B. Tijuca Comércio Importação e Exportação Ltda.), Processo nº 2004.001.17288.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 017 de 23.01.04 (Parte(s): Sônia Pinho e LAMSA - Linha Amarela S/A.), Processo nº 2004.001.50161.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 307 de 20.08.2004 (Parte(s): Carlos Fernandes Rosa da Rocha), Processo nº 2005.001.29890.00 (3 Volumes e apenso Processo nº 2007.00011682) - Promotoria de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 15.07.2005 (Parte (s): Luzinete de Oliveira); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00028969 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 178 de 18.08.06 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2008.00028977 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 185 de 18.08.06 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2008.00028988 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 188 de 18.08.06 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2008.00031391 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 020 de 20.02.07 (Assunto: notícia de descumprimento de ordem judicial por parte do Prefeito Municipal de Volta Redonda, nos autos do processo nº 1999.066.003519-5), Processo nº 2008.00033936 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 100 de 23.08.07 (Assunto: notícia referente ao péssimo estado de conservação da estrada RJ-170, que liga o Distrito de São Sebastião do Paraíba à sede do município de Cantagalo), Processo nº 2008.00034215 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 241 de 19.07.06 (Parte(s): Empresa Aerobarcos do Brasil Transp. Mart. e Tur. S/A -Transtur), Processo nº 2008.00034217 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109 de 28.02.07 (Parte(s): Curso Degrau Cultural), Processo nº 2008.00034219 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 089 de 28.02.07 (Assunto: notícia contra a cantina Ateliê Culinário, em funcionamento junto a Casa de Cultura Laura Alvim, alegando falta de alvará de funcionamento e conseqüente não-emissão de notas fiscais aos consumidores), Processo nº 2004.001.43419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1131 de 14.01.05 (Parte(s): BPFMA e Luiz Carlos Ferraz Genovez), Processo nº 2005.018.59157.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 171 de 21.12.05 (Parte(s): Helena Freire), Processo nº 2007.00004838 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 15.01.07 (Parte(s): Edite Alves de Souza Silva), Processo nº 2007.00046122 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 037 de 03.05.07 (Parte(s): Edite Gonçalves), Processo nº 2007.00057269 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 064 de 04.06.07 (Parte(s): Geraldo Fernandes), Processo nº 2007.00084193 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 30.07.07 (Parte(s): Jorge Servio Custódio), Processo nº 2007.00095447 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2390 de 31.08.07 (Parte(s): Mário Felipe João), Processo nº 2007.00095946 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 073 de 21.08.07 (Parte(s): José de Souza Nascimento), Processo nº 2008.00000908 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.01.08 (Parte(s): Lúcia Nascimento), Processo nº 2008.00007129 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8080 de 05.10.07 (Parte(s): Sidnei Dornelles da Silva e Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00029874 (apenso IC nº 24/05) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 010 de 08.08.05 (Parte(s): Junta de Beneficência da Convenção Batista Fluminense), Processo nº 2008.00029956 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2261 de 13.07.07 (Parte(s): Lindbergh Farias e Fernando Nagi), Processo nº 2008.00031348 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 066 de 05.10.07 (Parte(s): Companhia Siderúrgica Nacional), Processo nº 2008.00031776 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 703 de 19.09.05 (Assunto: apura a regularidade na fixação dos subsídios dos vereadores de Petrópolis quanto à legislatura que se iniciou em 2001 e findou em 2004), Processo nº 2008.00031782 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 901 de 18.07.07 (Parte(s): Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio e Prefeitura Municipal de Petrópolis), Processo nº 2008.00031853 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 018 de 18.02.07 (Parte(s): Casa Noturna “New House”), Processo nº 2008.00031947 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 010 de 18.12.05 (Parte(s): “Bar do Gaúcho”), Processo nº 2008.00032009 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 091 de 04.12.07 (Assunto: notícia de problemas decorrentes da realização do evento festivo “August Fest Ressaquinha”), Processo nº 2008.00033477 - Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 12.02.08 (Parte(s): Jocilaine Santana dos Santos), Processo nº 2008.00033499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 732 de 02.08.07 (Parte(s): Adega Palomino), Processo nº 1998.001.00036.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 1146 de 18.02.91 (Assunto: notícia de poluição sonora causada pelas atividades desenvolvidas na quadra aberta na Estrada de Mucuíba , 49 - Vargem Grande), Processo nº 2006.001.04975.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 26.01.06 (Parte(s): Sr. Valdeci Feliciano), Processo nº 2006.001.66002.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2226 de 09.11.06 (Parte (s): Osmar Miguel Ferreira), Processo nº 2007.00077310 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1290 de 23.07.07 (Parte(s): João Fernandes Cavalleiro), Processo nº 2007.00080427 (apenso processo nº 2007.00012680) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6487 de 06.02.07 (Parte (s): Jaqueline Andrade), Processo nº 2007.00125305 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2438 de 26.11.07 (Parte (s): Arlete de Souza Menezes), Processo nº 2007.00140767 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2659 de 10.12.07 (Parte (s): Jurandir Maria da Costa Braga), Processo nº 2007.00142799 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2678 de 10.12.07 (Parte (s): Francisca Ferreira da Cruz), Processo nº 2007.00145714 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2802 de 06.12.07 (Assunto: notícia de morosidade em filas de atendimento bancário em agências do Banco do Brasil), Processo nº 2007.00149930 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2987 de 21.12.07 (Parte (s): Boanerges Assis de Teixeira), Processo nº 2008.00034209 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 122 de 20.06.07 (Parte(s): Lauro de Oliveira Clemente), Processo nº 2008.00034214 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 550 de 04.07.07 (Parte(s): Danesca de Souza Lopes), Processo nº 2008.00034218 - Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo -- CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 19.05.05 (Parte(s): João da Cruz), Processo nº 2008.00034593 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 656 de 21.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Dr, Manoel Reis), Processo nº 2008.00034824 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 001 de 28.01.08 (Assunto: notícia no sentido de que o Município de Magé estaria exigindo dos pais a apresentação de título de eleitor para a renovação e efetuação de matrícula dos seus filhos na rede pública municipal de ensino), Processo nº 2008.00034877 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 059 de 19.11.07 (Parte(s): Edson Dias de Souza, Vander Botelho Fernandes e Condomínio LE PARC RESIDENCIAL RESORT, RJZ CYRELA PARTICIPAÇÃOES E EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.), Processo nº 2008.00035228 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3887 de 01.08.07 (Assunto: notícia de construção irregular de sete residências na Rua Haia, ao lado do nº 314, Ilha do Governador), Processo nº 2006.001.15168.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 750 de 15.03.2006 (Parte(s): Antonieta Pereira dos Santos), Processo nº 2006.0093131800 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 225 de 21.12.2005 (Parte(s): João Carlos da Conceição e Hospital Santa Cruz), Processo nº 2006.0093416500 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 205 de 23.08.2006 (Parte(s): Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano de Niterói, Tim Celular S/A e TNL PCS S/A), Processo nº 2006.0093981600 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 163 de 04.08.2006 (Parte(s): Márcia Regina Ribeiro Outão), Processo nº 2006.0092334300 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 09 de 19.06.2007 (Assunto: Apura invasão em reserva ambiental localizada na Rua Marquês de São Vicente, em Maricá), Processo nº 2008.00030463 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 03.05.2007 (Parte(s): Vilma Moreira Santos da Silva), Processo nº 2008.00030464 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 28.02.2003 (Parte(s): I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu e Andréia Soares Batista), Processo nº 2008.00030465 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 05.08.2004 (Parte(s): Rafael Francisco dos Santos), Processo nº 2008.00030467 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 18.01.2005 (Parte(s): Bianca da Penha Moura), Processo nº 2008.00030470 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 12.02.2005 (Parte(s): Fabíola Marta Gama), Processo nº 2008.00030471 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 25.06.2004 (Parte(s): Josineide Miranda da Silva), Processo nº 2008.00030472 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 11.04.2005 (Parte(s): Joyce Lúcia Borja de Souza), Processo nº 2008.00030475 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 15.04.2004 (Parte(s): Naiara Paula Eugênio), Processo nº 2008.00030477 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 04.03.2003 (Parte(s): Michele Rodrigues Reis), Processo nº 2008.00030478 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 04.03.2003 (Parte(s): Thamilla do Nascimento Ferreira), Processo nº 2008.00030486 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 13.03.2003 (Parte(s): Cíntia Bezerra de Menezes), Processo nº 2008.00030492 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 24.03.2004 (Parte(s): Gabriel Souza dos Santos), Processo nº 2008.00030496 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 156 de 11.10.2005 (Parte(s): Fabio Junior Tieres Alves), Processo nº 2008.00031368 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 027 de 22.11.2006 (Parte(s): Isolina dos Santos), Processo nº 2008.00031990 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 167 de 28.10.2005 (Parte(s): José da Silva, Município de Resende e Agência do Meio Ambiente do Município de Resende), Processo nº 2008.00032031 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 051 de 27.07.2007 (Parte(s): Moradores da Rua 152, em Laranjal e Nova Prata Comércio e Representações Ltda), Processo nº 2008.00033408 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8230 de 21.11.2007 (Parte(s): Rogério de Jesus Lucas, Hélio Roberto Ferreira de Albuquerque e Rosa Luiza Calmont), Processo nº 2008.00033602 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1453.01 de 07.05.2007 (Parte(s): Jefferson V. Fraga e Município de Belford Roxo), Processo nº 2008.00033613 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 466.02 de 30.03.2006 (Assunto: Apura fraude no Concurso Público para o cargo de Procurador Jurídico, Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00033942 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9068 de 06.03.2008 (Parte(s): João Victor Ferreira Carvalho e Universidade Estadual do Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2003.001.35935.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2007 de 30.11.05 (Parte(s): Empresa Municipal de Multimeios - Multi-Rio), Processo nº 2005.001.30912.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 043 de 27.02.07 (Parte(s): Banco do Brasil), Processo nº 2006.001.68539.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4226 de 30.11.05 (Parte(s): Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil - COSIDEC), Processo nº 2007.00032046 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 731 de 28.03.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Ramalho), Processo nº 2007.00112093 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1888 de 18.10.07 (Parte(s): Valmira Jacinto do Amaral), Processo nº 2008.00012323 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 31.01.08 (Parte(s): Brígida Maria Silva), Processo nº 2008.00035304 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 28.01.03 (Parte(s): Luciana Rodrigues Farae de Miranda), Processo nº 2003.001.33987.00 (apenso processo nº 2005.001.09865.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1936 de 23.10.03 (Parte(s): Tereza Rodrigues de Oliveira), Processo nº 2006.001.02464.00 (4 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4533 de 21.02.06 (Parte(s): Instituo de Criminalística Carlos Eboli - ICCE), Processo nº 2007.00006501 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6257 de 15.12.2006 (Parte(s): ANASIMAR - Associação Naturopata Sinho Mariano), Processo nº 2007.00096542 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6973 de 15.06.07 (Parte(s): Roberto Dinamite), Processo nº 2007.00103141 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8508 de 14.11.01 (Assunto: suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de prestação irregular de serviço de transporte intermunicipal de passageiros oferecido na cidade de Rio das Ostras), Processo nº 2007.00113413 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6541 de 12.04.07 (Assunto: suposta notícia de ocupação de área pública situada na Av. Lauro Sodré, nº 150, Botafogo, de forma irregular e gratuita, pelo Posto Pasmado LTDA ou Pasmado Serviços LTDA (nova denominação)), Processo nº 2007.00008827 (três volumes, com doze apensos, sendo o apenso VIII com trinta e sete volumes e os demais com um volume cada e seis anexos com um volume cada) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3574 de 08.06.2006 (Parte(s): Teresa Cristina Fayal e Secretaria Municipal de Administração do Município do Rio de Janeiro); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00026872 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8106 de 16.10.07 (Parte(s): José Messias Dias Filho), Processo nº 2008.00026883 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8030 de 0410.07 (Parte(s): Marcelo Meirelles), Processo nº 2008.00026888 - Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 13.02.07 (Parte(s): Marcilene da Silva Basílio), Processo nº 2008.00026891 (um apenso) - Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 28.03.07 (Parte(s): Elizabeth de tal), Processo nº 2008.00026892 - Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 22.11.06 (Parte(s): Claudineia Calixto de Oliveira), Processo nº 2008.00026898 (1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3634 de 03.06.05 (Assunto: notícia de falta de saneamento básico na Rua Moraes Pinheiro, Anchieta), Processo nº 2008.00027021 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 279 de 22.12.05 (Parte(s): notícia de descumprimento da Lei nº 10.639/03, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasileiras), Processo nº 2008.00027023 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 743 de 08.03.07 (Parte(s): José Figueiredo Almeida), Processo nº 2008.00027128 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3553 de 11.04.07 (Parte(s): Maria Luiza de Souza Barros e Construtora Haim Nigri Ltda.), Processo nº 1999.001.07010.00 (oito volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 1618 de 21.06.1999 (Parte(s): Shell Brasil e Auto Posto Indianópolis), Processo n.º 2005.001.51765.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1468 de 03.05.2006 (Parte(s): Associação Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducação Motora), Processo nº 2007.00086711 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6441 de 01.02.2007 (Parte(s): Alessandro Molon e Detran-RJ), Processo n.º 2007.00125786 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 2448 de 26.11.2007 (Parte(s): Idosa “Guilhermina”), Processo n.º 2007.00136178 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 2619 de 10.12.2007 (Parte(s): Rosangela de Souza Santos e Cedae), Processo n.º 2007.00144978 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 2667 de 06.12.2007 (Parte(s): Banco do Brasil), Processo n.º 2007.00148419 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 2690 de 10.12.2007 (Parte(s): Larinéa dos Santos Maia e Fundação Estadual Leão XIII), Processo nº 2007.00150060 (Apenso Processo nº 2008.00024840 - Recurso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 218 de 13.02.2008 (Parte(s): Sylvio Evangelista Filho e Faculdade Moraes Júnior Mackenzie Rio), Processo nº 2008.00027073 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 078 de 10.10.2003 (Parte(s): Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Cantagalo e Prefeitura Municipal de Cantagalo), Processo nº 2008.00028322 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 05 de 22.02.2005 (Parte(s): Camila de Lourdes Tavares Pereira e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00028323 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 12.04.2006 (Parte(s): Jorge Alves de Souza e Andréia Souza de Jesus), Processo nº 2008.00028324 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 15.06.2005 (Parte(s): Oswaldo Ângelo Motta do Nascimento e Sandra Lúcia Motta), Processo nº 2008.00028331 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 04.01.2007 (Parte(s): Rosilene Silva Coleta), Processo nº 2008.00028361 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 218 de 11.04.2007 (Parte(s): Clube de Regatas Vasco da Gama, FERJ e Marco Antonio Maselli), Processo nº 2008.00028703 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1624.02 de 22.05.2007 (Parte(s): Marco Antônio Azevedo Gervou), Processo nº 2008.00028717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.1105.01 de 12.09.2006 (Assunto: Apurar notícia de possível poluição sonora proveniente de trio elétrico estacionado na esquina da Rua Professor José de Souza Herdy), Processo nº 2008.00028718 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 024 de 03.09.2007 (Parte(s): Euclides Marques de Souza), Processo nº 2008.00028726 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 22.08.2007 (Parte(s): Josefa Gama Cavalcanti), Processo nº 2008.00028747 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 48 de 27.11.2007 (Parte(s): Escola Municipal Rafael Cozolino), Processo nº 2008.00028771 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nr. de 11.09.2007 (Parte(s): Selma Faria Cordeiro), Processo nº 2008.00028774 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 43 de 11.09.2007 (Parte(s): Herval Sepúlveda), Processo nº 2008.00028784 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nr de 31.01.2008 (Parte(s): Israel Antonio da Purificação), Processo nº 2007.00097632 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 03.03.08 (Parte(s): Andréa Oliveira da Silva Montezano), Processo nº 2008.00005789 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 186 de 20.08.07 (Assunto: notícia de suposta desapropriação, pelo Município de Tanguá, de imóvel destinado à instalação da Secretaria Municipal de Saúde, por valor bem acima do praticado no mercado), Processo nº 2008.00024932 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 1135 de 23.02.06 (Parte(s): Deputado Estadual Altineu Cortes), Processo nº 2008.00026879 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 189 de 18.08.06 (Assunto: notícia de irregularidades ambientais e urbanísticas na instalação, manutenção e operação da ERB localizada à Avenida Sete de Setembro, 322, Icaraí, Niterói), Processo nº 2008.00026942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 180 de 18.08.06 (Assunto: notícia de irregularidades ambientais e urbanísticas na instalação, manutenção e operação da ERB localizada à Rua Cinco de Julho, 235, Icaraí, Niterói), Processo nº 2008.00026956 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 187 de 18.08.06 (Assunto: notícia de irregularidades ambientais e urbanísticas na instalação, manutenção e operação da ERB localizada à Rua Coronel Tamarindo, nº 69, Gragoatá, Niterói),Processo nº 2008.00026961 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 191 de 18.08.06 (Assunto: notícia de irregularidades ambientais e urbanísticas na instalação, manutenção e operação da ERB localizada à Rua Joaquim Távora, 326, Icaraí, Niterói), Processo nº 2008.00027569 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095 de 10.12.07 (Parte(s): Edna Pereira da Silva), Processo nº 2008.00027578 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1409 de 28.08.06 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades da “PIZZARIA É SHOW”, localizada no bairro Pacheco, Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00027714 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 051 de 15.08.07 (Assunto: notícia de desaparecimento dos atos de procedimento administrativo dentro da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2008.00027722 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 287 de 03.12.03 (Parte (s): Andréa de Almeida e Viação Rio do Ouro), Processo nº 2008.00027765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 031 de 13.10.03 (Assunto: notícia de supostas irregularidades praticadas por funcionários da CIRETRAN de Itaboraí), Processo nº 2008.00027786 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 871 de 23.01.06 (Assunto: notícia de poluição sonora praticada por dois estabelecimentos comerciais localizados na esquina da Avenida Central com a Rua General Joubert, no bairro Porto da Rosa, São Gonçalo), Processo nº 2008.00028379 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 09.11.05 (Parte(s): Maria de Lourdes da Silva e Elzira Vieira de Faria), Processo nº 2008.00029909 (2 volumes e 4 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 152 de 05.07.02 (Parte(s): IMS - Comercial e Industria Ltda.), Processo nº 2003.00131179.00 (5 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 079 de 13.05.02 (Parte (s): Deputado Estadual Eider Dantas), Processo nº 2007.00099188 (4 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 037 de 23.10.01 (Assunto: notícia de irregularidades na arrecadação de verbas dos Servidores Estaduais para o IASERJ), Processo nº 2008.00028325 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 12.04.05 (Parte (s): Elaine Maria Silva de Souza), Processo nº 2008.00028326 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 318 de 15.08.07 (Parte (s): Maria José Venga), Processo nº 2008.00028328 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 22.05.06 (Assunto: notícia de adolescentes não identificadas, vítimas de exploração sexual), Processo nº 2008.00028355 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 147 de 06.05.05 (Parte(s): Loja Travel Mania), Processo nº 2005.001.43872 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 1503 de 15.09.05 (Parte(s): Cecília Galhardo de Albuquerque), Processo nº 2006.00072412 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5199 de 29.07.03 (Parte(s): Maria Raimunda de Jesus dos Santos), Processo nº 2006.012.28677.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 012 de 14.03.06 (Assunto: notícia de descumprimento pela Prefeitura de Armação de Búzios das normas que garantem o tratamento fora do domicílio, através do Sistema Único de Saúde), Processo nº 2007.00027976 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 254 de 17.04.07 (Parte(s): Ilda Martins da Cruz), Processo nº 2007.00031491 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 714 de 29.03.07 (Parte(s): Neuza Pereira Pinto), Processo nº 2007.00045100 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 039 de 01.06.07 (Parte(s): Jean Carlos Theodoro), Processo nº 2007.00053482 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 063 de 24.10.06 (Parte(s): Telma Gurgel de Almeida Davi), Processo nº 2007.00072944 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 11.01.06 (Assunto: notícia de restaurante dentro do CIEP Papa João XXIII), Processo nº 2007.00078482 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 060 de 16.08.07 (Parte(s): Ricardo de Tal), Processo nº 2007.00080525 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 030 de 14.08.07 (Parte (s): Márcio Castro Alhadas), Pocesso nº 2007.00088425 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 328 de 12.09.07 (Parte(s): Andréia Cristina de Oliveira), Processo nº 2007.00125263 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2455 de 22.11.07 (Parte(s): Eliazar Modesto da Silva), Processo nº 2007.00151248 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 19.12.07 (Parte(s): Ena Batista Alexandre), Processo nº 2008.00007135 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 016 de 24.01.05 (Parte(s): Amadeu Luiz Bertani), Processo nº 2008.00027830 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 091 de 27.11.07 (Parte(s): Rosa de Almeida Lima), Processo nº 2008.00027837 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 08.02.08 (Parte(s): Maria José Gomes da Silva), Processo nº 2008.00027840 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 072 de 24.07.07 (Parte(s): Lúcia Gonçalves da Rocha), Processo nº 2008.00027918 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 055 de 12.12.06 (Parte (s): Associação dos Servidores e Funcionários Públicos de Armação de Búzios e Raimundo Pedrosa Galvão), Processo nº 2008.00028843 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8633 de 25.02.08 (Parte(s): Leandro Silva e José de Oliveira Ferreira) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00028844 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8702 de 25.02.08 (Parte(s): José de Oliveira Ferreira) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00028918 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9123 de 20.09.05 (Parte(s): Glauciene Marriel Silva), Processo nº 2008.00029004 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 29.02.08 (Parte (s): Reginaldo de Almeida Faustino Filho), Processo nº 2008.00029145 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 834 de 08.01.08 (Parte(s): Ibi Promotora de Vendas), Processo nº 2008.00029179 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 025 de 20.12.06 (Parte(s): Maria Cândida de Jesus), Processo nº 2008.00029224 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 123 de 05.09.05 (Parte(s): Valdevino da Silva), Processo nº 2008.00029264 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 138 de 30.03.06 (Parte(s): Ellen Lima), Processo nº 2008.00029259 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 26.04.05 (Parte(s): Mari Rose Alves da Silva), Processo nº 2008.00029261 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 03.01.07 (Parte(s): Adriana da Silva), Processo nº 2008.00029262 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 317 de 14.08.07 (Parte(s): Sueli da Silva Santana da Silveira), Processo nº 2008.00029266 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 27.07.04 (Parte(s): Yolanda silva de Lacerda), Processo nº 2008.00029267 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 06.06.06 (Parte(s): Tânia Batista Pereira Belém Ricci e Alex Sandro Batista Ricci); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.09282.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4688 de 26.07.06 (Parte(s): Empresa de Ônibus Caprichosa Auto ônibus Ltda.), Processo nº 2006.001.65437.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 30.05.07 (Assunto: notícia recebida da Secretaria Especial de Direitos Humanos segundo a qual adolescentes não identificadas estariam sendo exploradas sexualmente por uma mulher também não identificada fugitiva de um presídio), Processo nº 2006.018.05657.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 07.06.06 (Parte (s): Instituto de Educação Rangel Pestana), Processo nº 2006.018.23887.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 019 de 14.05.06 (Assunto: notícia de descumprimento pela Prefeitura Municipal de Queimados do art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da segurança no fornecimento de transporte escolar), Processo nº 2007.00029670 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 775 de 15.12.06 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A.), Processo nº 2007.00030697 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 632 de 29.03.07 (Parte (s): Maria das Dores Costa Moraes), Processo nº 2007.00089994 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 089 de 20.08.07 (Parte(s): Benedito Pedroso), Processo nº 2007.00104571 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.12.07 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades por parte da Prefeitura Municipal de Mesquita, na convocação e contratação de professores classificados para as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais), Processo nº 2007.00138365 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 2570 de 26.11.07 (Assunto: notícia de representação, que informa que o Município de Japeri reconheceu dívida com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Japeri) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00142803 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2665 de 17.12.07 (Assunto: notícia de supostas irregularidades na prestação de serviço de transporte público pelas empresas Viação Andorinha Ltda., Auto Viação Bangu Ltda., Auto Viação Jabor Ltda. e Viação Santa Sofia Ltda.), Processo nº 2008.00003312 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 14.01.08 (Parte(s): Supermercados Emanuel e Caçulinha em Sepetiba), Processo nº 2008.00004383 - Pedido de averbação dos períodos computados para o afastamento para freqüência em curso de mestrado no exterior - Requerente Cláudio Henrique da Cruz Viana, Processo nº 2008.00005509 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 08.02.08 (Parte (s): Luciléia Rosa da Silva), Processo nº 2008.00016832 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 07.12.05 (Assunto: notícias de supostas irregularidades na prestação de serviço de transporte público pela empresa Expresso Pégaso Ltda.), Processo nº 2008.00018367 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2131 de 19.04.2007 (Partes(s): CETO - Clínica de Exames de Terapia Ocular), Processo nº 2008.00019220 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2095 de 31.01.08 (Partes(s): Marli Silva Câmara de Freitas, Mônica Rangel), Processo nº 2008.00019629 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2541 de 14.11.07 (Assunto: notícia de possível mau atendimento aos pacientes do Hospital Antônio Paulino), Processo nº 2008.00020791 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1774 de 01.09.06 (Assunto: notícia de que determinado funcionário da Prefeitura de Municipal de Nova Iguaçu, recebe dos cofres públicos sem ir ao trabalho, assinando ponto apenas duas vezes por mês), Processo nº 2008.00021571 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 29.12.03 (Parte(s): AOL Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00021575 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1092 de 24.10.07 (Parte(s): Elaine de Araújo Ferreira), Processo nº 2008.00021577 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 19.02.04 (Parte(s): Ana Paula Pimenta Rodrigues), Processo nº 2008.00021585 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 29.03.05 (Parte(s): Adriana Anselmo de Souza), Processo nº 2008.00021587 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1106 de 15.02.08 (Parte(s): Angelita de Salles Teixeira), Processo nº 2008.00021628 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1100 de 20.02.08 (Partes(s): Carlos Eduardo Moreira da Silva, Mário Celeste dos Santos Barra), Processo nº 2008.00024230 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 237 de 29.03.06 (Parte(s): Transporte /vila Isabel S/A.), Processo nº 2005.001.24256.00 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 125 de 18.12.01 (Assunto: notícia de eventuais irregularidades em licitações por parte do município de São Gonçalo), Processo nº 2006.009.24938.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 064 de 19.03.07 (Parte (s): Tobias Matias), Processo nº 2006.009.45655.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 208 de 30.08.2006 (Parte (s): Fernando Alexandre Fernandes), Processo nº 2007.00081801 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 189 de 13.08.2007 (Assunto: notícia de poluição sonora promovida pela casa de festas Styllus,localizada na Estrada Caetano Monteiro, nº 167, Maria de Paula, Niterói/RJ), Processo nº 2007.00113033 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 27.09.07 (Parte(s): Maria Tereza da Costa), Processo nº 2007.00145700 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº 106 de 29.08.07 (Assunto: notícia de suposta propaganda pessoal de ex-prefeito de Cabo Frio, Sr. Alair Corrêa, que teria designado o estádio municipal da cidade pelo seu nome, promovendo de forma ilegal e indevida propaganda de sua candidatura a cargos públicos) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00015868 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 013 de 19.09.07 (Parte(s): Adão da Silva João), Processo nº 2008.00015869 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 17.10.07 (Parte(s): João Vieira de Farias), Processo nº 2008.00020984 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 13.02.08 (Parte(s): Flora Benedicta da Silva), Processo nº 2008.00021086 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 922 de 27.12.05 (Parte (s): Camila de Paulo), Processo nº 2008.00021087 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 926 de 29.11.06 (Parte(s): Cláudia Sinara Oliveira Silva), Processo nº 2008.00024070 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8644 de 15.02.08 (Parte (s): Hospital Municipal Rocha Maia), Processo nº 2008.00024201 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 230 de 18.04.07 (Parte(s): UNIVERSIDADE - Centro Universitário da Cidade), Processo nº 2008.00024208 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 710 de 29.11.06 (Parte(s): Steviafarma Industrial S/A, Shop Express Ltda. e Cristina Valgo), Processo nº 2008.00024210 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 434 de 09.07.07 (Parte (s): Carmoto Administradora de Bens Ltda.), Processo nº 2008.00024211 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 028 de 01.11.07 (Parte(s): OMNI Internacional Brasil Com. Importação e Exportação Ltda.), Processo nº 2008.00024231 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 13.04.07 (Parte(s): Marcelo Castro e Gol Vias Aéreas), Processo nº 2008.00024643 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 869 de 20.05.05 (Assunto: notícia de situação de risco, caracterizado, na hipótese, por exploração sexual sofrida por adolescente), Processo nº 2008.00024856 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 09.01.07 (Parte(s): Vitor Lima da Costa e LIGHT), Processo nº 2008.00024861 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 484 de 14.03.06 (Assunto: notícia de consumidor pela comercialização de produtos alimentícios sem informação adequada da composição da respectiva fórmula), Processo nº 2003.001.21105.00 (apenso processo nº 2003.001.08907.00) - Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1819 de 02.09.03 (Parte(s): HEMORIO - Hospital de Hematologia do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00095027 (6 apensos) - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 24.09.07 (Assunto: notícia que adolescente e criança são negligenciados e agredidos pelos pais), Processo nº 2008.00015611 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 325 de 19.12.02 (Parte: Ana Aparecida Ribeiro Câncio), Processo nº 2008.00015612 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 089 de 19.06.06 (Assunto: estudo de viabilidade para implantação de um centro de triagem e de reabilitação de animais silvestres, em Campos), Processo nº 2008.00016978 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Repr. nº 187 de 29.01.08 (Parte (s): Élson de Souza Lages, José Luiz Moura Stellet e Éfer Soares de Souza), Processo nº 2008.00018216 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 151 de 31.03.06 (Parte (s): Geraldo Roberto Siqueira de Souza), Processo nº 2008.00018218 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 033 de 27.03.06 (Parte (s): Elias Pereira Braga), Processo nº 2008.00018446 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 013 de 10.01.05 (Assunto: notícia feita pela Federação de Futebol de Estado do Rio de Janeiro, a fim de investigar se estaria ocorrendo descumprimento da Lei que assegura à meia entrada aos estudantes até 21 anos, nos estádios situados em São Fidélis), Processo nº 2008.00020416 - Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 02.04.07 (Partes(s): José Fernandes dos Santos), Processo nº 2008.00021107 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - Repr. nº 006 de 12.02.08 (Parte(s): Maria Aparecida da Silva), Processo nº 2008.00021481 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7127 de 16.05.07 (Parte(s): Roberto Gherardi e Octávio Ávila), Processo nº 2008.00021583 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1014 de 22.02.07 (Parte(s): Daniele de Oliveira), Processo nº 2005.001.45259.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 944 de 06.09.05 (Assunto: notícia da precariedade da assistência à saúde mental no Estado do Rio de Janeiro, elencando, genericamente, todos os problemas existentes e pontuando suas situações graves ocorridas na Clínica Santa Edwiges em Sepetiba), Processo nº 2006.001.36989.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 15.08.06 Parte(s): Alex Tinoco da Silva), Processo nº 2007.00117440 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 702 de 30.03.05 (Parte (s): Thiago Pereira Campos), Processo nº 2007.00132732 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 111 de 14..09.06 (Parte (s): Henry Charles), Processo nº 2008.00019328 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 052 de 27.06.07 Parte(s): Leila Mara da Silva Mattos), Processo nº 2008.00020401 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 23.01.07 Parte(s): PRODIAPE - Programa de Assistência às Crianças portadoras de Diarréia Persistente), Processo nº 2008.00021005 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 10.05.07 Parte(s): Roseli Paulo), Processo nº 2008.00021094- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 245 de 09.08.07 (Parte(s):Sandro Ribeiro Rodrigues), Processo nº 2008.00021281 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1525 de 29.12.06 (Assunto: notícia de irregularidade no convênio firmado entre a FIASG e a Sociedade Evangélica de Assistência), Processo nº 2008.00021596- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 786 de 26.11.07 (Parte(s): ANBT - Associação Nacional de Benefícios dos Trabalhadores e Servidores Públicos), Processo nº 2008.00021970 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8483 de 11.12.07 (Assunto: notícia que um veículo do DETRO encontra-se circulando regularmente nas ruas desta cidade, embora a documentação do mesmo esteja regular, eis que não há registro da realização da vistoria anual nos anos de 2006 e 2007) INDEFERIMENTO DE PLANO; Processo nº 2008.00022107- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 119 de 26.02.07 (Parte(s): FAST SHOP Comercial Ltda.), Processo nº 2008.00022109 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 228 de 19.04.06 (Parte(s): ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador), Processo nº 2008.00022111 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 240 de 19.04.06 (Parte(s): ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador), Processo nº 2008.00022112 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 242 de 19.04.06 (Parte(s): ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador), Processo nº 2008.00022118 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 007 de 28.02.03 (Parte(s): Nelson Raimundo Dalla Vecchia), Processo nº 2008.00022121 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 689 de 24.11.06 (Parte(s): Flávio Assis Gomes Furtado), Processo nº 2008.00023583 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 012 de 05.03.07 (Parte(s): Luiz Diego de Oliveira), Processo nº 2003.001.19735.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 579 de 01.07.02 (Parte (s): Clínica Sorocaba), Processo nº 2005.001.18904.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1721 de 05.05.05 (Parte(s): Maria Júlia da Silva), Processo nº 2006.001.17025.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 401 de 27.03.06 (Parte(s): Maria Gago das Neves), Processo nº 2006.015.16312.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 217 de 26.04.06 (Assunto: notícia que a empresa Petrosol Diesel Transporte Ltda. estaria comercializando combustível fora das especificações técnicas da Agência Nacional de Petróleo - ANP), Processo nº 2007.00001337 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 246 de 19.04.06 (Parte(s): ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador), Processo nº 2007.00011594 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 05.10.06 (Assunto: notícia de possível desrespeito à gratuidade nos transportes aos idosos por parte da empresa Viação Real S/A), Processo nº 2007.00015146 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 158 de 14.03.07 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A), Processo nº 2007.00081750 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1403 de 03.08.07 (Parte (s): Maria José de Jesus Lopes), Processo nº 2007.00087280 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1463 de 09.08.07 (Parte(s): Neide Gonçalves Lopes), Processo nº 2007.00107129 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1741 de 16.10.07 (Parte(s): Maria Thereza Ramos de Lima); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00024690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 737 de 20.01.06 (Assunto: notícia de possível irregularidade na comercialização de planos de saúde por empresa sem estar devidamente registrada pela agência de fiscalização competente), Processo nº 2008.00024691 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 147 de 23.01.08 (Assunto: notícia de possível cobrança ilegal por parte do Município de Petrópolis de “taxas judiciárias” de contribuinte em débito), Processo nº 2008.00024693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 371 de 26.04.02 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades na aplicação da verba do FUNDEF no Município de Três Rios), Processo nº 2008.00024695 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 303 de 29.08.07 (Parte (s): Sidnei Nunes e 16º CIRETRAN), Processo nº 2008.00024696 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 846 de 20.12.06 (Parte (s): Faculdade de Medicina de Petrópolis), Processo nº 2005.001.21750.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 665 de 16.05.05 (Assunto: notícia de possíveis conflitos na relação dos supervisores do SUS junto aos Hospitais credenciados, bem como condições de funcionamento de alguns estabelecimentos de assistência à saúde mental), Processo nº 2007.00055374 (apenso processo nº 2007.00084457) - Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 09.07.07 (Parte(s): Edvar Crelier Martins), Processo nº 2007.00124564 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2208 de 05.11.07 (Parte (s): Nivalda Góes Fouraux), Processo nº 2007.00144318 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2638 de 05.12.07 (Assunto: notícia de violação do art. 23 do Estatuto do Idoso eis que não estaria sendo praticado o desconto de 50% (cinqüenta por cento) na venda dos ingressos para o desfile das Escolas de Samba do Carnaval 2008), Processo nº 2007.00152582 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2995 de 19.12.07 (Parte (s): Célia Gomes correia), Processo nº 2008.00004881 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 03.01.08 (Assunto: notícia de assédio moral em unidade de atendimento psiquiátrico na cidade do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00011649 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8984 de 22.02.08 (Parte(s): Fábio Luiz Cunha, Ministério Público Federal - Seção Rio de Janeiro e SMS - Secretaria Municipal de Saúde RJ), Processo nº 2008.00014989 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8968 de 21.02.08 (Parte(s): Cláudia Joselina Oliveira da Rocha e Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00025267 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 156 de 30.09.04 (Parte(s): Bar Carlão e Amendoim), Processo nº 2008.00025268 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 130 de 23.10.02 (Assunto: notícia de queimada e desmatamento em área de proteção ambiental), Processo nº 2008.00025269 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 1618 de 26.02.08 (Parte (s): Arildo Alves), Processo nº 2008.00025270 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 1532 de 12.11.07 (Assunto: supostos efeitos que determinadas substâncias químicas emitidas pelos reservatórios de água fabricados com fibra de vidro podem causar à saúde de seus usuários), Processo nº 2008.00026276 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 339 e 615 de 26.02.08 (Parte(s): Jonathas Kennedy Gomes da Silva e outro), Processo nº 2008.00026286 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 423 de 15.12.03 (Parte(s): Ângelo Auricchio e Cia Ltda.), Processo nº 2008.00026403 - Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 30.10.07 (Parte(s): Ilka Maria de Souza Silveira), Processo nº 2008.00026427 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 959 de 27.12.05 (Parte(s): Ana Cristina Teixeira de Oliveira), Processo nº 2008.00026429 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 968 de 28.11.06 (Parte(s): Josefa dos Santos Pontes), Processo nº 2008.00026435 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 957 de 28.11.04 (Parte(s): Joseana de Lima Lins), Processo nº 2008.00026440 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 927 de 29.11.06 (Parte(s): Valéria Pereira Callegari), Processo nº 2008.00026462 - Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº 003 de 18.09.07 (Parte(s): Sônia Maria dos Santos), Processo nº 2008.00026466 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 275 de 22.12.05 (Parte(s): Estabelecimentos particulares de ensino do Município de Itaperuna), Processo nº 2008.00026478 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6770 de 28.05.07 (Parte(s): José de Góis Silva e Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00026540 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 21.11.06 (Parte(s): Andréa Duarte Migon Costa), Processo nº 2008.00026589 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 22.02.08 (Parte(s): Mônica de tal), Processo nº 2004.001.14905.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2514 de 28.03.06 (Parte(s): Dinarte Bezerra da Silva e Comando Geral da Polícia Militar do ERJ), Processo nº 2006.001.64270.00 (3 volumes e apenso processo nº 2007.00121823) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 008 de 24.10.01 (Assunto: notícia de desvio de verbas do FUNDEF nas escolas do Município de Maricá), Processo nº 2006.009.57715.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 129 de 25.08.03 (Assunto: notícia de poluição sonora proveniente de cultos, eventos, ensaios religiosos realizados na Igreja Evangélica Metodista situada à Av. Desembargador Nestor Rodrigues Perlingeiro, nº 977, Santa Rosa, Niterói), Processo nº 2007.00008323 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 196 de 21.10.02 (Assunto: notícia de existência de escoamento de esgoto a céu aberto, em via pública, na Rua 15, Loteamento Soter, Itaipu, Niterói), Processo nº 2007.00079004 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 145 de 25.05.07 (Assunto: notícia de omissão do Poder Público com a instalação de comelôs e estacionamento irregular na Rua Moreira César, Icaraí, Niterói - RJ), Processo nº 2007.00126205 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 033 de 14.02.06 (Assunto: notícia de irregularidades decorrentes da instalação de pontos clandestinos de veículos que executam transporte alternativo no Município de Niterói), Processo nº 2008.00024330 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 01.02.08 (Parte(s): Neuza Amaral), Processo nº 2008.00024372 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 009 de 22.06.06 (Parte(s): Maria Júlia da Silva Moura), Processo nº 2007.00085982 (2 apensos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6907 de 21.05.07 (Parte(s): Jorge Luiz Andrade de Almeida e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00025039 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1500 de 29.10.06 (Parte(s): Ana Virgínia Mendes de Abreu), Processo nº 2008.00025067 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 628 de 25.01.05 (Assunto: notícia de maus tratos a presos e irregularidades na carceragem da 73ª Delegacia Policial), Processo nº 2008.00027041 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 281 de 22.12.05 (Assunto: suposto descumprimento da Lei nº 10.639/03, no Município de Italva, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referente à história e cultura afro-brasileiras), Processo nº 2008.00027072 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 222 de 03.05.05 (Assunto: suposto descumprimento da Lei nº 10.639/03, no Município de Cardoso Moreira, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referente à história e cultura afro-brasileiras), Processo nº 2008.00027079 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 280 de 22.12.05 (Assunto: suposto descumprimento da Lei nº 10.639/03, no Município de Laje de Muriaé, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referente à história e cultura afro-brasileiras), Processo nº 2008.00027390 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 045 de 28.04.05 (Assunto: possível desrespeito aos direitos dos deficientes físicos nos certames públicos, notadamente no âmbito da municipalidade de Bom Jardim - RJ e da Câmara Municipal de Bom Jardim - RJ), Processo nº 2008.00027393 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7477 de 24.07.07 (Assunto: notícia de possível falta de professores no Colégio Estadual Souza Aguiar), Processo nº 2008.00027394 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 278 de 22.12.05 (Assunto: suposto descumprimento da Lei nº 10.639/03, no Município de Varre-Sai, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referente à história e cultura afro-brasileiras), Processo nº 2008.00027398 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 276 de 22.12.05 (Assunto: suposto descumprimento da Lei nº 10.639/03, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referente à história e cultura afro-brasileiras), Processo nº 2008.00027492 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 026 de 15.05.07 (Assunto: notícia de existência de estabelecimentos comerciais na cidade de Conceição de Macabu, que possuem alvará de funcionamento do Município e estariam explorando jogos de azar), Processo nº 2008.00027498 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 016 de 07.03.07 (Parte(s): Deoclécio Tavares), Processo nº 2005.001.30070.00 (três anexos e Apenso Processo nº 2007.00132094) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2598 de 25.05.2004 (Parte(s): Paulo Fernandes), Processo nº 2005.010.50078.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 063 de 23.02.2005 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO (Parte(s): Terapias Bar e Mercearia Ltda.), Processo nº 2006.012.26277.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 037 de 29.06.2006 (Parte(s): Oriente Construção Civil Ltda. Fundação Departamento de Estradas e Rodagens - DER-RJ), Processo nº 2006.001.27372.00 (Apenso Processo nº 2006.001.47545.00) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 079 de 19.10.2005 (Parte(s): Angelina de Jesus), Processo nº 2007.00009296 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 092 de 06.11.2006 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO (Parte(s): Carlos Manuel Ribeiro de Andrade e Nilsimar Maria Tinoco), Processo nº 2007.00121062 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 736 de 14.11.2007 (Parte(s): Alessandro Molon e BCP S/A. - Claro), Processo nº 2008.00023704 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 31.05.2007 (Parte(s): José Pereira Bezerra e Djanira Dória Bezerra), Processo nº 2008.00023706 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 031 de 23.10.2007 (Parte(s): Ivone Batista da Conceição), Processo nº 2008.00023709 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 022 de 27.09.2006 (Parte(s): José Gomes Ferreira), Processo nº 2008.00023715 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 038 de 23.10.2007 (Parte(s): Índio Carlos Gomes Guimarães), Processo nº 2008.00023717 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 030 de 23.10.2007 (Parte(s): Joana Gomes de Farias), Processo nº 2008.00023719 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 056 de 11.12.2007 (Parte(s): Dilsa Leite Robanha), Processo nº 2008.00023722 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 036 de 23.10.2007 (Parte(s): Maria Rodrigues da Silva), Processo nº 2008.00023725 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 037 de 23.10.2007 (Parte(s): Augustinho Galdino dos Santos), Processo nº 2008.00023728 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 039 de 23.10.2007 (Parte(s): Maria do Carmo de Moura), Processo nº 2008.00023732 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 028 de 17.10.2007 (Parte(s): Ilka Raposo de Andrade), Processo nº 2008.00024885 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 033 de 21.01.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2008.00024890 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 284 de 14.02.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Marinéia Júlio da Silva Salvador), Processo nº 2008.00024891 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 191 de 20.01.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2008.00024903 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 056 de 01.02.2008 (Parte(s): Cooperativa Vanguarda em Transporte e Turismo Ltda, Detro-RJ e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2008.00024975 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 278 de 13.11.2003 (Parte(s): Paulo Roberto de Araújo, Edson da Silva Mota, Batalhão de Polícia Militar e Câmara Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2008.00025015 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1502 de 29.10.2006 (Parte(s): Geverson Martins Araújo e CAP - Colégio e Curso Preparatório), Processo nº 2006.001.49513.00 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 04.12.06 (Parte(s): Erli de tal), Processo nº 2006.001.67783.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 22.01.07 (Parte(s): Escola Favo de Mel), Processo nº 2007.00020989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 22.03.07 (Parte(s): Alda Gravitol de Oliveira), Processo nº 2007.00069298 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 549 de 19.05.06 (Parte(s): Leandra Basílio de Almeida), Processo nº 2007.00138281 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 23.11.07 (Parte(s): Heloisa de tal), Processo nº 2007.00138496 - Recurso Processo nº 2007.00149342. Recorrente: Heloísa Carpena Vieira de Mello - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 395 de 13.06.2007 (Parte(s): Heloísa Carpena Vieira de Mello e Infoglobo e Comunicações S/A.), Processo nº 2007.00152639 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 961 de 14.11.06 (Parte(s): Adriana Reis de Oliveira), Processo nº 2008.00022218 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 064 de 01.11.06 (Parte(s): Rosa Odelina Garnica), Processo nº 2008.00023353 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 636 de 17.10.07 (Assunto: notícia que não estava ocorrendo o repasse, por parte da Prefeitura de Duque de Caxias, da bolsa-auxílio dos adolescentes atendidos no Programa Agente Jovem no pólo localizado no bairro Copacabana), Processo nº 2008.00024293 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 04.06.07 (Parte(s): Luciana Pedro Pereira), Processo nº 2008.00024773 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de14.01.08 (Parte(s): Mônica Barroso Boyd), Processo nº 2008.00024942 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 708 de 13.04.05 (Assunto: notícia que o Posto de Saúde do Município de Tanguá, antes localizado no prédio da Prefeitura, estaria funcionando em uma casa alugada de um político local), Processo nº 2008.00026827 - Promotoria de Justiça de Porciúncula - Cidadania - CRAAI Itaperuna - IC nº 004 de 20.06.2007 (Assunto: notícia da ocorrência de não atendimento regular em pré e perinatal para gestantes do Município de Porciúncula, bem como para apurar a ocorrência de mortalidade infantil no Município). 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): O Conselheiro Júlio César Lima dos Santos compareceu a sessão às 11:30 horas, justificadamente, tendo participado da votação a partir do Processo nº 2007.00070472. I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Tendo em vista a presença da parte interessada, o Sr. Presidente inverteu a pauta para a relatoria do processo a seguir: Processo nº 200800015795 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8793 de 22.01.08 (Parte(s): Maurício Andrade de Miranda), tendo sido negado provimento ao Recurso, Processo nº 1996.001.04748.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4748 de 03.05.1996 (Parte(s): Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda.), Processo nº 2002.001.06172.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6215 de 05.02.07 (Parte(s): Ricardo Barroso Leite), Processo nº 2006.001.61774.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 662 de 31.05.06 (Parte(s): Companhia de Gás do Rio de Janeiro -CEG), Processo nº 2008.00013604 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2069 de 16.03.07 (Assunto: notícia de extração irregular de substância mineral), Processo nº 2008.00013622 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1580 de 20.04.06 (Assunto: notícia de desvio de finalidade no emprego de verbas públicas liberadas pelo DER para a reforma da rodovia RJ-099), Processo nº 2008.00013626 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 741 de 18.08.03 (Assunto: notícia de suposto ato de improbidade praticado por médicos legistas do IML de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00014415 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 179 de 22.03.07 (Parte(s): Deputado Paulo Ramos), Processo nº 2008.00015250 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 158 de 11.09.01 (Assunto: notícia que o Município de Quissamã, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, teria adquirido medicamentos, sem prévio procedimento licitatório, de farmácias na cidade: Farmácia Popular, Farmácia de Caxias e Farmácia São Camilo), Processo nº 2008.00015282 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 086 de 03.09.02 (Assunto: notícia de ausência de legislação no Município de Itaperuna, sobre inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, como determina Lei Federal), Processo nº 2008.00015800 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 060 de 08.10.07 (Assunto: notícia de supostas irregularidades no sentido de que depósitos de lixo supostamente destinado a reciclagem localizado na rua Euclides Poubel de Lima, em frente ao nº 667, Itaperuna vem causando transtornos à população), Processo nº 2008.00015809 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 330 de 09.06.04 (Parte(s): Sílvio Paim de Mello e Empresa Freezervac), Processo nº 2008.00016033 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 715 de 26.11.07 (Assunto: notícia de produção de poluição sonora e incômodo à comunidade decorrentes da realização de eventos musicais (Rua Doutor Oliveira, nº 819, Barra do Imbuí, Teresópolis); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 1997.00012316 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1468 de 17.09.1997 (Assunto: notícia de poluição sonora causada pelas atividades de diversas Escolas de Samba na cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.51158.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3204 de 28.02.05 (Parte (s): Tânia Regina Pereira Rodrigues), Processo n.º 2007.00105904 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 566 de 27.08.2007(Parte(s): Sandra Suely Queiroz de Araújo e Colégio Imaculada Conceição); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo 2003.001.33918.00 - 7ª Promotoria de Justiça da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3913 de 11.08.2005 - (Parte(s): Cia. Fluminense de Três Urbanos - FLUMITRENS), Processo nº 2004.001.53378.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 258 de 10.08.2005 (Assunto: supostas irregularidades consistentes em não repasse dos valores descontados dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Italva para o respectivo fundo de previdência), Processo nº 2005.001.49668.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4559 de 16.02.2006 (Parte(s): Carlos Celso de Melo Braga Filho e Hospital Municipal Souza Aguiar), Processo nº 2006.001.33898.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5734 de 27.09.2006 (Parte(s): Regina Cristina Oliveira e Hospital Geral de Bonsucesso), Processo nº 2006.001.50187.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4700 de 19.10.2006 (Parte(s): Laboratório de Ciências Radiológicas da UERJ), Processo nº 2006.009.66146.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 248 de 06.12.2006 (Parte(s): Park Time Ltda), Processo n.º 2007.00007210 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 49 de 14.04.2005 (Parte(s): Cooperativa COOPTAX), Processo nº 2007.00033068 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - PP nº 040 de 22.01.2004 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2007.00062025 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6927 de 15.05.2007 (Parte(s): Jorge Soares Teixeira e NCE - UFRJ), Processo nº 2007.00076132 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 05 de 13.04.2005 (Parte(s): Marisa Santos Soares e Município de Maricá), Processo nº 2007.00082686 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 221 de 23.10.06 (Parte(s): Nelson Lauria da Silva e Sindicato das Empresas de Transportes da Costa do Sol), Processo nº 2007.00083660 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 2303 de 10.07.2007 (Parte(s): Bruno Ribeiro da Silva e Prefeitura de Queimados), Processo nº 2007.00085343 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1529 de 15.12.2006 (Parte(s): Escola Estadual Professora Henny de Mendonça Gama), Processo nº 2007.00091911 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5012 de 01.06.2006 (Parte(s): Emerson Nascimento de Sousa e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2007.00128330 - Promotoria de Justiça de Duas Barras - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 01 de 13.10.2005 (Parte(s): Conselho Tutelar Municipal de Duas Barras), Processo nº 2007.00130590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 180 de 12.06.2007 (Parte(s): Ralph Luiz da Silva Jardim), Processo n.º 2007.00131742 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 29 de 10.04.2007 (Parte(s): Fábio Sérgio Scotelaro Mayrink Muniz e Vânia Ramos de Souza Silva), Processo nº 2007.00132158 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5907 de 31.10.2006 (Parte(s): André Baff e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2007.00134235 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5815 de 04.10.2006 (Parte(s): Silas Malafaia e Central Gospel Editora), Processo nº 2007.00134770 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 251 de 02.04.2007 (Parte(s): João Carlos Brasil de Barros e Libra Administradora de Consórcios Ltda), Processo nº 2007.00135305 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP s/nº de 15.03.2007 (Parte(s): Guarda Municipal de Macaé), Processo nº 2007.00135332 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 390 de 31.01.2005 (Parte(s): ERBs - Estações rádio-base), Processo nº 2007.00135335 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 148 de 22.05.2003 (Parte(s): Maria da Conceição Rodrigues Dias e Município de Angra dos Reis), Processo nº 2007.00135336 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 260 de 31.10.2006 (Parte(s): Bárbara Rita Mendes Torres Cruz e Município de Carmo), Processo nº 2007.00135517 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 961 de 20.10.2005 (Parte(s): Carlos Alberto Costa Oliveira e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2007.00135660 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 25214 de 29.03.2004 (Parte(s): Associação Nacional de Implementação dos Direitos dos Animais - ANIDA), tendo sido deliberado pela remessa de cópia integral dos autos à Coordenação do 7º Centro de Apoio Operacional, nos termos do voto da Relatora; Processo nº 2007.00136027 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7875 de 18.10.2007 - (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00152847 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Rep. nº 535 de 17.08.07 (Assunto: proibição de transitar de bicicleta pela ponte de ferro que liga as duas partes da cidade no município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2007.00152950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 316 de 06.12.05 (Parte(s): Ivanilze Paz de Oliveira e Laboratório PCS Dr. Saleme Ltda.), Processo nº 2008.00001557 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5976 de 31.10.2006 (Parte(s): Maria Souza Barbosa); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.53688.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6840 de 13.06.2007 (Assunto: Ausência de infra-estrutura na Rua Floriano Góes, em Santa Cruz), Processo nº 2006.001.56689.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5993 de 09.11.2006 (Assunto: COMLURB - Omissão de serviços), Processo nº 2007.00117685 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 113 de 10.10.07 (Parte(s): Manoel Silva dos Santos), Processo nº 2008.00003975 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 002 de 24.10.03 (Assunto: Reorganização das entidades filantrópicas de inimputáveis e idosos), Processo nº 2008.00005969 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 144 de 26.09.06 (Parte(s): Jorge Rocha), Processo nº 2008.00007739 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 065 de 08.10.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana), Processo nº 2008.00007755 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 032 de 04.07.07 (Assunto: suposta perturbação do sossego dos moradores de Varre-Sai pela utilização de potentes alto-falantes nos automóveis), Processo nº 2008.00007757 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 063 de 08.10.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana), Processo nº 2008.00007759 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 016 de 16.02.07 (Parte(s): Jean Carlos Moreira e Olavo Júnior Barbosa da Costa), Processo nº 2008.00008294 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 24.02.06 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação e Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00008388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 528 de 04.01.06 (Assunto: Apura abandono de cão da raça pitbull, em residência localizada na rua Manoel Carreiro de Mello - Pimentel - Teresópolis, próximo ao açougue Dois Amigos), Processo nº 2008.00008392 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 28.09.07 (Partes(s): Manuel Norberto Vieira e José Bráulio Vieira), Processo nº 2008.00009099 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7543 de 14.08.07 (Parte(s): Augusto Mota e Maria Martins Santos), Processo nº 2008.00009100 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7643 de 07.08.07 (Parte(s): Fábio Luiz Cunha e Prefeito do Município do Rio de Janeiro - Cesar Maia). e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2003.001.38069.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 184 de 09.06.2003 (Parte(s): Ana Lúcia de França Montenegro e Editora Abril S/A.), Processo nº 2006.012.65677.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 047 de 03.10.06 (Parte(s): Ronyer Simas Alves), Processo nº 2007.00070472 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 909 de 08.11.2005 (Parte(s): Rosilene Siqueira de Oliveira e Escola Municipal Guilherme de Miranda Saraiva), Processo nº 2008.00001572 (dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8379 de 14.01.08 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte (s): Sérgio Ricardo Barbosa Rangel), Processo nº 2008.00016358 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5549 de 25.11.06 (Parte(s): Associação dos Moradores Postos 2, 3, 4 e 5 - Copacabana), Processo nº 2008.00019310 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 064 de 08.03.06 (Parte(s): MPF e Conselhos Municipais de Saúde de todos os municípios abrangidos pelo Núcleo Pádua), Processo nº 2008.00019338 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 163 de 29.12.05 (Assunto: adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasileiras); f. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00047339 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7026 de 22.05.07 (Parte(s): Maria das Graças Nascimento da Silva e Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00071549 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Rep nº 506 de 02.08.07 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): MPT e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José de Ubá), Processo nº 2007.00083526 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 087 de 29.12.05 (Parte(s): Município de São José de Ubá), Processo nº 2007.00142790 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8547 de 19.12.07 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Moacir Tesch e FAETEC), Processo nº 2007.00149661 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Repr. Nº 153 de 19.12.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação de Búzios), Processo nº 2008.00012729 (Apenso Recurso Processo nº 2008.00026420 - Recorrente: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 39464 de 09.01.08 (Parte(s): Nelson de Carvalho Vaz e Unimed-Rio), Processo nº 2008.00017519 (um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 22.01.08 (Parte (s): Município de Saquarema), Processo nº 2008.00017654 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1247 de 29.08.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00017936 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5782 19.01.07 (Parte (s): Deputado Eduardo Cunha), Processo nº 2008.00017937 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7742 de 04.09.07 (Parte (s): Corpo de Bombeiros), Processo nº 2008.00017972 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5426 de 02.02.07 (Assunto: notícia de possível irregularidade na contratação de funcionários terceirizados em detrimento de concursados aprovados em certame promovido pela referida sociedade de economia mista realizado em 2003), Processo nº 2008.00017975 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8558 de 26.12.07 (Parte (s): Ana Cruz e Corpo de Bombeiros), Processo nº 2008.00017987 (dois volumes e três apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1839 de 05.09.06 (Parte (s): Eliezer Lage Bento), Processo nº 2008.00018144 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1055 de 12.08.2004 (Assunto: Apura possíveis atos de improbidade administrativa referentes ao Programa Nutrição 10, no Município de Itaguaí), Processo nº 2008.00018168 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 211 de 10.04.07 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A.), Processo nº 2008.00020626 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 21.09.2007 (Assunto: notícia de suposta distribuição de livros didáticos publicada no Jornal 'O GLOBO”, publicada pelo jornalista Ali Kamel no sentido de que estariam sendo distribuídos livros didáticos tendenciosos, deturpadores da história e com cunho político ideológico). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.39258.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1130 de 13.07.2006 (Parte(s): Maria Duarte); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00087292 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1452 de 06.08.07 (Parte(s): Giovani Gomes de Araújo), Processo nº 2007.00107779 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1785 de 19.10.07 (Parte(s): Floripes Ferreira de Brito); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.62005.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1509 de 30.11.2006 (Parte(s): Ivonete de Paula Costa), Processo nº 2007.00033957 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 759 de 12.04.2007 (Parte(s): Hospital Pedro II e Ivonete de Souza Santos); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.37222.00 (apensos processos 2005.001.38323.00 e 2006.001.23884.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 915 de 09.08.2005 (Parte(s): Jorge Figueiredo Gouveia). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2007.00051820 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 184 de 11.10.2005 (Parte(s): Sofiat Veículos), Processo 2007.00111826 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - PP nº 481 de 14.11.2006 - (Assunto: poluição sonora provocada por Bar, localizado na Rua Olavo Bilac, 157, Petrópolis), Processo nº 2007.00132505 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 117 de 18.07.2006 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus Central), Processo nº 2007.00135409 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 585 de 25.07.2006 (Parte(s): Rosimere Gonçalves Machado e Bar do Dirceu); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00013345 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 7193 de 08.10.07 (Parte(s): Boate Pink Pantes). IV - HOMOLOGA DOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00132503 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 039 de 16.02.2007 (Parte(s): Helci Prata); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.48888.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3347 de 20.09.06 (Assunto: notícia de parcelamento irregular / clandestino de imóvel situado na Rua das Amoreiras, lote 22, quadra C do PAL13.020). V - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00112942 (3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2289 de 17.07.2007 - Parte(s): Alcides Manoel Aguiar). O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos do voto da Conselheira Relatora. VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00125306 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2436 de 26.11.07 (Parte(s): Irene Bludene), Processo nº 2008.00009506 - Promotoria de Justiça Cível e de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 070 de 14.09.05 (Parte(s): Mercedes Fernandes Ferreira), Processo nº 2008.00012330 - Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 152 de 24.01.2008 (Parte (s): Orozimbo José dos Santos); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.15468.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 770 de 21.03.2006 (Parte(s): Adalto Moreira Rios), Processo nº 2007.00018371 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 354 de 13.02.2007 (Parte(s): Zulmira Ferreira Pereira de Araújo), Processo n.º 2007.00130866 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 018 de 24.10.2007 (Parte(s): João Wilbert). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00077356 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1343 de 09.08.07 (Parte(s): Edson de Andrade), Processo nº 2008.00012927 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 376 de 18.06.07 (Parte(s): Banco Santander S/A.); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00135344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 091 de 26.10.2006 (Parte(s): TV SKY NET), Processo nº 2007.00135479 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 770 de 21.12.2006 (Parte(s): Ultralista Comércio e Editora Ltda. e Igreja Cristã Espírita Universal); c. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00152375 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 530 de 13.08.07 (Parte(s): Sadia e Priscila Banhara Boardman). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00009564 - Promotoria de Justiça Cível e de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 018 de 18.09.07 (Parte(s): Ruth Aroeira da Fonseca Machado), Processo nº 2008.00009580- Promotoria de Justiça Cível e de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 019 de 19.09.07 (Parte(s): Osny Clever Loureiro Collaço); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00133440 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 08 de 28.06.2006 (Parte(s): Cléa da Silva e Hospital Santa Cruz). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2007.00132602 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 05 de 13.02.2007 (Parte(s): Alessandra Souza), Processo nº 2007.00135969 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -- CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 18.10.2006 (Parte(s): Luiz Ronaldo dos Santos Dias e Aryanne Chrysttine Porto Tavares); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00016623 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 521 de 29.12.06 (Parte(s): Ana Paula dos Santos Ramos). X - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00135243 (Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 565 de 19.01.2006 - Parte(s): Ana Cristina Gomes Barros de Siqueira). O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00091489 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 632 de 26.09.07 (Parte(s): Ricardo Machado e Viação Itapemirim S/A.); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00134772 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 715 de 08.11.2007 (Parte(s): Virgílio José Corllet da Silva), Processo nº 2007.00136039 (três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 520 de 08.08.2007 (Parte(s): Márcia Cristina Alves Feijó e HP - Hewlett-Packard do Brasil); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00017490 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 644 de 25.10.07 (Parte(s): Estação Cinema e Cultura Ltda.). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2006.001.54329.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 030 de 29.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.13821.00 (um volume e vinte e seis anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 352 de 11.12.2001 (Assunto: Representação formulada por Tarcísio Xavier Pereira, com o fim de identificar possíveis irregularidades nas diversas privatizações realizadas durante a gestão do então governador do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Alencar); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2001.001.23772.00 (três volumes e três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152 de 03.10.01 (Parte (s): Vereador Rodrigo Bethlem Fernandes); d. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00137602 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - IC nº 7162 de 13.06.2007 (Parte(s): Valdeia Camargo Melo). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2001.001.10970.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11283 de 15.05.2001 (Parte(s): Minalba Alimentos e Bebidas Ltda.), Processo nº 2007.00029918 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 250 de 25.04.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00132390 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 463 de 09.11.2005 (Parte(s): Débora Alcântara da Silva e Auto Viação 1001 Ltda.). XIV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00013050 (Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 023 de 24.04.06 - Parte(s): Therezinha Aparecida Torquato Pires). O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00003420 (2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 268 de 12.09.07 - Assunto: suposto loteamento clandestino, em vias de ser instalado sem a aprovação do Município de Campos). O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XVI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.29908.00 (1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 838 de 03.05.2007 - Parte(s): Alcy Navarro de Oliveira, Asilo Legião do Bem). O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00013387 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 044 de 11.02.03 (Assunto: notícia da ilegalidade da construção de um estacionamento subterrâneo no Campo de São Bento, Icaraí, Niterói/RJ, considerando como patrimônio artístico e paisagístico do município); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00135490 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 105 de 28.02.2007 (Parte(s): Marcus Pereira de Rezende e Telemar). XVIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade de votos, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2004.001.09753.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 022 de 22.04.2003 (Parte(s): Sociedade Pestalozzi), Processo nº 2007.00072365 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 652 de 05.10.07 (Parte(s): OUROBRAZ S/A.), Processo nº 2007.00091421 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 613 de 14.08.07 (Parte (s): CEDAE e Conjunto Residencial River Plate), Processo nº 2007.00092609 - Promotoria de Justiça Cível e de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 13.06.07 (Parte(s): Zenil Chaves de Andrade), Processo nº 2007.00112732 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1975 de 17.09.07 (Parte(s): Empresa Viação Penha Rio), Processo nº 2007.00134538 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7112 de 13.06.07 (Parte(s): Roberto Gherardi e outros), Processo nº 2008.00009486 - Promotoria de Justiça Cível na Comarca de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de (Parte(s): Michele Silva de Barros Reis), Processo nº 2008.00009609 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 141 de 06.09.04 (Parte(s): Município de São Pedro da Aldeia), Processo nº 2008.00010485 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 063 de 28.12.06 (Assunto: notícia de poluição sonora causada por bar situado na Rua General Osório em Nova Friburgo), Processo nº 2008.00010488 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 074 de 26.12.06 (Assunto: Notícia de atividades em estabelecimento comercial (bar), localizado na Rua Pedro Rannucci esquina com Rua Pedro Dimas Pedrosa em Nova Friburgo, causando poluição sonora, além de efetuar venda de bebida alcoólica para menores.), Processo nº 2008.00012042 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 008 de 01.12.2006 (Assunto: notícia de cobrança de mensalidades na creche COMAC), Processo nº 2008.00012921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 650 de 05.09.07 (Assunto: Notícia acerca de eventual prática lesiva, vez que não estariam sendo entregues as mercadorias adquiridas pelos consumidores), Processo nº 2008.00012931 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 175 de 12.03.07 (Parte(s): Marcelo Chaves Barcelos e Carrefour Comércio e Industria Ltda. e Nestlé Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00012933 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 437 de 12.02.07 (Parte(s): Carlos Augusto Pereira Costa), Processo nº 2008.00013008 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3545 de 28.03.07 (Parte(s): Luiz Roberto Pires Domingues), Processo nº 2008.00013393 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8697 de 06.01.08 (Parte (s): METRO), Processo nº 2008.00013413 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8234 de 25.10.07 (Parte (s): Paulo Osório e RIOTRILHOS), Processo nº 2008.00013416 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7339 de 28.06.07 (Parte(s): Roberto Fabiano Altaf), Processo nº 2008.00013421 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7387 de 14.06.07 (Assunto: notícia de nepotismo nas Administrações Direta e Indireta no Estado do Rio de Janeiro e em seus Municípios); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.04974.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 30.01.2006 (Parte(s): Cícero Alves Bahia e Viação Verdun Ltda.), Processo nº 2006.001.36724.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1046 de 03.07.2006 (Parte(s): Cléa Manhães Silva e Empresa de Ônibus TRANSURB), Processo nº 2006.011.69353.00 (dois volumes e um anexo e apenso recurso Processo nº 2007.00137241 - Recorrente: Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 280 de 11.05.2006 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos Ltda.), Processo nº 2007.00063828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1455 de 07.08.2006 (Assunto: existência de cartel entre os postos de combustíveis relativo à revenda de GNV), Processo nº 2007.00133325 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 642 de 25.09.07 (Parte(s): Net Rio S/A), Processo nº 2007.00153020 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7958 de 19.09.07 (Parte(s): UERJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00011288 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 028 de 02.10.07 (Parte(s): Ivanildo Maciel de Oliveira), Processo nº 2008.00016987 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3261 de 09.11.06 (Assunto: notícia de ocupação irregular por população de rua em Sítio localizado na Estrada do Gabinal nº. 1874, em Jacarépaguá); d. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2002.001.17631.00 (vinte volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 643 de 15.04.2002 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM), Processo nº 2003.001.11553.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 574 de 07.03.02 (Parte(s): Câmara Municipal de Vereadores), Processo nº 2008.00017518 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 19.01.06 (Parte (s): Prefeito Chiquinho da “Educação”). XIX - ARQUIVAMENTOS REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, rejeitar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2007.00099434 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1988 de 29.12.2006 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00061650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 272 de 17.05.07 (Assunto: notícia que o Estado do Rio de Janeiro, através da Polícia Militar, não tem condições de garantir a segurança do cidadão em jogos de futebol. Diz ainda que existe a atuação de cambistas, que vendem ingressos de cortesia em jogos clássicos, com o envolvimento de funcionário da SUDERJ). XX - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00153018 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7190 de 27.06.07 (Parte(s): LOTERJ, Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos, BAND-RIO e Sercom Serviços e Comunicações Ltda.); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00008383 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 223 de 04.05.06 (Partes(s): Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro), Processo nº 2008.00009147 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 084 de 29.12.05 (Assunto: Suposto pagamento excedente de horas de terraplanagem, para construção do prédio que abriga a câmara municipal de São João de Uba); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00124216 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - IC nº 7154 de 13.06.2007 (Parte(s): Carlos Alberto d'Oliveira, Zanir Crivano Filgueiras), Processo nº 2008.00017514 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 149 de 02.10.03 (Parte (s): Vanildo dos Santos). XXI - NÃO CONHECIMENTO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00002549 (2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8749 de 15.01.08 - Parte(s): Flash Brasil Efeitos Especiais Ltda.). O Conselho, por unanimidade de votos, não conheceu da remessa do processo ao Colegiado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXII - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00050676 (Apensos Processos nos: 2004.001.15268.00 e 2007.00035232) - (Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - de 19.04.04 - Recurso nos termos do art. 41, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 106/2003 - Recorrente: Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC). O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos autos ao órgão de origem, a fim de que o Promotor de Justiça exerça o juízo de retratação, nos termos do voto da Relatora. 3. ASSUNTOS GERAIS. 3.1 - A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo parabenizou a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque pela passagem do seu aniversário, tendo sido secundada pelos demais integrantes do Colegiado. 3.2 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard apresentou proposta de novo Enunciado do Conselho Superior, que foi aprovado por unanimidade, com a seguinte redação: “ENUNCIADO Nº 19/2008 DO CSMP: FAUNA. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. CRIAÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO ILEGAIS. ENCAMINHAMENTO DOS ESPÉCIMES PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR AUTORIZADA E/OU SUA LIBERTAÇÃO NO SEU HABITAT NATURAL. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E POLICIAIS CABÍVEIS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS E PUNIÇÃO DOS INFRATORES. DESNECESSIDADE DE ACP: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório instaurado para apurar notícia de danos ambientais pela criação e/ou comercialização ilegais de animais silvestres, sem autorização dos órgãos ambientais ou em desacordo com ela, se, no curso da investigação, ficar comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público.” 3.3 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard propôs a realização de uma reunião extraordinária exclusivamente para tratar da minuta de resolução sobre o Inquérito Civil, tendo o Sr. Presidente informado que levará o pleito ao Procurador-Geral de Justiça; 3.4 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard registrou elogio à Corregedoria-Geral do Ministério Público pela publicação dos relatórios estatísticos do ano de 2007, informando que utilizará os dados ali contidos nos julgamentos das promoções e remoções por merecimento. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 12:30 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na sessão de 26 de junho de 2008)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 689273"
                    ],
                    "689274": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00120907\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA BUSINESS CENTER.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 21 (vinte e uma) vagas de garagem localizadas no Edifício Plaza Business, situado na Avenida Paulo de Frontin, nº 590, Aterrado, Volta Redonda, RJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.680,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 30.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP - 2008.00062539\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e R.S. BRASIL COMERCIAL LTDA. ME \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de informática para o Ministério Público, conforme especificações do lote 4 do edital de Pregão Eletrônico nº 046/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: Item 1 - R$ 5,35; Item 2 - R$ 11,06; Item 3 - R$ 7,58; Item 4 - R$ 3,25; Item 5 - R$ 5,92; Item 6 - R$ 1,83.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA: 04.11.2008\r\n\r\nId: 689274"
                    ],
                    "689275": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 5ª Sessão Extraordinária do Colegiado, que será realizada no dia 14 de novembro de 2008, a partir das 10:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processos n.ºs 2008.00130051 - Homologação do resultado das eleições destinadas ao provimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, e proclamação dos eleitos (art. 12, parágrafo único, das Deliberações OECPJ nºs. 19 e 20, de 2008). \r\n\r\n2. Processo nº 2008.00170292 - Indicação dos nomes dos agraciados com o Colar do Mérito do Ministério Público, no ano de 2008.\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00083360 - Anteprojeto de Lei autorizando a alienação de imóvel de propriedade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado no Município de Nova Friburgo, ao Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n4. PROCESSO PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\nProcesso nº 2008.00164543 - Minuta de Resolução extinguindo órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\n5. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n5.1 - Processo nº 2008.00151451 - Exceção de suspeição relativa ao Processo n.º 2006.001.43497.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal - Encaminhamento de cópias de peças extraídas do Processo MPRJ n.º 2005.001.41578.00. Advogado Dr. Vitor de Lemos Alexandre. OAB-RJ nº 21.037; Relator Procurador de Justiça José Roberto Paredes. Revisora Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes;\r\n\r\n5.2 - Processo nº 2007.00090007 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora Procuradora de Justiça Gladys Licínio Holanda;\r\n\r\n5.3 - Processo nº 2008.00138622 (Processo nº 2008.00135883) - Requerimento de extensão de licença maternidade. Requerentes: Dras. Adriana Coutinho Carvalho, Andrezza Duarte Cançado, Cláudia Canto Condack, Cristiane Gonçalo Soares, Cláudia Cristina Nogueira, Márcia Vieira Piatigorsky, Renata Silvares França Fadel e Viviane Freitas Muniz. Relator Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo;\r\n\r\n5.4 - Processo n.º 2006.001.69422.00 - Autorização para instauração de processo disciplinar em face de Procurador de Justiça, nos termos dos arts. 19, V, e 25, II, da Lei Complementar n.º 106/2003. Relatora Procuradora de Justiça Patrícia Silveira da Rosa. Revisora Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho. \r\n\r\n6. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 689275"
                    ],
                    "689276": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 17 de novembro de 2008, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nBRUNO HUGUENIN MACHADO - 351º lugar\r\n\r\nCINTIA GONZAGA ALVES - 352º lugar\r\n\r\nLILIAN DINIZ DE MORAES - 353º lugar\r\n\r\nLIS SOARES DOS SANTOS MACHADO - 354º lugar\r\n\r\nTécnico Superior Administrativo\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO LIMEIRA DA SILVA - 45º lugar\r\n\r\nMARSON JORGE VIEIRA ALVES - 46º lugar\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\nRACHEL NEVES SOARES - 165º lugar\r\n\r\nTHAIS LUGON RODRIGUES - 166º lugar\r\n\r\nId: 689276"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "689277": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de novembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n05/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 689277"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "689278": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do evento “Aspectos Práticos das Ações de Acidente de Trabalho”, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2008, das 14h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir:\r\n\r\n“Aspectos Práticos das Ações de Acidente de Trabalho”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n14.11.2008\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n14h00 às 15h00\r\n\r\nI. Apresentação do processo de Acidente de Trabalho e forma de proceder dos Promotores de Justiça\r\n\r\nDra. Flávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 5ª Promotoria Cível da Capital\r\n\r\n15h00 às 16h00\r\n\r\nII. Demonstração dos pedidos mais comuns e das ações mais freqüentes e sugestão de manifestação do Ministério Público\r\n\r\nDra. Flávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 5ª Promotoria Cível da Capital\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h15\r\n\r\nIII. Estrutura da Procuradoria Federal no âmbito da matéria acidentária e teses esposadas pelos representantes do INSS\r\n\r\nDr. Adriano Almeida Figueira\r\n\r\nProcurador Federal do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social)\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nIV. Apresentação do Manual ECAP\r\n\r\nSr. Marcos Alexandre M. Alves\r\n\r\nTécnico Administrativo Responsável pelo ECAP (Equipe de Cálculo Acidentário)\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nId: 689278"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "689100": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 74ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 16 de outubro.\r\n\r\nAos dezesseis dias de outubro de dois mil e oito, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltaram com causa participada os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Lidos, foram aprovados os resumos das atas das 72ª e 73ª sessões, de 9 e 14 de outubro de 2008, respectivamente, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP. Foram relatados 683 processos: 216 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 102 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 221 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 144 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza restituiu, com voto-revisor pelo registro da aposentadoria, recusa do registro da parcela referente a cargo comissionado e comunicação, os Processos TCE nos 214247-6/2005 e 227741-5/2005 (aposentadorias das Prefeituras de Volta Redonda e Duque de Caxias), sendo adiadas as votações devido à ausência do Relator, Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Solicitou a continuação de julgamento do Processo TCE no 221839-8/2006 (consulta da Prefeitura de São Francisco do Itabapoana), votando pelo não-conhecimento, ciência, arquivamento, com voto-revisor pelo acolhimento, comunicação e arquivamento, do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, cuja ausência motivou o adiamento da votação. Solicitou vista dos Processos TCE nos 236139-3/2006 (recurso de revisão em inspeção especial na Prefeitura de Angra dos Reis), 103562-8/08 e 114150-7/98 (recursos de revisão e reconsideração em aposentadorias da Uerj) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem-voto revisor os Processos TCE nos 260157-5/2004 (contrato da Prefeitura de Cabo Frio), 210924-4/2003 e 113369-0/2000 (inspeção especial na Prefeitura de Nova Iguaçu e ordinária na Cehab), cujas votações foram adiadas devido à ausência dos relatores, Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - no primeiro - e Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - nos demais. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista dos Processos TCE nos 222334-5/2006, 200177-9/2007, 222356-3/2006, 222357-7/2006, 222359-5/2006, 222360-4/2006, 222362-2/2006, 222363-6/2006, 200920-4//2007, 222364-0/2006, 200904-0/2007, 222365-4/2006, 201094-8/2007, 222366-8/2006, 200922-2/2007, 222367-2/2006, 201080-7/2007, 222368-6/2006, 201085-7/2007, 222370-9/2006, 231974-6/2006, 201090-2/2007, 222372-7/2006, 201054-8/2007, 222374-5/2006, 201077-0/2007, 222375-9/2006, 201058-4/2007, 222376-3/2006, 201075-2/2007, 222378-1/2006, 201069-3/2007, 222379-5/2006, 201062-5/2007, 222380-4/2006, 200972-7/2007, 222382-2/2006, 200185-6/2007, 222383-6/2006, 200978-1/2007, 222386-8/2006, 200975-9/2007, 208728-0/2007 e 208733-5/2007 (contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos - os dois últimos - da Prefeitura de Vassouras) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello restituiu, com voto-revisor pelo registro, o Processo TCE no 112790-0/2007 (aposentadoria da SEE) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seu voto. Solicitou vista dos Processos TCE no 228559-1/2007, 228580-0/2007, 230456-9/2007, 230459-1/2007, 230467-8/2007, 230468-2/2007, 230470-5/2007, 230471-9/2007, 230472-3/2007, 230473-7/2007, 230476-9/2007, 230477-3/2007, 230489-6/2007, 230491-9/2007, 230494-1/2007, 230496-9/2007, 230502-4/2007, 230508-8/2007, 230519-7/2007, 230520-6/2007, 230521-0/2007, 230916-9/2007, 230917-3/2007, 230918-7/2007, 230919-1/2007, 230920-0/2007, 230921-4/2007, 230922-8/2007, 230927-8/2007, 230931-9/2007, 230935-5/2007, 230936-9/2007, 230937-3/2007, 230938-7/2007, 230940-0/2007, 230942-8/2007, 230943-2/2007, 230944-6/2007, 230947-8/2007, 230948-2/2007, 230949-6/2007, 230950-5/2007, 230951-9/2007, 230953-7/2007, 230954-1/2007, 230955-5/2007, 230959-1/2007, 230961-4/2007, 230963-2/2007, 230965-0/2007, 231057-6/2007, 231059-4/2007, 231561-7/2007, 231563-5/2007, 231569-9/2007, 231966-1/2007 e 233488-3/2007 (contratos de pessoal por prazo determinado da Prefeitura de Vassouras) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, e consignou impedimento no Processo TCE no 202511-1/1984 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às doze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nQuebra VOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100290-6/2008 (09/0012/2585/2007) - Interessado: ANSELMO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100293-8/2008 (09/015/2519/2006) - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ CÂNDIDO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100525-7/2007 (09/12322548/05) - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES TAVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101456-9/2008 (01/601833/06) - Interessado: VILMA DE OLIVEIRA AVELINO DIUANA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-9/2005 (09/712502/04) - Interessado: DAVIDSON PEREIRA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101949-8/2004 (09/51822577/03) - Interessado: ALESSANDRO ALVES TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-8/2006 (09/62551/05) - Interessado: EVANILDO TADEU NUNES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102017-6/2008 - Interessado: JOSÉ PEREIRA FRAGOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102277-7/1999 (09/00082567/98) - Interessado: JOÃO CECILIO DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102531-4/2004 (09/24792537/03) - Interessado: ROBSON SILVA DO ROSÁRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102698-4/2007 (09/57192582/06) - Interessado: PEDRO ANDRADE DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-1/2008 (25/00061512/86) - Interessado: ARMANDO MARIO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102941-7/2006 (09/86501072/03) - Interessado: JALMYR GUARACIABA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103535-9/1983 (09/380502/78) - Interessado: SYLVIO FRANCISCO DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103668-8/2008 (08/200217/07) - Interessado: WALTER DE VASCONCELOS MENEZES CORREA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103840-8/2008 - Interessado: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 147/2005, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104685-3/2008 (09/0292574/07) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-2/2008 (09/0022560/07) - Interessado: DJALMIR JOSÉ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104709-3/2007 (09/752502/06) - Interessado: JOSÉ GUILHERME RIBEIRO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104755-2/2007 (09/0152581/06) - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104787-4/1998 (09/25632576/95) - Interessado: DANILO DA CONCEIÇÃO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104854-6/2008 - Interessado: FERNANDO CESAR ALVES ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105243-8/2008 (09/00892502/07) - Interessado: NILTON SOUZA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-2/1998 (09/8012579/96) - Interessado: DEVANIL BARBOZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105361-6/2008 (08/201184/07) - Interessado: WALDEMIR BASILIO DE SOUSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105381-6/2008 (08/201713/07) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106011-0/2008 (03/10700340/06) - Interessado: OTO DA SILVA AVILA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-4/2008 (03/1410357/06) - Interessado: SUELY DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106349-5/2008 (03/7320082/06) - Interessado: MIRIAN DO AMARAL LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-3/2005 (09/42662570/04) - Interessado: EDSON DE PAULA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-0/2007 (25/158597/91) - Interessado: ALBERTO PEREIRA NUNES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-4/2005 (09/12531/05) - Interessado: CARLOS ROBERTO PONTES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106847-7/2008 (03/810111/07) - Interessado: ELIANA DE MELO CARDOSO LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107149-0/2008 (03/10500574/06) - Interessado: SUZAN OURIQUES MADURO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107262-8/2008 (03/8611219/05) - Interessado: MARIA LÚCIA JERONIMO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107267-8/2008 (03/10701499/06) - Interessado: SIRLEI DA SILVA NOBREGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-1/2008 (03/1700593/97) - Interessado: REGINA CÉLIA VIANA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-4/2008 (01/600892/95) - Interessado: JORGE SORRENTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107394-7/2008 (09/142572/08) - Interessado: OSWALDO FAUSTINO DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107430-7/2008 (09/42598/07) - Interessado: EDSON ALEXANDRE DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107457-5/2008 (03/7210025/98) - Interessado: IVONE FRANCISCONI DE MEDEIROS GAMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107467-0/2008 (03/2510064/05) - Interessado: RITA DE CASSIA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107645-0/2006 (03/6910018/97) - Interessado: MARIA AMÉLIA SILVESTRE CÂNDIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107659-5/2008 (09/82596/08) - Interessado: CARLOS ANDRADE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-7/2003 - Interessado: EUGÊNIA VITÓRIA CÂMERA LOUREIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107752-3/2008 (09/20242602/07) - Interessado: MARCELO CAETANO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107812-9/2008 (09/12581/08) - Interessado: JOSÉ SANTOS MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107891-3/2007 (09/04312579/2007) - Interessado: ARLINDO VICENTE PEREZ FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107894-7/2008 (09/212568/07) - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107895-1/2008 (09/132561/07) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-1/2007 (09/00432585/2006) - Interessado: SERGIO LUIZ AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107991-9/2007 (09/322540/06) - Interessado: MARCOS AURELIO JESUALDE DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108042-1/2007 (09/0051/2585/2006) - Interessado: WENCESLAU AMADO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108065-3/2007 (09/0022/2586/2007) - Interessado: CLAUDOMIR FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108516-0/2006 (03/7900575/95) - Interessado: ZELY PIERRI MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108526-5/2006 (03/4310002/97) - Interessado: ALDA ONÓRIO SEVERINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108593-2/2008 - Interessados: THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA, MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY, ROBERTO HENRIQUE DOS REIS, FABIO COSTA SOARES, PAULA SILVA PEREIRA, JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA, VANELLE ROCHA FALCAO CESAR CARDOSO, SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, TIAGO HOLANDA MASCARENHAS, ALFREDO JOSE MARINHO NETO, JULIANE MOSSO BEYRUTH DE F.GUIMARAES, VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO, ANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE, FERNANDA ROSADO DE SOUZA, FLAVIA DE AZEVEDO FARIA, DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE, RODRIGO FARIA DE SOUZA, RODRIGO JOSE MEANO BRITO, CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA, ISABELA LOBAO DOS SANTOS, FABIO RIBEIRO PORTO, ADRIANA COSTA DOS SANTOS, ANA PAULA AZEVEDO GOMES, CARLA CORREA PADILHA XAVIER, ANDREIA MAGALHAES ARAUJO, LEONARDO CARDOSO E SILVA, CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO, NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA, FLAVIO SILVEIRA QUARESMA, ALESSANDRA CRISTINA T.PEIXOTO, JULIANA KALICHSZTEIN, TATIANA SENA SCHETTINO, GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA, DANIELA REETZ DE PAIVA, RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA, PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA, ANNA CHRISTINA DA SILVEIRA FERNANDES, ALEXANDRE GUIMARAES GAVIAO PINTO, ENRICO CARRANO, VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA, MARCIO OLMO CARDOSO, ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR, CARLOS ELIAS SILVARES GONÇALVES, ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO, JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA, TANIA APIM CALDAS DE ABREU, FABIOLA COSTALONGA - Interessados: - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108867-1/2008 (08/200464/07) - Interessado: RENATO JOSÉ JACQUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109151-5/2007 (09/0132593/07) - Interessado: PAULO JORGE TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109567-6/2006 (03/4110091/97) - Interessado: LAURINDA TEIXEIRA RAMOS MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109620-4/2006 (09/732575/05) - Interessado: GENIVALDO AMÂNCIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109782-8/2006 (03/5410095/00) - Interessado: CORINA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109802-4/2006 (03/5700791/97) - Interessado: ROSA FERNANDES AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110438-0/2002 (09/12526/01) - Interessado: JOSÉ CARLOS FRANÇA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110597-2/2007 (03/10100361/05) - Interessado: GLÓRIA MARIA NETO MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110952-4/2006 (09/946884000/05) - Interessado: JORGE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111105-6/2004 (09/1502590/04) - Interessado: SEVERINO PAULO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111611-7/2000 (09/8828702/91) - Interessado: JOB COUTINHO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111660-2/2007 (03/2300063/95) - Interessado: LADY TEREZINHA VIEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112252-8/2007 (01/602124/05) - Interessado: CIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112494-8/2007 - Interessado: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 109/2005, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112602-5/2006 (09/18272577/06) - Interessado: JOSÉ FERNANDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112790-0/2007 (03/5702148/95) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS LIMA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113193-3/2002 (09/004/2594/02) - Interessado: GELSON ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114203-9/2006 (09/22541/05) - Interessado: HUMBERTO MENDES FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114219-8/2006 (09/41722573/06) - Interessado: JORGE LUIZ DAS NEVES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115361-6/2002 (12/21049/00) - Interessado: AGNALDO PERES MELLO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DOS ACÓRDÃOS NºS 327/2007 e 328/2007;COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115427-2/2005 (09/102569/05) - Interessado: WASHINGTON LUIZ REIS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115685-8/2001 - Interessado: JORGE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-3/2003 - Interessado: PAULO ROBERTO PATULÉA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201028-5/2005 (755/03) - Interessado: PEDRO DE MORAES PAGLIASSE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-9/2001 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-6/2004 - Interessado: IRAPUAN CARVALHO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-6/1997 (8013/96) - Interessado: SUELY DE PAULA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202798-1/2006 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 1020/2007, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 203333-2/2005, 203334-6/2005, 203335-0/2005, 203337-8/2005, 203338-2/2005, 203339-6/2005, 203341-9/2005, 203342-3/2005, 203343-7/2005, 203346-9/2005, 203347-3/2005, 203348-7/2005, 203349-1/2005, 203351-4/2005, 203352-8/2005, 203354-6/2005, 203355-0/2005, 203356-4/2005, 203368-7/2005, 203375-0/2005, 203376-4/2005, 203377-8/2005, 203378-2/2005, 203379-6/2005, 203380-5/2005, 203381-9/2005, 203382-3/2005, 203383-7/2005, 203385-5/2005, 203386-9/2005, 203387-3/2005, 203388-7/2005, 203389-1/2005, 203390-0/2005, 203391-4/2005, 203392-8/2005, 203393-2/2005, 203394-6/2005, 203395-0/2005, 203396-4/2005, 203397-8/2005, 203398-2/2005, 203401-5/2005, 203404-7/2005, 203405-1/2005, 203406-5/2005, 203407-9/2005, 203408-3/2005, 203409-7/2005, 203410-6/2005, 203411-0/2005, 203412-4/2005, 203413-8/2005, 203414-2/2005, 203415-6/2005, 203416-0/2005, 203417-4/2005, 203418-8/2005, 203419-2/2005, 203420-1/2005, 203421-5/2005, 203422-9/2005, 203423-3/2005, 203424-7/2005, 203425-1/2005, 203426-5/2005, 203427-9/2005, 203428-3/2005, 203429-7/2005, 203430-6/2005, 203431-0/2005, 203432-4/2005, 203433-8/2005, 203434-2/2005, 203435-6/2005, 203436-0/2005, 203437-4/2005, 203438-8/2005, 203439-2/2005, 203440-1/2005, 203441-5/2005, 203442-9/2005, 203443-3/2005, 203444-7/2005, 203445-1/2005, 203446-5/2005, 203447-9/2005, 203448-3/2005, 203449-7/2005, 203450-6/2005, 203451-0/2005, 203452-4/2005, 203453-8/2005, 203454-2/2005, 203455-6/2005, 203456-0/2005, 203457-4/2005 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-2/2004 - Interessado: PEDRO LUIZ FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203817-6/2004 - Interessado: OSMAR DE CASTRO NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203818-0/2004 - Interessado: ARY COUTINHO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203818-4/2006 (02305/04) - Interessado: ARLY FERNANDES F QUINTANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203819-4/2004 - Interessado: VICTOR LAGRECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-3/2004 - Interessado: VANDERLEI PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203821-7/2004 - Interessado: LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-1/2004 - Interessado: SAMYR YARAK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-5/2004 - Interessado: SERGIO GUSTAVO MATOS CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-3/2007 (210/5373/06) - Interessado: EDMARIA NOGUEIRA FERNANDES MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205539-0/2004 (8755/04) - Interessado: VERA LÚCIA CARNEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-8/2004 (060894) - Interessado: CARLOS ANTONIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208526-6/2005 - Interessado: ANDREA CRISTINA PORTELLA LOSS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208527-0/2005 - Interessado: BARBARA CORREA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208528-4/2005 - Interessado: DEBORA DE SOUZA MOUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208529-8/2005 - Interessado: DIOGO SILVA MARCHIORI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208530-7/2005 - Interessado: ELCIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208531-1/2005 - Interessado: ENIR MACEDO DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208532-5/2005 - Interessado: GERLANE RAMOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208534-3/2005 - Interessado: JAQUELINE LOPES CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208535-7/2005 - Interessado: JUAN LEAL GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208536-1/2005 - Interessado: JULIO CEZAR MOREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208537-5/2005 - Interessado: LEANDRO TEIXEIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208539-3/2005 - Interessado: LUCIANA VIANA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-2/2005 - Interessado: LUIZ CLAUDIO ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208541-6/2005 - Interessado: MARCIA VICCHI VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208542-0/2005 - Interessado: MARIA DE ASSUNÇÃO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208543-4/2005 - Interessado: NORMA THEREZA ZAMBA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208544-8/2005 - Interessado: OMAR TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208545-2/2005 - Interessado: RITA TANIA SOBREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208546-6/2005 - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA AUGUSTO ANDRADE PESSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208547-0/2005 - Interessado: VALDINEA DA SILVA ASSUMPÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208841-3/1996 (267/96) - Interessado: ENEAS DE SOUZA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-3/2004 - Interessado: MIGUEL KOURY FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-5/2004 - Interessado: DIOGO BARROS FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-9/2004 - Interessado: FABIO MONTAGNER LEOMIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208917-7/2004 - Interessado: RAFAEL BOUBEE GRACIOLI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209590-2/2004 - Interessado: PAULO CÉSAR LOPES NETTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210260-3/1998 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210971-5/2007 - Interessado: CAMILA MOREIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211559-0/2007 (454/06) - Interessado: LUIZA CARMELIA DE SOUZA FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211963-5/2007 (092/07) - Interessado: JORGE LUÍS BUENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211972-6/2007 (18190/06) - Interessado: PAULO CEZAR DA SILVA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212103-4/2007 (2006.07.0056) - Interessado: VANECI FERREIRA BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212172-9/2004 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 381/2007, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214248-4/2007 (310/239/07) - Interessado: DINEIA FERREIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-1/2005 (0705/02) - Interessado: IZAURINA LEAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218396-1/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-0/2002 (19618/2001) - Interessado: SILVIO ROMERO DA FONSECA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-8/1998 (16.004/97) - Interessado: ARMINDA MARIA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-6/2001 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-4/2001 (835/00) - Interessado: MARINA DA SILVA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-4/2008 (2007.04.0053) - Interessado: MARIA GORETE CARDOSO PAULO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-8/2007 - Interessado: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-3/2003 (2884/03) - Interessado: MARIO PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-1/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-6/2006 (002471/06) - Interessado: GILBERTO FRANCISCO GASPAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-4/2007 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-6/2008 - Interessado: CÂMARA DE RIO DAS FLORES - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229664-5/2005 - Interessado: LEVY BITTENCOURT DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230160-4/2008 - Interessado: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-6/2005 (231/05) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-6/2008 - Interessado: MARCELO ABREU MANSUR - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-1/2007 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237056-2/2006 - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240387-8/2004 - Interessado: NADIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240974-1/2001 (245/01) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA CURTY COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261637-0/2003 - Interessado: VALTER BORGES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270672-5/2003 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301206-2/2000 (E-01/601586/00) - Interessado: JORGE GONÇALO DOS MONTES - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303286-2/2003 - Interessado: JUDITH DE ARAÚJO BARRETO VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100629-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100767-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102850-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103057-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103546-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103661-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103701-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103750-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103781-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103782-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103821-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104018-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104116-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104791-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104896-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104935-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105257-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105378-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105441-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107014-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107101-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107392-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107775-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-3/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108115-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108347-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108894-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108908-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109113-2/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109406-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109509-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109593-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109760-0/2006 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109934-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110098-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110171-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110432-6/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110637-9/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111051-3/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111402-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111992-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112144-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112195-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112223-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112562-0/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112623-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112791-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112811-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113535-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114035-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114273-7/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114879-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114933-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116281-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116355-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121326-1/1994 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200798-9/2002 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201034-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201940-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202338-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-1/1984 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203244-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203278-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203284-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203294-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203299-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203303-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203305-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203307-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203310-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203311-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203314-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203317-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203319-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203322-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203323-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203325-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203751-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205288-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205290-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205295-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205297-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205298-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205329-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205331-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205333-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205474-7/1992 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206200-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206288-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206289-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206333-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206586-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206943-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207562-3/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207873-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208105-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209345-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212080-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212084-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212371-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212477-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214857-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216571-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216989-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217490-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217566-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218115-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218117-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218118-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219069-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219463-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219691-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220603-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220781-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220826-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220831-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220839-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-8/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221133-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222006-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222021-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222079-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222333-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222413-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223637-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223992-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225210-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225261-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228345-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228531-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228532-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228535-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228540-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230730-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231148-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231237-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231303-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231659-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232225-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232227-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232228-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232230-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232232-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232236-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232240-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232244-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232246-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232248-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232249-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232250-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232251-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232252-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232253-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232302-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232305-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232307-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232310-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232313-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232315-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232318-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232321-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232323-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232324-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232326-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232327-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232353-1/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232372-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233288-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233606-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233609-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233875-6/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235989-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235990-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235993-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235997-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236137-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236138-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236141-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236143-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236146-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236148-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236149-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236151-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236156-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236178-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236179-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236180-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236181-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236182-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236183-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236248-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236575-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236877-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238792-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239033-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271794-0/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/10/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n210260-3/1998\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212477-1/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n229837-8/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n235988-5/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n236877-5/2005\r\n\r\nSessão: 16/10/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nADILSON DE ABREU CONCEIÇÃO\r\n\r\n207562-3/2005\r\n\r\nEVANDRO MARCOS CARVALHO MANHÃES\r\n\r\n207562-3/2005\r\n\r\nGERSON ROBERTO MARINS LEMOS\r\n\r\n207562-3/2005\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n207562-3/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n208526-6/2005\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n271794-0/2000\r\n\r\nId: 689100"
                    ],
                    "689101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1377/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.562-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ADILSON ABREU DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Tanguá, no período de 07/03/05 a 18/03/2005, com o objetivo de se verificar possíveis ocorrências de irregularidades nas admissões de pessoal e o atendimento à Lei Complementar 101/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, às fls. 90/94;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 69/97;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 97verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Adilson Abreu da Conceição, ex-Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades apontadas, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689101"
                    ],
                    "689102": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1378/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.562-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EVANDRO MARCOS CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Tanguá, no período de 07/03/05 a 18/03/2005, com o objetivo de se verificar possíveis ocorrências de irregularidades nas admissões de pessoal e o atendimento à Lei Complementar 101/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, às fls. 90/94;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 69/97;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 97verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Evandro Marcos Carvalho, ex-Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades apontadas, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689102"
                    ],
                    "689103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1379/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.562-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GERSON ROBERTO MARINS LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Tanguá, no período de 07/03/05 a 18/03/2005, com o objetivo de se verificar possíveis ocorrências de irregularidades nas admissões de pessoal e o atendimento à Lei Complementar 101/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, às fls. 90/94;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 69/97;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 97verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Gerson Roberto Marins Lemos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades apontadas, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689103"
                    ],
                    "689104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1380/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.562-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Tanguá, no período de 07/03/05 a 18/03/2005, com o objetivo de se verificar possíveis ocorrências de irregularidades nas admissões de pessoal e o atendimento à Lei Complementar 101/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, às fls. 90/94;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 69/97;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 97verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual a Sra. Hezimara Duarte da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades apontadas, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689104"
                    ],
                    "689105": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1381/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.526-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªIGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato por prazo determinado celebrado em 01/03/2004, entre a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e a Sra. Andréa Cristina Portella Loss, para exercer a função de Professor C.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 122verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, no valor correspondente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos 10 (dez) dias subseqüentes, pelas irregularidades verificadas nas presentes contratações por prazo determinado, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689105"
                    ],
                    "689106": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1382/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.794-0/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªIGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Itaboraí, no período de 25/07/00 a 31/07/2000, com o objetivo de se verificar possíveis ocorrências de irregularidades nas admissões de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, às fls. 323/325.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 326/328.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 329,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Marcelo da Rocha Lopes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689106"
                    ],
                    "689107": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1383/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.260-3/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. NELSON COSTA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ªIRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo do Contrato nº 018/98, oriundo da Tomada de Preços nº 016/98, celebrado em 12/08/98, entre a Prefeitura Municipal de Magé e a empresa Linolab Comércio de Material Hospitalar Ltda-ME, cujo objeto é a aquisição de medicamentos, no valor de R$ 198.577,40 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 89.842,61 UFIR-RJ, ao Sr. Nelson Costa Mello, ex-Prefeito Municipal de Magé, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, referente ao superfaturamento na contratação junto à empresa Linolab Comércio e Material Hospitalar Ltda-ME.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689107"
                    ],
                    "688795": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 336/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.390-8/1999 - CONTRATO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT, contra decisão proferida na sessão de 08.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.818-7/1995 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por AIRES ABDALLA HELAYEL, contra decisão proferida na sessão de 11.04.1995.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 239.599-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, contra decisão proferida na sessão de 08.04.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.670-6/2004 - CONVÊNIO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, contra decisão proferida na sessão de 20.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.560-0/2003 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por NÚBIA COZZOLINO, contra decisão proferida na sessão de 19.02.2008.\r\n\r\nId: 688795"
                    ],
                    "689155": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 337/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.421-4/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO e por CARLO BUSATTO JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.902-8/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nId: 689155"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "689265": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1849/2008\r\n\r\nCRIA O GABINETE DE GESTÂO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o “GABINETE DE GESTÂO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE\", sem aumento de despesas,com vistas a definir e propor a estratégia e as ações a serem, com urgência necessária, implementadas pelos Governo do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana do Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O “GABINETE DE GESTÂO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE”, de que trata a presente lei, deverá ser composto pelos representantes do Governo do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana e deverá funcionar sob a coordenação do Estado para, analisar, discutir, planejar e propor a melhor estratégia e as ações a serem implementadas, de forma integrada, para a racionalização e otimização do combate à epidemia de dengue.\r\n\r\nArt. 3º - O \"GABINETE DE GESTÂO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE\" deverá considerar, no âmbito de suas ações, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - As melhores formas de implementar as ações de prevenção, com ênfase nos seguintes princípios :\r\n\r\na) Detecção dos focos de reprodução de vetores\r\n\r\nb) Eliminação dos focos mencionados no item a\r\n\r\nc) Convocação organização e mobilização de voluntariado para o desempenho das ações de combate à epidemia.\r\n\r\nd) Campanhas, com vistas à conscientização da população e prevenção.\r\n\r\nII - Os princípios básicos que devem nortear os diagnósticos sob os aspectos :\r\n\r\na) Clínico\r\n\r\nb) Laboratorial (exames de sangue )\r\n\r\nIII - As condutas básicas a serem seguidas no desenvolvimento do tratamento dos pacientes, definindo os procedimentos a serem adotados nos casos de :\r\n\r\na) Hidratação\r\n\r\nb) Medicação\r\n\r\nc) Transfusão de sangue.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo procederá à regulamentação da presente matéria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA epidemia de dengue ocorrida no fim do ano passado e no início deste ano de 2008 que causou tantas vítimas, inclusive fatais, não pode se repetir estando a exigir enérgicas e competentes providências do Poder Público, sobretudo, com a aproximação do verão , ocasião em que se formarão as condições climáticas favoráveis à disseminação dos vetores causadores da doença. È, portanto, urgente que se tomem todas as medidas necessárias à eficiente e eficaz prevenção e combate à epidemia.\r\n\r\nEssas medidas devem ter o máximo de racionalidade, de modo a garantir o sucesso das ações de governo e levar em conta o caráter da conurbação dos municípios da Região Metropolitana, evitando ações isoladas e integrando todas as medidas a serem implementadas pelo Governo do Estado e pelos diversos Municípios que a integram.\r\n\r\nÈ nesse sentido que o presente projeto de lei propõe a criação do Gabinete de Gestão de Crise da Epidemia de Dengue para, sob coordenação do Estado e com a urgência que a questão requer, analisar, planejar e propor a melhor estratégia e todas as ações integradas para a racionalização e a otimização para evitar e combater a epidemia de dengue.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1850/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO. \r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mirim Pimpolhos da Grande Rio, com sede na Rua Wallace Soares (antiga Almirante Barroso), nº 5 e 6, Centro, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta instituição realiza um papel de extrema relevância no Município de Duque de Caxias, à medida em que realiza diversas atividades votadas especialmente para as crianças mais carentes daquele Município.\r\n\r\nCom isso, contribui com o Poder Público na construção de uma sociedade mais justa e fraterna, com menos desigualdades sociais e econômicas. Assim, instituições como esta são de extrema importância para toda a coletividade e merecem, portanto, toda a atenção do Poder Público.\r\n\r\nDessa forma, sabendo das necessidades por quais passam entidades como essa, a concessão deste título representa um grande incentivo para a manutenção ou até mesmo para a ampliação de suas atividades.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 717/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL PROTÓGENES QUEIROZ. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 11.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo DIPLOMA, ao Delegado de Polícia Federal PROTÓGENES QUEIROZ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Paulo Melo, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Marcos Abrahão, João Peixoto, Marcelo Freixo, Audir Santana, Coronel Jairo, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Jorge Picciani, José Nader, Olney Botelho, Tucalo.\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\n“Protógenes Queiroz é delegado da Polícia Federal. Foi quem efetuou a prisão de Paulo Maluf, do contrabandista Law Kin Chong, de Daniel Dantas (banqueiro), de Naji Nahas e do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta.\r\n\r\nEstiveram sob sua coordenação, em parceria com a Promotoria de São Paulo as investigações do caso Corinthians/MSI , por evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Os envolvidos nas fraudes da arbitragem do futebol Brasileiro, em 2005, foram investigados por ele e pelos promotores Roberto Porto e José Reinaldo Guimarães Carneiro, do Gaeco.\r\n\r\nQueiroz também presidiu o inquérito sobre remessas ilegais de dinheiro para paraísos fiscais, que desvendaram movimentações de cerca de cinco milhões de dólares, das quais o ex-prefeito Celso Pitta seria o principal beneficiário. O ex-prefeito Paulo Maluf (PP) foi investigado no mesmo inquérito. Foi seu o relatório que terminou o inquérito sobre desvio de dinheiro da Prefeitura de São Paulo, concluindo que “os cofres públicos foram pilhados” durante os governos de Maluf (1993-96) e Pitta (1997-2000).\r\n\r\nParticipou da operação que prendeu o comerciante Law Kin Chong, o maior contrabandista do Brasil. Kin Chong estava disposto a pagar 1,5 milhão de dólares ao presidente da CPI, deputado Luiz Antônio Medeiros (PL-SP) para obter favores, mas suas conversas foram registradas.\r\n\r\nFoi quem comandou a Operação Satiagraha, desde seu início até o dia 14 de julho de 2008, quando se afastou voluntariamente, por motivos pessoais, a conselho da cúpula da Polícia Federal. Curiosamente Protógenes teria comentado com aliados que esse afastamento desmerece seu trabalho, e causa um prejuízo muito grande à investigação.\r\n\r\nNo dia 16 de julho o presidente Lula determinou ao seu ministro da justiça Tarso Genro que combinasse com a cúpula da Polícia Federal o retorno de Queiroz ao comando das investigações na Operação Satiagraha. Entretanto tal não ocorreu, e o último ato de Queiroz nesse inquérito foi indiciar formalmente Daniel Dantas, do Banco Opportunity, e mais nove pessoas investigadas na Operação Satiagraha no dia 18 de julho de 2008, sob acusação de gestão fraudulenta e formação de quadrilha. \r\n\r\nTendo em vista essas declarações aparentemente contraditórias, a ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) anunciou que pretende investigar o que realmente motivou sua saída. O presidente Lula chegou a declarar que (…) foi um erro brigar com o delegado, que é o herói da história (…) .\r\n\r\nProtógenes formalizou uma representação junto ao Ministério Público Federal em São Paulo, que abriu procedimento administrativo dia 18 de julho para apurar se as investigações policiais sofreram, ou estão sofrendo, algum tipo de obstrução. O procedimento foi instaurado a pedido dos procuradores da república Anamara Osório Silva e Rodrigo de Grandis.\r\n\r\nPor sua própria iniciativa a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados decidiu investigar a suposta obstrução da Polícia Federal aos trabalhos do delegado Protógenes, que foi afastado dia 18 de julho do comando da Operação Satiagraha [6]. A CPI das Escutas Clandestinas da Câmara dos Deputados também vai averiguar se houve alguma obstrução aos trabalhos de investigação de Protógenes por parte da própria Polícia Federal.”\r\n\r\nPor essas razões expostas, concedo a mais nobre honraria da Assembléia Legislativa ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Queiroz.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 589/2008\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO PARA REMISSÃO DE DÉBITOS DE VALORES INFERIORES A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Srº Sergio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS DE VALORES INFERIORES A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos de valores inferiores a 01 (um) salário mínimo estadual de cobrança da taxa de incêndio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPequenos valores constituintes da dívida ativa do estado dificultam a cobrança, mas para uma parcela da população torna-se um transtorno, além de ser um constrangimento, perceber seu nome a constar na dívida ativa, sem dispor de condições para adimplir o valor devido, por menor que seja.\r\n\r\nO escopo da presente indicação é o de proteger uma parcela da população que comprovadamente não tem condições financeiras de adimplir a referida dívida de pequeno valor de natureza tributária. A remissão é defendida nesta situação como medida de exceção, no sentido de garantir um direito ao contribuinte que se encontra em uma situação de hipossuficiência, que o coloca em posição especial em relação aos demais.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2008\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 121/2007.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do artigo 127 do Regimento\r\n\r\nInterno.\r\n\r\nEm 11.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - PRESIDENTE, GILBERTO PALMARES - 2º VICE-PRESIDENTE, GERSON BERGHER - 4ª VICE-PRESIDENTE, GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA, ÉDINO FONSECA - 4º SUPLEMTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 121/2007 que “Dispõe sobre a reinclusão de policiais militares na forma que menciona”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marco Figueiredo, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, João Peixoto, Beatriz Santos, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Cidinha Campos, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Nader, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2008\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 969/2007.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Artigo 127, Parágrafo 4º do Regimento Interno, desta honrada Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 969/2007, de autoria do Deputado WALNEY ROCHA, que CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ISAS - INSTITUTO SALUTAR DE APOIO À SAÚDE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcelo Freixo, Waldeth Brasiel, Altineu Cortes, André Correa, Audir Santana, Coronel Jairo, Édino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Picciani, José Távora, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2008\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1228/2008.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, Parágrafo 4º do Regimento Interno, desta honrada Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1228/2007, de autoria do Deputado DOMINGOS BRAZÃO, QUE DÁ O NOME DE MARCEL LUIZ SETTE FORTES AO VIADUTO QUE LIGARÁ OS MUNICÍPIOS DE NILÓPOLIS A MESQUITA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Doutor Wilson Cabral, Dionisio Lins, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcelo Freixo, Waldeth Brasiel, Altineu Cortes, Alair Corrêa, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Picciani, José Távora, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2008\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1721/2008.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE; EDINO FONSECA, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro nos termos do Art. 127, § 3º do Regimento Interno a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 1721/2008, de minha autoria, que “ALTERA A LEI 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Melo, Marco Figueiredo, Doutor Wilson Cabral, Dionisio Lins, Marcelo Freixo, Waldeth Brasiel, Altineu Cortes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Távora, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2008\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1632/2008.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 11.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, Parágrafo 4º do Regimento Interno, desta Honrada Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação de Projeto de Lei nº 1632/2008, de autoria do Deputado ALTINEU CORTES, que INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Marco Figueiredo, Doutor Wilson Cabral, Dionísio Lins, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcelo Freixo, Waldeth Brasiel, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Armando José, Audir Santana, Coronel Jairo, Édino Fonseca, Fabio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Graça Pereira, José Távora, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2008\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1816/2008.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; ZITO, 2º SECRETÁRIO; EDINO FONSECA, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a urgência do Projeto de Lei nº 1816/2008, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Rodrigo Neves, Marco Figueiredo, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, Marcos Abrahão, João Peixoto, Beatriz Santos, Altineu Côrtes, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Olney Botelho, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n2895 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o recapeamento, limpeza e recuperação de acostamento, e implantação de sinalização vertical e horizontal na RJ-122, no trecho que liga Cachoeiras de Macacu à Parada Modelo.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n2899 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de construir uma Escola de Ensino Fundamental e Médio com Laboratório de Informática, no Bairro Cerâmica União, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n2900 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para adoção de 02 (duas) ambulâncias para atendimentos relacionados à saúde nos Bairros Minerlândia, Mangueira, Nove de Abril, Recanto do Sol, Paraíso de Cima e Cajueiro no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n2901 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para adoção de uma ambulância para atendimentos relacionados à saúde nos Bairros de Fátima, Califórnia, Morada do Vale, São Luiz da Barra, Cerâmica União e Recanto Feliz, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n2902 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para adoção ao Município de Barra do Piraí, de um veículo para transporte de pacientes para tratamento de saúde fora do Município.\r\n\r\n2903 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de se construir uma quadra de grama sintética com área de lazer e rede de proteção na parte superior da quadra, no Bairro Morada do Vale, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n2904 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de construir uma Escola de Ensino Fundamental e Médio com Laboratório de Informática, no Bairro Mangueira, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n2905 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para adoção ao Município de Volta Redonda, de um veículo para transporte de pacientes para tratamento de saúde fora do Município.\r\n\r\n2906 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para adoção ao Município de Barra Mansa, de um veículo para transporte de pacientes para tratamento de saúde fora do Município.\r\n\r\n2907 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de se construir uma quadra de grama sintética com área de lazer e rede de proteção na parte superior da quadra, na Av. Waldomiro Pires Gonçalves s/nº, no Bairro Mangueira, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n2898 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias para implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas no Bairro Barra Grande, Município de Paraty.\r\n\r\nQuebra DEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n2896 - SOLICITO a Empresa OI, providências necessárias no sentido de instalar telefone público no final da Rua Araúna no Bairro Shangrilá Torres - Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n2897 - SOLICITO a Empresa OI, providências necessárias no sentido de instalar telefone público no final da Rua Barbacena em frente ao nº 09 - Vila Entre Rios - Belford Roxo/RJ. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 13 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Firjan - Rua Graça Aranha, 1 - 5° andar - sala Júlio Lima\r\n\r\nAssunto: Debate sobre os gargalos no Comércio Exterior e de que forma o Legislativo pode contribuir para tornar o estado mais competitivo.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 17 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 13h \r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. \r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 27 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10 horas \r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de março, s,n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Apresentação pela Anut sobre os gargalos no tocante à logística para transportes de carga e debate por parte dos demais membros da Câmara sobre o que pode ser feito na área de Infra-estrutura do estado.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 1° de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 5° andar \r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 689265"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "689266": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 96ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Cortes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Gerson Bergher, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Tucalo, Zito (24), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: ZITO, 2º Secretário; LUIZ PAULO; MARCO FIGUEIREDO, a convite; TUCALO, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, Srs. Deputados, sexta-feira passada tivemos no plenário da Assembléia Legislativa uma importante reunião onde foram discutidas, entre tantas outras questões, Deputado José Nader, as emendas populares em relação ao orçamento da União, orçamento de R$ 1,6 bilhões. Se comparado com nosso orçamento, de R$ 46 bilhões, vai uma distância muito grande. \r\n\r\nNaquela oportunidade, eu argüia ao Senador Delcídio Amaral, um dos membros importantes da Mesa que conduzia os trabalhos, se era verdadeira a hipótese de que o Ministro Paulo Bernardo iria cortar R$ 15 bilhões das receitas correntes líquidas do orçamento da União. O senador informou que ele não tinha ainda o número real, que somente ao longo desta semana o governo iria definir o valor, mas que era público e notório que os orçamentos publicados estavam inflados pelos indicadores macro-econômicos antes da crise econômico- financeira que se abateu sobre o nosso planeta. Por via de conseqüência, essa será uma questão que, embora o governo tenha negado reconhecimento, vamos ter que aprofundar em nosso Plenário no momento que vier à pauta, após a votação de todos os vetos, o orçamento para 2009, visto que o mesmo também se encontra inflado. \r\n\r\nVolto a dizer, essa é uma questão pedagógica, porque os 92 municípios de nosso Estado, onde na sua imensa maioria novos prefeitos estão assumindo, esses orçamentos também passam pela mesma discussão da destinação das receitas, mas principalmente de quanto elas poderão ser realmente contabilizadas a favor dos cofres públicos. E é nesse sentido que devemos olhar, praticamente, os 45 dias restantes de 2008. Temos que votar ainda, aqui no plenário, além do Orçamento, as contas do Tribunal de Contas, as contas do Poder Executivo e, quiçá, uma meia dúzia, entre tantos, de projetos de leis, que tramitam em regime de urgência, do Poder Executivo e, principalmente, os projetos de reajuste salarial dos serventuários, do Poder Legislativo e do Ministério Público. Por isso é necessário que as negociações entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário possam, de fato, avançar no sentido de que sejam respeitados a data-base de 1o de maio e o índice de 7,3%. \r\n\r\nDigo isso porque tem aí residido o impeditivo de se avançar com a nossa pauta. Aproximadamente, desde julho que nós não temos conseguido votar os projetos de lei do Poder Legislativo. Talvez - não fiz esse levantamento, mas vou fazê-lo -, de julho para cá, não tenhamos conseguido votar mais do que meia dúzia de projetos de lei de autoria do Poder Legislativo. E isso, no meu entendimento, é um grande desprestígio para este Poder, para esta Casa. Como é que o Poder Legislativo não consegue votar as suas próprias propostas? Porque, simplesmente e continuadamente, não temos conseguido o quórum necessário para essas votações. \r\n\r\nNão me venham dizer que a responsabilidade seja do Deputado José Nader, que continuamente vem pedindo verificação de quórum. Tantos outros parlamentares e eu, muitas vezes, também fazemos o mesmo pedido. Não consigo entender como, havendo votação apenas três vezes por semana nesta Casa - terça-feira, quarta-feira e quinta-feira, entre 16h30 e 18h30 -, não se consegue, no curto período de duas horas, ao longo desse período, 36 parlamentares em plenário para votar as propostas de lei ordinária. Diante dessa desorganização, diante dessa ausência permanente é que nós estamos vivendo a presente situação.\r\n\r\nQueria deixar claro que para cumprir a pauta de votação vai haver necessidade de muitas sessões extraordinárias. Espero que todas possam transcorrer dentro da vertente do cumprimento do Regimento Interno, com emendas e pareceres das comissões, para que a pretensa velocidade da chegada do final do ano não diminua a qualidade dos projetos que entrarão em pauta.\r\n\r\nChamo a atenção do líder do governo, Deputado Paulo Melo, em relação a esta questão, que acho muito importante. Se S. Exa. pegar o calendário, de hoje até 31 de dezembro, há de verificar que não há número de dias suficientes para cumprir toda a pauta de contas, projetos de aumento e projetos do Poder Executivo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sábados, domingos e feriados... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, acho bom que seja aos sábados, domingos e feriados para aqueles que não trabalham durante a semana. Esta Casa não vem dando quórum desde junho deste ano, trabalhando só às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, das 16h30 às 18h30. Então, gostaria que os parlamentares constantemente ausentes se dispusessem a trabalhar aos sábados, domingos e feriados, principalmente nos dias 25 e 31 de dezembro - se for necessário, aqui estarei. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, citarei a Oração do Crente Desprezado:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Para ti, que habitas nos céus, levanto os meus olhos.\r\n\r\nEis que, como os olhos dos servos atentam para as mãos do seu senhor, e os olhos da serva, para as mãos de sua senhora, assim os nossos olhos atentam para o Senhor, nosso Deus, até que tenha piedade de nós.\r\n\r\nTem piedade de nós, ó Senhor, tem piedade de nós, pois estamos assaz fartos de desprezo.\r\n\r\nA nossa alma está sobremodo farta da zombaria daqueles que estão à sua vontade e do desprezo dos soberbos. (Salmo 123)” (Conclui a leitura)\r\n\r\nFiquei muito alegre ao ver o nosso Presidente Jorge Picciani abrindo os trabalhos desta Casa. Já estava com saudades de S. Exa. e do Deputado Marcos Abrahão. Quando vi o Deputado Jorge Picciani alegrou-se muito o meu coração, Deputado Coronel Jairo, mas V. Exa. fica muito bem nessa cadeira.\r\n\r\nMais uma vez assomo à tribuna - hoje, para falar do aumento de 7,3%, retroativo a maio, nos vencimentos dos serventuários da Justiça, que muito têm brigado por isso. Acho que eles estão cobertos de razão, até porque tal aumento não extrapola o orçamento da Justiça. Mas, por debaixo dos panos, estão conversando para darem 5% aos serventuários. Eles não podem aceitar esses 5%, eles têm que trabalhar pelos 7,3%, que são reposição salarial.\r\n\r\nO Governador vive dizendo que não tem dinheiro para isso ou aquilo, mas tem dinheiro para propaganda. Neste ano que está findando o Orçamento do governo previa um gasto de 25 milhões com propaganda e foram gastos nada mais, nada menos que quase 80 milhões até hoje - possivelmente a soma vai chegar a 100 milhões. Neste ano, serão incluídos 100 milhões de reais para gastos em propaganda em 2009, ano pré-eleitoral. Se neste ano, com uma previsão de 25, chegou-se a quase 80 e se poderá chegar aos 100, certamente no ano que vem esses 100 milhões poderão dobrar, chegando a 200 milhões. Temos que ficar atentos a isso.\r\n\r\nVenho, agora, comentar alguns e-mails que recebi, de apoio dos serventuários da Justiça. Creio que muitos Deputados devem também ter recebido. Diz o seguinte um dos e-mails que eu separei:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Parabéns pela coragem no pronunciamento transmitido pela TV Alerj no dia 05/11. Os serventuários estão vendo a TV Alerj. Eu concordo integralmente com V. Exa. Esse Cabral, além de vagabundo, é um sem-vergonha. O Lula no comício do Crivella na campanha para Governador realizado em Bangu esculhambou o Cabral. Insinuou inclusive, a duvidosa origem do seu incompatível patrimônio. Três meses depois, transformou-se em melhor amigo do Lula, conduta típica de pessoa sem caráter”. \r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nOutro e-mail:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Caro Deputado, venho em nome dos serventuários da Comarca Porto Real/Quatis agradecer a V. Exa. o importante apoio à nossa classe. Ressalto que a nossa luta é pelo cumprimento das leis e autonomia dos Poderes em nosso Estado. Seu discurso em 05/11 foi memorável!!! Continuamos contando com o vosso apoio. Obrigado!\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nCreio que muitos Deputados devem ter recebido muitos e-mails.\r\n\r\nMas eu volto para o tema da Saúde, onde o Secretário sempre bateu no peito dizendo que existem médicos, enfermeiros, que não existe problema de pessoal na área da Saúde.\r\n\r\nHoje, vendo os jornais, “Saúde poderá contratar 14 mil temporários”. Quem não precisa de funcionário porque tem médico, enfermeiro, tem tudo dentro da saúde, por que está contratando 14 mil temporários? \r\n\r\nAcho que há uma incompatibilidade aí, acho que o Secretário de Saúde não está conversando com os seus administradores ou algo parecido. Porque agora eles estão precisando de 14 mil funcionários. E as inscrições já estão abertas. Já vão faturar de 25 a 40 reais por cada inscrição. Os salários variam entre 600 e 1.500 reais, ou seja, até para fazer inscrição, precisando de pessoal, tem que se pagar. Esse é o Governo Sérgio Cabral. Governo que conta mentira para o povo do Rio de Janeiro e o fica ludibriando. E o povo ainda acreditando.\r\n\r\nVejam os senhores, estão contratando 14 mil pessoas para a área da Saúde. Como será esse contrato? Como será feita a seleção?\r\n\r\nEu fico em dúvida. Será que isso seria já pensando no ano eleitoral? Porque o Secretário bate no peito e fala que não falta médico, enfermeiro, que nos hospitais tudo está correndo às mil maravilhas. \r\n\r\nDiz que tem neurocirurgião no Hospital Getúlio Vargas. Aí as pessoas morrem por falta de neurocirurgião. Onde estão os neurocirurgiões? Estão em Duque de Caxias. Então, vai lá buscá-los para poderem responder pelo Hospital Getúlio Vargas. É brincadeira!\r\n\r\nO Governo tem que parar de contar mentira para o povo, para você telespectador, que está me assistindo pela TV Alerj. Preste atenção nesse Governo. \r\n\r\nO Governador botou os velhinhos para dançar e virou Senador. Continuou botando os velhinhos para dançar porque não disse a que veio no Senado e virou Governador. Nesses dois anos de Governo não governou; só viajou, viajou, e agora com essa maracutaia da Saúde, apadrinhada pelo Sr. Sérgio Cabral, quando ele estava no Senado ele ficou igual a passarinho na muda. Nem piar, piava. Pois existia nesta Casa a CPI do Propinoduto, e ele ficou bem quietinho porque não podia falar nada. E o medo de respingar algo nele? \r\n\r\nHoje aí está: um Governador sem governar. Amanhã estou indo ver o programa da dengue. Estão assinando um convênio com a Fecomércio e eu estarei lá. Porque eu já vejo sinais de uma epidemia no próximo ano. Parece que o governo está torcendo por uma calamidade no Rio de Janeiro, até para justificar os emergenciais que eles colocam na Saúde. \r\n\r\nNós estivemos estudando os pregões eletrônicos, Deputado Coronel Jairo, que nada mais são do que uma forma de burlar o Tribunal de Contas: quando se fala em pregão eletrônico, o edital não precisa ir para o Tribunal de Contas. O governo nada às braçadas, depois vai para lá o bolo feito. E quando o bolo chega feito é difícil arrumar. \r\n\r\nNós vamos tocar nesse assunto dos pregões eletrônicos mais à frente, porque ainda estamos fundamentando nossa versão, para trazer a esta tribuna fatos verídicos, como foi o caso do Pregão 036, da Saúde - a compra das lancetas. E você, telespectador, que não sabe o que é uma lanceta, a lanceta é isto aqui: é um dispositivo para furar o dedo e tirar o sangue para ver a taxa de glicose. A Secretaria de Saúde, Deputado Coronel Jairo, comprou nada mais, nada menos do que 21 milhões de lancetas. Nós não temos 21 milhões de habitantes no Rio de Janeiro, mas a Secretaria comprou 21 milhões de lancetas! Isso é inadmissível. Vamos esperar a posição do governo porque acreditamos logo estará instalada a “CPI das lancetas”. Esperamos ansiosos por essa CPI porque certamente vai botar muito vagabundo na cadeia. E nós sabemos quem são os vagabundos, só queremos nos certificar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de um tema que seguramente merece a atenção de todos, dada a sua gravidade. Na semana passada todos os jornais publicaram um fato muito interessante: o Senador Romero Jucá, do PMDB, líder do governo federal no Senado, contou com o privilégio de ter três processos criminais que contra ele corriam no Supremo Tribunal Federal, prescritos. Significa dizer que por aqueles crimes - ainda há outros - ele não mais responderá.\r\n\r\nJá não é a primeira, não é a segunda vez - nem sei quantas vezes - que venho a esta tribuna lembrar e denunciar que é do Supremo Tribunal Federal a competência, que o STF representa o foro privilegiado para julgar crimes praticados pelas principais figuras da República e aqueles que, com as principais figuras, cometem diversos crimes. Falo dos deputados federais, dos senadores, dos ministros, dos governadores, dos prefeitos. Quem os julga é o Supremo Tribunal Federal. Mas até hoje o Supremo Tribunal Federal nunca julgou ninguém. Não há um processo criminal que tenha tramitado no Supremo Tribunal Federal que fosse concluído - ou com a absolvição ou com a condenação. \r\n\r\nO que houve com alguns crimes pelos quais era acusado o Senador Romero Jucá já houve com inúmeros outros processados: a prescrição é a principal ocorrência dos processos criminais que tramitam no Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nAí, temos a caracterização da mais cruel impunidade, quando dizem assim: “O exemplo há de partir de cima”. Então, nenhuma das grandes figuras da República quando denunciadas, respondendo a processo pela prática de qualquer ilícito, de qualquer crime, foi até hoje julgada pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA minha observação tem a ver com um fato extremamente escabroso, que resultou de importante investigação levada a efeito pela Polícia Federal - sob a responsabilidade do Delegado Protógenes Queiroz - que resultou no mandado de prisão contra os Srs. Daniel Dantas, Naji Nahas e Celso Pitta. \r\n\r\nTalvez não tão surpreendentemente, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, numa decisão monocrática, cassou o mandado de prisão, tendo lá suas possíveis razões. \r\n\r\nMas, tendo em vista o histórico do Supremo Tribunal Federal, na apreciação de crimes praticados pelas figuras de alto coturno de nossa famigerada República, a decisão do Sr. Ministro Gilmar Mendes causou perplexidade, para dizer o mínimo. \r\n\r\nComo se não bastasse, além de ter sido cassado o mandado de prisão liminar e monocraticamente, logo depois o Pleno do Supremo Tribunal Federal - com algumas poucas defecções - confirmou a decisão do Presidente. E aí, vêm inúmeras outras conseqüências. \r\n\r\nA alegação foi de que o Delegado Protógenes Queiroz teria se excedido; utilizou-se de quadros da ABIN para fazer a investigação, que estava sob segredo de justiça. Portanto, ao contar com a colaboração de servidores públicos também de outra área de inteligência, teria rompido com o segredo de justiça. \r\n\r\nHá também a acusação de que ele - e aí, está de difícil concretização - também teria comunicado à Rede Globo e ao jornal A Folha de São Paulo sobre dia, hora e local da efetivação dos mandados de prisão contra os Srs. Naji Nahas, Daniel Dantas e Celso Pitta. Como os jornalistas têm o direito de preservação - é o segredo sobre a fonte -, eles não podem revelar. Então, quem revelou? \r\n\r\nSabemos que tem sido até, Sr. Deputado Comte Bittencourt, uma prática na polícia do Brasil inteiro, quando da ação policial, da conclusão da ação contra algumas figuras que têm força política e poder econômico, para resguardar a ação policial, alguns até mobilizam a presença da imprensa, muito mais como garantia, para que depois os policiais que realizam a ação não sejam acusados de excessos, arbitrariedades, etc. \r\n\r\nHá uma crise na própria Polícia Federal. Aliás, não só na Polícia Federal, como também na magistratura, porque um juiz, De Sanctis, foi quem determinou a prisão dessas figuras. A Polícia Federal resolve praticamente anular toda a investigação feita, passando a investigar exatamente aqueles que participaram da operação policial, especial e principalmente o Dr. Protógenes Queiroz, que teve sua casa invadida por integrantes da própria Polícia Federal, em mandado de busca e apreensão da lavra de outro juiz federal, que já teria sido investigado em fase anterior pela própria Polícia Federal, e deveria pelo menos ter tido o zelo de se considerar impedido. \r\n\r\nVenho a esta tribuna, Sr. Presidente, para manifestar minha preocupação e, ao mesmo tempo, fazer essa denúncia. Não é possível que, quando a investigação recai sobre algumas figuras da República reconhecidas como corruptoras - é o caso específico do Sr. Daniel Dantas -, todo o peso das instituições recaia sobre aquele que teve a responsabilidade da investigação. Então, venho a esta tribuna para fazer essa denúncia e manifestar minha solidariedade ao Dr. Protógenes Queiroz, delegado da Polícia Federal. Estou tomando a iniciativa de lhe propor a concessão da Medalha Tiradentes, para que ele, pelo menos, não permaneça isolado, reprimido, através de um concerto, uma orquestração que envolve seguramente o poder econômico e algumas práticas nefastas que prevalecem em nosso país. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nBITTENCOURT - Sr. Presidente da Sessão no Expediente Inicial de hoje, Deputado Altineu Côrtes, Sra. Deputada Cidinha Campos, Sr. Deputado Paulo Ramos, Sr. Deputado Tucalo, senhoras e senhores, venho à tribuna para relatar a reunião que realizamos no dia de ontem, na cidade de Niterói, conforme havíamos solicitado aqui, na Sessão Deliberativa da última quinta-feira, com a presença do Sr. Deputado Wagner Montes, presidente da Comissão Permanente de Segurança da Casa. \r\n\r\nFizemos um apelo ao Deputado para que realizássemos, na cidade de Niterói, no dia de ontem - o que foi feito - uma reunião da Comissão de Segurança, por intermédio de seu Presidente, e as forças policiais do Estado presentes em nossa cidade.\r\n\r\nRelatamos, nas Sessões ao longo da semana passada - a sociedade fluminense acompanhou o drama que Niterói viveu, especialmente nos últimos 40 dias -, diversas ocorrências que se espalharam por toda a cidade, desde assaltos coletivos a prédios a arrastões espalhados. No intervalo de uma semana, foram, na estrada Fróes, uma ligação importante da zona sul de Niterói, duas ocorrências; nos acessos da ponte Rio-Niterói, Deputado Tucalo, por onde passam pessoas que vêm de Maricá em direção ao Rio de Janeiro, nos últimos 60 dias, foram mais de cinco ocorrências dessa natureza. A população de Niterói está alarmada, como toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste fim de semana, o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro publicou, nos jornais de grande circulação, os indicadores das ocorrências de violência em Niterói. Todos eles são crescentes, com crescimento maior do que a média do Estado do Rio de Janeiro, o que aponta para uma profunda preocupação de todos nós que representamos a Cidade de Niterói e que lá moramos.\r\n\r\nFizemos ontem uma reunião com a presença do Dr. Rafik Louzada, chefe da Polícia Civil Metropolitana; do Dr. Juarez Alberto, delegado titular da Metropolitana de Niterói; da Dra. Janaína Peregrino, titular da 77ª DP; e do Dr. Mário de Freitas, titular da 76ª DP, as duas principais DPs da nossa cidade. Realizamos a reunião no 12o Batalhão e contamos com a presença do comandante Coronel Pacheco, que está deixando o comando para assumir a Guarda Municipal no novo governo da Cidade do Rio de Janeiro, e do subcomandante Major Cláudio. Convidamos o Deputado Marcelo Freixo, que esteve presente, e o Deputado Rodrigo Neves, também colega da bancada de Niterói, que se fez presente pelo seu chefe-de-gabinete, já que se encontrava, em missão desta Casa, na Cidade de Petrópolis, na reunião de Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro com o SESC.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, algumas preocupações ficaram. Primeiro, Deputada Cidinha, a inoperância, registrada ontem na nossa reunião, de Niterói, através do governo municipal, com relação à atuação no gabinete de segurança integrada, que é o modelo novo de se articular as forças de segurança em um município. O indutor desse gabinete não tem como não ser o governo local, a prefeitura, através do seu comando de Guarda Municipal ou através da Secretaria de Segurança, quando existente numa cidade. \r\n\r\nNesse gabinete, Sr. Presidente, participam todas as principais autoridades da questão da segurança no município. Para nossa surpresa, o gabinete não tem funcionado na Cidade de Niterói. E o que gera de conseqüências para a cidade esse gabinete não operar? Primeiro, a transferência de recursos do Pronace, programa hoje que transfere do Orçamento federal recursos para os municípios; segundo, a articulação importante das forças de segurança da cidade. \r\n\r\nA Cidade de Niterói tem um grupamento de guardas municipais de mais de 500 homens no seu efetivo. Esse grupamento, obrigatoriamente, tem que funcionar articulado com as forças de segurança do Estado presentes na cidade. Não há dúvida de que, quando a Guarda Municipal não atua de forma devida no ordenamento urbano, aumentam os pequenos delitos, os chamados pequenos furtos, que se tornaram lugar-comum na cidade de Niterói, por que a população de rua vem num processo de índices calamitosos.\r\n\r\nA desordem urbana, seja na questão do transporte irregular, como na questão do comércio irregular, também toma proporções enormes e preocupantes na Cidade de Niterói. Evidentemente que, sem controle urbano, sem autoridade municipal para fazer o chamado controle urbano, as conseqüências na segurança do ir e vir do cidadão passam a acontecer - eu diria - em escala muito maior. Essa não articulação preocupa. \r\n\r\nTiramos uma posição, fizemos um apelo ao Deputado Wagner Montes e ele realizará, na próxima semana, uma audiência pública da Comissão de Segurança, convidando os componentes desse gabinete, bem como os componentes do Conselho Municipal de Segurança, que é o braço da comunidade que, de forma organizada, discute também a questão da segurança local.\r\n\r\nA questão do efetivo, Deputado Presidente, é um problema do Estado, não é um problema que remonta só a Niterói. Nesses últimos dez anos, o Estado do Rio de Janeiro criou oito novos batalhões e não aumentou o seu efetivo de policiais. Fez com que se subtraíssem, Deputado Dionísio Lins, policiais de todos os batalhões existentes. Como é que os governos criam oito novos batalhões e não estabelecem um aumento de despesa, aumentando o efetivo da força policial?\r\n\r\nPara V. Exa. ter uma idéia, moravam na Cidade de Niterói, antes da fusão, 250 mil pessoas. Nós não tínhamos a Ponte Rio-Niterói, São Gonçalo tinha menos de 300 mil habitantes e Maricá menos de 30 mil. E Niterói tinha uma força policial presente de 2.500 homens. A Polícia Militar do antigo Estado do Rio de Janeiro tinha, na capital, 2.500 homens. Hoje, Niterói tem quase 500 mil habitantes, a Cidade de São Gonçalo já se aproxima de um milhão de habitantes, Maricá se aproxima de 130 mil habitantes. E o único batalhão na Cidade tem 650 policiais, para cobrir a Cidade de Niterói e a Cidade de Maricá, ou seja, numa relação policial-população, seguramente, vamos encontrar números alarmantes. Não são números que dizem respeito só a Niterói, são os números que se transformaram em função da falta de investimentos, em função da falta de uma política de estado permanente para concurso público de policial, de modo que possa ser reposto o policial que, por “n” razões, deixa a sua atividade. \r\n\r\nRecebemos a informação, ontem, que, no Estado do Rio de Janeiro, por ano, 1.800 policiais deixam a atividade. A velocidade de reposição, de substituição desses policiais é muito lenta, já que não se faz concurso a cada ano, já que não se tem uma escola de Polícia Militar que possa ter um programa permanente de qualificação de homens concursados, para substituir essas eventuais perdas.\r\n\r\nNa Polícia Civil, o quadro não é diferente. O quadro da Polícia Civil, na Cidade de Niterói, também é uma calamidade com relação à segurança, altamente preocupante. As delegacias funcionam com toda ordem de precariedade, desde falta de efetivo até falta de estrutura material. Só Niterói? Não, o Estado todo. E onde está a política de segurança do Governador Cabral? Onde estão as prioridades de governo lidas neste plenário, no primeiro pronunciamento do Sr. Governador, que dizia respeito a Saúde, Educação e Segurança? O que aconteceu nesses dois anos, nesses três campos? \r\n\r\nTrago aqui esta preocupação. Quero agradecer a presença, na Cidade, ontem, do Deputado Wagner Montes. Tivemos uma iniciativa, que queremos saudar, do Dr. Rafik Louzada, que assumiu o compromisso de, a partir do dia 20, realizar, três vezes por semana, na cidade de Niterói, em bairros alternados, uma operação articulada, integrada entre a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Guarda Municipal e o Detro. Sabemos que essa operação por si só não resolverá os problemas, mas seguramente já é uma iniciativa de boa vontade, sinalizando responsabilidade do Estado, através da Polícia Civil, com o dilema que vive hoje a população niteroiense. \r\n\r\nA população niteroiense clama por segurança pública. A população niteroiense espera que o Sr. Governador Sérgio Cabral e o Sr. Secretário de Segurança possam de fato tomar iniciativas que minimizem a cada ano, a cada um desses dois anos que faltam para o encerramento do governo, a angústia por que passa hoje nossa cidade e nosso morador, no seu ir e vir.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é a nobre Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, inicialmente, quero pedir a V. Exa. autorização para publicar no Diário Oficial o desempenho da Comissão de Defesa do Consumidor, a qual presido, no mês de outubro. Para V. Exa. ter uma idéia, no mês de outubro, a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj fez 2063 atendimentos. É um desempenho muito bom. Então, passo à Mesa para que seja publicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Muito obrigada.\r\n\r\n“RELATÓRIO PERIÓDICO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nForam realizados no mês de outubro, 2.163 atendimentos pela Comissão, sendo:\r\n\r\nQuebra RECLAMAÇÕES: 1601 - ORIENTAÇÕES: 462 - TOTAL DE ATENDIMENTOS: 2063\r\n\r\nRECLAMAÇÕES\r\n\r\nVIA DE RECEBIMENTO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n%\r\n\r\nALÔ-ALERJ\r\n\r\n34\r\n\r\n2,12\r\n\r\nCARTA\r\n\r\n4\r\n\r\n0,25\r\n\r\nÔNIBUS\r\n\r\n843\r\n\r\n52,65\r\n\r\nPESSOALMENTE\r\n\r\n316\r\n\r\n19,74\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\n381\r\n\r\n23,80\r\n\r\nSITE CODECON\r\n\r\n23\r\n\r\n1,44\r\n\r\nTOTAL DE RECLAMAÇÕES\r\n\r\n1601\r\n\r\n100\r\n\r\nOs principais setores e empresas reclamados em outubro de 2008 foram:\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n%\r\n\r\nFINANCEIRO\r\n\r\n455\r\n\r\n28,42\r\n\r\nTELEFONIA\r\n\r\n374\r\n\r\n23,36\r\n\r\nLOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\n105\r\n\r\n6,56\r\n\r\nÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n73\r\n\r\n4,56\r\n\r\nFABRICANTES\r\n\r\n69\r\n\r\n4,31\r\n\r\nENERGIA\r\n\r\n65\r\n\r\n4,06\r\n\r\nÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\n51\r\n\r\n30,19\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n33\r\n\r\n2,06\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n31\r\n\r\n1,94\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n1,62\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n1282\r\n\r\n80,07\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n319\r\n\r\n19,93\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1601\r\n\r\n100\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n%\r\n\r\nOI\r\n\r\n218\r\n\r\n13,62\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n71\r\n\r\n4,43\r\n\r\nVIVO\r\n\r\n64\r\n\r\n4,00\r\n\r\nBANCO IBI S/A\r\n\r\n60\r\n\r\n3,75\r\n\r\nLIGHT\r\n\r\n45\r\n\r\n2,81\r\n\r\nCASAS BAHIA\r\n\r\n44\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO ITAÚ\r\n\r\n43\r\n\r\n2,69\r\n\r\nITAUCARD\r\n\r\n43\r\n\r\n2,69\r\n\r\nTIM\r\n\r\n41\r\n\r\n2,56\r\n\r\nUNICARD\r\n\r\n38\r\n\r\n2,37\r\n\r\nCLARO\r\n\r\n35\r\n\r\n2,19\r\n\r\nPONTO FRIO\r\n\r\n31\r\n\r\n1,94\r\n\r\nBANCO DO BRASIL\r\n\r\n31\r\n\r\n1,94\r\n\r\nBANCO BRADESCO\r\n\r\n29\r\n\r\n1,81\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA\r\n\r\n28\r\n\r\n1,75\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n821\r\n\r\n51,28\r\n\r\nOUTRAS EMPRESAS\r\n\r\n780\r\n\r\n48,72\r\n\r\nTOTAL DE RECLAMAÇÕES\r\n\r\n1601\r\n\r\n100\r\n\r\nCOMPARATIVO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SETEMBRO E OUTUBRO/2008\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n%\r\n\r\nRECLAMAÇÕES\r\n\r\n1448\r\n\r\n1601\r\n\r\nAUMENTO DE 10,57\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\n579\r\n\r\n462\r\n\r\nQUEDA DE 20,21\r\n\r\nTOTAL DE ATENDIMENTOS\r\n\r\n2027\r\n\r\n2063\r\n\r\nAUMENTO DE 1,78\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS SETORES MAIS RECLAMADOS NOS MESES DE \r\n\r\nSETEMBRO E OUTUBRO / 2008\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\n%\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\n%\r\n\r\nFINANCEIRO\r\n\r\n449\r\n\r\n31,01\r\n\r\nFINANCEIRO\r\n\r\n455\r\n\r\n28,42\r\n\r\nTELEFONIA\r\n\r\n335\r\n\r\n23,14\r\n\r\nTELEFONIA\r\n\r\n374\r\n\r\n23,36\r\n\r\nLOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\n135\r\n\r\n9,32\r\n\r\nLOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\n105\r\n\r\n6,56\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n529\r\n\r\n36,53\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n667\r\n\r\n6,56\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1448\r\n\r\n100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1601\r\n\r\n100\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DAS EMPRESAS MAIS RECLAMADAS NOS MESES DE\r\n\r\nSETEMBRO E OUTUBRO / 2008\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\n%\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\n%\r\n\r\nOI\r\n\r\n197\r\n\r\n13,60\r\n\r\nOI\r\n\r\n218\r\n\r\n13,62\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n69\r\n\r\n4,77\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n71\r\n\r\n4,43\r\n\r\nBANCO IBI\r\n\r\n52\r\n\r\n3,59\r\n\r\nVIVO\r\n\r\n64\r\n\r\n4,00\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n1130\r\n\r\n78,04\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n1248\r\n\r\n77,95\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1448\r\n\r\n100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1601\r\n\r\n100\r\n\r\nQuebra Daqui a pouco vamos votar alguns vetos, entre eles um veto que o Sr. Governador fez a um projeto meu, que obriga os fabricantes de isqueiros a resguardar o consumidor com alguns cuidados. Fiz um projeto que obriga os fabricantes a colocarem algumas advertências e alguns cartazes nos lugares onde são vendidos os isqueiros, porque fui procurada por um consumidor, o Sr. Mascarenhas, que ficou cego devido a uma fagulha do isqueiro, que queimou sua retina. Então, foi em decorrência desse contato que fiz esse projeto, e o Sr. Governador o vetou.\r\n\r\nComo se fosse um alerta para a necessidade do projeto, assim que o Sr. Governador o vetou, uma menina de 17 anos teve 50% do corpo queimado em conseqüência do uso de um isqueiro fabricado inadequadamente e vendido sem as advertências necessárias. O isqueiro explodiu na hora em que ela riscou. Ela usava um vestido de seda, o vestido pegou fogo, e ela teve 50% do corpo queimado. Hoje vamos votar para derrubar esse veto do Sr. Governador.\r\n\r\nTenho muita coisa para falar hoje. Quero agradecer a homenagem que recebi no último sábado, em Búzios. Recebi o Título de Cidadã Buziana, por proposta do Vereador Alexandre Martins, aprovada por toda a Casa. Estava também presente o prefeito eleito, Mirinho. Foi uma coisa muito comovente. A cerimônia foi realizada na sala de convenções de um hotel. Estava em um dia de felicidade ao fazer o discurso. Fui aplaudida de pé. Fiquei tão comovida com aquilo, porque meu amor por Búzios é tão grande há tanto tempo e só ali me senti correspondida nesse amor. Foi uma coisa muito bonita. Alexandre, obrigada pela idéia de me fazer cidadã buziana.\r\n\r\nOutra coisa boa que aconteceu essa semana: a Comissão de Defesa do Consumidor entrou com uma ação - acho que em abril - contra a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro pela cobrança, pelo aumento excessivo no preço dos ingressos do campeonato carioca. Eles aumentaram em 50% num período em que a inflação foi de 9,2%.\r\n\r\nA Federação de Futebol do Rio de Janeiro aumentou o ingresso em 50%.\r\n\r\nBom, eu pedi a liminar, em 15 de fevereiro de 2008. Fizemos um pedido de liminar e a Justiça não concedeu porque queria ouvir a outra parte. Ouviu a outra parte e se convenceu da nossa razão, da razão da Defesa do Consumidor. E para a nossa alegria, a juíza da 7ª Vara Empresarial deu ganho de causa à Comissão de Defesa do Consumidor, obrigando a devolução do preço do ingresso a todos os torcedores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, isso não pode ser feito de maneira aleatória, porque senão chega um cara que nunca foi ao Maracanã e diz: “Eu assisti a quatro partidas”. É preciso ter o comprovante de que comprou o ingresso. Se você tiver o comprovante, você vai ter o seu dinheiro de volta, tudo aquilo que a juíza achou extorsivo. Agora, se você não tiver como comprovar o pagamento do ingresso, vai colaborar com esse dinheiro para uma boa causa, pois ele vai para uma Fundação de Defesa do Consumidor o excesso do dinheiro cobrado.\r\n\r\nNós vamos ter acesso ao borderô e lá vamos saber quanto a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro faturou e o que ela cobrou a mais irá para uma fundação de Defesa do Direito do Consumidor. É uma vitória e tanto, uma vitória das grandes!\r\n\r\nOutra vitória da Comissão de Defesa do Consumidor nesta semana foi em uma ação que impetramos contra a CVC Tour Ltda. A CVC, empresa de turismo que anuncia grandes cruzeiros pelo Brasil e para o exterior, estava anunciando assim: “10% de desconto na compra de duas passagens e uma terceira passagem de graça”. Só que você chegava lá e eles diziam que era assim: 10% de desconto ou uma terceira passagem de graça. A empresa alegou isso: que não era “e”, era “ou”. Só que no anúncio estava “e”. E a Justiça entendeu que agora por causa do “e” eles vão ter que arcar com o prejuízo. Aqueles que compraram duas passagens terão direito a uma terceira passagem e ainda aos 10% de desconto.\r\n\r\nÉ uma conquista muito grande para a nossa Comissão de Defesa do Consumidor, o que me deixa muito feliz. Era só isso, Sr. Presidente, muito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TUCALO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, eu, em primeiro lugar, quero dar parabéns à Deputada Cidinha pelas conquistas da Comissão de Defesa do Consumidor, porque é uma comissão atuante, que honra a nossa Casa, honra nossa Assembléia, quando faz devolver ao consumidor o que lhe foi indevidamente tomado. \r\n\r\nQuero também fazer um breve comentário a respeito do pronunciamento do Deputado Comte Bittencourt e dar aos parabéns a ele e aos demais Deputados - Marcelo Freixo, Rodrigo Neves, Wagner Montes - pelo trabalho que realizam, visando melhorar a segurança pública no Município de Niterói, onde a situação é gravíssima. A ação dos Deputados junto às autoridades, acho que pode ajudar muito a população de Niterói.\r\n\r\nVenho à tribuna comentar uma portaria da Secretaria de Estado de Transportes, publicada no Diário Oficial de hoje, assinada pelo Presidente do Detro, Sr. Rogério Onofre de Oliveira. É a portaria 909, datada de 05 de novembro de 2008, que dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos referentes a multas, taxas de vistoria e licenciamento junto ao Detro no Rio de Janeiro, antes da inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nEu vou ler um pedacinho para que as pessoas possam entender. (Lendo) “O Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o Parecer nº 16/2002 - ACBF/PSP da Douta Procuradoria de Serviço Público, aprovada pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado que admite o parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ; - a função social que exerce a atividade empresarial, devendo, portanto, haver os esforços necessários à sua preservação e - que o parcelamento/reparcelamento de débitos atinge duplo objetivo:” (Interrompe a leitura) Inclusive aquele que já parcelou e não pagou pode parcelar de novo, sem problema. (Continua a leitura) “viabilizar o cumprimento das obrigações pecuniárias, por parte das permissionárias e aumentar permissionárias, e aumentar a receita da autarquia. RESOLVE: São cinco artigos. Art. 1º - Os débitos das empresas permissionárias que não solicitaram até o momento parcelamento ou parcelados anteriormente e cujo parcelamento foi cancelado, por inadimplemento, poderão, caso não estejam sob intervenção desta Autarquia, ser objeto de novo parcelamento, com prestações mensais e sucessivas, sendo cada uma na importância mínima de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a ser paga de 06 (seis) até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, nos seguintes termos...” (Conclui a leitura)\r\n\r\nIsso eu estranho. A empresa que tem débito igual ou superior a R$ 200 mil vai pagar 10% do valor, e o restante vai ser pago em 24 vezes. A empresa que tiver débito abaixo de R$ 50 mil vai ter que pagar 30% do valor e em seis vezes. Quem deve menos, tem menos benefício; quem deve mais, tem mais benefício. Isso é incrível! Quer dizer que, quem deve R$ 500 mil, paga 10% e o restante divide em 24 vezes, sem juros. E o cara, que deve R$ 10 mil, tem que pagar 30% e só pode dividir em seis vezes!\r\n\r\nSr. Presidente, aqui tem cada faixa, por exemplo “dos débitos de R$ 100.000,00 a R$ 199.999,99, a empresa pode pagar 15% no ato e o resto em 18 vezes”. Eles fizeram uma escadinha.\r\n\r\nEu pergunto o seguinte: e o usuário do carro, aquele que deve R$ 2 mil de multa, ele não tem esse benefício? Quem está devendo IPVA não tem esse benefício? Por que o usuário não tem o benefício e as empresas de ônibus têm benefício?\r\n\r\nEu não sou contra dar benefício não, mas dar benefício para empresário de ônibus e não dar benefício para o consumidor, para o usuário, aquele trabalhador que tem quatro, cinco multas, que está com dificuldade de colocar a sua documentação em dia?! Ele vai poder pagar 10% do valor e dividir o restante em 24 vezes? Ele vai poder pagar 15% do valor e dividir o restante em 18 vezes? Por que o empresário de ônibus pode e o usuário não pode?\r\n\r\nO Dr. Rogério Onofre é uma pessoa, em minha opinião, bacana, que tem seus méritos, tem desenvolvido um grande trabalho. Mas não é disso que eu estou falando. Não coloco aqui, absolutamente, nada contra o Dr. Rogério Onofre, mas sou contra o empresário de ônibus ser beneficiado e o usuário não poder ser beneficiado. Se um vizinho seu está devendo lá dois mil, três mil reais de multa, para ele tirar o documento do carro, como é que ele faz? Ele vai também receber um benefício?\r\n\r\nVou propor hoje, vou apresentar um projeto de lei aqui hoje para dar ao usuário o mesmo benefício, proporcional ou similar, que os empresários de ônibus estão recebendo. Não acredito que o Governo do Estado vá negar ao usuário um benefício que ele está dando ao empresário de ônibus. Não posso acreditar nisso. Já comuniquei o Governo sobre essa matéria e espero uma posição, porque o empresário de ônibus recebe dinheiro todo dia, à vista. Todo dia recebe, na boca do caixa. Não paga seus compromissos, pode fazer parcelamento e depois reparcelamento. Reparcelamento, Sr. Presidente, é aquele parcelamento que não foi cumprido e, então, se parcela de novo. Outra coisa: se deve mais, recebe mais prazo, porque quanto maior a dívida, maior o prazo. \r\n\r\nNão posso acreditar que o Governo do Estado vá dar um benéfico desses ao empresário de ônibus e, ao mesmo tempo, não vá olhar pelo usuário, aquele que está devendo sua multa, qualquer taxa em relação ao Detran, o IPVA de seu carro. Vamos dar o benefício a todo mundo! O empresário de ônibus está recebendo lá todo dia, passa o cartãozinho, à vista, dinheiro à vista. Mas o trabalhador, não. O trabalhador muitas vezes está indo para o trabalho usando seu carro já com problema. O trabalhador quer chegar a seu trabalho, às vezes, tem um problema, comete uma infração aqui, outra ali, está com dificuldade. Aí, na hora de o trabalhador ir fazer sua licença, não tem benefício.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Querido Sr. Deputado Altineu Côrtes, devo dizer que concordo plenamente com V.Exa., entretanto temos que colocar em pauta o constrangimento causado hoje pela indústria da pirataria no transporte. Hoje possuímos uma inversão de valores: a classe empresarial paga tributos dos seus deveres trabalhistas e não tem como gritar também quando um sujeito bota uma linha paralela. É natural que num parcelamento ou beneficio da lei se contemple também as pessoas como um todo. Temos visto e acompanhado o que o Governo determinou, como a apreensão do carro daquele que deve o IPVA, mas a discussão tem que se aprofundar. \r\n\r\nNesta Casa acompanho e presido a Comissão de Combate à Pirataria. Tenho dificuldade em defender, no campo empresarial, essa questão, tendo em vista que a concorrência desleal acontece no dia-a-dia. Em nossa região, Madureira, por exemplo, que V.Exa. também conhece bem, na Ilha do Governador, principalmente, quebrou empresa, porque há uma indústria de ex-policiais, um time miliciano, que controla o transporte “alternativo” - entre aspas - e cria o maior constrangimento. Se o Governo não tomar uma decisão imediata, não vai conseguir segurar mais. \r\n\r\nV.Exa. se lembra de que, em outros tempos, tínhamos a CTC. Todo segmento da população que era deficitário, ou seja, a empresa não queria atender, a CTC, que era do Estado, entrava e atendia em determinada linha. Ela tinha algumas que davam lucro e outras deficitárias. Quando a CTC finalizou suas atividades, o que ocorreu? Começou a ser criada a indústria de kombis, e começou na madrugada. Da madrugada foi avançando, o empresariado perdeu o controle e hoje se criou um elefante violento, Sr. Presidente, Deputado Tucalo. A dificuldade que eu tenho é que o empresário hoje é penalizado e o pirata não, porque não tem como. \r\n\r\nEu não acompanhei essa isenção, mas concordo com V.Exa. Entretanto, tenho que defender a empresa legalizada. Naturalmente que a empresa legalizada tem a sua arrecadação definida, como V.Exa. disse, mas ela sofre concorrência desleal. Eu, por exemplo, não concordo com a empresa legalizada, ou seja, o permissionário, de tirar a figura do cobrador. Mas, a todo momento, acompanhamos que a concorrência desleal estrangula a arrecadação, mas sou contra. Eu acho que temos que manter a figura do cobrador. \r\n\r\nAgradeço o aparte a V.Exa. e continuo seu fã. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Deputado, agradeço o aparte e estou sempre aprendendo com V.Exa. \r\n\r\nNa realidade, as minhas palavras aqui são de igualdade, porque se o empresário recebe um benefício como esse, por que não o cidadão comum, aquele que tem o seu carrinho na garagem? O Governo vai, de certa forma, subsidiar o empresário de ônibus e não vai subsidiar aquele que tem o seu carrinho e trabalha? Isso eu não posso concordar. \r\n\r\nAcho que o Presidente Rogério Onofre faz um grande trabalho no Detro, na questão, por exemplo, da moralização do transporte alternativo. Acho que é importante. O transporte deve ser regulamentado, legal, legalizado, mas muitas irregularidades as empresas de ônibus cometem. \r\n\r\nEm São Gonçalo é uma festa, um absurdo. Idoso, estudante, criança, esquece! Respeitar o ônibus convencional e o micro-ônibus, esquece! Lá está tudo acertado, tudo arrumado. Os empresários lá, por exemplo, estão com muito dinheiro, não precisam de um benefício como esse. Agora, entendo que há outras situações no Estado do Rio de Janeiro e muitos empresários podem estar passando por dificuldades. Acho que caberia uma análise caso a caso. O ponto aqui é dar benefício. \r\n\r\nO Governo do Estado oferece aos empresários, através dessa portaria do Presidente do Detro, um benefício para pagamento, parcelamento, re-parcelamento de débitos referentes a multas, taxa de vistoria e licenciamento.\r\n\r\nHoje vou sugerir aqui um projeto de lei para que o Estado use o mesmo critério com o usuário comum. Isso é um direito. Se pode o empresário, também pode aquele rapaz que está devendo mil reais de multas. É essa a situação.\r\n\r\nE, mais uma vez, quero encerrar dizendo que aqui vão os meus elogios ao Presidente do Detro. Acho que ele está na função de oferecer esse benefício mas o Governo do Estado tem que responder agora, porque negar o benefício ao usuário, ao cidadão que tem o seu carrinho, o trabalhador, não seria justo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Tucalo) - A Presidência defere o pedido de publicação da portaria supracitada.\r\n\r\n“SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO VINCULADA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DETRO/PRES. Nº 909 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A MULTAS, TAXA DE VISTORIA E LICENCIAMENTO, JUNTO AO DETRO/RJ, ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parecer nº 16/2002 - ACBF/PSP da Douta Procuradoria de Serviço Público, aprovada pelo Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado que admite o parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ;\r\n\r\n- a função social que exerce a atividade empresarial, devendo, portanto, haver os esforços necessários à sua preservação e\r\n\r\n- que o parcelamento / reparcelamento de débitos atinge duplo objetivo: viabilizar o cumprimento das obrigações pecuniárias, por parte das permissionárias, e aumentar a receita da autarquia.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os débitos das empresas permissionárias que não solicitaram até o momento parcelamento ou parcelados anteriormente e cujo parcelamento foi cancelado, por inadimplemento, poderão, caso não estejam sob intervenção desta Autarquia, ser objeto de novo parcelamento, com prestações mensais e sucessivas, sendo cada uma na importância mínima de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a ser paga de 06 (seis) até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - débitos iguais ou superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\n- pagamento no valor total de 10% (dez por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nII - débitos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 199.999,99 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\n- pagamento no valor total de 15% (quinze por cento), no ato do pedido\r\n\r\nde reparcelamento, e o restante a ser pago em até 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nIII - débitos de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) até R$ 99.999,99 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\n- pagamento no valor total de 20% (vinte por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV - débitos com valores abaixo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\n- pagamento no valor total de 30% (trinta por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 06 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 2º - O pedido de parcelamento/reparcelamento deverá ser dirigido, diretamente, à Diretoria Administrativa, Econômica e Financeira do DETRO/RJ, no período de 16 de novembro de 2008 a 15 de dezembro de 2008, como o previsto no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O atraso de duas parcelas importará no cancelamento do parcelamento/reparcelamento, independentemente de outras sanções administrativas ou medidas judiciais cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - As Empresas que não parcelarem / reparcelarem seus débitos ou não efetuarem o primeiro pagamento até a data limite, 16 de dezembro de 2008, ficarão sujeitas à Suspensão, Intervenção e Declaração de Caducidade da permissão junto a esta Autarquia, nos termos do Decreto n° 3.893/81.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente”\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Tucalo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marco Figueiredo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente Deputado Tucalo, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, senhoras e senhores, funcionários deste Poder Legislativo. \r\n\r\nHoje pela manhã, participei de um importante evento marcante em nossa cidade, Duque de Caxias, onde foi inaugurado, na Rodovia Washington Luiz, BR-040, na altura do bairro Beira-Mar, um grande empreendimento, um shopping center cuja estrutura não deixa nada a dever aos grandes shoppings da Cidade do Rio de Janeiro ou até mesmo das grandes capitais do nosso País. Com quase 200 lojas, a obra gigantesca inclui seis salas de cinema de última geração, onde a população de Duque de Caxias, tem, hoje, possibilidade de entretenimento e de usufruir, em nossa cidade, de uma estrutura única de diversão, além de ter também acesso a compras das melhores marcas do País. \r\n\r\nAquele empreendimento também gera muito emprego em nossa cidade. Somente durante a obra, foram mais de seis mil empregos, e o seu funcionamento já está dando hoje a milhares de pessoas, de forma direta e indireta, oportunidade também de acesso a emprego e renda em nossa cidade. Ficamos felizes por vivenciar, em nossa Cidade de Duque de Caxias, esse trabalho empreendedor, que deu certo, de uma parceria público-privada.\r\n\r\nFui Vereador em 1995/96. O grupo que hoje administra aquele empreendimento, o Aliansce, contou com a construção também do grupo Pargin Empreendimentos e Participações, que executou aquela grandiosa obra em nossa cidade, orgulho de Duque de Caxias. Naquela ocasião, era Prefeito o Sr. Zito, que, procurado por esses empresários, se prontificou a incentivar essa conquista em nossa cidade. Esse grande projeto teve possíveis a sua conclusão e a sua inauguração na manhã de hoje. \r\n\r\nFicamos felizes em receber a visita do governador Sérgio Cabral em nossa cidade. Estavam lá o futuro prefeito de Duque de Caxias, Deputado Zito, o futuro ex-prefeito de Caxias, Washington Reis, este deputado que vos fala, Marco Figueiredo, o Deputado Roberto Dinamite, a população do municípío, a sociedade civil organizada de Duque de Caxias, enfim, um grande evento em nossa cidade. Mas o que me chamou a atenção foi a maneira cordial e harmoniosa, como estava ali o governador Sérgio Cabral diante do futuro prefeito Zito, que assumirá a partir de janeiro, demonstrando que o homem público tem que ser superior a qualquer divergência política. O governador Sérgio Cabral reafirmou seu compromisso com Duque de Caxias, cidade que deu a S. Exa. grande votação, decisiva para sua vitória como governador.\r\n\r\nO governador Sérgio Cabral, por uma questão partidária, tinha outra candidatura em nossa cidade, foi na verdade uma disputa dura, onde alguns meios que naquele momento poderiam não nos parecer justos, mas era uma disputa eleitoral, porém prevaleceu a vontade de Deus, a vontade do povo de nossa cidade. E o governador demonstrou ali, claramente, que o momento é de trabalho e se a parceria for em benefício do povo de Duque de Caxias, em benefício do crescimento, do desenvolvimento e do progresso da nossa cidade, ele, o governador Sérgio Cabral estará ao lado do prefeito Zito. \r\n\r\nO governador Sérgio Cabral já conhece a força do trabalho, a responsabilidade do prefeito Zito e se colocou à disposição para dar as mãos e trabalhar em parceria pelo desenvolvimento de nossa cidade. \r\n\r\nNós, que fazemos parte do Partido Social Cristão, base do governo neste Poder Legislativo, estamos aqui defendendo os bons projetos do Governo do Estado, apoiando as iniciativas que sejam em benefício e melhoria da qualidade de vida da população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO PSC está sempre ao lado do governo nas iniciativas de um governo austero, que soube vencer as dificuldades financeiras do Estado e que agora está pronto para investir maciçamente na Baixada Fluminense, no interior do Estado e na Região Metropolitana. \r\n\r\nNós, de Duque de Caxias, da Baixada Fluminense, queremos participar sim desse momento promissor que vive o Governo do Estado. Estamos agora aprovando o Orçamento que será aplicado em 2009. Temos certeza de que esse Orçamento levará progresso e investimento para a Baixada Fluminense, para o interior do Estado e principalmente para Duque de Caxias. \r\n\r\nEstamos aqui, como o fizemos no início desta Legislatura, solicitando ao governador Sérgio Cabral a conclusão das obras de abastecimento de água do 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nEssa obra foi iniciada pelo Governador Garotinho e teve prosseguimento no Governo de Dona Rosinha Garotinho. O manancial de água conquistado lá e cedido pela empresa Nova América de Tecidos é de água pura, de qualidade. Hoje, pronta a estação de tratamento, a água já é tratada. Falta um pequeno investimento para que chegue até o alto do Morro da Macumba, no bairro da Taquara, para que tenha força, pela lei da gravidade, e, dessa forma, atenda a todos os bairros do 3º Distrito.\r\n\r\nReiteramos aqui esta reivindicação. Já estivemos pessoalmente, algumas vezes, com o Governador Sérgio Cabral, inclusive em reuniões promovidas por iniciativa do Deputado Zito, que reuniu os Deputados da Baixada Fluminense. Estivemos presentes algumas vezes com o Governador e solicitamos a conclusão das obras. Falta muito pouco para isso. Tivemos a informação de que o projeto estava sendo incluído no PAC do governo federal. Na verdade, trata-se de apenas um pequeno montante de investimento para concluir o ajuste final, o arremate final dessa obra tão importante, uma obra de vida - água pura é vida - para abastecer o 3º Distrito. Estamos felizes por esse momento promissor do governo do Estado ao lado do Prefeito de nossa cidade, do futuro Prefeito Zito com o Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nEste humilde Deputado continuará aqui, desta tribuna, defendendo nossa cidade. Temos também inúmeras reivindicações para concluir a urbanização, o saneamento e a pavimentação do 2º Distrito e do 3º Distrito de Duque de Caxias. No momento o Governador, após defender com austeridade o Orçamento e as contas do Estado, prepara-se para investir na Baixada Fluminense. Estamos aqui apoiando o Governo Sérgio Cabral, fazendo essa aliança de trabalho, esse elo com o governo municipal. Iniciaremos, a partir de janeiro, com o Prefeito Zito e através do Poder Legislativo, um esforço para que tenhamos um orçamento que vise dar ao povo, que precisa de investimento, de obras, de atenção, mais qualidade de vida no Estado do Rio de Janeiro. Continuaremos a defender a população da Baixada Fluminense.\r\n\r\nSr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Srs. Deputados, muito obrigado. Boa tarde!\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Babu, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGTE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGTE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 57 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 729/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.758 DE 08 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é importante explicar que fizemos um acordo para a votação em bloco. Na primeira folha da cédula de votação, foi acordado votar “sim”, que é pela derrubada do veto. E na folha que está grampeada, a segunda folha, votar “não”, com exceção, atendendo ao acordo, do Sr. Deputado Dionísio Lins e o Sr. Deputado Fabio Silva. Então, o parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Um encaminhamento de procedimento. Sr. Deputado Luiz Paulo, Sra. Deputada Cidinha Campos, só para compreender, em função do acordo, o parecer é a esse ou é a todos os vetos de uma vez só? Ou tem que ser um por um?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me permite? Se V. Exa. me permitir, como é uma pauta única, num acordo feito, eu nomino os vetos que estou dando parecer, se V. Exa. quiser. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há alguém que esteja em desacordo com o encaminhamento?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, eu só gostaria de fazer uma questão de ordem rápida, para justificar a ausência do Sr. Deputado Dica, que está sempre presente nesta Casa, mas hoje está doente e não pôde comparecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estimo as melhoras. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Esperamos que o Deputado possa restabelecer sua saúde o mais rápido possível, porque esta Casa precisa muito do Dica. Até para esta Casa ser mais feliz, precisa do Dica, que é o Deputado mais bem humorado da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estimo a pronta recuperação do Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nEm discussão. Não havendo que queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel (49).\r\n\r\nVotos “não: 0\r\n\r\nVotos abstenção: 0\r\n\r\nTotal: 49.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE ISQUEIROS DESCARTÁVEIS A GÁS A DIVULGAREM OS RISCOS DECORRENTES DO USO DO PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel (49).\r\n\r\nVotos “não: 0\r\n\r\nVotos abstenção: 0\r\n\r\nTotal: 49.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3684/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DENOMINA DE DR. GENTIL OLIVEIRA AMARAL A DELEGACIA LEGAL DE POLÍCIA CIVIL DE VOLTA REDONDA - 93º DP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel (49).\r\n\r\nVotos “não: 0\r\n\r\nVotos abstenção: 0\r\n\r\nTotal: 49.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 171/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST´S NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel (49).\r\n\r\nVotos “não: 0\r\n\r\nVotos abstenção: 0\r\n\r\nTotal: 49.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 732/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE FILTROS PARA A CONTENÇÃO DE FULIGEM NAS USINAS SUCRO-ALCOOLEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel (49).\r\n\r\nVotos “não: 0\r\n\r\nVotos abstenção: 0\r\n\r\nTotal: 49.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1144/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"SELO AMIGOS DOS ANIMAIS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel (49).\r\n\r\nVotos “não: 0\r\n\r\nVotos abstenção: 0\r\n\r\nTotal: 49.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1464/08 (LEI 5254/08) (MENSAGEM 16/2008), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTABELECE NORMAS SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel (48).\r\n\r\nVotos “não: 0\r\n\r\nVotos abstenção: 1, Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nTotal: 49.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 948/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO O “PROGRAMA ESCOLA-INFÂNCIA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel (49).\r\n\r\nVotos “não: 0\r\n\r\nVotos abstenção: 0.\r\n\r\nTotal: 49.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1315/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR PARTE DAS IMOBILIÁRIAS OU ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, SEM O DEVIDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, Alair Corrêa, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 49; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 49.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1008/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Edino Fonseca, Jorge Babu. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado: André Corrêa.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 03; votos “não”, 45; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 49.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 281/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS ANUAIS PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Edino Fonseca, Jorge Babu. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado: Nilton Salomão.\r\n\r\nVotou “Nulo” o Senhor Deputado: André Corrêa.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 03; votos “não”, 44; votos “abstenção”, 01; votos “Nulo”, 01. Total de votos: 49.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 668/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI 2830 / 1997, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Edino Fonseca, Jorge Babu.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 02; votos “não”, 47; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 49.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 217/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CRIA NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CARNAVAL FORA DE ÉPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Anabal, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, Átila Nunes, Délio Leal, Graça Matos, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 40; votos “não”, 08; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 49.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 942/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) QUE O NÚMERO DE REGISTRO ÚNICO DO KIT GÁS DE VEÍCULOS JÁ GRAVADO NO CILINDRO TAMBÉM CONSTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Edino Fonseca, Jorge Babu, Nilton Salomão.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 03; votos “não”, 46; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 49.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI 5214/08) APOSTO AO PROJETO DE LEI 290/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE ALTERA A LEI N º 4887, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA AS ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Edino Fonseca, Jorge Babu.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 02; votos “não”, 46; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 49.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3225-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DAS BANDEIRAS NACIONAL BRASILEIRA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HOTÉIS E POUSADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Jorge Babu, Rodrigo Neves.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 07; votos “não”, 41; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 49.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1368/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.527/2001. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Anabal, Átila Nunes, Coronel Jairo, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Jorge Babu, José Távora, Roberto Dinamite.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 12; votos “não”, 36; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 49.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje às 15h15min estava prevista para acontecer a argüição pública dos Conselheiros José Carlos dos Santos Araújo e Darcília Aparecida da Silva Leite, pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Compareci à sala, Sr. Presidente, com o objetivo de fazer perguntas sobre a estrutura da Agenesa. Recordo-me de que, quando do desmembramento da Asep nessas duas agências, nesta Casa manifestei minha preocupação com a estruturação do trabalho das agências reguladoras. Hoje tinha preparado perguntas para fazer aos Conselheiros a esse respeito. No entanto, a reunião com a argüição aconteceu antes do horário previsto. Às 15h13, quando compareci à sala, a reunião já estava concluída. Portanto, peço a V.Exa. que proponha a marcação de novo dia e hora para a argüição, para que eu possa fazer minhas perguntas aos Conselheiros indicados, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos membros da Comissão e ao Presidente, em especial, que, tendo em vista que a publicação se dá com dia, hora e data marcada, em tendo havido a antecipação que impediu a argüição, que seja remarcada a argüição e convocados os membros. O Sr. Deputado Paulo Melo estava presente?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Estava presente, Sr. Presidente. Sou o relator. Já conversei com o Sr. Deputado Alessandro Molon, conversava com a Sra. Deputada Cidinha Campos, conversei com o Sr. Procurador Marcelo Cerqueira. No Artigo 11, a lei diz que o Governador nomeará um Conselheiro, que será sabatinado e aprovado pela Assembléia Legislativa, podendo mesmo ser reconduzido uma única vez, que o Governador poderia fazer por decreto. \r\n\r\nEu não tenho mais perguntas e até peço desculpas ao Deputado Alessandro Molon porque os dois conselheiros já foram sabatinados. Eram 3 horas e 12 minutos, os Deputados acharam por bem começar, o Deputado Alessandro Molon não tem, mas, é porque continuo achando que sabatina nenhuma eu tenho para fazer. Agora, estou entendendo a posição do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Veja bem, Deputado Paulo Melo. Agradeço os esclarecimentos, mas, infelizmente, não supre, porque, querendo ou não, estando uma publicação no Diário Oficial convocando reunião com data e horário certo, ela não poderia... ela poderia até, eventualmente, ter iniciado, isso se tiver algum prejuízo sanável, mas, tendo terminado antes do horário, parece-me que é um prejuízo insanável porque, rigorosamente, como ocorreu, o Deputado Alessandro Molon chegou dentro do horário da convocação, teria que ter o direito de sabatinar, até porque é subjetivo, respeitável, mas, é subjetivo a avaliação do Deputado Paulo Melo, que já tendo sabatinado que não deva, ou não possa. Pode até satisfazer a um membro do Parlamento, vamos satisfazer aos outros membros. Então, vou solicitar à Secretaria Geral da Mesa que reconvoque a Comissão para a próxima semana ou para esta semana ainda, o que não é critério da Presidência. Peço aos membros da Mesa. \r\n\r\nQuero dizer isso que tomo a decisão sem nenhum desapreço aos membros da Comissão, em especial ao Deputado Marcos Abrahão, presidente da Comissão, mas, é um erro insanável. Se reunião tivesse começado cinco minutos antes, mas se estendesse, seria até um erro, mas seria sanável porque as pessoas não teriam sido impedidas de sabatinar. Às vezes, pelo entendimento dos que estavam presentes... mas, houve um cerceamento do que estava previsto, portanto, a decisão da Presidência é de acatar a questão de ordem de V.Exa., com todo o respeito e apreço aos membros da Comissão.\r\n\r\nQuebra Como não há nenhum prejuízo, até porque essa matéria não virá a Plenário tão cedo, em função do grande número de tarefas que teremos que enfrentar, solicito, Deputado Paulo Melo, com todo respeito a sua posição de relator, uma nova convocação desta reunião.\r\n\r\nChegaram diversos Deputados e eu pediria que procedessem à votação nominal dos vetos. Deputado Fernando Gusmão, não sei se a Deputada Graça já votou. Já votou? Deputado Comte Bittencourt, Deputado André... e encaminhe à Mesa; Deputada Sula, Deputado José Nader...\r\n\r\nEu vou, só para poder facilitar em função do grande número de Deputados que chegaram durante a Sessão e eu estava respondendo a uma questão de ordem específica. Estamos votando 17 vetos, 10 vetos tiveram parecer pela derrubada dos vetos, que são, na ordem, os noves primeiros e mais o veto de autoria do Deputado Dionísio Lins, o primeiro da terceira folha. Tiveram o parecer pela manutenção, os quatro vetos da terceira folha e os três vetos finais da segunda folha. Vou ler os vetos, Desculpa que o meu aqui está diferente.\r\n\r\nA Presidência considerou o que foi solicitado pela direção do sindicato, o Sindjustiça, e o entendimento posterior dos líderes, que decidiram, no seu conjunto, pelo acatamento da sugestão de haver mais duas semanas para conversar. Está acordada a data de 19, quarta-feira próxima, para votação da mensagem do Poder Judiciário que propõe o aumento de 7,3 % aos serventuários de Justiça. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para justificar a ausência do Deputado Ronaldo Medeiros, que está em Petrópolis, acompanhando o Governador no encontro de Prefeitos no município. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O primeiro orador inscrito é o Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. (Pausa)\r\n\r\nConcedo a palavra ao Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nConcedo a palavra ao Deputado Altineu Côrtes. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Altineu Côrtes solicita uma cópia do Diário Oficial do Poder Executivo, por favor.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu já estive nesta tribuna no Expediente Inicial e o assunto que venho trazer a esta tribuna hoje é a respeito da portaria publicada pelo Detro, Portaria nº 909, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos referentes a multas, taxas de vistoria e licenciamento junto ao Detro, antes da inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nO significado disso é que, hoje, depois do parecer do Procurador Geral do Estado que admite o parcelamento junto ao Detro, esse parcelamento e o reparcelamento de débito atinge o duplo objetivo de viabilizar o cumprimento das obrigações pecuniárias por parte das permissionárias e aumentar a receita da autarquia.\r\n\r\nO Presidente do Detro, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, por quem tenho enorme apreço, através dessa portaria, dá direito aos permissionários, aos empresários de ônibus, às empresas de ônibus, de parcelarem seus débitos junto ao Detro.\r\n\r\nO que me chamou atenção é que segundo o artigo 1º, inciso I, débitos iguais ou superiores a 200 mil reais exigem um pagamento de 10% no ato do pedido do reparcelamento, e o restante pode ser pago em até 24 meses.\r\n\r\nNos débitos inferiores a 50 mil reais, o pagamento no ato do reparcelamento tem que ser de 30%, e o restante em até seis meses. Quem deve menos tem uma condição pior, tem menos vantagem, do que quem deve mais. Quem deve mais tem 24 meses e tem que pagar só 10%; quem deve menos tem que pagar 30% e tem só seis meses para pagar o restante. O parcelamento ou reparcelamento também me chamam a atenção. \r\n\r\nAquela empresa de ônibus que já assumiu o compromisso num primeiro parcelamento - talvez até num segundo, não sei - e não cumpriu o seu compromisso, ela tem o direito de reparcelar sua dívida em até 24 vezes sem nenhum acréscimo.\r\n\r\nEu acho que essa portaria é importante para que as empresas tenham condições de quitar seus débitos. Existem aqui alguns pontos com os quais não concordo e o principal ponto é o seguinte: aquele motorista que tem duas ou três multas, tem débito com o Detran e quer emplacar o seu carro, por que esse motorista não tem a mesma condição que foi dada ao empresário de ônibus? Aquele trabalhador que sai de casa, lá de São Gonçalo, lá de Niterói, de Itaboraí, da Baixada Fluminense, e durante o ano teve quatro ou cinco multas, será que ele não tem o mesmo direito que tem o empresário de ônibus? A benesse só vai para os empresários de ônibus? Será justo o benefício ser só para o empresário de ônibus? \r\n\r\nE aí eu me pergunto: quantos trabalhadores se encontram hoje numa situação difícil e às vezes nem usa o seu carro por medo da multa, porque não tem condição de pagar para colocar sua documentação em dia? Como podem beneficiar o empresário de ônibus, parcelando o débito em até 24 vezes, com apenas 10% de entrada? Quanto mais deve, mais farto é o benefício. \r\n\r\nEstá errado? Não, acho que não, devem dar o benefício, os empresários têm que ter condições de colocar sua empresa, sua frota em dia. É legal, é beleza, jóia! Mas, e o trabalhador? E aquele rapaz que tem um carro e sofreu lá duas multas, e até foi multado na covardia? Como lhe dar condição de sair do problema?\r\n\r\nEu vou sugerir, através de um projeto de lei, uma situação similar a essa que está aqui. Apesar de ter um projeto de lei do Deputado João Pedro em andamento nesta Casa sobre vários assuntos, mas especificamente vou apresentar um projeto de lei para beneficiar o motorista, o usuário do dia-a-dia, comum, para que ele tenha as mesmas condições que o empresário de ônibus tem para quitar os seus débitos.\r\n\r\nA proposta aqui ainda dá um prazo: pedido de parcelamento ou reparcelamento. Reparcelamento é para aquele que já parcelou, mas não conseguiu quitar. Então, parcela de novo. Deverá ser dirigido diretamente à Diretoria Administrativa, Econômica e Financeira do Detro, no período de 16 de novembro a 15 de dezembro. \r\n\r\nPois é. Venho pedir isonomia, justiça. Se o benefício é dado aos empresários de ônibus, esse benefício tem que ser dado à população, à população que está devendo o imposto do seu carro. Para essas multas dos cidadãos comuns que têm carro deve ser dado também o financiamento em 24 vezes, sem acréscimo e com 10% de entrada.\r\n\r\nPara finalizar, quero dizer do grande trabalho que o Presidente Rogério Onofre está realizando à frente do Detro, tentando moralizar o transporte em nosso Estado. É verdade. \r\n\r\nTambém quero dizer que é justo, mas é justo quando o é para todos. \r\n\r\nTenho a certeza de que o governo não vai dar o benefício para empresas de ônibus e deixar o trabalhador de fora. Hoje foi dito aqui do transporte alternativo, que é ilegal e dos prejuízos que muitos empresários têm. \r\n\r\nÉ verdade. Mas há muitos locais onde os empresários também não cumprem com seus deveres, como o Município de São Gonçalo, onde os idosos e os estudantes ficam no chão, sem ônibus. Onde os ônibus convencionais são esquecidos ou não existem, enquanto os microônibus tomam conta de toda frota.\r\n\r\nOs empresários demitiram milhares e milhares de trabalhadores - os cobradores - que foram embora e hoje estão aí, andando pelas ruas, sem emprego. São esses empresários que estão recebendo essa possibilidade de reparcelar suas dívidas. Tudo bem, mas que o benefício seja dado também à população!\r\n\r\nJá que estamos atendendo ao empresário, vamos atender também à população. Se a isonomia existe, o governo tem que dar à população o direito de parcelar os impostos relativos aos seus automóveis em 24 vezes, com 10% de entrada e sem acréscimo. Isto é justiça. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 11 de novembro de 2008, às 19h05, de autoria do Sr. Deputado Átila Nunes, em comemoração ao Dia do Oficial da Reserva do Exército.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 12 de novembro de 2008, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 464/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE AO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA EM VOLTA REDONDA O NOME DE ZENIR FERNANDES DE PAIVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3373/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, ANDRÉ DO PV, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, IRANILDO CAMPOS, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, JODENIR SOARES, MARCOS ABRAHÃO, CAETANO AMADO, EDMILSON VALENTIM, PAULO RAMOS, JUREMA BATISTA, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1133-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, EMPRESAS SEGURADORAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A MANTER, EM FUNCIONAMENTO, LOCAL PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES E/OU USUÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 973/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES ROLIM, QUE DENOMINA VEREADOR PAULO ABREU A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2823-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AFIXAR CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1308/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DETERMINA QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADOTEM COMO CARGA HORÁRIA VÁLIDA PARA ESTÁGIO DOS SEUS CURSOS DE LICENCIATURA O TRABALHO EM CURSOS POPULARES DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5259/08), APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1097-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 915/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR A UTILIZAREM O PREÇO DOS APARELHOS PÓS PAGOS COMO BASE NAS PROMOÇÕES DE PONTOS PARA TROCA POR OUTRO APARELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5175/07) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1211/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2007), QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5180) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 509/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO NATALINO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM ADVERTÊNCIAS SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIBA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2960-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 362-A/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GRAÇA PEREIRA, JOÃO PEDRO, MARCIO PANISSET, NATALINO, PEDRO FERNANDES E RODRIGO DANTAS, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 390/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PUBLICITÁRIOS OU INFORMAÇÕES SOBRE O TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS TELAS DE CINEMA DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO 204-B/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3114-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E DESTINO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS OU DANIFICADAS ARMAZENADAS EM CONCESSIONÁRIAS E OFICINAS PARTICULARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5293/08), APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO NEVES E LUIZ PAULO, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:50 horas)\r\n\r\nPRESIDENCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; ALTINEU CORTES, A CONVITE; TUCALO, A CONVITE; BEATRIZ SANTOS, A CONVITE.\r\n\r\nId: 689266"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "689267": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2007, QUE “DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COPA DO MUNDO DE 2014 E OS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016.”\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado João Pedro que declara de relevante interesse para o estado do Rio de Janeiro a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOportuna iniciativa que visa angariar apoio do Poder Executivo à realização dos grandes eventos esportivos em tela. Voto FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1091/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputados ROBERTO DINAMITE (Presidente); TUCALO (Vice-Presidente); e CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 632/2007, ONDE “FICA VEDADA A CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS PARA FARMÁCIAS SEM QUE SEJA OBSERVADA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei onde fica vedada a concessão de novas licenças para farmácias sem que seja observada distância mínima de 200 metros entre os estabelecimentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação por versar sobre matéria de competência municipal, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 632/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 632/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1187/2007, QUE “ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 2650, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996”.\r\n\r\nAutora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que altera os Artigos 1º e 2º da Lei nº 2650, de 05 de dezembro de 1996. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1187/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1187/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1197/2007, QUE “CRIA A POLÍTICA DE SAÚDE DA MULHER DETENTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que cria a política de saúde da mulher detenta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1197/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2008 \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1197/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1221/2007, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE CAIXAS D'ÀGUA SAUDÁVEIS, PARA EFEITO DE COMBATE À DENGUE E AO USO DO AMIANTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que institui no Estado do Rio de Janeiro o programa de estímulo à instalação de caixas d'água saudáveis, para efeito de combate à dengue e ao uso do amianto. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado. A matéria ora examinada combate várias fontes de ataque à saúde humana de maneira simples e eficiente. \r\n\r\nMeu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2008\r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1221/2007, com voto Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO (Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1431/2008, QUE “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que determina a implantação do sistema GPS nas viaturas automotivas que menciona e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, por contrariar o disposto no Artigo 112, § 1º, Inciso II, alínea 'd', da Constituição Federal, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1431/08. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1431/2008, com parecer Favorável dos Deputados Wilson Cabral e Jodenir Soares. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente (Favorável); JODENIR SOARES (Favorável) e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e oito, às dez horas, realizou-se a Audiência Pública da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, para discussão das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1706/2008 (Mensagem nº 33/2008), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o controle e a fiscalização de estabelecimentos comerciais que se dedicam ao comércio de sucatas ou resíduos, no Estado do Rio de Janeiro”, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Inês Pandeló, Luiz Paulo, membros efetivos, Aparecida Gama, suplente, e do Deputado Dica. Compareceram os seguintes convidados: Dr. Fábio Corsino, Delegado Substituto da Delegacia de Roubos e Furtos - DRF; Sr. Elias Bueno, Secretário Executivo do Instituto Nacional das Empresas de Preparação de Sucata Não Ferrosa e de Ferro e Aço - INESFA; Drª Mônica Pereira, Assessora Jurídica da INESFA; Dr. Edson Freitas, Presidente da Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro - ARERJ; Sr. Glauco Pessoa, Diretor Financeiro da ARERJ; Srª Christiane Pereira, Consultora Ambiental da ARERJ; Dr. Campello de Oliveira, advogado da ARERJ; Sr. Artur Eduardo Madureira de Pinho, representante da OI; Sr. Paulo César Pereira da Silva, representante da OI.\r\n\r\n(notas taquigráficas)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (DEPUTADO PAULO MELO) - Havendo número legal, declaro aberta a audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de instruir o Projeto de Lei 1.706/2008, do Poder Executivo. Esta audiência pública está respaldada pelo artigo 220, do Regimento Interno da ALERJ, que permite à Comissão realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em tramitação, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevantes, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro. Esta reunião foi convocada pelo presidente da Comissão. Eu gostaria de agradecer a presença do senhor Elias Bueno, Secretário Executivo do Instituto Nacional das Empresas de Preparação de Sucatas Não Ferrosas e de Ferro e Aço - INESFA; da Doutora Mônica Pereira, Assessora Jurídica do Instituto Nacional das Empresas de Preparação de Sucata; Doutor Edson Freitas, Presidente da Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro, ARERJ; Senhor Glauco Pessoa, Diretor Financeiro da ARERJ; Senhora Christiane Pereira, Consultora Ambiental da ARERJ; Doutor Campello de Oliveira, advogado da ARERJ e Doutor Fábio Corsino, da Delegacia de Roubos e Furtos. Nós tivemos, na Mensagem, várias emendas de Plenário. Eu, que sou um crítico da condução de algumas audiências públicas, onde não se tem norte, vou tentar organizar os trabalhos nesta Comissão, dando a palavra a cada representante de entidades, um representante por entidade aqui presente. As entidades escolham quem vai representá-las; e darei a palavra ao Delegado de Roubos e Furtos, que é a parte contrária, representando o Poder Executivo, interessado no Projeto de Lei. Como falei, de acordo com o parágrafo primeiro, do art. 224, cada Secretaria ou entidade poderá indicar apenas um representante, que será responsável, perante a Assembléia, por todas as informações que prestar, quando solicitada por nós, por qualquer Deputado ou pela Mesa Diretora da Assembléia, que não está aqui. Eu queria que o INESFA indicasse o seu representante. (Pausa) Doutora Mônica? Ok. E a ARERJ? (Pausa) Vejam só, quanto à parte jurídica, esta é a Comissão de Constituição e Justiça, na realidade, o que nós estamos discutindo aqui é o mérito da matéria. Com o devido respeito, com a devida vênia, da parte jurídica, cuida esta Comissão. Esta Comissão é norteadora de todo o processo jurídico-constitucional da Casa. Muito mais importante para esta Casa é saber da questão do mérito da matéria, porque se fôssemos julgar apenas e exclusivamente pela questão técnico-jurídica da matéria nós teríamos dado parecer às emendas, e pela constitucionalidade. Essa é uma prerrogativa do Poder Executivo, artigo 112, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O que nós discutimos aqui, inclusive, estive com vários de vocês, é exatamente a questão do mérito que é o mais fundamental para nós; a questão da complexidade da execução dessa lei, do desemprego, da questão econômica, da questão social e ambiental. Eu até abriria para um representante do campo ambiental passando por cima, porque é mais importante, porque a questão ambiental é fundamentação na formação de juízo de valor. (Fala fora do microfone) Da questão ambiental? O senhor fala sobre que questão? Dr. Edson Freitas - É sobre a questão das empresas, a importância das empresas nesses eventos. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - É o senhor Edson, não é? Dr. Edson Freitas - Isso. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Então, o senhor Edson vai falar. Eu vou abrir uma exceção para a questão ambiental. Quem vai falar? (Pausa) Christiane? Então, Christiane. No final das exposições das entidades, eu vou conceder a palavra ao Delegado da Delegacia de Roubos e Furtos. Os senhores sabem, eu sou Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa e sou líder do Governo na Assembléia Legislativa. Essa é uma matéria do Governo, mas que tem um grande impacto. E é por isso que, mesmo na condição de líder do Governo, eu retirei a matéria de pauta. A matéria entrou porque essa matéria vem no artigo 114, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ela tem prazo para votar, ela tranca a pauta se não for votada, há 45 dias para a votação. É o que a oposição sempre usa quando eles querem postergar ou obstruir. Ela tranca a pauta. Mas é uma matéria de muita relevância, tanto que nós estávamos num processo eleitoral, quando é difícil de se reunir os membros, que estavam em campanha, e eu atendi prontamente o pedido das entidades, ok? Então, vamos começar pelo Doutor Edson Freitas. Dr. Edson Freitas - Deputado, nós temos um vídeo de apresentação da ARERJ, se fosse possível... Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Então, vamos mudar tudo. Vamos começar com a instrução visual. Dr. Edson Freitas - Muito obrigado, Deputado. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Pede para desligar a luz para melhorar a apresentação. (APRESENTAÇÃO DE VÍDEO) Dr. Edson Freitas - Deputado, vou dar uma paradinha para não me estender mais. Deputado Paulo Melo, Deputado Luiz Paulo e Deputado Dica, Doutor Fábio. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Deputada Inês Pandeló. Dr. Edson Freitas - Deputada Inês, perdão. Nós da ARERJ, que representamos a classe recicladora do Estado do Rio de Janeiro, quando recebemos a notícia com respeito ao projeto 1706, ficamos muito preocupados porque os itens de exigência que constam nele eram praticamente impraticáveis pela classe recicladora. Então, nós agradecemos a sensibilidade do senhor, Deputado, que suspendeu a votação do projeto para nos ouvir no dia de hoje e poder receber de nós maiores informações sobre a importância da reciclagem, principalmente, aqui no Rio de Janeiro. Eu quero passar algumas informações com respeito ao DVD do Raio-X da Reciclagem que serve mais a título de ilustração e melhor compreensão da importância da reciclagem. A reciclagem precisa ser melhor compreendida pelos legisladores como uma atividade, seja ela lucrativa ou não, indispensável à sustentabilidade do meio ambiente. É através da reciclagem que a sociedade é impedida de viver e conviver em meio a grandes lixões já que estudos apontam que 84% do lixo é reciclado, significando dizer que, por dia, milhões de toneladas de resíduos deixam de ser lixo. As empresas de reciclagem, além de essencial à sustentabilidade do meio ambiente, contribuem com a redução do consumo de energia elétrica, com a educação do meio ambiente, a preservação de mananciais, a diminuição dos chamados lixões porque é possível que apenas 16% dos resíduos sejam considerados rejeitos. Só através das empresas de reciclagem é possível implementar as tecnologias ambientalmente saudáveis que poderão proporcionar os seguintes benefícios: tecnologia de prevenção, redução ou eliminação de resíduos sólidos ou poluentes, proporcionando uma redução de desperdícios e a conservação de recursos naturais; redução ou eliminação de substâncias tóxicas presentes em matérias primas ou produtos auxiliares; a redução da quantidade de resíduos sólidos gerados por processos e produtos e, conseqüentemente, a redução de poluentes lançados para o ar, solo ou água. Por todos esses atributos as empresas de reciclagem merecem um tratamento diferenciado à luz do que dispõe a Constituição da República. A Constituição da República de 1988 consagra o referido princípio, especialmente, no caput do art. 5º: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ademais, o diploma magno labuta em prol da igualdade dos desiguais, criando desigualdades, ou seja, por meio de algum dispositivo promove uma aparente injustiça, desigualdade, para administrar o princípio da isonomia. Por outras palavras a Constituição da República trata desigualmente os desiguais com o fito de torná-los iguais, de fato. Um exemplo claro disso está explícito na lei maior em seu art. 5º, inciso I, quando iguala formalmente os integrantes do sexo masculino e feminino no que tange aos direitos e obrigações. No Dicionário Aurélio, igualmente, é definido como qualidade o estado de igual a expressão de uma relação entre seres matemáticos e iguais. Como a ciência de direito é dirigida à sociedade faz a opção pela primeira definição. Assim, onde estaria a desigualdade das empresas de reciclagem? A primeira delas refere-se, Senhores Deputados, à matéria prima. Enquanto as outras empresas se utilizam de matéria prima originária, as de reciclagem se utilizam de matéria prima pós-consumo. A segunda é mais importante, é que as empresas de reciclagem naturalmente integram ao meio ambiente e ocupam um papel de grande relevância na sustentabilidade da preservação ambiental, residindo aí a distinção mais importante com as demais empresas. A respeito da sustentabilidade do meio ambiente, a reciclagem é citada como integrante do meio ambiente. Na Lei Complementar nº 116/2003, nos termos do item 7 e subitens 7.9; assim dispondo, no item 7: serviço relativo à engenharia, arquitetura, geologia ou urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. No item 7.09: varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final, rejeitos e outros resíduos qualquer. O tratamento mais adequado para as empresas de reciclagem é, portanto, a imunidade. Todas as fases da reciclagem deveriam ser imunes quanto aos trabalhos de toda sua cadeia. Ela precisaria de incentivo, como hoje está acontecendo num projeto de lei que está correndo no Congresso Nacional, da Lei 571/2006, que está tramitando no Congresso Nacional, que pede imunidade para as empresas de reciclagem. Voltando ao Projeto 1706, Doutor Fábio, é impossível para nós, de empresa de reciclagem, cumprir tais exigências. Por isso a gente pede aos nobres Deputados que considerem as empresas de reciclagem. A gente é até a favor que se crie uma regulamentação, que se acompanhe, já que já existem alguns órgãos competentes. Mas a gente gostaria muito, porque no Brasil não se tem ainda uma regulamentação própria para as empresas de reciclagem. Então, a gente pediria que as empresas de reciclagem, as empresas que trabalham com resíduos e matéria-prima reciclada, não fossem incluídas nesse Projeto 1706, porque nós não conseguimos ver as empresas cumprindo as exigências que, hoje, constam nesse Projeto 1706, Deputado. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - A Presidência esclarece que se algum Deputado quiser interpelar o expositor, terá um prazo de cinco minutos para fazê-lo. Não desejam não? Senhora Deputada Inês Pandeló? Quero agradecer ao senhor e quero dizer que eu tenho consciência do que representa para o meio ambiente, para a qualidade de vida, o serviço de reciclagem em nosso Estado. Queria fazer apenas duas indagações: qual o percentual, com relação às garrafas PET e latinhas, de reciclagem? Tem uma idéia? Dr. Edson Freitas - Hoje, a latinha está chegando aí a 97, 98% de reciclagem. E as garrafas PET em torno de 53%. Falta muito ainda, não é? Outra coisa, Deputado, desses 84% que podem ser reciclados, desses resíduos que são descartados nos lixões, vou ser otimista, somente 15% é recuperado. O que acontece é que se sabe o quanto se joga nos lixões, mas não se tem um levantamento - e isso nós estamos fazendo e nos colocamos à disposição aí, todos companheiros aqui - não se tem números efetivos de quanto nós retiramos das comunidades, que não vão para o lixão. Sabe-se quanto vai para os lixões, mas as milhares e milhares de toneladas que nós retiramos das comunidades com coleta seletiva, em parceria com os catadores, não se sabe, assim como não se fala no trabalho social que nós fazemos junto a esses catadores. Eu até brinco dizendo que o bolsa-família e vale-gás já eram instituídos pela classe recicladora, porque está, ali, sempre ajudando, Deputada, os catadores, atuando junto com eles. Então, eu quero falar para o senhor que 15% eu estou sendo otimista. Então, a gente precisa trabalhar muito para isso e as empresas recicladoras estão hoje precisando exatamente de subsídios, de incentivos para a gente chegar aí, quem sabe, num sonho de reciclar 84% na sua totalidade dos materiais recicláveis. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Ok, obrigado ao senhor. Gostaria de convidar a Doutora Mônica Pereira. Drª Mônica Pereira - Excelência, tendo em vista a argumentação de V.Exª no começo da audiência, quando deu abertura, eu vou declinar em favor do Elias, que é o Secretário Executivo do INESFA, que vai tratar melhor das questões de mérito como o senhor argumentou no início. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Eu agradeço a senhora. Também agradeço a presença do meu amigo Artur Madureira, representante da Oi, a quem também concederei a palavra, tendo em vista que um dos motivos que provocam este projeto de lei é o roubo de material ou de materiais das telefônicas, principalmente pela argumentação entre cabos de cobre. Eu mesmo moro numa comunidade, Artur, em que se bota de manhã e roubam à noite. Então, ele também tem informações importantes para o projeto e, após os representantes da Associação, da Federação e do Instituto Nacional, vou conceder a palavra ao senhor Artur Madureira. Por gentileza, senhor Elias. Sr. Elias Bueno - Bom dia, senhoras, bom dia, senhores. Excelentíssimo Deputado Paulo Melo, gostaria de agradecer, em nome do INESFA - Instituto Nacional das Empresas de Preparação de Sucata não Ferrosa e de Ferro e Aço, a oportunidade de participar e quero deixar registrado que o Projeto de Lei 1706/2008, é praticamente uma cópia de uma lei existente, a Lei 5042, de 12 de junho de 2007. Porém o Projeto de Lei 5042 é voltado para o desmonte de veículos e trouxeram o teor para a atividade do comércio de sucatas, porém não podemos dar o mesmo tratamento de uma atividade voltada para o varejo, para uma atividade de comércio atacadista. Fica exposto no art. 6º, do parágrafo 2º, do Projeto de Lei 1706/2008, a impossibilidade de se aplicar tal projeto no segmento atacadista de sucata. Também pelo que foi exposto, na Casa, pelos vídeos e argumentos dos demais colegas. Muito obrigado. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Já? Sr. Elias Bueno - Também temos aqui um vídeo, um trabalho e um livro, da iniciativa privada, em homenagem ao setor sucateiro os quais gostaria de, ao final da reunião, passar ao excelentíssimo Deputado. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Ok. Agora, senhora Christiane Pereira. Srª Christiane Pereira - Bom dia, excelentíssimos senhores Deputados e Deputadas. Estou aqui de forma apaixonada de trabalho, sou uma representante da área ambiental e tenho o prazer de representar a ARERJ - Associação de Recicladores do Estado do Rio de Janeiro. Vou falar baseada em números que são respeitados pelos nossos representantes, falo de dados gerados pela FEEMA, através de inventário de resíduos, apresentado pela indústria anualmente. Falamos de um milhão de toneladas de material reciclável, consideramos papel, papelão, plástico, sucatas ferrosas e não ferrosas que esses empresários da área de reciclagem não deixam cair no lixão. Colocam mão de obra, maquinário, toda uma estrutura de trabalho para não deixar que isso caia nos nossos aterros que estão no limite e, em contrapartida, deixam de gerar uma despesa para o nosso estado que não consegue, até o momento, fazer a coleta seletiva dentro do estado, correto? Temos vários argumentos, esses números são só da indústria. Deputado Luiz Paulo - Um milhão de toneladas em que unidade de tempo?\r\n\r\nSrª Christiane Pereira - 2007. Deputado Luiz Paulo - Ano? Srª Christiane Pereira - Anual. E falo referindo-me à indústria. O que está contabilizado e é respeitado pelo Estado através da FEEMA, não falo com relação aos comércios, não falo com relação aos catadores, às cooperativas. Infelizmente, não temos o censo sobre esses dados. Vocês sabem muito bem que há um número muito grande doméstico e comercial, que não está contabilizado. A gente sabe que 84%, isto está registrado, é o CEMPRE que avalia isso. 84% dos nossos lixões estão com material que poderia ser reciclável. Ele está lá, e está contaminado e, mesmo assim, temos em torno dos lixões recicladores que colocam mão-de-obra e retiram esse lixo que ainda é possível ser reciclável. São empresas que precisam de incentivo, precisam de benefícios e estão trabalhando sem condição alguma. Trabalham com esforço, com luta. Temos caso de recicladores que foram catadores, que carregaram esses burrinhos de mão e com um idealismo - sou uma idealista e falo por eles - colocam tudo que têm. É toda uma estrutura porque são famílias, trabalham com filhos, netos, todos em prol disso. Eles têm o lucro deles, sim, um lucro à base de muito esforço, de muito suor e estão fazendo um trabalho que deveria ser de encargo do governo, mas eles abraçam essa causa porque têm essa noção ambiental, eles sabem que do lixo se pode preservar recursos naturais, eles investem com mão-de-obra própria: famílias. A grande maioria é de famílias, eles empregam os maiores - tenho dados aqui - são vinte mil empregos gerados, só dentro do Estado, e duzentos mil postos de trabalho. Ainda temos os catadores que entregam nos postos, temos as cooperativas que não têm condição de beneficiar o resíduo. Estamos falando de cooperativas e cooperativa é bom, catador é bom, tudo está na classe da reciclagem. É uma cadeia. Nós necessitamos do catador que retira o resíduo das ruas, precisamos da cooperativa para recepcionar alguns catadores que querem ser cooperados, a grande maioria, mais de 52%, não querem ser cooperados, muitos têm dependência química e o reciclador efetua o pagamento no ato do recebimento, ele pega esses 52% e dá esse retorno com relação à movimentação de dinheiro, no ato do recebimento do resíduo. Temos a cooperativa que não tem condição nenhuma de beneficiar. Quando consultamos a FEEMA, vemos uma cooperativa com licença de operação. Sabemos que, da indústria, só se pode retirar o resíduo com licença de operação. O que percebo é que os nossos representantes desconhecem o fato de que este resíduo não pode ser encaminhado, ou seja, a indústria não pode pegar o resíduo e entregar na mão de catador, não pode pegar o resíduo e encaminhar para a cooperativa; ela precisa encaminhar, isso por lei, para um reciclador com licença de operação do IBAMA, com funcionários devidamente registrados e é esse o papel desses empresários que estão, aqui, representando a reciclagem. Muito obrigada. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Eu é que agradeço a senhora. Respondendo ao Doutor Edson, na realidade, não é um projeto de lei, é uma emenda constitucional que acrescenta a alínea “e” ao inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, que inclui na proibição de instituição de impostos, produtos reciclados de matéria prima nacional. Este projeto de lei está tramitando desde 2006 e repousa agora na Comissão de Constituição e Justiça, do Congresso Nacional. Quero agradecer à senhora, Doutora Christiane. Doutor Artur Madureira. Sr. Artur Madureira - Deputado Paulo Melo, Deputado Luiz Paulo, Deputada Inês, represento aqui a Oi e a nossa grande preocupação é com o furto de cabo telefônico, como é da Ampla, da Light e outras coisas que estão roubando: bueiro, “piruzinho” do Manequinho, o óculos do Carlos Drummond de Andrade, estão roubando tudo, e qual é o interesse nosso? É ter uma regulamentação, uma disciplina disso nas empresas que recebem esse tipo de material. Não falo dos catadores, o catador não tem nada a ver com isso. O catador que pega latinha, que pega garrafa é um bem para a sociedade. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - O senhor quer falar de recicladores, não é? Sr. Artur Madureira - O outro também se diz reciclador, então, não queria usar esse tipo de palavra, mas tudo bem. Acho que esse projeto com a garrafinha PET e com as latinhas de alumínio não tem nada a ver com o furto de cabo telefônico, o Doutor Fábio pode me corrigir se eu estiver errado. O grande prejuízo, hoje, quem está tendo somos nós e o Estado do Rio de Janeiro. Você vai dizer: “Estado do Rio de Janeiro por quê?” Nós tivemos, este ano, três milhões de assinantes interrompidos, de janeiro até agora - três milhões! Várias vezes o Deputado Paulo Melo me ligou: “Não tenho o telefone em casa. Trocamos cabo de manhã e de noite, mas o cara vai lá e rouba outra vez.” É um negócio de doer. Então, a gente tem esse tipo de problema. Passou-se para fibra óptica, que não tem cobre, mas tem um plástico com que o cara faz florzinha e vende no camelódromo. É um negócio que não tem fim. E o Estado do Rio de Janeiro é o maior prejudicado, por quê? A Light, quando tem os fios dela cortados, pára de fornecer, pára de faturar; a Oi pára de faturar; a Ampla pára de faturar. Então, temos um rombo nosso e o rombo principal, que vai para o Estado do Rio de Janeiro. Por isso é que a gente tá pedindo uma regulamentação, uma fiscalização maior em cima dos famosos ferros-velhos - não posso usar essa palavra -, os recicladores de carros, pra gente poder ter um controle sobre isso, porque não tem efetivamente hoje. Dr. Edson Freitas - O que deu pra entender da fala do Doutor Artur é que a coisa é específica, Deputado Paulo Melo; então, ela não pode generalizar toda a classe de recicladores, como os de garrafas PET, essas coisas mais. Ele está citando aqui uma coisa bem específica. E a gente se coloca até à disposição para também ajudar, colaborar de certa forma, não sei como, porque o Doutor Fábio tem mais habilidade pra essa parte... Mas a gente se coloca à disposição de tentar ajudar, de certa forma, sem generalizar toda uma classe de recicladores, porque todo o projeto... Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Porque, por enquanto, nós ainda não somos Deputados reciclados, né? Sr. Artur Madureira - Mas acho o seguinte: quando chega no final... Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - E só pra organizar: quem tem que ser alimentado aqui pra tomar decisões é a Casa, não é nem o Doutor Fábio nem o Doutor Artur Madureira, porque quem vai decidir sobre o projeto de lei é a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, são os Deputados, que precisam ter subsídios, informações suficientes para formação de juízo de valor que possa atender a essa grande demanda dos recicladores de terem o seu direito ao trabalho e atividade econômica reconhecido. Doutor Artur Madureira. Sr. Artur Madureira - Posso falar um momento em questão ao que o senhor citou? Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Depois lhe concedo a palavra. O aparte só é permitido entre Deputados. Sr. Artur Madureira - Então, quando chega, agora, no final do mês ou perto da arrecadação, quando a gente faz a apuração do ICMS que vai ser recolhido, a Secretaria de Estado de Fazenda pergunta por que caiu. Caiu porque não teve faturamento. Três milhões de interrupções em um ano, você bota isso na ponta do lápis e vê quanto é que tem - não tenho esse número aqui, mas posso mandar pros senhores, mas é um negócio enorme. Esse é o nosso grande problema: tentar regularizar esse tipo de comércio. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Doutora Christiane que fazer alguma observação? Srª Christiane Pereira - Eu gostaria, porque percebi no comentário do senhor que foi trocado pela fibra ótica e, mesmo assim, alguém tem feito florezinhas. Com certeza, um empresário da área de reciclagem não faz esse tipo de ornamento. Sr. Artur Madureira - Eu não disse que foi empresário... Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Só um minuto. Sou uma pessoa que prima pela organização e pela hierarquia. A senhora pediu pra fazer uma intervenção, mas isso aqui não é um debate; não pode, porque senão vira um debate, e o debate é com a Comissão. Srª Christiane Pereira - É só ambientalmente falando. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Então, ambientalmente falando... Srª Christiane Pereira - É que foi trocado o tipo de resíduo, que, no caso, é o cobre, por um outro, e, mesmo assim, continua sendo roubado. Não é uma empresa de reciclagem que pode ser responsabilizada por isso, é o resíduo lá na fonte; isso teria que ter uma fiscalização policial, são roubos na fonte. É isso que eu queria deixar bem claro. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Ok. Entendi. Sr. Artur Madureira - Ok, Deputado. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Doutor Fábio Corsino. Ali na Rua Camerino ainda tem muitas lojas que compram papelão, jornais, reciclados? Srª Christiane Pereira - Tem. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Entreguei muito ali. Dr. Fábio Corsino - Senhor Deputado Paulo Melo, demais Deputados, senhores representantes de entidades, demais presentes, todos os envolvidos aí com atividades de reciclagem de material, bom dia, é o que deseja a Polícia Civil, a DRF, aqui representada pelo Delegado Fábio Corsino. Eu gostaria de parabenizar os idealizadores da matéria exibida, com certeza reaviva o nosso sentimento de importância a essa atividade, que é a reciclagem de material, de resíduos, muito interessante a matéria, ilustrativa, educacional até. Gostaria de trazer para os senhores alguma coisa que deixou de ser exibida nessa matéria, ou seja, gostaria de trazer para os senhores o que a Polícia Civil, o que a Delegacia de Roubos e Furtos encontra nas ruas e encontra em vários estabelecimentos que se intitulam recicladores desses resíduos apresentados. O que a Polícia Civil, que a DRF encontra nas suas visitas a estabelecimentos é muito perto da desordem, é a clandestinidade trabalhando concomitantemente com a atividade dos senhores. A clandestinidade está presente, o poder público não pode se omitir a isso, e é a clandestinidade que se visa alcançar aqui. Esse projeto de lei, ao que nos parece, pretende estabelecer critérios para funcionamento desses estabelecimentos comerciais que pretendem trabalhar, comercializar sucatas e resíduos. Esse é o alvo do projeto de lei: estabelecer critérios para funcionamento. Impedir, sim, impor poder de polícia, poder público, poder administrativo, para impedir, justamente, o comércio ilegal desse material. É aí que caberia o papel da DRF. Também foi colocado aqui, em contraponto, o prejuízo que experimentam as concessionárias de serviço público quando têm quilômetros de cabos de cobre subtraídos, sejam cabos aéreos, sejam cabos subterrâneos, a DRF encontra nas ruas famílias em cima de escadas cortando o cabo nos postes para vender o cobre de cabo telefônico. A DRF encontra muitas pessoas no interior de bueiros tentando subtrair cabo subterrâneo, correndo um perigo muito grande de cortar cabo energizado, cabo pressurizado e, inadvertidamente, vão cortar, vão retirar dali e vão tentar vender. Vender para quem? Para a clandestinidade. A clandestinidade também está aí para isso, está concorrendo com os senhores. Atividade tão importante não pode ficar na mão de pessoas que querem viver, insistem em viver na clandestinidade. São essas pessoas que se pretende alcançar, não só com a lei penal, com o apoio também na parte administrativa, para tentar coibir. Às vezes, quando uma equipe nossa chega num determinado ferro-velho, encontra lá um material, tem muitas razões para acreditar que a procedência é ilícita, mas se não tiver uma forma tão clara, tão evidente, a procedência ilícita desse material, vai ter que vir embora. Ficou impedida da lavratura de uma prisão em flagrante. A lei penal só não tem bastado para contar essa atividade clandestina. Por isso, a necessidade de que o poder público entregue competência administrativa para a Delegacia de Roubos e Furtos poder fiscalizar, poder controlar essa atividade e, principalmente, orientar. Não existe hoje um canal de comunicação entre, aqui, representada, as concessionárias de serviço público, os órgãos públicos que mantêm estátuas, placas, com os representantes e com as pessoas que estão trabalhando na reciclagem. Muitas dessas pessoas entrevistadas e em conversa informal alegam, simplesmente, que desconhecem, porque não têm a orientação do que comprar, o que não comprar, o que evitar comercializar, porque pode estar incorrendo na aquisição de produto ilícito, e isso é crime, é receptação. Então, se o poder público se omite, a clandestinidade impera para, depois, botar a polícia apenas para aplicar a lei penal, cadê a orientação, cadê o apoio, cadê esse intercâmbio na comunicação? É isso que está faltando. Por outro lado, a questão ambiental, claro, reconhecidamente, é da maior importância. E o que a polícia vê também nessas visitas é óleo derramado em aterro, é desmanche de motores e queima, desmanche de motores com derramamento de óleo, material tóxico sendo manuseado por pessoas que não têm o mínimo de esclarecimento. Não há uma pessoa responsável para orientar: olha, isso é perigoso, isso é tóxico, agride a saúde de vocês, vocês vão levar contaminação inclusive para dentro da casa de vocês. A gente encontra - é preciso esclarecer que estamos falando do que a polícia encontra na rua, não é o que foi veiculado na matéria não. O que a polícia encontra na rua é, justamente, a clandestinidade. Quem vai atrás da clandestinidade? Quem dá de encontro com a clandestinidade? A DRF. Porque a DFR é cobrada, a demanda de quantitativo de furto é enorme. A Oi reclama porque não tem como trabalhar, não tem como operar com a quantidade de furtos existentes. A Ampla apresenta a mesma reclamação. A SUPERVIA faz os trens pararem, milhares de pessoas têm obstado o seu meio de transporte, porque alguém foi lá, se atreveu a cortar o cabo elétrico para vender pedaços de cobre. Lógico, há vários argumentos: estão passando fome, necessidade. Como eu disse, eu já encontrei família em cima da escada cortando cabo elétrico. Por que fazem isso? Fazem isso porque tem o clandestino que concorre com os senhores comprando aleatoriamente. O que apresentam lá vai ser comprado. A gente encontra, na Baixada Fluminense, São Gonçalo, em todos os locais galpões com a inscrição: “Compro cobre, compro alumínio, compro chumbo.” Compra tudo. E de que forma armazena isso, de que forma trabalha esse material, que cuidado tem com a saúde de quem está trabalhando lá? Nem registro profissional tem. A grande maioria das pessoas que eles contratam não tem registro profissional, não tem nada. Ganham uma diária para amassar o cobre, para descascar os fios; praticam a queima desse cobre durante a madrugada. Por quê? Porque se eu chegar lá e encontrar o cabo com a inscrição de TELEMAR, da AMPLA, da SUPERVIA, ele sabe que isso dá prisão em flagrante. Mas, se eu me atrasar um pouco e eles tiverem sucesso durante a madrugada e queimarem essa capa do cobre, eu vou encontrar pedaço apenas do metal. E eles sabem que aí a prisão em flagrante ficou para outro dia e eu vou ter que voltar lá novamente. E a atividade vai continuar. Mesmo nos casos em que a DRF conseguiu efetuar uma prisão em flagrante, tirar essas pessoas da rua, a atividade se mantém porque o ferro-velho clandestino continua lá. Eu tiro alguém dali daquela atividade, prendo em flagrante por receptação, levo para a delegacia, vai ser julgado, vai ser concedida liberdade provisória, a Justiça está aí para atuar. Mas, o que é importante, a atividade continua lá, ninguém parou, o ferro-velho está lá, o clandestino está lá; e é nisso que a gente precisa estar junta, dar as mãos, o poder público com os interessados na reciclagem, com as concessionárias do serviço público. É isso que precisa: dar as mãos e encontrar mecanismos para estabelecer critérios. O que a gente está falando é apenas o cadastro prévio para funcionamento. Qual a intenção disso? Evitar que a atividade clandestina prospere, concorra com os senhores. De onde os senhores vão tirar investimentos necessários para melhorar a atividade se têm que concorrer com a clandestinidade? Fica difícil. Onde vai ser vendido o material que tiram lá do poste ou do subterrâneo? Para os senhores, que têm a atividade regulamentada, que assumem os encargos necessários à atividade, não. O clandestino vai pagar mais; e é o clandestino que a gente quer coibir. Apenas a lei penal não tem funcionado, nós não temos conseguido dar a resposta que a sociedade precisa, que as concessionárias precisam. E o que a polícia vê, resumindo, a antiga Feira de Acari, hoje, está dentro de muros, dentro de fortalezas e usando dos próprios dispositivos legais para impedir a entrada e o acesso da polícia para fiscalizar e para aplicar a lei penal. Esses muros precisam ser abertos, quem sabe até derrubados, em razão da clandestinidade, com respaldo legal que a gente veio buscar aqui, senhor Deputado. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - A primeira inscrita é a Deputada Inês Pandeló; depois, o Deputado Luiz Paulo e Deputado Dica. Deputada Inês Pandeló. Deputada Inês Pandeló - Senhor presidente, senhores Deputados, Deputada Aparecida Gama, demais presentes, terei que sair agora, por outro compromisso, mas penso que é uma matéria que temos realmente que nos debruçar sobre ela, porque, de um lado, sabemos da grande importância da reciclagem. O que foi falado aqui só respalda aquele sentimento que temos ao ver, no dia-a-dia, a questão do meio ambiente e a importância da preservação. Também na questão da manutenção de empregos e renda no nosso país, no nosso Estado, importantíssimo também socialmente ter esse trabalho de geração de renda, de empregos; e sabemos o quanto a reciclagem oferece isso. De outro lado, também olhamos o Governo do Estado preocupado com o clandestino, como o Doutor falou; e temos que procurar uma solução, que se possa fazer uma regulamentação sem restringir o trabalho da reciclagem. Então, esse meio termo vamos ter que procurar. Acho que esta audiência pública serviu muito para esclarecer. E caberá à Comissão de Constituição e Justiça, às outras Comissões da Assembléia também, amadurecer e elaborar emendas - já há algumas emendas apresentadas - no sentido de fazer a regulamentação sem prejudicar o trabalho da reciclagem. É só isso. Parabéns a todos vocês que vieram; parabéns ao Deputado que puxou essa audiência. Obrigada. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Agradecendo a Vossa Excelência, esclareço que emendas não são mais possíveis, porque a matéria entrou em discussão e já foi emendada, foi retirada de votação. Diante do entendimento, podemos fazer um substitutivo, acatando, depois de colher o sentimento e entendendo da importância do processo de fiscalização, e, ao mesmo tempo, do processo de reciclagem. E aqui não se trata de ser matéria do governo ou não. Eu mesmo pedi ao Deputado Luiz Paulo para que depois nos sentássemos e que pudéssemos estudar a matéria. O Deputado Domingos Brazão também, que não está presente, foi outro grande interessado. O Deputado Dica é representante do Deputado Domingos Brazão, é o “clone” do Deputado Domingos Brazão. Por isso o Barack Obama ganhou com aquela folga toda. Deputado Luiz Paulo. Deputado Luiz Paulo - Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados, senhores participantes da audiência pública, primeiro me cabe dar aqui uma informação técnica: esse projeto de lei do Executivo, tramitando em regime de urgência, foi à votação em Plenário e recebeu sete emendas - cinco de minha autoria. Quando a gente emenda um projeto é para, propositadamente, aprofundar as discussões. E na ocasião em que o Deputado Paulo Melo iria proferir seu parecer sobre as emendas, o Deputado Domingos Brazão fez uso da palavra, mostrando fortemente que havia necessidade de reflexão. E o Deputado Paulo Melo, com sensibilidade, retirou o projeto de pauta para que nós pudéssemos, hoje, estar participando desta audiência pública. Acho que a audiência pública mostrou muito claramente a necessidade imperiosa de podermos trilhar dois caminhos, a critério do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Um, é trabalhar um substitutivo, porque está com sete emendas. Por via de conseqüência, pode ter um substitutivo da própria Comissão de Constituição e Justiça, que levará em conta, evidentemente, os termos dessa audiência pública. A outra opção é o próprio governo retirar o projeto, ouvir a Secretaria do Ambiente e mandar outro projeto para a Casa, mas, que seria mais demorado. Então, a solução mais rápida que se apresenta e incorpora todas as sugestões aqui dadas, é a que o Deputado Paulo Melo já citou, a gente trabalhar em cima de confeccionar um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, não é do Deputado “x”, “y”, “z”, é da Comissão como um todo. No meu entendimento, as questões estão muito claras. Eu, Doutora, quando perguntei qual era a unidade de tempo da reciclagem do lixo industrial, que Vossa Senhoria disse que era um milhão de toneladas, e eu pedi a unidade tempo - ano - é porque eu estava fazendo aqui umas contas: a cidade do Rio de Janeiro produz dez mil toneladas de lixo por dia. Ou seja, três milhões e 600 mil toneladas por ano. E hoje, um dos problemas mais crônicos da cidade do Rio de Janeiro - e influencia diretamente os catadores e o Município de Duque de Caxias - é o destino final do lixo, o aterro sanitário de Gramacho com sua vida útil acabando. Dizem que não passará dos próximos cinco anos. Fora as fendas que já existem lá, mostram rompimento das regiões mais frágeis do solo. Então, com isso, eu quero dizer que só em termos de lixo industrial, é reciclado 1/3 de todo o lixo produzido na cidade do Rio de Janeiro. Nós acabamos de concluir o 2º turno das eleições na cidade do Rio de Janeiro, e no debate do 2º turno, todos os dois candidatos disseram que são contra o lixão de Paciência, como eu também sou um defensor assíduo da questão do lixo ser distribuída regionalmente e não concentrar em uma única área. A tecnologia dos lixões, que tem o nome técnico de “centro de tratamento de resíduo”, é uma tecnologia que já não é mais correta para os nossos tempos. Porque a base da coleta e destino final do lixo tem que ser obrigatoriamente a reciclagem; enquanto a reciclagem não estiver funcionando na sua totalidade o destino final do lixo será um dos maiores dramas da cidade do Rio de Janeiro e de toda a nossa região metropolitana, sem exceção. As novas tecnologias, hoje, que já começam a vir para o Brasil, ela recicla, basicamente, tudo o que pode, mesmo antes do lixo ir para o seu destino final, utilizando a reciclagem na origem, até porque é muito mais barato, porque não é transportado para o destino final. Parte desse lixo orgânico tem que ser transformado em adubo, para voltar para o meio ambiente, para o nosso cultivo. A outra parte que não foi reciclada é incinerada para transformar-se em energia. E a energia mais barata que se tem hoje é a energia derivada do lixo. Por via de conseqüência, só volta para a natureza muito pouco percentual de lixo. Ora, e não pode ser uma lei que vá inviabilizar esse grande projeto ambiental e de solução das cidades que dá sustentabilidade às cidades que é a reciclagem no processo do destino final do lixo. A reciclagem é o ponto central de qualquer destino final do lixo. Então, as empresas recicladoras têm que ser totalmente preservadas. Isso é ponto crucial que nenhum de nós vai abrir mão. Do ponto de vista econômico, existe uma diferença entre o que é informal e o que é clandestino. Convido qualquer um dos senhores a irem ao aterro sanitário de Gramacho, ou ao aterro sanitário de Gericinó. Estive lá recentemente, no Catiri, onde tem uma reciclagem que funciona 24 horas por dia. Muitas daquelas pessoas, no Catiri, que lá trabalham, não têm carteira assinada, mas não são clandestinos, são informais, têm ali uma renda para sua sobrevivência e estão colaborando decisivamente a favor do meio ambiente. Então, temos que preservar os nossos catadores sim - que só em Gramacho são mais de 20 mil. Um dos graves problemas de Gramacho, quando acabar, é o que fazer com esses 20 mil catadores. Não podemos fazer uma lei que vai gerar um drama social e ambiental em nossa região metropolitana. Sob esse aspecto estamos todos conscientes. Doutor Artur Madureira, quando o Governo do Estado, seja ele qual for, lhe perguntar se o ICMS caiu, o senhor diga assim: diminua a alíquota de telecomunicações, tire o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que vai haver um crescimento imenso do ICMS. Comecei a trabalhar no Estado em 1965. O ilustre Delegado, seguramente, não era nascido, o Madureira já era. E colaborei, Deputado Paulo Melo, na construção da auto-estrada Lagoa Barra, que ficou pronta, se não me engano, em 68. De lá para cá - já fui diretor de operação no DER - registrei, nas diversas delegacias, por dezenas de vezes, o roubo de todos os cabos que iluminam o Túnel Dois Irmãos, o Elevado do Joá, o Elevado do Pepino. A Deputada Aparecida mora em São Conrado, deve passar lá muitas vezes. Volta e meia aquilo está na escuridão. Por quê? Porque os cabos são roubados. Não é só a Oi que tem essa primazia, nem a SUPERVIA. O próprio estado e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro sofrem esses problemas de desordem urbana, de roubos e furtos, enfim, disso tudo. Nós precisamos consertar isso. Os receptadores, de fato, o senhor tem razão, são um problema, porque é a ponta compradora. Mas não podemos consertar isso e desorganizar aquilo que tem uma relevância hoje extraordinária, que é a reciclagem do lixo. Dentro dessa óptica, com o equilíbrio que tem o Deputado Paulo Melo - por isso preside a CCJ, que é um dos corações desta Casa - há que se separar essas duas questões: as questões dos interesses dos recicladores - eu nem diria dos recicladores, mas da cadeia produtiva, que vai do catador, passa pelas empresas de reciclagem, que agregam valor, até as indústrias que adquirem esse produto. Preservar essa cadeia produtiva e, por via de conseqüência, o meio ambiente, e encontrar uma forma de, nessa lei, você diminuir a ação desses receptadores de produtos roubados. Porque sob o ponto de vista da telefonia, desafio que tenha aqui dentro alguém que, transitando no centro da cidade, não tenha tido seu telefone roubado ou pelo menos tentado roubar. E não se vai resolver isso com essa questão. A questão da violência nós temos que cercar por diversos lados. Então, Deputado, só para encerrar, acho que a condução que Vossa Excelência está dando está absolutamente correta. Todos nós estamos sensibilizados. Acho que houve muito bom senso em se fazer esta audiência pública. Acho mesmo - e dizia isso a Vossa Excelência - que a redação desse projeto de lei que o Executivo mandou talvez tenha sido feita pela Secretaria de Segurança, sem, horizontalmente, ter ouvido a Secretaria do Ambiente, coisa que o Deputado Paulo Melo vai corrigir, porque ouvirá a Secretaria do Ambiente também, para que nós possamos ter uma lei que atenda aos interesses de coibir a receptação, mas também não prejudique, sob hipótese alguma, o meio ambiente, os catadores, os recicladores e a reciclagem industrial desses produtos. Muito obrigado. (Palmas) Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Eu só queria, permitindo ao Deputado Luiz Paulo fazer a sua explanação - ele é um técnico, ele entende desde meio ambiente a ICMS. Até porque o primeiro aumento de ICMS eu apanhei demais aqui para defender, foi no governo dele. Era o líder do seu governo e nós tivemos que fazer frente ao FUNDEF. Com a execução do FUNDEF, criado, na época, pelo meu grande líder político, a quem devo minha ascensão política, sou muito grato a ele, Doutor Marcello Alencar, precisava, diante da execução de uma lei, aumentar a receita. Só se aumenta a receita, de uma hora para outra, com aumento de impostos. Mas eu concordo com o Deputado Luiz Paulo. E foi isso que aumentou. Só não aumentamos a energia elétrica para os pobres porque o Deputado Luiz Paulo, associado a mim e ao Deputado Sérgio Cabral, bancou que até um determinado valor não se aumentasse o imposto. Mas acredito que em longo prazo temos que trabalhar uma saída; e a redução de impostos na telefonia é primordial para a arrecadação do Estado. Mas, os cabos continuarão a ser roubados. O problema é essa cadeia criminosa que se instalou, inclusive com a anuência de várias autoridades, e, em alguns lugares, com anuência da própria polícia e de algumas pessoas protetoras de alguns ramos ilegais. É isso que se tenta consertar. E o Deputado Luiz Paulo foi bem claro, quando tem que se encontrar um mecanismo de coibição e também encontrar um instrumento que propicie a continuidade da cadeia produtiva. E quando eu brincava - e eu brinco - da Rua Camerino, é porque era ali que a gente funcionava, o famoso “burro sem rabo”, que a gente era obrigado a levar e ganhava para reciclar papelão, principalmente do Disco, que jogava todas as suas caixas nas calçadas; e as pessoas pegavam. E quando era para vender um cobre - eu não sou dessa época do Luiz Paulo, porque eu sou mais novo que ele, existia aquela coisa, ainda meio inocente, daquelas crianças que saíam procurando para ver se encontravam um cobre, um chumbo para vender. Aí, sim, naquelas informalidades, que não tinham nada de criminosas. As coisas mudaram. O que o Artur Madureira falou é uma coisa impressionante. Eu tenho uma propriedade na Estrada de Lavras. Você passa de manhã, estão colocando cabo. Aí, você vai pra casa. Quando você volta, à noite, parece que uma cobra se descascou. Está aquele monte de cascas no chão. Eu até peguei, num dia, só que eu estava sozinho. A pessoa vem com um gancho, mete o gancho e puxa e sai com uma facilidade, com uma faca, tira, e é quase todo dia isso. Também acho que tem conivência de gente que trabalha nas empresas, porque a rapidez é muito grande. Uma pessoa bota às cinco horas da tarde e, às sete horas, já estão tirando. Então, isso tudo precisa de um mecanismo que coíba. Agora, eu brinco com o Deputado Luiz Paulo, que entende muito, se nós não tivermos o que ele fala da questão que ele visitou em Gericinó e Gramacho, não precisa ir longe, que são grandes lixões. Se você for a Araruama ou em Saquarema, que são pequenos lixões de uma cidade, você vai ver que as pessoas trabalham quase vinte e quatro horas também, na informalidade, subsistindo, tirando mínimo, que para eles representa o máximo, para sustentar suas famílias. Gera emprego em todos os sentidos. Que nós tenhamos no interior uma reciclagem de material hospitalar, pois não temos. Em quase que na maioria dos municípios o lixo hospitalar e o lixo doméstico se misturam, causando um grave prejuízo à saúde pública e ao meio ambiente. Eu acho que é para isso que nós temos que trabalhar, entendendo o papel fundamental das autoridades policiais, mas também entendendo o papel fundamental e imprescindível daqueles que se habilitaram, que hoje se especializaram em ajudar o meio ambiente e a sociedade com a reciclagem cada vez maior do lixo que produzimos. Deputado Dica. Deputado Dica - Obrigado, Presidente. Em primeiro lugar, eu queria parabenizar o Deputado Paulo Melo, que é líder de governo, e que em momento nenhum se recusou a discutir essa matéria, e, prontamente, a pedido do meu amigo Domingos Brazão, retirou de pauta, com a aquiescência do Deputado Luiz Paulo, com a líder do nosso partido, a Deputada Aparecida Gama, para discutir um assunto tão importante como esse, que é o problema da reciclagem. Eu queria aqui louvar também o Deputado Paulo Melo, a iniciativa do Governo do Estado de abrir essa discussão, onde, a nosso ver, ela já foi retardada por muito tempo. Essa discussão já deveria ter sido aberta, nós já deveríamos estar discutindo o problema da reciclagem, o problema dos catadores em geral. E eu digo isso porque eu vivo numa cidade onde, aproximadamente, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, 20 mil pessoas usam do lixão - que não é Gramacho, é Jardim Gramacho - vou corrigir alguns amigos nossos, na verdade é Jardim Gramacho, e é onde sobrevivem desse lixão, e que nós teremos um problema social. Falaram aqui em cinco anos. Na verdade também não são cinco anos mais, agüenta-se no máximo um ano. Hoje, inclusive, fala-se em oito meses como limite. Já teremos um problema muito sério na cidade de Duque de Caxias porque a pauta não foi aberta para essa discussão, de onde colocaremos o lixo da própria cidade de Duque de Caxias. Não existe hoje solução para resolver o problema ali. E vejo também com muita preocupação, Deputado Paulo Melo, a regularização; vejo aqui os grandes recicladores da nossa cidade. Em nosso ponto de vista, esses recicladores deveriam, sim, ser incentivados, como foi dito por aquela senhora, Christiane. Na verdade, quando os países, os estados se mobilizam para incentivar a reciclagem, criar benefícios... Aqui estamos querendo criar nota fiscal, criar burocracia para tentar impedir o trabalho dessas pessoas. Eu acho que a discussão aqui deveria ser diferente. Eu acho que nós deveríamos estar estudando aqui a condição do Estado; o que o Estado poderia fazer pelos recicladores, pelos catadores. Vejo a Delegacia de Roubos e Furtos com uma tarefa muito árdua no sentido de tomar conta dos catadores. A nosso ver, o fórum deveria ter sido o meio ambiente, ou a própria Delegacia do Meio Ambiente, que, da mesma forma, estaria onerada pelo seu trabalho. Eu acho que a Delegacia de Roubos e Furtos já tem muitas tarefas aqui na nossa cidade; não está nem cumprindo direito com o seu papel, devido à insuficiência de pessoas, a dificuldade de trabalho, a condição mínima de trabalho, o número insuficiente de policiais e a baixa de policial, pois, muitas vezes, suas vidas são ceifadas pelo cumprimento do seu dever. Vejo aqui a preocupação do dirigente da Oi no sentido de roubo de cabos. Mas foi criada uma delegacia para punir o gato. Então, essa delegacia deveria estar mais atenta também ao roubo de cabo telefônico, é tudo inerente. Se ela está preocupada em ver se o cidadão está roubando energia elétrica, ela deveria também estar vendo quem está propiciando a impossibilidade da pessoa receber a sua ligação. Deveria ser a “Delegacia da Light”, que foi criada aí, a “Delegacia de Gato”, a famosa “Delegacia de Gato”, para verificar isso também. A gente vê com muita tristeza essas situações. Eu ouvi aqui falarem em cabo de fio, mas vejo, com muita tristeza também, o ladrão de bueiro, que deveria ser crime inafiançável, punido. Inclusive mandei uma proposta para o Congresso, para o Deputado Leonardo Picciani, para que se punisse o ladrão de bueiro, que causa morte. Eu passo lá, na Baixada Fluminense, perto da minha casa agora, eles vêm com uma Kombi, fazem um buraco no fundo falso e roubam. E eu não vejo discussão nesse sentido, e o ferro-velho compra, que, na verdade, não são os recicladores. São aqueles safados do ferro-velho que roubam, que, muitas vezes, tiram vidas. Criança lá do meu bairro, caiu dentro de uma galeria e morreu, porque um safado desses pegou e roubou a tampa de um bueiro. Então, a criancinha de oito anos morreu lá. A força da água levou a criancinha. Então, são discussões que devem ser, realmente, levadas. Mas eu vejo, Deputado, na verdade, eu vi aqui a situação. O fato de criar notas, estabelecer notas, controles, eu vejo a deficiência no próprio Estado. No período em que eu advogava, a pessoa tinha que ficar como fiel depositário; e o Estado tinha que ter um depósito para cumprir com seu papel de fiel depositário, e não tem o depósito público para deixar os bens arrecadados. Na maioria das vezes o fiel depositário fica, realmente, em poder dos objetos, porque o Estado não dá a sua parte, para cumprir o seu papel. Eu fico nessa preocupação, porque vá que cheguem vários depósitos desses, se não tiverem que ser lacrados, só parte da mercadoria seja objeto não identificado. Como é que o Estado vai fazer? Vai botar na delegacia lá, na Roubos e Furtos, na porta da delegacia? Porque não tira nem os carros de lá, os carros roubados, nem isso eles estão tirando do pátio da delegacia. Muitas vezes, está na frente da delegacia. São problemas que nós vamos criar. O que eu acho aqui, até para finalizar essa discussão, a gente deveria, sim, ouvir mais os recicladores, os catadores, dizer que, ao invés de a gente arrumar um problema, a gente deveria - com todo o respeito que merecem aqui, e é o desejo, também, do Deputado Paulo Melo, Deputado Luiz Paulo e Deputada Aparecida - arrumar soluções para os recicladores e os catadores. Acho que, com isso aqui, a gente vai criar um problema ainda pior, um problema que, muitas vezes, vai gerar desemprego, vai gerar dificuldade para o nosso Estado. E o nosso Estado e o nosso país, inclusive neste momento de crise financeira, nós não estamos em condições, hoje, de criar mecanismos de desemprego, muito menos de desabrigar famílias. Acho que temos que ver, com carinho, a situação da telefonia, porque não é só o roubo de cabo, como eu falei. Eles roubam tudo que puderem, tampa do bueiro. Isso tem que ser, realmente, combatido, até porque quem perde não é só a telefonia. A empresa perde, o estado perde, a população do nosso Estado perde. Mas, a nosso ver - é a posição do Deputado Brazão também, aqui eu o represento, muito embora seja Deputado como ele, mas ele, na verdade, me delegou essa função - tem que ser debatido com mais calma, que se ouça mais as pessoas que trabalham nesse ramo, para que a gente possa, aqui sim, nesta Casa, como é uma casa do povo, a gente fazer justiça, ao invés de criar uma injustiça no nosso Estado. Essa é a nossa participação e a participação do Deputado Domingos Brazão. (Palmas) Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Eu gostaria de agradecer aos representantes das entidades, ao Doutor Maurício Luciano de Almeida. O Doutor Maurício está aí também? Não. Veio só o Fábio Corsino, não é? Quero agradecer ao Doutor Fábio, como representante da parte do governo aqui, da Delegacia de Roubos e Furtos. Quero agradecer ao Senhor Elias Bueno, Secretário Executivo do INESFA; a Doutora Mônica Pereira, Assessora Jurídica do mesmo Instituto; Doutor Edson Freitas, presidente da ARERJ; Senhor Glauco Pessoa, Diretor Financeiro da mesma associação; Senhora Christiane Pereira, Consultora Ambiental - já tivemos o prazer de ter conversado, informalmente, na minha cidade, no Distrito de Bacaxá, no Município de Saquarema; o Doutor Campello de Oliveira, advogado da ARERJ; agradecer ao Senhor Artur Madureira; aos representantes dos recicladores. Uma curiosidade: há algum representante dos catadores? Não. Então, com a palavra a representante. Srª Christiane Pereira - Eu gostaria de dar uma nota. Nós somos representantes dos catadores desde o momento em que nós recebemos esse resíduo. Obrigada. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Quer dizer, a representação não formal. Srª Christiane Pereira - Isso. Sr. Presidente (Deputado Paulo Melo) - Representação informal. Eu queria dizer o seguinte: cabe ao governo, ao Poder Executivo, instituir mecanismos de controle e fiscalização. Cabe a ele, por princípio legal e constitucional, dotar as suas instituições e em especial aquelas com poder de polícia, de instrumentos suficientes para que possam dar uma resposta à sociedade. Eu entendi o posicionamento do Doutor Fábio. Eu acho que nós temos de ter mecanismos. Porém, qualquer atitude tem que levar em consideração a questão social. Existe um ditado jurídico que diz que a única coisa que pode burlar a lei para que o juiz possa decidir é o bom senso. O juiz não pode aplicar, mesmo estando na tipificação criminal e na lei penal, a mesma pena. E aqui, tentando criar uma similaridade, uma pessoa que rouba um cabo de uma linha telefônica e quem rouba uma mamadeira. Há quem roube pelo desespero de um filho estar morrendo de fome; e há quem roube pelo prazer de roubar e pela índole deturpada que já tem. Então, o bom senso tem de nortear a decisão do magistrado. No caso aqui, apesar de ser líder do governo, que nós temos de ter consciência e responsabilidade para embasar uma decisão no sentido de instrumentalizar o governo, mas não desarticular aquilo que já vem dando certo, que é uma atividade econômica substanciada em princípios da ética e da legalidade. Por isso que eu vou designar minha chefia de gabinete que é jurista, advogado, um Doutor com o Deputado Luiz Paulo, eu acompanharei também, convidar o Doutor Fábio Corsino e um representante, que pode ser do Instituto ou da ARERJ, para que nós possamos pensar na alternativa que permita e dê instrumentos para que o Estado tenha esse diploma de controle, que se faz necessário, e que preserve também a atividade legal, essencial e social dos recicladores de lixo. Como é uma questão que traz ao bojo da discussão - e em especial, quase que como questão indelével - o meio ambiente, nós vamos ouvir a Secretaria de Meio Ambiente. Eu já entrei em contato com a Doutora Marilene, da SERLA, estou baixando, na qualidade de Relator - é uma atribuição que me confere, eu já falei com ela, estou mandando imediatamente à Doutora Marilene para que ela emita parecer sobre as emendas e sobre o projeto em si. E aí, no prazo máximo de 15 dias, eu também já comuniquei ao Governador, nós teremos essa resposta e decidiremos pela votação do projeto, tentando atender e encontrar mecanismos que garantam as atividades econômicas, em especial -não vou entrar no mérito da discussão - as atividades das concessionárias. É extremamente importante. Numa localidade onde se rouba um cabo de fio telefônico, às vezes, não é só a voz, se rouba a vida também. Quando você tira uma tampa de bueiro, você pode estar dando a passagem para a vida eterna, que ninguém quer. Nós temos de ter mecanismos de controle. Agora, que é verossímil a contribuição que a reciclagem tem oferecido ao Brasil, que ainda não tem uma política de resíduos específica, com garantias. Ainda não temos a separação de lixo, ainda vemos a mistura de todo tipo de lixo. Hoje, um grande problema, a que nós ainda não nos adequamos, é a reciclagem e o lixo das baterias de celulares, que agora que as operadoras estão ajudando a reciclar, colocando catadores para que as pessoas possam depositar, mas ainda não existe uma consciência por parte do consumidor. É uma política educacional que necessita ser implementada continuadamente para que as pessoas se conscientizem de que cada ação nossa pode não causar danos imediatos, mas com absoluta certeza é uma grande contribuição para a péssima qualidade de vida dos nossos netos, dos nossos filhos, de pessoas que gostamos. Isso é um processo extremamente complexo e que nós iremos discutir. Se eu tivesse que usar o senso de líder do governo, eu diria aos senhores muito obrigado, daria o meu parecer, porque o governo tem na Comissão de Constituição e Justiça a maioria e tentará construir uma maioria em Plenário. Mas aqui eu reciclo a minha própria vontade e determinação, de lealdade ao governo, para ver se sai um produto melhor. Então, que a gente possa encontrar aqui um caminho viável, um caminho alternativo, que, continuo dizendo, ofereça todas as condições para a atuação do poder público através das suas instituições - nesse caso, a Delegacia de Roubos e Furtos. Acho que temos que ter adequação, porque aqui há uma sobreposição, mesmo excetuando-se o processo legislativo. E a lei complementar que trata do processo legislativo fala que quando temas semelhantes são legislados tem-se que revogar um ou outro. Vamos encontrar uma redação que seja apropriada, com o Deputado Luiz Paulo, comigo mesmo, com o Doutor Marcos Neves, com o Doutor Fábio Corsino - que eu gostaria que trocasse as informações e os telefones para que a gente possa encontrar uma saída viável, como eu dizia antes, uma saída que agrade a todos os setores, que respeite as individualidades, que respeite o coletivo e que, acima de tudo, seja uma medida fiscalizadora, mas garantidora do emprego e da renda de todos os senhores. Eu declaro encerrada a sessão, baixando o projeto em diligência. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA audiência pública foi encerrada às doze horas e vinte minutos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL,\r\n\r\nAGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de novembro de dois mil e oito, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira no gabinete número cento e oito do Palácio Vinte e Três de Julho, com a presença dos Senhores Deputados ROGÉRIO CABRAL - Presidente; OLNEY BOTELHO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em seis de novembro de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou ter distribuído as seguintes proposições ao Deputado Olney Botelho para relatar: em 29/10/08, os Projetos de Lei nºs 1698/08 e 1731/08, ambos de sua autoria, Deputado Rogério Cabral; e, em 05/11/08, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1782/08, do Poder Executivo. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado João Peixoto para que o Relator Deputado Olney Botelho emitisse seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1698/08, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei nº 1731/08, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL ao projeto e CONTRÁRIO às emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. 3 - emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1782/08, do Poder Executivo: parecer FAVORÁVEL às emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 10; FAVORÁVEL à emenda de Plenário 7, com a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça; e CONTRÁRIO às emendas de Plenário 6 e 9. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Sua Excelência, o Deputado Rogério Cabral, reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em seis de novembro de dois mil e oito. (a) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo quinto dia do mês de outubro de dois mil e oito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral com a presença dos Senhores Deputados JOSÉ NADER - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e AUDIR SANTANA, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 10/10/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que a Comissão não recebeu nenhum documento. II - Distribuição de Proposições: A seguir o Senhor Presidente comunicou haver avocado os seguintes projetos: em 13.08.2008, o Projeto de Lei nº 798/2007, do Deputado Átila Nunes e em 8.10.2008, o Projeto de Lei nº 1166/2007, do Deputado Alessandro Calazans. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira para que o Relator Deputado José Nader emitisse seus pareceres: a- Projeto de Lei nº 798/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, b- Projeto de Lei 1166/2007, do Deputado Alessandro Calazans: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a Presidência, o Deputado José Nader. ENCERRAMENTO: A seguir, nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quinze de outubro de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) João Batista Nascimento - Secretário e Deputado JOSÉ NADER - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e oito, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados GRAÇA PEREIRA - Presidente, RODRIGO NEVES e APARECIDA GAMA, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da quarta Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27/10/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: A Senhora Presidente comunicou haver avocado, em 23/9/2008: Projeto de Lei nº 862/2007, do Deputado Átila Nunes; e em 7/10/2008: Projetos de Lei nºs 1142/2007 e 1143/2007, ambos do Deputado Marcelo Simão. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Rodrigo Neves, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Graça Pereira, que relatou: 1. Projeto de Lei nº 862/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. 2. Projeto de Lei nº 1142/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL. 3. Projeto de Lei nº 1143/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, a Deputada Graça Pereira reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e nove de outubro de dois mil e oito. \r\n\r\n(a) Deputada Graça Pereira, Presidente\r\n\r\nEduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e oito, às dezesseis horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Relator, PEDRO PAULO e PAULO MELO membros efetivos da Comissão, com a finalidade de deliberar sobre propostas relativas ao andamento dos trabalhos. Iniciando, o Senhor Presidente comunicou que a primeira proposta é a prorrogação dos trabalhos por mais sessenta dias, tendo em vista a proximidade do término da primeira fase no próximo dia quinze de setembro. Posta em votação, o pedido de prorrogação foi aprovado por unanimidade. A seguir, fazendo uso da palavra o Deputado PAULO MELO sugeriu que as reuniões voltassem a ser feitas às terças-feiras pela manhã, o que foi aprovado. A terceira proposta, apresentada pelo Senhor Presidente é a convocação de vereadores e candidatos a vereadores, citados durante os depoimentos dos Delegados das 32ª e 35ª Delegacias Policiais e da DRACO, no caso, os atuais Vereadores NADINHO e DECO, e os candidatos DOEN, CRISTIANO GIRÃO e MARCÃO. Em votação, as convocações foram aprovadas por unanimidade. A seguir, o Deputado GILBERTO PALMARES fez uso da palavra para lembrar que comentou com o Senhor Secretário de Segurança, Doutor JOSÉ MARIANO BELTRAME, durante seu depoimento a esta CPI, sobre uma denúncia que recebeu sobre a morte de um motorista de transporte alternativo, em área de milícia em Jacarepaguá, e o Secretário comunicou que o assunto estava a cargo da 28ª DP. Em decorrência gostaria de sugerir a convocação do respectivo Delegado. O assunto foi posto em votação e, também, aprovado. Logo após, o Senhor Presidente comentou que na última reunião, esteve presente o Promotor de Justiça, Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, que prestou depoimento reservado mas, em momento algum, citou qualquer nome de Parlamentar que estivesse envolvido em milícias. Continuando, falou que no dia seguinte ao depoimento as manchetes dos jornais anunciaram o nome do Deputado JORGE BABU como sendo investigado pelo Ministério Público, e a Comissão solicitou cópia da acusação àquele órgão. Prosseguindo, comunicou que o citado Parlamentar protocolou na CPI documento abrindo seus sigilos telefônico, bancário e fiscal, e se colocando à disposição da CPI. Esclareceu que, contudo, acha temerário ouvi-lo antes que se tome conhecimento do conteúdo da denúncia. Com a palavra, o Deputado PAULO MELO citou que a Constituição Federal no seu artigo 5º, inciso LV, fala do amplo direito de defesa e do contraditório e que soube que o Deputado JORGE BABU não foi ouvido no Ministério Público, achando prudente que qualquer decisão seja tomada a partir do conhecimento dos autos. Solicitando a palavra, o Deputado GILBERTO PALMARES concordou com o dito pelo Deputado PAULO MELO, mas, afirmou ser necessário avaliar-se o valor jurídico do documento que abre os sigilos, apesar de achar que o Deputado JORGE BABU demonstrou corretamente sua predisposição de agir com transparência. Retomando a palavra, o Deputado PAULO MELO explicou que o sigilo não é um direito individual e, sim, um princípio institucional, não pertencendo a uma pessoa, e que a CPI, através da maioria dos seus membros, pode decidir pela sua quebra. Fazendo uso da palavra, o Deputado PEDRO PAULO comentou que é necessária muita prudência nessa investigação, e que a linha em que a CPI vem se mantendo deve continuar, parabenizando a Presidência pela seriedade com que vem conduzindo os trabalhos. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 02 de setembro de 2008. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”, (a)Deputado MARCELO FREIXO-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR\r\n\r\nA AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 433/2008 )\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e oito, às nove horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente e JOÃO PEDRO membro efetivo da Comissão. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que já se encontrava presente o convidado desta data, o Sociólogo Doutor IGNÁCIO CANO, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que seria ouvido pela manhã e às quatorze horas, o Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual, Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA. Em seguida, agradeceu a presença do Doutor IGNÁCIO CANO, lembrando que o sociólogo está lançando um livro, em parceria com a ONG JUSTIÇA GLOBAL, com os resultados da pesquisa sobre o tema milícias. Logo após, concedeu a palavra ao Doutor IGNÁCIO CANO para que este fizesse uma explanação sobre o trabalho que desenvolveu sobre o objeto da CPI. Dando início, o palestrante declarou que a pesquisa teve por finalidade ajudar o Estado a melhorar o quadro da segurança pública; citou que teve o apoio da Fundação Heinrich Böll e de equipe da JUSTIÇA GLOBAL; que o tema milícias é de muito interesse, mas pouco pesquisado por ser recente; explicou o que são milícias; o que elas representam para a segurança pública; quais as conseqüências para a população; as diferenças entre milícias e outros grupos armados; a previsão de cenários futuros; que foi difícil conseguir depoimentos, inclusive por parte de quem apóia esses grupos armados, em virtude do grau de intimidação exercida por eles; falou que as bases para a pesquisa foram matérias jornalísticas de O GLOBO e O DIA, no período de janeiro de 2005 e setembro de 2007, além de registros do banco de dados do DISQUE-DENÚNCIA de janeiro de 2006 a abril de 2008; comentou o termo “auto defesa comunitária”, citado pelo Prefeito da cidade; falou sobre a possibilidade de haver um projeto político por trás da expansão das milícias; que as denúncias começaram a aparecer em 2006 e a maioria se refere ao município do Rio de Janeiro;destacou os bairros mais mencionados; que há casos de acusações de tráfico de drogas pelas milícias; que antes elas eram conhecidas como “polícia mineira”; que elas lucram com o controle direto de diversas atividades econômicas; que em algumas comunidades os moradores conseguiram derrubar o monopólio da milícia; que em algumas comunidades onde exercem um domínio mais consolidado até as transações imobiliárias são controladas pelo grupo; a origem do termo milícia; os cinco elementos que caracterizam a organização criminosa que são: primeiro, o controle de um território e da população que nele habita; segundo, o caráter coativo desse controle; o terceiro, o ânimo de lucro individual; o quarto, um discurso de legitimação referido à proteção dos moradores e à instauração de uma ordem; e o quinto, uma participação ativa e reconhecida dos agentes do Estado, facilitando a ação dos milicianos pois não há confronto entre policiais e os integrantes do grupo, mas o que traduz, ao mesmo tempo, a ambigüidade entre o público e o privado. Citou que as milícias entraram em algumas comunidades num confronto com os traficantes, mas em outras chegaram, fizeram uma reunião, ofereceram proteção e disseram que iriam controlar o local; que em muitas comunidades a milícia não vingou até por oposição dos próprios moradores; que as milícias operam exercendo uma vigilância da comunidade por guardas armados que se revezam em turnos; que não operam de forma ostensiva para não serem identificados por outros grupos inimigos; usam armas com discrição, diferentemente dos traficantes; têm um grau de organização, também, superior ao tráfico, com cadastro dos moradores que pagam e fornecem recibos; os milicianos são cidadãos de mais idade o que dá a idéia de maior responsabilidade; controlam as associações de moradores; que a expansão das milícias a partir de 2006 pode estar vinculada a um projeto político e ao enfraquecimento econômico das redes de varejo do narcotráfico e, finalizando falou que os moradores de áreas controladas tanto pelo tráfico como pelas milícias, vivem uma situação que pode ser definida como neofeudalismo, submetidos ao arbítrio do senhor local e que a segurança do cidadão passa de direito a mercadoria que se compra e vende, cabendo ao Estado e à sociedade se perguntarem até quando vai se tolerar que em pleno século XXI, seus habitante continuem a viver como na Idade Média. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado JOÃO PEDRO, que perguntou como foi feita a seleção das pessoas que participaram da sua pesquisa e a relação que pode haver entre os Jogos Pan-Americanos e as milícias. Em sua resposta o palestrante informou que as pessoas foram escolhidas através de contatos pessoais, institucionais e cartazes colocados na universidade, procurando quem morasse em locais controlados por esse grupos armados. Quanto aos Jogos Pan-Americanos, falou ser uma hipótese lançada na imprensa. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Doutor IGNÁCIO CANO, citou o trabalho do Disque-Milícia, explicando que das áreas que vem sendo analisadas pela CPI, Campo Grande e Jacarepaguá têm padrão de extorsão semelhante e, coincidentemente, dessas áreas brotam as principais representatividades políticas desses grupos. Em seguida, suspendeu a sessão até às quatorze horas, quando seria ouvido, em sessão reservada, o Promotor de Justiça do Ministério Público, Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA. Às quatorze horas, com a presença do Vice-Presidente, Deputado PAULO RAMOS e do Deputado JOÃO PEDRO, membro efetivo da Comissão, o Senhor Presidente reabriu a sessão agradecendo a presença do ilustre Promotor de Justiça, destacando que o Ministério Público tem sido parceiro permanente da CPI. Após, concedeu a palavra ao Doutor ANTONIO JOSÉ que em suas considerações iniciais agradeceu, em nome do Doutor MARFAN MARTINS VIEIRA, Procurador-Geral de Justiça o convite recebido e parabenizou a CPI, explicando a importância que uma ação conjugada entre os órgãos estatais, ou seja, Polícias Civil e Militar, Poder Judiciário e a ALERJ dará condições de se combater essa espécie de criminalidade, e que o Ministério Público vem traçando linhas de atuação conjunta com a polícia independentemente das ações penais em andamento. A seguir, passou a palavra aos Deputados presentes que fizeram suas perguntas tendo o Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, atendido satisfatoriamente a todos, ficando o conteúdo integral do seu pronunciamento acostado aos autos da Comissão. Após, o Senhor Presidente agradeceu a contribuição dada pelo Ministério Público aos trabalhos e, em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 28 de agosto de 2008. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”, (a) MARCELO FREIXO-Presidente.\r\n\r\nId: 689267"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "689268": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2490/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14886/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RONILANDIA SOUZA PEREIRA, matrícula nº 413.035-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de JULIANA DE SOUSA COUTINHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2491/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13364/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TATIANE PAULA DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.980-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado José Nader, na vaga decorrente da exoneração de HENRIQUE FARIAS ALECIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2492/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14817/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDA RODRIGUES PENNA DE ALMEIDA, matrícula nº 410.225-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2493/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14951/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA PACHECO DE ABREU, matrícula nº 412.158-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2494/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14962/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS PEDRO NETO, matrícula nº 405.541-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2495/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14917/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEOVANE FREITAS MONTEIRO, matrícula nº 409.883-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2496/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GEOVANE FREITAS MONTEIRO, matrícula nº 409.883-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2497/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SANDRA ALMEIDA GONÇALVES CORREA, matrícula nº 412.768-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de SELMA ALMEIDA GONÇALVES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2489/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14432/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, QUEDINA AZEVEDO SILVA, matrícula nº 409.215-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL-8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 11/11/2008)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*11714/2007 - DEPTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 19/2007, conforme regra inscrita no Art. 57, caput, II, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.11.2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3432/2008 - JANAINA PACHECO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3827/2008 - RICARDO DE PAULA MALTEZ\r\n\r\n3991/2008 - SERGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n5253/2008 - FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA\r\n\r\n8395/2008 - JOÃO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n9546/2008 - JORGE ANTONIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n10758/2008 - LEONARDO DOS SANTOS DIAS DE MELO\r\n\r\n11338/2008 - MARIZE CAETANO DE OLIVEIRA LEONARDES\r\n\r\n11746/2008 - MARA ESTELA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n12422/2008 - ALTAIR DA SILVA\r\n\r\n12888/2008 - JOSE FRANKLIN RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n13182/2008 - MARIZA CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n13242/2008 - IVANIR SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n13466/2008 - ANA MARIA DE BARCELLOS\r\n\r\n13505/2008 - GABRIEL FERNANDO OLIVEN\r\n\r\n13114/2008 - ADILSON LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14412/2008 - DIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n14577/2008 - PRESIDENCIA\r\n\r\n14819/2008 - ROGERIO LENTE MACHADO\r\n\r\n14918/2008 - ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11754/2008 - MARCELA DO NASCIMENTO LEMGRUBER ZAIB\r\n\r\n11996/2008 - MARCUS ANTONIO SALLY\r\n\r\n12099/2008 - EDVALDO RIBEIRO\r\n\r\n12157/2008 - LUCIANA PACHECO DE ABREU\r\n\r\n13689/2008 - MARCIA RACHID PORTO\r\n\r\n13700/2008 - PAULO CESAR ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n13702/2008 - AQUILES SILVA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n13780/2008 - HELIO VILELA SANTOS FILHO\r\n\r\n13786/2008 - MARIAM LIMA COUTINHO\r\n\r\n13812/2008 - ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n13841/2008 - JONISON FIRMO DA SILVA\r\n\r\n13843/2008 - REJANE CORREA AGUIAR\r\n\r\n13854/2008 - SHEILA BOECHAT DIAS\r\n\r\n13868/2008 - SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n13881/2008 - NADIA PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n13884/2008 - JOSE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n13896/2008 - MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA BESSA\r\n\r\n13941/2008 - MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CUNHA PUDDO\r\n\r\n13954/2008 - CLAUDIA MARIA CELEM SILVA GAMA\r\n\r\n13959/2008 - CELSO DE CARVALHO LOURENÇO\r\n\r\n13963/2008 - ALEXANDRE CABRAL DE VASCONCELOS\r\n\r\n14099/2008 - CARLITO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n14144/2008 - ALEXANDRE DE SOUZA NUNES\r\n\r\n14209/2008 - SANDRA MARIA PINTO\r\n\r\n14721/2008 - PEDRO LUIZ NOVAES\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do auxilio-educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12856/2008 - TELMA BUECHEM LOPES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da D. Procuradoria Geral de fls. 13/16.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11212/2008 - ALBERTO RODOLPHO BOHRER\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12/15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13155/2008 - DINA REGIA PAIM OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13453/2008 - FRANCISCA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FONTES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14/18.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13694/2008 - LAEDIO COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 07/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13730/2008 - WALDEMIRO JOSE ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14064/2008 - ARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14142/2008 - JANYR FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14165/2008 - JOSE CARLOS ERTHAL BITTENCOURT\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12176/2008 - DAVI PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com o parecer da D. Procuradoria Geral de fls. 18/20.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13433/2008 - ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 13/14, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14403/2008 - GABRIELE CATUCA MEDEIROS\r\n\r\n14523/2008 - FABIANA DOS ANJOS FERREIRA\r\n\r\n14524/2008 - MARIA ELIDIA DOS ANJOS\r\n\r\n14718/2008 - MARILIA ALMEIDA DE PUGA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14566/2008 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls 11, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14712/2008 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10134/2008 - DIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do auxilio-educação de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 689268"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "689269": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, \r\n\r\nAGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, OLNEY BOTELHO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos; e os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES, ALTINEU CORTES e DR. WILSON CABRAL, membros suplentes da Comissão em epígrafe, para Audiência Pública a se realizar conforme segue:\r\n\r\nTEMA: “QUESTÕES RELATIVAS À CADEIA PRODUTIVA DO TOMATE - DO PLANTIO À COMERCIALIZAÇÃO”\r\n\r\nDATA: 13 DE NOVEMBRO DE 2008 \r\n\r\nHORA: 16 HORAS\r\n\r\nLOCAL: CENTRO CULTURAL ZACHARIAS RODRIGUES NETTO\r\n\r\nAV. DAVID VIEIRA NEY, S/Nº - CENTRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 21ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2008, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, DA UEZO.\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de novembro de 2008, às 16 horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 527/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Determina a inclusão de produtos alimentícios alternativos e naturais na merenda escolar, sob supervisão obrigatória de nutricionista, com vistas à preservação e combate da desnutrição infanto-juvenil nas escolas da rede pública estadual”; \r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3372/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Estabelece a capacitação da rede estadual de ensino para a abordagem a respeito dos direitos sexuais e reprodutivos”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1504/2008, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a inclusão como matéria extracurricular a disciplina 'Ciências Políticas' nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelator: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 312/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, onde “Fica criado o Programa de Bandas e fanfarras nas escolas da rede pública estadual e nas universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 911/2007, que “Dispõe sobre a informação do nome da escola aos alunos da rede pública estadual”;\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1037/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “ Autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de carreira de animador cultural da rede pública de Ensino do estado do Rio de Janeiro”; \r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1148/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “ Concede gratuidade em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior na forma que menciona”; \r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1490/2008, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro”; \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO \r\n\r\n9 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2003, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências”; \r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 1649/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a manutenção da gratificação do Projeto Nova Escola, na forma que menciona”; \r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 19/11, COM DEBATE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 26/11 , PARA A REALIZAÇÃO DE UM DEBATE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS DOCENTES DA UERJ;\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 03/12 , PARA A REALIZAÇÃO DE UM DEBATE SOBRE A POLÍTICA QUE VEM SENDO DESENVOLVIDA PELO SETOR DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO;\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 10/12, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PARA REALIZAR UMA AVALIAÇÃO SOBRE O ANO DE 2008 E AS PROPOSIÇÕES PARA O ANO DE 2009.\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 12 de novembro de 2008, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 716/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. Albino Belotto”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 717/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Queiroz”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº. 1621/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “Considera de Utilidade Pública a Associação Gente Brasil”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº. 1718/2008, do Deputado Tucalo, que “Considera de Utilidade Pública a Fundação Gol de Letra”.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1775/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de Utilidade Pública a Associação Pró - Vida de Búzios”.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1800/2008, da Deputada Graça Matos, que “Considera de Utilidade Pública a Fundação Rincão do Senhor”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI e MARCELO FREIXO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 19ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2008, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI Nº 1609/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 676/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Exclui os policiais militares e bombeiros militares reformados dos regulamentos disciplinares da polícia militar e corpo de bombeiros militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n3 EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 576/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre o uso de cerol no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n4 EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 725/2003, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Autoriza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a instituir pecúlio facultativo aos respectivos integrantes de seus quadros”;\r\n\r\n5 PROJETO DE LEI Nº 1855/2004, dos Deputados Gilberto Palmares e Georgette Vidor, que “Cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal”;\r\n\r\n6 PROJETO DE LEI Nº 2701/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de um sistema unificado de cadastro visando a localização, informação e referência sobre a exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de criança e adolescente”;\r\n\r\n7 PROJETO DE LEI Nº 2877/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a autoridade policial competente para lavrar o termo circunstanciado, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”;\r\n\r\n8 PROJETO DE LEI Nº 294/2007, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre pagamento de IPVA, em caso de roubo e/ou furto do veículo e dá outras providências”;\r\n\r\n9 PROJETO DE LEI Nº 710/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos bancários”;\r\n\r\n10 PROJETO DE LEI Nº 711/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretaria de Segurança Pública”;\r\n\r\n11 PROJETO DE LEI Nº 1250/2008, da Deputada Renata do Posto, que “Dispõe sobre a padronização dos veículos que compõe a frota da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n12 PROJETO DE LEI Nº 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que menciona”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n13 PROJETO DE LEI Nº 1104/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Modifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 3614/2001”;\r\n\r\n14 PROJETO DE LEI Nº 1327/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Determina a destinação em caráter exclusivo de estabelecimento prisional para presos primários e dá outras providências”;\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÃO SOBRE: A) REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE: A) SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI; B) REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ACORDO COM O REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO RAMOS, COM A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DR. JOSÉ MARIANO BELTRAME, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS BLINDADOS ADQUIRIDOS PELA SECRETARIA.\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 433/2008 )\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, a Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS - Vice-Presidente e os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Relator, PAULO MELO, PEDRO PAULO, JOÃO PEDRO e ANDRÉ CORREA membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 13 de novembro de 2008, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº: 19/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO Nº: 11878/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fitas DVCAM.\r\n\r\nREUNIÃO: 27/11/2008, às 10 horas e 30 minutos\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES, Pregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº17/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licença de software IBM Lótus Notes Domino 8 para atualização da plataforma legislativa da ALERJ, com renovação de licença por mais 12(doze) meses após o período de 12(doze) meses de licenciamento.\r\n\r\nPROCESSO N°: 6334/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 11/11/2008 às 10 horas e 30 minutos\r\n\r\nJULGAMENTO: 11/11/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (preço negociado) INGRAM MICRO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA - R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nCURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MBA EM FORMAÇÃO POLÍTICA E PROCESSO LEGISLATIVO\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Escola do Legislativo\r\n\r\nEDITAL Nº. 01/2008, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MBA EM FORMAÇÃO POLÍTICA E PROCESSO LEGISLATIVO.\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Diretor da Escola do Legislativo, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições ao processo destinado a selecionar candidatos às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo para o ano de 2009, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n_ Inscrição;\r\n\r\n_ Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n_ Entrevista com os candidatos;\r\n\r\n_ Divulgação da Classificação;\r\n\r\n_ Matrícula.\r\n\r\n1.3. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo:\r\n\r\n1.3.1. Servidores efetivos da Alerj; \r\n\r\n1.3.2. Servidores Comissionados da Alerj;\r\n\r\n1.3.3. Servidores Públicos requisitados pela Alerj;\r\n\r\n1.3.4. Parlamentares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.4. Somente poderão candidatar-se às vagas no Curso em tela, aqueles que tiverem concluído curso de graduação em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2. Número de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas até 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: de 10 a 28 de novembro de 2008. \r\n\r\n3.1. Ao se inscreverem os candidatos deverão apresentar à secretaria da Escola do Legislativo os seguintes documentos: \r\n\r\n3.1.1. Requerimento de Inscrição devidamente preenchido (modelo próprio); \r\n\r\n3.1.2. Declaração da Chefia, assinada e carimbada;\r\n\r\n3.1.3. Fotocópia do diploma de Curso Superior (devidamente registrado) ou Certificado de Conclusão de Curso; \r\n\r\n3.1.4. Histórico Escolar\r\n\r\n3.1.5. Curriculum Vitae atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, atividades docente-assistenciais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; \r\n\r\n3.1.6. Fotocópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.7. Fotocópia do contracheque (apenas o rosto); \r\n\r\n3.1.8. Fotocópia do CPF; \r\n\r\n3.1.9. 2 fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.10. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional e participação no curso ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ.\r\n\r\n3.2. As inscrições serão realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Alfândega, 8, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. Os candidatos deverão entregar a documentação necessária, na Secretaria citada, de segunda à sexta das 9h às 17h;\r\n\r\n3.3. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo o direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos;\r\n\r\n3.4. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, será ela cancelada;\r\n\r\n3.5. No ato da inscrição o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope que será lacrado na frente do interessado;\r\n\r\n3.6. Não será aceita em hipótese alguma inscrição faltando documentação.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção realizado em duas etapas de avaliação:\r\n\r\n4.1.1. Primeira etapa: \r\n\r\n4.1.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.1.2. Segunda etapa:\r\n\r\n4.1.2.1. Os candidatos serão submetidos à entrevista por 02 (dois) membros da Banca Examinadora em horário a ser definido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n4.1.3. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.1.3.1. Currículo - até 3 pontos\r\n\r\n4.1.3.2. Memorial - até 3 pontos\r\n\r\n4.1.3.3. Entrevista - até 4 pontos\r\n\r\n5. Resultados\r\n\r\n5.1. Estarão aprovados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 7,0 (sete);\r\n\r\n5.2. Dentre os aprovados, os 40 (quarenta) melhor classificados farão jus a vaga no\r\n\r\nCurso;\r\n\r\n5.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na seqüência, com base em:\r\n\r\nI - maior pontuação na entrevista;\r\n\r\nII - maior tempo de vinculação funcional a Alerj.\r\n\r\n5.4. Os resultados serão publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 15/12/2008.\r\n\r\n6. Recursos\r\n\r\n6.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir da divulgação dos resultados;\r\n\r\n6.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo significativas justificativas;\r\n\r\n6.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo, 02 (dois) dias após o prazo final do recurso;\r\n\r\n6.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n7. Classificação Final\r\n\r\n7.1. A lista dos aprovados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do dia 22/12/2008.\r\n\r\n8. Matrícula\r\n\r\n8.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para confirmar a matrícula;\r\n\r\n8.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula estarão automaticamente eliminados.\r\n\r\n9. Banca Examinadora\r\n\r\n9.1. A Banca Examinadora será composta pelo Diretor-Geral da Escola do Legislativo e pelo Coordenador-Acadêmico da Instituição parceira, Instituto Brasileiro de Gestão e Negócios - IBGEN, com a finalidade de analisar os currículos e memoriais apresentados, entrevistar os interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n10. Memorial\r\n\r\n10.1. Composto de no máximo 04 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da ABNT;\r\n\r\n10.2. O candidato deverá ser objetivo, organizado e consistente em seu pleito;\r\n\r\n10.3. Deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ e/ou na área;\r\n\r\n10.4. Deverá sistematizar a importância de sua contribuição e identificar seus possíveis desdobramentos e conseqüências futuras para esta Casa Legislativa;\r\n\r\n11. Entrevista\r\n\r\n11.1. A entrevista terá como parâmetro de avaliação os seguintes aspectos:\r\n\r\n11.1.1. Capacidade de aderência da proposta do candidato focada no curso em questão;\r\n\r\n11.1.2. Domínio, consistência e evolução do conhecimento do candidato na área do curso em questão;\r\n\r\n11.1.3. Grau de comprometimento em relação ao curso e assertivas contribuições em relação ao desenvolvimento das disciplinas;\r\n\r\n11.2. A entrevista far-se-á em programação de horário mediante quantidade de candidatos, observada a ordem de inscrição;\r\n\r\n12. Critérios\r\n\r\n12.1. A Banca Examinadora utilizará como critério para efetuar a avaliação:\r\n\r\n12.2. Análise da documentação entregue pelos candidatos inscritos, inclusive o Memorial, levando-se em consideração quesitos baseados na formação acadêmica, experiência e aperfeiçoamento;\r\n\r\n12.3. Desempenho do candidato na entrevista com a Banca Examinadora;\r\n\r\n12.4. Candidatos que ocupem funções ou cargos gerenciais que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n13. Disposições finais\r\n\r\n13.1. O curso de Pós-graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo possui 360h de carga horária, divididas em 15 matérias, cada uma composta de 24h de carga horária, correspondente a 06 aulas;\r\n\r\n13.2. Para aprovação o aluno deverá freqüentar pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar defesa pública de Trabalho de Conclusão de Curso;\r\n\r\n13.3. Todos os candidatos aprovados e selecionados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Freqüência, Participação e Contribuição Acadêmica”;\r\n\r\n13.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n13.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n13.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Escola do Legislativo;\r\n\r\n13.7. O período de realização das disciplinas será de fevereiro a dezembro de 2009, ininterruptamente. Após este período, os alunos terão 3 (três) meses para a produção do trabalho de conclusão de curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA - Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MBA EM FORMAÇÃO POLÍTICA E PROCESSO LEGISLATIVO\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Escola do Legislativo\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nANEXO DO EDITAL Nº 01/2008 DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MBA EM FORMAÇÃO POLÍTICA E PROCESSO LEGISLATIVO.\r\n\r\nO curso terá início no dia 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAs aulas acontecerão às terças e quartas-feiras, das 18:30h às 22:30h na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nO curso deverá abranger três áreas estratégicas: Formação Política, Processo Legislativo e Gestão Pública, divididas em disciplinas afins.\r\n\r\n· ÁREA DE FORMAÇÃO POLÍTICA\r\n\r\nTeoria Política Moderna - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO objetivo da disciplina é fazer uma reflexão sobre a formação do pensamento político ocidental a partir das contribuições dos principais teóricos da Teoria Política Moderna. Buscar-se-á enfocar as tradições contratualista, utilitarista, idealista, liberal, marxista e o pensamento weberiano.\r\n\r\nTeoria Política Contemporânea - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO propósito do curso é analisar os principais problemas da reflexão política desenvolvida a partir do século XX, a qual se configura predominantemente como um polifônico discurso a respeito da democracia: sua definição, limites e possibilidades de realização. Dentre os temas e autores tratados terão ênfase: a crítica ao legado liberal do século XIX (C. Schmitt), o modelo do mercado (J. Schumpeter), o pluralismo democrático (R. Dahl), os dilemas da ação coletiva (M. Olson), o corporativismo (A. Cawson), os arranjos institucionais (A. Lijphart), os processos de democratização (S. Huntington), a cultura política (R. Putman) e a proposta social democrata (A. Przeworsky).\r\n\r\nInstituições Políticas Brasileiras - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO objetivo da disciplina é tratar de processos relativos ao Congresso Nacional e sua relações com o Executivo/Partidos Políticos/Trajetória dos sindicatos no Brasil/A Igreja Católica/Empresários:indústria e finanças.\r\n\r\nEconomia Política Internacional - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA disciplina tem como objetivo introduzir o enfoque histórico da Economia Política. O curso pretende analisar o campo teórico da Economia Política sobreposto ao meio internacional contemporâneo. Apresentar as principais escolas de pensamento que tratam da área da Economia Política Internacional. A disciplina pretende discutir, enfim, os processos de mudanças estruturais do sistema de gerenciamento político da ordem econômica internacional, desde o fim da Segunda Guerra Mundial até os dias atuais.\r\n\r\n· ÁREA DE PROCESSO LEGISLATIVO\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO curso irá tratar dos seguintes tópicos de análise: Introdução; Constituição: conceito e classificações; A Federação Brasileira: União, Estados, Municípios e Distrito Federal: estrutura e competências; Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; O Ministério Público; Direitos e Garantias Individuais: o art. 5º da Constituição Brasileira.\r\n\r\nTeoria do Processo - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceito e especificidades do Direito Processual. Principais ramos do Direito Processual. Processo e Constituição: princípios constitucionais do processo. Poder Judiciário e funções essenciais à Justiça. as funções do advogado e do Ministério Público. Institutos fundamentais do Direito Processual: jurisdição e competência, ação e defesa, processo e procedimento. Partes e procuradores. Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça. Tendências contemporâneas em Direito Processual.\r\n\r\nTeoria do Processo Legislativo - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPrincípios básicos do processo legislativo. O processo legislativo e as formas de organização política. A supralegalidade constitucional: elementos históricos. O processo legislativo e as espécies normativas. Processo legislativo ordinário e sua principais fases. Particularidades do processo legislativo. Controle da constitucionalidade das leis.\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceito, evolução e importância. Regime jurídico-administrativo. Atos administrativos. Poder de polícia. Licitação. Contrato administrativo. Desapropriação. Regime constitucional dos servidores públicos. Serviço Público. Descentralização. Regime jurídico das autarquias. Permissão e concessão de serviço público. Regime jurídico das entidades paraestatais. Fundações governamentais. Mandado de segurança. Atos administrativos e atos civis. Revogação e anulação dos atos administrativos. Convalidação dos atos administrativos. Atos administrativos discricionários e atos administrativos vinculados. Questões polêmicas sobre licitação e contratos administrativos. Discricionariedade administrativa: limites, desvio de poder e controle judicial.\r\n\r\n· ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nEconomia - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO curso irá abordar os seguintes tópicos e sub-tópicos: a) Introdução Teórica. Onde a Economia encontra o Direito. Empresas, consumidores e mercados: os fundamentos microeconômicos e a teoria dos custos de transação. b) Análise de Direito e Economia. Propriedades e contratos em Direito e Economia. A teoria dos jogos. A nova lei falimentar. c) Análise de Direito, Economia e Mercados. Regulação dos serviços públicos. Regulação setorial na infra-estrutura. Defesa da concorrência e proteção ao consumidor. A regulação dos mercados financeiros. A regulação do mercado de trabalho.\r\n\r\nMatemática Financeira - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO objetivo da disciplina é tratar na perspectiva teórica e instrumentalizar conceitos de valor do dinheiro no tempo; Juros simples e compostos; Descontos e séries de pagamentos; Sistemas de amortização e Introdução à Análise de Investimentos.\r\n\r\nFinanças Públicas - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOs princípios teóricos de tributação. Impostos, tarifas, contribuições fiscais e parafiscais: definições. Tipos de impostos: Progressivos, Regressivos, Proporcionais. Diretos e Indiretos. Impactos, sobre o consumidor e a indústria, de cada tipo de imposto. Carga Fiscal: Progressiva. Regressiva. Neutra. Carga Fiscal Ótima. Efeitos de ausência ou do excesso de cobrança de impostos. A curva reversa. O efeito de curto, médio e longo prazos da inflação e do crescimento econômico sobre a distribuição da carga fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal. Ajuste Fiscal; Contas Públicas - Déficit Público; Resultado nominal e operacional; Necessidades de financiamento do setor público. Sistema Tributário Brasileiro. Classificação da Receita Orçamentária.\r\n\r\nContabilidade e Controle - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO objetivo da disciplina é apresentar e fazer a discussão sobre as seguintes áreas de formação teórica e de pesquisa: Contabilidade e Controle aplicado a Entidades Públicas; Fundamentos do Planejamento Financeiro e Controladoria; Estrutura e Análise das Demonstrações Financeiras; Planejamento Financeiro de Curto Prazo; Gestão Dinâmica de Capital de Giro; Controle Interno e Gestão Pública; Gestão de Custos para Entidades Públicas: Importância e aplicação; Controle Gerencial e Responsabilidade Fiscal; Contribuição Marginal e análise da Capacidade Instalada; Centros de Responsabilidade e Descentralização; O Princípio da Controlabilidade dos Custos; Análise de Resultados por Segmento.\r\n\r\nProcessos e Sistemas de Informação - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO objetivo da disciplina é conceituar e verificar a aplicabilidade dos seguintes tópicos: Arquitetura da Informação; Estratégia e Tecnologia da Informação; Características do Sistema ERP; Infra-estrutura Tecnológica; Análise de Processos Organizacionais e Adequação ao Sistema ERP; Tipos de Implementação; Integração de Sistema de e-Business; Risco em Projetos do ERP.\r\n\r\nGestão de Pessoas - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nTratar conceitualmente das questões e processos que envolvam a Cultura Organizacional; As funções do RH; Gestão do clima organizacional; Trabalho em Equipe; Equipes de Alto Desempenho; Estilos de liderança.\r\n\r\nElaboração e Análise de Projetos - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO objetivo da disciplina é apresentar e trabalhar os seguintes tópicos: Introdução à Gerência de Projetos; Ciclo de vida do Projeto; Divisão por Processos: escopo, tempo, custos, qualidade, recursos humanos, comunicação, riscos, aquisições, integração das áreas; plano de projeto.\r\n\r\n· TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO\r\n\r\nSeminário de Metodologia de Pesquisa - 8 horas\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 689269"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "689075": [
                    "V - Ata",
                    "DEEPWATER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.216.422/0001-50\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia e Hora: 24/09/2008, às 10:00h. Local: Na sede social, à Rua Lauro Muller, nº 116, salas 1305/1306 - parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, em conformidade com o § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Presiden te: William Herbert Mac Laren; Secretário: Francisco Matos dos Santos. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1. Reeleição dos membros da Diretoria para o período de um ano, a iniciar em 15/09/2008 e a terminar em 25/08/2009, Srs. William Herbert Mac Laren, brasileiro, separado, engenheiro, domiciliado à Rua Carlos Góis, nº 90, apto. 1701, Leblon/RJ, RG nº 01217853-9 - DETRAN e CPF/MF nº 021.436.157-87; Francisco Matos dos Santos, brasileiro, viúvo, militar reformado, domiciliado à Av. João Lira, 95, ap to. 1204, Leblon/RJ, RG nº 75.012 - Ministério da Marinha e CPF/MF nº 059.523.687-19; Alcir Bourbon Cabral, brasileiro, separado, engenheiro naval, domiciliado à Rua Carlos Góis nº 90, apto. 801, Leblon/RJ, RG nº 01816190-1 - IFP e CPF/MF nº 044.156.397-04 e Milton Lopes Linhares, brasileiro, casado, advogado, RG nº 00945458-8 - IFP e CPF/MF nº 083.848.197-34, domiciliado na Praça Antonio Calado, nº 135, apto. 1707, Barra da Tijuca/RJ. 2. Fixação do valor da remuneração global anual da Diretoria em até R$ 50.000,00, cuja distribuição entre os diretores será determinada entre eles, através de Reunião da Diretoria e observará os critérios fixados no caput do art. 152, da Lei nº 6.404. 3. Nomeação do Sr. Dalton Márcio Schmitt, brasileiro, separado consensualmente, empresário, RG nº 01780766-0 - DIC-DETRAN e CPF/MF nº 182.841.247-34 domiciliado na Rua Jerônimo Monteiro, nº 55, apto. 101, Leblon/RJ, como administrador da sociedade, para todos os fins e efeitos legais. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a AGE e a presente ata foi lavrada, lida, conferida e por todos assinada. RJ, 24/09/2008. Presidente: William Herbert Mac Laren; Secretário: Francisco Matos dos Santos; Acionistas: William Herbert Mac Laren; Francisco Matos dos Santos; Alcir Bourbon Cabral; Milton Lopes Linhares. JUCERJA: Sob o nº 1847511 em 09/10/2008.\r\n\r\nId: 689075. Valor: R$ 1342,44"
                ],
                "646308": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "OFÍCIO/DIRAF/Nº 188/08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO 2008NE00771.\r\n\r\nId: 646308. A faturar por empenho"
                ],
                "689020": [
                    "V - Ata",
                    "VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.575.651/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0027672-6\r\n\r\nExtrato da Ata da AGE de 30/07/08 - 11h\r\n\r\nLocal: em RJ/RJ, na Av. Vinte de Janeiro, 330, Setor de Carga O, parte, Ilha do Governador. Presença: totalidade do capital social. Presente também a Ernst & Young Auditores Independentes S.S., sociedade especializada em avaliações, estabelecida em SP, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 8º, CNPJ/MF 61.366.936/0001-25, registrada originariamente sob o nº CRC-2SP015199/O-6, na pessoa de sua sócia Sra. Maria Helena Pettersson (“E&Y”). Convocação: Dispensada a convocação, conforme o disposto no Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, em vista da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Sr. Marco Antonio Piller, como presidente, e Sr. Fábio Patriani Gervino, como secretário. Deliberações: Prestados os esclarecimentos necessários, os acionistas, por unanimidade, deliberaram (i) aprovar a Incorporação da GTI, (a) ratificando a nomeação e contratação da E&Y para proceder à avaliação do patrimônio líquido da GTI, na data-base de 30/06/08, segundo seu valor contábil, sem contemplar todas as modificações nas práticas contábeis introduzidas pela Lei 11.638/07, mas somente aquelas exigidas pela CVM por meio da Instrução 469/08, de maneira que os critérios contábeis utilizados na elaboração das demonstrações financeiras base para o laudo estejam consistentes com aqueles adotados pela controladora Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., e a elaboração do Laudo de Avaliação da GTI, e (b) aprovando o Protocolo de Incorporação da GTI e o Laudo de Avaliação da GTI; (ii) aprovar a subseqüente incorporação da GTA, (a) ratificando a nomeação e contratação da E&Y para proceder à avaliação do patrimônio líquido da GTA, na data-base de 30/06/08, segundo seu valor contábil, sem contemplar todas as modificações nas práticas contábeis introduzidas pela Lei 11.638/07, mas somente aquelas exigidas pela CVM por meio da Instrução 469/08, de maneira que os critérios contábeis utilizados na elaboração das demonstrações financeiras base para o laudo estejam consistentes com aqueles adotados pela controladora Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., e a elaboração do Laudo de Avaliação da GTA, (b) aprovando o Protocolo de Incorporação da GTA e o Laudo de Avaliação da GTA, e (c) aprovando o aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 769.946.242, passando este de R$ 307.395.494,00 para R$ 1.077.341.736,00, como conseqüência da incorporação da GTA, mediante a emissão pela Cia. de 769.946.242 de ações ordinárias classe A, as quais são atribuídas aos acionistas da GTA, proporcionalmente às suas participações na GTA, em substituição às ações da GTA por eles detidas, com a correspondente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social subscrito e integralizado da Cia. é de R$ 1.077.341.736,00, dividido em 1.785.396.513 ações, sendo 1.176.126.353 ações ordinárias Classe A, 101.545.026 ações ordinárias Classe B e 507.725.134 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, bem como a reformulação do Estatuto Social, conforme o Projeto de Alteração Estatutária anexo ao Protocolo de Incorporação da GTA, passando o Estatuto Social a ter a redação constante do Anexo III desta ata; e (iii) autorizar a Diretoria da Cia. a tomar todas e quaisquer providências necessárias à Incorporação da GTI e à Incorporação da GTA; ficando, porém, todas as deliberações “i”, “ii” e “iii” acima sujeitas à autorização prévia da (“ANAC”), nos termos da lei. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta AGE, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. RJ 30/07/08. Marco Antonio Piller - Presidente; Fábio Patriani Gervino - Secretário. JUCERJA nº 00001844540 em 30/09/08 - Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral. “Conforme § 3º do Art. 130 da Lei das S.A. nº 6.404 de 15/12/1976, a íntegra dessa informação bem como o Estatuto Social estão disponíveis na sede da Companhia”.\r\n\r\nId: 689020. Valor: R$ 2339,04"
                ],
                "689033": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.275.541\r\n\r\nGRUPO BRADESCO DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28.4.2008. Data, Hora e Local: Aos 28 dias do mês de abril de 2008, às 18h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica de suas assinaturas no livro de presença. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Samuel Monteiro dos Santos Júnior. Convocação: Dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976. Ordem do Dia: I. examinar proposta da Diretoria para reformar o Estatuto Social, no Artigo 5º, adequando o objeto social a fim de excluir a possibilidade de operar com resseguros, passando a Sociedade a operar com seguros de danos e pessoas; no 8º, especificando as situações em que a Sociedade poderá ser representada isoladamente por Membro da Diretoria ou Procurador e aprimorando a sua redação; no Parágrafo Único do Artigo 10, incluindo dispositivos que tratam das indicações de Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, de conformidade com o disposto na Resolução nº 118, de 22.12.2004, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; e de Diretor responsável pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, de conformidade com o disposto no Artigo 2º da Resolução nº 143, de 27.12.2005; II. aprovar a alteração da Convenção do Grupo Bradesco de Seguros e Previdência. Deliberações: I. aprovadas, sem qualquer alteração ou reserva, a Proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 23.4.2008, a seguir transcrita: “Reformar o Estatuto Social, no Artigo 5º, adequando o objeto social a fim de excluir a possibilidade de operar com resseguros, passando a Sociedade a operar com seguros de danos e pessoas; no 8º, especificando as situações em que a Sociedade poderá ser representada isoladamente por Membro da Diretoria ou Procurador e aprimorando a sua redação; no Parágrafo Único do Artigo 10, incluindo dispositivos que tratam das indicações de Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, de conformidade com o disposto na Resolução nº 118, de 22.12.2004, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; e de Diretor responsável pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, de conformidade com o disposto no Artigo 2º da Resolução nº 143, de 27.12.2005. Se aprovada a proposta, os Artigos 5º, 8º e 10 do Estatuto Social passam a vigorar com as seguintes redações, após a homologação do processo pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP: “Art. 5º) A Sociedade tem por objeto realizar operações de seguros de danos e pessoas, em qualquer das suas modalidades, nos termos da legislação em vigor. Art. 8º) Aos Diretores compete administrar e representar a Sociedade, com poderes para obrigá-la em quaisquer atos e contratos de seu interesse, podendo transigir e renunciar direitos e adquirir, alienar e onerar bens, observando o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo. Parágrafo Primeiro - Dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração do acionista controlador direto ou indireto: a) a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente, quando de valor superior a 1% (um porcento) do Patrimônio Líquido da Sociedade, nos casos de operações com empresas não integrantes da Organização Bradesco; b) a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) associações envolvendo a Sociedade, inclusive participação em acordo de acionistas. Parágrafo Segundo - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente, Diretor Geral de Auto e Ramos Elementares ou Diretor Gerente. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá também ser representada por no mínimo 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, ou por no mínimo 2 (dois) procuradores, em conjunto, especialmente constituídos, devendo do respectivo instrumento de mandato constar os seus poderes, os atos que poderão praticar e o seu prazo. Parágrafo Quarto - A Sociedade poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador com poderes específicos, nos seguintes casos: a) mandatos com cláusula “ad judicia”, hipótese em que a procuração poderá ter prazo indeterminado e ser substabelecida; b) recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; c) participação em leilões e licitações, públicas e privadas; d) em Assembléias Gerais de Acionistas ou Cotistas de empresas ou fundos de investimento de que a Sociedade participe, bem como de entidades de que seja sócia ou filiada; e) perante órgãos, repartições e instituições, públicas ou privadas, desde que não implique na assunção de responsabilidades e/ou obrigações pela Sociedade; f) em depoimentos judiciais. Parágrafo Quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, inclusive do Diretor-Presidente, a própria Diretoria escolherá o substituto interino dentre seus membros. Em caso de vaga, a eleição do substituto se fará de acordo com o que dispõe o Artigo 7º, deste Estatuto. Art. 10) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) Diretor-Presidente: I. presidir as reuniões da Diretoria; II. orientar as atividades sociais e fazer executar a política estabelecida e as deliberações da própria Diretoria; III. distribuir entre o Diretor Geral de Auto e Ramos Elementares, Diretores Gerentes e Diretores sem designação especial, atribuições nas diversas áreas operacionais e administrativas da Sociedade; IV. dirimir dúvidas ou controvérsias surgidas na administração executiva da Sociedade; b) Diretor Geral de Auto e Ramos Elementares: auxiliar o Diretor-Presidente, supervisionando e coordenando as Diretorias que lhe ficarem afetas; c) Diretores Gerentes: o desempenho das funções que lhes forem atribuídas, reportando-se ao Diretor-Presidente e ao Diretor Geral de Auto e Ramos Elementares; d) Diretores sem designação especial: coordenar e dirigir as atividades de suas respectivas Diretorias, reportando-se ao Diretor Geral de Auto e Ramos Elementares ou Diretor(es) Gerente(s) a que ficarem subordinados. Parágrafo Único - A Assembléia Geral designará dentre os Diretores da Sociedade os que devam ocupar as funções específicas instituídas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quais sejam: I. Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP: responderá pelo relacionamento com a Autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros Diretores, as informações por ela requeridas; II. Diretor Responsável Técnico: supervisionará as atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos; III. Diretor Responsável Administrativo-Financeiro: supervisionará as atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; IV. Diretor Responsável pelo Cumprimento do Disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que Dispõe sobre os Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores: terá a incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições estabelecidas na referida Lei e respectiva regulamentação complementar; V. Diretor Responsável pelos Controles Internos: terá a incumbência de adotar estratégias, políticas e medidas voltadas à difusão da cultura de controles internos, mitigação de riscos e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; VI. Diretor Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; VII. Diretor Responsável pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos.”; II. aprovada a alteração da Convenção do Grupo Bradesco de Seguros e Previdência, na Cláusula Primeira e Parágrafo Sétimo da Cláusula Terceira, em face da adesão das Sociedades Bradesco Dental S.A. e BMC Previdência Privada S.A., da alteração da denominação da Filiada Finasa Seguradora S.A. e da retirada da Indiana Seguros S.A.; e no Anexo A, no item VI - modificando o porcentual de rateio das despesas de Marketing, e excluindo o item VIII - da Gerência Geral. A referida Convenção consolidada ficará arquivada na sede da Sociedade, nos termos da alínea “a” do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que as matérias ora aprovadas somente entrarão em vigor e se tornarão efetivas depois de homologada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação. Em seguida, encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Samuel Monteiro dos Santos Júnior; Acionistas: Bradesco SegPrev Investimentos Ltda. e Bradesco Seguros S.A., por seus Diretores, senhores Samuel Monteiro dos Santos Júnior e Ivan Luiz Gontijo Júnior. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Luiz Carlos Nabuco - Diretor Gerente; Carlos Eduardo C. do Lago - Diretor Gerente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - NIRE: 33.3.0027554-1 - Protocolo: 00-2008/175897-9 - 28/10/2008. Certifico o deferimento em 29/10/2008 e o registro sob o nº 00001852884. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 689033. Valor: R$ 5641,68"
                ],
                "689050": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO DE RIO DAS OSTRAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.774.784/0001-17\r\n\r\nNIRE 3330028187-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA. Dia, Hora e Local: 23/10/2008, às 14hs, sede, R. Dr. Bento Costa Junior, 258, s/112, parte, Rio das Ostras/RJ. Presenças: Maioria dos membros da Diretoria. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação (art. 124, §4º, Lei 6.404/76). Mesa: Ana Beatriz Rocha Mascarenhas, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária. Deliberações: Por unanimidade, a Diretoria deliberou aprovar: 1) No Art. 11, inciso “i”, do Estatuto Social, propor a criação e emissão, de 37.000 debêntures simples, com valor nominal unitário de R$ 1000, perfazendo, um valor total de R$ 37.000.000, não conversíveis em ações, nominativas, da espécie com garantia real, em série única, em favor do Infrabrasil Fundo de Investimento em Participações, base (art. 52, Lei 6.404/76, conforme alterada, e demais disposições legais pertinentes, cujas características principais encontram-se descritas na minuta da Escritura Particular da 1ª Emissão Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real (“Escritura de Emissão”), que integra o Anexo 1 da presente Ata; 2) base Art. 11, inciso “c”, do Estatuto Social, a concessão de garantias reais pela Cia. em favor do Infrabrasil, cujas características estão detalhadas na Escritura de Emissão (Anexo 1), a fim de garantir o pagamento das Debêntures. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 23/10/2008. Mesa: Ana Beatriz Rocha Mascarenhas, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária; Diretores: Ana Beatriz Rocha Mascarenhas, Eduardo José Mortani Barbosa, Elisio Lincoln Nogueira, Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis e Ticiana Vaz Sampaio Marianetti. Cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Simone Eliza Martins Pereira Sahade - Secretária. Jucerja nº 1853397 em 30/10/2008 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Dia, Hora e Local: 23/10/2008, às 16hs, sede, R. Dr. Bento Costa Junior, 258, s/112, parte, Rio das Ostras/RJ. Presenças: Totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação (art. 124, §4º Lei 6.404/76). Mesa: Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária. Deliberações: 1) aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, (art. 130, §1o, Lei 6.404/76); 2) autorizada a criação e emissão de 37.000 debêntures simples, valor nominal unitário de R$ 1.000, perfazendo um valor total de R$ 37.000.000, não conversíveis em ações, nominativas, da espécie com garantia real, em série única, em favor do Infrabrasil Fundo de Investimento em Participações, base (art. 52 Lei 6.404/76), conforme alterada, e demais disposições legais pertinentes, cujas características principais encontram-se descritas na minuta de Escritura Particular da 1.ª Emissão Privada de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real (“Escritura de Emissão”), que integra o Anexo 1 da presente Ata; 3) os acionistas decidem, ainda, fazer constar que a emissão das Debêntures aprovada no item 2 encontra-se dentro dos limites previstos no art. 60 Lei das S.A.s, uma vez que o valor das Debêntures não excede o valor do capital social da Cia.; 4) autorizar a Diretoria da Cia. a assinar a Escritura de Emissão, bem como assinar toda e qualquer documentação correlata à Emissão ora aprovada. Documentos arquivados: Os documentos referidos nesta ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 23/10/2008. Mesa: Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira Sahade, Secretária; Acionistas: Ana Beatriz Rocha Mascarenhas e Ticiana Vaz Sampaio Marianetti, pela acionista Saneamento Rio das Ostras Participações S.A., Felipe Montoro Jens e Geraldo Villin Prado, pela acionista Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda. e Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Henyan Yue Cesena, pelas acionistas Construtora Norberto Odebrecht S.A. e CBPO Engenharia Ltda. Cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Simone Eliza Martins Pereira Sahade - Secretária. Jucerja nº 1853398 em 30/10/2008 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 689050. Valor: R$ 2614,92"
                ],
                "689061": [
                    "V - Ata",
                    "ASTRO OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.360.244/0001-07\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Data, Hora e Local: 13/10/2008, às 10:00h, na sede social, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 1305-parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação em conformidade com o § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404. Composição da Mesa: Presidente: Francisco Matos dos Santos; Secretário: Milton Lopes Linhares. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1. Aprovação do aumento do capital social da Sociedade em R$ 1.433.123,88, sem a emissão de novas ações, mediante capitalização integral do crédito que a acionista Astromarítima Navegações S.A. é titular contra a Cia., o qual é totalmente quitado, nesta data, por conta do referido aumento de capital. 2. Em decorrência do aumento de capital acima aprovado, o capital social da Cia. passará de R$ 110.000,00 para R$ 1.543.123,88, dividido em 110.000 ações ordinárias e nominativas sem valor nominal. 3. Em razão do aumento do capital social, foi aprovada a alteração do Art. 5º, caput, do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da sociedade é de R$ 1.543.123,88, representado por 110.000 ações ordinárias e nominativas sem valor nominal”. Aprovação da Ata: Esta ata, redigida na forma prevista pelo Art. 130 da Lei nº 6.404/76, foi lida, aprovada, transcrita no livro próprio e assinada pelos acionistas presentes. RJ, 13/10/2008. Presidente: Francisco Matos dos Santos; Secretário: Milton Lopes Linhares; Acionistas: Astromarítima Navegação S/A; William Herbert Mac Laren; Francisco Matos dos Santos; Alcir Bourbon Cabral; Milton Lopes Linhares; Diresa S/A Participação e Empreendimentos; Apoio S/A Empreendimentos e Participações. JUCERJA: Sob o nº 1854798 em 04/11/2008.\r\n\r\nId: 689061. Valor: R$ 1066,56"
                ],
                "689085": [
                    "V - Ata",
                    "LEONTOPITHECUS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.162.135/0001-28\r\n\r\nNIRE: 33.300.284.303\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Aos 15/10/08, às 10h, na sede da Cia., na Rua da Candelária, 79 - cobertura 01 (parte), na Cidade e Estado do RJ. 2. Presença: A totalidade dos acionistas, conforme Livro de presença de Acionistas. 3. Publicações: Em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Cia., ficam dispensadas todas as formalidades de publicação de convocações nos termos do § 4º do art. 124 da Lei das S/A. 4. Mesa: Presidente: Luiz Henrique Fraga; Secretário: Eduardo Felipe da Silva Soares. 5. Ordem do Dia: (i) alteração da denominação da Cia.; (ii) alteração da sede social da Cia.; (iii) aumento do capital social da Cia.; (iv) reformulação do estatuto social da Cia.; e (v) destituição e eleição de diretores da Cia.. 6. Deliberações: Os acionistas resolvem por unanimidade: (i) Alterar a denominação da Cia. para Azzurra Participações S.A.; (ii) Alterar a sede da Cia. para a Rua Dias Ferreira 190, sala 402 - parte, Leblon, na cidade e Estado do RJ, CEP: 22431-050; (iii) Aumentar o capital social da Cia. de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) mediante a emissão de 49.200 (quarenta e nove mil e duzentas) novas ações ordinárias nominativas sem valor nominal. O aumento ora deliberado é totalmente subscrito pelo acionista GIF III Fundo de Investimento em Participações, conforme Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo I); (iv) Reformular o estatuto social da Cia. cuja redação consolidada constitui Anexo II a presente ata; (v) Destituir do cargo de Diretor Presidente da Cia. o Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, CI 34.140 - OAB-RJ e CPF/MF 024.974.417-15, e do cargo de Diretor sem designação específica o Sr. Vinicius Aguillar Duarte, brasileiro, solteiro, maior, empresário, CI 12563815-5 - DETRAN/RJ e CPF/MF 053.942.037- 92, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do RJ na Rua da Candelária, 79 - Cobertura 01, Centro; (vi) Eleger para o cargo de Diretor Presidente da Cia. o Sr. Luiz Henrique Fraga, brasileiro, casado, economista, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Dias Ferreira 190/701, RG 04.606.808-6 - IFP-RJ e CPF 665.698.507-68 e para os cargos de Diretor sem designação específica os Srs. Christopher David Meyn, americano, casado, economista, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Dias Ferreira 190/701, CI RNE V 289.720-I e CPF/MF 056.084.127-29 e o Sr. João Batista da Silveira, brasileiro, casado, contador, RG 13.566.202 - SSP-SP e CPF 74.510.778-88, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ com escritório na Rua Dias Ferreira, 190/701 na Cidade e Estado do RJ, todos com mandato de 2 (dois) anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Cia.; (vii) Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei 6404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Cia.. 8. Acionistas: GIF III Fundo de Investimento em Participações e Luiz Henrique Fraga. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 15/10/08. Luiz Henrique Fraga - Presidente; Eduardo Felipe da Silva Soares - Secretário. JUCERJA, 1852270 em 28/10/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Estatuto Social - Azzurra Participações S/A. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Art. 1º - A Azzurra Participações S.A. é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelo disposto neste estatuto social, nas disposições legais aplicáveis, em especial na Lei 6.404 de 15/12/76 e suas alterações posteriores (Lei 6.404/76). Art. 2º - A Cia. tem por objeto a participação em outras sociedades simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ na Rua Dias Ferreira 190, sala 402 - parte, Leblon, CEP: 22431-050, podendo por deliberação da assembléia geral, criar, transferir ou extinguir filiais de qualquer espécie em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - A Cia. tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações - Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), dividido em 50.000 (cinqüenta mil) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações da Cia. serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junta a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do art. 35 da lei 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. § 3º - É proibida a emissão de partes beneficiárias. Capítulo III - Assembléia Geral de Acionistas - Art. 6º - As Assembléias Gerais de acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. § 1º - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos acionistas. § 2º - As Assembléias Gerais de acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas pelo Diretor Presidente ou por qualquer acionista, nos casos estabelecidos na legislação em vigor, e presididas pelo acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar, dentre os presentes, o Secretário. Capítulo IV - Administração da Cia. - Art. 7º - A administração da Cia. compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. § 1º - Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. § 2º - A Assembléia Geral de acionistas deverá estabelecer a remuneração total dos membros da Diretoria, cabendo a esta deliberar sobre a sua distribuição a seus membros. Capítulo V - Diretoria - Art. 8º - A Diretoria será composta por no mínimo 3 (três) Diretores, acionistas ou não, residentes no pais, eleitos pela Assembléia Geral de acionistas, e por esta destituíveis a qualquer tempo, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo um deles designado Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica. § 1º - No caso de vacância do cargo de Diretor Presidente ou de cargos da Diretoria de modo que não seja atingido o número mínimo de Diretores estabelecido neste art., será convocada Assembléia Geral de acionistas no prazo de 30 (trinta) dias contados da vacância. § 2º - Compete à Diretoria a representação da Cia., ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social. Art. 9º - O Diretor Presidente da Cia. terá poderes específicos para: (a) coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Cia., bem como a sua apresentação aos Acionistas; e (b) convocar a Assembléia Geral de Acionistas. Art. 10 - Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Cia. em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete ao Diretor Presidente, isoladamente, ou aos Diretores sem designação específica, sempre em conjunto de 2 (dois). Art. 11 - As procurações outorgadas em nome da Cia. o serão sempre na forma estabelecida no Art. 10 acima, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 1 (um) ano. Art. 12 - Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Cia., presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 (um) ano. Art. 13 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembléia Geral de acionistas. Art. 14 - As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer dos Diretores, sempre que o interesse social assim exigir, sendo as deliberações tomadas por maioria de voto dos presentes, tendo o Diretor Presidente o voto qualificado em caso de desempate. Capítulo VI - Conselho Fiscal - Art. 15 - O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos acionistas, conforme previsto em lei. Art. 16 - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previsto em lei. Art. 17 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral de acionistas que os eleger. Capítulo VII - Exercício Social e Lucros - Art. 18 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados (“Demonstrações Financeiras”). Art. 19 - Do lucro líquido apurado no exercício será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Art. 20 - Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do art. 202 da Lei 6.404/76. Art. 21 - O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de acionistas, observada a legislação aplicável. Art. 22 - A Cia. poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. Art. 23 - Observadas as disposições legais pertinentes, a Cia. poderá pagar a seus acionistas, por deliberação da Assembléia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VIII - Liquidação. Art. 24 - A Cia. será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Art. 25 - Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. Capítulo IX - Solução de Controvérsias - Art. 26 - Os acionistas e a Cia. se comprometem a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada a este Estatuto Social. Se a controvérsia não for resolvida amigavelmente, obrigam-se os acionistas e a Cia. a submetê-la à arbitragem perante a Câmara de Comércio Brasil-Canadá - Centro de Arbitragem e Mediação, sendo aplicável a legislação brasileira. Art. 27 - Se forem necessárias medidas coercitivas ou cautelares antes da instauração de arbitragem, poderá a parte interessada requerer a medida em questão diretamente ao órgão do Poder Judiciário que seria originariamente competente para julgar a causa. Art. 28 - Se qualquer um dos acionistas e/ou a Cia. se recusar a firmar o compromisso arbitral, poderá a parte interessada requerer ao órgão competente do Poder Judiciário a citação dos sócios e/ou da Cia. para comparecer em juízo a fim de lavrar tal compromisso, designando o juiz audiência especial para esse fim. Art. 29 - A arbitragem deverá seguir as regras procedimentais da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - Centro de Arbitragem e Mediação e as demais previstas nesta cláusula, prevalecendo, em caso de conflito, as regras aqui dispostas. Art. 30 - As partes elegem a Comarca de São Paulo. Estado de SP, para dirimir quaisquer questões relativas à arbitragem acima prevista, sem que a presente cláusula implique aceitação da via judicial como alternativa à arbitragem. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro 1852270 de 28/10/08 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 689085. Valor: R$ 7017,12"
                ],
                "689053": [
                    "V - Ata",
                    "PDG COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nCNPJ nº 09.538.973/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0028623-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07/10/08 - Data e Horário: Realizada no dia 07/10/2008, às 15:00 horas. Local: sede social, na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Convocação e Presença: regularmente convocados, reuniram-se todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, abaixo assinados. Mesa: Sr. Michel Wurman - Presidente; e Sr. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. Ordem do Dia: definir a área geográfica de atuação para operação com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Deliberação: Deliberam os acionistas, por unanimidade, definir as regiões Sudeste, Sul, Nordeste e Centro-Oeste como áreas de atuação geográfica para operações com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio da Companhia. Assinaturas: Mesa: Michel Wurman - Presidente; Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário; Conselheiros: José Antonio Tornaghi Grabowsky; Michel Wurman; e Frederico Marinho Carneiro da Cunha. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2008. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 689053. Valor: R$ 929,28"
                ],
                "689058": [
                    "V - Ata",
                    "PDG COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nCNPJ nº 09.538.973/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0028623-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17/10/08 - Data, Hora e Local: Realizada no dia 17/10/2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº 501, bloco 1, salão 201, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Convocação: Dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky; Secretário: Sr. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. Ordem do Dia: (1) retificar a ata de Assembléia Geral de Constituição da Companhia realizada em 10/03/08; (2) ratificar as demais deliberações ocorridas na Assembléia Geral de Constituição realizada em 10/03/08. Deliberações: (i) retificar a ata de Assembléia Geral de Constituição da Companhia realizada em 10/03/08 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 04/04/08 (conforme documento em anexo) em relação ao endereço da sociedade que constou: \"Artigo 3º- A Companhia tem sede e foro na Praia de Botafogo, 501, 2º andar, cj. 203, parte, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040.\", quando o correto seria: \"Artigo 3º- A Companhia tem sede e foro na Praia de Botafogo, 501, bloco 1, salão 201, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040.\"; (ii) ratificar as demais deliberações ocorridas na Assembléia Geral de Constituição realizada em 10/03/08. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada pelos presentes. A presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio da Companhia. Assinaturas: Mesa: José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente; Sr. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário; Acionistas: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (representada por José Antonio Tornaghi Grabowsky e Frederico Marinho Carneiro da Cunha); PDG Desenvolvimento Imobiliário S.A. (representada por José Antonio Tornaghi Grabowsky e Frederico Marinho Carneiro da Cunha); José Antonio Tornaghi Grabowsky; Michel Wuman; e Frederico Marinho Carneiro da Cunha. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. \r\n\r\nId: 689058. Valor: R$ 1411,08"
                ],
                "689049": [
                    "V - Ata",
                    "MILLS ANDAIMES TUBULARES DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.058.355/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0010904-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23/10/2008. Data, Hora e Local: Aos 23/10/2008, às 12:00 horas, na sede social à Av. das Américas, 500, bloco 14, salas 207 e 208, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos como Presidente: Andres Cristian Nacht, argentino, casado, industrial, residente e domiciliado na Rua Levi Carneiro, 344, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, portador do RG nº W520085-X expedida pela SE/DPMAF/DPF e CPF/MF nº 098.921.337-49 e como Secretário: Elio Demier, brasileiro, casado, publicitário, residente e domiciliado na Rua Poty Medeiros, 55, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, portador do RG nº 81.034.346-7 expedida pelo IFP/RJ, e CPF/MF nº 260.066.507-20. Presença: Presentes os Conselheiros Titulares representando a totalidade do Conselho de Administração. Ordem do Dia: Deliberar sobre: I. Eleição do novo membro da Diretoria da Sociedade, Ramon Nunes Vazquez, para exercer o cargo de Diretor sem Designação Específica, com mandato até 31/03/2009. Deliberação: Os Conselheiros, por decisão unânime: I. Resolvem eleger como membro da Diretoria da Sociedade, para exercer o cargo de Diretor sem Designação Específica, com mandato até 31/03/2009, o Sr. Ramon Nunes Vazquez, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 36680-D - CREA - 5ª Região e CPF/MF nº 336.997.807-59, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Bráulio Eugênio Muler, 400 - casa, Barra da Tijuca, RJ. Para efeitos do disposto no inciso III, do artigo 38 da Lei nº 4.276 de 13.07.65, bem como o contido no item III do art. 71 e no item IV do art. 74 do decreto nº 57.651 de 19.01.66, alterado pelo Decreto nº 82.482 de 24.10.78 e na conformidade do art. 2º do Decreto nº 65.400 de 13.10.69 e dos parágrafos 1º e 2º do art. 147 da Lei nº 6.404 de 15.12.76, o Diretor acima nomeado declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que o impeça de exercer as atividades mercantis. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os sócios presentes, pelo Sr. Presidente e por mim, Secretário. A presente é cópia da lavrada em livro próprio. Conselheiros presentes: Andres Cristian Nacht (Conselheiro Titular), Elio Demier (Conselheiro Titular), Diego Jorge Bush (Conselheiro Titular), Márcio Brito de Lima (Conselheiro Titular), Nicolas Arthur Jacques Wollak (Conselheiro Titular). Andres Cristian Nacht - Presidente; Elio Demier - Secretário. Jucerja nº 1853412 em 30/10/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 689049. Valor: R$ 1582,68"
                ],
                "688821": [
                    "V - Ata",
                    "BHP BILLITON METAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.105.890/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 33.300.022.023\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 20/08/2008. Hora, Data e Local: às 10:00 horas do dia 20/08/2008, na sede social da Sociedade, localizada na Av. das Américas 3434, bloco 7, 5º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Quórum: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme atestam as suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro, representante do acionista BHP Billiton Brasil Ltda.; Secretário: Sr. Guilherme Ribeiro da Costa Sampaio, advogado da companhia. Pauta: (i) aumento do capital social; (ii) outros assuntos de interesse da Sociedade. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76; (ii) aprovado o aumento do capital social em R$ 161.772.060,00 (cento e sessenta e um milhões, setecentos e setenta e dois mil e sessenta reais) através da emissão de 25.237.450.858 (vinte e cinco bilhões, duzentas e trinta e sete milhões, quatrocentas e cinqüenta mil e oitocentas e cinqüenta e oito) novas ações ordinárias sem valor nominal. O aumento de capital ora aprovado tem por fim atender às necessidades de financiamento do projeto de expansão da refinaria do Consórcio Alumar. As novas ações emitidas em razão do aumento de capital ora aprovado são totalmente subscritas pelo acionista The Broken Hill Proprietary Company Pty. Ltd., ao preço de emissão de R$ 6,41 (seis reais e quarenta e um centavos) por lote de mil ações, levando-se em conta o valor do patrimônio líquido da Companhia na data de 30/06/2008, com amparo do artigo 170, §1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76, tudo nos termos da proposta de aumento de capital formulada pelos Diretores da Companhia, preparada de acordo com o artigo 170, §7º, da Lei nº 6.404/76, entregue a todos os acionistas da Companhia, com a antecedência necessária para que cada acionista entendesse a justificativa de preço de emissão das ações neste ato emitidas. Foi suspensa a assembléia para que os acionistas manifestassem a preferência na subscrição das novas ações. Reaberta a assembléia verificou-se que nos termos do Boletim de Subscrição, anexo à presente Ata, o acionista The Broken Hill Proprietary Company Pty. Ltd. subscreveu a totalidade das novas ações, tendo em vista o não exercício da preferência de subscrição por parte dos demais, integralizando o aumento de capital no ato da subscrição, em dinheiro, por meio dos aportes em moeda estrangeira nos valores de US$ 50.000.000,00, US$ 47.900.000,00 e US$ 2.100.000,00 resultando no contra valor em Reais de R$ 161.772.060,00, conforme respectivos contratos de câmbio. Face às deliberações ora aprovadas e a subscrição das novas ações, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.146.250.483,96 (um bilhão, cento e quarenta seis milhões, duzentos e cinqüenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) representado por 347.747.214.055 (trezentos e quarenta e sete bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões, duzentas e quatorze mil e cinqüenta e cinco) ações ordinárias sem valor nominal.” Aprovação, Encerramento e Assinatura: Nada mais havendo a ser tratada, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada, dando-se por encerrada a assembléia. Assinaturas: Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro (Presidente); Guilherme Ribeiro da Costa Sampaio (Secretário); Acionistas: The Broken Hill Proprietary Company Pty. Ltd. p/p Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, BHP Billiton Brasil Ltda. p/p Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro. Certidão: Confere com a original, lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da BHP Billiton Metais S.A. Rio de Janeiro, 20/08/2008. Guilherme Ribeiro da Costa Sampaio - (Secretário). JUCERJA nº 1853817 em 31/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 688821. Valor: R$ 2373,36"
                ],
                "689113": [
                    "V - Ata",
                    "STARFISH OIL & GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.347.723/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 28/10/2008. No dia 28/10/2008, às 13h00min, na sede da Cia., na Cidade do RJ/RJ, à Av. Rio Branco 1, grupo 1506, foi realizada reunião do C.A. da Empresa, independente de comunicação face à presença da totalidade dos membros do Conselho, pessoalmente ou por meio de seus representantes legais, com a seguinte ordem do dia: Eleição do Diretor Financeiro. Presentes todos os Conselheiros, o seu Presidente Mario Multedo abriu a sessão e convidou Rafael Dória Neto para secretariá-lo. Lida a convocação, passou-se à deliberação da matéria constante da ordem do dia: A Diretoria, em função da excelência do trabalho realizado pelo Sr. Andreas Walter Brehm no exercício do cargo de Gerente do Departamento Financeiro da Cia., nos últimos 2 anos, o indicou para ocupar o cargo de Diretor Financeiro. Feita a indicação, os Conselheiros, à unanimidade dos presentes, elegeram para o cargo de Diretor Financeiro o Sr. Andreas Walter Brehm brasileiro, casado, administrador, C.I. 3454864, IFP/RJ, CPF 015.852.758-59, residente e domiciliado na cidade do RJ, na Rua Pio Correia, 92/Apto. 201 - CEP: 22461-240 - Humaitá, com mandato até o dia 22/08/2009, data em que se encerram os mandatos dos demais Diretores da Cia. Foi fixada a verba honorária no valor de R$ 30.000,00 mensais. Como ninguém mais quis fazer uso da palavra o Presidente encerrou a sessão que vai por mim assinada e por todos os Conselheiros presentes. RJ, 28/10/2008. Rafael Dória Neto - Secretário. Mario Multedo - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1854900 em 04/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 689113. Valor: R$ 1032,24"
                ],
                "688817": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nnire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2008. Aos trinta dias do mês de outubro do ano de 2008, às 13:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, tendo como convidado o Sr. Rubens André de Chagas Brito, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia, realizada em 23.10.08 e reunião extraordinária realizada em 30.10.08. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: (i) Juros sobre capital Próprio - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo de Planejamento e Controle, a Diretoria Executiva propôs aprovar a declaração de juros sobre capital próprio no montante de R$ 102.800.000,00 (cento e dois milhões e oitocentos mil reais) correspondentes a R$ 0,0175707388 por ação ordinária. O pagamento será realizado até 31 de dezembro de 2008, pelo lucro real ajustado sem atualização monetária, com base na posição acionária de 30/10/2008. As ações serão negociadas ex-juros a partir de 31 de outubro de 2008; e (ii) a contratação do câmbio necessário para remessa dos JSCP, cotados com pelo menos 05 bancos de relacionamento, podendo um deles ser o Banco do Brasil. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. (ii) Termopernambuco - GARANTIA FINANCEIRA COPERGAS/PETROBRÁS - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, Sr. Erik Breyer, a Diretoria Executiva propôs aprovar a contratação pela Termopernambuco de carta de fiança bancária ou seguro garantia, a modalidade que oferecer o menor preço, no valor de R$ 51.645.150,00 (cinqüenta e um milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e cento e cinqüenta reais), com aval da Neoenergia, para realização de aporte de garantia em favor da Copergás, pelo prazo de 12 meses a partir de 30/10/2008, com pagamento de comissão trimestral antecipada, visando dar cumprimento à cláusula 11.7 do Contrato de Compra e Venda de Gás Natural entre a Termopernambuco e a Copergás, sendo cotados pelo menos cinco bancos de relacionamento, podendo um deles ser o Banco do Brasil. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada e orientou o encaminhamento para o Conselho de Administração da Termopernambuco, com recomendação de aprovação. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Edimar Rodrigues de Abreu, Eduardo Capelastegui, Francisco Claudio Duda, Joaquim Pina Moura, Líscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Mario José Ruiz-Tagle Larrain (suplente) e Paulo Assunção de Sousa, Santiago Martinez Garrido e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 06/11/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001855843 - Data: 06/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 688817. Valor: R$ 1995,84"
                ],
                "688809": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE DE MINERAÇÃO CONSTELAÇÃO DE APOLO S/A\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nATA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/10/2008. Em 29/10/2008, às 10h, na sede social, a Av. Augusto Severo, 146/150 - parte, RJ, reuniram-se em AGE, a totalidade dos Acionistas da empresa, Sociedade de Mineração Constelação de Apolo S/A, tendo assumido a Presidência, por aclamação, o Acionista Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello, que convidou a Acionista Mirna Badin Bandeira de Mello, para servir como secretária. Constituída assim a mesa, o Presidente constatando pela lista de presença, o comparecimento dos Acionistas representando a totalidade do Capital Social, declarou a Assembléia como regularmente instalada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6404 de 15.12.1976, e deu início aos trabalhos deliberando sobre a ordem do dia, conforme prevista no edital de convocação enviados por carta, contra recibo, a todos os Acionistas, a seguir transcrito: Fica V. Sa . convocado a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a qual se realizará na sede social da empresa, a Av. Augusto Severo 146/150, em 29/10/2008, às 10h, para deliberar sobre os seguintes assuntos: (a) Aprovação do Estatuto Social; Deliberações: Os Acionistas, à unanimidade, deliberam: 1. Os Acionistas ratificam e aprovam os seus Estatutos Sociais, na forma abaixo consolidada; Estatuto Social da Sociedade de Mineração Constelação de Apolo S/A - “Sociedade de Mineração Constelação de ApoIo S.A. - Estatutos Sociais - Cap. I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Art. 1º: - A Sociedade de Mineração Constelação de ApoIo S.A., é uma sociedade anônima que se rege pelo presente estatuto e pelas disposições legais aplicáveis; Art. 2º: A Sociedade tem sua sede na Av. Augusto Severo 146/150; parte, RJ, podendo abrir escritórios onde convier; Art. 3º: A sociedade tem por objetivo principal a exploração e o aproveitamento de jazidas minerais provenientes dos Direitos Minerários de Ferro e Bauxita no lugar denominado Fazenda Água Limpa, no Município de Rio Acima, em MG, outorgados através do Decreto 56.306/65 (Processo DNPM 1.540/60), e os Direitos Minerários representados pelo Processo DNPM 830.263/83, compreendendo a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, o transporte e a comercialização de substâncias e”. produtos minerais; Art. 4º: O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Cap. II - Do Capital Social e das Ações - Art. 5º: O capital social é de R$ 533.897,15, totalmente integralizado, dividido em 2.915.081 Ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal; § Único: As Ações poderão ser representadas por cautelas ou títulos múltiplos, que serão assinadas por 02 Diretores”. Art. 6º: No caso de aumento do Capital Social, os Acionistas terão preferência na subscrição das Ações na proporção das que já possuírem; Art. 7º: Cada ação ordinária, dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral, sendo indivisível em relação à Sociedade que só lhe reconhecerá um único proprietário; § Único: Não serão permitidas transferências de Ações depois de publicados os editais de convocação das Assembléias, o que será facultado depois delas terem sido realizadas. Cap. III - Da Administração Social - Art. 8º: A Sociedade será administrada por 02 Diretores, residentes no país, Acionistas ou não, designados Diretor-Presidente e Diretor Vice-Presidente, com mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos, findo o respectivo mandato, e os Diretores permanecerão nos seus cargos; até a posse da nova Diretoria; Ar. 9º A Diretoria fica investida de todos os poderes necessários à realização dos fins sociais, podendo transigir, acordar, alienar ou empenhar bens móveis e contrair empréstimos com ou sem garantia hipotecária, enfim praticar todos os atos necessários ao desenvolvimento da sociedade; § Único: Todos os documentos da Sociedade deverão ser assinados por dois Diretores; Art. 10º: São atribuições especificas de cada um dos seguintes Diretores: I - Ao Diretor-Presidente compete: a) assinar as Ações da Sociedade ou os títulos representativos das Ações, bem como todo e qualquer documento que envolva responsabilidade financeira para a sociedade, tais como cheques, duplicatas, títulos, contratos, contratação de empregados e/ou quaisquer contratos, nomear procuradores ad negocia ou ad judicia, etc; b) representar a sociedade ativa e passivamente em Juízo ou fora dele; c) presidir as reuniões de Diretoria e as Assembléias Gerais; d) decidir sobre providências a serem tomadas tendo em vista a conservação do objetivo social. II - Ao Vice Presidente compete a substituição do Diretor Presidente nas suas ausências e impedimentos e auxilia-lo nas suas atribuições. Art. 11º: No caso de vaga na Diretoria, a sociedade continuará a ser administrada pelo Diretor remanescente até a 1ª Assembléia Geral que se realizará e que tratará do preenchimento da vaga,completando, o eleito, o restante do mandato. Cap. IV - Das Assembléias Gerais - Art. 12º: A Assembléia Geral reunir-se-á prioritariamente nos 4 primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos senhores Acionistas e nos casos previstos em lei. Cap. V - Do Conselho Fiscal - Art. 13º: O Conselho Fiscal, que somente se instalará a pedido dos Acionistas nos termos do § 2º do art. 161 da Lei 6.404/76, terá as atribuições definidas em lei e será constituído de 3 membros efetivos e 3 suplentes eleitos pela Assembléia Geral que aceitar o pedido de funcionamento e o seu mandato terminará na primeira AGO após a sua instalação; § Único: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que o convocar, não podendo, entretanto, ser inferior a 1/10 do que em média for atribuída a cada Diretor; Cap. VI - Do Exercício Social - Art. 14º. - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, findo o qual serão elaboradas as demonstrações financeiras e submetidas à Assembléia Geral, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. § 1º. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido. § 2º. O lucro do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: I - 5% para a formação do fundo de reserva legal, até atingir 20% do capital social subscrito; II - pagamento de dividendo obrigatório que não poderá ser inferior, em cada exercício, a 25% do lucro líquido do exercício, nos termos do art. 202, da Lei 6.404, de 15/12/1976; III - o lucro remanescente, ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, será destinado à formação de reserva de reforço de capital de giro, cujo total não poderá exceder o valor do capital social subscrito. § 3º. A Companhia poderá, por deliberação do Diretor-Presidente: I - determinar o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, observadas as prescrições legais; II - aprovar a distribuição de quaisquer dividendos adicionais, intercalares ou intermediários, inclusive como antecipação total ou parcial do dividendo obrigatório do exercício em curso, observadas as disposições legais;III - declarar dividendos à conta de lucros do exercício (com base nos balanços referidos no item I supra), lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; IV - pagar juros sobre o capital próprio imputando o montante dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório, nos termos do Art. 9º, §7º, da Lei 9.249, de 26/12/1995. § 4º. O ato do Diretor-Presidente que deliberar o pagamento antecipado de dividendo obrigatório disporá se esses pagamentos serão compensados, corrigidos monetariamente, com o valor do dividendo obrigatório do exercício e, prevista essa compensação, a AGO determinará o pagamento do saldo obrigatório que houver, bem como a reversão à conta de origem do valor pago antecipadamente. § 5º. Os dividendos atribuídos aos Acionistas serão pagos nos prazos da Lei, somente incidindo correção monetária ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e caso não reclamados dentro de 03 anos, contados da publicação do ato que autorizou a sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Cap. VII - Da liquidação - Art. 15º: A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei; § Único: Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação. Cap. VIII - Disposições Gerais - Art. 16º: A solução dos casos omissos e a interpretação deste Estatuto competem à Diretoria, observada a legislação aplicável”. 2. Os Acionistas da Companhia aprovam, ainda, a eleição dos seguintes membros da Diretoria para a subsidiária integral ora constituída, os quais, presentes à assembléia, aceitaram a nomeação e assinam a presente, que também vale como termo de posse dos mesmos, sendo certo que os Acionistas aprovam, ainda, os honorários para cada Diretor, abaixo nomeados em R$ 415,00, sendo eleitos (i) Mirna Badin Bandeira de Mello, brasileira, empresária, casada pelo regime da separação de bens com Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello, CI 2158075-IFP em 22.07.74, CPF 218.519.997-87, residente na Av. Atlântica 270/1103 - Leme-RJ, e como Presidente da Sociedade de Mineração Constelação de Apolo S/A; e (ii) Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello, brasileiro, casado, economista, CI 1743.701-IFP, CPF 020.980.917/53, residente na Av. Atlântica 270/1103 - Leme-RJ, como Vice-Presidente da Sociedade de Mineração Constelação De Apolo S/A; Lavratura e Leitura: Os trabalhos foram suspensos até que a presente ata fosse redigida, a qual, após lida e aprovada, e nada mais havendo a tratar, foi assinada por todos os Acionistas da Companhia. RJ, 29/10/2008. Certifico que a presente é cópia autentica extraída do livro de Atas das Assembléias Gerais. RJ, 29/10/2008. Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello - Presidente da Assembléia; Mirna Badin Bandeira de Mello - Secretária da Mesa; Acionistas da Sociedade de Mineração Constelação de Apolo S/A: Mirna Badin Bandeira de Mello, Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello, Salomea Sarkovas, Christiano Badin Bandeira de Mello, Raphael Badin Bandeira de Mello e Armando Simões de Almeida. CERTIDÃO. SOCIEDADE DE MINERAÇÃO CONSTELAÇÃO DE APOLO S.A. Certifico o deferimenro em 07/11/2008 e o registro sob o Nire e data abaixo. Nire nº 33.3.0028897-0 em 07/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 688809. Valor: R$ 5744,64"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "688746": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.958.695/0001-78\r\n\r\nNIRE 33.300.154.469\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Os acionistas da UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A. são convidados a se reunirem na sede da Companhia, na Rua Araújo Porto Alegre, 36 - 4º andar, Rio de Janeiro, RJ, às 14 horas do dia 28 de novembro de 2008, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Incorporação da subsidiária integral Unipar Commerce S/A. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. FRANK GEYER ABUBAKIR - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 688746. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "686860": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "*CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES\r\n\r\nCNPJ: 02.884.487/0001-48\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Eugênio Moraes, mantido pelo Centro Educacional Eugênio Moraes LTDA, situado na Avenida 7 de setembro 239 Centro, Campos dos Goytacazes, torna pública a relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio-EJA.\r\n\r\nJunho de 2007: Ana Maria Braga Feitosa, André Luiz Silva da Hora, Carla Machado Barreto Manhães, Fernando Monteiro Batista, Luana Macedo Penha, Marco Antonio de Souza Gomes, Maria Aparecida Zolli Caetano Rosa, Marta Cristina dos Santos Viana Pimentel, Robson Barreto Barbosa, Sônia Márcia do Nascimento Nunes Monteiro Costa, Dezembro de 2007: Felipe Bárbara Maciel, Gabriel Santos Passos, Rodrigo Leite da Costa. \r\n\r\nVânia da Silva Campos - Diretora Substituta - Reg. 00880/025\r\n\r\nMaria da Penha de Souza Tavares-Secretária - Reg. 7325-MEC.\r\n\r\nId: 686860. Valor: R$ 516,12\r\n\r\n*Omissão I.O. do D.O. de 11/11/2008"
                        ],
                        "687441": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / AVEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790./0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - EJA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Médio - 2007: Eliane Batista Machado - 2008: Adão Aparecido Leal, Adriana Campos da Silva, Adriana Neves de Carvalho, Aguinaldo de Almeida Filho, Ailton Aurino do Nascimento, Alcides Antunes, Alex Galdino da Silva Rocha, Alexandre Domingos do Nascimento, Aline da Silva Ramos, Alisson Augusto Mendes Berquo, Allan Lopes Mendes, Amador Rodrigues de Macedo, Ana Patricia da Silva Ferreira, Ana Paula Ravanelli, André Luis da Silva, André Luis Ruiz, Andrea da Silva Geraldo, Andreson Correia Marinho, Antonia de Fatima, Aparecida Luiz Baldini, Antonio Carlos Castellano, Antonio José da Cruz Souza, Antonio Tertuliano Pereira, Aparecida Divani Fernandes, Ariovaldo Ferreira, Barbara Aparecida Correa Pinto, Benedita Maria de Arruda Lucena, Benedito Carlos Canella, Bruno Lacerda de Magalhães, Camila Souza Barros da Silva, Camilla Souza Pereira, Carlos Henrique Inácio, Carlos Roberto Alves, Carmem Lucia do Nascimento, Cassia Teodoro de Souza, Catia Cristina Lucio de Lima, Celia Eiko Ikari, Cintia Aparecida Porphirio, Cintia de Almeida Ventura, Cintia Shimada, Clarice Martins Cardoso, Cleber de Oliveira Souza, Cristiano Coelho Pinheiro, Daniela Madalena de Souza Inácio, Daniele Costa Silva, Dario José Queiroz Melo, David Nelson Sant'ana da Silva, David Soares de Oliveira, Denise Arcidonio da Silva, Denise Cardoso de Paula, Diego Conceição da Silveira, Diego Nascimento Brandão, Diego Raphael dos Santos, Diorgenes Laurindo, Dirce Fontes Dias, Eberson Aparecido Matheus, Ed Carlos Santos de Oliveira, Edgar Xavier da Conceição, Edilene Lara da Silva Amaro, Edvaldo Dias Meira da Silva, Edvaldo Marta de Oliveira, Egnaldo José de Barros, Elaine Cristina de Moraes da Silva, Elidio Ribeiro de Souza, Elissandra Aparecida Gomes Santana Rosa, Ernestina Aparecida Moreira Borges, Etelvino Soares Coutinho, Fabio Campos da Silva, Fabio Rodrigues da Fonseca, Fabio Silva de Oliveira, Fabio Soares, Fernanda Aparecida Silva Garcia, Francisca Aldira Ferreira da Silva Santana, Francisco Raimundo Silva Junior, Francisco Salviano, Gerson Pires de Oliveira, Gleice Rosa, Hamilton Bastos Pereira, Helio Cesar de Almeida Moraes, Hellyélcio de Mattos Winter, Henrique Osvaldo Rehder, Ionaria da Silva Sales, Isabella Paula Pereira Miguez, Ivan Teixeira Souza, Izaias Scistowski, Jair Ferreira Matos, Janaina Patricio de Souza, Janilda Aparecida Dutra, Jaqueline Moede do Amaral de Souza, Jeceir Sirlene do Prado, Jefferson Fernando Sanches, João Roberto Ferreira dos Santos, Jobson Rabelo de Oliveira Costa, Joel Pereira dos Santos, Joelson Souza da Conceição, Jonas Alves Martins de Paula, José Carlos de Assis, José Cicero Pereira da Silva, José Fabio Pereira de Lima, José Liberato da Silva Santos, José Rogerio de Faria, José Santos da Costa, Joselani Aparecida Lima Costa, Josue Lopes Lima, Julio Cesar Coelho, Julio Cesar de Almeida, Julio Dias Lisboa, Karina Francelino, Leandro Alves Feliciano, Lidio Francisco dos Santos Oliveira, Luciana Oliveira Correa, Luciano Alves de Moraes, Luciano Carlos Faustino Silva, Luciano dos Santos Ferreira, Luiz Antonio Belchior, Luiz Carlos Monteiro, Luiz Henrique Silvestre Dias, Malone Camargo Herbers, Manoel Virginio da Silva, Marcio da Silva Chaves, Marcio Fernandes Jorge, Marcio Rogerio Euzébio, Marcos Antonio Goes de Araujo, Marcos Antonio Nascimento da Silva, Marcos Brilhante Barbosa, Marcos Souza da Silva, Marcos Venicio Lemes Barbosa, Marcus Vinicius Rodrigues Costa, Maria Alzenir Pereira Lima, Maria Antonia de Oliveira, Maria Aparecida Neves de Senne, Maria Aparecida Santos Soares, Maria Borges de Souza Barbosa, Maria Cristina Teixeira da Hora, Maria de Lourdes Pereira Zanete, Maria Ileuza Ferreira, Maria Lucilene Ruiz Alves, Maria Zeliah Soares Nascimento, Marinês Sousa dos Santos, Marta D´Ávila, Meire Martin Ventura de Carvalho, Moises Daniel D´Anello da Rocha, Natalia do Nascimento Pereira Lima de Araujo, Nilce de Fatima Garcia Pereira, Oswaldo Fernandez Iborra, Pablo Santana Santos, Ralph Ricardo Ruegg, Regiane Oliveira da Silva, Reginaldo Cesar Campos Caria, Rejane de Jesus Sousa, Ricardo Tadeu Correa, Robert Monte França, Roberta Daniela Froes Brioto Polidoro, Roberta de Lima Trajano Avelino, Robson Soares Gomes, Rodrigo Edinaldo Cesar, Ronaldo Carvalho, Ronilson de Souza Reis, Rosa Maria Ferreira Openheimer Nora, Rosangela Cristina Vital da Silva, Rose Mary Arcanjo de Jesus Rios, Roseli Agostinho, Rubem Gonçalves de Oliveira, Rui Marcelo Incau Lourenço, Sandro Honorato dos Santos, Sandro Marcelo Werlich, Sebastião Francisco de Assis, Selma de Oliveira Costa, Sergio Natalino Pires de Souza, Sergio Ricardo de Sousa, Shaula Fernandes Moura, Silvio Cesar da Silva, Sue Ellen Regina de Oliveira Silva, Tamara Roseane Silva, Terezinha Aparecida Fazio, Tiago Antunes Sgrilli, Valeria Rosana de Lima, Valeska Kely dos Santos, Vanessa Aparecida Andreatti Riccieri, Vania Alves de Oliveira Leal, Vera Lúcia da Silva Lara, Vinicius Ermiliato de Godoy, Wagner Marcelino de Jesus, Wagner Takashi Sakaida, Walace Albuquerque Rodrigues, William Faria Madeira - Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 687441. Valor: R$ 2958,12"
                        ],
                        "685518": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CYS CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO CIENTÍFICO YOLANDA SALIM\r\n\r\nCNPJ 01.947.594/0001-05\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico de Enfermagem no ano 2005: Albina Nunes Heringer, Araci de Barcellos Souza, Cristina Ramos Modesto Aguiar, Dorami Torres dos Santos Silva, Elizangela Martins Amorim Ferreira, Fabricio de Carvalho Machado, Gêneses Rodrigues da Silva, Maria Helena de Oliveira Teles, Natália da Graças Almeida Amaral, Renata de Oliveira Siqueira, Sandra Bardasson de Castro, Valter Wenderoschy Moreira; Técnico de Enfermagem do Trabalho no ano 2007: Adriana Barbosa Fernandes Gaspar, Antonio Martins Pereira Filho, Cláudia Ferreira Machado, Érica Rosa Salvatte Silva, Fabiana de Souza Alonso, Fabricio de Carvalho Machado, Glicia Lima de Souza, Hellen Branco da Silva, José dos Mercer de Azevedo, Luciene Corrêa Morais, Maria Nazaré Campos Lins, Rafael de Azevedo Costa, Reuse Marinho dos Santos Cardoso Viana, Ruth Teodoro Correia da Silva, Tatiane César de Noronha, Vitor Dolabella Bento; Técnico em Radiologia e Radiodiagnóstico no ano 2002: Alexandre da Silva Cordeiro; no ano 2004: Rodrigo Faulhaber; no ano 2005: Deborah Aguillera Surubi, Josimar da Silva Coutinho, Monique Almeida Pinto Alvaro, no ano 2006: Anderson Pereira Faria, Carlos Henrique Dantas Dias, Danilo de Oliveira Tavares, Herivelton Alexandre de Paula, Jorge Luiz Joffre Lourenço; no ano 2007: Denise Rodrigues Correia, Dyego Braz Marconi, Flavio Castro Silva, Gabriel Jeronimo da Cruz Filho, Leandro Henrique Acioly da Cunha, Lenildo Agostinho Mendes, Luiz Augusto Freire Barreto, Ricardo Rodrigues da Silva; no ano 2008: Tiago da Silva Oliveira. Diretora: Rosemeri Angelo Pereira de Paiva - Of. E/COIE.E n.º 258, de 03/04/2008 - Secretário: Roberto Gonçalves Bortolami - Of. E/COIE.E n.º 438, de 27/06/2001.\r\n\r\nId: 685518. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "688373": [
                            "V - Convocação",
                            "EBAM S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nCNPJ/M.F. N° 33.514.191/0001-69\r\n\r\nNIRE N° 23.390 - JUCERJA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da EBAM S.A. Empresa Brasileira de Assistência Médica para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na Av. Graça Aranha, n° 416, Gr. 1003, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 12:00 (doze) horas do dia 20 (vinte) de novembro de 2008, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Reeleição e posse do Sr. Paulo Augusto da Silva aos cargos de Diretor Presidente e Diretor Tesoureiro da sociedade, com mandato até a data da realização da Assembléia Geral Ordinária de 2011. 2. Fixação da remuneração anual dos administradores da sociedade. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2008. PAULO AUGUSTO DE SILVA - Diretor Presidente - Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nId: 688373. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "686163": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MIRANDA BARROSO,\r\n\r\nCNPJ: 318307300001-43\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO ANO 2005: Carina Monteiro de Lima, Dhyego Ricardo Galvão Maciel de Sousa, Diego dos Santos Terra, Dionem Graciano de Loiola, Gabriela Costa Mathias Netto, Lívia Goudinho da Cunha, Marcelli Soares Dias, Monique Ramos Garcia da Silva, Nathalia de Melo Soares, Priscilla Rodrigues da Silva, Ramon Cascaes Ferreira, Regis Cesar Oliveira da Silva, Rodrigo Teixeira Martins, Thatiani Venancio Ribeiro, Viviani Bandeira Duarte e Wanessa Silva dos Santos. CONCLUINTES ANO 2007: Bárbara de Souza Conceição, Cassia de Oliveira Costa, Claudia Albuquerque Guilherme da Silva, Dayene Belmiro dos Santos, Evandro Borges da Silva Filho, Evelyn Vieira Henriques, Fernanda Rodrigues da Silva, Jhonattan Pereira Campos, Karine Freitas Sabino, Kelly dos Santos Viana, Loany de Souza Santos, Marcelle Miranda Pereira, Rafael Michael da Cunha Teixeira, Rayssa Gonçalves Barreto da Motta, Renan Vinícius Bragança Moraes, Roberto Bragança Thalhofer, Rodrigo Almeida Soares e Thiago Rosendo da Cruz. \r\n\r\nId: 686163. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "671386": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 30786271/0001-85\r\n\r\nRelação nominal de concluintes: Curso Segundo Grau: 1976 - Clotario Magalhães Franco. 2000 - Cursos: Ensino Médio e Formação de Professores de 1º de 1ª à 4ª Série: Adelaide Ferreira Carneiro, Bianca Dias Soares, Camila Rodrigues de Moraes, Jaqueline Mello Pereira, Keila Dilean de Araujo Silva, Monalisa Silva Pereira, Vivian Pacheco. 2000 - Curso: Ensino Médio: Antonia Alves de Freitas, Giselle Vale Moreira, Jorge Carlos Bazet da Silva, Jaqueline Santos da Silva Matheus, Priscila Vidal Costa. 2000 - Cursos: Ensino Médio e Técnico de Processamento de Dados - Turma 3611: Alex Basilio Teixeira, Bruna Silva Senra, Bruno Santos de Oliveira, Camille de Figueiredo, Cristiane Henriques de Abreu, Deise Francisco de Oliveira, Fernanda Nascimento de Souza, Ilenice Turque Ferreira, Ivan Vieira Junior, Ivana Francisco Assis Leite, Jaciane da Silva Alves, Jefferson Alves Freitas, Joyce Ratis de Carvalho, Lucio Amaro Vasconcellos de Paula, Marina Rodrigues Ferreira do Nascimento, Rafael da Silva Santos, Rafael Gonçalves Ferreira, Reinaldo Justino da Silva Junior, Rodrigo Morais Rodrigues, Thiago de Bragança Quintanilha Andrade, Vanessa de Barros Silva, Verônica Wanderley Assunção, Virginia Machado da Silva, Wagner Vitoriano Drubi. Turma 3632: Darlene Soares Laureano, Diego da Silva Lins, Fernanda dos Santos Antunes, Jean Carlo dos Santos Barboza, Lincoln Alves de Albuquerque Junior, Mario Martiliano Olivetti, Renata Batista Meira da Silva, Sidinei Martins Costa. 2001 - Cursos: Ensino Médio e Técnico de Processamento de Dados: Alan da Silva Machado, Ana Paula de Sousa Pinto, Anderson da Silva Cosmo, Andrea Almada Franco, Bianca Gonçalves Franco, Débora Ramos Pinto, Elaine da Silva Andrade, Elaine Reis Santos, Elias Leiva, Eloisa Elaine Luiz da Silva, Emerson Souza de Moraes, Fábio da Silva França, Fábio Machado de Arruda, Gleice Gonçalves de Assis,Felipe Moreira Cardoso, Jennifer Vargas Silva, José Roberto da Silva Filho, Leonardo Vinicius Mendes, Lidiane Bezerra Martins, Marcela Miguel de Lima, Raphael Pereira da Silva, Rosane Rodrigues Magalhães, Sandra Alves Rodrigues, Tatiane Roberta da Silva Lopes, Thaís Azevedo Silva, Thaysa Ribeiro Peres, Thiago Luis Julio de Mendonça, Wilian Fernandes Ramos. 2002 - Curso: Técnico de Processamento de Dados: Weverton Ferreira da Silva. Retificação: Onde se lê no Curso: Ensino Médio - 2002 no D.O. de 25/07/2008, pág. 13, parte V, Aline Ladeira de Carvalho, leia-se Ensino Médio 2000. Secretário: Gentil Gomes Cunha - Registro Nº81 - RJ - MEC. Diretora: Maria Beatriz Mina de Almeida Lima - Registro EP 9401669 - RJ - MEC. \r\n\r\nId: 671386. Valor: R$ 1514,04"
                        ],
                        "687178": [
                            "V - Convocação",
                            "GUARDA MÓVEIS GATO PRETO S.A \r\n\r\nCNPJ nº 33.052679/0001-36 - NIRE Nº 3330009518-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionista a se reunirem em AGO, a ser realizada no dia 09 de Dezembro 2008, às 14:00 horas, na sede social, na Rua Honório, nº419, parte, Todos os Santos, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a)Eleição da Diretoria para um novo mandato de 3 (três)anos e fixação dos respectivos honorários; b)Assuntos de interesse geral. Rio de janeiro, 06 de Novembro de 2008. Aureliano Machado Lima Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 687178. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "687186": [
                            "V - Convocação",
                            "GATO PRETO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.879.099/0001-00 - NIRE Nº 33.30009375.3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 09 de Dezembro de 2008, às 14:30 horas, na sede social, na Rua Honório, nº 419, Todos os Santos, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do decidido no item 2(dois) da Assembléia Geral realizada em 25 de Abril de 1997; b) Assuntos de interesse geral. Rio de janeiro, 06 de Novembro de 2008. Aureliano Machado Lima Filho - Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 687186. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "687638": [
                            "V - Convocação",
                            "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ. 33.523.747/0001-83\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas convocados a se reunirem em AGE a realizar-se no dia 09/12/2008, às 10h na sede à Rua da Alfândega, 352 - Sobrado/parte, nesta cidade para em 1ª convocação deliberarem sobre: a) Eleição da diretoria para o triênio a iniciar-se em 13/12/2008 e a encerrar-se em 12/12/2011; b) Assuntos de interesse geral. RJ, 09/11/2008. Ass. Márcio Pereira Ribeiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 687638. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "688934": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº 01/08 AO CONTRATO Nº 07/08\r\n\r\nCONTRATADA: PERFIL NICTEROY CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% do valor contratual. VALOR: R$ 187.565,92. Autorizado em 28/10/2008. Proc. nº 510/3027/08. \r\n\r\nId: 688934. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "689043": [
                            "V - Ata",
                            "AGRO-INDUSTRIAL TOCANTINS S/A.\r\n\r\nCNPJ 27.962.042/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, em 24/11/2008, às 14h na sede social à Rua México, 41 sala 907, Centro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Reforma do Estatuto Social mediante consolidação; 2) Admissão de diretores. Rio de Janeiro, 11/11/2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 689043. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "683111": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MANTECORP LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 42.439.273/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMANTECORP LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO S.A. torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014928, com validade até 24 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de armazenamento de produtos farmacêuticos, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 4370, MOD. 01 A 04 - GALPÃO 01 - VILA SÃO SEBASTIÃO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/200166/2007)\r\n\r\nId: 683111. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "686018": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA ANHANGUERA S/A\r\n\r\nCNPJ: 50.170.281/0006-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA ANHANGUERA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015039, com validade até 04 de novembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração e beneficiamento de granito para produção de brita, em área de 9,69 hectares, conforme processo nº 890071/86 do DNPM, na RUA CHERENTE, 340 - INHAÚMA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201054/2006)\r\n\r\nId: 686018. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "686114": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA ANHANGUERA S/A\r\n\r\nCNPJ: 50.170.281/0007-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA ANHANGUERA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015040, com validade até 04 de novembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse e granito para produção de brita, em área de 48,99 hectares, conforme processo nº 890123/85 do DNPM, na ESTRADA DA CARIOCA, 201 - ROCHA, município de SÃO GONÇALO. (Processo n° E-07/200757/2004)\r\n\r\nId: 686114. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "541281": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.090.120/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013691, com validade até 14 de abril de 2010, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação, reparo e montagem de componentes de turbomáquinas em geral, na RUA CAPITÃO GUYNEMER, 1626 - XERÉM, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201673/2000)\r\n\r\nId: 541281. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "687914": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALAMBARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.274.389/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALAMBARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015046, com validade até 07 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação da atividade de extração de saibro em área de 14,03 ha, conforme processo n° 890467/08 do DNPM, na FAZENDA SÃO JOÃO, S/N - VILA PIRANGAÍ, município de RESENDE. (Processo nº E-07/202757/2008)\r\n\r\nId: 687914. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "682879": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "KLABIN S/A\r\n\r\nCNPJ: 89.637.490/0153-39\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nKLABIN S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 29.10.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação de papel tipo capa e miolo, a partir de material reciclado (aparas de papel), e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada Rio-Friburgo, Km 0 - Parada Modelo, município de Guapimirim, no período de 01.11.08 à 30.11.08, no horário de 08:00 às 17:00 hs, no Terminal de Campos Elíseos. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 682879. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "688101": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.327.817/0001-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 10.11.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de manutenção e reparo de vagões de trens, situado na Avenida Presidente Vargas, 2.700 - Centro, município do Rio de Janeiro, e informa que o mesmo estará disponível para consulta pública no período de 30 dias após a data de publicação, no Centro de Manutenção desta companhia, no endereço da empresa, no horário de 14:00 às 16:00 hs, sob a responsabilidade da Gerência de Saúde, Segurança e Meio ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 688101. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "682032": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DE ENFERMAGEM FLORENCE NIGHTINGALE\r\n\r\nCNPJ 03.031.780/0001-25\r\n\r\nCONCLUINTES: Do Curso Auxiliar em Enfermagem/2003 e Técnico em Enfermagem - Módulo II/2004 - Maria José Rosa Santana e Simone Ferreira de Santana. Técnico em Enfermagem - Módulo II/2004 - Janete Domingas Rocha Soares. 2005 - Ailton de Jezus Machado, Alcidalia Nunes Marins, Célia Marinho Litaiff de Melo, Lindaci Gomes da Silva. Diretora Geral Yeda Lúcia Moreira LP9501534/DEMEC/RJ e Secretário Escolar Luiz Augusto Medeiros da Silva.\r\n\r\nId: 682032. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "676656": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL C.C.S. LTDA\r\n\r\nC.G.C. 01.756.745/0001 - 48\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - Curso Ensino Fundamental - Dezembro/2007 - Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Adriano Guedes Justen Junior, Alexandre Barbosa Ferreira, Bruno Luiz Hingel Mendes, Carlos Henrique Machado de Melo, Cristiano França Menezes, Davi Rodrigues de Carvalho, Dayane Aparecida de Carvalho Gomes, Déborah Fanti da Silva, Eloá Teixeira Vasques, Fernanda de Andrade Mathias Roza, Hugo Pelegrini de Souza, Jéssica Oliveira de Sousa, Jonatan Corrêas da Silva, Juliana Bello da Costa, Kelly Dias da Silva Vieira, Layane Moreira Braga, Lucas da Silva Carvalho, Luiz Felipe Wilbert, Luiz Gustavo Pardelhas Oliveira da Costa, Mariana Gabriel Peters, Michel da Silva Moreira, Michele Barboza Pontes Pavão, Pedro Henrique Mendonça Valente, Raphael Gonçalves Laranjeira, Roberto da Silva Souza Kappaun, Rony Moreira do Amaral, Tauana Esteves da Fonseca, Thainá de Souza Vieira, Vinicius Oliveira de Nobrega Vilhena. Curso: Ensino Médio - dezembro/2007 - Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Ana Paula Rodrigues Casemiro, Antonio Lucio Monteiro da Silva, Ayrton Cesar Sirimarco Filho, Caroline da Conceição Galdino, Caroline Schüssler Maciel, Charles Schmitt, Cristiano Medeiros da Silva, Diego Amaral de Sousa, Diego Sixel de Paula, Eduardo Augusto da Silva, Elenita de Lima, Elisabete Nicodemus de Oliveira, Elizabeth Ferreira Schmidt, Fatima Mazzini Baptista, Francis Defaveri da Silva, Joselia de Souza Pereira, Karin Beleza Dias Schober, Luana Becker, Luis Paulo de Sousa Junior, Luiz Felipe Galo Antonio, Luiz Felipe Rodrigues, Marcelo Vita Inojosa, Nathalia Barros de Souza, Pedro Barros Burdignon, Rafaela Vieira do Nascimento, Renisdei Martins da Silva, Rubem José de Sá, Samira Ally de Macedo Araújo, Tuani Barreto dos Santos, Vinícius Camara Neves Carvalho, Welington Ribeiro do Valle, Yan Bastos Antonon Passarini de Resende. Diretora: Celma Regina Cruz de Souza, Secretária: Maria Aparecida Costa Dürig.\r\n\r\nId: 676656. Valor: R$ 1203,84"
                        ],
                        "686325": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Sistema de Ensino Loide Martha Ltda-me\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, mantido por Sistema de Ensino Loide Martha, situado na Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a Relação nominal dos concluintes do Curso de EJA - Ensino Médio, Formação Geral, em 1º semestre/2005. Eduardo Rosendo de Souza, Marcele da Conceição Tavares, Leonardo dos Santos Bergami. Concluinte do Curso EJA - Ensino Médio, Formação Geral, em 2º semestre/2005. Diogo Braz Dutra. Secretário Escolar Telma Silveira Lopes Lage - Diretor Floriano Custódio Trigo Lage. \r\n\r\nId: 686325. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "685725": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Sistema de Ensino Loide Martha Ltda-me\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, mantido por Sistema de Ensino Loide Martha, situado na Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a Relação nominal dos concluintes do Curso de EJA - Ensino Médio, Formação Geral, em 2º semestre/2006. Aline Gabrielle de Lima e Silva Serri, Alex Paulo Gonçalves, Aline Marinho Batista, Bruno Monte Matheus, Cleber Costa, Cristina Ferreira de Mattos, Claudio Fabiano Leal de Aguiar, Danielle Louzada da Silva, Evelyn Almeida da Rocha, Eliezer Marques Siqueira, Estefania Marcia Braga Arcanjo, Luiz Claudio Braga da Silva, Luiz Carlos Santos da Silva, Manuela da Rosa Moura, Milton Silva dos Santos, Mary Ellen Pinheiro da Cruz, Pedro Ernesto Batista Pereira, Pamela da Silva Gomes, Rômulo Rafael da Silva Pinheiro, Rita de Cássia Sousa Peixoto, Rodolfo Mattos de Souza, Rosemary de Oliveira Pereira, Thiago da Silva Gomes,Tamires Francisca Campos, Tiago Augusto da Silva, Tiago Queiroz da Silva, Valter dos Santos Messias Junior, William de Araujo Sardinha, Wellington Rodrigues da Silva. Concluintes do Curso EJA - Ensino Médio, Formação Geral, em 1º semestre/2005. Eduardo Rosendo de Souza, Marcele da Conceição Tavares, Leonardo dos Santos Bergami. Concluinte do Curso EJA - Ensino Médio, Formação Geral, em 2º semestre/2005. Diogo Braz Dutra. Secretário Escolar Telma Silveira Lopes Lage - Diretor Floriano Custódio Trigo Lage. \r\n\r\nId: 685725. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "677652": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE (CETEF)\r\n\r\nCNPJ: 73.794.836/0001-89\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Técnico em Eletrônica - 2006: Paulo Diego Freitas Garcia, Rafael Pacheco Oliveira, Thiago Vieira Santiago. - 2007: Alex Muylaert Esmeraldo, Felipe Azevedo de Araujo, Rafael Almeida de Azevedo, Rodrigo Rocha Martins. - Técnico em Telecomunicações - 2006:Tatiana Pinheiro de Souza, Vanessa Corrêa Machado. - 2007: Claudio Coutinho Lopes da Silva. - Técnico em Informática - 2006: Marcio Patrick Medeiros Cruz. - Técnico em Eletrotécnica - 2005: Leandro dos Santos Tavares. - 2006: Alessandro Soares Siqueira, George Luiz Vieira da Silva, Rita Pereira Paixão, Wagner da Conceição de Sousa. - 2007: Aristolino Costa Filho, Braulio Rodrigo Soares Alexandre, Claudia Ferreira da Silva, Jhonatas do Espírito Santo Martins, Joana Darc da Silva Braga, João Paulo dos Santos, Leandro de Freitas, Lindomar Albino Jeronimo, Lucio Candido dos Santos, Osmar Aristeu da Costa, Paulo de Freitas Palmares, Robson da Silveira Rodrigues, Rubenildo Pimenta Ribeiro, Silvio Augusto Ferreira, Silvio Sant'ana da Costa, Valter dos Reis Araújo, Walter Antonio dos Santos Junior, Wilian Pereira Cardim. - 2008: André Luís Cabral Vieira, Edson Vander Godinho Carino.\r\n\r\nId: 677652. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "687272": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "*COLÉGIO ALFA\r\n\r\nCNPJ 31.960.297/0001-60\r\n\r\nO Diretor Do Colégio Alfa, Mantido Por Colégio Alfa Ltda, Situado Na Avenida Presidente Kennedy, 1511, Município De Duque De Caxias Torna Pública A Relação Nominal Dos Concluintes Do Curso Ensino Médio.Do Ano 2006 3ª Série C Manhã - Bárbara Cristina Moreira Lima, Bianca Dornellas Rego, Caio Cezar Lopes Rossi, Crislene Henrique Faustino, Daniel Ranine Pena De Sá, Debora Oliveira De Mattos, Érika Santos Lacerda, Fátima Maria Martins Do Nascimento, Gabrielle Tinoco Da Veiga, Jéssica De Souza Oliveira, Katherine Dos Santos Vieira Andrade, Klinger De Araujo Antunes , Laiz Canuto Tavares Perro, Leonardo Albuquerque Dos Santos, Luana Barbosa Pedro, Luciana Andrade, Ludmila Barros de Andrade, Marcelo Farias De Lima Siqueira, Mariana Dos Santos Meyas, Maxmilyan De Almeida Frez, Natália Gomes, Nathalia Lopes Rossi, Pamela Conde Pereira, Renan Augusto Julião Pereira, Thiago Teixeira De Almeida, Vinicius Castro Fay Neves, Raphael Rodrigues Ribeiro, Karla Martins Messias De Oliveira, Diogo Ribeiro Ferreira , Nathally Gabriele Pereira Diafilos, Monique Ferraz Do Amaral Pinto . Secretário Escolar Aristides Ferreira Mulim, e Eliseu Reis Diretor Da Instituição De Ensino.\r\n\r\nId: 687272. Valor: R$ 757,68\r\n\r\n*Omissão I.O. do D.O. de 11/11/2008"
                        ],
                        "688336": [
                            "V - Convocação",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.378.549/0001-30\r\n\r\nNIRE 33300080490\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 19 de novembro de 2008, às 09:00h, na sua sede social, localizada na Rua Benedito Otoni, nº 82, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - exame, discussão e votação da proposta da Diretoria, estornando a reavaliação dos bens móveis e imóveis, com a consequente redução do capital social, bem como o estorno da conta de ajuste da avaliação patrimonial; II - outros assuntos de interesse da sociedade; III - Só poderão tomar parte na Assembléia, os acionistas que depositarem na companhia, com 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 (três) dias da data marcada para a realização da assembléia. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 688336. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "672461": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MARANHÃO\r\n\r\nCNPJ: 33.768.706/0001-57\r\n\r\nCONCLUINTES ENSINO MÉDIO REGULAR - 1973 - Nelsineide de\r\n\r\nLima Moraes - 2001 - Sabrina da Silva Marins - 2003 - Victor Perkles de Oliveira - 2006 - Thaisa Pereira Fernandes - 2007 - Juliana Cristina Pereira dos Santos - Luana Milena da Costa Garcia - ENSINO MÉDIO SUPLÊNCIA - 1° semestre/2002 - Rodrigo da Silva Teixeira - 2º semestre/2002 - Mariana Cardoso Vianna - 1º semestre/2003 - Ana Célia da Silva - 2° semestre/2003 - Franklin Soares Martins - 2º semestre/200 - Leandro Ricciotti de Faria\r\n\r\nId: 672461. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "686720": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Ação e Objetivo\r\n\r\nCNPJ: 68.697.846/0001-66\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos do 2º semestre de 2007: Elias Natal Porfiro de Assiz, João Manuel Escobar Cunha, no 1º semestre de 2008, Aline Cristina de Jesus Rocha, Diego Ferreira da Silva, Jéssica Mendonça de Freitas Oliveira Crisostomo, Luiz Gustavo de Moraes Lopes, Romulo de Moura Castro, Wanderson Barbosa Feitoza. Diretora-Adjunta: Marcelle Moura Alvarenga - Reg. nº 194/04. Secretária Escolar: Maria das Graças de Moura - Reg. Fesp nº 077/05.\r\n\r\nId: 686720. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "687048": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Futura\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRelação Nominal De Alunos Concluintes Do Ensino Fundamental E Médio, Na Modalidade Educação De Jovens E Adultos - Aprovado Pelo Parecer Nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2008: Marcino Geciliano De Faria Junior, Mariana Ribeiro Baccarini Viegas, Ensino Médio: 2006: Marco Aurélio Tolentino Vieira, 2007: Vinícius Alves Fernandes, 2008: Adailton De Almeida Ferreira, Adalberto Da Silva Sirnes, Adalício Dias Lima Filho, Adeilson Jose Da Silva, Alan Ferreira Silva, Alanderson Marcelo Cabral Ferreira, Alecsandro Seco, Alexandre De Sousa Simiao, Alexandre Neves Innocenzi, Aline Cristina Alves Lizardo, Aline Zaida Ribeiro Franca De Morais, Ana Claudia Gomes Dos Santos, Ana Paula Da Silva Abreu, Ana Paula Moura Franco, Anderson Abreu De Lacerda, Andrei José Pereira De Carvalho, Andrei Silva De Rocha, Andressa Figueiredo Pacheco, Andressa Neto Braga, André Clayton Pereira, André Luis Pena Esper, André Nicacio Oliveira Souza, Andréa Ely Dos Reis Gomes, Antonio Luiz Veiga Lopes, Antonio Tadeu Santos Vigas, Arthur Phillipe Costa Oliveira, Boaventura Lindôzo Corrêa, Bruna Da Silva Do Amaral, Bruna Domingues Dos Santos, Bruno Alves De Almeida, Candida Alves De Almeida Severino, Carlos Antonio Nunes Santos, Cassiane Da Silva Ferreira, Claudia Santana Desrosiers, Claudio César Dias Da Silva , Clausson Ribeiro Dos Santos, Clayton Ferreira De Souza, Cleverson Ribeiro Batista, Cristian Rafael Oliveira De Araujo, Cristiane Santos Ferreira, Damaris Varella, Daniel Felicio De Oliveira, Daniel Paulo Santos, Dayana Da Silva Ribeiro, Decio Gomes Da Silva, Deividson Cesar Pereira, Dejalmir Soares Melo, Dhaire Cheikh, Diego Antonio Franco Barreto, Diolindo Paula Da Silva Neto, Doralice Barros Nascimento Xavier, Edinaldo Araújo De Queiroz, Eduardo Siqueira Barcellos, Elenice Antunes Cordeiro Silva, Eliane De Almeida, Elias Bispo Da Silva, Elias Santos De Santana, Elizangela Ribeiro Moura, Elmon Antunes Cordeiro, Eriscarlo Silva Souza, Erivelton Dos Reis Gonçalves Pires, Fabiane Ferreira Da Silva, Fabio Leal De Andrade, Fernanda Moura Santos, Fernanda Silva Andrade, Flávia Montinotti Maia, Flávia Valéria Ramos Daltro, Flávio Akira Santos Kihara, Francisco De Assis Da Silva Ribeiro, Francisco Fabiano Rodrigues Silva, Gasparina Dos Reis Costa, Geraldo Pereira Junior, Germano Bertoli Junior, Grasilela Campos Neves, Guilherme Da Silva Santos, Ivanildes Divina Cubas Rosa, Jefferson Tarcisio Alves De Souza, Jesiel Fernandes, Joaldo Soares Da Conceição Júnior, Jorge Bispo Dos Anjos, Jose Carlos Guilherme Do Nascimento, Jose Evangelista Da Silva, Jose Rodrigues De Sa, Joseilda Correia Gregório, Joselia De Souza Mendes, Josué Junior Correia Da Silva, José Carlos Cardoso De Almeida, José Fábio Alves Pereira, José Gomes Pereira, José Henrique Doriguêtto, José Maria Pereira Rosa, José Rodrigues Xavier Junior, João Aniba Soares De Souza, João Daniel Rosa Da Silva, João Fabio Vieira, João Gervasoni, João Paulo Dias Madera, João Vianei Luz, Julien Valim, Juliermes Da Cunha Oliveira, Julio Cesar Da Silva Delfino, Junio Eduardo Ferreira, Jussara Dias De Souza Oliveira, Jésus Coutinho Barbosa, Kalleo Jacon Corityac, Karla Karine Rios Montenegro, Kenia Araujo De Souza Queiroz, Leonardo Antonio De Almeida, Lucas Roque Amorim De Godoy Cardoso, Lucas Santana Vieira, Luciana De Lima Silva, Luciana Henrique Dias De Oliveira, Luciana Leão Gomes Carneiro, Luciana Miranda De Andrade Lining, Luis Claudio Bomfim Dos Santos, Marcelo Henrique Cardoso Ramos, Marcelo Mantovani Dos Santos, Marcelo Mantovani Sanches, Marcelo Menezes Dos Santos, Marcelo Viana Batemarque, Marcia Ferreira Reis, Marcio Juliano Vieira, Marcos Antônio De Morais, Marcos Paulo Antunes, Marcos Veloso Batista, Marden Santos Matarazzo, Maria José Aguiar, Marildo Elias De Andrade, Marilene De Almeida Vasconcelos, Marisa Felix De Souza, Marlos Alex Santos, Mateus Lemes Cardoso Neto, Mateus Sales Santos, Mayara De Oliveira Silva Correia, Mayumi Tanaka De Santana, Mazarele Dos Reis Lima Reis, Moisés Lopes Da Silva, Newton Lauro Ramos Rodrigues, Noberto Dias Da Fonseca, Nádia Soares Liberato, Nêna Cleide Miranda Silva, Onilda Silva Fonseca, Patrik Juan Fernandes Aguiar, Patrícia Aparecida De Arruda, Paulo Batista Da Silva Junior, Paulo Leonardo Lourenço Soares, Pedro Costa Zugaib Junior, Pedro Egidio Rabelo Suanno, Pedro Henrique Justo Campos, Plinio Tavares Pereira, Poliana De Oliveira, Pollyana Timoteo Batista De Jesus Oliveira, Rafael Aparecido Magalhães Costa, Rafael Bronzatto Cabral, Redner Jordani De Melo Pereira, Reginaldo Ferreira, Renan De Sant´Anna Ramalho, Renato Magalhães Carneiro, Ricardo Eulalio Franco, Ricardo Sousa Lima, Rithiele De Souza Oliveira, Rivana Gonçalves Braga, Rodolfo Freire Ferreira, Rodrigo De Mattos Gomes, Rodrigo Demichei, Romaria Leandra Monteiro, Rosangela Maria Martins Thees, Rosemary Gonçalves Da Silva, Rosilene Batista De Freitas, Rosilmar Pereira De Souza, Rosângela Borges Lira, Sebastião Gonçalves Teixeira, Sergio Alves Lima, Sharley Gomes De Andrade, Silvano Caldeira Moreira, Silvio Marcos Alves, Sued Queiroz De Araujo Vitoria, Sueli Silva, Taissa Da Costa De Deus, Tatiane Silva Cardoso, Telma Alves Nepomuceno Santos, Theobaldo Julião Dos Santos, Thiago De Oliveira Silvério, Thiago Luiz Batistelli, Valdete Da Silva, Vicente Iorio, Vilmar Aparecido Souza Pereira, Wagner Raimundo Gomes Nobre, Waine Pereira De Carvalho Silveira, Waldir Mendes, Welington Ferreira Lopes, Wendy Walesko Marçal Santos, William De Souza Araujo, Yuri Gomes Dias, Fernando Gonçalves De Oliveira, Nathália Basaglia Silva. Secretária: Célia Regina Junqueira De Lima - Registro: 833 Fl 199 Livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/Uso.\r\n\r\nId: 687048. Valor: R$ 3131,04"
                        ]
                    }
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "689055": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO DELIBERATIVO - COMUNICADO. ALTERAÇÃO DATA DA REUNIÃO. Comunicamos aos senhores membros do Conselho Deliberativo que, por motivo do feriado do dia 20/11/2008, a reunião do dia 19/11/2008 fica transferida para o dia 24/11/2008. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2008. Walter Felippe D´Agostino - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 689055. Valor: R$ 282,48"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "689000": [
                            "V - Extravio",
                            "EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A \r\n\r\nCNPJ Nº 04.616.210/0001-60\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Empresa de Navegação Elcano S/A situada na Praia de Botafogo nº 440/12º andar, Botafogo, RJ, Inscrição Estadual nº 77.223.134, vem comunicar, para todos os fins, o extravio do CTAC 314 emitido em 29/10/2008.\r\n\r\nId: 689000. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "688767": [
                            "V - Extravio",
                            "CAFÉ E BAR LONDRES DO MEIER LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.222.489/0001-96\r\n\r\nEXTRAVIO: Café e Bar Londres do Meier Ltda, comunica o extravio dos Livros de Registro de Empregados nº 01, 02 e 03, com funcionários cadastrados.\r\n\r\nId: 688767. Valor: R$ 207,24"
                        ],
                        "688275": [
                            "V - Extravio",
                            "Wolmar Rocha Pereira\r\n\r\nCPF. 256 925 696-04\r\n\r\nEXTRAVIO: Talão de N.F. de Produtor Rural de numeração do 101 ao número 150.\r\n\r\nId: 688275. Valor: R$ 172,92"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "686721": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RULLI COSTA PROMOTORA DE LEILÕES LTDACNPJ: 07.573.898/0001-36\r\n\r\nA RULLI COSTA PROMOTORA DE LEILÕES através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições publica no Diário Oficial de 31/10/08 FAZ SABER a todos que a data do leilão ali constante, passou para o dia 11/11/2008, às 9h, pela Leiloeira Maria Izabel Cunha de Aguiar, no mesmo local, mantendo-se na íntegra o restante do Edital. Website: www.rcleiloes.com.br\r\n\r\nId: 686721. Valor: R$ 310,20"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "688730": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS\r\n\r\nDA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCGC 34.052.605/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Pelo presente ficam convocados os Membros do Conselho de Representantes desta entidade, para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 18/11/2008, na sede desta entidade, à Rua da Assembléia, nº 10/1.901, Centro, Rio de Janeiro, como segue: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: - às 10.00 hs., em primeira., ou às 10.30 hs., em segunda convocação, com qualquer número, para apreciação da seguinte ORDEM-DO-DIA: 1º) Leitura e aprovação do Relatório da Diretoria do exercício de 2007; 2º) Leitura, discussão e votação do Balanço Geral Financeiro e Patrimonial do exercício de 2007, com o parecer favorável do Conselho Fiscal; 3º) Leitura, discussão e votação da Proposta Orçamentária para o exercício de 2009, com o parecer favorável do Conselho Fiscal; 4º) Leitura e aprovação da ata: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - com a presença, também, de trabalhadores do terceiro grupo, não organizados, ora convocados, às 11,00 hs., em primeira, ou às 11.30 hs., em segunda convocação, com qualquer número, para a apreciação da seguinte ORDEM-DO-DIA: 1º) Leitura, discussão e votação das reivindicações salariais e sociais para o exercício de 2009 em benefício dos trabalhadores inorganizados em Sindicato; 2º) Autorização para celebrar acordo ou instaurar dissídio coletivo; 3º) Leitura e aprovação da ata. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2008 - Luiz A.Rodrigues - Presidente\r\n\r\nId: 688730. Valor: R$ 963,60"
                        ],
                        "688688": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO \r\n\r\nDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ nº 31.960.925/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos todos os membros da categoria, empregados que trabalhem em estabelecimentos do comércio e serviços dos municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim, todos no Estado do Rio de Janeiro, no comércio varejista de peixes, varejista de carnes frescas, venda de pães, varejista de frutas, varejista de aves e ovos, inclusive abatedouros, farmácias e drogarias, inclusive manipulação de remédios, vendas de flores e coroas, vendas de peças, lojas de vendas de rações e animais, locadora de veículos e embarcações, vídeo locadoras, lojas de tecidos, lojas de material de construção, supermercados, inclusive trabalhadores de escritório, lojas de artigos para presentes, lojas de eletrodomésticos, lojas de roupas, depósitos de distribuidora de bebidas, funerárias, venda de gelo, venda de doces e materiais de aniversário, papelarias, mercearias, vendas de jornais, livros e revistas, venda de cosméticos e produtos para tratamento capilar, depósito atacadista de papéis e produtos gráficos, depósitos de compra e venda de papéis e plásticos usados, hipermercados e lojas comerciais (shopping), loja de material de caça e pesca, loja de venda de material para oficina mecânica e de prestação de serviços, venda de areia e pedras, venda de madeiramento, inclusive madeira florestal, empresas de vendas no atacado e armazenamento de peixes, oficina de recuperação de eletrodomésticos, venda de móveis, inclusive material para escritório, venda de tintas, comércio varejista dos feirantes, ambulantes e autônomos, comércio varejista de óticas, comércio varejista de carvão vegetal e lenha, empresas de garagem e estacionamento de veículos, venda e distribuição de água, comércio, conserto e locação de bicicletas e respectivos acessórios, comércio de material médico, odontológico e hospitalar, comércio de gêneros alimentícios, comércio de chapas, vergalhões e demais materiais em ferro e aço, comércio de doces, venda e montagens de pneus, venda de planos de saúde, vidraçaria, depósitos de comércio varejista e atacadista, estúdio fotográfico, lojas de xérox, venda e locação de máquinas, associados ou não do sindicato, para a assembléia geral extraordinária que será realizada no dia 24/11/2008, às 18h em primeira convocação e às 19h em segunda e última convocação, na sede do sindicato sito à Avenida Plínio Casado, nº 58, sala 317, Centro, Duque de Caxias RJ, sobre a seguinte ordem do dia: 1 - leitura da ata anterior; 2 - autorização para extensão da base territorial para o Município de Guapimirim, no Estado do Rio do Janeiro - RJ; 3 - alteração estatutária; 4 - assuntos gerais. Duque de Caxias, 12 de Novembro de 2008. LOURDES DA SILVA - Presidente.\r\n\r\nId: 688688. Valor: R$ 1582,68"
                        ],
                        "687642": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nNa Resolução nº 028, de 28 de outubro de 2008, publicada no D.O. do Rio de Janeiro, do dia 06 de novembro de 2008, Parte V, página 5, acrescenta-se a seguinte frase após a tabela do anexo I \"Obs: Após o dia 31/03/2009 os valores serão corrigidos pela variação mensal do INPC-IBGE acrescidos de 1% de juros ao mês\".\r\n\r\nId: 687642. Valor: R$ 378,84"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "688672": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nDIA: 12/12/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa financeira para implemento de securitização nos termos da Lei Municipal nº 1710 de 14 setembro de 2006.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício. \r\n\r\nOs interessados poderão obter na Gerência de Licitações e Compras, sito a SEDE DA SUBSECRETARIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS - PRAÇA MARINHA GREENHALG, S/Nº - PRÉDIO DA OVAR - SÃO BENTO - ANGRA DOS REIS - RJ - CEP 23.900-000 telefone (0xx24)3365-6449, fax (0xx24)3365-2291, informações detalhadas, cópia de edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00h.\r\n\r\nInformamos que é obrigatória a apresentação do carimbo contendo CNPJ da empresa.\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 688672. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "688682": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SACO PARA LIXO HOSPITALAR\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 03/12/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 13/12/2008 das 10:01 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 13/12/2008 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 688682. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "689110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2008\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: O objeto do presente pregão é a aquisição de Equipamentos, especificados e quantificados na forma do Detalhamento e Especificações do Objeto do Edital supra mencionado, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM. DATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 25/11/2008 às 10:00 horas. LOCAL: A sessão realizar-se-á no endereço infra mencionado. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92, Centro, Mangaratiba, Rio de Janeiro, de segunda a sexta de 10 às 12 e de 13 às 16 horas.\r\n\r\nMangaratiba, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 689110. Valor: R$ 653,40"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "689186": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL PROF JOSÉ D'ALESSANDRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno 1988: Curso Técnico em Enfermagem: Solange Ferreira dos Santos\r\n\r\nAno 1999 Turma 3000 Curso Formação Geral: Francisco Demontieze Alves Bezerra\r\n\r\nDiário Oficial de 25/05/2000, Parte IV, ano XXVI, onde se lê Josiane Gomes da Silva Santana, leia-se Josiane Silva de Santana. \r\n\r\nDiretora: Iandara Maria Athanasio da Silva Mattos\r\n\r\nId: 689186. Valor: R$ 413,16"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "689090": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1050/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1050/2008. Art. 1º Fica concedida a Medalha José Clemente Pereira ao Tenente Coronel ADILSON CARLOS KATIBE. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 130/08. Autor: José Vicente Filho.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 148/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/11/08 FREDERICO NUNES GONÇALVES, de acordo com o art. 22, Inciso II da Resolução nº 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG do Gabinete do Vereador Luiz C. Gallo de Freitas, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Augusto de Freitas, 07 de novembro de 2008. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 689090. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "688346": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 039/2008 - SMS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Peças para os veículos da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 25 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br mailto:dilicon@patydoalferes.rj.gov.br \r\n\r\nCusto do Edital: R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 688346. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "689082": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 015/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global por dia de refeição\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços no preparo e fornecimento de alimentos destinados ao Restaurante Popular Municipal.\r\n\r\nDIA/HORA: 23/11/2008 às 10:00 Hora\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas no site: www.portalvr.com/servicos ou através do telefone (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 689082. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689098": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 016/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de rádios MESH dotados de BEAM FORMING e SOFTWARES necessários a operação e controle de acesso, tipo apliance .\r\n\r\nDIA/HORA: 28/11/2008 às 14:30 Hora\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas no site: www.portalvr.com/servicos ou através do telefone (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 689098. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689083": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 124/2008\r\n\r\nOBJETO: Dragagem de represa no Parque Municipal Natural Fazenda Santa Cecília do Ingá, situado à Estrada do Ingá, 1411 - bairro Santa Cruz.\r\n\r\nDIA/HORA: 28/11/2008 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 188.749.44\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 127/2008\r\n\r\nOBJETO: Serviço de confecção e fornecimento de 166 caixas de coleta para bueiros.\r\n\r\nDIA/HORA: 28/11/2008 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 85.918,00\r\n\r\nInformações: (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 689083. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "688585": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016510-9 ANA PAULA DOS SANTOS CHAVES E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os autores ANA PAULA DOS SANTOS CHAVES, ANDREA OLEGARIO BARBOSA DA SILVA, DANIELE MACHADO SANTOS, DANIELE REGINA DE FREITAS DA SILVA, FABIO ALAN MOREIRA, FATIMA FERNANDES PEIXOTO, FLAVIA PERES DA CRUZ, e WELEN CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 688585"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "687101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006873-2 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, EMERSON FLAVIO DA ROCHA, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009087-0 AFFONSO MARINS (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 88/89 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018888-2 MARTHA MENDES BOREL (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000579-8 SERGIO JOSE DOS SANTOS MONSORES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008069-3 ELIO DA SILVA COURA E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 171: Defiro aos autores a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento dos itens “a”, “b” e “c” do despacho de fls. 166/167.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028752-1 MARIA DAS GRAÇAS COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Face às peças de fls. 44/45, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nQuebra 7 - 2008.51.01.005277-7 ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x ELI CASAS DE OLIVEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 71 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Tendo em vista que o pedido de antecipação de tutela já foi apreciado e indeferido às fls. 61/62, citem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008195-9 MIGUEL GONCALVES DE OLIVEIRA NETO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2002.5101020615-8 e 2004.5160011667-3, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008486-9 ALBERTO CHRISPIM GERALDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 40/41: Cumpra o autor, no prazo de 10 dias, os itens “a” e “b” do despacho de fls. 37/38.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014207-9 DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 42 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à União Federal pelo prazo de resposta. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a manifestação da ré.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016433-6 ANNA MARIA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 40, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 92.0032529-7, 94.0048499-2, 2007.5101015905-1 e 2000.5101002349-3.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento por parte do patrono, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, por indeferimento da inicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017364-7 MARIA DE FATIMA VARGAS FERREIRA E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 97.0012466-5 e 97.0012465-7, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor PAULO MAC CORD FILHO, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018192-9 RAUL MARTINS DE FREITAS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2007.5101008452-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018824-9 MARIA NEUZA SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Dê-se vista à ré pelo prazo de resposta.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028732-0 REGINALDO DE LIMA LEITAO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 94.0028932-4, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018413-0 VILMA LIPORACE (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019647-6 AMAURY COELHO PINHEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 449: Defiro aos autores a dilação do prazo, por 30 dias, para cumprimento do despacho de fls. 101, com relação ao Processo nº 2001.5101012746-1.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012481-4 ZELIA SANTOS CONSTANTINO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 32: Requeira a autora, no prazo de 10 dias, diretamente à ré, por escrito, os extratos relativos à(s) conta(s) de poupança, comprovando nos autos, através da juntada do protocolo administrativo, conforme item “b” do despacho de fls. 20.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012974-5 MARIZA MARTINS VILLAS BOAS (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI -Fls. 21/22: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Revogo o último parágrafo do despacho de fls. 15/16.\r\n\r\nIII - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “a” do despacho de fls. 15/16;\r\n\r\na comprovação documental da existência da(s) conta(s) de poupança objeto destes autos;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013484-4 LUCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA AMARAL E OUTRO (Adv. FABIANE APARECIDA ZAHRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 74/75 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança dos autores.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013557-5 LAURA MORAES (Adv. FERNANDO MAGDENIER DAIXUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Cumpra a autora, no prazo de 10 dias, o item “a” do despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029961-4 VENICIO MANOEL ASSUMPCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 35 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Revogo o item “b” do despacho de fls. 26/27.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001363-2 IMAR CARVALHO DO AMARAL - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 48/49 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na emenda do pólo ativo a fim de que passem a constar como autores MARIA DE LOURDES CARVALHO DO AMARAL, EDUARDO IMAR DO AMARAL, INÁ DO AMARAL ABAURRE e SÉRGIO DO AMARAL, com exclusão do Espólio de Imar Carvalho do Amaral;\r\n\r\na juntada de cópia da petição de cumprimento do item acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001688-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x CLAUDIA MACEDO MARINHO DE VASCONCELOS. . I - Recebo a petição de fls. 44 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se a ré, devendo a Secretaria observar o novo endereço fornecido às fls. 44.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009953-8 NEUSA FERNANDES (Adv. JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Face à petição de fls. 26, encaminhem-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015861-0 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2007.5101022929-6, 2004.5101014867-2, 2004.5101014866-0, 2002.5101001865-2, 2008.5101000553-2, 2008.5101005774-0, 2005.5101012638-3, 2007.5101022559-0, 2006.5101000263-7, 2006.5101018849-6, 2006.5101014554-0 e 2005.5101012640-1, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018504-2 FERNANDO LUIZ CARDOSO DE MATOS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos relativos à conta de FGTS do autor, bem como juntar cópia do Termo de Adesão porventura firmado pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509818-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA PASQUALINA BOTTINO LANZIERI. . Fls. 26: Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 dias, para cumprimento do despacho de fls. 23/24.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.024108-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x IVANIRA FERREIRA DA SILVA. . Defiro à CEF o prazo requerido (30 dias).\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ALAYDE DA SILVA MENDONCA. . Cumpra a CEF, em 10 dias, o despacho de fl. 24.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815934-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA SABIDO RIBEIRO. . Fls. 28: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017713-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x RICARDO ZENICOLA PEREIRA LIMA E OUTROS. . I - Recebo a petição de fls. 41/42 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar a classe para AÇÃO MONITÓRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - À CEF, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\natribuir valor à causa compatível com o Demonstrativo de Débito de fls. 33;\r\n\r\nfornecer 3 cópias da petição de cumprimento do item acima, a fim de instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do patrono(a), intime-se a CEF, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017917-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ELIDAN ALVES MENEZES COSTA. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 37/38 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar a classe para AÇÃO MONITÓRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, nos termos dos art. 1.102, b, e seguintes do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016055-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFornecidas as cópias, o(s) nome(s) da(s) autoridade(s) responsável(is) pelo cumprimento do julgado e o(s) endereço(s) necessário(s), autorizado pelo Art. 461, parágrafo 5º do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/02, determino a intimação da(o,s) Ré(u,s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dar(em) cumprimento ao julgado, sob pena de multa, em conformidade com o artigo 461, parágrafo 5º do CPC).\r\n\r\nDê-se vista à(ao) Ré(u).\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.003036-8 CELINA MARIA BETINI DAS NEVES (Adv. ROBSON PEREIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Providencie o Dr. Robson Pereira Monteiro, no prazo de 5 dias, a assinatura da petição de fls. 20/22.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009928-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA JOSE RIETMAN BOUCAS. . Fls. 28: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n37 - 2008.51.01.017349-0 MAURICIO MARTINS OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA DA SILVA CUNHA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . I - Providencie o autor, no prazo de 10 dias, a autenticação das peças de fls. 05/06 e 09/11.\r\n\r\nII - Após, ao M.P.F.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.013614-6 DIEGO CARLOS DA COSTA NAZARETH (Adv. EDSON ESTEVES CARVALHO) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (NCE) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 55/57 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Face ao alegado na aludida petição, reconsidero o item II, letras “a” e “b” do despacho de fls. 52/53.\r\n\r\nIII - Citem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 687101"
                            ],
                            "687102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 88.0020449-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO BARGHINI (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0118997-2 WAGNER LUIZ DE CAMPOS SCHOSTE (Adv. ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Providencie a parte autora a devida habilitação, em 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032049-9 JANETE JUSTEN WENDLING (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0020097-4 JOAO BATISTA VICENTE E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . Em caso de interesse em receber os valores depositados, expeça(m)-se o(s) Alvará(s).\r\n\r\nFls. 487/492 - Oficie-se ao PAB/CEF, solicitando o transferência do saldo da conta nº 746858 da autora Maria da Gloria Leite Dubian, para a conta salário nº 135.303-9, agência 2936-X, do Banco do Brasil. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 99.0060970-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Fls. 941/943 - Dê-se vista à AGU, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020084-4 MARCIA PACHECO CATANHEDE SERRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão à fl. 249, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Compulsando os autos, verifica-se a necessidade da análise da condição de militar reformado do falecido Sr. Marcelo Pinto da Silveira, como questão prejudicial à análise do pedido de pensão formulado pela Autora, na qualidade de companheira.\r\n\r\nCom efeito, intime-se a parte autora, para que traga aos autos a cópia integral do processo n. 90.0012799-8, mencionado à fl. 238, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nPor sua vez, a parte autora manifestou-se à fl. 251/verso, requerendo que o próprio mecanismo do Poder Judiciário providencie a cópia do processo em referência, - tendo em vista a hipossuficiência da parte autora e os poucos recursos da Defensoria Pública da União -, o que foi deferido à fl. 270.\r\n\r\nAssim sendo, diante da certidão de fls. 271/27, oficie-se à 7a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, solicitando os bons préstimos no sentido de ser fornecida cópia da petição inicial, da sentença e do acórdão proferidos no processo n. 90.00127799-8, de que trata a decisão de fl. 249.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência do presente despacho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006000-5 EDWILSON ALVES DOS REIS (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020217-5 FATIMA IZILDA DE MOURA LOPES (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . FATIMA IZILDA DE MOURA LOPES, qualificada na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré ao pagamento integral dos valores atrasados, com correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento até o efetivo pagamento e, ainda, arcar com os ônus sucumbenciais de estilo.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidora pública, matrícula SIAPE nº. 2296000, lotada no Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Ministério da educação, ocupando cargo de Diretora, código CD 04, do Departamento de Desenvolvimento Humano, Científico e Tecnológico, sendo que, em inúmeras ocasiões, substituiu a Diretora Geral do INES. Alegou que as substituições em comento geram o direito de optar pela remuneração do cargo substituído e, nos períodos superiores a 30 dias consecutivos, faz jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função, na proporção dos dias de efetiva substituição conforme os dispositivos do art. 38 e parágrafos da Lei nº. 8.112/90. Sustentou, também, que o Ministério do Planejamento editou o Ofício-Circular nº.01/SRH/MP, de 28 de janeiro de 2005, com fito de dirimir dúvidas e uniformizar os procedimentos no âmbito do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, no que se refere à substituição de servidor investido em cargo ou função de direção ou chefia, determinando que o cálculo dos efeitos financeiros das substituições anteriormente exercidas deveria levar em conta a prescrição qüinqüenal anterior à data de tal Ofício-Circular. Por fim, aduziu que, com base na orientação administrativa, a Autora formou no seu órgão os processos administrativos nº. 23121.001557/2005-18 e nº. 23121.000481/2006-86, sendo todos os pagamentos requeridos autorizados pela direção do INES. Alegou, por outro lado, que a maior parte dos pagamentos não foi efetivada, sob a alegação de de falta de verba, estando todos os créditos alocados na rubrica de “restos a pagar - exercício findo”. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 05, complementadas à fl.69.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls. 06/63. \r\n\r\nRecebida a petição de fls. 68 como emenda à inicial (fl. 70).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 79/81, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 85/88. \r\n\r\nAs parte autora não mostrou interesse na produção de provas (fls. 92). \r\n\r\nA União Federal juntou a documentação de fls. 99/101 e 103/111.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls.112/113), a Autora informou que a Ré efetuou o pagamento dos valores referentes aos “exercícios anteriores”, objeto do pedido da presente ação (fl. 116).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária por meio da qual a Autora objetiva a condenação da Ré ao pagamento integral dos valores atrasados, com correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento até o efetivo pagamento e, ainda, arcar com os ônus sucumbenciais de estilo.\r\n\r\nA Autora percebeu todos os valores referentes aos exercícios anteriores, objeto da presente Ação, conforme noticiado à fl. 116, razão pela qual resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022152-2 ANTONIO VALENTE DA COSTA FILHO (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nANTONIO VALENTE DA COSTA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada à proceder o pagamento de atrasados, com recálculo de todos os contracheques (soldo e gratificações), tendo como base o soldo de 3º Sargento de 11 de julho de 2001 a junho de 2005 e, de 2º Sargento de 13 de dezembro de 2006 a 28 de junho de 2007. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento da quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que era Praça do Corpo da Marinha e solicitou a sua inscrição no Curso de Formação de Sargento no ano de 2000. Sustentou, por outro lado, que teve a sua matricula negada, razão pela qual ajuizou a ação nº 2001.5101005094-4, garantindo o seu direito de ser matriculado na turma do ano de 2005. Alegou que, após a aprovação no curso e promovido à graduação de 3º Sargento, requereu administrativamente ressarcimento da preterição, a fim de ser incluído na turma de 2001, o que foi indeferido, motivo pelo qual impetrou o mandado de segurança nº 2006.5101020203-1, no qual foi concedida a segurança. Alegou, ainda, que, embora tenha ocorrido sua inclusão na turma de 2001, resultando inclusive na promoção de 2º Sargento, até a presente data não foi efetuado os respectivos pagamentos dos soldos e vantagens atrasados. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 09/52.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 59.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fl. 63 como emenda à inicial (fl. 64). \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 70/87, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, pugnou, pela improcedência do pedido. \r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 88, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 90/93.\r\n\r\nA União Federal juntou ofício nº40-1220/DPMM-MB, reconhecendo o direito do Autor (fls. 99/102).\r\n\r\nManifestação do Autor às fls. 105/106.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determi nado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, na qual o Autor almeja que a Ré seja condenada à proceder ao pagamento de atrasados, com recálculo de todos os contracheques (soldo e gratificações), tendo como base o soldo de 3º Sargento de 11 de julho de 2001 a junho de 2005 e, de 2º Sargento de 13 de dezembro de 2006 a 28 de junho de 2007. Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento da quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.\r\n\r\nDa análise dos autos, em especial dos documentos de fls. 15/18, bem como de fls. 100/102, conclui-se que a Ré reconheceu a procedência do pedido com relação ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nAssim sendo, no que se refere ao pedido de pagamento das parcelas atrasadas, deve o presente feito ser julgado extinto com resolução do mérito, diante do reconhecimento da procedência do pedido por parte da Ré, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nNo tocante ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor outro lado, necessário registrar que é cabível a incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas com atraso, ainda que não expressamente previsto no pedido inicial, na medida em que se trata de obrigação acessória. Neste sentido, anote-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000448804 Processo: 200001000448804 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 13/9/2006 Documento: TRF100236217 Fonte DJ DATA: 2/10/2006 PAGINA: 101 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação e deu provimento parcial à Remessa Oficial.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO.RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE DE TELEFONISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. SERVIÇO DE NATUREZA INSALUBRE. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. REGRA VIGENTE AO TEMPO DA SUA PRESTAÇÃO.\r\n\r\n1. A condenação da ré ao pagamento das diferenças de benefícios previdenciários, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, sobre as diferenças de benefícios previdenciários, ainda que não tenha havido expresso requerimento na inicial, não caracteriza hipótese de julgamento ultra petita, uma vez que são devidos independentemente de pedido por se tratar de obrigação acessória.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais.\r\n\r\nEm se tratando de algo imaterial, a comprovação do dano moral não é feita pelos mesmos meios utilizados para se provar o dano material. Por outro lado, a prova do dano moral deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. Destarte, provado o erro da Administração, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato. \r\n\r\nPor outro lado, deve ser levado em consideração que a indenização por danos morais tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nCom efeito, considerando a demora da Administração em efetuar o pagamento dos atrasados devidos ao Autor, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, II do CPC, e determino que a Ré proceda ao pagamento de atrasados devidos ao Autor, conforme documentos de fls. 15/18 e 100/102;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs valores devidos serão atualizados monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora na ordem de 0,5% ao mês (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027893-3 JOSE ALUIZIO TOLEDO NOGUEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 123/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSE ALUIZIO TOLEDO NOGUEIRA., qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando seja reintegrado na reserva remunerada, requerendo, outrossim, que as promoções alcançadas sejam na graduação de Tenente-Coronel, com proventos de Coronel, observando os termos do art. 6º, §3º da Lei 10.559/02. Pleiteou, ainda, o pagamento de todas as vantagens legais, gratificações inerentes à graduação requerida, PASEP e efeitos financeiros (dos valores devidos atrasados) contados a partir de outubro de 1988, de acordo com a regra contida no art. 8º do ADCT/CF, com atualização monetária a partir de cada respectivo débito (por se tratarem de créditos de natureza alimentar), contados a partir da data da citação. \r\n\r\nAduziu que a pretensão tem como fundamento a Lei 10.559/2002, que garante as promoções com a exigência apenas da idade-limite e do tempo de permanência em atividade. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 21/200), sendo as custas recolhidas às fls. 201.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 203/205).\r\n\r\nA parte Autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (fls.211/230)\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 237/241. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 250/258. Juntou documentos às fls. 259/385.\r\n\r\nInstados à especificarem provas (fl. 386), apenas o Autor se manifestou (fls.388/390).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA preliminar apresentada pela União Federal, de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa não encontra amparo legal, em especial pelo comando contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, bem como pelo fato da Ré, em sua contestação, refutar a pretensão contida na inicial.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja que seja reintegrado na reserva remunerada, determinando a aplicação de todas as promoções e vantagens as quais tem direito, nos termos da Lei 10.559/2002. \r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser considerado anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput, que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos, dentre eles: desligamento e licenciamento, expulsão ou afastamento de atividades remuneradas ainda que com fundamento na legislação comum (art. 2º, XI). Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\n...\r\n\r\nOra, o dispositivo em comento deve ser interpretado no sentido de que o desligamento da atividade remunerada que enseja a aplicação do regime da anistia deve ter por fundamento fático a motivação política, mesmo que tenha tido por fundamento formal a legislação comum, sendo, portanto, objeto de prova a ser produzida pelo autor da demanda.\r\n\r\nDa análise de fls. 27, verifica-se que foi reconhecida a condição de anistiado político do Autor. \r\n\r\nNa presente demanda, por sua vez, o Autor almeja as promoções nos termos do art. 6o, §3o, da Lei 10.559/02, garantindo-se aquela correspondente à graduação de Tenente-Coronel, com proventos de Coronel\r\n\r\nVejamos os artigos 5o e 6o da Lei 10.559/2002:\r\n\r\nArt. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.\r\n\r\nArt. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.\r\n\r\n§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.\r\n\r\n§ 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.\r\n\r\n§ 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.\r\n\r\n§ 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.\r\n\r\n§ 5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.\r\n\r\n§ 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.\r\n\r\nNo que tange às promoções asseguradas pelo art. 8º do ADCT, regulado pela Lei n. 10.559/02, é importante ressaltar que devem ser respeitados, necessariamente, os regimes jurídicos dos militares e as características e peculiaridades inerentes às carreiras que integravam na época, como previsto na parte final do dispositivo constitucional em referência e no caput do art. 6o da Lei n. 10.559/02.\r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, revendo a sua jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que o que a norma do art. 8o do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações, ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido (RE 165.438, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 05/05/2006).\r\n\r\nSegundo tal orientação, em tema de anistia, a interpretação deve ser sempre ampla e generosa, na medida em que se deve ter em mente que o anistiado não pôde demonstrar seu eventual merecimento para fins de promoção, por culpa exclusiva do Estado.\r\n\r\nDesta forma, filio-me ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, para reconhecer o direito do Autor às promoções como se estivesse na ativa durante o período de afastamento compulsório, inclusive aquelas que pressupõem merecimento, de acordo com o estatuído nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido.\r\n\r\nNo que se refere ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer o direito do Autor às promoções como se estivesse na ativa durante o período de afastamento compulsório, inclusive aquelas que pressupõem merecimento, com as vantagens daí decorrentes, de acordo com o estatuído nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido, na forma do artigo 6o da Lei 10.559/02, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nFaculto à União o direito de proceder à compensação dos valores comprovadamente pagos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator de Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006820-7 TANIA MARIA GONCALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, necessário registrar que o último parágrafo da decisão de fls. 370/372, o qual determina a inclusão do INSS no pólo passivo, foi fruto de erro material, na medida em que o INSS já consta do pólo passivo da presente relação processual. Ademais, a decisão em referência inclusive já afastou a ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012126-0 PEDRO BRANDAO COTRIM LEITE (Adv. ANA PAULA LESSA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nPEDRO BRANDÃO COTRIM LEITE, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja anulado o ato administrativo que convocou o Autor para o serviço militar obrigatório, em razão de anterior dispensa por excesso de contingente, bem como seja o Réu compelido a proceder à expedição de novo Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nAduziu que foi dispensado do Serviço Militar, por excesso de contingente. Sustentou, por outro lado, que após se formar em Medicina, o Exército determinou que todos os estudantes da UFF - Universidade Federal Fluminense comparecessem a uma palestra realizada na própria faculdade, na qual foram informados sobre a existência de uma lei, que obrigariam todos os médicos, veterinários e dentistas a prestarem 1 (um) ano de serviço militar obrigatório em um dos Estados da Federação. Informou, contudo, que se encaminhou ao respectivo local de apresentação para que fosse definido a data e o local que iria servir, ocasião em que foi obrigado a entregar o CDI (Certificado de Dispensa de Incorporação).\r\n\r\nJuntou documentos às 26/108 e 122.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 112/113, deferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento (fl. 130/135).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 137/146, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 148/155.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 156/157, mantendo a antecipação de tutela, bem como determinando que a União Federal junte cópia do CID - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nRéplica às fls. 161/168. Juntou documentos às fls. 169/179.\r\n\r\nA União Federal juntou a documentação de fls. 189/192, em cumprimento da decisão de fls. 156/157.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 23.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, na qual o Autor almeja que seja anulado o ato administrativo que convocou para o serviço militar obrigatório, em razão de anterior dispensa por excesso de contingente, bem como seja o Réu compelido a proceder à expedição de novo Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nSegundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 827615 Processo: 200600557792 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 08/03/2007 Documento: STJ000742188 Fonte DJ DATA:23/04/2007 PÁGINA:325 Relator(a) PAULO MEDINA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 557, 'CAPUT' DO CPC. INEXISTÊNCIA. MEDICO. SERVIÇO MILITAR DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispensado o impetrante do serviço militar por excesso de contingente, ele não poderá ser obrigado à prestação em momento posterior como oficial médico.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, os documentos de fls. 172 e 191 comprovam que o Autor foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, razão pela qual não poderá ser convocado à prestação como oficial médico.\r\n\r\nAdemais, conforme ressaltado na decisão de fls. 156/157, dispõe o art. 4º da Lei nº 5.292/67 que a prestação do serviço militar após o término do curso para os MFDV (Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários) somente se faz necessária no caso de adiamento e não de dispensa por excesso de contingente, não se aplicando à hipótese apresentada nos autos.\r\n\r\nPor elucidativo, transcreve-se o mencionado art. 4º da Lei nº 5.292/67 e seus parágrafos:\r\n\r\nArt 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. \r\n\r\n§ 1º Para a prestação do Serviço Militar de que trata êste artigo, os citados MFDV ficarão vinculados à classe que estiver convocada a prestar o serviço militar inicial, no ano seguinte ao da referida terminação do curso. \r\n\r\n§ 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo. \r\n\r\n§ 3º Será permitida aos MFDV, excetuados os oficiais da reserva de 1ª classe ou remunerada, de qualquer Quadro ou Corpo, a prestação do Serviço Militar de que tratam êste artigo e seu § 1º, como voluntários, quaisquer que sejam os seus documentos comprobatórios de situação militar. \r\n\r\n§ 4º A Prestação do Serviço Militar a que se refere a letra a do parágrafo único do art. 3º é devida até o dia 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 38 (trinta e oito) anos de idade.\r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2007.71.00.005503-6 UF: RS \r\n\r\nData da Decisão: 12/03/2008 Orgão Julgador: QUARTA TURMA D.E. 24/03/2008 Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A teor do disposto no Decreto nº 57.654/66, os brasileiros dispensados por excesso de contingente só poderão ser convocados até o dia 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço da sua classe.\r\n\r\n2. O art. 4º da Lei nº 5.292/67, que determina a prestação do serviço militar após o término do curso, não se aplica ao caso do autor, uma vez que o referido dispositivo trata de adiamento e não de dispensa por excesso de contingente. \r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que seja anulado o ato administrativo que convocou o Autor para o serviço militar obrigatório, bem como para determinar que a Ré forneça ao Autor o Certificado de Dispensa de Incorporação (CID).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018904-7 PAULO JOSE LEITE (Adv. LEA LUCY POLONSKI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 131/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PAULO JOSE LEITE, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento do montante correspondente às parcelas atrasadas de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como a incorporação do percentual de 28,86%, mediante a compensação com juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidor militar e que por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, percebeu parcialmente o percentual de 28,86%, concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/11.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nInicialmente, DEFIRO o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 05 de dezembro de 2006, nos Autos n. 2006.51.01.006051-0, publicada no Diário Oficial em 24 de janeiro de 2007, pág.: 08/17, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\nQuebra 9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nContudo, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5º do CPC, bem como considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e o fato de a demanda ter sido protocolada em 03/10/2008, o Autor não faz jus aos reajustes pretendidos, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014716-3 MARCELO SIMOES DE SOUZA E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Autores promoveram a presente ação em face da CEF objetivando converter em depósito judicial, as prestações vincendas e as vencidas incorporadas ao saldo devedor pelos valores apurados na planilha anexa; que a ré se abstenha de qualquer ato executório administrativo praticados com base no DL 70/66, impedindo-a de realizar a praça do referido imóvel, como também determinado a não inclusão do nome dos autores no SPC, SERASA e CADIN.\r\n\r\nTendo em vista que os Autores não cumpriram o despacho de fls. 374, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, e que cabe à parte autora manter o endereço atualizado nos autos, conforme art. 238, § único, ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000746-1 ORLANDO MOTTA BARBOSA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 374/375 e 405 - Cumpra a CEF corretamente, no prazo de 10 dias, a decisão de fls. 358/359, informando se o contrato objeto da presente demanda contem cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0004710-0 JURECE DA SILVA NOVAES (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101019187-0.\r\n\r\n17 - 94.0010545-2 EDVALDO CARNEIRO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x UNIBANCO S/A (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO acolhimento dos argumentos da parte autora, aliás, significaria afronta ao verbete da recém editada súmula vinculante nº 1:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de Termo de Adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. (DJE nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007) \r\n\r\nO Autor assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende dos documentos de fls. 271/272, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável por parte do titular da conta fundiária, a “pleito da quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC. \r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 18 - 94.0026424-0 REGINA STELLA DE SABBA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO acolhimento dos argumentos da parte autora, aliás, significaria afronta ao verbete da recém editada súmula vinculante nº 1:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de Termo de Adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. (DJE nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007) \r\n\r\nO Autor EDILSON BASSUL assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do documento de fl. 351, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável por parte do titular da conta fundiária, a “pleito da quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser) homologado por sentença nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC, com relação ao autor supramencionado.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as notações devidas. \r\n\r\nCom relação aos três autores mencionados na petição de fls. 353/373, uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará que compareçam a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nFl. 353, § 3º - Defiro à CEF o prazo requerido. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 94.0046382-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO acolhimento dos argumentos da parte autora, aliás, significaria afronta ao verbete da recém editada súmula vinculante nº 1:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de Termo de Adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. (DJE nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007) \r\n\r\nA Autora ELISABETE SAAD assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do documento de fls. 668, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável por parte do titular da conta fundiária, a “pleito da quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC, com relação à autora supramencionada.\r\n\r\nJá tendo a CEF efetuado o pagamento dos honorários advocatícios, conforme depósito de fl. 682 e o patrono retirado o Alvará de Levantamento (fl. 695), julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 94.0049596-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO acolhimento dos argumentos da parte autora, aliás, significaria afronta ao verbete da recém editada súmula vinculante nº 1:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de Termo de Adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. (DJE nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007) \r\n\r\nOs Autores EDIMA ALMEIDA GUIMARÃES e EDMAR BARRADAS assinaram o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende dos documentos de fls. 378/379, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável por parte do titular da conta fundiária, a “pleito da quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, entendo que devem os aludidos acordos serem homologados por sentença nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC, com relação aos autores supramencionados.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 406/408, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFls. 403/404 - Em relação aos honorários advocatícios, intime-se a CEF, nos termos do art. 475-J, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa automática de 10% do valor do débito atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 95.0009287-5 ALADIR DA PAZ DE BARROS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x BANERJ S/A (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAO OTAVIO DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nQuebra Uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0072448-4 ALEMAR DE BARROS SANTIAGO (Adv. JANAIRA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . (...)\r\n\r\n3. intime-se novamente a autora para que, se concordar com os cálculos, requeira a citação da ré, fornecendo as cópias necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Requerida e promovida a citação, cite-se a ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5. Não sendo opostos embargos à execução, expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.009092-2 LEDA RAMOS BARREIRA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...)\r\n\r\n3. Depois dos esclarecimentos da Contadoria, intimem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dia.s\r\n\r\n24 - 2003.51.01.028130-6 ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 202.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.000158-3 THAMIRYS SANTANNA DA FONSECA (Adv. VAGNER DA SILVA) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MURILO STRATZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nConforme constatado na r. decisão de fls. 95/96, o documento de fl. 26 comprova que o parto a que foi submetida a Autora, objeto da presente demanda, ocorreu na Casa de Saúde Santa Helena Ltda, a qual possuía convênio com o SUS - Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nPor outro lado, in casu, a Autora pretende a condenação da Ré, na qualidade de responsável pelo Sistema Único de Saúde, ao pagamento de indenização pelos prejuízos por ela sofridos em razão de erro médico sofrido ocorrido durante o parto. \r\n\r\nAssim sendo, não há o que se falar em inclusão da Casa de Saúde Santa Helena Ltda., na qualidade de litisconsorte passiva necessária, na medida em que esta apenas atuou em nome do SUS.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) REVOGO a parte final da r. decisão de fls. 95/96, bem como os despachos de fls. 100 e 109;\r\n\r\n2) DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, requerida às fls. 89/90, nomeando como perito do juízo o Dr. EMÍLIO RODRIGUEZ RIOS, na especialidade de obstetrícia, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nEm se tratando de justiça gratuita (fl. 41), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, para ciência do compromisso, devendo informar a este Juízo, em 05 (cinco) dias, o local e a data para que a Autora seja examinada.\r\n\r\nEm seguida, o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, informando o i. Perito:\r\n\r\na) quais os danos sofridos pela Autora, considerando o pedido constante de fl. 13, item “e”; \r\n\r\nb) se os fatos narrados na inicial têm relação de causa e efeito com o parto a que a Autora foi submetida em 30/12/2003;\r\n\r\nc) se os fatos narrados na inicial são conseqüência natural do parto.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008688-6 ELIANE CRISTINA DOS SANTOS VELOSO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010293-4 JOAQUIM ALVES-ESPOLIO REP/ P/ JOAQUIM ALVES (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 135/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nJOAQUIM ALVES - ESPOLIO REP/P/JOAQUIM ALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais relativos ao mês de junho de 1987 e de janeiro de 1989. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular de caderneta de poupança na CEF, agência BANDEIRA, sob o número 00847849-0. Sustentou que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/18. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 19).\r\n\r\nDocumentos complementares (fls. 29/31).\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 36).\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 38/54, alegando, preliminarmente, inépcia por falta de documentos essenciais à propositura da ação e, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 55/56).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl 57, a parte Autora juntou o documento de fl. 67. \r\n\r\nA CEF informou à fl. 59 que a conta em tela tem depósito com data de aniversário no dia 26 de cada mês, razão pela qual esta conta não tem direito aos planos econômicos pleiteados. Juntou documentos às fls. 60/65.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nAfasto a alegada preliminar de falta de documentos, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição. \r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 29/05/2007, deve ser afastada a alegada prescrição.\r\n\r\nII.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.2.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que o AUTOR é titular de caderneta de poupança na CEF, agência BANDEIRA, sob o número 00847849-0, com data de aniversário todos os dias 26, conforme fl. 65, infere-se que este não faz jus ao reajuste relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.2.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À JAN/89.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias. \r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nQuebra Conseqüentemente, tendo em vista que o AUTOR é titular de caderneta de poupança na CEF, agência BANDEIRA, sob o número 00847849-0, com data de aniversário todos os dias 26, conforme fl. 65, infere-se que este não faz jus ao reajuste relativo a janeiro de 1989.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013467-8 ALEXANDRE LOPES (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição suscitada pela Ré, entendo que a mesma não merece prosperar, na medida em que não se trata de ação de reparação civil, aplicando-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNeste exame preliminar, não entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora adquiriu o imóvel objeto dos presentes autos em procedimento licitatório / leilão. Ocorre que, conforme sustentado pela CEF em sua contestação, ao apresentar a proposta vencedora no leilão, o Autor não possuía recursos suficientes para o pagamento do preço, razão pela qual contraiu empréstimo junto à CEF.\r\n\r\nCom relação ao contrato de compra e venda realizado em leilão, reza o item “10.5” do edital do leilão para a aquisição do imóvel objeto da presente demanda (fl. 119):\r\n\r\n10.5 Serão de responsabilidade do adquirente:\r\n\r\n10.5.1 todas as despesas necessárias à lavratura da escritura;\r\n\r\n10.5.2 o recolhimento do laudêmio incidente sobre a venda, quando houver;\r\n\r\n10.5.3 iniciativa necessária à lavratura da escritura, inclusiva a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, com o conseqüente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, etc.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar a alegação de que a CEF teria deixado de cumprir com a sua parte no contrato ao deixar de efetuar o registro do imóvel, na medida em que, nos termos do edital, esta obrigação cabia ao comprador.\r\n\r\nNo tocante ao contrato de mútuo celebrado entre as partes, analisando a planilha de evolução do financiamento, observa-se que o Autor encontra-se inadimplente desde 30/06/2005 (fls. 99/105).\r\n\r\nAdemais, os documentos juntados pela CEF às fls. 109/111 demonstram que as dívidas de IPTU incidentes sobre o imóvel, as quais supostamente impediam o registro do mesmo, foram quitadas na Execução Fiscal n. 2000.001.111915-8, em fevereiro de 2004.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA .\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017284-9 FABIO SHINJI OHARA (Adv. SARA HITOMY OHARA) x PRESIDENTE DO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFABIO SHINJI OHARA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora conceda ao Impetrante o registro no CREA-RJ.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é graduado em Engenharia Mecânica pela Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Sustentou que o seu Projeto Final foi defendido em 02 de setembro de 2008 e a cerimônia de Colação de Grau em Engenharia Mecânica se realizou em 19 de setembro de 2008. Por fim, aduziu que obteve aprovação em concurso Público da Petrobrás para o cargo de engenheiro de Petróleo Júnior e para obter a posse no cargo o Impetrante requereu o registro no CREA/RJ. Alegou, por outro lado, que a autoridade coatora negou a concessão do registro, sob o argumento de que a ausência do comprovante de colação de grau é requisito indispensável para a emissão de registro provisório. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 11/67), complementados à fl. 73.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 68.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 69/70 deferindo, em parte, o pedido de liminar. \r\n\r\nA autoridade Impetrada prestou informações às fls. 80/84, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 85/88. \r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelo Impetrante (fls. 90/93).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 96/97, opinou pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, posto que a autoridade coatora é o agente que pratica o ato impugnado no exercício de suas funções.\r\n\r\nSuperada a questão preliminar, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de writ objetivando que a autoridade coatora conceda ao Impetrante o registro provisório no Conselho de Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA/RJ.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o Impetrante comprova a conclusão do curso de Engenharia Mecânica (fls. 17 e 92). Resta, ainda, demonstrado que a cerimônia de colação de grau foi realizada em 19/09/2008 (fl. 92). \r\n\r\nAssim sendo, conforme salientado pelo i. Representante do Parquet Federal, não se mantêm os motivos apontados pela autoridade impetrada para indeferir o pedido de inscrição provisória do Impetrante no quadro de profissionais do CREA/RJ.\r\n\r\nAssim, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada proceda ao registro provisório do Impetrante no Conselho de Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 90.0002606-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, LUIZ AUGUSTO MURY, CARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x M A JUSTI PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 401/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF promoveu a presente ação em face dos réus objetivando pagamento atualizado do débito no valor R$ 11.078.828,98 oriundo do saldo devedor do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em conta corrente.\r\n\r\nTendo em vista que a Autora não cumpriu o despacho de fls. 264, conforme certidão de fls. 268, apesar de intimada pessoalmente, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020122-8 HI - POWER ASSESSORIA TECNICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Face à certidão de fl. 89, devolvo o prazo à Autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005212-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x OTTO COSTA SOARES x ARTHUR AUGUSTO DE SOUZA LEAO (Adv. SERGIO SIDNEI ALVES BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,76. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF propõe ação em face dos réus objetivando o pagamento de R$ 50.304,10 oriundo do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. \r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito administrativamente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.000479-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN HOUSE I (Adv. LUIZ WANIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.017828-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x INSTITUTO DE RADIOPROTECAO E DOSIMETRIA DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nECT propõe ação, objetivando que o réu pague o débito oriundo das faturas nºs 45125034075 e 45035044160 no valor de R$ 2.395,99.\r\n\r\nTendo em vista fls. 38, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019187-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JURECE DA SILVA NOVAES (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 687102"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "679448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0048730-7 TOBIAS VITORINO DA SILVA E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista aos Autores para manifestarem o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n2 - 97.0111886-3 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Defiro aos Autores vista por dez dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000627-5 MARCOS TAVARES BARBOSA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Ofereça o Autor as cópias necessárias à instrução da carta precatória, necessária para citação nos termos da certidão de fls. 35.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0584487-8 CLELI DE OLIVEIRA REZENDE E OUTROS (Adv. NEIDE MARIA DANTAS) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . Fls.600/780: vista aos Autores, por vinte dias.\r\n\r\n5 - 97.0071119-6 JORGE VOLMER FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Remetam-se os autos ao arquivo, até manifestação espontânea dos Autores.\r\n\r\n6 - 98.0015912-6 ORISVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre o depósito de fls.367 verso, diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n7 - 99.0023740-4 FELIX FRANCISCO ALVES LOPES E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeira o Autor o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019781-1 KLENEIYLSON NONATO KISTENMACKER DE OLIVEIRA (Adv. HAROLDO BAPTISTA DE BRITO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, RODRIGO VILLA REAL AYALA, RENATO JOSE LAGUN). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003570-0 ALMIR JOSE DE SEIXAS VALENCA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, MARIA SANTANA DA LUZ FERREIRA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JANUARIO SPISLA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JORCIMAR NUNES FERREIRA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013531-8 HUMBERTO RIPOLL DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Fls.127: concedo à Ré prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012308-4 DJANIRA MARA DA SILVA (Adv. ADRAILDO M DE SA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014169-8 JOSE SANTANA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls.210: concedo á Ré prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020067-8 PAULO ROBERTO FRANCISQUINI E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027753-9 GLAUCIA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Sobre o requerimento da U.F. - fls.95/113 - digam os Autores, em cinco dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011412-6 MARIA TERESA LOPES LEAO DE JESUS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vista à Autora sobre o acrescido de fls.72/118, por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0073167-8 ROSILDA SILVA DE MOURA E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE DO CARMO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Fls.257/268: vista à Autora, por vinte dias.\r\n\r\n17 - 92.0079040-2 VALDIR DA SILVA MAGALHAES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.365/386: digam os Autores VALDIR DA SILVA e LEILA COELHO, em vinte dias.\r\n\r\n18 - 93.0060036-2 ALBA REGINA LISBOA KLESCK E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.402: diga a CEF sobre o alegado pelo autor ANTONIO CARLOS CRUZ, em dez dias.\r\n\r\n19 - 95.0009383-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, ALBA YARA ANTOUN NETTO, RONALD FLAVIO P. FARO, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, NILTON TEIXEIRA DE PAULA, TANIA CRISTINA MANHAES) x MICRO NEWS CURSO DE COMPUTACAO S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a inércia da Autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 95.0021011-8 ALOMIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.492/510: digam as autoras MARIEM SLAIB e THEREZINHA DE ANDRADE, em dez dias.\r\n\r\n21 - 96.0016981-0 MARIO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar os termos de adesão dos autores PAULO DE SOUZA e PAULO CESAR NOLASCO.\r\n\r\n22 - 96.0076096-9 JOSE ALVES CALAZAES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Concedo à Ré novo prazo de dez dias para manifestação sobre fls. 725.\r\n\r\nQuebra 23 - 97.0071257-5 JORGE DELFINA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, INALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.235/236, b: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n24 - 97.0101321-2 PAULO ROBETO MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (Adv. IVAN MARTINS TAVARES, MARIA DA G. D. DE OLIVEIRA, ADOLPHO MAIDANTCHIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.333/334: diga o autor RENATO RIBEIRO DA TENDA, em dez dias.\r\n\r\n25 - 97.0101730-7 LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv. MARCIA CRISTINA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.223/225: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n26 - 97.0104291-3 ALTAIR CLEMENTINO FARINAZO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dou por cumprida a prestação jurisdicional, com relação aos autores GELIO DALVINO DA SILVA e IVAN ANTONIO NUNES.\r\n\r\nRequeiram os Autores remanescentes o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n27 - 98.0001692-9 EDSON MARQUES DAVYDD (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.309/312: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n28 - 98.0015981-9 JOSE CARLOS DA COSTA AYRES E OUTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.316/364: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n29 - 98.0025597-4 SHEILA MARIA BURCK PASSOS E OUTRO (Adv. MAURICIO MOURAO PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.353/357: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n30 - 98.0031024-0 JOEL JOSE ERNESTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . “Fls.426: intime-se o devedor (CEF), nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n31 - 99.0012237-2 LUCIA HELENA MARANHAO GUERRA E OUTROS (Adv. RAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES, RICARDO BASILE DE ALMEIDA, EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, RENATA VALENTE D C DE ALMEIDA, LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, RICARDO BASILE D'ALMEIDA, MARCOS ROBERTO A. DORIA, LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA, PATRICIA PICORELLI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, MARCIO DIOGENES MELO). . Retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 99.0020411-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, TANIA CRISTINA MANHAES) x TEMAFER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. NEIVA MELLO DE CARVALHO). . Sobre a certidão de fls. 163 verso diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n33 - 99.0061894-7 MARIZE DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.158: defiro à CEF vista por quinze dias.\r\n\r\n34 - 99.0064114-0 DALTRO CABRAL PIEDADE FILHO (Adv. AIDE CABRAL PIEDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.197/199: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.011207-6 NILSON DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestação sobre os cálculos de fls.241/245, por dez dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.008251-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, GISSELE DE REZENDE) x COMPANHIA PETROPOLITANA (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES). . Fls.120: à Autora para prestar os devidos esclarecimentos, em vinte dias.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.001447-6 MARIEM SLAIB (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.309/313: aguarde-se por vinte dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.000413-3 DIONISIO BARQUETTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.166/177: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.019700-2 SERGIO ARENARE GODINHO E OUTROS (Adv. FABIANO LEITAO MIGUEIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Regularize a Dra Adriana Ribeiro dos Santos Lima, OAB/RJ 133855 a petição de fls.70/74.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011540-7 COSME DAMIAO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls.87/91: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015952-6 FELIPE JOSE CARVALHO SANTANA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.007616-9 MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.010995-3 NELSON DE CARVALHO OTERO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.011027-0 VANIA PIZARRO MOTA (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012012-2 FRANCISCA BATISTA NOGUEIRA PAMPLONA-ESPOLIO REP/ P/ VERA PAMPLONA CORTE REAL DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.25/27: recebo como aditamento à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.013348-7 NEUZA PENHA HEREDIA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.015120-9 JULIO CESAR DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.58/70: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.018754-0 MARLI FALCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.800346-5 ESPERANCA DE JESUS (Adv. ADRIANE FABLICIO DE ARAUJO, KEYLA PEREIRA VALLE GOMES, PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a inércia da Autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.001670-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ALCIDES LEONARDO DE ASSIS. . Sobre a certidão de fls. 59 diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.012005-9 IDALINA GOMES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.012148-9 WILSON GOMES DA FONTE (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 95.0021877-1 JORGE LUIZ MARTINS FERRARI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acolho as ponderações de fls.441, nomeando perito do Juízo o contador Júlio Cezar Marinho Monteiro, CRC/RJ 54009, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n54 - 97.0022094-0 MARCO ANTONIO REINA DE BARROS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Digam as partes se foi concretizado o acordo proposto em audiência, no prazo de dez dias.\r\n\r\n55 - 97.0074949-5 CATIA MARIA DE TENORIO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de quinze dias para apresentar documento comprobatório do acordo firmado pela autora CATIA MARIA.\r\n\r\n56 - 99.0016438-5 LUIS OTAVIO AMORIM LAGE (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.004222-5 ERICA CONCEICAO DE MATOS SILVA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 99.0004241-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x CAMPELO AUTO PECAS E ACESSORIOS DE NOVA IGUACU E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls.151 diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.015719-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x LUSINETE DA SILVA SANTANA. . Fls.27: defiro à Autora vista por trinta dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.017118-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x PEDRO JOSINO DE SOUSA. . Fls.27: defiro à Autora vista por trinta dias.\r\n\r\nQuebra 61 - 2007.51.01.020748-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ROBERTA MAIA SILVEIRA E OUTRO. . Fls.43: defiro à Autora vista por dez dias, devendo manifestar-se sobre os documentos juntados pelas Rés - fls.40/41.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n62 - 2006.51.01.021635-2 MARLUCIA VIEIRA DE JESUS FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ofereça a Autora as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 98.0033701-6 JOSE ALEXANDRE ALVES FRANCISCO E OUTRO (Adv. ALCIDES OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Sobre o pedido de desistência manifestado às fls.571/573 diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2007.51.01.010203-0 MARIA DO CARMO FERREIRA COUTO (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2000.51.01.008185-7 FRANCISCO WILSON MAIA GUEDES FILHO (Adv. JOAO CARLOS C. NOGUEIRA, VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.66: então concedo ao Autor novo prazo de dez dias para ciência do desarquivamento do feito.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.009363-5 FRANCISCO MURILO TREVAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 2008.51.01.001700-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SEVERINO JOSE DE BARROS. . Fls.16: a CEF deve observar atentamente a certidão de fls.11.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n68 - 2007.51.01.031327-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ZELIA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2006.51.01.019089-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x FIDELIS BENTO DE SOUZA NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ao Embargado, em quinze dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.004709-5 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANA LUCIA GUARANY RIBEIRO CASTRO) x ANTONIO LUIZ FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO). . Venham conclusos para decidir acerca da impugnação.\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 679448"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "687217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016916-7 EVANY PEREIRA MATIAS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 92.0025350-4 DELCIMA COM/ E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. Aos Apelados para contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0015319-1 BATTISTA CALVANO FERRAGENS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do Precatório Requisitório (RPV), com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004331-5 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007229-5 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA, FABIANE LUISI TURISCO, ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal, na forma da lei.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0014771-0 JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Tendo em vista a ocorrência de erro material no despacho de fl. 88, corrijo, de ofício, o referido despacho, de forma que, onde se lê “Fls. 86/87 - Diga a CEF.”, leia-se: “Fls. 86/87 - Diga o INSS.”.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.001481-9 CACILDA AUGUSTA BRAULE PINTO (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO, ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Intime-se o patrono do Autor, Dr. WALTER LAGSDORFF NETO, no endereço fornecido às fls. 597, para que se manifeste ao despacho de fls. 584, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019697-2 MARIA DA ROCHA LISBOA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o requerido às fls. 119, esclareça a Autora se está desistindo do recurso interposto às fls. 106, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023501-5 FERNANDO COSME CANELA JUNIOR (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019783-3 HEROS VALERIANO MOYSES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos Autores na forma da lei. Tendo em vista as contra-razões já apresentadas pela União Federal às fls. retro, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001525-9 ALVIMARA MIGUEL RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019715-5 ANTONIETA TRISUZZI MORETZ SOHN (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 95.0022284-1 SUELY LIMA DE CASTRO (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO). . Fls. retro, junte-se. Esclareça a Autora o prosseguimento que pretende, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n14 - 98.0012511-6 SALETE LOPES CHIMENES ESCANILHA - ESPOLIO - REP/ P/ CLAUDIO MURILO LOPES CHIMENES ESCANILHA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais, com as devidas cautelas de estilo. Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.031146-2 EDSON SANTOS DOS ANJOS (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.031983-7 SILVIA MARA FERNANDES DE MELO TEDOLDI (Adv. RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Digam as partes, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0700337-4 DINALVA FERREIRA BARROS E OUTROS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do Precatório Requisitório com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n18 - 97.0103020-6 LUIZ CARLOS FERREIRA DON E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face à documentação juntada pela CEF às fls. 355/361, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.012283-5 ANTONIO JOSE ZAMBRANO DE ARAUJO (Adv. LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Defiro a vista requerida pela C.E.F às fls. 287, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.017175-5 WELLINGTON HORA LESSA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.016879-7 LUCAS ALVES DE ALMEIDA (Adv. DANIEL DA LUZ CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, requeridos pela C.E.F às fls. 132.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.020345-2 ROBERTO ROSA E SILVA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista requerida pelo autor às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.000729-1 JADIR CORREA (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA, DANIELE LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. retro, junte-se. Tendo em vista, a desistência da prova pericial requerida pelo autor, faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015145-6 ALUIZIO PINTO MANDARINO (Adv. ALICE DA ROCHA BORGES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADOVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004993-9 JUSTINO FERNANDES DE CARVALHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.003577-5 NILTON VELASCO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017869-0 ELYSIO SOARES SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista aos autores, para que se manifestem ao requerido pela C.E.F às fls. retro.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2005.51.01.000469-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x RENI MUNIZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLENE DAS GRACAS SOUZA MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Fls.retro, junte-se. Os Réus já foram devidamente intimados do despacho de fls.105, através de seu Defensor Público, conforme se vê do mandado de fls.107/108, sem que o mesmo tenha providenciado a retirada dos autos junto a Secretaria da Vara.\r\n\r\n2- Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito o Engenheiro Dr.Eleilton Figueiredo, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo.\r\n\r\nFaculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, no prazo legal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020255-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x VERA EPIRO. . Fls. retro, junte-se. Mantenho a decisão de fls. 38, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012495-8 CLEIDE GONCALVES MARTINS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Face o termo de devolução de fls. 49, aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.000913-5 INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . Face à certidão de fls. 157 v., aguarde-se complementação das custas pela parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018136-9 FERNANDO COSME CANELA JUNIOR (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Faculto as partes apresentação de memorial no prazo sucessível de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2002.51.01.008265-2 MEPLASTIC INDL/ LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRAS (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, CLEBER MARQUES REIS). . As Partes\r\n\r\n34 - 2005.51.01.011840-4 ESPOLIO DE PAULO VIRIATO PRADO AGUILLAR REP/P/ VALMIR PRADO AGUILLAR (Adv. GABRIEL ROSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 00.0775574-0 RIZETTE BEZERRIL MEIRELLES x UNIAO FEDERAL. . Às Partes.\r\n\r\n36 - 92.0072567-8 MARIA CANDIDA CAMARGO SOTELINO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . As Partes.\r\n\r\n37 - 92.0079462-9 ROSANGELA MAGALHAES DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.019859-7 IZALTINO JOSE DE MIRANDA FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.022549-7 DOROTI GONZAGA DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE WESTON DE MEIRELES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.031378-7 MARLI ALVES QUIRINO (Adv. MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.003279-1 ANDERSON TEIXEIRA FONTES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2000.51.01.033602-1 OZENIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Ao Autor.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.011497-6 PETER STOTERAU RANGEL (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 00.0709823-5 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARCELO BRANCO BARRETO, ALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA, SEM ADVOGADO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . As Partes.\r\n\r\n45 - 89.0014867-2 KRAFT FOODS BRASIL S/A (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, Emmanuel Biar De Souza, ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Ao autor.\r\n\r\n46 - 96.0078507-4 DILCE THEREZINHA GABRICH AMBROZIO E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n47 - 97.0022484-8 ALTAIR REIS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x FIRST NATIONAL BANK - CITIBANK (Adv. AFFONSO PERNET) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . J. Ao Autor.\r\n\r\n48 - 97.0078844-0 JOSE CANDIDO DA SILVA (Adv. LUIS FERNANDO D ALMEIDA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n49 - 97.0101111-2 ELIZABETH SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls. 404, digam os autores.\r\n\r\n50 - 97.0106186-1 AMARY CARLOS DE FARIA JUNIOR (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a C.E.F.\r\n\r\n51 - 98.0018076-1 PAULO ROBERTO WANDERLEY GUEDES (Adv. DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.014535-5 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO CARLOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.017539-6 MILTON SERGIO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CESAR ROBERTO VIEIRA GRUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Às Partes.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.018047-1 HAROLDO DA SILVA SANTOS (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\nQuebra 55 - 2000.51.01.023362-1 ENY BENTO PEREIRA E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Aos Autores.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.006645-9 ECILA EUSTACHIO MARONES DE GUSMAO (Adv. ANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . A Autora.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.014921-4 VALMIR DE SOUZA ARAUJO E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Aos Autores.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.009301-5 MARLENE LAGOAS DE ALMEIDA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.013716-0 LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (Adv. ALEXANDRE ABBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.015953-1 MARIA ALICE SOUZA COUTO (Adv. SUELI DE FREITAS QUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga o Autor.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.017257-2 MARIA DE LOURDES MOREIRA ROSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.026924-5 R F COM DE PETROLEO LTDA ME (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Ao Autor.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 00.0713944-6 EDGARD SOARES DOS ANJOS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . As Partes.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 98.0021644-8 EDVALDO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 95.0018277-7 PAULO ROBERTO ONIDA (Adv. LUIZ CARLOS A. C. MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. 159/162 - Ao Autor.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.004494-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x TRANSURB S/A (Adv. JAQUELINE DE SOUSA PAVAO, DANIELLE KETLYN TEIXEIRA REZENDE). . Fls. 37 e seguintes, diga o Autor.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n67 - 2007.51.01.031035-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x RUBENS DE OLIVEIRA ROSA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA). . À União Federal.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 2007.51.01.021173-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARLENE LAGOAS DE ALMEIDA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, VANESSA ISADORA GENARO). . Face o despacho de fls. 02, à União Federal.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.031034-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x RUBENS DE OLIVEIRA ROSA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA). . À União Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2002.51.01.020490-3 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x EVARISTO XAVIER LEITE (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga o Embargante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 687217"
                            ],
                            "687218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0024022-8 RYGY COELI CONFECCOES LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x UNIAO (MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nIntime-se como requerido.\r\n\r\n2 - 98.0023966-9 PANIFICADORA CACULA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n3 - 98.0030886-5 PRAIA BAR LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n4 - 99.0016941-7 PANIFICACAO CACULA LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003430-1 DENISE ROSINE DE AZEVEDO SANTOS E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n2 - Intime-se a FAPES para que esclareça sobre o descumprimento da ordem judicial alegada às fls. 104/105.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014052-7 MARIA DO CARMO COELHO (Adv. UPIRACI FERREIRA) x NAZARETH DELGADO LOBO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016340-2 MARCIA DA CUNHA E SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 95.0001418-1 LUIZ AUGUSTO DE MORAES MIRANDA (Adv. MARIA ENEDINA FLORENCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Recebo a apelação do autor, na forma da lei. \r\n\r\nAo apelado, para contra razões.\r\n\r\n9 - 99.0020560-0 MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA, GALILEO GAGLIARDI, PAULO AFONSO T. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.001746-5 ADILSON CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . J. À C.E.F.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022416-9 MARIA JOSE DOS SANTOS DANTAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a C.E.F, para que se manifeste quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, requerido pela autora às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015876-1 MARIA DE FATIMA DARROZ NOGUEIRA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Tendo em vista o despacho de fls. 227, bem como a devolução dos autos pelo autor, diga a C.E.F.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0699962-0 JOSE CARLOS MEIRA COELHO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do Precatório Requisitório, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n14 - 89.0013342-0 MILTON DE SOUZA CANDEIAS (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do Precatório Requisitório, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n15 - 99.0020848-0 NATALICE ALVES PEREIRA (Adv. GIUSEPPE D'ACRI, JOAO TONNERA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista, a decisão de fls. 56/58, e a cota da União Federal às fls. 61 dos embargos em apenso, aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, inclusive os embargos em apenso.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.010026-1 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À União Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.000158-5 ANA CRISTINA SILVA DA COSTA (Adv. ALESSANDRA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA). . À União Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.018130-4 LUIS OZEIAS LUIS-ESPOLIO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a C.E.F, para que se manifeste em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCiente o Autor, que nenhuma planilha acompanhou a petição de 07.08.08.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022832-5 WILSON GUILHERME R DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. retro, junte-se. Após, fornecido pela C.E.F o endereço do empregador, oficie-se como requerido.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022738-6 RAQUEL VIANA GUTERRES REP/ P/ CLEUNICE VIANA GUTERRES (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 252, defiro a vista requerida pelo autor. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2000.51.01.030962-5 PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Recebo a apelação na forma da lei. \r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões, em seguida subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.001561-0 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À União Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 95.0046762-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA). . Recebo a apelação da União Federal, na forma da lei.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões.\r\n\r\n24 - 99.0057148-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ANNE MARLY DE LIMA E SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS C. S. DE AZEVEDO). . Manifestem-se os Embargados, quanto a petição da União Federal, às fls. 79/86.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.024123-4 FERNANDO OSORIO VASCONCELLOS DE MORAES (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da Fazenda Nacional na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009803-0 MARIA REGINA GONCALVES PAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 97.0007675-0 CLEOFE PERSON DE MATTOS - ESPOLIO - REP/ P/ NELLY PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES). . Dê-se vista a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe se ainda tem interesse nos autos.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.001870-9 LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.022919-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000579-4 LEDA MARCIA DUTRA SERIACO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Faculto às Partes apresentação de memorial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018112-0 BENEDITA DE CARVALHO CRUZ E OUTROS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro as partes a apresentação de razões finais através de memorial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.024325-2 EDISON BEZERRA EDUARDO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro as provas pericial e testemunhal requeridas, uma vez não atendida a decisão de fls. 33.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2001.51.01.011391-7 JORGE ROBERTO SYDOW E OUTRO (Adv. MARIO ANI CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020271-0 LUIS CARLOS DO CARMO NASCIMENTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO ITAU S/A. . Fls.retro, junte-se. Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações. Após, dê-se vista ao autor para que requeira a inclusão no pólo passivo da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.025776-3 MARLUCE MARIA SOUTO MAIOR TAVARES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da C.E.F na forma da lei.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.018871-3 MARCOS JOSE MARQUES (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face à certidão de fls. 40v., aguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 95.0012359-2 EUGENIO FERNANDO MENDES (Adv. ANA MARIA C. PESSANHA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Proceda a Secretaria a expedição de Precatório Requisitório (RPV), com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 97.0020487-1 EDMUNDO RODRIGUES DA PAIXA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA LOJA TAPIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Às Partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.017746-9 IRAN GOMES D'AVILA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às Partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.028102-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA) x ARLINDO VIEGAS D OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 687218"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "688497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000910\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0004433-3 SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/-DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv. ELIZABETH HOMSI, CARLOS MANUEL DE AZEVEDO PESSOA DA SILVA, MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cumpra-se o item 3 de fl. 246.\r\n\r\n2- Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora da quantia indicada na guia de fl. 249, devendo o mesmo fornecer número de seu RG e CPF, nos termos da Resolução 509, de 31/05/06.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017048-0 MARCELLO COSTA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em análise detida do laudo pericial de fls. 153/197 verifica-se que a perita encontrou saldo devedor em valor aproximadamente R$ 14.000,00 maior do que aquele cobrado pela CEF. Outrossim, elaborou cálculo quanto aos encargos mensais, cujos reajustes são vinculados à equivalência salarial, sem que nos autos haja documento informando o percentual de aumento da categoria a que o mutuário está vinculado.\r\n\r\n2. Essas circunstâncias não permitem que haja a prolação da sentença, até o seu esclarecimento, porquanto contrárias à verdade que se busca para a solução da lide.\r\n\r\n3. Ante o exposto, intime-se a perita para esclarecer o laudo pericial quanto às incongruências acima apontadas.\r\n\r\n4. Cumprido, abra-se vista às partes.\r\n\r\n5. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014132-3 ESDRAS CAMPOS RIBEIRO (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo o agravo retido de fl. 420/423.\r\n\r\nAo(s) agravado(s) para contraminutar o recurso.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012206-8 SERGIO LUIZ FRANCA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo para que a parte autora o disposto no parágrafo 20 de fl. 84, sendo certo que este juízo não exige “complexos cálculos para a instrução da inicial” (fl. 121), mas que o valor atribuído à causa seja compatível com o conteúdo econômico informado na exordial (fl. 21).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0257784-4 DERLY EDUVIRGES (Adv. ENIO SOUZA LEAO ARAUJO, KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x CASA DE SAUDE DR. EIRAS S/A (Adv. JOSE ZENALVO TENORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, a determinação de fl. 724.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006705-8 MARIA ALBERTINA QUEIROZ TEIXEIRA (Adv. INES RENATA MESSIAS MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para que esta esclareça o teor do requerimento de fl. 255.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029611-0 MANOEL FLONTINO FILHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fl. 90: anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que o recurso de fls. 84/91 foi interposto no prazo do recurso cabível, ou seja, apelação, aplico o Principio da Fungibilidade para recebê-lo no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar contra-razões, bem como para ciência da sentença de fls. 79/81.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014359-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MAURO DE BARCELLOS OLIVEIRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS ME E OUTRO. . Emende a exeqüente a inicial para adequar o valor da causa à vantagem que pretende auferir.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016110-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x TRACOS E EFEITOS DE SALAO DE CABELEREIROS LTDA ME E OUTRO. . Emende a exeqüente a inicial para adequar o valor da causa à vantagem que pretende auferir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022096-7 GILBERTO DOUGLAS DOS SANTOS JACINTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. retro: abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 688497"
                            ],
                            "688498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000911\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023432-2 ALEXANDRE LUCIO SILVA DA ROCHA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR, JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre fl. 239.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0047584-5 MARIA DO CARMO CARNEIRO SOARES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. retro: assiste razão à CEF. A questão foi decidida às 208/209.\r\n\r\nCumpra-se, imediatamente, o item 9 da referida decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0077464-1 JOSE EDGARD MEIRA E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fl. 1142: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0018356-7 EZENIDETE ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Fls. 841/893: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033555-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x STELE MARIE AMORIM DE JESUS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 27.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815281-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DENISE DUARTE FERREIRA DE MORAES. . Fl. 27 e 31: abra-se vista à OAB.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815741-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE LOURDES LOPES. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 23.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011461-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NO GRAU DAS MALHAS LTDA E OUTROS. . Fl.42v: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028356-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, ARLANZA MARINA DOMINGOS PEREIRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x OLIMPIO ELIAS DE CARVALHO. . Fl. retro: abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001764-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DANIEL SANTIAGO COSTA. . Fl. 18: abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 688498"
                            ],
                            "688499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000912\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003877-2 CIA/ CACIQUE DE CAFE SOLUVEL (Adv. CLAYTON SALLES RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). . 1. Ante a informação de fl. retro, intime-se a ré Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A para que tenha ciência do teor de fl. 329.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se a suspensão determinada em fl. 329.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012136-3 GERALDO BORGES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 384: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011372-0 LAZARO ANTONIO AFONSO (Adv. FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . Fl.204: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 95.0012414-9 ILARIA MEROLA SUANNO (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 95.0014060-8 CBG - GEOFISICA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004596-7 MARIA LUCI CORREIA DE MOURA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x LUZIA CORREIA DE MOURA. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007359-8 SUELEN PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0102895-3 EDIR LOUROZA (Adv. IRINEU VARANDAS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.01.006024-5 VERA MARIA SOARES DE MIRANDA (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028773-2 RODRIGO MARQUES DE PAULA (Adv. GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 00.0430770-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ALBERTO MARCOS DEL CASTILHO MALUGANI (Adv. HELIO NEGRAES MORAES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 88.0011159-9 GUSTAVO MASSET JUNIOR E OUTRO (Adv. FRANCISCO TABUQUINI FILHO) x PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDL/ S/A (Adv. FERNANDO CAVALCANTI, GUARACI DA COSTA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao Signatário de fl. retro, para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0000153-7 A. A. MOVEIS IND/ COM/ DE MOVEIS DE VIME E CERAMICA LTDA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO, JORGE HENRIQUE DUMONT DODSWORTH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 688499"
                            ],
                            "688500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000913\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022810-0 CARLOS NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1. Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos dos embargos em apenso. Oportunamente apreciarei os termos de fls. 1111/1112.\r\n\r\n2. Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre o teor da informação de fl. 1119.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020118-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x CARLOS NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nFls. 571/580: Indefiro. Cabe à própria União providenciar a junto aos seus órgãos o cumprimento da determinação em questão, eis que a substitutividade do Judiciário deve se restringir aos casos em que a sua atuação seja indispensável. Assino o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para a que a embargante traga aos autos os documentos mencionados às fls. 565.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007835-6 VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0024649-0 BENEDITA VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fl. 620: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020855-4 FLAVIO SOLE (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0002647-8 JOEL FRANCISCO PIMENTEL (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 359/366: abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 688500"
                            ],
                            "688501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000914\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0002420-9 PEDRO BORGES LEITAO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, RENATA RODRIGUES NEIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Fl. 302: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021616-1 EDUARDO EURICO IVAN DA MOTTA (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Torno sem efeito a última parte de fl. 590.\r\n\r\nNomeio, em substituição ao Dr. José Luis Pereira Figueiredo, o Dr. Américo da Silva Páscoa Martins cujo consultório fica situado na R. Conde de Bonfim, 297 - Sala 508 - Tijuca - RJ, mantendo os demais termos da decisão de fl.550.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013704-6 MARIA DE LOURDES NEVES CAVALCANTI (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que não foi comprovada a negativa por parte do órgão no sentido de fornecer a documentação, cumpra a parte autora a determinação de fl. 136.\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014318-6 MARIA DO SOCORRO NEVES FERREIRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que não foi comprovada a negativa por parte do órgão no sentido de fornecer a documentação, cumpra a parte autora a determinação de fl. 136.\r\n\r\nPrazo: 60 dias\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007818-3 WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Decreto a revelia da União Federal, tendo em vista a intempestividade de sua contestação, sendo certo que não se produzem os efeitos do artigo 319 do CPC (confissão ficta), por tratar-se de direitos indisponíveis (CPC, art. 320).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010257-6 ROBERTO COHEN (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora sobre fls. 156/215.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0010970-4 AMMY DE MORAES JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. retro: abra-se vista às partes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022792-0 SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Retifico o despacho de fl. retro para determinar que seja expedido alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora, o qual deverá fornecer número de seu RG e CPF, nos termos da Resolução 509 de 31/05/06.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020143-9 MARIA RODRIGUES ALVES REP/ P/ GERTRUDES RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito de fl. 127/145.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora da quantia indicada na guia de fl. 146.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005950-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x SERGIO ABRANTES MARQUES. . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido à fl.53.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 688501"
                            ],
                            "688502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000915\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0105435-0 MARIANO ROBERTO CASTRO DI CALAFIORI E OUTRO (Adv. RONALDO BORGES DE LAFFITTE, MARILIA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028117-8 MARCIA ALICE GUERRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 118/120: recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer cópia da emenda para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013527-0 SERGIO DE BARROS (Adv. VERONICA DE ALMEIDA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls. 81/85: recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que forneça cópia da emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n3. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015558-0 CLEOMAR EDUINO OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls. 92/96: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Cumpra o penúltimo parágrafo de fl. 89.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012746-7 MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 102/116: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se parágrafo 13 de fl. 100.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0023582-4 EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CESARE CIARI DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN) x BARROS E BARROS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv. JOSE LUIZ FERNANDES SOBRINHO, MARILIA PENNA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - Fls. 234/237: Indefiro. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\n2 - Assim, diligencie a parte junto à instituição competente, a fim de que lhe sejam fornecidos os dados que entender necessários. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n3 - Atendida pela parte autora a determinação de fl. 231, abra-se vista aos réus.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022004-3 CASEMIRO MARQUES DE NORONHA E OUTROS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Fl. 690: Defiro a dilação requerida, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n2. Fornecida a documentação, cumpram-se os dois últimos parágrafos de fl. 681.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo acima assinado, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001080-4 IBM BRASIL - INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA, JOANA BIONE BOUSQUET) x IMPSAT COMUNICACOES LTDA (Adv. CHRYSE DE SOUZA GOIS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO). . 1. Apensem-se estes autos aos da ação ordinária n. 2005.51.01.016481-5.\r\n\r\n2. Após, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fl. 464.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509355-1 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 152/153: o rito adotado nos Juizados Especiais é qualificado como sumaríssimo e está previsto nas Leis n. 9.099/1995 e 10.259/2001, enquanto o rito sumário está descrito entre os arts. 275 e 281 do Código Processo Civil e não se confunde com aquele.\r\n\r\nAssim, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, sendo, contudo, vedado o processamento deste feito perante os Juizados Especiais (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), cumpra a parte autora a determinação do parágrafo 10 de fl. 136, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002477-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JORGE LUIZ MAGUELI ROTTAS. . 1. Fls. 49/50: Não conheço dos embargos de declaração, eis que inadmissíveis contra despacho, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Contudo, ressalto que a fixação de honorários já foi feita à fl. 33.\r\n\r\n2. Cumpra-se fl. 33 no segundo endereço indicado à fl. 44.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017541-3 JORGE NOGUEIRA CHAVES (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fl. 28: recebo como emenda à inicial. Forneça aparte autora cópia da emenda para instrução do mandado.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEADI para alteração do rito para ordinário.\r\n\r\n3. Oportunamente, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025984-0 IBM BRASIL - INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA, JOANA BIONE BOUSQUET) x IMPSAT COMUNICACOES LTDA (Adv. CHRYSE DE SOUZA GOIS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . A produção de prova será apreciada nos autos da ação ordinária em apenso. Assim, aguarde-se a conclusão instrução probatória nos autos n. 2006.51.01.001080-4.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013488-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x MARIANO ROBERTO CASTRO DI CALAFIORI (Adv. NEWTON PIRES DE AZEVEDO, MARILIA BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015700-9 UNIAO FEDERAL x MARIANO ROBERTO CASTRO DI CALAFIORI E OUTRO (Adv. NEWTON PIRES DE AZEVEDO, MARILIA BARBOSA). . 1. O valor indicado pela União à fl. 293 não adequado para expressar o conteúdo econômico da causa porque congrega os valores executados também em face do INSS. Assim, atribuo, de ofício, à causa o valor de R$ 272.619,88 (fl. 14), com fundamento no art. 261 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProceda a Secretaria às anotações necessárias.\r\n\r\n2. Recebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\n3. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 688502"
                            ],
                            "688503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000924\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005663-0 ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, NINA MACHADO NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011787-7 LEANDRO ARAUJO DE SOUSA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014598-5 LIA BAPTISTA SOUTO (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014570-1 MARCUS DA SILVA ALMEIDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011627-8 ROMULO CESAR ROSA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002129-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 688503"
                            ],
                            "688504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000926\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021700-9 ELIZABETE FATIMA DA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 28. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de restabelecimento do pagamento dos quintos e das parcelas que se venceram no curso da demanda (parágrafos 2 e 3, fl. 22); e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar o valor referente aos atrasados de 09.04.1998 a 12.2005 pela incorporação dos quintos, na forma acima estabelecida. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da fundamentação. \r\n\r\n29. Condeno a União ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n31. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030482-8 ASTRID SILVA BRITTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 20. Posto isso, julgo o pedido procedente, em parte, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento de adicional por tempo de serviço, equivalente ao interstício utilizado para apuração de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), no período entre 04 de novembro de 2004 (data de posse no cargo de juíza do trabalho substituta) e 1o de janeiro de 2005 (data a partir da qual a Lei n. 11.143/2005 passou a ter efeitos financeiros). O pagamento das parcelas vencidas deverá ser atualizado monetariamente mediante a aplicação dos mesmos índices utilizados para correção de precatórios junto à Justiça Federal, e acrescido de juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, a teor do art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97. \r\n\r\n21. Sucumbentes as partes em igual fração, os honorários advocatícios restam compensados integralmente, cabendo à União o ressarcimento de metade das custas despendidas pela autora.\r\n\r\n22. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0103738-3 FERNANDO VARGAS CHARLIER (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B 2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação da parte autora e o petitório de fl. 359, entendo que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008549-0 TAÍZA MARTINS QUINTÃO (Adv. JOAB RIBEIRO COSTA, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN - FIS (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 38.Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à obtenção do diploma de Licenciatura Plena em Geografia e seu respectivo registro. \r\n\r\n39.Sucumbentes as partes em igual parcela, compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n40.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n41.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009864-5 FERNANDA FONSECA DE ALMEIDA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES, FABIANA FONSECA DE ALMEIDA, RAFAELA REZENDE MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, às fls. 58/60, argúi a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, uma vez que o bem da vida pretendido pela parte autora tem valor econômico inferior a sessenta salários mínimos, razão pela qual restaria firmada a competência de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, a teor do art. 3o, §3o, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\n2- Conquanto este Juízo, em decisões anteriores, tenha rejeitado tal asserção, sob o fundamento de que a competência com base no valor atribuído à causa tomaria como relevante aquele indicado na peça vestibular, há que ser assinalado que, tratando-se de competência absoluta, não deve ser aplicada regra relacionada à prorrogação de competência (cf. Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 36a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 160. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. 3a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 52). Colaciono, a propósito, ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4a Região em julgamento do AI 20050401017688-1 (Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 26.04.2006, p. 1039):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR ECONÔMICO INDIVIDUAL DA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC. EXCEÇÃO. ART. 25 DA LEI 10.259/2001. OBSERVÂNCIA. - Improvimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental.\r\n\r\n3 - Posto isso, retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, amoldando-o ao disposto pelo art. 259, I, do Código de Processo Civil, para fixá-lo em R$ 206,18 (duzentos e seis reais e dezoito centavos). Por conseguinte, declino da competência para processar e julgar o feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, de acordo com o art. 113, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, proceda-se à redistribuição dos autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004293-0 JULIO LOPES ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 09.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n10.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012112-0 IRENIO MANOEL FERREIRA (Adv. IRENIO MANOEL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante o pedido de gratuidade requerida e que ora defiro. Sem honorários, eis que não efetivada a citação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509567-5 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA E OUTRO (Adv. ANDREA FERREIRA FARIA DE CARVALHO, MONICA PEIXOTO DE CARVALHO) x DIRETOR DA SECRETARIA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 20.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida, para determinar que os bens referentes às Licenças de Importação n. 08/1053423-9, 08/1252991-7 e 08/1594289-0 sejam submetidos ao desembaraço aduaneiro de forma prioritária, enquanto perdurar o movimento paredista dos agentes sanitários.\r\n\r\n21.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n22. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013575-0 OPERADORA DE POSTOS E SERVICOS LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, LOUISE LOPES MARCHIORI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RJ-DERAT (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 29. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido declinado na alínea “c.1” (fl. 09); e julgo improcedente o pedido deduzido sob a alínea “c.2” (fl. 09), com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança.\r\n\r\n30. Condeno o Impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor da orientação vertida no enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n31. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n32. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021482-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ELEVADORES ATLAS S/A (Adv. CLERISTON FELIX DE SOUZA). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Em análise do laudo pericial, verifico que a perita nomeada pelo juízo interpretou a pergunta “c” formulada pela União (fls. 13 161) de modo equivocado, entendendo a expressão “legislação” como equivalente aos termos do contrato firmado entre as partes. Com efeito, a má redação da pergunta (“os cálculos para serem efetuados os devidos descontos nas faturas apresentadas foram feitos de acordo com a legislação pertinente?”) dificulta o seu entendimento, que quer significar, na verdade, se os cálculos elaborados pela União, partindo da premissa da ilegalidade da inclusão do IGP-M e, portanto, excluindo do contrato, estão corretos.\r\n\r\n3. Assim, uma vez que eventual sentença de procedência do pedido deverá ser líquida, por força do disposto no parágrafo único do art. 459 do Código de Processo Civil, intime-se a perita para que, excluindo o IGP-M como índice de atualização do contrato, informe se os valores cobrados pela União estão corretos (fls. 132/139).\r\n\r\n4. Com o retorno, abra-se vista às partes, iniciando pela parte autora (União).\r\n\r\n5. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 688504"
                            ],
                            "688505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000936\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0031262-5 TRANSPORTES ARADENSE LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . 1. Considerando o disposto art. 16, §1º, da Lei 11.457/07, excluo o INSS e o FNDE da demanda, devendo a União sucedê-los no feito. À SEADI para retificação da autuação.\r\n\r\n2. Com o retorno, oficie-se à CEF para que seja providenciada a conversão em renda dos valores depositados em fls. 368 e 371.\r\n\r\n3. Intime-se a União para que forneça cópias da planilha de débito de fl. 384 para fins de instrução dos mandados de penhora requeridos em fls. 382/383.\r\n\r\n4. Fornecidas as cópias, expeçam-se mandados de penhora e avaliação em desfavor dos devedores AUTOMOVEIS SANTA ISABEL LTDA e DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA, a serem cumpridos nos endereços apontados em fls. 385 e 388, incidindo as constrições, respectivamente, sobre o segundo automóvel de fl. 387 e sobre o segundo automóvel de fl. 390. Expeça-se, ainda, mandado de penhora e avaliação em desfavor de SUPERMOTOR COM/ E IMP/ DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, a ser cumprido no endereço apontado em fl. 392.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005601-4 FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Vistos em saneamento.\r\n\r\n2 - A argüição de legitimidade passiva do INSS tem seu exame prejudicado, uma vez que a autarquia federal foi sucedida pela União.\r\n\r\n3 - Indefiro requerimento para concessão de prazo para produção de prova suplementar, pois a comprovação da ausência de finalidade lucrativa nas atividades desempenhadas pela parte autora não se amolda ao artigo 397, do Código de Processo Civil, e tampouco tem influência para o deslinde da causa, pois a percepção de lucro não está relacionada como fato gerador da exação combatida.\r\n\r\n4 - Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0078148-8 JOSE ARANTES PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x JOSE ROBERTO FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 229/230: Indefiro o requerimento para expedição de ofício, eis que não cabe ao Judiciário secretariar a parte em prol de seu conforto, devendo esta proceder administrativamente no que for de seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0009833-0 EVARISTO BENEVIDES DE MENEZES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1 - Ante a não manifestação do devedor, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009996-2 LIDIA ALCIDEA RUFINO SALATIEL (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024965-1 DIONE MARIA MARINHO CASTRO (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora da quantia indicada na guia de fl.97.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002877-8 ANGELA ASSUNCAO FERREIRA BRAZ E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado em fl. 128, no prazo de 10 dias, uma vez que a decisão atacada teve sua eficácia preservada.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 288/289, intime-se a parte contrária, a fim de ofereça sua contraminuta.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020452-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, KATIA LEIDENS TAJRA) x SAFI BROS COM/ DOCES E SALGADOS E OUTROS (Adv. CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se exceção de pré-executividade em ação de execução por título extrajudicial (fls. 38/44), sob o fundamento de que estariam ausentes a liquidez e a certeza necessárias à execução, ante a modalidade do contrato apresentado, e de que teria ocorrido, ainda, a prescrição da dívida.\r\n\r\nImpugnação da exeqüente, em fls. 58/59, pela improcedência da exceção.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para análise da admissão do instrumento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, construção doutrinária acolhida pela jurisprudência nas hipóteses em que “o executado dispõe de defesa prejudicial capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, não precisa submeter-se às exigências e condicionamentos dos embargos à execução. De acordo com o art. 618 do CPC, incorre em nulidade o processo de execução quando o credor não dispõe de título executivo ou quando este não se apresente revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Esses verdadeiros pressupostos processuais devem ser aferidos de ofício pelo juiz e, por isso, podem ser argüidos pela parte prejudicada, independentemente dos ônus dos embargos à execução” (Humberto Theodoro Júnior. Lei de Execução Fiscal. 9a edição. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 127). A restrição à apresentação de exceção de pré-executividade para a discussão de pressupostos formais do título executivo e aspectos sujeitos à cognição do Juízo de ofício foi mitigada a fim de que a hipótese excepcional abrangesse a discussão de matérias que não exigissem dilação probatória, restringindo a argüição de nulidade ou perda de eficácia do título executivo às situações em que demonstrada de forma “evidente e flagrante” (STJ, RESP 794.698-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007, p. 292).\r\n\r\nNo que tange, porém, à liquidez e à certeza do título em tela (contrato de financiamento), estas lhe são conferidas pelo inciso II do art. 585 do CPC. Ressalte-se que da simples leitura do documento de fls. 05/10 observa-se a natureza não é aquela alegada pela excipiente em fl. 40, visto não se tratar o título em questão de contrato de abertura de crédito rotativo.\r\n\r\nSendo assim, a liquidez e certeza da dívida decorrem da natureza do título e da possibilidade de se fixar o quantum por simples operações aritméticas.\r\n\r\nQuanto à alegação de ocorrência da prescrição, esta merece ser rejeitada visto que, tendo sido a execução proposta em 25/10/2006 para cobrança dos valores pertinentes ao contrato pactuado em 25/03/2002, não transcorreu o prazo qüinqüenal prescritivo aludido no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a execução em tela resta embasada em título executivo extrajudicial possuidor de presunção de liquidez e certeza, sendo certo que o executado se utilizou do presente instrumento processual como sucedâneo dos embargos à execução, os quais poderão ser opostos para discutir os valores a serem excutidos.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 98.0029341-8 DILMA CORREA DE MENEZES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 688505"
                            ],
                            "688506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000940\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0003222-0 LIZALDA SANTANNA RODRIGUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a manifestação de fl. retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017609-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDSERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . (...) intime-se a parte autora para que cumpra, no derradeiro prazo de 15 (quinze), a determinação de fl. 249.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima assinado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023725-6 NESTOR DO AMARAL NUNES (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, ANGELO DE SA FONTES) x UNIAO FEDERAL. . “...abra-se vista ao autor.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0051828-8 GILBERTO FERREIRA GIRALDEZ (Adv. ANDRE DE CARVALHO E SOUSA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANTONIO EVERARDO CERQUEIRA RAMALHO). . Fl. 558: Nada a deferir, tendo-se em vista o que já fora decidido em fls. 516 e 521. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 91.0111761-0 UNIDOS S/A IMOBILIARIA DE ADMINISTRACAO E DE SERVICOS PUBLICOS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE ADMINISTRACAO - 7A. REGIAO/RJ (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS). . ...intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015854-6 ADOLFO HAASE (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . ... abra-se vista à parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 93.0014392-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JULIA MACHADO DE SOUZA MENDES - ESPOLIO - REP/ P/ ZINAH PEREIRA MENDES x RONALDO GANTUS ALZUGUIR (Adv. RAFAEL SANTA ANNA ROSA). . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007543-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LUIZA HELENA DE AMORIM QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o disposto no penúltimo parágrafo de fl. 57.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015187-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELA MARIA CANCERELLI DE OLIVEIRA FEITOSA (Adv. PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA). . 1 - Fls. 138/139: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 688506"
                            ],
                            "688507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000944\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007581-8 DEISE LEITAO CAJUEIRO (Adv. NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS, ANGELO FREIRE HIPPERTT, PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO). . 1. Fls. 935/936: Indefiro, visto que, ante a expressa determinação do artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, a atribuição do efeito pelo qual se recebe o recurso não se sujeita ao alvedrio do Juízo.\r\n\r\n2. Em cumprimento à parte final de fl. 933, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007461-6 ROBERTO TEIXEIRA BORGES E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - A CEF apresenta preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar.\r\n\r\nI.1.1 - No que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para ocupar o pólo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), as planilhas juntadas às fls. 208/231 corroboram a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a validade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas (cf. STJ, REsp 815.226 - AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006, p. 272).\r\n\r\nPosto isso, alinhando-me à orientação jurisprudencial sufragada pelo Tribunal Federal da 4a Região (cf. AC 200570030067236 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 28.02.2007; AC 200470000041435 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 18.10.2006, AC 200471070040562 - RS, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida), determino que seja efetuada a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo do feito e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApresentada contestação pela EMGEA subscrita por advogado da CEF, deixo de ordenar que se realize nova citação.\r\n\r\nI.1.2 - À Seção de Distribuição Cível (SEDCI), para inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nI.2 - A preliminar de ausência de pressuposto processual em razão do descumprimento do disposto na Lei 10.931/2004 está prejudicada, uma vez que o pedido de depósito foi indeferido, conforme fls. 105/112.\r\n\r\nI.3 - Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Seguros S/A, cumpre registrar que, por atuar como agente financeiro, a CEF firmou contrato de adesão em que foi incluída cláusula de seguro, somando-se à prestação mensal paga à instituição financeira parcela destinada ao pagamento do prêmio. Portanto, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(...) nos contratos de seguro em que o estipulante é beneficiário e o negócio securitário é integrante da atividade maior da compra e renda da casa própria, é inegável a legitimidade do agente financeiro que se acoberto da álea, para discussão do prêmio.” (RESP 542.513-PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22.03.2004, p. 234). Nesse sentido, posiciona-se o Tribunal Federal da 4a Região: AC 200371100007873-RS (Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJ 12.03.2007); AC 2001.71000169520-RS (Primeira Turma Suplementar, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 18.10.20069.\r\n\r\nPreliminar rejeitada.\r\n\r\nII - Quanto aos pleitos de inversão do ônus da prova - formulado em fl. 268 - e de sustação de leilão - fls. 295/296 - nada a deferir, tendo-se em vista que tais requerimentos já foram apreciados por este Juízo em fls. 105/112.\r\n\r\nIII - Defiro o requerimento para produção de prova pericial. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os honorários periciais no valor máximo da tabela II da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001230-5 EGILIO MUNIZ (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro o requerimento para inversão do ônus probatório, porque não vislumbro verossimilhança nas alegações declinadas pela parte autora (art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90).\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, apresentar cópia do processo administrativo instaurado para execução extrajudicial da hipoteca.\r\n\r\n3. Tendo-se em vista que na decisão de fls. 76/81 este Juízo pronunciou-se pela extinção dos pedidos trazidos nas alíneas “b” e “c” de fl. 18, defiro a produção de prova pericial tão-somente para aferir se, observadas as cláusulas contratuais, teria ocorrido a quitação da obrigação por meio dos pagamentos efetuados pela parte autora. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os honorários periciais no valor máximo da tabela II da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017085-0 ADILSON RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . I - A CEF apresenta preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar.\r\n\r\nI.1.1 - No que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para ocupar o pólo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), as planilhas juntadas às fls. 130/144 corroboram a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a validade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas (cf. STJ, REsp 815.226 - AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006, p. 272).\r\n\r\nPosto isso, alinhando-me à orientação jurisprudencial sufragada pelo Tribunal Federal da 4a Região (cf. AC 200570030067236 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 28.02.2007; AC 200470000041435 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 18.10.2006, AC 200471070040562 - RS, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida), determino que seja efetuada a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo do feito e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApresentada contestação pela EMGEA subscrita por advogado da CEF, deixo de ordenar que se realize nova citação.\r\n\r\nI.1.2 - À Seção de Distribuição Cível (SEDCI), para inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nI.2 - Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, cumpre ressaltar que a verificação das condições para o exercício legítimo do direito de ação deve estar pautada pelas afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial (cf. José Carlos Barbosa Moreira. Legitimação para Agir. Indeferimento da Petição Inicial. In: Temas de Direito Processual Civil. Primeira Série. 2a edição São Paulo: Saraiva, 1988, p. 200. Kazuo Watanabe. Da Cognição no Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 58. Apud in Alexandre Freitas Câmara. Lições de Direito Processual Civil. 10a edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 129), sob o risco de subverter o juízo de admissibilidade da pretensão processual em cognição antecipada do mérito da causa. Adotada a teoria da asserção, os requisitos do provimento final devem ser aferidos a partir dos fatos e fundamentos jurídicos apontados na peça vestibular.Em face da fundamentação antes expendida, compreende-se que a questão preliminar suscitada não merece ser acolhida, porquanto, consoante a lição de Allorio, “o cotejo do pedido com o direito material só pode levar a uma solução de mérito, ou seja à sua 'improcedência', caso conflite com o ordenamento jurídico, ainda que a pretensão, prima facie, se revela temerária ou absurda” (Apud in Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 41a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 53). Observada a “inexistência, no direito positivo, de vedação explícita ao pleito contido na demanda” (STJ, RMS 13.343-DF, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 25.02.2002, p. 405), rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nII - Entendo pela necessidade de produção de prova pericial. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os honorários periciais no valor máximo da tabela II da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024446-7 HIROICHI ANDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 688507"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "687984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000332\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0005634-6 EMAQ - ENG/ E MAQUINAS S/A (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA, CARMEN LUCIA LIMA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Fl. 264: anote-se.\r\n\r\n2 - À SEADI para retificar a autuação, devendo constar no pólo ativo Massa Falida de EMAQ Engenharia S/A, representada por seu síndico.\r\n\r\nApesar de determinada a expedição de precatório para pagamento do principal e dos honorários devidos (fl. 201), a citação da União à fl. 195, nos termos do art. 730 do CPC, se deu para pagamento somente dos honorários de sucumbência (fls. 188/191).\r\n\r\nPor outro lado, e considerando o que dita os princípios processuais da celeridade e da economia processual, bem como a inexistência de prejuízo para quaisquer das partes, haja vista que a União expressamente concordou com os cálculos de fls. 190/191 (fl.198), havendo, ao contrário, efeito benéfico para todos os envolvidos no litígio, expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores devidos ao autor e aos patronos, observando para estes últimos o escritório informado na Peça de fls 213/214. \r\n\r\nQuanto ao autor, deverá o valor ficar à disposição do Juízo.\r\n\r\nPor fim, o estado falimentar torna inócua qualquer providência constritiva a ser promovida pela União neste processo, oriunda de débitos fiscais em fase de execução(fl. 198). \r\n\r\nIsso porque, o valor quando depositado será revertido para o Juízo Empresarial em que tramita o processo falimentar, a ser rateado entre os credores habilitados, observando-se a ordem legal de classificação de créditos, a ser observada também pela União Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Falência e Concordatas, Processos n. º 4.581-6 e 4.261-2 comunicando a presente decisão, bem como a existência de crédito da massa falida neste processo no montante de R$ 6.281.551,72 (seis milhões, duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nIntimem-se. Nada sendo requerido, suspenda-se até o pagamento.\r\n\r\n2 - 97.0011614-0 CONTRAFORTE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . À União (PFN) para ciência do Ofício de fl. 146, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a petição de fl. 114, bem como sobre o DARF de fl. 115 e requerer o que entender de direito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003256-5 ANTONIO CARLOS CESARIO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0040129-5 DANIEL CAMPOS DIAS (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Tendo em vista que a expedição do Precatório observa a data-base do cálculo, atualizando o débito até a data do efetivo pagamento, torna-se desnecessária nova remessa dos autos à Contadoria, conforme requerido pelo exeqüente à fl.127.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a concordância da União Federal (Fazenda Nacional) à fl. 125, expeçam-se os Ofícios Requisitórios devidos ao autor e ao seu patrono, observando-se os cálculos de fls. 119/121.\r\n\r\n5 - 95.0021235-8 ELISABETH HELENA PEREIRA ERDOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOUR DES COUTINHO TAVARES). . Cite-se a União Federal, para os fins do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n6 - 98.0010525-5 MARIA STELLA TEIXEIRA DO REGO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 130: Cite-se a União Federal, para os fins do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.009700-0 WASHINGTON VICENTE FERREIRA (Adv. ISMAEL CEZAR LA BANCA, SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela União Federal às fls. 474/481, devendo, dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0022957-4 AUGUSTIN RODRIGUEZ CASTRO E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01-Tendo em vista o requerido pela CEF às fls.268 e o depósito do valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.265, compareça o patrono da CEF à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03-Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002514-5 JORGE LUIZ DA CRUZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01- Fls.333/334. Nada há a reconsiderar quanto ao despacho de fl.318.\r\n\r\n02- Cumpra-se o item nº.2 de fl.306.\r\n\r\n03- Por fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0001672-5 ILMA PINTO BOAMORTE (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, LEA RUDGE PEREIRA DA SILVA, CRISTIANO WAGNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . DECISÃO\r\n\r\nA questão trazida aos autos versa acerca de cessão de crédito decorrente de decisão judiciária. \r\n\r\nA jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de admitir a substituição do cedente pelo cessionário do crédito, com fulcro no art. 567, II, do CPC, por ocasião da execução do julgado.\r\n\r\nTodavia, no caso em análise, o pedido de substituição do pólo ativo, bem como o pedido de recebimento do crédito depositado pelo Egrégio TRF da 2ª Região ou o cancelamento do precatório expedido por pessoa diversa do beneficiário não pode ser deferido.\r\n\r\nIsso porque, há necessidade de identificação de todos os beneficiários dos pagamentos decorrentes de sentenças judiciárias, conforme prevê o art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - in verbis:\r\n\r\n“Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.”\r\n\r\nA Resolução nº 373 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, em seu art. 5º, caput e incisos III a V, bem como em seu parágrafo único, por sua vez, dispõe o seguinte acerca dos dados que deverão constar da requisição expedida pelo juiz da execução:\r\n\r\n“Art. 5º. O juiz da execução indicará, nas requisições, os seguintes dados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - nome das partes e seus procuradores;\r\n\r\nIV - nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos;\r\n\r\nV - valor total da requisição e individualização por beneficiário;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Ausente qualquer dos dados especificados, a requisição não será considerada para quaisquer efeitos, cabendo ao Tribunal restituí-la à origem.”\r\n\r\nIdêntica, registre-se, é a determinação constante do art. 1º, § 2º, da Resolução nº 019, de 29 de outubro de 2002, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nComo se vê, não é possível a expedição de alvará, ou mesmo o atual pagamento direto sem a expedição de alvará, em nome de uma pessoa, relativamente a uma requisição já efetuada pelo Juízo em nome de outra.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 286.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos à fl. 284.\r\n\r\n11 - 94.0045089-3 MARLAN BEZERRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO, ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01- Considerando que os autores depositaram os valores referentes aos honorários advocatícios conforme guia de fls.207/210, aproprie-se a CEF dos referidos valores. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02- Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0009985-3 IDEA DA SILVA ALVES (Adv. JOACYR DA SILVA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À parte autora sobre os cálculos de fls. 223/227.\r\n\r\nNo retorno, à União Federal, pelo mesmo prazo. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 95.0013781-0 ERNANI JOSE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Fl. 572: Tendo em vista a certidão retro, devolvo o prazo de 10 dias para a parte autora, querendo, interponha recurso.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre os extratos apresentados pela CEF, às fls. 564/570.\r\n\r\n3 - Após. Voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 96.0019244-8 THEREZA WAYAND E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 310: Defiro o prazo de 10 dias, para a parte autora apresentar a documentação solicitada pela CEF à fl. 307.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 99.0007481-5 FRANCISCO JOSE DE SOUZA AGUIAR (Adv. MILTON TELLES DE SANT'ANNA, REGIANE MARQUES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, VITOR ARAUJO DA SILVA). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.123/125, intime-se a CEF para creditar a diferença apurada desde dezembro/2007 à abril/2008.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 99.0020247-3 MANOEL JULIO SILVA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a transferência do valor de R$ 851,11 para a CEF \r\n\r\n(ID: 072008000003611975), conforme fls.102, aproprie-se a mesma \r\n\r\ndo referido valor. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arqui-\r\n\r\nvem-se os autos.\r\n\r\n17 - 99.0060210-2 ROSA AMELIA DUTRA VELLOSO E OUTROS (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES, SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A contadoria do Juízo não se constitui em unidade para ratificação de contas. Se o autor considera que há alguma inconsistência nos cálculos, deve indicar especificadamente, na medida em que a CEF apresentou memória de cálculo discriminada. \r\n\r\nEm havendo discordância específica e sendo a parte beneficiária de Justiça Gratuita, como nos autos, a Contadoria é chamada a esclarecer a divergência.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de remessa ao Contador, ante a ausência de impugnação específica.\r\n\r\nAo autor para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para se manifestar acerca do ofício nº.507 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão às fls.332/346.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.002789-2 ROBERTO DA SILVA CAMARGO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls.215 (verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.014615-8 SOLIMPEX S/A - IND/ COM/ E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reitere-se o despacho de fls.397, item 2. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011538-9 MARILIA SOARES MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, à CEF para que reconstitua a conta vinculada da autora, conforme sentença de fls. 109/111 . Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 99.0063809-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x EDUARDO REZENDE CARVALHEIRA E OUTROS x TERMO TECNICA (Adv. FLAVIO DE QUEIROZ B. CAVALCANTI). . Ao Exeqüente para ciência e manifestação sobre as fls. 203/230. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.010558-7 TERMO TECNICA LTDA (Adv. FLAVIO DE QUEIROZ B. CAVALCANTI, DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO). . Ao embargado, nos termos do art. 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, apreciarei o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.509557-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ANTONIO CARLOS CESARIO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n24 - 00.0152780-0 ADEMAR VIANNA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Tendo em vista a concordância da União Federal às fls. 1121/1122 com os cálculos da Contadoria, manifeste-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 dias, ciente de que eventuais impugnações devem ser pontuais, expressando concretamente as razões de divergência.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 687984"
                            ],
                            "687988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000333\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931580-2 TEXSA BRASILEIRA LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Transitada em julgado sentença proferida nos embargos à execução que determinou o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 6.087,65 (seis mil, oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), foi proferida a Decisão de fl 208 declarando nulo todo o processo de execução, ante a ausência de remessa necessária do processo ao E. TRF 2ª Região, em virtude da sentença proferida no âmbito do processo de conhecimento.\r\n\r\nNegado provimento à remessa (fl. 224), pretende o exeqüente que aquele valor fixado na sentença de embargos seja objeto de compensação em sede administrativa, renunciando expressamente ao título judicial (fl. 233).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à União quando alega à fl. 243 inexistir valor liquidado para a execução. Isso porque, a decisão que declarou a nulidade de todo o processo de execução atingiu inclusive a sentença proferida em sede embargos.\r\n\r\nPor outro lado, a pretensão do autor de compensação, renunciando expressamente à execução do título judicial, afasta a necessidade de liquidação do julgado, que deverá ser perquirida em sede administrativa.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal conforme requerido pela União às fls. 243/244. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027896-9 FRANCI RIBEIRO ESPINOSA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR TADEU CARRAMAO MELLO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 67/73), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0012747-8 JORGE FERNANDO CARVALHO DE ARAUJO (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . 1. Fl. 254 - Defiro o parcelamento dos honorários requerido pela parte autora, devendo comprovar nos autos os dois depósitos iguais e sucessivos no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o dia 10 dos meses de novembro e dezembro do corrente. \r\n\r\nOs depósitos deverão ser promovidos na CEF Pab Justiça Federa/Rio Branco, por meio de guia de depósito à ordem da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Comprovado o segundo depósito, expeça-se o alvará para pagamento dos honorários ao perito oftamologista nomeado à fl. 208.\r\n\r\n3. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 97.0075498-7 RENATO JOAO MUNIZ TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Nada há a reconsiderar quanto à decisão de fl. 168. \r\n\r\nTendo em vista que o processo não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, aos autores para que elaborem os cálculos dos valores que entendem devido, a fim de dar prosseguimento a execução, nos termos do art. 730 do CPC. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0001099-8 MARIA DA CONCEICAO DE MORAES COUTINHO BELTRAO (Adv. IVAN NUNES FERREIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ, MARCONE XAVIER FURTADO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos apresentados pela UFRJ às fls. 406/450. Prazo: 10 dias, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020932-5 LIDIA PEREIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1 - Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora (fls. 231/237), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 226, encaminhando-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016621-9 NICEA CUNHA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, JORGE RODRIGUES FERNANDES, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fl. 351: Anote-se. Defiro o pedido de vista formulado à fl. 349. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nTendo em vista o que prevê o art. 238, parágrafo único do CPC, considero válida a intimação de fl. 345.\r\n\r\nÀ União e ao INSS sobre decisão de fl. 340, devendo se manifestar quanto aos mandados de intimação de fls. 343/348. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020465-8 ADIR FERREIRA RIBEIRO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . À União para que providencie os descontos conforme autorizado pelo autor. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029244-4 FABIO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 225/232), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020234-1 MILTON GUSMAO FREITAS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 216/225), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021639-0 TONI IMBROSIO OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da petição de fls. 113/120 e dos documentos de fls. 121/139, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001643-4 JUREMA MELO MINERVINI (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo as Apelações da União Federal, de fls. 114/115 e da parte autora, de fls. 122/124, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ partes apeladas, sucessivamente, para apresentarem as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006812-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 78/87), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019432-4 ANDRE BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação dos autores André Batista de Souza, Carlos Alberto da Costa Elzio Batista de Oliveira e Regis Müller Cavalheiro (fls. 132/141), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Declaro deserta a apelação em relação ao autor ARTHUR MIGUEL CORRÊA, uma vez que deixou de recolher as custas de preparo, conforme certidão de fl. 143 verso.\r\n\r\n3 - Cite-se a União Federal para responder ao recurso, consoante art. 285-A § 2º do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.019971-1 JOAO VIEIRA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . 1. Apresente a parte autora a prova documental requerida à fl. 53, ocasião em que deverá informar a especialidade da prova pericial requerida. Prazo: 5 dias. \r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à União Federal, por 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.024603-8 NELMA CHAPMAN LIMA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, para que informe, comprovadamente, se há beneficiários habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída por Jefferson Marcos Chapman Lima, nos termos de fl. 76, hipótese em que deverá declinar os respectivos endereços. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002916-0 INTERBIO MONTES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 47/56), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Cite-se a União Federal para responder ao recurso, consoante art. 285-A § 2º do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013315-7 ARI DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Nos termos do art. 296, caput, do CPC, mantenho a decisão de fls. 43/44 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora, às fls. 46/55, no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 92.0007201-1 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01- Intime-se a parte autora para comparecer à CEF, munido de seus contracheques dos meses de janeiro/88 até a presente data, a fim de que seja implementada a decisão judicial que determinou à aplicação do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações, conforme informado pela CEF às fls.169. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02 - Decorrido o prazo, intime-se a CEF para informar à este juízo, se houve cumprimento da parte autora. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\n03 - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.020483-2 PAULO RONALDO DE LIMA E OUTROS (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Considerando que foi deferido o pedido de gratuidade de justiça ao autor às fls.52 e o requerido pela parte autora às fls.270, intime-se a CEF para que comprove o desaparecimento dos requisitos para sua manutenção, conforme art. 7º da Lei nº.1060/50. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 89.0039068-6 JURACY ALVES DA LUZ - ESPOLIO - REP/ P/ JEFERSON MARCELO MAULAZ LUZ (Adv. LEONEL RODRIGUES, SIMONE C F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 312/314), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 93.0018090-8 MARIA DAS DORES LEITE DE MELO E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL PHILIPPE PINEL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se a União Federal sobre o alegado pela parte autora às fls.205/225. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n23 - 97.0014904-8 LUIZ RAYMUNDO XAVIER MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO MANHAES, ROBSON RODRIGUES BARBOSA, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À Parte autora sobre a petição da CEF de fls. 408/413. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 98.0005281-0 ARMIDO CLAUDIO MASTROGIOVANNI E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA). . 1. Indispensável no decorrer da execução a apresentação dos extratos da (s) conta (s) poupança (s). Intime-se a parte autora para que apresente os referidos extratos no prazo de 30 dias, ou comprove tê-lo requerido ao banco depositário sem sucesso, ou mesmo a existência de outro óbice à sua obtenção.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.025687-6 WALTER ROCHA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF reconstituiu a conta vinculada ao FGTS às fls.176/181, intime-se o autor para ciência e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.009639-0 PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv. MARINES COSTA PEREIRA PASSOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, DANILO SARMENTO FERREIRA). . 1 - Fl.407: anote-se.\r\n\r\n2 - Ao Exeqüente sobre a Peça de fls. 401/404. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.027459-1 LINDSEI DE BRITO GUERRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS, ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela Contadoria Judicial às fls.121/122. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.003608-1 EDGAR CARVALHO CALADO ASSIST/ P/ RONALDO LISBOA CALADO (Adv. ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, aguarde-se pelo prazo de 5 dias a iniciativa da parte credora (União).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.026630-0 JORGE HENRIQUE GRECO LIMA (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 84/87), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003508-1 AGENOR OSORIO DE FREITAS MUNDIM (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 86/107), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004044-1 MARIA TERESINHA MAGALHAES DA SILVA (Adv. CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 91/98), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.005596-1 LUCILIA NOGUEIRA KAMEL E OUTRO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Lucília Nogueira Kamel e Nelson Halim Kamel em face do Banco do Brasil S/A, pretendendo a condenação do Réu a “reconstituir as contas das cadernetas de poupança dos autores, aplicando os expurgos dos planos econômicos denominados Bresser de junho de 1987, no percentual de 26,06%, e Plano Verão de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, e Plano Collor I de abril de 1990, pela variação da BTNF, acrescido de juros e correção monetária desde as datas dos eventos; bem como a pagar os expurgos dos planos econômicos denominados Bresser, Verão e Collor I de abril em suas contas de poupança, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, mais pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no máximo permitido, compensando-se os valores efetivamente pagos na época”.\r\n\r\nCitado, veio o Réu com a Contestação de fls. 160/189. Argüidas, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.\r\n\r\nÀ fl. 195, foi proferida Decisão declinatória a esta Justiça, para verificação de interesse jurídico que justificasse a presença do BACEN no feito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNa hipótese, reconhecendo sua incompetência para julgar um dos pedidos formulados, determinou o Juízo Estadual a redistribuição do processo a esta Justiça.\r\n\r\nAinda que o Banco Central seja parte legítima para responder à ação proposta objetando diferenças do Plano Collor I, alem de não ter sido incluído no pólo passivo, seja na inicial ou no decurso da tramitação, há outros pedidos formulados. \r\n\r\nA incompetência para apreciar um dos pedidos acarreta a extinção sem resolução do mérito em relação a este. Nas palavras do Professor José Carlos Barbosa Moreira:\r\n\r\n“ A incompetência, para algum dos pedidos, do órgão perante o qual se instaurou o processo, salvo prorrogação, torna impossível o processamento conjunto, mas o feito pode prosseguir no juízo em relação apenas ao pedido que caiba em sua competência, ressalvada ao autor, é claro, a possibilidade de formular o outro (ou os outros) perante o órgão competente.” (grifo nosso)\r\n\r\nHá que se destacar, ainda, motivo que por si só já afastaria a competência desta Justiça, conforme dispõe o inciso I do art. 109 do CPC, não figurar em qualquer dos pólos a União ou qualquer outro ente federal.\r\n\r\nNas palavras do Professor Vladimir Souza Carvalho:\r\n\r\n“Dois requisitos são, constitucionalmente, obrigatórios, para que o feito já tenha, desde o nascedoiro, o berço da Justiça Federal: 1) o interesse da União, ou do ente federal, e a 2) sua posição processual.”\r\n\r\nPor fim, entendo que sequer deva ser suscitado incidente de competência. É remansosa e tranqüila a posição da jurisprudência de que, entendendo o juízo federal não haver interesse de ente capaz de tornar competente esta Justiça, deve restituir o processo e não suscitar conflito. Neste sentido:\r\n\r\n“ Assim, ao decidir o juiz federal pela falta de interesse de ente sujeito a sua jurisdição, não há conflito de competência, mas, decisão recorrível, sujeita à preclusão. Depois, inadmitindo o juiz federal a assistência da União, impõe-se o retorno dos autos à Justiça Estadual, e não, a suscitação do conflito, sendo inadequada a suscitação do conflito de competência em tal circunstância (Dias Trindade, CC 4.021-7-SP, DJU - I 08.11.1993, p. 23.497; Sálvio de Figueiredo, CCP] 2.753-0-SE, DJU-I 14.09.1993, p. 14.934, CC 3.250-6-MG, DJU - 08.03.1993, p. 3.086).\r\n\r\nSúmula n.° 224 do STJ: Excluído do feito o ente federal cuja presença levou o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos e não suscitar conflito.\r\n\r\nObviamente que a hipótese não se enquadra perfeitamente à Jurisprudência e à súmula citada, isso porque o Banco Central sequer passou a integrar a lide. Entretanto, se pacífica a medida quando ente federal integra a demanda indevidamente, mais correto o entendimento quando sequer compôs seus contornos subjetivos.\r\n\r\nPosto isso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA, e, sem suscitar conflito de competência, determino a devolução dos autos à 9ª Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se e remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.009854-6 CELSO DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento do autor de dilação do prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item 5 do despacho de fl. 26.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 91.0008961-3 HEGESIPO SOARES BARBOSA JUNIOR E OUTROS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . 1. Tendo em vista a comunicação de falecimento do Drº Henrique Oswaldo Novaes Machado, e que já consta depósito a fl. 167 do valor devido a título de honorários de sucumbência, aos herdeiros para que promovam sua habilitação nos autos para recebimento do crédito. \r\n\r\nNa oportunidade, venha a certidão de óbito de fl. 170 autenticada. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 93.0000511-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, RENATO PEREIRA CHAVES) x ARPEPP EDITORA PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv. ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO, RODRIGO ALMEIDA CRUZ). . Verifico pela leitura de fls. 40-v e 42-v que os executados ARPEPP EDITORA PROMOÇÕES E PUBLICAÇÕES LTDA, IACY FERNANDO RODRIGUES e ANETTE DA ROCHA RODRIGUES foram citados, e informação de falecimento dos executados JOSÉ EMILIANO RODRIGUES e OTTÍLIA RODRIGUES à fl. 44-v.\r\n\r\nDiante disso, esclareça a CEF se pretende prosseguir com a execução em face dos espólios.\r\n\r\nNa oportunidade, esclareça em que fase encontra-se o Processo n.º 1988.001.141459-1, redistribuído a esta Justiça, conforme noticia a informação de fl. retro, haja vista que no bojo daquele processo, conforme afirmou o executado (fls. 77 e 93) foi depositada quantia para pagamento do débito ora executado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nOficie-se ao Banco Itaú para que informe o saldo depositado por meio da guia de fl. 93. Instrua-se com cópia. Prazo de 30 dias para resposta a partir do recebimento do ofício.\r\n\r\nAguarde-se a verificação de existência deste crédito para apreciação do pedido formulado à fl. 185.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.027261-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x INDUSTRIAS VEROLME - ISHIBRAS S/A (Adv. ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO, ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO). . Fl. 297: Recebida a Apelação no seu duplo efeito (fl.296), incabível ao Juízo inovar no processo, a teor do disposto no art. 521, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no item 03 de fl. 296, remetendo-se os presentes autos ao E.TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 99.0001544-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (Adv. AGLAISE DA SILVA DUREND, ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE) x TEMPEROS CARIORA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PEDRO LUCIANO TENUTO, SHEILA REGINA FERRACO BRANT). . Intime-se pessoalmente a parte executada, na pessoa dos representantes legais, com endereços informados às fls. 158 e 159, para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 28.071,49 (vinte e oito mil, setenta e um reais e quarenta e nove centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.019026-4 ALBERTO TAVARES HAIDO E OUTRO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Ao autor sobre as alegações do réu de fl. 243/244, devendo manifestar-se inclusive sobre o interesse no prosseguimento do processo. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 97.0074015-3 ARPEP - EDITORA PROMOCOES E PUBLICIDADES LTDA (Adv. ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO, RODRIGO ALMEIDA CRUZ, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, RENATO PEREIRA CHAVES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao requerente para que esclareça se o advogado subscritor da Peça de fl. 77 irá representá-lo neste processo, constituindo em caso negativo outro patrono, sob pena de aplicação do inciso I do art. 13 do CPC, em caso de inércia. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.022126-8 ALAIZ REGINA DE ANDRADE (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . 1 - Declaro sem efeito a certidão de fl. 177, tendo em vista que a União não havia sido intimada da sentença proferida às fls. 171/172.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n2 - Defiro o desentranhamento das folhas requeridas na Peça de fls. 174/175, a exceção do despacho de fl. 160, mediante a substituição por cópias a serem fornecidas pelo autor. Prazo: 5 dias;\r\n\r\n3 - Após, à União e à UFRJ para requererem o que entenderem devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032885-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ROSILENE ALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 20.\r\n\r\nPromova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Rosilene Alves dos Santos, inscrita no CPF sob o número 004.723.427-03.\r\n\r\nApós, Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nCumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033155-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x HIDEAKI YASHIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido da CEF de fl. 20.\r\n\r\nPromova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Hideaki Yashida, inscrito no CPF sob o nº 051.668.678-07.\r\n\r\nApós, Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nCumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.008922-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x MARIA JOSE DA CUNHA (Adv. ALBERTO SOUTO, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 160/165), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Embargada) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 156, encaminhando-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.022057-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x LAURO IVAN DE FARIA MACHADO (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, RUBEM ALMEIDA DA HORA, EDYR PEREIRA PRIMA). . À CEF sobre a petição e documentos de fls. 25/27. Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 687988"
                            ],
                            "687993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000334\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008953-2 SERGIO DE PAIVA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os quesitos 12 e 13 formulados pelo autor, respondidos às fls. 252/253, não são dirigidos para elucidar a evolução do contrato nos moldes em que firmado pelas partes. Dizem respeito à planilhas a serem elaboradas segundo critérios que a parte autora pretende que sejam aplicados ao contrato (fls. 33/34).\r\n\r\nEquivale dizer, os critérios apontados nos quesitos em exame constituem o próprio mérito da demanda.\r\n\r\nAssim, com razão o Perito quando afirma em sua manifestação de fl. 336 que os quesitos apresentam condições diversas daquelas contratadas pela partes e somente após eventual decisão judicial o contrato poderá ser evoluído sob outros parâmetros.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nConcluído, assim, o trabalho pericial, encaminhe-se à DIRFO a solicitação para pagamento dos honorários periciais (fls. 78, 231 e 243) .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0209912-8 ESMELINDA DA CONCEICAO VIEGAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Decisão\r\n\r\nDepositado o valor para pagamento do montante devido aos autores, foi comunicado pela CEF ao E. TRF - 2ª Região o levantamento do depósito, incluído excesso que deveria ter sido convertido aos cofres da União. Informou ainda que o levantamento foi realizado por procurador que apresentou o instrumento de mandato diretamente à CEF.\r\n\r\nApós tomar conhecimento do ocorrido, imediatamente o Juízo promoveu todas as diligências necessárias à obtenção de dados acerca do levantamento indevido, comunicando o ilícito ao Ministério Público Federal, à CEF e às partes, haja vista que a quantia fora sacada sem a expedição de alvará para levantamento, à revelia dos autores, pelo que verifico da leitura de fls.881/883.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que o Juízo exauriu todas as medidas a seu alcance para obtenção de maiores informações acerca do ilícito ocorrido. \r\n\r\nA partir das informações colhidas constam elementos que confirmam a prática de ilícito. À fl. 934, o ofício do 21º Ofício de Notas aponta a falsidade da autenticação do instrumento de procuração utilizado para o saque; à fl.890 consta que quem outorgou o mandato é mulher, embora quem tenha proposto a ação seja homem, já falecido na data da constituição da representante que levantou a quantia; à fl. 955, há informação da CEF acerca da transferência do saldo para outras três contas, em diferentes bancos;\r\n\r\nPor conseguinte, a persecução penal que o caso requer, bem como as sanções de ordem administrativa deverão ser promovidas pelos órgãos legitimamente competentes para tanto.\r\n\r\nAo Juízo, no atual contexto, cabe exaurir o processo por meio da satisfação integral do crédito.\r\n\r\nEm que pese ser também a CEF vítima do ilícito, que espera o Juízo seja apurado e punido rigorosamente pelas vias legais, com a reversão integral dos valores aos cofres da empresa estatal, não há como afastar sua responsabilidade pela reposição do valor sacado.\r\n\r\nIsto porque, o pagamento se deu sem a expedição do necessário alvará pelo Juízo, conforme dispõe o art. 21 da Resolução n.º 559/07 do Conselho da Justiça Federal, a seguir transcrito:\r\n\r\nArt.21.O saque sem expedição de alvará (art. 17,§ 1º) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1º de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1º de julho de 2004 (grifo nosso)\r\n\r\nFriso, por oportuno, que o precatório expedido foi autuado no E. TRF 2ª Região em 03 de junho de 1998.\r\n\r\nAssim, o pagamento se deu de forma irregular e indevida, não havendo como ser afastada a responsabilidade da CEF na hipótese.\r\n\r\nPor todas essas razões, oficie-se à CEF para que reponha em conta à disposição deste Juízo e vinculada ao presente processo o montante de R$ 400.909,16 (quatrocentos mil, novecentos e nove reais e dezesseis centavos), com as devidas atualizações, desde o saque indevido, ocorrido em 27 de julho de 2007, conforme extrato de fls. 245/250 do precatório em apenso, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nComunicado o cumprimento, intimem-se as partes e o MPF para ciência e eventual manifestação, em prazos sucessivos de 5 dias, para posterior liberação das quantias devidas à parte autora e à União Federal.\r\n\r\nDê-se ciência da presente decisão à Chefia da Divisão de Precatório do Tribunal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011082-0 HUMBERTO RIVAIL KLOTZ TRISTAO E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista que os autores da presente demanda não pretendem o fornecimento dos extratos de cadernetas de poupança, mas sim, dos contracheques relativos ao período descritos à fl. 1572, renove-se o ofício ao Gerente do Banco Itaú, no endereço declinado à fl. 865, para que apresente a documentação requerida em 30 dias, contados do recebimento do expediente. \r\n\r\nDeverá, se necessário, realizar todas as pesquisas pertinentes, e constatada a impossibilidade de localizar a documentação, esclarecer as razões pelas quais o requerimento em tela não pode ser atendido.\r\n\r\nInstrua-se com cópias de fls. 1572, 1574, 1576, 1578 e 1580/1581.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014375-2 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO, SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . À parte autora para ciência do informado às fls. 250/251. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025440-0 PAULO FERREIRA GARCIA FILHO E OUTRO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Intimem-se pessoalmente as partes executadas para que paguem o valor de R$ 957,49, por autor, ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, cientes de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela União Federal às fls. 130/131.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024205-7 GILMAN SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que esclareça se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008381-6 DENISE DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Emende a parte autora a petição inicial, nos termos do art. 282, II, ocasião em que deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 76, Código Civil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar cópias da inicial, sentença e acórdão dos processos 97.0012465-7, 2008.5151.018165-7 e 2007.5152.008305-6, relacionados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 233/234.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008666-3 PAULO ROBERTO FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fl. 305: Defiro o prazo de 20 dias para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial fls. 289/299, devendo na ocasião informar se deseja produzir outras provas.\r\n\r\n2 - Não sendo formulado pedido de esclarecimento, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 89 e 178).\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0006037-4 EDISON LOURENCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.634. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.617/627. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 99.0010231-2 CHIP SHOP COMPUTADORES LTDA (Adv. JOSE EDUARDO LOUZA PRADO, PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA) x MINTER INTERNATIONAL BRANDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (Adv. LEANDRO ALVES SABATINO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da petição de fl. 259. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Após, cite-se o INPI, nos termos do art. 730 do CPC, ante sua natureza autárquica. Instrua-se o mandado com o demonstrativo de débito de fl. 262.\r\n\r\n11 - 99.0061045-8 CATIA VALERIA SILVEIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À União para que se manifeste concretamente sobre as impugnações de fls. 275/284 e fls. 300/302, e tenha ciência do falecimento da autora Maria do Carmo Sousa Silveira. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023053-4 ALVARO AYELLO (Adv. JUDITE ALVES SANTOS, ROBERTO A. BIGLER TEODORO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1- À CEF para cumprimento do despacho de fls.214. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n2- Após e no mesmo prazo, ao Banco do Brasil para se manifestar acerca do depósito efetuado pela parte autora, conforme guia às fls.222/223. \r\n\r\n3- No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008686-2 HELENA AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1- Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da peça e documentação de fls. 41/62, ocasião em que deverá apresentar documento comprobatório do seu estado civil, bem como esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031819-0 INTERPORTOS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO CARLOS FEUERMANN MISSAGIA, RENATO HENRIQUES TEIXEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANA MARIANE DA SILVA TELLES). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca das contestações de fls. 269/272 e 309/316, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Sucessivamente, intimem-se os Réus, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - À SEADI para incluir a União Federal como Terceiro interveniente, tendo em vista a decisão proferida na ação cautelar nº 2007.5101.027870-2 (fl. 298 daqueles autos), em apenso. \r\n\r\n4 - Após, dê-se vista à União Federal, pelo mesmo prazo. \r\n\r\n5 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024877-4 JACYRA FRANCA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIERETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018928-0 BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ADRIANA TAVARES PEREIRA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS-DGAE-SSP DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a reconsiderar quanto ao requerido na petição da parte impetrante de fls. 52/55.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 49/50, encaminhando-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor do Estado do Rio de Janeiro, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.021501-9 HAYDEE VIEIRA FROES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, MARCELO LOPES DA SILVA). . Fls. 579/580 - Defiro à União Federal/Fazenda Nacional o prazo de 60 dias requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo solicitado, expeça-se ofício à CEF, a fim de que seja transformado em pagamento definitivo para a União Federal, o saldo total existente nas contas nº 0625.635.12006318-1 e nº 0625.635.12006336-0, utilizando o código de receita nº 2808 do DARF.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.013592-2 MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À União Federal/Fazenda Nacional acerca da petição acostada por Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 96.0001079-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x JORGE DA SILVA CARVALHO - ESPOLIO (Adv. JORGE DA ROCHA PEREIRA, BERNARDO ROJTENBARG). . Em face do alegado às fls. 142/145, manifeste-se a União Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027870-2 INTERPORTOS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANA MARIANE DA SILVA TELLES). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 316/323, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Sucessivamente, intimem-se os Réus, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a União Federal, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2001.51.01.015847-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x HAROLDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, JESSE RAMALHO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 257/262, dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 687993"
                            ],
                            "688895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000335\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147324-7 ALCEU MAFRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . À Secretaria para que promova a expedição dos ofícios requisitórios devidos, conforme determinado no item 2 de fl. 193;\r\n\r\nQuanto ao alegado à fl. 194 e o informado às fls. retro, comprove a autora Thereza Daher de Souza a utilização do CPF de seu cônjuge, a fim de ser expedida a RPV devida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008946-1 EDSON ALBERNAZ DE ANDRADE (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR, PEDRO PAULO MARQUES CAJATY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x MARIA AUGUSTA LOPES DE ANDRADE (Adv. JOAO DANTAS FILHO, MILENA SIQUEIRA RODRIGUES). . 1. Intime-se o perito clínico geral nomeado à fl. 160 a fim de que preste os esclarecimentos requeridos pelo autor, às fls. 189/191, em 10 dias. \r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019520-8 ROBERTO CARVALHO MEDINA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1. Dê-se vista às partes, para se manifestarem acerca do laudo pericial de ortopedia de fls. 184/186. Prazo sucessivo: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 151 e 171.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008878-0 PAULO ALBERTO DE ARAUJO SOUZA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . 1. Fls. 70/72 - Anotem-se.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 28/35 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016412-5 ROSA MARIA TORQUATO DE SOUZA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x MARGARIDA DE CARVALHO (Adv. EVANDRO ZANATTA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . 1 - Dê-se vista à Autora e à 2ª Ré, pelo prazo de dez dias, da documentação acostada pela União, ocasião em que deverão esclarecer se pretendem produzir alguma prova.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021826-2 FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Fl. 323: Sobre a manifestação da União, diga a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023706-2 JOAB NAZARENO REZENDE BELEM (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . 1 - Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2 - Fl. 103: Mantenho a decisão de fl. 81, pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a União Federal, em provas, pelo prazo de 10 dias, ocasião em que deverá apresentar as informações solicitadas à autoridade militar, nos termos da petição de fl. 82.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028898-7 ROGERIO MONTE LIMA LOURIVAL E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 189/198, bem como da documentação de fls. 199/215, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003761-2 MARCO ANTONIO SCOSSATI (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 14/26, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009649-5 FLAVIO LUIZ DE SOUZA (Adv. JAIR DOS REIS VIEIRA, AGAMENON LOPES CALHEIROS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 47/63, bem como da documentação de fls. 64/72, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028457-3 SIMONE PEREIRA NUNES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 42/44, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016196-3 MARIA DO SOCORRO RIBEIRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação e planilha de fls. 69/86 e 89/95, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0004537-7 EDSON FRANCISCO DE CAMPOS - REP/ P/ ADALGISA DE MELLO LEANDRO (Adv. LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO, STELIO TOVAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Fls. 284/285: Considerando que a União Federal, citada regularmente nos termos do artigo 730 do CPC, conforme se verifica às fls. 282, não opôs embargos à execução frente aos cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 268/278, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos em favor da parte autora e do seu patrono, no valor de R$ 856.034,60(oitocentos e cinqüenta e seis mil, trinta e quatro reais e sessenta centavos), devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n14 - 96.0076512-0 MARIA CRISTINA LOPES RIBEIRO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 165: Tendo em vista que a CEF apresentou resumo de créditos efetuados na conta vinculada, às fls. 158/159, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Caso não haja concordância, apresente os valores que entender devidos. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 97.0100309-8 NOVARTIS AG (Adv. JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO, MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS). . 1 - Fls. 399/400: Intime-se pessoalmente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para que pague o valor apurado pelo INPI, a título de honorários de sucumbência, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista ao INPI, por cinco dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004346-9 JADER RABELO DE SOUZA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 226: Promova a parte autora, em dez dias, a execução do julgado, na forma determinada na sentença (fls. 122/128) e em consonância com a decisão proferida no TRF da 2ª Região (fls. 189/188).\r\n\r\nDecorrido o prazo se manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021270-0 ELVIRA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fl. 70: Dê-se vista ao INSS, por cinco dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002839-4 ASSOCIACAO MEDICA DA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SILVA, OLMIRO FERREIRA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Publicada a sentença de improcedência em 04/09/08, veio a parte autora com o recurso de apelação de fls.149/164 por meio de fac-símile, ajuizado tempestivamente, conforme certificado à fl. 182.\r\n\r\nOcorre que somente foi apresentado o original do recurso no dia 29/09/08, 10 dias após sua interposição. Razão pela qual, e em razão do disposto no art. 2º da Lei n.º 9800/99, não recebo o recurso interposto.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, ao réu para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.006705-3 ROGER AMARAL (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 60/66: Sobre os cálculos e extrato da consta vinculada apresentados pela CEF, em cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009237-0 JORGE GONCALVES DE SANTANA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . 1 - Fl. 114: Expeça-se o alvará de levantamento dos depósitos efetuados às fls. 88 e 106, devendo a parte autora agendar, em 5 dias, a data para sua retirada.\r\n\r\n2 - Expedido o alvará de levantamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009655-7 DEYSE MALVAR NUNES (Adv. HUMBERTO CARTIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fl. 64: Indefiro o pedido de remessa ao Contador, uma vez que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta de poupança da Autora, apresentando o resumo do crédito efetuado, em cumprimento ao julgado de fls. 59/61. \r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013911-8 VIVALDO CORACY SOARES DA GAMA (Adv. SILVIO DA GAMA CARNEVALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Recebo a petição de fl. 26 como emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora, em 10 dais, para:\r\n\r\nrecolher as custas complementares devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96;\r\n\r\napresentar comprovante de titularidade das contas poupança 832159-2, 856814-8 e 724952-9;\r\n\r\nesclarecer a data de aniversário das referidas contas.\r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016496-4 HELDER PENA MENDES DE PAIVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fls. 99/106), intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.016547-6 ANGELA DE CARVALHO BARBOSA RODRIGUES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS, VERA LUCIA BLANCO DE MELLO, DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CAR MAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 66: Intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS da Autora, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020734-3 BIANCA ELIZABETH SILVA COUTO E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . 1 - Fl. 263: Anote-se.\r\n\r\n2 - Fl. 256: Defiro o prazo de 20 dias para a União apresentar as informações solicitadas ao Ministério da Saúde, devendo na ocasião se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela autora BIANCA ELIZABETH SILVA COUTO, à fl. 262.\r\n\r\n3 - Vinda as informações, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016487-7 JEFERSON ALMIR DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 34/41, ocasião em que deverá oferecer contra-razões ao agravo retido interposto pela União (fls. 42/48), bem como esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018845-6 JOSE DA SILVA ANJO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o Autor o pedido da presente ação, conforme determina o art. 286 do CPC. No mesmo ato, traga aos autos a petição inicial e a sentença do processo 94.0010053-1, a fim de se verificar a prevenção apontada.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020306-8 TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte autora cópia da petição inicial e da sentença prolatada nos autos do processo nº 2001.51.01.022923-3, a fim de se verificar a prevenção apontada.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509528-6 LUIZ AUGUSTO SUZUKI SELL (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Fl. 122: Mantenho a decisão de fls. 105/106, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 90.0026155-4 FIDUCIA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, GILBERTO FRAGA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS). . Intime-se o autor para que se manifeste acerca do pedido formulado às fls. 173/174. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF para que informe o saldo dos depósitos efetuados à disposição do Juízo no Processo n.º 90.0000872-7, bem como de eventual deposito neste processo. Prazo: 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2003.51.01.000216-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x NAIR LEOCADIA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Declaro válida a citação por edital efetuada. \r\n\r\nÀ CEF para que comunique ao Relator do agravo interposto a reconsideração do determinado à fl. 80.\r\n\r\nSem prejuízo, à Secretaria para que envie cópia desta decisão por meio de fac-símile ao Relator do agravo.\r\n\r\n2 - Após, cumpra-se a determinação do inciso V do art. 241 do CPC.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.001086-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x PEDRO MOACIR SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 64, à CEF para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000934-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RICARDO CARVALHO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 63: anote-se.\r\n\r\nÀ CEF sobre as informações de fls. 68/70, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032440-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARLENE GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a informação de fl. 25, intime-se a OAB a fim de que emende a petição inicial e informe o CPF correto da executada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3. Atendido o item n.º 1, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Marlene Gonçalves.\r\n\r\n4. Após, à conclusão.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032587-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA TERESA SALGUEIRO CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a informação de fl. 27, intime-se a OAB a fim de que emende a petição inicial e informe o CPF correto da executada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3. Atendido o item n.º 1, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Maria Teresa Salgueiro Chaves.\r\n\r\n4. Após, à conclusão.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815727-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARISE DOS SANTOS VENTURA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a informação de fl. 26, intime-se a OAB a fim de que emende a petição inicial e informe o CPF correto da executada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3. Atendido o item n.º 1, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Marise dos Santos Ventura.\r\n\r\n4. Após, à conclusão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019867-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x A S JACOB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008692-1 ELISABETE CARVALHO LUSTOSA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a autora, comprovadamente, se há diferença entre esta demanda e o Processo n.º 2008.51.01.008691-0, em apenso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à conclusão.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.002792-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES) x COSTA A COSTA PESCADOS LEBLON LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA). . Ao exeqüente para manifestação, devendo já na oportunidade agendar data para retirada de alvará, conforme determinado à fl. 91. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNada sendo requerido ou retirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 98.0010151-9 RUI BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARIZA LIMA, ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 -Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n2 - À CEF para que cumpra a parte final da sentença proferida às fls. 209/210. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n41 - 98.0020444-0 NILSON DE AZEVEDO LEMOS (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, JEFFERSON VALLE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 238: Anote-se.\r\n\r\nFl. 237: Apresente o Autor, em cinco dias, declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça e da admissibilidade do recurso interposto.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007578-9 TOMÁS DE AQUINO BESSA DE ALMEIDA (Adv. MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte autora declaração de hipossuficiência, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça formulado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.008691-0 ELISABETE CARVALHO LUSTOSA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM AD VOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da Peça de fls. 2/6.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial:\r\n\r\nApresentando documento que comprove sua filiação ao substituto processual à época do ajuizamento do Processo n.º 2001.51.01.006101-2.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo da 18.ª Vara Federal a propositura desta ação, e solicite-se informações quanto à execução do julgado no Processo n.º 2001.51.01.006101-2.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 99.0002255-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x GERALDO BORGES DA COSTA (Adv. ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO). . Manifeste-se o Autor, no prazo dez dias, sobre as condições de parcelamento apresentadas pela União às fls. 121/125.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.020601-6 AGNALDO SILVA CHAGAS (Adv. LEONEL WAKS, MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS, ARMANDO SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MURILO STRATZ). . Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2003.51.01.002444-9 FORMANOVA IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. ARMANDO RAMOS MACIEL JUNIOR, IRAN WOSGRAU) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SUZANA DE BARROS BARRETO, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES, LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS). . Fl. 121: Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 688895"
                            ],
                            "688900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000336\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007448-3 ANGELO JORDAO LEAL (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nA parte não tem a prerrogativa de recusar o recebimento do mandado e impor obstáculo ao regular trâmite processual. Se o faz, deve arcar com os ônus inerentes a tal opção.\r\n\r\nA intimação pessoal foi regularmente determinada e cumprida e não se exauriu por obstáculo posto pelo próprio Representante da União Federal. \r\n\r\nAssim, nada há a ser esclarecido relativamente à decisão de fl. 306, cabendo à parte manifestar seu inconformismo pela via própria.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos às fls. 309/311.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 00.0604308-9 RONALD GUIMARAES LEVINSOHN (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x LIQUIDANTE DA DELFIN PREDIOS S/A E OUTROS (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, ELOADIR SOUZA LIMA). . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0012670-6 CLELIO DA ROCHA BARBOSA (Adv. ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À exeqüente para que se manifeste sobre os documentos de fls. 292/295 apresentados pela União, devendo requerer o que entender de direito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0016324-7 FLAVIO DOS SANTOS BARROS (Adv. NUBIA REGINA DA SILVA, FAUSTO RICARDO ANTUNES GRIJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Nomeio o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, médio psiquiatra, em substituição ao perito nomeado às fls. 201/202, que deverá ser intimado para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo e formular a proposta de honorários, ciente de que, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, deverá ser observado o limite da Tabela de Honorários periciais em vigor nesta Justiça.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002488-0 FERNANDO JOSE MORETZSOHN DE MELLO E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO, LOLA VAINSTOK FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Dê-se vista ao autor dos documentos de fls. 285/313, devendo, na oportunidade, requerer o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023744-6 SERGIO EUGENIO DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Manifestem-se as partes acerca da petição da União Federal de fl.285 requerendo sua intervenção na presente ação. PRAZO COMUM: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0049465-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA EMBRATUR - ASSEMTUR E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x EMBRATUR (Adv. HAMILTON VASCONCELLOS). . Assiste razão à parte executada. Requerido o sobrestamento do processo para elaboração dos cálculos para início da execução, por equívoco, foi determinada a citação, sem que tenha sido juntada sequer memória de cálculo.\r\n\r\nPor essa razão, reconsidero a determinação de citação de fl.334, e declaro inválida a citação efetuada. \r\n\r\nAos autores para que liquidem o julgado, trazendo a planilha de cálculos para prosseguimento da execução nos termos do art. 730 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 94.0067767-7 MARIO DE LUCENA MONTENEGRO (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nO autor propôs a presente ação ordinária com o objetivo de receber indenização em razão da alienação das jóias dadas em garantia ao contrato de mútuo celebrado com a CEF. O relógio Patek Philippe e sua respectiva corrente, ambos confeccionados de ouro e platina, ostentavam a qualidade de bens de família, cujo leilão indevido ensejou o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nO E.TRF-2.ª Região, ao julgar o recurso de apelação autoral, fixou “(...) a indenização pela apelada pelo valor dos bens indevidamente levados a leilão, avaliados por ocasião de liquidação por arbitramento, a título de danos materiais. Com relação ao dano moral, fixo a indenização em idêntico valor (...), ressarcimento das custas adiantadas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação” (fls. 182/192).\r\n\r\nNomeado perito contador à fl. 243, apresentou o expert o laudo pericial e esclarecimentos, respectivamente as fls. 256/261 e 276/287. Requer a autora, às fls. 292/293, a intimação da CEF para início da execução.\r\n\r\nÉ o relatório necessário.\r\n\r\nInicialmente, constato que o perito avaliou o relógio e a corrente no valor total de R$ 35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos reais), atualizado até maio/2007, valor impugnado por ambas as partes.\r\n\r\nAo ser instado a prestar esclarecimentos acerca da metodologia utilizada nos cálculos, esclareceu o perito ter realizado pesquisa de mercado e cotação de peças análogas àquelas leiloadas pela CEF em estabelecimentos do comércio varejista, obtendo, então, o valor de R$ 74.583,46 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), em maio/2008. Intimadas, a parte autora concordou com o valor apresentado e a CEF não se manifestou, o que restou certificado à fl. 296.\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do artigo 475-D, acolho a manifestação do perito contador e fixo a indenização por dano material no importe de R$ 74.583,46 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), e, por via de conseqüência, a indenização por dano moral em R$ 74.583,46 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), nos termos do acórdão do TRf-2.ª Região.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que pague o valor apurado pela parte autora, no importe de R$ 179.957,66 (cento e setenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e seis centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10% sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item n.º 2 de fl. 262 e expeça-se o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 243 e 249.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022578-3 ADENIR ALVES SODRE (Adv. ELPIDIO DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Apresente a parte autora a prova documental requerida à fl.34 e esclareça o que pretende demonstrar por meio da prova testemunhal e do depoimento pessoal requeridos. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nSucessivamente, à CEF, para apresentar cópia do procedimento interno de apuração do alegado saque indevido ocorrido na conta corrente nº.001 00237362-4, ag.0233 - Vila Isabel, da autora Adenir Alves Sodré. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025749-8 LUCAS ANDRADE NASCIMENTO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca das petições de fls. 442/606 e 615/618 e do parecer do MPF de fls. 607/608, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Ato contínuo, ao MPF.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 89.0026559-8 MARCELO PEREIRA BALLONA (Adv. AMILCAR BARROSO, CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 116/120 e 136/141, a concordância do INSS quanto ao pedido de habilitação em razão do falecimento do autor Marcelo Pereira Ballona, homologo a habilitação da viúva do falecido autor: Sophia Barroso Ballona, e de seus filhos: Roberto Carlos Barroso Ballona, Ricardo Barroso Ballona e Marcio Barroso Ballona.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nNo retorno, intime-se o INSS acerca dos cálculos de fls. 107/109. Não havendo discordância, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos aos autores e seu patrono.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.018735-4 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI, THIAGO CARLOS DE CARVALHO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Oficie-se à CEF para que proceda a conversão dos valores depositados em renda do FGTS, remetendo cópia da petição de fls. 1660/1661. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016138-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DIVA RODRIGUES. . 1 - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 24, à CEF para que recolha corretamente as custas devidas, haja vista que pretende executar o valor de R$ 87.406,03. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPara fins de eventual pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013518-9 COLEGIO PEDRO II (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS, MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO, TARSIS NAMETALA JORGE) x ASSOCIACAO DE DOCENTES DO COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCELO CHALREO). . Diga o autor sobre as alegações de fl. 232. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028123-7 TEREZINHA SEQUEIRA MACHADO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, ante a juntada da declaração de hipossuficiência de fl. 10.\r\n\r\n2 - Esclareça o exeqüente se pretende a execução do Processo n.º 97.0107844-6 ou 97.0018400-5. Prazo: 5 dias. \r\n\r\n3 - Cumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 93.0003846-0 DROGARIA SEM NOME LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA, AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . À União (Fazenda Nacional) sobre o alegado à fl. 429 e Informação de fl. 430. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 688900"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "687819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029438-0 MARGARIDA CAVALCANTI PESSOA (Adv. LUIZ FERNANDO VALLADAO PINTO) x FAZENDA NACIONAL. . Concedo à Autora o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que cumpra o item 2-c do despacho de fls. 55, reiterado às fls. 57 e 60, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015906-8 UBIRATAN DE SOUZA CARDOSO DE LIMA (Adv. ANA MARIA TROUFA LENCASTRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Intime-se o Chefe do Serviço de Inativos e Pensionista do Exército da 1a. Região Militar (SIP/1), a fim de que dê cumprimento ao julgado, reformando o Autor, com efeitos a partir de outubro de 1997, na graduação de soldado engajado, nos termos do voto de fls. 221/226, fornecendo, outrossim, a relação dos valores devidos, mês a mês, desde outubro de 1997, no prazo de trinta dias, devendo constar do mandado que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação da multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC e da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/2001, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 182/186, 221/229, a serem fornecidas pelo Autor.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031462-7 JANDIRA FERREIRA PINTO DA SILVA (Adv. ESTHER MAIA MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 51/52 e 78 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ SEADI a fim de retificar o nome da Autora para Jandyra Ferreira Pinto.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004588-8 CELSO DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2008 FOLHA 35-37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, em relação aos autores CELSO DA FONSECA, EDNOR GOMES DA SILVA e SEVERINO RODRIGUES FALCÃO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006156-0 ADALBERTO PINTO NEVES (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se, por analogia, o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 00.0735406-1 IVAN MARCIO MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1. Fls. 974 - Expeça-se alvará, em favor da CEF, para levantamento do valor depositado às fls. 962, por Neli Abreu Pereira.\r\n\r\n2. Diga a CEF sobre o contrato do espólio de Jair Gomes Pereira.\r\n\r\n7 - 97.0006518-9 WILSON CARNEIRO FILHO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Diga a parte autora se persiste o interesse no prosseguimento do feito, cumprindo, em caso afirmativo, o despacho de fls. 343, reiterado às fls. 345, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 98.0030812-1 CARLOS DOMINGOS MAIA DA CUNHA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 153 - Há incorreção na planilha de fls. 150, uma vez que não incidem juros no cálculo dos honorários advocatícios, devendo ser considerado o valor de R$ 482,40, até 14/09/2007.\r\n\r\nO índice de atualização está especificado às fls. 150 e seguiu o parâmetro do Manual de Cálculo da Justiça Federal, não havendo demonstração de incorreção, com exceção da parcela de juros.\r\n\r\nComprove o Autor o depósito do valor, devidamente atualizado, até a presente data, com a incidência da multa de 10%, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0017974-8 AFIFE ADAYME (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . 1.(...)\r\n\r\n2.(...)\r\n\r\n3. Fls. 222/223 - Diga a CEF.\r\n\r\n10 - 94.0043512-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, TANIA CRISTINA MANHAES, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x ENGEPROTEC-ENG. PROJ. E MANUT. DE INST. LTDA (Adv. REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS). . Cumpra a ECT o despacho de fls. 200.\r\n\r\n11 - 97.0022804-5 JANETE FERREIRA NOBRE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 364/365 - Não incidem juros no cálculo dos honorários advocatícios, como requerido. \r\n\r\nForneça a patrona demonstrativo atualizado considerando os valores de fls. 263, 264 e 282/284, devidos à Clara Alves do Amaral, Derli Lopes dos Santos, Maria Rufino Ribeiro da Silva, Myrian Ferraz de Carvalho e Olga Barbosa Weyll, bem como esclareça sobre fls. 277.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.001278-2 CELINA DE LAMARE (Adv. SARAH RAMOS ASSED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLEBER MARQUES REIS, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . 1. Fls. 224/226 - Dê-se ciência à CEF, devendo esclarecer se a poupança nº 878151-0 tinha mais de uma titular, ante o contido às fls. 226.\r\n\r\n2. Fls. 219 - Considerando o tempo decorrido, cumpra a CEF o item 2º de fls. 202, reiterado às fls. 211, item 1º, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Fls. 232/233 - Às partes.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009450-3 PORFHIRIO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (...)\r\n\r\n2. Forneçam os Autores cópia xerox dos documentos de fls. 28/29 (em fax).\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022554-3 CONDOMINIO PORTAL DE CAMPO GRANDE (Adv. MARISTELA REIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011376-2 HAROLDO DE CASTRO FONSECA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 76 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCumpram os Autores, à exceção de Maria do Carmo Gilio, o despacho de fls. 33, letra “c”, reiterado às fls. 61, item 2, e 70, item 2, 1a parte, sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014926-4 DIRCEU TORRES TAVARES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . (...) intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004376-0 VANSA HOTELARIA LTDA (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 58/61.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014540-0 CONAPP CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Justifique a Impetrante o requerimento de fls. 305, na medida em que as autoridades impetradas foram cientificadas da liminar e do teor da sentença que concedeu a segurança (fls. 274/277), confirmada pelo acórdão de fls. 293.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033370-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDRE ANTONIO BIANCHINI LATGE. . Diga a exeqüente se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n20 - 98.0005654-8 JOSE CARLOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3) Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem interesse na causa, nos termos do art. 943 do CPC, devendo ser encaminhada cópia das certidões do RGI de fls. 12/13, a serem fornecidas pelos Autores.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 99.0060658-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x THEREZA CHRISTINA VICENTE DE AZEVEDO FONTES GARCIA E OUTRO (Adv. VICTOR GABRIEL PEREIRA). . Junte a CEF cópia do contrato a que se refere o demonstrativo de fls. 08, que teria sido firmado em 10/02/98, uma vez que o contrato de fls. 24 foi celebrado em 17/03/92, bem como o comprovante do débito de R$ .8.307,71, na medida em que os extratos de fls. 11/23 somente especificam o débito até março de 1998.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018550-5 FININVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO (Adv. PAULA ROBERTA CAETANO LOPES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . (...). Após, (...), entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010657-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ANTONIO REIS DE SOUZA - ESPOLIO (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . \r\n\r\n(...) \r\n\r\n3) Após, ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005321-6 MARIA DE LOURDES D AVILA MOTA (Adv. ARAGUA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . 1) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por não haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nA Autora, no que diz respeito ao caráter alimentar de seu direito, já obteve o cumprimento do dever respectivo, fazendo interromper os descontos de IR sobre seus rendimentos, através do MS por si noticiados. \r\n\r\nLogo, eventual restituição, em caso de procedência do pedido, só diz respeito a atrasados, consistentes nas pretéritas parcelas anteriores a março de 1997, as quais, ademais, podem ser feitas através do instituto do Precatório, o que torna incabível a antecipação pretendida.\r\n\r\n2) Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017749-5 AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) sobre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.023243-0 ROBERTO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\n1) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\n2) A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456).\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA compareceu voluntariamente e é representada pela Caixa Econômica Federal, como se verifica às fls. 88/91, em razão do contrato de prestação de serviço firmado entre ambas.\r\n\r\n3) A Alegação de necessidade de intimação da UNIÃO foi superada pelo comparecimento espontâneo desta no feito (fls.116).\r\n\r\n4) Fls. 195 - Esclareça a UNIÃO em que qualidade pretende atuar no feito.\r\n\r\n5) INDEFIRO a prova pericial requerida pelo Autor, uma vez que, estando as 252 (duzentos e cinqüenta e duas) prestações do prazo original do financiamento devidamente quitadas pelo mutuário (fls.160), a controvérsia quanto à responsabilidade pelo saldo devedor dito residual é matéria de direito.\r\n\r\n6) DEFIRO a prova documental suplementar requerida pelo Autora à fl. 193, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\n7) À SEADI para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\n8) Atendidos os itens acima e preclusa esta, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 99.0010861-2 FORD MOTOR COMPANY E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA, EDSON DA COSTA LOBO) x COUGAR PRODUTOS AUTOMOBILISTICOS LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO, LUIZ FACCIOLI). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.001788-7 FABIO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2008 FOLHA 075/079 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra e ressalvado o direito de regresso da Ré em face do agente responsável, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, (art. 269, I, CPC) para condenar a Ré a: 1) pagar ao Autor, a título de danos materiais, a quantia equivalente a 12 (doze) parcelas de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), atualizadas, cada uma delas, desde as datas das arrecadações (fls. 1275), com o acréscimo de juros legais desde a citação; 2) pagar ao Autor a quantia de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária e juros legais desde o mês seguinte à publicação da sentença.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.007507-7 FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (Adv. FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS, DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2008 FOLHA 057 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 182. Tendo em vista a expressa anuência da Autora quanto ao valor depositado pela Ré (fls. 230), como se verifica às fls. 233, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Autora, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002882-9, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014771-8 LUCIANO IVAN CORREA DURO E OUTRO (Adv. RUBIA REGINA SENRA DE AZEVEDO, JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\n1) Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva da CEF, eis que o pedido é de extinção contratual (fls.194) e devem constar do pólo passivo todos os contratantes.\r\n\r\n2) Nos termos do art. 47 do CPC, promovam os Autores a citação de GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (interveniente construtora, fls. 29) e ARLINDO ESTEVES (vendedor, fls.46), como litisconsortes necessários, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, citem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.006243-2 ANTONIO ARAGAO PORTO E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001010/2008 FOLHA 048 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 168/170 reformar a sentença de fls. 164/165.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 164/165.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.009549-8 LYGIA FERRAZ BITTENCOURT (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, MARCIA GOMEZ ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 085//090 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 134,39. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de correção dos índices de 44,80%, em abril de 1990 e 7%, em fevereiro/91, sobre os valores bloqueados e transferidos para o BACEN, por ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice de 42,72% janeiro/89 pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00063251-5, agência 0839, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por ter decaído de parcela maior do pedido (art. 21, § único, do CPC), observando-se o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.013085-1 HIROKO KATAOKA (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2008 FOLHA 80/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,64. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00766192-6, agência 0228, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida às fls. 24. As partes arcarão com as custas e honorários de seus advogados, nos termos do art. 21 do CPC, observando-se o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.017501-2 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Emende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.005281-9 USA BR REPRESENTACOES LTDA (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA) x CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA 047 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 103,06. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente Ação Mandamental, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013457-5 CLEONICE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA) x AGENTE ADMINISTRATIVO AJUDANTE DA DIVISAO DE PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIP/M. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.007564-9 POLAND QUIMICA LTDA (Adv. MARCOS RODRIGUES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nVerificado o requisito do fumus boni iuris na forma dos itens acima, e, presente o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de lançamento e cobrança por parte do fisco, DEFIRO, EM PARTE , A LIMINAR requerida, somente para proibir a cobrança e suspender a exigibilidade, relativamente à Impetrante, nos termos do art. 151, IV, do CTN, de crédito tributário decorrente da contribuição social de que trata o Art. 22 da Lei 8212/1991 incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, valores pagos a título de acréscimo de 1/3 sobre a remuneração normal percebida em férias e valores pagos a título de aviso prévio indenizado.\r\n\r\nIntime-se o Impetrado para ciência e cumprimento.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021446-6 RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 063/067 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ .400,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032925-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE EDUARDO MERCIER MEDINA. . \r\n\r\n... entreguem-se os autos à Requerente independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001809-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE ROBERTO RAMOS GARCIA. . (...). Após, (...), entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001993-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RENATO LOPES DO CARMO. . (...). Após, (...), entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2008.51.01.010253-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x OLDAIR SILVA DA CRUZ (Adv. REGINA TAUBE). . Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA oferecem exceção de incompetência, ao argumento de incompetência do Juízo para processar e julgar a ação, uma vez que o bem objeto da mesma é imóvel localizado em Araruama/RJ.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o contrato cuja revisão se postula tem natureza dúplice, ante a existência de garantia hipotecária; invoca o art. 95 do CPC que define a competência das ações fundadas em direito real.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO contrato discutido contém cláusula de eleição de foro (cláusula 35ª, fls. 37 dos autos da ação principal), na qual “fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto deste contrato”.\r\n\r\nOra, de acordo com a referida cláusula, a jurisdição em razão do lugar, é da Vara Única de São Pedro da Aldeia, considerando que o imóvel objeto do contrato está situado em Araruama, abrangido pela jurisdição daquela Vara Federal.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Declaração de incompetência absoluta - Foro de eleição que se refere ao do local da situação da coisa - Possibilidade de reconhecimento ex officio.\r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, aplicando, in casu, o critério da competência funcional territorial estabelecida no artigo 113, §2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Verifica-se haver sido pactuado o foro de eleição em cláusula ambígua, redigida nos seguintes termos: \"Cláusula Trigésima Quinta - Foro - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto deste contrato.” \r\n\r\n3. A jurisdição em razão do lugar, de acordo com a referida cláusula, só pode ser o de uma das Varas Federais de Niterói, considerando que o imóvel objeto do contrato está situado em Maricá, abrangido pela Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 150602 Processo: 200602010126348 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 15/05/2007 Documento: TRF200164866 Fonte DJU - Data::21/05/2007 - Página::328 Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO, determinando a remessa dos autos para a Vara Federal de São Pedro D´Aldeia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 687819"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "688451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000379\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0011768-5 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - AFINCA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 4262/4410: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009802-1 ALVARO JOSE BOARETO MENDES (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (União Federal - AGU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001592-4 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BADOLATI E OUTROS (Adv. DAVID DE MELLO BENTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 196/221: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento do julgado, bem como acerca dos termos de adesão na forma da Lei Complementar nº 110/2001 de fls. 198, 202, 207,211 e 212.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013994-0 CARLOS JOSE MACHADO LOBO E OUTROS (Adv. MIGUEL VON RONDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em cumprimento a decisão do E. TRF-2ª Região, recebo a impugnação da CEF de fls. 246/258, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 98.0028890-2 IVANIRA FIRMINA FABRE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a 1ª parte do despacho de fls. 262.\r\n\r\n“...determinar que a expedição das requisições de pagamento se dê na proporção de 1/3 para cada herdeiro habilitado, quais sejam: Ivanira Firmina Fabre, Ivanete Firmina e Espólio de Iolanda Firmina Sanches.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0002187-3 CESAR AUGUSTO LASMAR PEREIRA E OUTRO (Adv. MARINETE MIRANDA DE AZEVEDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fls. 136/138: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, tornem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 97.0073517-6 ERA - EMPRESA DE REVESTIMENTO E ALVENARIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Fls. 260: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número da conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, tornem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 91.0116173-3 IRACEMA DUTRA CORREA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 215/218: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, tornem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 97.0109061-6 CELSO DO CARMO BARRETO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . Fls. 638/646: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito das demais requisições.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028569-3 ANTONIO CARLOS REIS BARBOSA (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nII - Após, à Ré (AGU) em cinco dias.\r\n\r\nIII - Oportunamente, apensem-se os presentes autos ao feito autuado sob nº 2008.51.01.004375-2.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 688451"
                            ],
                            "688452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000380\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018556-0 MARIA DA CONCEICAO SIMOES MATIAS (Adv. FABIO DOS SANTOS VIDAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Sendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA determinando que a União Federal implemente a pensão de ex-combatente em favor da autora, filha do ex-combatente Rubens Simões (1G-158.955), observada a cota parte eventualmente cabível.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007076-1 GUARACINY VIEIRA DE ASSIS (Adv. CARLA RENATA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (Parte autora) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012012-6 SANDRA PEREZ ROJO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, na forma do artigo 115, II do CPC, suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, anexando cópia desta decisão, da inicial e de fls. 58/81, 126, 199/203, para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nOportunamente, aguarde-se o julgamento do conflito de competência.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010455-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANGELA MAGALHAES VASCONCELOS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO). . ISTO POSTO, rejeito a impugnação. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016921-4 ROBERTA MARTINEZ SCARLATE (Adv. LUIZ CARLOS DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001598/2008 FOLHA 309 . ASSIM, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários \r\n\r\nOs honorários serão de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007633-2 ISABELLA GOMES ALVES (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ante a ocorrência da impossibilidade legal do acolhimento, já que o presente caso se enquadra na vedação constante da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nReferendando essa linha de entendimento, colhe-se ilustrativo precedente do TRF - 2ª Região:\r\n\r\n“ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. DEFERIMENTO. HIPÓTESES. LEI 9.494-97. I - O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADC nº 04-6, suspendeu, em sede cautelar, com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até julgamento final, a prolação de qualquer decisão que tenha por fundamento a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494-97, sustando, igualmente, os efeitos futuros das decisões que eventualmente vierem a ser proferidas nestes casos. \r\n\r\nII - O pagamento, determinado in limine, de vantagem pecuniária a servidor público, encontra óbice na disposição contida no art. 1º, § 4º da Lei 5.021-66. \r\n\r\nIII - Recurso provido.”\r\n\r\n(TRF - 2ª REGIAO - AG - 41287 - RJ , 6ª TURMA, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJU - Data::23/10/2001)\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007787-9 LEILA PEREIRA ALVES SAMPAIO (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, ADILSON PASTOR DOS SANTOS). . Assim, acolho a questão preliminar formal levantada nos autos e declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA e determinando a REMESSA dos presentes autos à Ínclita Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos, oficiando-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021211-2 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 95.0012239-1 ERONILDES SANTOS DE JESUS E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRI GUES CAETANO). . I - Apresente o Espólio de Eronildes Santos de Jesus, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de inventariante, regularizando, na mesma oportunidade, a representação processual, nos termos do artigo 38 do CPC. \r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista a CEF acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nIII - Deixando de ser cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010357-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2008 FOLHA 417/418 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito, para fixar a execução no valor de R$ 2.246,07 (dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e sete centavos), total devido em dezembro de 2007, que deverá ser atualizado, segundo os parâmetros apontados pela Embargante, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 06 para os autos em apenso. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 688452"
                            ],
                            "688453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000381\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027464-5 ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA UNIÃO opôs embargos de declaração (fls. 110/111) alegando contradição na Decisão de fl. 107. Alegou, em síntese, que não havia qualquer obrigação a ser satisfeita pela Ré, uma vez que as parcelas a serem recebidas pelo autor encontram-se prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, a decisão embargada padece de contradição que deve ser sanada, com supedâneo no art. 535, I do Código de Processo Civil, posto que não se coaduna ao julgado proferido nos presentes autos.\r\n\r\nContudo a razão não assiste “in totum” à União.\r\n\r\nO v. Acórdão de fls. 81/88 ressalvou expressamente que a competência de dezembro de 2000 não foi alcançada pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO , a fim de que a União seja intimada a fornecer os dados numerários à liquidação das diferenças devidas ao autor, limitadas a dezembro de 2000, nos termos do v.acórdão de fls. 81/88.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016964-0 VANIA AMARAL LEMOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Considerando que a sentença de fls. 186/202 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0023770-9 VERA LUCIA DA COSTA BRAGA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos à Douta Justiça Estadual em cumprimento ao determinado na sentença de fls.175/183.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012526-3 VALERIA VIEIRA TAVARES MAIA (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . Considerando que foi mantida a sentença de fls.78/79 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016642-3 GILBERTO DE ALMEIDA MATTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o acórdão de fls. 91 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0001327-9 LENIRA SANTOS AMORIM (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Intime-se a UNIÃO para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 92.0052335-8 JOAO CARLOS CABRAL ARAUJO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x PEDRO LUIZ FERREIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se a UNIÃO para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 94.0020715-8 LIBERTO JOSE PICORELLI E OUTROS (Adv. EMANUEL OLIVEIRA MORAES, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o INSS para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007275-1 AURORA DE SOUZA SOUTO (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0007901-9 RAMON RINCON (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando o Acórdão de fls. 219/222 e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 688453"
                            ],
                            "688454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000382\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0005674-1 COSME PAULO STURM DA CUNHA E OUTROS (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 206/208: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 92.0010656-0 ALOISIO MOREIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 228/233: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 93.0018132-7 ROSANA MELLO E SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 149/150: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 95.0004742-0 CARLOS FREDERICO HIRSCH E OUTRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 155/156: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, aguarde-se o depósito do requisitório de fls. 151.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019271-5 CELSO DE SOUZA GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0007134-4 CLAUDIA MARIA NASCENTES BARBOSA E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, BARBARA LUCIA PERNAMBUCO FERREIRA IGLESIAS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Fls. 907: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número da conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025816-8 MARIA DE NAZARETH DA COSTA SA (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI) x HANICY LOTERIAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 55: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fls. 51/53:\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DA COSTA SÁ ajuizou a presente ação de procedimento ordinário em face de HANICY LOTERIAS LTDA, objetivando, em síntese, indenização por danos morais no valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos e danos materiais no valor, em dobro, de R$ 131,50 (cento e trinta e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nAlega que ao efetuar o pagamento de sua conta de luz na referida casa lotérica, a ré efetuou tal operação de maneira equivocada, haja vista que creditou o pagamento em benefício da CEG (Companhia Estadual de Gás), ao invés de creditá-lo em favor da Concessionária de Energia Elétrica do Estado, qual seja, a LIGHT.\r\n\r\nAduz, ainda, que para não ter o fornecimento de energia da sua residência desligado a autora novamente efetuou o pagamento da conta de luz em questão.\r\n\r\nCumpre esclarecer que o presente feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 6ª Vara Cível Regional de Madureira da Comarca da Capital tendo o referido Juízo deferido denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDevolvo os autos ao Juízo da 6ª Vara Cível Regional de Madureira da Comarca da Capital pelos motivos a seguir expostos, esclarecendo que este Juízo encontra-se impedido pela Constituição Federal de suscitar o conflito de competência pelas razões que seguem.\r\n\r\nA competência da Justiça Federal vem expressamente consignada na Constituição Federal no art. 109, sendo certo que a competência da Justiça Estadual se torna residual.\r\n\r\nAssim, somente o Juiz Federal pode dizer se determinado litígio incumbe à Justiça Federal julgar, com exclusão, portanto, da possibilidade de a Justiça Estadual dizer de competência prevista na Constituição Federal de forma expressa.\r\n\r\nNesse sentido as Súmulas 150 e 224 do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula. 150: Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou empresas públicas.”\r\n\r\n“Súmula 224: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”. \r\n\r\nConforme relatado, pleiteia a demandante indenização em face da casa lotérica por erro na prestação do serviço. \r\n\r\nSendo assim, não há motivo para a CEF integrar a lide. \r\n\r\nNesse sentido confira-se julgado semelhante do Eg. TJ- RJ:\r\n\r\n“Direito do Consumidor. Conta telefônica. Pagamento em Casa Lotérica. Erro na digitação do número do telefone. Interrupção da prestação do serviço telefônico e cobranças indevidas, com ameaças de negativação do nome do consumidor. Dano moral. Configuração. Ação de indenização. Sentença de rejeição do pedido. Apelação. Provimento. Responde a Casa Lotérica, objetivamente, pelo erro de seu preposto na digitação do número do telefone, gerando desligamento da linha e cobranças indevidas. Dano moral caracterizado pelo constrangimento, humilhação e angústia experimentados pelo consumidor.”\r\n\r\n(2006.001.12916 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. NAMETALA MACHADO JORGE - Julgamento: 03/05/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nDo exposto, esperando que Vossa Excelência compreenda que não é possível para este Juízo suscitar conflito, devolvo os autos ao Juízo da 6ª Vara Cível Regional de Madureira da Comarca da Capital nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029550-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x RAFAEL GUEDES DE CARVALHO. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0014126-1 CONBOR BORRACHAS TECNICO IND/ LTDA/ (Adv. JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO, ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x COORDENADOR DE ARRECADACAO DO INSS NO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao pedido de desarquivamento, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de pedido de certidão, este deve ser encaminhado diretamente ao Diretor de Secretaria, instruído com a comprovação do respectivo DARF no valor de R$ 0,43.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002754-9 COMPUMARKET BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANDRE ALMEIDA BLANCO, EDUARDO GUERSONI BEHAR) x FISCAL DE RENDAS DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 688454"
                            ],
                            "688455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000383\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019600-2 MARCIO LEAL DE MEIRELLES E OUTRO (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2008 FOLHA 405/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 576,31. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a cobrir o saldo devedor residual do contrato de financiamento contraído pelos autores em 28/05/1985, para fins de aquisição do imóvel sito na Rua General Severiano, 76, Bloco 1, apto 908, Botafogo, Rio de Janeiro, mediante recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025474-9 TELMO DA ROCHA PEREIRA E OUTRO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001600/2008 FOLHA 325/329 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré (1) a abater do saldo devedor do financiamento do imóvel vendido aos autores o montante de R$ 54.201,53 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e um reais e cinqüenta e três centavos), corrigido na data desta sentença segundo os índices da tabela de precatórios desta Justiça, ao qual deverão ser acrescidos juros da mora a partir da citação, à taxa de 0,033% ao dia, nos termos da cláusula 19ª do contrato de mútuo e na forma do art. 406 do vigente Código Civil e (2) a pagar indenização por dano moral aos autores no valor global de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), correspondentes no presente momento a 200 (duzentos) salários-mínimos nacionais. O valor do dano moral, a teor da recente Sumula 362/STJ, deverá ser corrigido a partir desta sentença.\r\n\r\nCustas e honorários compensados ante a sucumbência recíproca, atentando-se para o beneficio da gratuidade deferido aos autores a fls 71.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016276-5 POSTO DO EDISON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . \r\n\r\nIntime-se o Impetrante a dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012018-7 EDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, na forma do artigo 115, II do CPC, suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, anexando cópia desta decisão, da inicial e de fls. 56/79, 181/182, para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nOportunamente, aguarde-se o julgamento do conflito de competência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0002309-2 HAMILTON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIO LACERDA SOARES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001602/2008 FOLHA 310/315 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno os requerentes em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022201-3 GERALDO PEDRO DA SILVA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001604/2008 FOLHA 300/305 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal da pretensão autoral e RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018469-7 MICHAEL ATHAYDE AMANCIO DINIZ (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001601/2008 FOLHA 316/322 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de reforma, tão-somente, para condenar a União a proceder à reforma ex officio do autor no grau hierárquico que possui na ativa, qual seja, o de Marinheiro (MN/RC).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de retroação de todo o período pleiteado como de privação de suas promoções.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de indenização por dano moral, condenando a União Federal ao pagamento de indenização ao autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006341-6 WALDIR PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, com base no §4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos art. 7º e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009591-0 FABIO DO CARMO TAVARES E OUTROS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2008 FOLHA 413/416 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal a pagar aos autores os valores atrasados, relativos aos quintos incorporados, corrigidos monetariamente nos temos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, do seguinte modo: FABIO DO CARMO TAVARES, no período compreendido entre 09/1999 até 12/2004; FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, 12/1998 até 12/2004; FRANCISCO HONÓRIO BASTOS FRANÇA, 07/1998 até 12/2004; LEANDRO MAIA VAZ, 02/2000 até 01/2004; LUIZ ANTONIO VIEGAS DA SILVA, 11/1999 até 12/2004; MAGALY CUNHA BARROSO, 11/1999 até 12/2004.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028429-9 ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO NEIVA DE SANTANA NETO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2008 FOLHA 411/413 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, estabilizando os efeitos da liminar anteriormente deferida. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 688455"
                            ],
                            "688456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000384\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0017510-1 EVANDRO MATTOS ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0123857-4 PAULO ROBERTO DA VEIGA CARDOSO MONTEIRO (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001608/2008 FOLHA 323/324 . ISTO POSTO, dou parcial provimento aos embargos declaratórios, apenas para integrar à fundamentação da sentença embargada o trecho supra, ausente qualquer efeito infringente e mantido na íntegra o dispositivo, ante a improcedência de ambos os pedidos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0005194-4 ALFREDO ALVES COELHO E OUTROS (Adv. ISABELLA DA SILVEIRA CRATO, LUIS OTAVIO SCHALCHER DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0002136-8 MARIA DA GLORIA MAC-DOWELL LEITE E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023823-6 LUIZ SALVADOR FILHO (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021607-8 CARLOS ALBERTO ARAUJO PRADO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023409-6 FABIO PINTO DA ROCHA VASCONCELOS (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES, MARCIO DE SALES CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022485-3 LANGLEBERT DA GLORIA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021164-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CARLOS ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora (CEF) para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014579-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ALZIRA ILDA DA SILVA) x VELT TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUCIO DE ALBUQUERQUE). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 688456"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "688965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000374\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0512420-4 NEUZA TEIXEIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, MARCOS DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, processo nº 2004.51.01.0176977, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nOportunamente, cumpra a Secretaria a determinação de fl. 894, encaminhando os autos à SEADI.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017697-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ARINDA CARQUEJA LUGARINHO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). . Tendo em vista o retorno dos autos dos Embargos à Execução, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nApós. trasladem-se as cópias das peças de fls. 06, 18/20, 40/42, 50/52, 54, 72/73, 74 e demais peças necessárias, bem como da presente, para os autos principais, nos quais prosseguirá a execução.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 688965"
                            ],
                            "688935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000394\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022585-7 JOSE DE AZEVEDO BRANDAO FILHO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ DE AZEVEDO BRANDÃO FILHO, ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré compelida a restituir os valores descontados para os Fundos de Saúde Militares, obedecida a prescrição qüinqüenal, corrigidos pela taxa SELIC.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que apesar de sua natureza tributária, não foi definida a alíquota de incidência da referida contribuição, ferindo, desta forma, o princípio da reserva legal tributária, tornando-a incontitucional.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 06/08. Gratuidade deferida à fl. 11;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 20), a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 22/30 e informações de fls. 31/39, aduzindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a legalidade da contribuição e, conseqüentemente, dos descontos efetuados;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 41 e 44), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente demanda de Ação, pelo procedimento comum ordinário, onde o autor objetiva a condenação da ré a restituir os valores descontados para os Fundos de Saúde Militares.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição, tendo em vista que se trata de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente em relação às parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação.\r\n\r\nNo mérito, a matéria em tela não comporta maiores digressões, passando o deslinde da causa pela correta exegese da legislação pertinente.\r\n\r\nNo que tange à obrigatoriedade da referida contribuição de assistência médico-hospitalar, o atual texto da Legislação de Remuneração dos Militares (MP nº 2215-10/2001) é taxativo ao dispor:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;”\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao valor da contribuição, com a edição do Decreto nº 4.307, de 2002, foi regulamentado o art. 14, do Decreto nº 95.512/86, que dispunha sobre a questão Assistência Médico-hospitalar nas Forças Armadas. Dessa forma, de acordo com o referido artigo, a contribuição dos militares é de até três e meio por cento ao mês, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 14. A contribuição de até três e meio por cento ao mês, para constituição do Fundo de Saúde, de cada Força Armada, será estabelecida pelo respectivo Comandante da Força.\" \r\n\r\nAssim, verifico que dos autos consta a prova de que o autor efetivamente contribui para o FUSMA, haja vista o contracheques de fl. 14, onde se vê claramente que a verba descontada sob essa rubrica corresponde a menos de três e meio por cento do valor do vencimento recebido, não havendo como prosperar a tese autoral.\r\n\r\nA jurisprudência sobre o assunto é clara, restando cristalino que o autor não tem direito a perceber a restituição de tais parcelas, conforme se dessume do aresto abaixo transcrito:\r\n\r\nOBJETIVA A PARTE AUTORA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, CONSIDERADOS INDEVIDOS E COBRADOS À GUISA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA- FUSMA COM AS CORREÇÕES DEVIDAS.\r\n\r\nQuebra I- O procedimento adotado pela Administração Militar não feriu a igualdade nem se afastou da constitucionalidade, na medida em que a própria legislação pertinente estabeleceu os critérios a serem observados para um posterior benefício ao próprio militar e seus dependentes. Critérios específicos para os militares.\r\n\r\nII- No caso, a lei nº 8.327/91, em seus artigos 74 e 75, incisos I e II, estabelece a obrigatoriedade do desconto, por parte do militar, para a pensão militar e para a contribuição da assistência médico-hospitalar militar. Ademais, sobre a questão da majoração, resta o entendimento de que não existe direito adquirido a determinado valor de contribuição para os benefícios em comento.\r\n\r\nIII- Apelação da parte autora improvida. Sentença prolatada mantida.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 404356 Processo: 200651010189014 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 30/01/2008 Documento: TRF200177333 Desembargador: Reis Friede\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima esposadas, deixando de condenar o autor nas custas e honorários advocatícios tendo em vista estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022831-7 CENTRO ORTOPEDICO DIAS DA CRUZ LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCENTRO ORTOPÉDICO DIAS DA CRUZ LTDA ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPJ e à CSLL com base de cálculo presumida superior a 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, em razão do enquadramento da Autora como prestadora de serviço hospitalar, nos termos do caput do artigo 15, da Lei nº. 9.249/95.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é empresa prestadora de serviços hospitalares, tendo, por objeto social, a “exploração da atividade de CLÍNICA DE ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA E FISIOTERAPIA” (sic), estando, nos termos da legislação vigente, obrigada a efetuar os recolhimentos relativos ao IRPJ e à CSLL.\r\n\r\nAduz que, apesar de ser optante pela sistemática do lucro presumido, a Ré, por meio da Secretaria da Receita Federal, vem exigindo o pagamento dos referidos tributos, utilizando, para a apuração da base de cálculo, o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre o faturamento, quando este deveria, na verdade, ser de 8% (oito por cento), para o IRPJ, e 12% (doze por cento), para a CSLL, nos termos da Lei nº 9.249/95.\r\n\r\nAcresce, ainda, que a referida Lei, em seu artigo 20, determina que, para o recolhimento da CSLL, a base presumida é calculada pela aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para as atividades em geral, e de 32% (trinta e dois por cento) para os prestadores de serviço, excetuando-se os serviços hospitalares, e na base de cálculo para IRPJ aplica-se o percentual de 8% (oito por cento), estabelecendo-se, todavia, percentual superior para as atividades de prestação de serviços, exceto a de serviços hospitalares, conforme o art. 15, caput, e inciso III, alínea “a”, do referido diploma legal.\r\n\r\nRessalta, por fim, que, diante de diversas consultas decorrentes da edição Portaria GM nº. 1884/1994, do Ministério da Saúde, a Secretaria da Receita Federal, na Solução de Divergência nº. 11, de 21/07/2003, declarou que os serviços prestados por clínicas de Ortopedia, Traumatologia e Radiologia, seriam similares aos serviços hospitalares, podendo ser aplicado a estas, o percentual de 8% (oito por cento) para fins de determinação de lucro presumido.\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada do documento de fl. 59/143;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas (fls. 144 e 153);\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 146/150, deferindo parcialmente a liminar para autorizar o depósito judicial, agravada às fls. 154 e seguintes;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 205/208, indeferindo o pedido de retratação formulado pela parte autora;\r\n\r\nVI - Regularmente citada (fl.215), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 217/237, alegando, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, aduzindo que as atividades desenvolvidas pela autora não se enquadram na definição de serviço hospitalar, além da prescrição;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 241 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nIX - Requerida produção de prova documental suplementar (fl. 275), tendo sido juntada a documentação pela parte autora às fls. 276/279.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nNo presente feito, busca a parte Autora a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPJ e à CSLL com base de cálculo presumida superior a 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, em razão do seu enquadramento como prestadora de serviço hospitalar, nos termos do caput do artigo 15, da Lei nº. 9.249/95.\r\n\r\nQuanto à argüição de prescrição, filio-me ao entendimento do eminente jurista Ricardo Lobo Torres, ao asseverar que “na declaração de inconstitucionalidade da lei, a decadência ou prescrição ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal...”(in Restituição de Tributos, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169).\r\n\r\nTal entendimento parece-me claro, pois seria injusto, para o contribuinte, ver-se tolhido do direito de reaver o que pagou indevidamente, em razão de transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos contado do pagamento, se somente após a declaração de inconstitucionalidade da exação é que fixou-se a possibilidade e repetição.\r\n\r\nAinda, tratando-se de prazo prescricional para o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente a título de tributos por homologação, insta destacar o julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 644.736 - PE, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho da ementa transcrevo a seguir:\r\n\r\nAI nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 644.736 - PE\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).\r\n\r\n6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (...)\r\n\r\nDJ: 27/08/2007 Página 1 de 23\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, tendo a presente demanda sido ajuizada em 29/11/2006, as situações verificadas entre esta e a data de vigência da Lei Complementar nº. 118/2005 (09/06/2005) sujeitam-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos (“5 + 5”), nas hipóteses de homologação tácita, e de 5 (cinco) anos para os casos de homologação expressa, a contar da data da efetivação desta pela autoridade fazendária, que é quando se dá a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nPor outro lado, para os fatos geradores ocorridos após a edição da Lei nº 118/2005, o prazo prescricional é contado da data do pagamento antecipado da exação, nos termos do art. 3º da referida norma, sendo que tais situações ainda não se encontram prescritas.\r\n\r\nDesta forma, tenho que a alegação quanto à ocorrência da prescrição merece acolhida, tão somente, para a hipótese do transcurso do prazo qüinqüenal das contribuições recolhidas antes do ajuizamento da presente demanda, caso tenha se dado a homologação expressa pela autoridade fazendária, em sendo o pleito autoral julgado procedente.\r\n\r\nNo mérito, compulsando os autos, constata-se, de acordo com a cópia do contrato social acostada às fls. 62/67, que a finalidade da Autora é a exploração da atividade de Clínica de Ortopedia, Traumatologia e Fisioterapia e, ainda, conforme a sua inscrição na Secretaria da Receita Federal (fl. 61), sua atividade econômica encontra-se descrita como sendo “outras atividades de atenção ambulatorial” (sic).\r\n\r\nOs artigos 15 e 20, da Lei nº 9.249/99, estabelecem a incidência das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, respectivamente:\r\n\r\nQuebra “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. \r\n\r\n§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - trinta e dois por cento, para as atividades de: \r\n\r\na) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;\"\r\n\r\n“Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003).”\r\n\r\nOra, a despeito de a Autora explorar clínica de ortopedia, traumatologia e fisioterapia, é certo que tal enquadramento não deve ser confundido com a prestação de serviço hospitalares para efeito da aplicação da norma supracitada.\r\n\r\nOutrossim, em não havendo qualquer norma que defina a autora como sendo instituição que preste serviço hospitalar e estando a mesma registrada sob atividade econômica de prestação de serviço ambulatorial, é óbvio que não faz jus ao dito benefício.\r\n\r\nDiante disso, resta induvidoso que a entidade Autora não preenche os requisitos estabelecidos pela Lei para o recolhimento do tributo na forma requerida.\r\n\r\nA jurisprudência aponta nesse sentido:\r\n\r\n“IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 9.249/95. \"SERVIÇOS HOSPITALARES\". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\nI - Com relação à alínea \"c\" do art. 105, da CF/88, as recorrentes não cuidaram de demonstrar a divergência de acordo com o ditame do art. 255 e parágrafos do RI/STJ, deixando de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não fazendo uma confrontação entre a tese desenvolvida no acórdão recorrido e os fundamentos do julgado paradigma. Precedentes: REsp\r\n\r\nnº 465.523/SP, Rel.Min. LUIZ FUX, DJ de 22/04/03; REsp nº 126.002/ES, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 14/06/99.\r\n\r\nII - Os \"serviços em traumatologia, ortopedia e fisioterapia\" (fls. 15), prestados pelas recorrentes, não se enquadram no conceito de \"serviços hospitalares\" para efeito do benefício de redução da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líqüido e do imposto de renda, de 32% para 12% e 8%, respectivamente, da receita bruta mensal.\r\n\r\nIII - Esta Corte passou a adotar novo posicionamento com relação à matéria, passando a entender que a interpretação do termo \"serviços hospitalares\" deve ser restritiva, não cabendo a aplicação analógica, razão pela qual não se enquadram no conceito de entidades hospitalares clínicas que prestam quaisquer serviços médicos em geral.\r\n\r\nIV - Precedentes: REsp nº 873.944/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 14/12/06; REsp nº 853.739/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14/12/06 e REsp nº 786.569/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30/10/06.\r\n\r\nV - Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 922136 Processo: 200700238992 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/05/2007 Documento: STJ000753018 Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012488-0 MOACIR PEREIRA DOCA (Adv. JOSE SEBASTIAO DA SILVA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO WULLMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face do Condomínio do Edifício Wullman, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 14 e 16, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0014560-7 JOSIAS PEDRO DE LIMA REP P/ ANNE MARGARETH NAZARET DE LIMA MIRANDA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSIAS PEDRO DE LIMA REP/ P/ ANNE MARGARETH NAZARET DE LIMA MIRANDA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja anulado o ato de seu licenciamento, com sua conseqüente reintegração à Marinha do Brasil, com todos os direitos atinentes ao militar reformado e o benefício de auxílio invalidez.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou nas fileiras da Marinha em 11 de março de 1959, após realização de rigoroso exame físico, desempenhando regular serviço até agosto de 1969, quando foi licenciado por conclusão do Tempo de Serviço Militar.\r\n\r\nInforma, ainda, que encontrava-se em pleno gozo de suas faculdades mentais até a data de sua integração às fileiras da Marinha, o que resta confirmado pelo laudo do Sr. Perito nos autos da Ação de Interdição proposta.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 11/78;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl.81;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 84), a União apresentou sua contestação às fls. 87/91 e informações às fls. 92/102, alegando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a ilegalidade da pretensão autoral;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 109 e seguintes;\r\n\r\nVI - Deferida a prova pericial (fl.121), requerida à fl.118;\r\n\r\nVII - Quesitos do autor às fls. 123/124 e 156/157 e da União às fls. 128/129;\r\n\r\nVIII - Parecer do Ministério Público Federal às fls. 191/193;\r\n\r\nIX - Laudo Pericial às fls. 256/259; \r\n\r\nX - Manifestação do autor às fls. 265/288 e da União às fls. 290/291, acerca da perícia realizada;\r\n\r\nXI - Complementação do laudo pericial à fl. 295;\r\n\r\nXVI - Parecer do Ministério Público, à fl. 298/299, através da ilustre Procuradora da República, Drª. Aline Mancino da Luz Caixeta, no sentido da procedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual visa o autor a condenação da União a sua reintegração à Marinha do Brasil, com todos os direitos atinentes ao militar reformado e o benefício de auxílio invalidez.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nO alegado direito à reforma do autor teve como marco inicial seu licenciamento, a saber, 29 de agosto de 1969, consoante documentação acostada à fl. 21.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do autor decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nQuebra Dessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em junho de 1999, ou seja, quase trinta anos após o licenciamento do autor, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, consoante as razões acima esposadas\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024360-3 NILZA GUIMARAES MAGIOLI MAIA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nNILZA GUIMARÃES MAGIOLI MAIA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando habilitar-se à pensão deixada por seu companheiro CELSO DE SOUSA.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter convivido em regime de concubinato com o de cujus desde 1997, donde resta cristalino seu direito à pensão deixada por aquele. Requer, assim, a implementação do benefício, com o pagamento das parcelas atrasadas contadas a partir da data do óbito do instituidor (15.09.2002).\r\n\r\nII - Com a inicial veio a documentação de fls. 09/114. Custas recolhidas à fl. 131;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 119/120, indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citados (fls. 142 e 145), Nathália Veras Rangel e Thiago Rangel de Sousa, representados por sua mãe Eliane Veras Rangel de Sousa, apresentaram sua contestação às fls. 150/153 e documentação às fls. 154/201, alegando que o autor mantinha relação concubinária com ambas as mulheres, não havendo a dependência alegada pela autora;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl.148), a União apresentou a contestação à fl. 203/205, alegando não ser a justificação meio de prova absoluto;\r\n\r\nVI - Nomeada curadora especial, Drª Laurence Anna Edwige Prilik, à fl. 238, da ré Renata Magioli de Souza, apresentando contestação à fl. 245, pugnando pela improcedência do pedido autoral;\r\n\r\nVII - O Ministério Público manifestou-se às fls. 247/252, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Gisele Porto, opinando pela procedência do pedido autoral;\r\n\r\nVIII - Réplica às fls. 256 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 260, 273 e 274) e , vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando a Autora habilitar-se à pensão deixada por CELSO DE SOUSA. Alega, em seu benefício, ter convivido com o mesmo desde 1997, donde se configura sua situação de companheira.\r\n\r\nNo que tange ao mérito, a Jurisprudência é farta em reconhecer a União estável no patamar de cinco anos. Confira-se, neste sentido, os arestos abaixo selecionados, e da lavra dos nossos Tribunais:\r\n\r\nDocumento: TR2000000443 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:11-11-1991 TR2 Dia-Dec= 11 Mes-Dec= 11 Ano-Dec= 1991 PROC:REO NUM:0214312-7 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 REMESSA EX OFFICIO Fonte: DJ DATA:03-12-91 PG:030802\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA\r\n\r\nI - COMPANHEIRA, DEPENDENTE ECONOMICA DO MILITAR HA MAIS DE CINCO ANOS, MESMO SEM IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO, FAZ JUS A PENSÃO MILITAR.\r\n\r\nII - REMESSA NECESSARIA IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:209 - JUIZA TANIA HEINE\r\n\r\nDocumento: TR2000004819 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:18-09-1990 Tribunal= TR2 Dia-Dec= 18 Mes-Dec= 09 Ano-Dec= 1990 PROC:AC NUM:0211628-4 ANO:90 UF:RJ TURMA:02 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:23-10-90\r\n\r\nEmenta: COMPANHEIRA DE MILITAR FALECIDO - DEMONSTRADA A DEPENDENCIA ECONOMICA E A CONVIVENCIA MORE UXORIO POR MAIS DE CINCO ANOS, FAZ JUS A PENSÃO DE QUE COGITA A LEI NO. 4.069/62 (ART. 5., PAR. 3), AINDA QUE NÃO EXISTISSE IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL EXIGIDA A BASE DA EQUIDADE, TENDO EM VISTA A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFICIO.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:215 - JUIZ SILVERIO CABRAL\r\n\r\nNa verdade, a questão é meramente de provas e estas foram trazidas, através do depoimento de testemunha em Audiência de Justificação, quando foi ouvida a testemunha arrolada pela Autora, que confirmou o concubinato entre esta e o de cujus, além de afirmar que “o casal começões a viver juntos como marido e mulher em 1997 e durou até a data da morte do Sr. Celso;” (fls. 97).\r\n\r\nEntendo, assim, que ficou comprovada a união estável entre o ex-militar e a Autora, fazendo jus a mesma à sua inclusão como beneficiária da pensão deixada por aquele.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista serem pensionistas os filhos do de cujus, conforme os títulos de pensão militar de fls. 68/70, tenho que cabe a partilha entre estes e a autora do benefício previdenciário, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 3765/60, que prevê o seguinte:\r\n\r\n“A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade:\r\n\r\ncônjuge;\r\n\r\ncompanheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\npessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;\r\n\r\nfilhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e \r\n\r\nmenor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte quatro anos de idade ou, enquanto durar a invalidez.” \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas “a” e “b”, ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas “a” e “c” ou “b” e “c”, legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas “d” e “e”.\r\n\r\n§ 3º - Ocorrendo a exceção do § 2º, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas “a” e “c” ou “b” e “c”, sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas “d” e “e”.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar à União Federal que inclua a Autora na condição de pensionista de CELSO DE SOUSA, cabendo a esta uma cota-parte de 3/6 (três sextos) do benefício, incorporando, ainda, a cota-parte de 1/6 (um sexto) referente à filha em comum com o instituidor do benefício, restando duas outras cotas-partes, também de 1/6 (um sexto) cada, as quais estão sendo percebidas pelos outros dois filhos do de cujus, oriundos do relacionamento anterior à união estável.\r\n\r\nDetermino, ainda, à União o pagamento das prestações devidas desde a morte do instituidor do benefício, monetariamente corrigidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno, por fim, a União, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026116-2 MARIA DOS PRAZERES SILVA (Adv. GISELE BARBOSA SILVA, ANDERSON DE BARROS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA DOS PRAZERES SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO FEDERAL, objetivando que sejam pagos os resíduos devidos à autora referentes a seu salário de dezembro de 1998 e 13º terceiro do mesmo ano, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que vem aguardando a liberação de seus atrasados por quase um ano, mas que só foi liberada uma ínfima quantia.\r\n\r\nAcresce que, ao requerer junto ao INSS o que lhe era devido, foi tratada com descaso pelos funcionários, fazendo, desta forma, jus à indenização pelos danos morais sofridos. \r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 05/11;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 28;\r\n\r\nIV - Regularmente citado (fl.39v), o INSS apresentou sua contestação, às fls. 41/44, alegando que o benefício possui regime especial, pago com recursos provenientes da União e complementada com pelo INSS, tendo este último já cumprido com sua parte, conforme documentação de fls. 45/46;\r\n\r\nQuebra V - Regularmente citada (fl.49), a UNIÃo apresentou a contestação de fls. 52/58, argüindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e, no mérito, que a autora recebe sua complementação desde quando a requereu administrativamente;\r\n\r\nVI - Regularmente citada (fl.74), a Rede Ferroviária Federal S/A apresentou a contestação de fls. 75/76, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. Quanto à questão de fundo, afirma que vem sendo efetuado o pagamento sua parte do pagamento, cabendo ao INSS responder pela retenção do benefício da autora;\r\n\r\nVII - Excluída a RFFSA do pólo ativo da presente demanda, através da decisão de fl. 94;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 93, 97v e 101) vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito alegação de prescrição, uma vez que, tendo o autor falecido em 03 de dezembro de 1998 e tendo a presente ação sido proposta em 25 de novembro de 2003, ainda não ocorreu a prescrição qüinqüenal pugnada pela União.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, verifica-se, através do artigo 2o, caput e parágrafo único da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que ficou consignada a forma de cálculo da complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, a qual \"é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço\". Prosseguindo, o dispositivo determina que o reajustamento do valor da aposentadoria complementada \"obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles\". Observa-se, desta forma, que a diferença em tela deverá representar o quantum necessário e suficiente para manter o mesmo patamar de remuneração entre ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se através do extrato de fl. 45, trazido aos autos pelo INSS, ter a autora recebido apenas uma parte do benefício que lhe era devido até outubro de 1999.\r\n\r\nNesta esteira, à fl.59, a RFFSA admite que apenas passou a complementar o benefício da autora em 01/10/1999, quando esta requereu a diferença administrativamente.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que os Réus reconheceram administrativamente os valores que cabem à demandante, não há porque estabelecer óbice ao implemento das verbas atrasadas.\r\n\r\nNão obstante, merece prosperar a pretensão declinada na peça exordial apenas em relação à RFFSA, uma vez que, conforme explanado, já adimpliu o INSS com sua parte do benefício em questão.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação à UNIÃO FEDERAL, condenando esta a pagar à Autora, deduzidas as parcelas eventualmente pagas administrativamente, o valor correspondente ao mês de dezembro/98, o 13º salário do mesmo ano, assim como a complementação da pensão recebida correspondendo ao valor da aposentadoria que receberia o instituidor de seu benefício, se vivo fosse, obedecida a prescrição qüinqüenal, a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, todas as parcelas vencidas corrigidas monetariamente desde quando devidas, nos termos da Lei nº 6.899/81, e acrescidas de juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008381-2 SHIRLEI CORREA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DA SILVA SANTOS CAETANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSHIRLEI CORREA DOS SANTOS propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando ver concedido o reajuste de 25% sobre a pensão de ex-combatente da qual é beneficiária, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, com todas as parcelas vencidas pagas em cota única.\r\n\r\nAduz que, devido à diferença do IPC-r, da fase de implantação do Plano Real, foi pago pela ré o referido percentual a todos os servidores, não tendo a autora, todavia, recebido tal diferença.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos a fls. 05/08; \r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 10;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 14), a União Federal apresentou a contestação, a fls. 17/18, aduzindo a prescrição qüinqüenal do fundo do direito, uma vez que já decorreram mais de cinco anos desde a edição da Medida Provisória nº 2.225 de 2001;\r\n\r\nV - Réplica a fls. 21 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a Autora ver implantado em sua pensão de ex-combatente o percentual de 25%, resultante de diferença pertinente à não concessão do índice integral referente à variação inflacionária no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nInicialmente, quanto à alegação de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, deve ser acolhida tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, o reajuste em questão, previsto para janeiro/95, deveria ter sido realizado conforme a conjugação dos artigos 28 e 29, parágrafo 5º, da Lei 8.880/94, o que culminaria num percentual de 25,24%.\r\n\r\nO Governo Federal, entretanto, ao proceder ao referido reajuste, levou em consideração, tão-somente, o art. 29, parágrafo 5º, da Lei 8.880/94, fazendo incidir apenas o percentual de 22,07%.\r\n\r\nTêm, pois, os servidores públicos federais, direito à aplicação, nos seus vencimentos, do resíduo de 3,17%, decorrente do art. 28 do diploma legal acima mencionado, correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo certo, outrossim, que a subtração deste índice caracteriza nítida violação ao direito líquido e certo da categoria. \r\n\r\nTodavia, em que pese o direito de percepção do índice aqui pleiteado, tenho que este só se aplica aos servidores públicos civis e militares, não tendo sido incluídos neste rol os beneficiários de pensão especial, conforme a jurisprudência, senão vejamos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. 28,86%. 3,17%. LEI 8.880/94 E LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. ART.37, X, CF. VIÚVA DE EX-COMBATENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.\r\n\r\n1. Resta pacífico o direito de o reajuste de 28,86%, concedido aos Oficiais-generais pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, ser estendido aos militares de patente inferior e aos servidores públicos civis. Ademais, o percentual de 3,17% decorre da incorreta aplicação, pelo Governo Federal, do disposto nos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/94, sendo, portanto, tal resíduo devido aos servidores públicos federais do Poder Executivo. O cerne da presente questão, entretanto, diz respeito à possibilidade ou não dos aludidos reajustes serem estendidos, também, aos ex-combatentes e suas pensionistas.\r\n\r\n2. Servidor Público, é toda e qualquer pessoa que mantêm relação de trabalho com à Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, mediante vínculo, celetista ou estatutário. Consideram-se Militares, nos exatos termos do art. 142 da CF/88 e da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), os membros das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica e além destes, os membros das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios), a teor do disposto no art. 42 da CF/88. As Lei 5.315/67 e 5.689/71 definem o ex-combatente.\r\n\r\n3. Considerando que os referidos índices de 28,86% e 3,17% devem ser estendidos apenas aos militares de patentes inferiores e aos servidores públicos e, não sendo os ex-combatentes nem servidores públicos, nem, tampouco, militares, aos mesmos (e por conseqüência às suas pensionistas), não são devidos os aludidos percentuais.\r\n\r\n4. Apelação e Remessa Oficial providas.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 403817Processo: 200482000134846 UF: PB Órgão Julgador: Segunda TurmaData da decisão: 17/04/2007 Documento: TRF500134433 Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira)\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários, tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005556-7 JORGE IVALDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl.139, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nQuebra Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012687-9 JOAO LUIZ LOPES TEIXEIRA (Adv. TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM, JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO LUIZ LOPES TEIXEIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando reparação por danos materiais e morais em virtude de incêndio na moradia em que habitava, na qualidade de permissionário de uso, no Próprio Nacional Residencial do Edifício Praia Vermelha.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o referido incidente ocorreu em virtude do descaso do exército em refazer as instalações elétricas do referido imóvel, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 11/64. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 66;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 76), a União Federal ofereceu contestação, às fls. 78/89 e documentação de fls. 90/97, alegando não ter o autor comprovado os prejuízos sofridos;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 182 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 188 e 191), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando reparação por incêndio na moradia em que habitava.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que trata a presente de demanda que versa sobre a Responsabilidade Civil do Estado, prevista nos artigos 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal e 43 do Novo Código Civil.\r\n\r\nDesta forma, convém ressaltar que o tema da Responsabilidade Civil, divide-se em contratual e extracontratual, sendo esta última subdividida em subjetiva e objetiva, incluindo-se nesta, a responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, a regra do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, dispõe:\r\n\r\n“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nRessalte-se que não se trata de responsabilidade oriunda de ajustes celebrados pela Administração Pública contra terceiros, denominada responsabilidade contratual (nesta a responsabilidade está fixada e se resolve com base nas cláusulas do contrato) ou de responsabilidade criminal (as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, não cometem contravenções ou crimes, embora seus agentes, causadores diretos do dano, possam cometê-los). \r\n\r\nOutrossim, não diz respeito à obrigação de indenizar, que cabe ao Estado pelo legítimo exercício de poderes contra direito de terceiros, como ocorre na desapropriação e, algumas vezes, na servidão, conforme inteligentemente observado por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO: \"cuida-se, isto sim da responsabilidade patrimonial do Estado, responsabilidade extracontratual do Estado ou Responsabilidade Civil do Estado, em face de comportamento unilaterais, comissivos ou omissivos, legais ou ilegais, materiais ou jurídicos, que lhe são atribuídos \".\r\n\r\nA idéia de responsabilidade do Estado é uma conseqüência lógica inevitável da noção de Estado de Direito. Em se reconhecendo a sujeição de todos, pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Público ou de Direito Privado, ao ordenamento jurídico, aceita-se o dever de responder por conduta que venha a transgredir a esfera de proteção jurídica alheia. Tratando-se de comportamento ofensivo com sujeito ativo estatal deve-se garantir uma equânime repartição dos ônus resultantes do evento danoso, evitando que uns suportem prejuízos oriundos de atividades desempenhadas em prol da coletividade.\r\n\r\nPor conseguinte, a responsabilidade extracontratual do Estado fundamenta-se no princípio da isonomia, porque não é justo que danos decorrentes de desempenho de funções públicas prejudiquem apenas alguns indivíduos, visto que visam ao interesse da coletividade. Daí a necessidade de, tendo em vista o restabelecimento do equilíbrio social, indenizar o prejudicado às custas da Fazenda Pública.\r\n\r\nNesse diapasão, o ilustre professor SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil” (2ª edição, 3ª tiragem, págs. 166/167, Malheiros Editores) nos ensina que “duas outras conclusões podem ser extraídas do texto constitucional em exame. O Estado só responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. A expressão grifada - seus agentes, nessa qualidade - está a evidenciar que o constituinte adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano”.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que o nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do órgão, segundo a qual o Estado não é representado por seus agentes, mas age através deles e dos órgãos em que atuam. A relação entre a vontade e a ação do Estado e de seus agentes é uma relação de imputação direta dos atos dos agentes ao Estado, em que não se bipartem Estado e agente, mas, ao revés, são considerados como unidade. \r\n\r\nOutrossim, enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nDestaco que a condenação por danos morais tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo ser fixado em valores excessivamente altos, sob pena de enriquecimento, nem tampouco inexpressiva, onde a visão deve ser a de desestimular o causador do mal de igual e novo atentado, em face do desvalor da conduta, o que no direito americano traduz-se na teoria dos “punitive damages”, adotada no direito pátrio como “teoria do valor do desestímulo”.\r\n\r\nCabe salientar que a posição da jurisprudência acerca da cumulabilidade do dano material com o moral é pacífica, consoante a súmula nº 37 do colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe:\r\n\r\n“ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato”.\r\n\r\nAssim, após algumas considerações acerca da responsabilidade civil do Estado, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos básicos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois o Estado responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nDe fato, comprovou o autor estarem as instalações elétricas da moradia que habitava sob risco de sobrecarga e curto-circuito, em virtude de ser o sistema antigo, não atendendo a atual demanda dos produtos elétricos, conforme relatório de vistoria técnica de fls.51/53.\r\n\r\nNo entanto, em momento algum restou comprovado que a causa do presente incêndio tenha sido a má-conservação das instalações elétricas do imóvel, pelo contrário, segundo fls. 48/50, a causa provável do incêndio foi “folga na conexão da geladeira com a tomada da extensão(...)”.\r\n\r\nUma vez que o autor utilizou-se de extensão elétrica que, em virtude da alta temperatura que atingiu ao ser fechado com o condutor, causou o curto-circuito que desencadeou o evento danoso, inexiste nexo causal entre a omissão da ré em reparar as instalações elétricas e a lesão sofrida pelo requerente.\r\n\r\nAcresça-se que, tendo em vista que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima, conforme demonstrado, não pode pretender o autor atribuir a responsabilidade ao Estado, não merecendo, pois, prosperar o alegado direito do autor à indenização pleiteada.\r\n\r\nNessa concepção, restam prejudicados os demais pedidos formulados pelo requerente, eis que consectários da pretensão principal.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelas razões acima expostas, deixando de condenar o Autor nas custas e em honorários advocatícios, tendo em vista estar litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012670-7 NEUZA GUIMARAES ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nNEUZA GUIMARÃES ALVES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período dos Planos Bresser, Verão, Collor, Collor I e Collor II, acrescidos de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nQuebra Argumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/27.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 28;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.33v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 34/60, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 64 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013032-2 LINA JOSEPHINA GAYOSO E ALMENDRA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLINA JOSEPHINA GAYOSO E ALMENDRA PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a abril/90.\r\n\r\nArgumenta que mantinha cadernetas de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção das poupanças, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 23/15.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 35;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.50v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 51/77, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 81 e 83), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispõe desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nQuebra Condeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013238-0 CARLOS ALEXANDRE COVAS PEREIRA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE COVAS PEREIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 a junho/90, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, o índice de correção da poupança, ora pleiteado, foi expurgado, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/23;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 25;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 28v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 29/55, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e sua ilegitimidade. No mérito, aduz a prescrição, bem como a inexistência de direito adquirido, visto que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 59 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 65 e 67), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos danos morais, o autor não logrou comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nQuebra Destaco que, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister o autor não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nVerifico, pois, que o autor não demonstrou, neste particular aspecto, o fato constitutivo do direito perquerido, merecendo, em conseqüência, prosperar, parcialmente, o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta poupança do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021580-7 DERCI MAURICIO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDERCI MAURÍCIO propôs a presente Ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em sua conta vinculada, dos índices verificados de junho/87 a fevereiro/91, monetariamente corrigidos na época própria, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 07/23. Deferida a gratuidade à fl. 24;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 31v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 32/38, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 45 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 47 e 51), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008704-4 JOSE CARLOS DA SILVA BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF - Caixa Econômica Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 23, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009966-6 DEVALDO DE SOUZAA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 150, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.030162-1 CARLOS LUIS MASSARD (Adv. RODRIGO DE ARAUJO MASSARD) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS LUIS MASSARD impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade apontada como coatora abstenha-se da prática de qualquer ato que altere a sistemática de cálculo da parcela relativa ao chamados “quintos incorporados” ao salário do impetrante.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é professor da UFRRJ, sendo que sua remuneração é composta por parcela referente à incorporação dos quintos de funções comissionadas, calculada também sobre a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) e Gratificação de Estímulo à Docência (GED), conforme previsão contida na Lei nº 6.372/79, regulamentada pela Portaria MEC nº 474/87.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal parcela encontra-se na iminência de sofrer drástica redução, em razão do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União na AC nº 191.349/03, que passou a considerar equivocado o cálculo o valor dos quintos com o cômputo da GAE e da GED.\r\n\r\nII - Custas recolhidas conforme guia de fl. 48;\r\n\r\nIII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 14/46;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 54/55, postergando a apreciação da liminar para após a resposta da impetrada, agravada às fls. 121 e seguintes;\r\n\r\nV - Regularmente intimada (fl. 155v), a autoridade coatora manifestou-se às fls. 144/154, aduzindo o poder da Administração Pública de rever os próprios atos quando eivados de vícios;\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 162/164, indeferindo a liminar, agravada às fls. 173 e seguintes;\r\n\r\nVII - O Ministério Público manifestou-se à fl. 278, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Marina Filgueira de C. Fernandes, deixando de exarar parecer pugnando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar indeferido, através do qual visa o Impetrante a concessão da segurança, no sentido de que a autoridade coatora abstenha-se da prática de qualquer ato que altere a sistemática de cálculo da parcela relativa ao chamados “quintos incorporados” ao salário do impetrante.\r\n\r\nAcresce que sua remuneração é composta por parcela referente à incorporação dos quintos de funções comissionadas, calculada também sobre a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) e Gratificação de Estímulo à Docência (GED).\r\n\r\nInicialmente, não vislumbro o direito líquido e certo do impetrante à ordem postulada, uma vez que sua Função Comissionada (FC) foi extinta e transformada em Cargo de Direção (CD) pela Lei 8.168/91, não podendo, pois, compor a base de cálculo da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) e a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), eis que estas foram instituídas posteriormente, pela Lei Delegada n° 13/92 e Lei n° 9.678/98, respectivamente. \r\n\r\nOutrossim, tenho que a Lei n° 9.527/97 é clara ao prever apenas reajustes lineares às parcelas de quintos/VPNI, bem assim a ausência de decadência e de direito adquirido à mantença de cálculo equivocado de vencimentos, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. \r\n\r\n§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, observa-se que o procedimento ora atacado não representa violação a direito adquirido do impetrante, mas tão-somente uma adequação à realidade fática, buscando dar a cada um aquilo que lhe é devido, nem mais nem menos.\r\n\r\nRessalte-se que, no legal e legítimo exercício do poder-dever de rever seus próprios atos, a Administração Pública pode a qualquer tempo corrigir os vícios uma vez detectados, no sentido de assegurar a supremacia do interesse público, garantidora do bem comum.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 162/164, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do Impetrante, nos termos da razões acima esposadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo interposto sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015906-7 IZAQUEL MARQUES DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de execução de título judicial constituído nos autos do processo nº 97.0104157-7, o qual tramitou perante este Juízo, tendo como partes o SINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e outros e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nO provimento exeqüendo determinou a inclusão do resíduo de 3,17% aos vencimentos/proventos de servidores públicos federais, nos termos dos artigos 28 e 29, § 5º, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, bem assim do conteúdo da ação principal (processo nº 97.0104157-7), em que restou reconhecido o direito ao pagamento do percentual de 3,17% aos autores, servidores públicos federais, verifica-se que, a despeito da procedência do pedido, é certo que a aludida demanda apresenta litisconsórcio ativo multidudinário, figurando na polaridade ativa o respectivo Sindicato acrescido de servidores, devidamente nomeados.\r\n\r\nTal individualização dos autores na fase de conhecimento implica a restrição do direito à execução do provimento àqueles demandantes, haja vista a ausência de substituição processual, tal como apontada na petição inicial desta execução.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que se trata, em verdade, de representação processual realizada pela entidade sindical, de modo que não há como estender o comando do provimento jurisdicional definitivo a toda categoria de servidores.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o exeqüente não figura no pólo ativo do processo principal, não há título que dê sustentação à execução pretendida, impondo-se, portanto, a extinção do feito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020050-2 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x PAULO ROBERTO MATTOS (Adv. SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face de PAULO ROBERTO MATTOS e da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando sejam condenados os réus ao pagamento da importância de R$ 10.188,18, referente aos gastos hospitalares que não foram pagos pelo primeiro réu e nem cobertos pela segunda ré.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o primeiro réu foi internado em caráter de emergência, apresentando credencial do plano de saúde CAARJ, mas que foi surpreendida com a negativa do mesmo em não cobrir as despesas com material cirúrgico denominado stents.\r\n\r\nAduz que, quando de sua internação, o réu assinou termo de responsabilidade, concordando com o pagamento das despesas eventualmente não cobertas por seu plano de saúde.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 13/53. Custas recolhidas à fl. 231;\r\n\r\nIII - Realizada audiência (fl. 101/102), onde foi rejeitada a conciliação e foi formulado pedido de denunciação da lide;\r\n\r\nIV - Contestação, às fls. 104/113, aduzindo o réu que quando da assinatura do termo de responsabilidade se encontrava sedado, além de impugnar o valor apontado como devido;\r\n\r\nV - Decisão à fl. 120, deferindo a denunciação da lide à CAARJ;\r\n\r\nVI - Regularmente citada (fl.128), apresentou a CAARJ sua contestação às fls. 135/165, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual e a vedação da denunciação da lide no rito sumário. No mérito, aduz que o contrato firmado junto ao segundo réu não prevê a cobertura de próteses de qualquer natureza;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 192/208, afirmando não ser cabível a denunciação da lide, uma vez que não possui a autora nenhum tipo de relação jurídica com a segunda ré. Acresce que o não pagamento do presente débito acarretaria enriquecimento sem causa por parte do primeiro réu.\r\n\r\nVIII - Decisão de fl. 221, determinando a remessa dos presente autos para distribuição à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em virtude de incompetência absoluta;\r\n\r\nIX - Deferida a produção de prova documental, tendo a autora juntada a documentação de fls. 242/277;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o pagamento da importância de R$ 10.188,18, referente aos gastos hospitalares, principalmente com a colocação de stents, que não foram pagos pelo primeiro réu e nem cobertos pela segunda ré.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do Direito que a Carta Constitucional assegura a proteção à vida humana em sua acepção mais ampla, restando, de conseguinte, também garantido o direito à saúde.\r\n\r\nDe outra banda, a Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde privados, institui, em seu artigo 10, o plano de referência de assistência à saúde, assegurando, assim, um mínimo de garantias ao consumidor beneficiário dos referidos planos de saúde.\r\n\r\nContudo, o referido plano base excepciona algumas coberturas referentes a próteses, conforme se verifica in verbis: \r\n\r\n“Art. 10. - É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;”\r\n\r\nNão obstante, aludida restrição não se aplica ao caso em tela, vez que, conforme consta dos relatórios médicos de fls.243/277, o autor se encontrava acometido por doença coronária grave, existindo, portanto, a necessidade absoluta da utilização dos referidos stents na cirurgia, devendo, pois, ser assegurado o custeio destes por parte do plano de saúde.\r\n\r\nAdemais, no caso em tela, se está diante de questão envolvendo o bem maior - a própria vida humana - de modo que qualquer cláusula porventura existente no contrato vedando a cobertura da prótese ofende não só a legislação aplicável a espécie, a Lei 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, como também a própria Constituição Federal que assegura a proteção a vida na sua mais ampla acepção, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao réu Paulo Roberto Mattos e PROCEDENTE em relação à ré CAARJ, para determinar que esta arque com as despesas hospitalares necessárias à mantença da vida daquele, principalmente no que tange ao custeio de stents.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CAARJ em custa e honorários advocatícios, sendo estes fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 96.0024020-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x DORALICE DE MATOS GUERREIRO (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega, preliminarmente, a nulidade da execução, uma vez que não transitou em julgado o acórdão proferido e, no mérito, haver excesso de execução, em virtude de incorreções, ocorrência de prescrição, erro na aplicação da correção monetária e elementos de cálculo cuja procedência é desconhecida.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 226/227;\r\n\r\nCálculos da contadoria às fls. 253/258, com os quais concordaram expressamente as partes às fls. 261 e 263.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela União Federal, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nNo que tange à preliminar argüida pela União, de não ter o acórdão proferido transitado em julgado, tenho que esta não merece prosperar, tendo em vista a certidão de fls. 174 dos autos principais.\r\n\r\nOutrossim, os cálculos de fls. 253/258, efetuados pela Contadoria, têm por base a sentença e o acórdão, transitado em julgado, do processo nº 00.0776660-2.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pela União, ora embargante (fl. 234 e seguintes) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela embargada (fls. 90/95) e aqueles encontrados pela Contadoria, não merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nOutrossim, observe-se que os valores encontrados pelo Contador são até mesmo superiores ao montante que a exeqüente pretendia inicialmente executar, denotando, assim, a inexistência de excesso de execução. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela União Federal, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 253/258.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 253/258 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 688935"
                            ],
                            "688936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000395\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011572-5 PETROBRAS GAS S/A-GASPETRO (Adv. ANA LUISA CARPINTERO BLANCO, CARLOS DA SILVA FONTES FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 472/484 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015221-4 SONIA MARIA BRAGA PRADO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 152/162 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005740-3 LUTIGAR DO NASCIMENTO PIMENTEL (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo a apelação de fls. 80/83 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024340-5 JOSE SOARES MOREIRA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ SOARES MOREIRA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em sua conta vinculada, do índice de 10,14%, verificado no período de fevereiro/89, monetariamente corrigido na época própria, além da emissão de alvará para o levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 06/12. Gratuidade deferida à fl. 19;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.35), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 36/44, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 57 e 58), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista o benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016758-4 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019321-0 EXCELENCIA EM SAUDE COMERCIO, IMPORTACO E EXPORTACAO LTDA (Adv. LUCYANNA JOPPERT L LOPES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por EXCELÊNCIA EM SAÚDE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face do DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO e do DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ, objetivando a concessão de liminar para afastar as restrições de venda constantes dos certificados de propriedade dos veículos Toyota Corolla, ano 2004/2004 e Nissan Frontier, ano 2004/2004, decorrentes do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos - TAB, lavrados em procedimento de fiscalização, bem assim seja determinado o registro da transferência dos aludidos automóveis sem a necessidade de substituição dos bens arrolados por outros de sua propriedade.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que sofreu fiscalização para apuração de supostas contribuições devidas à Previdência Social e outras entidades, relativamente ao período de janeiro/2004 a dezembro/2006, sendo que, em 28.05.2007, foi lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor de R$ 1.171.827,70 (um milhão, cento e setenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta centavos), bem assim 5 (cinco) autos de infração e Termo de Arrolamento de Bens e Direitos - TAB, eis que o valor consolidado do débito foi superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nAduz, ainda, que, embora a Lei nº 9.532/97 não vede a alienação de bens sob arrolamento, o DETRAN-RJ nega-se a efetuar o registro das transferências dos veículos supracitados, situação esta que deu ensejo à apresentação de requerimentos de substituição de tais bens junto à Secretaria da Receita Federal, a qual quedou-se inerte.\r\n\r\nPor fim, ressalta que o arrolamento fiscal, conforme artigo 64, da Lei nº 9.532/97 não gera qualquer gravame aos respectivos bens, mormente diante da pendência de discussão em sede administrativa na supracitada NFLD, destacando a existência de prejuízos, ante a desvalorização progressiva dos veículos.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar requerida.\r\n\r\nOficie-se às Autoridades Impetradas para prestarem suas informações no decêndio legal, consoante o disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.009630-0 BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS, MARCELO FONTES) x BENEDICTO FONSECA MOREIRA E OUTROS (Adv. AMAURI DOS SANTOS VALENTE). . O pedido de levantamento das quantias ditas incontroversas já foi indeferido pela decisão de fls. 680, constituindo-se, inclusive, em objeto do agravo de instrumento nº 2008.02.01.007226-9. Não havendo fato superveniente relevante que justifique a mudança do posicionamento adotado, deve o mesmo ser mantido até segunda ordem.\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se o despacho de fls. 694, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 688936"
                            ],
                            "688937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000396\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008704-3 JOSE DE SOUZA GOMES (Adv. SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Recebo a apelação de fls. 54/61 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001148-5 CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 376/385 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000464-3 EDNA NOGUEIRA MONTEIRO DE BRITO (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO, ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por EDNA NOGUEIRA MONTEIRO DE BRITO em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impedir a implementação de descontos nos proventos de pensão por morte recebidos na condição de filha de militar falecido.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é pensionista do ex-militar inativo Nilson Nogueira da Silva, sendo que, em virtude do falecimento de sua mãe em 20.07.2005, passou a ter direito à pensão, a qual passou a ser paga tão-somente a partir de março de 2006 sem qualquer acerto referente aos meses pretéritos.\r\n\r\nAduz, ainda, que, desde o mês de outubro de 2007 vem sofrendo descontos em seu benefício, no montante de R$ 170,00 (cento e setenta reais), sob a descrição de “ajuste de contas”, com previsão de débito até setembro de 2010.\r\n\r\nPor fim, ressalta a ausência de qualquer comunicação prévia ou explicação de tais descontos, bem assim a existência de crédito remanescente a ser pago pela Administração, em razão do atraso no pagamento da primeira parcela após o falecimento de sua mãe.\r\n\r\nDecisão de fls. 47/48, determinando a regularização da polaridade passiva da demanda, o que foi cumprido, conforme o conteúdo de fls. 49.\r\n\r\nDecisão de fls. 50/51, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de contestação.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 58/61, na qual a União destaca a impossibilidade de se acolher a medida antecipatória, a teor das normas insertas na Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade restou afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 4. No mérito, argumenta que somente o registro no TCU gera o direito adquirido ao beneficiário no tocante ao recebimento de verbas pretéritas, enfatizando a obediência aos estritos termos da lei.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do direito que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a presença de prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança das alegações autorais, sendo corrente, na doutrina e na jurisprudência, que prova inequívoca é aquela a respeito da qual não cabe qualquer discussão.\r\n\r\nTenho, assim, que resta inviabilizado o deferimento da medida, em face do disposto no artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil, eis que, in casu, evidencia-se a ausência de prova inequívoca do direito postulado, já que, a despeito de ter sido narrado o descabimento dos descontos mensais de R$ 170,00 (cento e setenta reais) implementados nos vencimentos de pensão da Autora, não foi anexado qualquer documento que comprove a ilegalidade dos descontos a ensejar sua sustação.\r\n\r\nAnte o exposto, inexistindo os requisitos essenciais para a concessão da medida precária, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a ausência dos pressupostos do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017298-9 DENISIA RUFINO DOS SANTOS (Adv. JOABIO PEREIRA DA SILVA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por DENISIA RUFINO DOS SANTOS em face da CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, seja imediatamente implementada a seu favor a pensão por morte de seu companheiro Moacyr da Silva, ex-servidor público federal aposentado.\r\n\r\nAlega, em síntese, que conviveu com o aludido servidor por aproximadamente 20 (vinte) anos, sendo que, quando de seu falecimento, em 28.05.2003, mantinham união estável.\r\n\r\nAduz, ainda, que formulou requerimento administrativo de implementação de pensão por morte, o qual restou indeferido em 27.07.2003, tendo sido ratificado o decisório em 11.08.2003, destacando que, em 2007, teve sua pensão previdenciária reduzida em 50% (cinqüenta por cento), haja vista ter sido dividida com a Sra. Heliomar Lima, com quem o referido servidor conviveu anteriormente.\r\n\r\nPor fim, ressalta que a ausência de sua designação como dependente do instituidor do benefício não obsta seu pagamento, haja vista a convivência marital por longo tempo, bem assim sua dependência econômica em relação ao de cujus. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, tendo em vista o caráter satisfativo do deferimento imediato da medida e por não vislumbrar a presença de iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a Autora aufere rendimentos de pensão de natureza previdenciária, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação da Ré para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, oferecer sua resposta no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0009399-1 MARIA GUIOMAR FUCKS (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001188/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a juntada do termo de adesão nos termos da LC 110/91 pela parte autora conforme documentação às fls.320/321, torno integral a satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024583-5 ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação de fls. 95/158 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013083-1 EDY CORREIA MAGALHAES (Adv. LUCIANO LOPES CALIL) x CHEFE DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO - GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 55/56: Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de fls. 51/54, ao argumento da ocorrência de equívoco quanto ao apontamento da Autoridade coatora no aludido decisório, eis que constou o Chefe da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Saúde do Rio de Janeiro - Gerência de Recursos Humanos, enquanto a impetração visa impugnar ato do Chefe da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\nÉ relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNão obstante se possa constatar a existência de posicionamentos acerca do cabimento de Embargos de Declaração contra decisões interlocutórias, entendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se que assiste razão à parte Autora, na medida em que se pode constatar que a petição inicial do presente Mandado de Segurança aponta como Autoridade coatora o Chefe da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - Gerência de Recursos Humanos, sendo o Impetrante servidor público federal inativo vinculado ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAssim, embora tenha sido ofertado recurso impróprio, situação que ensejaria sua rejeição, impõe-se o chamamento do feito à ordem, para retificar o equívoco material constatado no decisório de fls. 51/54, de modo que conste de seu cabeçalho a Autoridade supracitada.\r\n\r\nNo mais, remetam-se os autos à SEADI para retificação da autuação, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento da decisão de fls. 51/54, complementada e retificada pela presente, solicitando-se, ainda, que sejam prestadas as informações no decêndio legal (art. 7º, Lei nº. 1.533/51).\r\n\r\nAnte os termos da Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial da Autoridade Coatora, para ciência.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público Federal, para parecer, vindo, a seguir, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018924-2 PEDRO IMITERIO GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-MIN DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO. . \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo PEDRO IMITÉRIO GOMES em face do GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, objetivando a suspensão do cumprimento da notificação para desocupação do imóvel denominado Fazendinha Duque, localizado na Estrada Marquês de Barbacena, Bairro Capivari, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nO Impetrante alega, em síntese, que ingressou com pedido administrativo de inscrição de ocupação do imóvel em tela ante a posse mansa e pacífica exercida há mais de 32 (trinta e dois) anos, incluindo o período de posse de seus antecessores.\r\n\r\nAduz, ainda, que obteve pronunciamento favorável da Prefeitura de Duque de Caxias, sendo que a inércia na apreciação do pedido de justificativa de posse, veiculado por meio do PA 0496700564/2005/83, foi objeto de apreciação em sede judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.023968-6, com a concessão parcial de segurança no sentido de determinar à autoridade que decidisse acerca do referido pleito administrativo. \r\n\r\nPor fim, ressalta que a Autoridade Impetrada houve por bem indeferir o pedido e notificá-lo a desocupar o imóvel, situação que demanda o manejo desta ação mandamental, haja vista a apresentação de pedido de revisão do aludido decisório (PA nº 04967.008060/2008-79). \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, tendo em vista a natureza da medida pleiteada, não se justifica o sacrifício do contraditório, nem pode ser identificado, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019284-8 JACQEULINE FERREIRA DA SILVA (Adv. ISRAEL GOMES DA SILVA) x CENTRO UNIVERSITARIO MOACYR SREDER BASTOS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JACQUELINE FERREIRA DA SILVA em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS, objetivando a concessão de liminar para determinar sua matrícula no 2º período do ano de 2008, permitindo a continuidade da freqüência das aulas do curso de Letras - Português/Inglês, bem assim sejam oficializadas suas presenças diante da configuração de justo motivo, bem assim de seu comparecimento e realização de todas as provas e dos trabalhos designados.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, em virtude da inadimplência das mensalidades referentes aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro do corrente ano, foi impedida de renovar sua matrícula no aludido curso para o segundo semestre.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal proibição é abusiva, eis que a Universidade dispõe de meios judiciais para cobrança do débito, não sendo razoável a imposição de meios coercitivos para compelir ao pagamento das mensalidades.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo mais, verifica-se que se impõe a correta indicação da autoridade coatora, de modo a dar efetivo cumprimento ao disposto no artigo 1º, § 1º, da lei nº 1.533/51.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja suprida a falha constatada, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031612-0 JUÇANÃ SOUZA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 167/203 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027606-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x ARACAGY ALONSO DA ROCHA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS). . Recebo a apelação de fls. 60/68 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 688937"
                            ],
                            "688938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000397\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0061396-1 PERSIANAS PRESIDENTE LTDA (Adv. FRANCISCO R DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009773-4 FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA (Adv. FLAVIO ALMEIDA NADALIM, MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS, MARLENE FERREIRA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017491-1 LUIZ JOSE DE MELO CARNEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 125/126, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 92.0042911-4 SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIO DE AQUINO BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 336/338, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0009284-0 JORGE LUIS FIGUEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF, pela publicação, para que se manifeste acerca do acrescido de fl.872, complementando o deposito do valor de honorários advocatícios, no prazo de 10 (dias).\r\n\r\n6 - 99.0013524-5 ALENCAR BAPTISTA E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010397-0 GERALDO GUIMARAES BARROSO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o credor sobre os cálculos de fls.264/268, no prazo de 05 (cinco). Não havendo concordância, forneça então o cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do art.475-M, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 688938"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "687349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010227-1 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1.521: Aguarde-se por 15 (quinze) dias que a autora efetue o depósito dos honorários periciais. Efetuado o depósito, intime-se a perita para a elaboração do laudo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008960-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Nomeio perito, na especialidade de contabilidade a D.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0027650-4 AMADEU FLORES E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LIMA COSTA). . Dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da petição de fls. 1250/1306.\r\n\r\n4 - 97.0022879-7 ANAIME AUGUSTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\n5 - 98.0015402-7 ELZA PIRES ALVES FONTES E OUTRO (Adv. MARIA ELIZA GOMES, ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Fls. 179: Assino o prazo de 20 (vinte) dias, para que a advogada dos autos promova a habilitação dos herdeiros, na forma dos artigos 1055 e 1060 do CPC e junte aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008507-4 CINEIDE DE SOUZA BREVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2008 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 180, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029375-2 AGENOR JOSE TEIXEIRA PINTO FARIAS (Adv. YARA SIQUEIRA FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006960-1 JAYME CESAR GERIN GUIMARAES E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001036/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 160/163.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014086-1 CARLOS ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0029926-5 SANDRO DE JESUS COUTINHO DE LIMA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 216/217 e 219/225: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que providencie a entrega dos documentos requeridos pela autoridade, diretamente na unidade militar.\r\n\r\nApós, tendo em vista o tempo decorrido, sem atendimento, reitere-se o mandado de fls. 214.\r\n\r\n11 - 95.0005709-3 JORGE DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. REJANE MARINHO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 177: Certifique a Secretaria que não houve oposição de terceiros. Homologo a habilitação requerida, nos termos do art. 1060, V, do CPC. À SEADI para substituir o nome da autora pelo de sua irmã Eulina de Oliveira Sousa. Após, dê-se vista à parte autora, para cumprimento da parte final da decisão de fls. 138. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 95.0025795-5 CELIA PINTO DE SOUZA (Adv. ELAINE MATTOS, ADRIANA CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se, por 10 (dez) dias, que a parte autora traga aos autos cópia do contracheque, atual, ou de algum outro documento onde conste o número do benefício que a autora recebe como pensionista do INSS, tendo em vista que o documento juntado às fls. 93, não atende ao requerido às fls. 74.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024144-5 FERNANDO RENNE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIAS ROCHA GONCALVES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015638-4 ROGERIO FERNANDES FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 109/111: Intime-se o devedor (Rogério Fernandes Figueiredo) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025504-0 IZAURINO MARTINS DE CARVALHO (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado e desbloqueado na conta vinculada da parte exeqüente, podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027587-7 ANA PAULA MACHADO RANGEL (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Dê-se vista às partes dos documentos de fls. 217/229. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.030565-2 ANTONIO ALFREDO FRANCA PINTO DE AGUIAR (Adv. LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010019-0 AFRANIO LUIZ COELHO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 133 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Anote-se na exordial o novo valor da causa. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017493-7 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2008 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 383/386, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.023463-9 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, GABRIELA BRAUNSTEIN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA SETIMA REGIAO FISCAL-RIO DE JANEIRO. . Fls. 310: Tendo em vista tratar-se de autos findos, dê-se vista à advogada Gabriela Brausntein, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004882-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BAZAR E ARMARINHO ALIVAL LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o certificado às fls. 66, 69 e 71, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032087-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADYR PANTALEAO ALVES. . Fls. 30: Ante o certificado às fls. 25, defiro o pedido de penhora, por meio do sistema BacenJud. Antes, contudo, forneça o exeqüente planilha atualizada do débito.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032534-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IARA TERESINHA DE MORAIS MEDEIROS. . Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033783-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO FIORAVANTI MADDALENA DE SOUZA. . Fls. 33/34: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 6 (seis) meses, incumbido à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815510-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HILARY ANN LANGEN. . Dê-se vista à OAB para emendar a inicial, informando o CPF correto da ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015282-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA MAGDALENA GARCEZ SIQUEIRA. . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a certidão de fls. 21, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de exitinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011460-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x FERNANDO GUILHERME DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR) x SEBASTIAO ALVES DE MOURA x MARIA DE FATIMA DIAS DE MOURA x KC CRIL MATERIAL DE ESCRITORIO E PAPELARIA LTDA. . Fls. 202 e 205: Dê-se vista à CEF para emendar a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005937-1 ANA DANIELA VANNUCCI DE SIQUEIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, DEBORA IMAMURA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006416-0 CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE (Adv. ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de janeiro de 2009 às 14:30 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho. Defiro as provas requeridas pelo autor. Cite-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016663-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x NORMA SUELI FERREIRA DE SOUZA LANCHONETE. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de janeiro de 2009 às 14:30 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho. Defiro as provas requeridas pelo autor. Cite-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2007.51.01.031302-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINPER-PLANTAO SAUDE LTDA. . Tendo em vista a ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001877-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x LUIZ HENRIQUE PEDRO DE ARAUJO. . Tendo em vista que o endereço informado pela Receita Federal é o mesmo que constou da diligência com resultado negativo, dê-se vista à parte autora para que diligencie o prosseguimento do feito, informando novo endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias, para efeito de citação. Pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 97.0077371-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x A MALA MODERNA LTDA (Adv. JOSE GARIBALDI COCCOLI, JOSE PEREIRA ANTELO). . Fls. 212/213: Intime-se a embargada, na pessoa de seu representante legal, Francisco da Silva Parauta, para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 687349"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "688449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000366\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074642-8 LILIAN DE CASSIA GONCALVES PAZ (Adv. BRUNO GAMEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso III e parágrafo 1°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074644-1 LILIAN DE CASSIA GONCALVES PAZ (Adv. BRUNO GAMEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso III e parágrafo 1°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074645-3 LILIAN DE CASSIA GONCALVES PAZ (Adv. BRUNO GAMEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso III e parágrafo 1°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038566-0 ALEXANDRE SILVA NUNES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA 785/789 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas para o autor, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007999-0 FRANKLIN ROOSEVERT DE FARIAS CAPISTRANO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 675/678 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 170/171. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009271-4 ELIAS DA SILVA BARBOSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 793/796 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 161/162. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002305-9 JOAO ALFREDO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto das guias de folhas 133, 139, 149 e 188, no valor de R$ 1.480,00 (hum mil, quatrocentos e oitenta reais), com seus acréscimos legais, em favor do perito José Carlos Fernandes Neiva.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024346-3 MARIA DE FATIMA SOEIRO DA CUNHA GOMES (Adv. VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA) x BANCO BRJ S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista a petição do perito José Carlos Fernandes Neiva, que se encontra assoberbado de trabalho por força de outras perícias em curso, nomeio em substituição a expert Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido pela Secretaria, nos mesmos termos da decisão de folha 242. Oficie-se à Corregedoria do E.Tribunal Regional Federal da 2a Região, informando a substituição.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, remetendo-se os autos em seguida à perita do Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0000714-9 MIGUEL DA SILVA PASSOS REP/ P/ NATHALIA DA SILVA PASSOS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . ..., dê-se vista à parte autora para que, havendo interesse, e adotando a planilha da Contadoria, promova a execução, requerendo a citação da UNIÃO (AGU) para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021562-4 JOSE CARLOS PELOSI RAMOS (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SANTOS (Adv. AGENOR ASSIS NETO) x LUIZ ROBERTO MENEGATTI (Adv. RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, RAFAEL LIMA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para a parte autora e os réus Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos e Luiz Roberto Menegatti. Após, abra-se vista exclusivamente à União (AGU), por igual período.\r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 187/188. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F. \r\n\r\n3) Entrementes, aguardem-se as respostas aos ofícios expedidos às folhas 256/257. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022680-5 KATIA FREI RICCI E OUTRO (Adv. FERNANDA HAHN) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, TATIANA ARNO DI PALMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 790/792 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para as autoras, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica das mesmas, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004888-9 HELENA FELICIANO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 670/674 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas para a autora, face ao deferimento da gratuidade de justiça 21. Sem custas para a CEF, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei n.º 9.028/95, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.164-41, de 24/08/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015321-1 JOSE MAURICIO NOVAIS E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 666/669 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada de José Mauricio de Novais (PIS/PASEP n° 10605838663); Jonia Lindenberg Braga Nóbrega (PIS/PASEP nº 10745949565); Vilmaria Therezinha Dallalana (pensionista de José Dallalana - PIS/PASEP n° 10012880830) e Benedito Guilherme da Silva Brazão (PIS/PASEP nº 100178394640, acrescendo os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, creditando-se as quantias em suas contas fundiárias, se ainda ativas, ou pagas diretamente, caso já encerradas.\r\n\r\nSem custas para os autores, conforme certidão de fl.27. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015622-4 NAPOLEAO LOPES NETO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 662/665 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta fundiária de Napoleão Lopes Neto (PIS/PASEP n° 10326487880), aplicando a diferença líquida de 16,64%, referente ao índice de 42,72%, e, ainda, o índice de 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, valor este que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, bem como acrescido de juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), estes últimos a contar da citação, devendo as referidas quantias ser creditadas na conta fundiária do autor, se ainda ativa, ou pagas diretamente, caso já encerrada.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, ante a gratuidade de justiça. Sem custas para a CEF, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A, da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019687-8 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (Adv. LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . ..., forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos processos indicados no termo de informação retro, com exceção apenas do proc. 2006.51.01.000263-7, cuja cópia da sentença, indicando objetos distintos, já se encontra juntada aos autos.\r\n\r\nPor outro giro, verifico ter a demandante requerido tutela antecipada, primeiramente à fl. 24, para exibição de cópia dos autos do processo administrativo correspondente à exação em tela (no caso, AI 00700-35-1.276.798 e PA 00700-00003789-2005 no valor de R$ 9.552,07), bem como para determinar que a ré se abstenha de “quaisquer medidas pertinentes à inscrição e cobrança do suposto crédito”. Todavia, à fl. 35, a autora requer a aludida antecipação apenas para que não haja a inclusão de seu nome no CADIN (pedido de letra D).\r\n\r\nDestarte, esclareça a parte autora, no mesmo prazo, o preciso alcance de seu pedido antecipatório, para atender aos termos do inc. IV do art. 282 c/c com o art. 286, parte inicial, ambos do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013895-7 CELIA ARITH DRUMMOND BORGES (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 781/784 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente concedida, para coibir seja efetuado qualquer desconto à titulo de “reposição ao Erário” sobre os proventos de aposentadoria da autora, Célia Arith Drummond Borges. \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas recolhidas pela impetrante. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região o teor da presente sentença.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2007.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 94.0027311-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. MARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS) x DILSON JOSE ABDALLA (Adv. LUIZ WANIS) x FRANCISCO JOSE DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. LUIZ WANIS) x MARIA DE LOURDES CARVALHO ABDALLA (Adv. LUIZ WANIS) x MARIA APARECIDA MONNERAT LUTTERBACH (Adv. LUIZ WANIS) x LUCIA PALMEIRA LUTTERBACH - ESPOLIO (Adv. LUIZ WANIS) x CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES E OUTRO (Adv. EURICO MORENO COCCARO) x CIA/ BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A - COBRASAP - MASSA FALIDA (Adv. LUIZ WANIS). . Folha 625: a substituição da parte interessada pelo Juízo, na obtenção de documentos e informações, somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios. No caso, deverá a exeqüente EMGEA requerer o desarquivamento dos autos do inventário de LUCIA PALMEIRA LUTTERBACH (folha 622), de modo a identificar os bens constantes do monte-mor, bem como, através do formal de partilha, os herdeiros e seus respectivos quinhões.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n\"Cabendo à CEF, por lei, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, pode o juiz requisitar tais documentos à instituição financeira, indispensáveis ao julgamento da causa, se a parte tem dificuldade de obtê-los\" (STJ - 2a. T.,REsp. no. 107025-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01.09.1997, p. 40.801).\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o requerimento para consulta ao BACENJUD.\r\n\r\nOutrossim, considerando a atual greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a exeqüente EMGEA forneça cópia do formal de partilha supramencionado, ou demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que a exeqüente nada disse acerca do requerimento de CARLOS ALBERTO BORGES PEIXOTO e MARIA DA GRAÇA DE OLIVEIRA BORGES para sua retirada do pólo passivo desta execução (folhas 605 e 624, item “3”), eis que a penhora do imóvel situado na Rua Enaldo Cravo Peixoto, no. 65, apartamento 1204 foi cancelada (folhas 572/573 e 594).\r\n\r\nA própria EMGEA reconhece, aliás, que os mesmos não são devedores do crédito cobrado na inicial, sendo portanto ilegítimos para figurar no pólo passivo da referida ação (folhas 549/550).\r\n\r\nEm vista do acima exposto, e ressaltando ainda que os mesmos não são propriamente executados, mas meramente terceiros interessados, encontrando-se cadastrados como “assistentes da parte passiva” no sistema processual, remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos mesmos do cadastro do processo. P.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019252-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x NELSON ALMEIDA DA CUNHA E OUTRO. . ..., considerando terem sido as custas pagas a menor, recolha a CEF a complementação devida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020727-0 CLAUDIA MENDES RAMOS (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, tendo em vista a redação dada pela Lei 10.444/2002 ao § 7o do art. 273 do CPC, converto de ofício a presente cautelar em ação de rito ordinário, assinando desde logo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora emende a inicial, formulando desde já o pedido que seria feito na ação principal.\r\n\r\nOutrossim, altero de ofício o valor da causa para R$ 24.900,01, quantum compatível com o novo procedimento, haja vista que o valor originariamente fixado indicava a observância do rito sumário, por ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002, devendo a secretaria anotar tal valor ao pé da inicial. \r\n\r\nConseqüentemente, determino o recolhimento das custas, levando-se em conta este novo valor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC, ressaltando-se que, apesar de ser fato notório o movimento paredista indicado na inicial, a agência 0625 da CEF (PAB - Justiça Federal) encontra-se disponível para recebimento dos valores referentes às custas judiciais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015051-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x BRAULIO DA COSTA FROES FILHO REP/ P/ VERA LUCIA DA ROCHA FROES (Adv. FIRLY NASCIMENTO). . Converta-se o depósito em renda da UNIÃO (AGU), oficiando-se à CEF.\r\n\r\nApós a resposta do ofício, comunicando a transferência, dê-se nova vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nSeguidamente, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020426-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x JORGE WANDERLEY DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA, JOSE DA MOTTA CAPUTO). . ..., recebo os embargos apresentados pelo BACEN.\r\n\r\nIntime-se o embargado JORGE WANDERLEY DOS SANTOS, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008532-1 IZAEL CORREA E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE CANDIDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, ao argumento de que houve acordo entre as partes (fl. 120).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.01.013120-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ELAINE DO CARMO PASCHOA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora (CEF) acerca da certidão negativa de folha 63, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 688449"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "684915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000697\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002409-3 YORK IND/ GRAFICAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018410-4 SONIA MARINA GONCALVES SPYERE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, com relação aos autores JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, JOSÉ FERREIRA DE MORAIS, ELZA MARIA TAVARES BESSA, AILZA BARBOSA DE MORAES e BISMARCK NUNES CAVALCANTE JÚNIOR. No mais, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada com relação aos autores SONIA MARINA GONÇALVES SPYERE, RBERTO DA SIVLA COSTA, EDMILSON BEZERRA DA SILVA, CLÁUDIA MARIA NUNES GOMES e ÂNGELA MARIA GUIMARÃES DE SOUZA MAIA.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, à SEADI para excluir JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, JOSÉ FERREIRA DE MORAIS, ELZA MARIA TAVARES BESSA, AILZA BARBOSA DE MORAES e BISMARCK NUNES CAVALCANTE JÚNIOR do pólo ativo.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\nCom a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nEm seguida, ao réus, em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0008882-5 EVELISE POCHMANN DA SILVA E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre os cálculos, petição e documentos de fls. 522/541 e 543 e seguintes, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré sobre os cálculos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002786-9 GILSON BATISTA DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO, TATIANA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos na conta vinculada ao FGTS do autor, relativamente à opção em 02/08/1971, conforme progressão determinada pelo § 3º, do artigo 13, da Lei 8.036/90, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas para recurso, sendo a ré isenta pelo parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004697-9 FRANCISCO MOREIRA DE MELLO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos na conta vinculada ao FGTS do autor, relativamente à opção com efeito retroativo a partir de 12/07/1967, conforme progressão determinada pelo § 3º, do artigo 13, da Lei 8.036/90, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas para recurso, sendo a ré isenta pelo parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029916-0 LUCIMAR PEREIRA SA (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007340-9 NELSON RAMALHO LOUREIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019784-2 JULIA COLLARO BARRA (Adv. FERNANDA FARIA MADEIRA) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal entendimento, consolido a liminar já deferida e concedo a segurança para determinar o restabelecimento do benefício retroativamente à data do cancelamento, vez que dentro do prazo decadencial para a impetração da ordem.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPRI e cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018449-9 MARCO ANDRE DE FREITAS FERREIRA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x PROCURADOR REGIONAL CHEFE DA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários, ante o teor do Verbete nº 512 da Súmula de Jurisprudência do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020444-9 ALEX SANDER DA CUNHA (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO PROCESSO SELETIVO DA PETROBRAS BRASILEIRO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, c/c os arts. 1º, § 1º, e 8º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDesnecessária a ciência do MPF. \r\n\r\nP.R.I., dando-se baixa e arquivando-se, oportunamente, autorizado o desentranhamento de peças, exceto procuração, mediante cópias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.001965-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA, EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA) x JANETE FERNANDES DA SILVA LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pelo autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014560-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x SERGIO GONZALVES DALLFOLLO (Adv. JOSE CARLOS SARKIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, c/c art. 741, II, ambos do CPC, e extingo a execução, nos termos do art. 267, VI, também do CPC. Sem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.019706-6 DENILCE JOSE DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. DEUSLENE JOSE DA SILVA BARBOSA, MARCELO ESPASANDIN BARRETO, AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Republicação fls.282/283, último parágrafo:\r\n\r\n(...)Atendido, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nQuebra 14 - 2006.51.01.004991-5 JORGE ANTONIO GOMES DE LIMA (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX E OUTRO (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . FL 288, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\nÀs partes para que se pronunciem, quanto à proposta de honorários periciais, comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0102985-2 FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS-4A.REGIAO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . FL. 157, remetido para nova publicação, devido à ausência do nome do advogado do réu na publicação anterior:\r\n\r\nIntime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 684915"
                            ],
                            "684916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000700\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0121098-0 ADHEMAR SERRANO DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Sobre os cálculos de fls. 619/628, manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022456-0 MARIA DA GLORIA PINHEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x FABIANA JOSE DOS SANTOS (Adv. CACIA CILENE DA SILVA LOPES) x NADIR FRANCA DOS SANTOS (Adv. LILYANA PARREIRA FRANCA, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 141/142. Anote-se o nome da patrona pra efeito de intimações.\r\n\r\nFls. 137/139. Mantenho a decisão agravada. Abra-se vista as rés sobre o agravo retido no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003255-8 MOEMA PINTO LESSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO BRJ S/A E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ás partes sobre os esclarecimentos do perito de fls. 414/416.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0011869-2 UBIRACI JOSE FERREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO ARISMAR SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a informação do contador de fls. 385. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 93.0024457-4 NOE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010534-5 ANA LUCIA DA FONSECA MASSIERE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para atender a solicitação do contador de fls. 296.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se o despacho de fls. 289, a partir do item 3.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013650-0 CARLOS AUGUSTO SILVA DA ROCHA FERREIRA (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Fls.107/116: Deixo de receber o recurso interposto por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 97.0104645-5 GINA MARIA BRAGA BAZZETTI (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 355. Atente a autora para a decisão de fls. 353. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 684916"
                            ],
                            "684917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000701\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0698579-3 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Disponibilizadas as importâncias requisitadas, intimem-se os patronos para ciência dos depósitos, efetuados em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n2- Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0007057-5 LOYR LUIZ DA ROSA E OUTROS (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA, ALINE GIUDICE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 264/281. Manifeste-se o autor Josias Antonio de Andrade no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré sobre o contido às fls. 283/297\r\n\r\n3 - 99.0020074-8 SEBASTIAO RODRIGUES LEITE FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor Sebastião Freire Pedrosa conforme requerido às fls. 530.\r\n\r\nSobre a certidão de fls. 533, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024773-9 LOCAR-CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA RP/ P/ NELSON TAVEIRA FILHO (Adv. GILMAR VINHA DARIUS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRTURA AEROPORTUARIA (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . 1-Revogo o despacho retro, uma vez que equivocado.\r\n\r\n2-Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001196-5 JOSÉ MANOEL VEIGA MONTEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a ré sobre os documentos de fls. 132/136.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 97.0105331-1 CILENE PAES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, FATIMA GARCIA GONCALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido às fls.156. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021341-3 BAZAR PENAFIEL LTDA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ás partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 95.0010643-4 CARLOS ALBERTO SOARES PINTO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor para atender o requerido pelo perito às fls. 863. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para cumprimento do despacho de fls. 861.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003331-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x CARLA CRISTINA DA SILVA MORO E OUTRO (Adv. BRUNO CURVELO COURY). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela CEF. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à ré Carla Cristina da Silva Moro, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 684917"
                            ],
                            "684918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000702\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027393-8 CARMEN REBES LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Intime-se o devedor (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022251-7 CELSO QUEIROZ DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O comprovante de rendimento anexado à fl. 55 é apenas um elemento indiciário da não qualidade de hipossuficiente do executado.\r\n\r\nTraga o executado documentos que comprovem de forma conclusiva seu estado de miserabilidade.\r\n\r\nEm caso de inércia, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020888-7 ANSELMO DE SOUZA DUARTE E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 305. Defiro o prazo requerido pelos autorres.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015836-4 MARCIA CRISTINA GUSSANE BENEDICTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0012351-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA) x INBRAN - INSTITUTO BRASILEIRO AUDIOV. MEDICO LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS, ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER, ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA). . 1-Anulo o decisum de fl. 247 que declarou a insolvência civil do executado e, em conseqüência, os atos decisórios dele decorrentes, uma vez que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar pedido de declaração de insolvência do devedor, a teor das exceções previstas no inciso I, do art. 109, da CF, dentre as quais se incluem as causas de insolvência pelos mesmos motivos que as de falência.\r\n\r\n2- Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD tão-somente sobre as contas existentes em nome da executada, ante a decisão de fls. 225/228, tomando-se por base o valor apontado à fl. 366.\r\n\r\n3-Havendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda da executada.\r\n\r\n4-Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n5-Não havendo bens e/ou direitos em nome da executada, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.024396-1 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. DENIR CANDIDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça o autor se já levantou a diferença informada pela ré às fls. 185/188, no valor de R$ 1.674,71(hum mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos). Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.001770-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA (Adv. RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE, ANA PAULA BUSTAMANTE). . Manifeste-se o autor sobre a petição de fls. 647/648. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o pedido de fls. 650/652, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 94.0023385-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL) x OAA AGROPECUARIA LTDA (Adv. ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, DENYSE SPROCATI) x MIGUEL XIRAU LORIENTE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTRAP - CONTROLE E APLICACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Torno sem efeito o último parágrafo da decisão de fl. 535/538, que determinava a remessa dos autos à contadoria, uma vez que equivocado.\r\n\r\n2-De se ressaltar que todos os executados foram citados. Entretanto, só houve penhora de bem pertencente à executada OAA AGROPECUÁRIA LTDA., razão pela qual descabe a intimação dos demais executados da constrição realizada.\r\n\r\n3-Traga o exeqüente memória discriminada e atualizada de débito. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n4-Atendido, ante a certidão retro, determino seja cumprido o despacho de fl. 362 e intimado da penhora e tomado o compromisso de fiel depositário do representante legal da empresa OAA AGROPECUÁRIA LTDA. (antiga JFP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.) em relação ao bem penhorado à fl. 312, no endereço de fl. 540, devendo acompanhar a carta precatória a conta a que se refere o item 3 supra.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018317-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NORMA DOS SANTOS MANDARINO. . 1-Revogo o despacho retro, tendo em vista a preferência da exeqüente pela penhora via BACENJUD.\r\n\r\n2-Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0012349-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, MARTA CRUZ DE LIMA, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x INBRAN - INSTITUTO BRASILEIRO AUDIOV. MEDICO LTDA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER). . Ante a decisão proferida nesta data nos autos em apenso (ação nº 93.0012351-3), nos termos da qual foi anulada a declaração de insolvência civil do executado, remetam-se os presentes autos à SEADI para que seja redistribuído à 22ª VF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019013-9 AGROS - INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO MENDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Superada a confusão feita pela patrona da autora às fls. 59/60, consoante ementa de acórdão de fl. 78, providencie a parte autora o depósito integral da dívida nos termos do documento de fl. 56. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a ré.\r\n\r\nEm caso de inércia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n12 - 00.0709419-1 MARIO JORGE PINTO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Ante o trânsito em julgado do decisum, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 684918"
                            ],
                            "684919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000703\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009198-9 AMALIA DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença..\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009471-1 JOSÉ CARLOS XAVIER DA SILVA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015413-6 LELIENE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA MENDES RODRIGUES ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor sobre contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença..\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509838-0 WANTUIL GONCALVES SIMOES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001263-1 LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, firmar acordo extrajudicial com a CEF/EMGEA.\r\n\r\nEm havendo transação, venha o termo aos autos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017027-0 MARCELO JESUS DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Aos autores sobre a certidão negativa de fls.160 verso e fls.162 verso, devendo no mesmo prazo se manifestar sobre a contestação da CEF, fls.113/124, e petição de fls.134/140. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022332-9 GEORGE PEREIRA DA GAMA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Autorizo a conversão do depósito efetuado às fls.231, em renda da CEF.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação da quitação do débito, recolha-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019438-1 ITAMAR MENDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sobre o ofício e documentos de fls. 193/237, manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010143-0 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDA (Adv. JAQUELINE TEIXEIRA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013804-0 NECY INNOCENCIO PICANCO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre contestação e sobre a petição e os documentos de fls.48/76, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016161-0 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA). . 1. Fls.108/112: Indefiro a realização de prova testemunhal, por ser desnecessária para o deslinde da questão.\r\n\r\n2. Fls.108/112 e fls.115: defiro a produção de prova documental requerida pelo autor e pelo réu, nos termos do art.397 do CPC, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Juntados aos autos os documentos, dê-se nova vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815672-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA. . Fls.30: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias como requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815785-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OTILIO BENTO DE LIMA. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815992-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCO ANTONIO MAKSOUD. . Fls.30: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.003376-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ELIANE DE OLIVEIRA FARAH (Adv. GUSTAVO ANJO DI LEGO). . 1. Ao patrono da parte ré para que regularize a petição de fls.129/130, devendo se manifestar sobre os documentos juntados pela CEF, fls.196/201 e fls.203/215. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. À CEF para que cumpra corretamente o despacho de fls.137, último parágrafo, juntando aos autos os documentos requeridos pela parte ré às fls.101/103. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, cumprido o item 2, dê-se nova vista à ré para que se manifeste pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005527-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ALEXANDRE ALVES GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Tendo em vista o teor do ofício de fls. 117/118, intimem-se os embargados para juntar aos autos os dados requeridos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, reitere-se a intimação da embargante para cumprimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013477-7 MARIA DAS GRACAS NAPOLEAO (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. 101, 3º parágrafo:\r\n\r\nAbra-se vista ao autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 684919"
                            ],
                            "687458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000712\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022148-7 ELIENE MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x ANA CAROLINA ALVES DA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 62. Fixo os honorários da Curadora Especial pelo valor mínimo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e entreguem-se a justificante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019695-2 ANTONIO ROBERTO METELLO NEVES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . FLS.224, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).2. (...), dê-se vista às partes por cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0209929-2 IZABEL ANDRADE BORGES E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARIA MARIHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.652, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014938-4 ALEX DE ARAUJO DIAS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . FLS.175, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019235-2 EDSON FERNANDO COUTINHO DE ALCANTARA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VALDIR VIEIRA, LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . DESPACHO DE FLS.56, 4º PARÁGRAFO (PARA O SEGUNDO RÉU, SEPRO):\r\n\r\n(...) Ao Réu, em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005340-0 JAYME TAVARES DA SILVA (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . FLS.60, ITEM 2:\r\n\r\n(...).2. Ao Autor sobre as alegações da CEF , devendo pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012297-4 MILTON PAULO NEMY JUNIOR (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . FLS.635, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor e voltem conclusos para apreciação das demais provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033242-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x INACIA QUEIROZ DA SILVA RAUNHEITTI (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.22, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Atendido e fornecido o endereço completo da demandada e cópias das emendas para servirem de contrafé, cite-se.\r\n\r\nEm caso de inércia, intime-se pessoalmente o exequente para cumprimento do despacho supra no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 00.0922875-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ADILSON MATHEUS (Adv. LUCIANA MENDES DOS SANTOS). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.257/261 EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO RÉU:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADALIVRO REGISTRO NR. 000512/2008FOLHA \r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito relativamente ao imóvel de nº 1.314 e PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao de nº 1.235 casa 126 da rua Pacheco Leão, condenando o Réu a desocupá-lo, concedendo-lhes o prazo de quinze 90 (noventa) dias para a desocupação, juntamente com todos os seus familiares e eventuais outros ocupantes, quando vier a ser devidamente expedido o mandado de reintegração na posse, com o trânsito em julgado da presente sentença. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré em honorários, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça (fl 256).\r\n\r\nP.R.I.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007886-9 HOSPICATH COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO) x LAERCIA CRUZ FERREIRA NETTO E OUTRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . FLS.153, 2º PARÁGRAFO (PARA A RÉ CAARJ):\r\n\r\n(...), aos Réus em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 687458"
                            ],
                            "687459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000713\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009154-7 MARIA ALICE DA FONSECA VEIGA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Despacho de fls.334:\r\n\r\nRecebo a apelação adesiva da CEF, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nDespacho de fls.385:\r\n\r\nFls.336/337: Aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no despacho de fls.334.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 93.0023346-7 ANTELIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.827, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré (CEF) pelo mesmo prazo (5 DIAS).\r\n\r\n3 - 95.0008654-9 IRENE TEIXEIRA DUARTE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . FLS.332, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré (CEF) pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n4 - 2000.51.01.019664-8 CARLOS EDUARDO FERREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.434, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), compareça o autor diretamente à CEF, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, não havendo nada a deferir quanto ao levantamento do respectivo saldo posto que extrapola os limites da coisa julgada já que o título exeqüendo não fixa nenhuma providência a respeito.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019032-6 ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv. ANTONIO MARCUS ERMIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.107, 3º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.010968-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CLAUDIO A BORGES FOTO BAZAR (Adv. CLAUDIO ANTONIO BORGES). . FLS.153, ITEM 1, PARA O AUTOR (CONAB):\r\n\r\n1-Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada via Bacenjud, conforme “detalhamento de ordem judicial” retro, (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 687459"
                            ],
                            "687542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000717\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007573-4 BANCO NACIONAL S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação de fls.367/388, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0022095-7 FERNANDO PERLINGEIRO LOVISI (Adv. HELIO DE MORAES SARMENTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026551-6 NATALINO NUNES TEIXEIRA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027122-7 DJALMA MACIEL LINHARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, fls.60/72, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0009134-8 MARIA VIRGINIA RUAS SANTOS (Adv. DULCE MARTA DIAS, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. LIANA GORBERG VALDETARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da autora, fls.717/720, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012813-8 ZENAIR FATIMA JOANELLA BATISTA DA SILVA (Adv. MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA, FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Recebo a apelação da autora, fls.126/132, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.007803-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x FRANCISCO VELOSO-ESPOLIO (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO ANET). . Recebo a apelação da UFRJ, fls.148/152, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012630-9 WEBER RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020786-3 PAULO ROBERTO FIUZA DE MELLO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011958-9 MANOEL CORREA DE ANDRADE NETO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006631-0 FERNANDO FAUSTINO PORTO JUNIOR (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO, JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028865-3 RICARDO MANOEL GOMES VIEIRA MUNIZ (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação da CEF, fls.48/52, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008149-2 RUTH RODRIGUES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF, fls.60/84, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016303-4 DJALMA GONÇALVES NUNES (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.35/45, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020677-0 LELIO ALVES DA COSTA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais em São Pedro da Aldeia, domicílio do autor, remetam-se os autos à Seção de Distribuição da referida localidade a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011147-2 GUILHERME DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSORIO. . Recebo a apelação do impetrado, fls.219/226, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020769-4 ZELIA LOPES (Adv. EDUARDO ARMADA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nDesigno o dia 16/12/2008, às 14h, para a realização da audiência de justificação, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da Justificante e das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026804-6 LEONARDO GERTH HENRIQUES (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor, fls.160/171, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 687542"
                            ],
                            "688560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000724\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021773-0 HUGO LEONARDO RODRIGUES SOARES (Adv. ANDRE VASCONCELOS ROQUE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a relevância dos argumentos expendidos na inicial e o cronograma do concurso, com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado, determino à ré que viabilize a participação do autor nas próximas etapas do concurso em questão (Processo Seletivo para Ingresso no Corpo de Saúde da Marinha - PS-CSM), até a vinda da contestação da ré, ocasião em que será apreciado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nFaculto à ré a juntada de informações preliminares a fim de viabilizar a apreciação do pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo do prazo para contestação.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas devidas, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCom a vinda da contestação ou de informações preliminares, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 688560"
                            ],
                            "688562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000725\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028006-3 HUMBERTO SOUZA FERRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento do valor incontroverso apontado na inicial (R$ 266,00) diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso informado na inicial, devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pela autora em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar em réplica e em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021366-9 MARCELO LEITAO BARROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 688562"
                            ],
                            "687550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR UNIÃO FEDERAL EM FACE DE LUCILENE JESUS COSTA BRITTO E OUTRO. PROCESSO Nº 2002.5101012761-1\r\n\r\nO DOUTOR HUDSON TARGINO GURGEL, JUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE NA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 10 (dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 26/11/2008, às 13:00 h, no escritório do Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, sito à Trav. do Paço, n.º 23 - Sala 812, telefax 2532-1961/1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 09/12/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, os bens penhorados e (re)avaliados à(s) fl(s). 78. Assim descrito(s): Automóvel VW Quantum GL, placa 6537, cor preta, ano 88, Renavam 414950437. Total avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 12 de fevereiro de 2008. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da hasta se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista ou caução idônea, com 20% (vinte por cento) de sinal, devendo a complementação ser feita no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de perda do mesmo, 5% (cinco por cento) de comissão e as despesas do Leiloeiro, ISS de 0,25% e custas processuais. Rio de Janeiro, 07 de Novembro de 2008. Eu, Alexandre de Carvalho Moreno, Diretor de Secretaria, o conferi. E, eu, Juiz Federal Substituto, o assino.\r\n\r\nId: 687550"
                            ],
                            "687547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT EM FACE DE SILVA PORTELA IND E COM.. PROCESSO Nº 200851010176880\r\n\r\nO DOUTOR HUDSON TARGINO GURGEL, JUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE NA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 10 (dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 26/11/2008, às 13:30 h, no escritório do Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, sito à Trav. do Paço, n.º 23 - Sala 812, telefax 2532-1961/1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 09/12/2008, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, os bens penhorados e (re)avaliados à(s) fl(s). 413. Assim descrito(s): Conjunto para colocação de disco plástico em rolhas metálicas sem marca e número de série aparente, na cor verde, em estado regular de conservação. Total avaliado em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), em 25 de Junho de 2007. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da hasta se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista ou caução idônea, com 20% (vinte por cento) de sinal, devendo a complementação ser feita no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de perda do mesmo, 5% (cinco por cento) de comissão e as despesas do Leiloeiro, ISS de 0,25% e custas processuais. Rio de Janeiro, 07 de Novembro de 2008. Eu, Alexandre de Carvalho Moreno, Diretor de Secretaria, o conferi. E, eu, Juiz Federal Substituto, o assino.\r\n\r\nId: 687547"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "687328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000328\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017428-5 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, às partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de dez dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015486-7 KABI IND/ COM/ S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Abra-se vista às partes para que se manifestem, em dez dias sucessivos, a começar pelo autor, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\nSem impugnações, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018230-1 PEDRO POPIEL (Adv. ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.522047-0 MARIA MARTINS (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 457/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante das certidões de fls.103-v e 105-v e dos documentos de fls.95102, observa-se que o presente feito perdeu seu objeto na medida em que houve solução administrativa.\r\n\r\nSendo assim, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão no pólo ativo de ZENAIDE MARTINS CAMPOS, CPF 543.942.957-34.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013565-0 CARMEM LUCIA DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora Déa Sepúlveda e Lilia Sepúlveda para requererem, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025547-7 MARCIA TOMAZ DA SILVA (Adv. WAGNER DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 320/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido no sentido de condenar a União a proceder ao pagamento dos valores atrasados a título de pensão a partir da data do requerimento, ou seja, 25/06/2004, corrigidos desde quando devidos até o pagamento pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, se outro empecilho não houver além do erro na certidão de nascimento.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00 nos termos do art.20 §4 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028527-5 GILSON COSTA OLIVEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 317/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269, I do CPC para condenar a UNIÃO ao pagamento dos valores atrasados da remuneração calculada com base no soldo integral da graduação de terceiro sargento, com a devida dedução dos valores já pagos ao autor no posto de Cabo, desde novembro de 2002 até o efetivo implemento da nova graduação (novembro de 2003), corrigidos desde quando devidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5 % ao mês a partir da citação, nos termos do art.1 F da L.9494/97.\r\n\r\nCondeno a União em honorários que fixo em R$ 500,00 nos termos do art.20 §4 do CPC.\r\n\r\nSem custas por ser a ré isenta. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0028426-5 SIMONE DE LUNA TENORIO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista certidão retro, onde se assevera o trânsito em julgado da sentença prolatada, abra-se vista à CEF para que, em dez dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022212-4 RENATO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls 315/353 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022817-9 HAMILTON LUIZ DE TOLEDO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo comum de dez dias, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007828-6 CLEUNICE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018370-7 UANDY SANTOS FERREIRA DA SILVA (Adv. SANDER FONTES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRequer o autor o benefício da gratuidade de justiça, entretanto não acostou aos autos a competente declaração de que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. \r\n\r\nDeste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos a aludida declaração ou providencie o pagamento das custas judiciais. Deve, na oportunidade, acostar cópia do contrato de mútuo hipotecário que pretende discutir.\r\n\r\nCumprido, verifica-se que, dentre os vários pedidos formulados pelo demandante, o mesmo deseja valer-se da liquidação da dívida estabelecida na Lei 10.150/00, pelo que se mostra imprescindível o exercício do contraditório, não se afigurando, in casu, a hipótese prevista no artigo 285-A do Código de Processo Civil. Assim, cite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0162322-2 PAULO JORGE DURANTE FERREIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA DURANTE FERREIRA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Analisando os autos, verifico assistir razão ao subscritor da petição de fls. 320/321.\r\n\r\nAssim, oficie-se à OAB conforme anteriormente determinado nos exatos termos da decisão de fls. 311/312.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à União Federal para ciência do despacho de fls. 319, 2a. parte.\r\n\r\n14 - 89.0010914-6 ROGERIO CARDOSO DA COSTA MACHADO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte ré para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 94.0002058-9 GABRIEL FERREIRA COUTO (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCom efeito, a sentença de fls. 72/82 julgou procedente em parte o pedido, condenando a CEF à correção dos saldos tão-somente das contas 00417388-5, 00007814-4 e 00435416-2 sobre os valores existentes em junho de 1987 e janeiro de 1989 com juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nInconformada, a CEF interpôs recurso de apelação.\r\n\r\nO voto de fls. 139/141 deu parcial provimento ao recurso da CEF apenas para reduzir o percentual referente a janeiro de 1989 para 42,72%, mantendo, no mais, integralmente o decisum.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o i. expert Sérgio Gaspar para que, diante das alegações da CEF, retifique, no que necessário, o laudo pericial elaborado, seguindo os termos da decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes e retornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.024195-0 ROGERIO BRANDAO PELLEGRINO (Adv. ELIANE VIEIRA DE RESENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Fls. 407/417: Considerando-se a decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.016424-0, restou integralmente mantido o decisum agravado, proferido às fls. 389/390 dos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, ante a manifestação de fls. 403/405, dê-se vista à parte autora, conforme requerido, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da mencionada decisão, remetendo-se os autos à União Federal a fim de que seja este Juízo informado acerca dos valores referentes aos vencimentos mensais a que faria jus a parte autora, ROGÉRIO BRANDÃO PELLEGRINO, caso tivesse sido nomeado em 24/02/2004.\r\n\r\nCumprido, ao autor, por dez dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.023340-7 LUIZ CARLOS DE SOUSA LOBATO DE ABREU (Adv. ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013904-0 NADIA DE AREA L.VILLABOIM MARQUES (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão retro, onde se assevera o trânsito em julgado da sentença prolatada, abra-se vista à autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007150-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. PATRICIA ALMEIDA REIS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Defiro a prova requerida na área ambiental, nomeando perito Mário Guttemberg.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistente técnico, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009268-4 AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do Conselho Regional de Farmácia.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016740-4 MAX FLAMARION DA SILVA BARRETO (Adv. HILO ANTONIO DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 453/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de aplicação dos índices de 44,80%, correspondente ao mês de março de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida e sem honorários, por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.002065-0 BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.010977-7 JUREMA TRAVASSOS ROSA (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026665-7 FLAVIA RODRIGUES BATISTA (Adv. RUI AKIRA BEPPU YOSHIDA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à parte autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013533-6 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA 451/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013642-0 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA 449/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014809-4 LUCIANO ALFREDO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRO DO NASCIMENTO) x OFICIAL RESPONSÁVEL PELA SEÇÃO DE OPERAÇÕES E INSTRUÇÃO - SOL. . Dê-se vista ao Impetrante sobre o agravo retido interposto.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.016441-4 MOACIR PEIXOTO FILHO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. retro: Tendo em vista o término do movimento paredista deflagrado pelos funcionários da CEF, deixo de me manifestar quanto ao petitório de fls. 122. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.026657-8 NARDI FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, às partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de dez dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008248-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. JOSE GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA, BARBARA CASADO PRADO, WAGNER WANDERLEY MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2008 FOLHA 309/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nOficie-se ao banco fiador (fl. 335) dando ciência da presente, bem como determinando que o valor afiançado seja colocado à disposição deste Juízo em conta própria junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Sem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010185-5 FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Adv. GUILHERME BARCELLOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 7ª REGIAO FISCAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela impetrante no duplo efeito, abrindo-se vista à impetrada para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013236-0 INTER SAN MOTORS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJO. . Recebo a apelação interposta pela impetrante no duplo efeito, abrindo-se vista à impetrada para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016497-0 ANTONIO DE ASSIS BEZERRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO DE ASSIS BEZERRA contra ato atribuído ao DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM), objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1406/DPMM em relação ao impetrante, para fins de restabelecimento dos pagamentos efetuados em cumprimento ao Termo de Adesão nº 229.\r\n\r\nEsclarece o impetrante ter obtido a sua condição de anistiado político com fulcro na Lei nº 10.559/02, tendo sido-lhe garantida a sua promoção ao posto de Suboficial com proventos de Segundo Tenente e o pagamento de valores retroativos, os quais foram objeto do Termo de Adesão nº 229, firmado pelo impetrante com base na Lei nº 11.354/06, para recebimento de tais créditos de forma parcelada.\r\n\r\nRelata, contudo, ter sido comunicado pela Marinha do Brasil sobre a anulação do referido Termo de Adesão, em razão de ter o impetrante descumprido um dos requisitos essenciais para a celebração do acordo administrativo, uma vez que possuiria o mesmo ação judicial em curso perante a 23ª Vara Federal.\r\n\r\nSustenta o impetrante, como fundamento para o seu pedido, que aquela ação não possuiria como objeto os crédito recebidos através do Termo de Adesão firmado, motivo pelo qual configurar-se-ia a ilegalidade do ato coator, devendo ser deferida medida liminar pleiteada nos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nDispõe o art. 2º da Lei nº 11.354/06 que, ao ser firmado o Termo de Adesão para fins de reparação econômica em virtude da declaração de condição de anistiado político, deve o anistiado declarar não constar como parte em qualquer ação judicial que vise ao recebimento de valores decorrentes da concessão da anistia ou que, caso já tenha ajuizado ação com tal objeto, comprometa-se a desistir da mesma.\r\n\r\nOra, da análise da documentação acostada aos autos verifica-se ter o impetrante ajuizado a ação ordinária nº 95.0048984-8, através da qual pleiteava que lhe fosse assegurada a condição de anistiado, com base no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como que lhe fosse garantida a sua reforma na graduação a que fizesse jus, mediante recebimento de todas as promoções possíveis na carreira militar e demais vantagens pecuniárias.\r\n\r\nDesta forma, em que pesem as alegações formuladas na exordial, concluo que a ação ordinária de nº 95.0048984-8 possui como objeto, ainda que parcial, o crédito decorrente do Termo de Adesão firmado pelo impetrante, motivo pelo qual, após superficial análise da tese autoral, conforme requer a técnica cognitiva da presente sede processual, verifico ter o impetrante, de fato, descumprido um dos requisitos para a adesão de que trata a Lei nº 11.354/06, não vislumbrando, desta forma, presente no caso em tela o necessário fumus boni iuris para fins de deferimento da liminar pleiteada, a qual, desde já, INDEFIRO.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020860-1 LUIZ RENATO ENGEL (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ RENATO ENGEL em face do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM, de 26/08/2008, e o restabelecimento do seu direito de receber o pagamento do Termo de Adesão nº 302, conforme determina a Lei nº 11.354/2006. Requer ainda que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas. \r\n\r\nAduz, em síntese, que é militar inativo da Marinha do Brasil, na condição de anistiado político, por força de Portaria do Ministério da Justiça nº 3.157, de 21 de outubro de 2004, e que após ingressar na Comissão de Anistia com o advento da Lei nº 10.559/02, foi promovido a Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, tendo como valores retroativos a receber o montante de R$ 412.628,29, mas que não foi pago até 2006. Para tanto, a Lei nº 11.354/2006 estabeleceu o parcelamento dos valores que seriam pagos se o anistiado firmasse um Termo de Adesão.\r\n\r\nApós ter aceitado receber as parcelas sem correção monetária, sem aplicação de juros e ao longo de anos, a autoridade, através da portaria nº 1.608/DPMM, anulou o termo de adesão por verificar a existência superveniente de processo judicial ajuizado pelo impetrante de nº 2007.5101007761-7 (em que pleiteia direito de promoção na graduação de Capitão de Mar e Guerra com proventos de Contra-Almirante), ao argumento de que versava o mesmo sobre anistia política, implicando no descumprimento do Termo de Adesão e ferindo o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.354/2006.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO. \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nA Lei nº 11.354/2006, fruto de conversão da Medida Provisória n. 300, de 29 de junho de 2006, autorizou a celebração de acordos com a Administração para pagamento do passivo das indenizações devidas aos anistiados políticos por força da Lei nº 10.559/2002, estabelecidas as condições no art. 2º in verbis:\r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\nVerifica-se que o impetrante teve a suspensão do recebimento dos valores retroativos, na forma do Termo de Adesão assinado junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls. 60/61), por ter ingressado com a ação ordinária nº 2007.5101007761-7, em que busca obter a revisão da promoção concedida pelo Ministério da Justiça, requerendo, inclusive, os efeitos financeiros (dos valores devidos atrasados) contados a partir de outubro de 1988, em consonância com as normas do artigo 6º, § 3º da Lei 10.559/02 c/c o artigo 8º do ADCT da Constituição da República.\r\n\r\nA autoridade impetrada entende que a anulação do termo de adesão está em conformidade com a Lei 11.354/06, uma vez que o impetrante não obedeceu as condições do acordo. Além disso, o fato de o anistiado político discutir em processo judicial as promoções reconhecidas pela Comissão de Anistia, requerendo postos superiores, por conseqüência também estará impugnando o valor a ele devido e acordado. \r\n\r\nDesta forma, em que pesem as alegações formuladas na exordial, não vislumbro o fumus boni iuris para fins de deferimento da medida liminar requerida, pois, a meu sentir e por vias transversas, a ação ordinária de nº 2007.5101007761-7 possui como objeto, ainda que parcial, o crédito decorrente do Termo de Adesão firmado pelo impetrante, motivo pelo qual, após superficial análise da tese autoral , conforme requer a cognição sumária da presente fase processual, verifico ter o impetrante, de fato, descumprido um dos requisitos para a adesão de que trata a Lei nº 11.354/2006, à medida que postulando o impetrante galgar posto mais elevado, por conseqüência imediata e indissociável está também reclamando ou impugnando o valor a ele devido, visto que há a nítida intenção de percepção de efeitos financeiros pretéritos da referida ação, destoantes do valor definido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, como consta na Portaria nº 3.157/2004.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF, vindo, em seguida, conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020861-3 MANOEL GONCALVES DE FREITAS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANOEL GONÇALVES DE FREITAS em face do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM, de 26/08/2008, e o restabelecimento do seu direito de receber o pagamento do Termo de Adesão nº 135, conforme determina a Lei nº 11.354/2006. Requer ainda que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas. \r\n\r\nAduz, em síntese, que é militar inativo da Marinha do Brasil, na condição de anistiado político, por força de Portaria do Ministério da Justiça nº 2.648, de 21 de setembro de 2004, e que após ingressar na Comissão de Anistia com o advento da Lei nº 10.559/02, foi promovido a Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, tendo como valores retroativos a receber o montante de R$ 142.610,34, mas que não foi pago até 2006. Para tanto, a Lei nº 11.354/2006 estabeleceu o parcelamento dos valores que seriam pagos se o anistiado firmasse um Termo de Adesão.\r\n\r\nApós ter aceitado receber as parcelas sem correção monetária, sem aplicação de juros e ao longo de anos, a autoridade, através da portaria nº 1.608/DPMM, anulou o termo de adesão por verificar a existência superveniente de processo judicial ajuizado pelo impetrante de nº 2007.5101021825-0 (em que pleiteia direito de promoção na graduação de Capitão de Mar e Guerra com proventos de Contra-Almirante), ao argumento de que versava o mesmo sobre anistia política, implicando no descumprimento do Termo de Adesão e ferindo o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.354/2006.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO. \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nA Lei nº 11.354/2006, fruto de conversão da Medida Provisória n. 300, de 29 de junho de 2006, autorizou a celebração de acordos com a Administração para pagamento do passivo das indenizações devidas aos anistiados políticos por força da Lei nº 10.559/2002, estabelecidas as condições no art. 2º in verbis:\r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\nVerifica-se que o impetrante teve a suspensão do recebimento dos valores retroativos, na forma do Termo de Adesão assinado junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls. 58/59), por ter ingressado com a ação ordinária nº 2007.5101021825-0, em que busca obter a revisão da promoção concedida pelo Ministério da Justiça, requerendo, inclusive, os efeitos financeiros (dos valores devidos atrasados) contados a partir de outubro de 1988, em consonância com as normas do artigo 6º, § 3º da Lei 10.559/02 c/c o artigo 8º do ADCT da Constituição da República.\r\n\r\nA autoridade impetrada entende que a anulação do termo de adesão está em conformidade com a Lei 11.354/06, uma vez que o impetrante não obedeceu as condições do acordo. Além disso, o fato de o anistiado político discutir em processo judicial as promoções reconhecidas pela Comissão de Anistia, requerendo postos superiores, por conseqüência também estará impugnando o valor a ele devido e acordado. \r\n\r\nDesta forma, em que pesem as alegações formuladas na exordial, não vislumbro o fumus boni iuris para fins de deferimento da medida liminar requerida, pois, a meu sentir e por vias transversas, a ação ordinária de nº 2007.5101021825-0 possui como objeto, ainda que parcial, o crédito decorrente do Termo de Adesão firmado pelo impetrante, motivo pelo qual, após superficial análise da tese autoral , conforme requer a cognição sumária da presente fase processual, verifico ter o impetrante, de fato, descumprido um dos requisitos para a adesão de que trata a Lei nº 11.354/2006, à medida que postulando o impetrante galgar posto mais elevado, por conseqüência imediata e indissociável está também reclamando ou impugnando o valor a ele devido, visto que há a nítida intenção de percepção de efeitos financeiros pretéritos da referida ação, destoantes do valor definido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, como consta na Portaria nº 2.648//2004.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF, vindo, em seguida, conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021215-0 RAIMUNDO DA HORA CAMPOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO DA HORA CAMPOS em face do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM, de 26/08/2008, e o restabelecimento do seu direito de receber o pagamento do Termo de Adesão nº 28, conforme determina a Lei nº 11.354/2006. Requer ainda que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas. \r\n\r\nAduz, em síntese, que é militar inativo da Marinha do Brasil, na condição de anistiado político, por força de Portaria do Ministério da Justiça nº 2.295, de 17 de agosto de 2004, e que após ingressar na Comissão de Anistia com o advento da Lei nº 10.559/02, foi promovido ao posto de Capitão-Tenente com os proventos de Capitão-de-Corveta, tendo como valores retroativos a diferença de proventos desse posto e os do posto de Segundo-Tenente perfazendo um total de R$ 199.424,24, mas que não foi pago até 2006. Para tanto, a Lei nº 11.354/2006 estabeleceu o parcelamento dos valores que seriam pagos se o anistiado firmasse um Termo de Adesão.\r\n\r\nApós ter aceitado receber as parcelas sem correção monetária, sem aplicação de juros e ao longo de anos, a autoridade, através da portaria nº 1.608/DPMM, anulou o termo de adesão por verificar a existência superveniente de processo judicial ajuizado pelo impetrante de nº 2007.5101017041-1 (em que pleiteia direito de promoção na graduação de Capitão de Mar e Guerra com proventos de Contra-Almirante), ao argumento de que versava o mesmo sobre anistia política, implicando no descumprimento do Termo de Adesão e ferindo o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.354/2006.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO. \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nA Lei nº 11.354/2006, fruto de conversão da Medida Provisória n. 300, de 29 de junho de 2006, autorizou a celebração de acordos com a Administração para pagamento do passivo das indenizações devidas aos anistiados políticos por força da Lei nº 10.559/2002, estabelecidas as condições no art. 2º in verbis:\r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\nVerifica-se que o impetrante teve a suspensão do recebimento dos valores retroativos, na forma do Termo de Adesão assinado junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls. 58/59), por ter ingressado com a ação ordinária nº 2007.5101017041-1, em que busca obter a revisão da promoção concedida pelo Ministério da Justiça, requerendo, inclusive, os efeitos financeiros (dos valores devidos atrasados) contados a partir de outubro de 1988, em consonância com as normas do artigo 6º, § 3º da Lei 10.559/02 c/c o artigo 8º do ADCT da Constituição da República.\r\n\r\nA autoridade impetrada entende que a anulação do termo de adesão está em conformidade com a Lei 11.354/06, uma vez que o impetrante não obedeceu as condições do acordo. Além disso, o fato de o anistiado político discutir em processo judicial as promoções reconhecidas pela Comissão de Anistia, requerendo postos superiores, por conseqüência também estará impugnando o valor a ele devido e acordado. \r\n\r\nDesta forma, em que pesem as alegações formuladas na exordial, não vislumbro o fumus boni iuris para fins de deferimento da medida liminar requerida, pois, a meu sentir e por vias transversas, a ação ordinária de nº 2007.5101017041-1 possui como objeto, ainda que parcial, o crédito decorrente do Termo de Adesão firmado pelo impetrante, motivo pelo qual, após superficial análise da tese autoral, conforme requer a cognição sumária da presente fase processual, verifico ter o impetrante, de fato, descumprido um dos requisitos para a adesão de que trata a Lei nº 11.354/2006, à medida que postulando o impetrante galgar posto mais elevado, por conseqüência imediata e indissociável está também reclamando ou impugnando o valor a ele devido, visto que há a nítida intenção de percepção de efeitos financeiros pretéritos da referida ação, destoantes do valor definido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia, como consta na Portaria nº 2.295//2004.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF, vindo, em seguida, conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.01.003199-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x PAULO ROBERTO MORETZOHN DE MELLO. . Tendo em vista certidão retro, publique-se a parte dispositiva da sentença de fls. 16/18, qual seja:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2007.51.01.031326-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x LUIS CARLOS ALVES DE ALMEIDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . \r\n\r\nA decisão transitada em julgado reconheceu a procedência parcial do pleito de isenção do imposto de renda em relação aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria. \r\n\r\nAssim, não foi considerado como indevido todo o imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria percebida pelo autor, mas apenas parte dele.\r\n\r\nFaz-se necessário, portanto descobrir o percentual de isenção do imposto de renda a que faz jus o autor, o qual se obtém pela divisão do valor recolhido exclusivamente pelo contribuinte no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 pelo valor total de recolhimentos, ao longo de todo o tempo de contribuição, para a previdência privada. \r\n\r\nTal percentual de isenção é que deverá ser observado quando da retenção na fonte do tributo para os cálculos de repetição de indébito.\r\n\r\nAssim, intimem-se os embargados para que, inicialmente, apresentem os percentuais de isenção a que fazem jus. Cumprido, intime-se a embargante, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCumprido, ao contador judicial para feitura dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011275-7 MARIA ZULMIRA MIRANDA BITTENCOURT (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará expedido em nome de Maria Zulmira Miranda Bittencourt, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013642-7 BENEZIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvarás expedidos em nome de Benezio Ferreira dos Santos e Eliane Braz de Oliveira, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 89.0010688-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SERGIO MANDELBLATT) x MARIA DAS GRACAS KOURI PAIM (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS RAMOS PAIM (Adv. RUI ARMANDO VILLAR). . Alvará expedido em nome da Caixa Econômica Federal, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n42 - 00.0209995-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO MAFRA LINO) x CLEA TORRES LIMA-ESPOLIO (Adv. NADIA LEAL C. SOUZA) x DULCINEA DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO MAFRA LINO) x CELSO TORRES LIMA - ESPOLIO (Adv. ANTONIO BONIFACIO DA SILVA, NADIA LEAL C. SOUZA). . Alvarás expedidos em nome de Nádia Leal Cardoso de Souza e Espólio de Cléa Torres Lima, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2006.51.01.004674-4 ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO TIJUCAMAR E JARDIM OCEANICO-AMAR (Adv. RAFAEL JORDAO BUSSIERE) x UNIAO FEDERAL. . Alvará expedido em nome de Fábio Guimarães de Miranda, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n44 - 88.0005152-9 ARLINDO NOBREGA (Adv. ALCYMAR DA SILVA ARAUJO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA=INFRAERO (Adv. ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA). . Alvará expedido em nome de Arlindo Nóbrega, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 687328"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "687307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023824-8 EDUARDO WERNECK PAMPLONA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA AGENCIA ALMIRANTE BARROSO (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O MANDAMUS, com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se inclusive ao relator do agravo interposto pelo impetrante. (ma)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013546-4 WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. PEDRO NEIVA DE SANTANA NETO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para confirmar a decisão que determinou que a primeira e a segunda autoridades coatoras providenciassem a imediata fiscalização dos navios “Itajaí Express”, viagem nº 829 N, que segundo informações da inicial já estaria no Porto de Itaguaí, e do navio “Paranaguá Express”, viagem nº 830 S com data de chegada no dia 04/08/2008 no Porto de Itaguaí. Custas a serem ressarcidas pela União Federal, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028038-5 MARIA DA CONCEICAO MATILDE DE AZEVEDO (Adv. MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. (ma)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509715-5 ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA/ E OUTRO (Adv. PEDRO NEIVA DE SANTANA NETO, MARCELO CHAVES DE MELLO) x CHEFE DO POSTO PORTUÁRIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE confirmando a liminar para que as autoridades coatoras procedam à fiscalização, em conformidade com a legislação vigente, em 48 (quarenta e oito) horas dos navios CAP PIOR - 139N, CALA POSITANO - 826N, CAP MONDEGO - 140S, CAP SAN ANTONIO - 059N, CALA PANTERA - 827N e CAP MONDEGO - 140N no Porto do Rio de Janeiro e dos navios ALIANÇA URCA - 068N, INDEPENDENTE - 107N, MONTE CERVANTES - 826N, ALIANÇA BRASIL - 114N, BAHIA - 825E, LEBLON - 089S, CAP BISTI - 828S, RIO DE JANEIRO - 826E, INTREPIDO - 106N, ALIANÇA EUROPA - 109N, ALIANÇA IPANEMA - 069S, BAHIA LAURA - 827E e INDEPENDENTE - 108N no Porto de Itaguaí.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pela União Federal. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006952-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ASSISTENCIAIS DE SAUDE PROPRIOS DE EMPRESAS DE MINAS GERAIS - ASASPE (Adv. FERNANDA DE OLIVEIRA MELO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ASSISTENCIAIS DE SAUDE PRÓPRIOS DE EMPRESAS DE MINAS GERAIS - ASASPE MG, impetra o presente Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Ilmo. Sr. Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar postulando :\r\n\r\na) seja liminarmente suspensos os dispositivos da Resolução Normativa no. 167/2008 inaudita altera pars;\r\n\r\nb) alternativamente , seja excluído do âmbito da referida Resolução, a cobertura obrigatória para procedimentos de vasectomia, laqueadura de trompas e fornecimento e colocação de DIU;\r\n\r\nc) alternativamente, seja determinado que as operadoras sujeitas à observância da aplicação do índice máximo divulgado pela ANS por meio da Resolução Normativa RN no. 171/08 possam aplicar, ADICIONALMENTE, E NO EXERCÍCIO DESTE ANO, os percentuais/valores de reajuste que se mostrarem necessários à preservação do equilíbrio econômico financeiro de seus Planos por conta da ampliação de cobertura, por meio de avaliação atuarial.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é sociedade civil sem fins lucrativos instituída em 09/01/1985 para congregação de operadoras de planos privados de assistência. \r\n\r\nAfirma que a ANS foi criada pela L. 9.961/2000 tendo competência para editar normas e instruções regulamentadoras do setor de assistência suplementar à saúde. Que o Diretor-Presidente da ANS editou a Resolução Normativa no. 167/2008 para atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde, referência básica para cobertura assistencial nos planos privados contratados a partir de 01/01/1999. Que a resolução ampliou as coberturas para os beneficiários, passando a ser obrigatória a partir de 02/04/2008, passando a listar 2.973 itens.\r\n\r\nQue dentre os procedimentos incorporados, foram incluídos cirurgia de catarata, procedimentos para anti-concepção, exames laboratoriais, atendimentos de terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutrição, psicoterapia, etc... \r\n\r\nA nova resolução viola princípios constitucionais pois determina novas coberturas para planos contratados a partir de 01/01/99 e para os adaptados conforme a L. 9.656/98, violando princípio da irretroatividade das leis, ato jurídico perfeito, direito adquirido, livre concorrência, liberdade de contratação, autonomia da vontade. Isto porque o art. 3o. da Resolução fixa que o rol de procedimentos poderá ser revisto a qualquer tempo segundo critérios da ANS.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/181.\r\n\r\nInformações de fls.190/250 onde suscita preliminar de ausência de capacidade processual (legitimatio ad procesum) eis que não foi juntada aos autos ata ou seu registro da assembléia que elegeu o Diretor-Presidente que assinou a procuração outorgada. Suscita ainda preliminar de incompetência absoluta do Juízo da 23a. Vara Federal pois a presente demanda apresenta a mesma causa de pedir formulada no processo no. 2008.51.01.006237-7 da 3a. Vara Federal, em que pese os pedidos serem diverso, mas que levará ao mesmo resultado (afastar a incidência do novo rol de procedimentos aos contratos firmados). Suscita ainda conexão com o Mandado de Segurança no. 2008.51.01.003859-8 impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo e Sindicato Nacional de Empresas de Odontologia de Grupo. Suscita impropriedade da via eleita eis que suscitada questão fática que exige prova pericial (impacto econômico-financeiro). No mérito postula pela denegação da segurança eis que a L. 8080/90 instituiu o plano de referência o qual inclui em sua cobertura todas as doenças e problemas de saúde constantes da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde editada pela OMS; ocorre que tais problemas podem ser objeto de diversos procedimentos e eventos de saúde e, assim, e como tais procedimentos estão em constante evolução tecnológica, não foram arrolados no corpo da Lei 9.565/98 que em seu art. 10, §4o. optou por atribuir tal tarefa à agência setorial correspondente. Da mesma forma, o art. 4o., inc. III da L. 9.961/2000 atribui à ANS a tarefa de elaborar rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins da L. 9.656/98. Assim, uma operadora não pode negar cobertura alegando a natureza da doença se esta estiver classificada pela OMS. No entanto, só é obrigada a cobrir os procedimentos e eventos constantes de rol mínimo obrigatório definido pela ANS, dependendo da segmentação contratada (saber se é plano hospitalar, ambulatorial , odontológico ou combinados). A RN 167/08 não retroage pois as operadoras não estão obrigadas a cobrir os eventos que tenham sido realizados antes de sua entrada em vigor, só obrigando a cobrir os (novos) procedimentos que tenham sido realizados após a entrada em vigor. Não viola direito adquirido ou ato jurídico perfeito pois não criou obrigação que já não estivesse definida na L. 9.656/98 nem altera os termos ou o objeto dos contratos em vigor a partir de 01/01/99 pois aquela lei já definia que os contratos de plano de saúde deveriam cobrir todas as doenças e problemas de saúde classificados pela OMS utilizando os procedimentos e eventos de saúde constantes de rol mínimo editado pela ANS. A revisão e atualização do rol de procedimentos e eventos é da própria natureza dos contratos de planos de saúde e atende ao princípio constitucional do art. 196 que define a ampla cobertura. Aduz ainda que realizou consulta pública em meados de 2007 a fim de permitir a participação da sociedade na elaboração do novo rol, contando com a participação de todos os setores que atuam no cenário da saúde suplementar (consumidores, órgãos de defesa, magistratura, ministério público, defensoria pública, operadoras de plano de saúde, associações representativas, etc...). Que após a consulta, a minuta foi objeto de discussão na Câmara de Saúde Suplementar em 21/11/2007. Assim a RN 167 é fruto de estudos técnicos e do debate com a sociedade.\r\n\r\nPetição da impetrante juntando cópia da inicial do MS no. 2008.51.01.006235-7 visando a anulação da Instrução Normativa no. 15/2007 (fls.252/296).\r\n\r\nDespacho determinando a juntada do registro da ata da assembléia que elegeu os outorgantes de fls.52, o que foi atendido às fls.305/311 e fls.315/326.\r\n\r\nA ANS junta documentos às fls.330/368.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, cumpre rejeitar a preliminar de incompetência absoluta suscitada eis que o presente Mandado de Segurança não possui o mesmo pedido do processo no. 2008.51.01.006237-7 da 3a. Vara Federal nem tampouco as mesmas partes do Mandado de Segurança no. 2008.51.01.003859-8 impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo e Sindicato Nacional de Empresas de Odontologia de Grupo.\r\n\r\nA preliminar pertinente à irregularidade da representação processual já foi ultrapassada . \r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de impropriedade da via eleita pois o impetrante suscita questões de mérito que independem de perícia.\r\n\r\nNo mérito, porém, indefiro a liminar. \r\n\r\nIsto porque, assiste razão à ANS no tocante às suas atribuições para edição de rol mínimo de procedimentos e eventos de saúde. \r\n\r\nConforme já ressaltado no relatório supra, a L. 8080/90 instituiu o plano de referência o qual inclui em sua cobertura todas as doenças e problemas de saúde constantes da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde editada pela OMS; ocorre que tais problemas podem ser objeto de diversos procedimentos e eventos de saúde e, assim, e como tais procedimentos estão em constante evolução tecnológica, não foram arrolados no corpo da Lei 9.565/98 que em seu art. 10, §4o. optou por atribuir tal tarefa à agência setorial correspondente.\r\n\r\nDa mesma forma, o art. 4o., inc. III da L. 9.961/2000 atribui à ANS a tarefa de elaborar rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins da L. 9.656/98. Assim, uma operadora não pode negar cobertura alegando a natureza da doença se esta estiver classificada pela OMS. No entanto, só é obrigada a cobrir os procedimentos e eventos constantes de rol mínimo obrigatório definido pela ANS, dependendo da segmentação contratada (saber se é plano hospitalar, ambulatorial , odontológico ou combinados). Assiste razão, portanto, à ANS quando afirma que a RN 167/08 não retroage pois as operadoras não estão obrigadas a cobrir os eventos que tenham sido realizados antes de sua entrada em vigor, só obrigando a cobrir os (novos) procedimentos que tenham sido realizados após a entrada em vigor. Não viola direito adquirido ou ato jurídico perfeito pois não criou obrigação que já não estivesse definida na L. 9.656/98 nem altera os termos ou o objeto dos contratos em vigor a partir de 01/01/99 pois aquela lei já definia que os contratos de plano de saúde deveriam cobrir todas as doenças e problemas de saúde classificados pela OMS utilizando os procedimentos e eventos de saúde constantes de rol mínimo editado pela ANS. A revisão e atualização do rol de procedimentos e eventos é da própria natureza dos contratos de planos de saúde e atende ao princípio constitucional do art. 196 que define a ampla cobertura. \r\n\r\nPor fim, não se pode a priori negar a legitimidade democrática da Resolução. Isto porque segundo a agência, a edição da resolução foi precedida de consulta pública em meados de 2007 a fim de permitir a participação da sociedade na elaboração do novo rol, contando com a participação de todos os setores que atuam no cenário da saúde suplementar (consumidores, órgãos de defesa, magistratura, ministério público, defensoria pública, operadoras de plano de saúde, associações representativas, etc...). Após a consulta, a minuta foi objeto de discussão na Câmara de Saúde Suplementar em 21/11/2007. Assim a RN 167 seria fruto de estudos técnicos e do debate com a sociedade.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. Oficie-se. (ma)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000998-7 INFINEUM BRASIL LTDA (Adv. ANDREA MARIA RODRIGUES) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.Oficie-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016236-4 STUDIO NOVA ONDA SOM E IMAGEM LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, DIEGO MENDONCA MATOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios E DOU-LHES PROVIMENTO para anular a sentença de fls. 155/156 e DEFIRO A LIMINAR para determinar à impetrada que, observando a legislação pertinente, aprecie o pedido de restituição nº 10768.002716/2007-16 da impetrante, no prazo máximo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, voltando-me a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021008-5 ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS, NIKOLAI NOWOSH) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a presente ação envolve a aplicação do art. 3º, §2, I da Lei nº. 9.718/98, suspenda-se o feito até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 18 de 2008, conforme determinado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao deferir medida cautelar na referida ação. (sp)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016126-8 IRACILDA DE CASTRO CORREA (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x DIRETOR DO SIPM - SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO , com fulcro no art.267, incs. IV e VI do CPC. Sem custas face à gratuidade e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.Oficie-se. (ma)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007639-3 SHEILA CRISTINA MONTEIRO (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 104/115 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010991-0 KEYDE CESAR DA COSTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x COORDENADOR DA COORDENADORIA DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no sistema e na capa dos autos. \r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013479-4 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. JULIANO MARTINS MANSUR) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O WRIT com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020177-1 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. CAROLINA MONHO BOTTINO DE ALMEIDA NEVES, LUCIANA MACHADO GRODETZKY) x INSPETOR DA RECEITA FEDRAL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 27/28, proferida neste mandado de segurança que move em face do Ilmo. Inspetor da Receita Federal no Rio de Janeiro - 7ª Região e do Inspetor Responsável pela Alfândega no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que, ao indeferir a liminar, não foi esclarecido o destino a ser dado às mercadorias.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 27/28 é clara ao indeferir a liminar por ausência de verossimilhança, fundamentando-se expressamente que não há como aferir, neste momento, se a DSIC apresentada pela impetrante conteria algum vício de natureza formal ou material. Desta forma, o periculum in mora ora suscitado nos embargos não é suficiente por si só para autorizar o deferimento da medida, haja vista a ausência de verossimilhança. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão, devendo demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019355-5 ASSOCIACAO JUNIOR ACHIEVEMENT DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS) x PROCURADOR - GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista as informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 52, informe o impetrante se tem interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como discordância. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017910-8 FLAVIO ALVES MARINHO (Adv. MARIANA FERRADEIRA SALES BEZERRA) x CHEFE DO RECURSOS HUMANOS DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, considerando que o subscritor do pedido de desistência possui poderes para tanto, HOMOLOGO a desistência do presente writ, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos mediante a substituição por cópias, exceto a procuração cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 97.0004703-2 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM ANGRA DOS REIS-RJ (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . ... dê-se vista à impetrante por 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.(rc)\r\n\r\n17 - 97.0007780-2 MARIA DE LOURDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI, MARIA ELIZA GOMES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030285-6 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MONICA ELISA DE LIMA). . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.12.000783-0 MABEL MORAES DA SILVA (Adv. MABEL MORAES DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA - NCE/UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004211-5 IND/ FRONTINENSE DE LATEX S/A (Adv. MARCELO TEIXEIRA) x FISCAL DO PORTO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI. . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004500-1 CIA/ BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005001-0 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005133-5 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006279-5 ALIANCA S/A IND/ NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI. . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.006337-4 DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA (Adv. CAMILA NEOLACIO ANDRADE) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005931-0 SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHERYL BERNO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/ GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM - ALF-GIG - 7ª REGIAO FISCAL E OUTRO. . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.002047-8 VERA LUCIA ANTUNES DA SILVEIRA (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ. . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006229-1 TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª RF. . ... Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 94.0023826-6 ACUCAR GUARANI S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2007.51.01.007458-6 ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - PROJETO LEGAL (Adv. CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 687307"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "686708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000559\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005217-0 MEGAFLOORS IND/ COM/ EXP/ LTDA (Adv. ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2008 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de objeto.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000116-5 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Réu).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0044342-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CICERO SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO). . Considerando que já foi desarquivada a ação Ordinária nº 9300563971 e que o processo desaparecido não está apensada a ela, conforme já informado às fls. 01 e considerando que a CEF já foi intimada do despacho de fls. 01, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012298-5 DEBORA EBRAICO MENDES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à autora).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023338-2 LUIZ ANTONIO SOARES DE SOUZA (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls,94/95. O pedido de antecipação de tutela já foi objeto de apreciação às fls. 50.\r\n\r\n2)Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 92, oficiando-se à JUCERJA.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012779-3 SEBASTIANA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista aos Autores).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013933-7 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027120-3 ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Autor).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0000123-7 ELMA RAIMUNDA DOS SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015708-2 SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, NORTON TEIXEIRA MONTEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Em vista do alegado ás fls. 440/448 encaminhem-se os autos à 7a. Turma Especializada do TRF/2a. Região para que se manifeste sobre o requerimento de nulidade da publicação do v. acórdão.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019976-0 FELIPE DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/AGU).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021783-0 ADRIANO PACHECO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da decisão proferida às fls. 84/85, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022559-2 SONIA LOPES DE FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP1. . 1)À SEADI para incluir no pólo passivo Áurea da Conceição Freitas.\r\n\r\n2)Com o retorno, cite-se, devendo a impetrante fornecer cópia da petição inicial de fls. 02/06.\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.01.009741-4 CHAO EN MING (Adv. BENSION COSLOVSKY) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao impetrante.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2002.51.01.001489-0 ALMIR PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.007643-7 HAMILTON BARRA (Adv. SANDRO ROSSINI DE OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021830-4 BARTHOLOMEU PIRES CANTANHEDE (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 686708"
                            ],
                            "686709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000560\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028483-4 GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, PEDRO NEIVA DE SANTANA NETO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2008 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, a teor do art.269, I, do CPC, defiro parcialmente o pedido devendo a Autoridade apontada como responsável excepcionar o estado de greve realizando os procedimentos necessários à emissão do Certificado de Livre Prática, na data da chegada dos navios GLOBAL RIO e ELBRUS 0803, desde que não haja outro óbice à sua emissão.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023534-9 COAD - CENTRO DE ORIENTACAO, ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO, CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.71/72- Vista à União (PFN) por 5 dias.\r\n\r\nFls.74/75- Indefiro, face ao novo instrumento de procuração outorgado à fl.69.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015456-9 ELIO RODRIGUES ROSA (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a(s) apelação(ões) somente no efeito devolutivo a teor do inciso VII do artigo 520 da Lei Adjetiva. \r\n\r\nVista à UNIÃO (PFN) para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004396-6 MARIA VANDA DOS SANTOS CRAVELARI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/AGU).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031392-1 NILTON MENDONCA DE MENEZES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Autor).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.015317-1 JORGE WAGNER MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Verifico que os executados não foram encontrados no endereço fornecido pela CEF, que é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal. Outrossim, a exeqüente está inerte há mais de um ano, furtando-se do seu dever de adotar as medidas necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim, não pode o juízo compactuar com tal omissão, de modo que assino à CEF o derradeiro prazo de dez dias para indicar domicílio dos executados distinto daquele já constante dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0018645-0 ABIMAEL OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ECONOMICO S/A - CREDITO IMOBILIARIO - CASAFORTE (Adv. CONSUELO DE GODOY DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista do não cumprimento pelos autores do despacho proferido às fls. 5023, o qual foi publicado em 11/11/2002, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024717-1 SKY LOUNGE ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, MIGUEL ETINGER DE ARAUJO JUNIOR) x JOAO PAULO DE LACERDA REBOUCAS EPP - ESPOLIO x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ADRIANA KARLA PINHEIRO CERQUEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 94.0008261-4 EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Dê-se baixa e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009386-0 BRUNA DE SOUZA SIXEL (Adv. SERGIO VENTURA PITA) x DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA FIOCRUZ - FUNDACAO OSVALDO CRUZ. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001843-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FRANCISCO IVANDE DE MATTOS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Encaminhem-se os autos à Subsecretaria da 7a. Turma Especializada do TRF/2ª Região para prosseguimento do julgamento da apelação interposta.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013952-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x DISTRIBUIDORA DE SALGADOS E LATICINIOS M. PEREIRA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014363-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x M L M G MERCEARIA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2007.51.01.024476-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x RENATA BARBOSA DE SANTANA. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à Ré, através da Defensoria Pública da União).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012287-4 DEBORA BARROS DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA BARROS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 450,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.013380-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR, FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x DONATELLO GRIECO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS). . Comprove o embargado o pagamento da última parcela do débito exeqüendo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.012334-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x NORTEX IGUACU COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA). . Vista à ECT acerca da certidão retro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022711-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x CARLOS ROBERTO LUCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x JURANDIR KIFFER MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.106 e segs. Vista ao Autor.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.021131-9 RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB RJ (Adv. PAULO HENRIQUE S F NONATO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 686709"
                            ],
                            "686710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000561\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004388-0 HERMETO HERMES DE CASTRO LEITAO (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2008 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos da fundamentação, a teor doa rt. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para indeferir o pedido, DENEGANDO a segurança, por ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014661-9 MONIQUE FERREIRA DE LUCENA (Adv. LUANA CORDEIRO DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2008 FOLHA 150/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos da fundamentação, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para indeferir o pedido, DENEGANDO a segurança, por ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0006594-6 PALMARES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, JEZER MENEZES DOS SANTOS, VERA REGINA FERREIRA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Transcorrido o prazo recursal e nada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013400-3 AGNALDO RITA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\n1-Com a planilha juntada pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS para onde constam todas as contribuições do autor do período 01/01/89 à 31/12/95, conforme trânsito em julgado da sentença de fls 46/51 e decisão do TRF 2 de fls. 108/113, intime-se a parte autora para que traga as Declarações de Imposto de Renda do período ano-base 89 a ano-base 95.\r\n\r\n2 - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados em 30 dias os cálculos referentes ao período 01/01/89 a 31/12/95.\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pela PFN, em 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0013114-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEste juízo entende que o Sindicato Autor está na posição de substituto processual de seus filiados, de modo que estes não figuram efetivamente no pólo ativo da ação, ou seja, não se trata de mero litisconsórcio ativo.\r\n\r\nSendo assim, e tendo em conta a ratio desta tutela coletiva, entendo que, com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, caberia a cada substituído executar seu título autonomamente, submetendo-se à livre distribuição, o que facilitaria ao juízo a quem coubesse seu processamento a aferição de sua situação fática específica e individualizada.\r\n\r\nVeja-se, mutatis mutandis, a lição de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, ilustre juiz federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“As ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos são o maior exemplo da renovação dos esquemas processuais clássicos, em um processo que foi estruturado com gênio por nossos processualistas, para adaptar o sistema das class actions ao nosso padrão do civil law, através da absoluta desconsideração dos aspectos pessoais dos direitos individuais em jogo, o que permite a apreciação global dos fatos jurígenos invocados, para reconhecimento ou não do dever genérico do réu. Fixada que seja a obrigação geral, os milhares ou milhões, de interessados deverão provar, em processos individuais, que possuem o direito em tese reconhecido. A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação individual da sentença, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais” (sem destaques no original) (Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos, Ed. Forense, p. 189/190).\r\n\r\nA propósito, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS. NATUREZA E LIMITES. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO E DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DISTINÇÕES.\r\n\r\n1. As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação de pertencialidade com os fins institucionais do Sindicato demandante.\r\n\r\n2. A legitimação ativa, nesses casos, se opera em regime de substituição processual, visando a obter sentença condenatória de\r\n\r\ncaráter genérico, nos moldes da prevista no art. 95 da Lei n. 8.078/90, sem qualquer juízo a respeito da situação particular dos substituídos, dispensando, nesses limites, a autorização individual dos substituídos.\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n4. Não se pode confundir \"documento essencial à propositura da ação\" com \"ônus da prova do fato constitutivo do direito\". Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Resp 487202, DJ de 24.05.2004)\r\n\r\nNão obstante, deve-se ter em mente que o presente feito foi ajuizado em 1996 e que sua execução vem se arrastando há mais de quatro anos, pelo que re dundaria em grande prejuízo aos substituídos a adoção da orientação acima, mormente se considerada a profunda controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, que poderia acarretar a interposição de uma série de recursos, adiando ainda mais a entrega do bem da vida a quem de direito, objetivo primordial do Poder Judiciário.\r\n\r\nSendo assim, entendo pertinente a manutenção da integralidade da execução neste juízo. Contudo, não há como fazê-lo em um único processo, pois a diversidade de cálculos e de situações individuais dentre os mais de 170 substituídos eternizaria a solução do feito, contrariando a própria essência da ação coletiva, que busca facilitar o acesso à Justiça.\r\n\r\nDestarte, parece-me aconselhável a subdivisão da execução em grupos, figurando o Sindicato Autor como “cabeça” de cada lista de dez substituídos, que deverão ser autuados pelo Setor de Distribuição como integrantes do pólo ativo.\r\n\r\nDessa forma, a presente decisão visa unicamente à melhor solução prática para o imbróglio que se tornou este processo, abstraindo-se maiores apegos às normas processuais, que, nesta fase, somente tumultuariam o feito. Também se deve registrar que a inclusão dos sindicalizados no pólo ativo objetiva apenas facilitar sua identificação e aferição da correção dos seus cálculos, mas não desconsidera sua condição de substituídos processuais, pelo que não é necessária a juntada da documentação de cada um, sendo certo, ainda, que eventual falecimento não ensejará a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nDiante de todas essas colocações e tendo como diretriz os princípios de instrumentalidade e celeridade processuais, DETERMINO ao Sindicato Autor que, no prazo de 30 dias, traga aos autos os cálculos relativos à execução do julgado, agrupando-se os substituídos de dez em dez, devendo cada inicial de execução trazer apenas os cálculos e respectivos resumos dos seus integrantes, assim como cópia da inicial da ação de conhecimento, da sentença, do inteiro teor do acórdão e desta decisão. A contra-fé deverá ser instruída com a planilha dos cálculos dos exeqüentes e com o resumo correspondente.\r\n\r\nNo tocante às habilitações, admito-as devendo a executada se pronunciar sobre as mesmas. Contudo, a realização dos cálculos bem como as expedições de mandado de pagamento, em relação aos habilitados, serão sobrestadas até que tais providências sejam tomadas em relação a todos os exeqüentes, em razão do seu elevadíssimo número para que se evite verdadeiro tumulto processual.\r\n\r\nFeito tudo isso, à Seadi para autuação dos processos desmembrados, devendo constar o Sindicato Autor como “cabeça” dos feitos, seguido dos filiados indicados na inicial, promovendo-se a compensação na distribuição do número de ações desmembradas.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 2777.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0065226-3 CAMERINO DE HOLANDA CAVALCANTI FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face aos documentos acostados aos autos, em especial a carta de concessão do benefício previdenciário decorrente do falecimento de CARLOS COSTA, juntada à fl.117, homologo a habilitação da viúva epensionista, DULCIMEIA APARECIDA COSTA- CPF 283.098.268-18, em substituição ao falecido autor.\r\n\r\nRessalte-se que a competência da Justiça Federal limita-se à apreciação do direito à aplicação dos expurgos inflacionários, consubstanciada na obrigação de compelir a Ré a reconstituir a conta fundiária (obrigação de fazer). Entretanto, é incompetente para apreciar o pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores post mortem, conforme se vê adiante:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.\r\n\r\n1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia-MG, o suscitado.\r\n\r\n(sem grifo no original)1\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações, esclarecendo, entretanto, que eventual pedido de alvará deverá ser formalizado pelo interessado junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nApós, considerando que nos cálculos de fls. 547 não foi incluído o autor ALEXANDRE PIXININE DA SILVA e os referentes a jun/87 do autor PEDRO LUIZ DA SILVA MOURA, (extratos fls. 524 e 604/608).\r\n\r\n7 - 98.0013614-2 DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DELLA COLETTA, CARLA VICENTE DA SILVA) x BIOFARMA SCIENCA FARMACIA MAGISTRAL IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ALEXANDRE DELLA COLETTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Fls.226/228- Vista à parte autora por 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 99.0018941-8 JOSE DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor total de R$ 1252,00 (R$ 626,00 por autor), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010227-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Em vista da decisão proferida nos autos da ação Ordinária nº 96131147, em apenso, pela qual reconsiderou o despacho que determinou a citação da UNIÃO para os termos do art. 730 do CPC, uma vez novas execuções serão proposta pelos substituídos do Sindicato, em grupos de dez, a presente ação perdeu o objeto.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0740103-5 JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Já tendo sido apreciado o requerido às fls.314/315, conforme se infere do despacho de fl.313, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 686710"
                            ],
                            "686711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000562\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018664-2 AURORA DA SILVA PAIVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.29/40. Por intermédio do petitório retro a parte autora requer a reconsideração da decisão proferida ás fls. 27 que extinguiu o feito sem apreciação do mérito em razão de litispendência com feito anteriormente ajuizado perante o Juizado Especial Federal .\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que assiste razão ao postulante na medida em que neste processo o Requerente pleiteia o pagamento dos expurgos na conta de poupança nº 013.00416275-2, ao passo que no processo distribuído perante o Juizado Especial Federal, a conta de poupança é de nº 013.61897-2, portanto diverso destes autos, razão pela qual, usando do permissivo constante do artigo 296 do CPC, torno sem efeito a decisão anteriormente proferida e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.\r\n\r\nCite-se a CEF na forma do artigo 285 do CPC devendo na oportunidade informar acerca da possibilidade de acordo. P.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020552-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x JOAO CARLOS DOS SANTOS BARRETO E OUTRO. . A CEF ajuizou o presente feito objetivando sua reintegração no imóvel situado à Rua Paris, n. 548, casa 120, Vila Califórnia, Itaguaí.\r\n\r\nAduz que firmou contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária com JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO e LEILA DOS PASSOS BARRETO.\r\n\r\nAlega que os réus deixaram de purgar a mora no prazo assinalado o que resultou na consolidação da propriedade em nome da CEF. Aduz que, mesmo após o imóvel ter sido levado à hasta pública, os ex-mutuários continuam ocupando o imóvel o que torna impossível sua alienação a terceiros. \r\n\r\nRequer, por fim, a concessão da medida liminar para imissão na posse do imóvel objeto da lide, sem audiência da parte ré.\r\n\r\nNo entanto, por se tratar de direito à moradia, entendo que em casos que tais faz-se necessária a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nDeste modo, citem-se os Réus.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000154-6 CARMEN LIDIA AMARAL MOITINHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0738857-8 ERNANI PAES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IVETE CANELLAS CASTRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, REGINA FERREIRA FERNANDES, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, NEUSA GOMES FERRER, DULCE DOS SANTOS FRANCO, CORACY JOSE MOTA FERRER, CARLOS VAZ GOMES CORREA, CARLOS VAZ GOMES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Inicialmente, cumpra a CEF, em 10 dias, o determinado no último parágrafo de fls. 1410.\r\n\r\nApós, apreciarei o petitório de fls.1412.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0072295-4 JOAO FONTES NETO E OUTROS (Adv. BENTO C. DE ANDRADE FILHO, LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Face ao trânsito em julgado da sentença de fls.414/420, requeira a parte ré o que for de seu interesse, em 15 dias, intimando-se, pessoalmente, o BACEN. Transcorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 95.0000982-0 SUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES - CIA/ DE SEGURO (Adv. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON) x ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA (Adv. RAUL TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista à ARKI SERV. SEG. LTDA por 10 dias sobre o depósito do honorários advocatícios às fls. 189/190.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004263-0 ALEXANDRE BOLSONI ACHA (Adv. JOSE SOARES) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FACULDADE DE ODONTOLOGIA (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Em vista do trânsito em julgado, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023735-5 YEDA VIANNA LASSANCE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 98.0047774-8 ALDO LUIZ DE PAULA FONSECA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta de depósito judicial nº 24002042-0. Com a resposta, cumpra-se a parte final do decisum expedindo-se alvará de levantamento em favor do agente financeiro, devendo a parte interessada agendar em secretaria sua retirada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022664-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x CARLA BEATRIZ LESSER E OUTROS (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE). . Vista ás partes acerca dos cálculos retro, iniciando-se pelo EMBARGADO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 686711"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "688842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0008567-4 EMPRESA DE TRANSPORTES IRMAOS SILVA LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA) x ESCOBAR AUTO PECAS LTDA (Adv. VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Intime-se o Dr. Aristides Pereira Bahia Silva, OAB/RJ nº 48.664, a juntar certidão atualizada e autenticada do andamento da ação de arrolamento nº 2003.001.042071-4. Caso o arrolamento tenha se encerrado, deverá vir aos autos cópia do formal de partilha. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à União (PFN).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000088-0 ROGERIO RENNO PEREIRA (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Fl. 234 verso - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0013288-7 ROSILENE DOS SANTOS DE MENDONCA E SILVA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELA STORRY LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . I - Fls. 580/581: Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 419.519,78 (quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 303/304, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025419-1 CATIA ELAINE SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 149/156 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autora) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007248-2 CARLA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Informe a Autora se houve cumprimento da decisão de fl. 359, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Hospital Clementino Fraga Filho solicitando seja remetido a este Juízo o laudo da perícia realizada pelo Dr. Jorge Luiz de Carvalho Veríssimo, no dia 05/09/2008, às 11:00 horas, na especialidade de ortopedia, na autora CARLA SILVA DE SOUSA.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016507-5 ADALTO NUNES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004462-8 EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se vista ao Autor dos documentos juntados às fls. 139/158 e manifeste-se sobre a certidão retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016708-8 WANDERLEY DE ALMEIDA (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA, FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020056-0 PAULO RICARDO ARRUDA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028771-9 LUCY MARY SOUSA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509849-4 DEISE MULULO DA NOBREGA MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012500-6 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES, FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, PEDRO PAULO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 427/429 - Dê-se vista aos Réus, a fim de que promovam o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022649-0 JOÃO DE DEUS DE SOUZA SALES E OUTRO (Adv. TARCISIO REZENDE S. OLIVEIRA) x SERGIO LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. HELIO SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 228/229 - Forneça a CEF, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003268-3 MAURICIO DE ANDRADE PEREZ E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 431/434 - Abra-se vista à parte autora, a fim de que se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pela Perita, às fls. 426/428.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.003271-3 JORGE LUIZ EDUARDO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fixo os honorários periciais em R$ 465,60 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), em conformidade com o disposto na Resolução n. 281 de 15/10/02, do Conselho da Justiça, referente aos beneficiários da Justiça Gratuita.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, tendo sido fornecidos os dados solicitados às fls. 275/303, intime-se a Perita para que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 617, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fl. 615: Nada a prover quanto ao requerimento relativo aos litisconsortes LINDALVA SIMÕES COTTA e MARIA DA PENHA NATIVIDADE LIMA, uma vez que já houve homologação do acordo firmado entre as mesmas e a Ré.\r\n\r\nIII - Fl. 615: Quanto ao litisconsorte MARIO PINTO BARBOZA, tendo sido comprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelo Autor (fl. 543), tal negócio jurídico somente poderia ser desfeito por vício, em ação específica. De conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nIV - Fl. 615: Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, planilha analítica dos cálculos elaborados para os demais litisconsortes.\r\n\r\nV - Fl. 615: Traslade a Secretaria para estes autos cópia da decisão e da certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2004.02.01.009316-5.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 94.0001873-8 HUMBERTO JORGE DA ROCHA (Adv. MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO, ANDREA MARIA GROSS VALENTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 167/175 - Forneça o autor, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 95.0006729-3 JAIME NATALINO CAMPOS BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 570/572 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 96.0004048-6 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 951/972: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 97.0104007-4 ADEMIR CORREIA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 525/537 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 98.0030871-7 REGINALDO CARNEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 372/375: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nEm seguida, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a decisão final do recurso.(mc)\r\n\r\n22 - 2001.51.01.016322-2 JUSCELANE CAMPOS BATISTA (Adv. HELIO BORGES MONTEIRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA). . Fls. 164/165 - Proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 014/08.\r\n\r\nCompareça o Patrono do Autor a fim de agendar data para a retirada do novo alvará a ser expedido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2003.51.01.016666-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x RONALDO FERREIRA PINTO MENEZES (Adv. LEONARDO FONSECA REIS, MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA). . Fl. 184 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2003.51.01.027815-0 NIVALDO DE ALMEIDA TANCREDI E OUTROS (Adv. LIA CALDAS, ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nEsclareça o habilitando, no prazo de 10 dias, se o inventário ainda está em curso, ciente de que, em caso positivo, deverá haver a habilitação do espólio.(mc)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012352-4 FERNANDO JOSE FERNANDES GOMES (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Indefiro o requerimento de fls. 131/132, ante a impossibilidade de apresentação pela CEF dos extratos da conta poupança do autor referentes aos meses de junho e julho de 1987, por motivo de força maior (fls. 108/112).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012622-7 MARIA DO SOCORRO CURY HELUY (Adv. PATRICIA JORGE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição de fl. 92 manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012941-1 GLORIA SANDAR DIAS MARIANO (Adv. BRUNO MARIANO VILACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 131/141 e 143/148 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.002428-9 JOSE ANTONIO GUALBERTO (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 44/46, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.005084-7 DALVA SOUZA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 78/82 - Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016384-8 JACOB GONIK E OUTRO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, os termos de adesão supostamente subscritos pelos Autores.(mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019975-2 LUIZ JOSE FRANCISCO DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar sua situação fática por meio de cópia da CTPS, extratos da conta fundiária ou outro documento oficial hábil, não sendo suficiente para esse propósito a declaração acostada à fl. 9.(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020183-7 PAULO CESAR OROFINO COSTA (Adv. MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 63/67 - Nada a reconsiderar, diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 61, sendo ônus do Autor a apresentação das provas necessárias à verificação seu suposto direito.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nDe conseguinte, cite-se\r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n33 - 2008.51.01.020990-3 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Promova a parte autora a juntada da petição inicial do processo 200751010270697, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.017791-4 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Assino à impetrante o prazo de 10 dias para que, sob pena de indeferimento, cumpra corretamente o despacho de fl. 187, devendo, caso necessário, apurar junto à autoridade impetrada o valor das despesas de armazenagem.(mc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.021226-4 SEVEN SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ATIVIDADES ESPECIAIS-DGAE-SSP DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-RJ. . Emende a Impetrante a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, qual seja, o valor da taxa cobrada, devendo ainda recolher as custas complementares e fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021218-5 LUIZ DANTAS PIMENTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nII - Em princípio, entendo correta a interpretação dada pela autoridade impetrada ao disposto no art. 2º, incisos I e II da Lei nº 11,354/06, motivo pelo qual, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.(mc)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.010716-0 MAURO SEVERIANO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Dê-se vista às partes da decisão de fls. 151/152, que deferiu o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento interposto pela União.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar o julgamento do referido recurso ou o trânsito em julgado nos autos principais.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 00.0200986-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x RAIMUNDO DE OLIVEIRA NUNES FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a CEF, no prazo de 10 dias, procuração outorgando poderes à subscritora da petição de fl. 171.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.003343-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RICARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA). . Fls. 245/268 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033276-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALESSANDRA LIMA RAMOS DE MATTOS. . Fls. 34/38:\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça em favor da executada.\r\n\r\nII - Manifeste-se a OAB sobre a referida petição, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007153-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANIMAL PLACE CLINICA E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA E OUTROS. . Fls. 54, 57 e 59 v. - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016755-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MERCEARIA BIANCA DE PACIENCIA E OUTROS. . Fls. 22,25,28 e 31 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.000318-0 VICENTE LIMONGI NETTO E OUTRO (Adv. ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI) x MARIA IDALIA FALCAO DE LEMOS BRITO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Renumerem-se os autos a partir de fl. 275.\r\n\r\nII - Cumpra-se a parte final de fl. 162.\r\n\r\nIII - Sobre a certidão negativa de fl. 170 digam os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2008.51.01.003191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x MOACIR DE ARRUDA SILVA E OUTRO. . Reconsidero o despacho de fl. 55.\r\n\r\nEm vista da certidão de fl. 54, requeira a CEF o que entender de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 2001.51.01.024651-6 NILSON MARTINS ARAUJO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 138/139: Expeça-se alvará para levantamento do saldo da conta 0625.005.26001782-4, em favor do Autor, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.015847-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JUREMA DA COSTA AMARO (Adv. HUMBERTO XAVIER DA CONCEICAO). . Requeira a CEF o que for de seu interesse no prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.018630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AUTO CENTER LUPK LTDA ME E OUTROS. . Fl. 145 - Indefiro o requerimento de consulta à Receita Federal com a finalidade de localizar bens do devedor, uma vez que não se verifica a excepcionalidade do motivo ensejador de quebra de direito individual constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nAdemais, cabe à parte interessada verificar sobre a existência ou não de bens de propriedade do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, requeira a CEF, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.024655-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MOSSO E VAZ COM/ SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Fl. 67 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013345-5 MARIA LUCIA MARINHO NOGUEIRA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Expeça-se o ofício determinado no despacho de fl. 148.\r\n\r\nII - Após a expedição do ofício, dê-se vista às partes para especificação de provas, no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, §2º, V, da Lei nº 4717/65.(mc)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2008.51.01.001593-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIZ CLAUDIO LEITAO QUEIROZ. . Fl. 30 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2002.51.01.020258-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x MILLER INDL/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Fls. 93/97:\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento formulado pela União, no sentido de que não se prossiga com a execução, devendo a requerente promover o que for de direito junto ao juízo da execução fiscal.\r\n\r\nII - Manifeste-se a Embargada sobre o requerimento de dedução da verba sucumbencial devida nestes embargos do total da execução principal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.017421-7 BRANAVE S/A-TRANSPORTES FLUVIAIS (Adv. BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS). . Fl. 620 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 617), em favor do Patrono da Embargante, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do alvará, traslade a Secretaria cópia da sentença de fls. 591/596 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais e dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n53 - 97.0088318-3 MARIA MARTHA CALDEIRA BRANT (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 196 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias para manifestação da CEF, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 688842"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "688250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0015867-6 CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv. RICARDO MARTINEZ DE ALMEIDA, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, CARLOS ARMANDO SANTOS RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2004.5101.020744-5 em apenso.\r\n\r\n2 - 88.0021267-0 JORGE LUIZ CORREA LAIZA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x ACYR NUNES DA SILVA (Adv. JORGE DE JESUS RODRIGUES) x JOANA KUDSI MACEDO (Adv. JORGE DE JESUS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.013429-5 (fls. 237/240), recebo o recurso de apelação de fls. 217/223 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) (União Federal).\r\n\r\n3 - 96.0023488-4 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls 111/116, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005164-0 ANTONIA GEYSA KOMATASU LOUREIRO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ vista da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.011323-1 (fls. 176/183), voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011443-9 SIVALDO SILVIO MOREIRA E OUTRO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Recebo o recurso de apelação de fls. 244/246 (UF-P.F.N.) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012132-6 STEFAN LUIS TEIXEIRA DE QUEIROZ DE FREITAS (Adv. CLAUDIO MARCIO B T DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010990-6 JOAO CARLOS MAIA DE MELLO E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 427: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela União Federal (AGU) para que comprove a mudança de estado de hipossuficiência dos autores, ora executados.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005351-7 MAURICIO JOSE RIBEIRO JUNIOR (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Providencie a parte autora a realização dos exames necessários à elaboração do laudo, nos termos do requerido no Ofício nº 2188/08, juntado em fls. 163.\r\n\r\nCumprido, apresente a parte autora os exames para posterior encaminhamento à Perita (Dra. Marize Bittar Moreira da Silva).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009342-4 NAIR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA, ROBERTO SILVA MAIA). . À vista da certidão retro, em derradeira oportunidade, `{a parte autora, para trazer aos autos os extratos semestrais de benefício referentes aos meses de janeiro de 2001 a outubro de 2002 e maio de 2003 até a presente data, bem como documentos que comprovem as datas de admissão de seu falecido cônjuge na RFFSA e aposentadoria.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à autora dos da petição e documentos de fls. 59/69, a teor do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000527-8 JORGE LEANA CARDOSO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 93.0058105-8 SIDINEY JORGE GONCALVES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI, SERGIO SARMENTO MARQUES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte.ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.002157-2 NELSON JOSE BORGES E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 266/267- Indefiro porque não foi comprovada a condição de que trata o § 2º, do artigo 11, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.011647-9 MARCOS XAVIER DA CUNHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro a expedição de alvará de levantamento requerida pela CEF às fls. 256, tendo em vista que o valor referente a honorários sucumbenciais deverá ser creditado na conta da própria CEF.\r\n\r\nÀ CEF para que indique a conta para transferência do valor depositado às fls. 254.\r\n\r\nApós, considerando que nos presentes autos não foi efetuada perícia e que existem depósitos referentes ao pagamento de honorários periciais, conforme se verifica às fls. 210, 211 e 212, expeça-se alvará de levantamento dos referidos depósitos, em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.025305-4 LUIZ SILVA LEITE E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se julgamento do Agravo nº. 20080201006380-3, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007018-7 SIMONE XIMENES BARTHOLOMEU (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls. 156/181) nos seus regulares efeitos e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012353-2 ANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTE DA SILVA (Adv. ANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTI DA SILVA) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo os recursos de apelação das rés (fls. 288/300 e 301/310) no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.012861-8 COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A (Adv. ELISABETE MACHADO NATELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 128 - Dê-se vista a parte autora conforme requerido.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.019741-0 DIVA CLAUDIA SIMOES LEMOS (Adv. DIVA CLAUDIA SIMOES LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a redistribuição do feito a este Juízo, bem como o teor da sentença transitada em julgado, proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, dê-se vista às partes, devendo a CEF esclarecer se já foi efetuado o crédito na conta vinculada da autora, haja vista o noticiado em fls. 58/60 daqueles autos.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.019591-0 MARIA ELIZABETH BORGES DA COSTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Fls. 229/230 - Defiro o levantamento da quantia incontroversa, objeto do depósito indicado em fls. 224. \r\n\r\nExpeçam-se Alvarás de Levantamento em favor da parte autora, no importe de R$ 14.608,67, e em favor do advogado do equivalente a R$ 1.460,87, conforme planilha de cálculos de fls. 223.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada dos Alvarás, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, tendo em vista o alegado excesso de execução (fls. 218/222), bem como a manifestação de fls. 232/236, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificar se os cálculos de fls. 209/210 encontram-se em conformidade com o título exeqüendo (fls. 138/140 e 156/160).\r\n\r\n20 - 2003.51.01.012993-4 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PAULO SERGIO DUARTE DOS SANTOS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES, PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA, PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS). . Considerando que os poderes conferidos ao Dr. Pedro Paulo Almeida de Mattos e à Dra. Paula Franco de Mattos Silva, por meio do instrumento de mandato de fl. 135, foram concedidos exclusivamente para representar o réu em segundo grau de jurisdição, entendo que a Defensoria Pública da União permanece representando o demandado em primeira instância. \r\n\r\nAnote-se no sistema processual informatizado o nome dos advogados acima mencionados para ciência da presente e acompanhamento do feito.\r\n\r\nSobre a execução do julgado, diga a parte autora (União Federal/AGU), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, assim como que a cobrança dos honorários ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.001778-4 ADEMAR GONCALVES PINHEIRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA, JOBER JOSE THURLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 125, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Jober José Thurler (OAB/RJ 77715).\r\n\r\nFls: 124. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.027370-7 RAIMUNDO JOSE SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 105: Mantenho a decisão de fl. 101 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o curso do processo até o julgamento do agravo de instrumento nº 2008.02.01.009875-1.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006247-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO-COREN/PE (Adv. PAULO AZEVEDO DA SILVA) x SOLANGE GONCALVES BELCHIOR E OUTRO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). . Tendo em vista a certidão de fl. 158, republique-se a sentença de fls. 150/151, reabrindo-se prazo para eventual interposição de recurso pela parte ré.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000118-2 ORLANDO MARTINS LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora em fls. 86/91, com base no art. 518, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011994-6 SYLVIA MARIA DIAS PINTO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 71/90 (CEF) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012161-8 RAFAEL PITOMBO SEIXAS (Adv. RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo os recursos de apelação de fls. 80/99 (CEF) e 102/117 (parte autora) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.015079-5 JULIO CESAR FREITAS FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 106/111 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.028717-0 DORACY DE SOUZA FRANCO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016379-4 LUIZ AUGUSTO LAMEGO MARTINS (Adv. MARINA CORREA DE MATTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . À parte autora sobre as contestações e documentos anexados, devendo, ainda, atender ao requerido pela União às fls. 74/75, fornecendo justificativa médica a respeito do tratamento prescrito. \r\n\r\nOutrossim, especifique a parte autora as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU e Estado do Rio de Janeiro) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 99.0011963-0 SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 822: Dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional para que requeira o que for de direito, em 05 (cinco) dias, devendo, ainda, manifestar-se em relação ao pedido de levantamento formulado pelos impetrantes em fls. 697/819.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.001581-6 MELTRON DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO GOMES LEAL). . Defiro a vista requerida pelo Impetrante em fls. 243.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fls. 242, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.007030-0 EDNA LEITE DE AGUIAR E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 230/235.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.013746-6 PAULO AFONSO RHEINGANTZ (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x SUB-REITORA DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS-SR-4-DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2008.02.01.010484-2, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.009712-6 INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a parte impetrante acerca de seu interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se à autoridade impetrada, solicitando-lhe as informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019676-2 JOSE QUINTILIANO DE CASTRO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - 1REGIAO. . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2008.02.01.011320-0, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020209-9 LIGIA MARIA ALVES DE CARVALHO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP1 (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 102/104. Indefiro o requerimento de execução dos atrasados, eis que tal pagamento não foi assegurado na sentença de fls. 43/48, nem no acórdão de fl. 71, transitado em julgado, tendo sido concedida somente a implantação do benefício requerido.\r\n\r\nRearquivem-se os autos com baixa na distriubição.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004583-1 IRAN DE CARVALHO MANDUR (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 118/124: Dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014244-7 INSTITUTO ISRAELITA BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCACAO (Adv. MARCOS BIASIOLI, ALESSANDRO RODRIGUES MELO) x GERENTE REGIONAL EXECUTIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RJ/SUL. . Regularize a parte impetrante a petição de fls. 919/920, assinando-a.\r\n\r\nApós, à apelada UF - P.F.N. para apresentação de contra-razões ao recurso de apelação de fls. 880/915, conforme determinado à fl. 918.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.021583-2 ROBERTO AUGUSTO CAMARGO DE SOUZA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte impetrante a respeito do teor dos documentos acostados às fls. 215/219 e 221/234, bem como acerca da apelação de fls. 189/192, interposta pela União (AGU).\r\n\r\n40 - 2007.51.01.026235-4 JOSE LUIZ ALMEIDA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Recebo o recurso de apelação de fls. 226/237 (UF-AGU) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51). \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para contra-razões, bem como para que apresente contra-razões ao agravo retido de fls. 150/154, conforme determinado à fl. 212.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001417-0 CELESTE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS) x GERENTE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS - SUPGP/GPRJO E OUTROS. . Recebo o recurso de apelação de fls. 259/264 (parte impetrante) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51). \r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.003824-0 CARMEM LANA PEREIRA CURVELO (Adv. LEONARDO DA COSTA FERRARI) x PRESIDENTE DO CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . Tendo em vista o requerido à fl. 145 e a juntada de nova procuração (fls. 146), providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado do nome do advogado Dr. Mauro Abdon Gabriel (OAB/RJ 82.725) para que conste das publicações relativas ao presente feito, excluindo-se do referido sistema os patronos anteriormente constituídos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 148/163 (impetrante) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51). \r\n\r\nAo apelado (CRC/RJ) para contra-razões.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.009008-0 THIAGO COELHO VACCARI x COORDENADOR DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE NUCLEO ESTADUAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, apresente a parte impetrante cópia dos documentos que instruíram a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.010164-8 IRACY DIAS TEIXEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo o agravo retido interposto pela União Federal em fls. 34/35.\r\n\r\nDiga a parte impetrante sobre o recurso, conforme o §2.º do art. 523 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.014657-7 CRISTIANO PETRIS BENTO DE SOUZA (Adv. ELZA MAIMONE) x GERENTE DA AGENCIA BANGU DA CEF. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte impetrante às fls. 27/32 e mantenho a decisão de fls. 22/23 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.017843-8 ADRIANA CRISTINA DA SILVA LANA (Adv. RAFAEL ABREU CALHEIROS) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE. . Tendo em vista a certidão de fl. 32, cumpra a Impetrante, de maneira efetiva, o despacho de fl. 26, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias e em derradeira oportunidade, comprovante de rendimentos, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça. Outrossim, apresente, em idêntico prazo, cópia dos documentos que instruem a petição inicial, de acordo com o Artigo 6º da Lei no 1.533/1951, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.028673-9 PABLO RUBENS PEREIRA PICANCO (Adv. RAFAEL PIMENTEL SOARES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (Adv. GABRIELA BRAUNSTEIN, DANIEL DIAS BASTOS, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Recebo o recurso de apelação de fls. 108/118 (parte impetrada) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51). \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para contra-razões e ciência da petição e documento de fls. 104/106.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.009687-4 INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, MARCIO SOCORRO POLLET) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o teor do documento de fls. 160, a juntada de nova procuração e substabelecimento (fls. 144 e 196) e o requerido às fls. 140/141 e 194, providencie a Secretaria a anotação no sistema processual informatizado dos nomes dos advogados da impetrante, Dr. Márcio S. Pollet, Dra. Daniela Oliveira Farias e Dra. Patrícia Ana Hygino Barbier Pereira, excluindo do referido sistema os advogados subscritores da inicial.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.012650-7 REGINA LUCIA CUNHA DE VASCONCELOS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 227/229: Considerando a concordância expressa da União Federal/Fazenda Nacional em relação ao levantamento do valor depositado às fls. 61 dos presentes autos, DEFIRO o pedido formulado pela impetrante em fls. 233.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento da quantia total depositada na conta nº 0625.635.27002271-5, em favor da impetrante, referente ao Imposto de Renda retido na fonte sobre a indenização espontânea da demandante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.008374-4 SERVICOS DE RADIOTERAPIA SAO PEREGRINO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2008.02.01.012204-2 e 2008.02.01.012169-4, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.002826-0 NEUSA TRINDADE SIMI (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Certifique a Secretaria o decurso do prazo para interposição de eventual recurso do MPF e o trânsito em julgado da sentença de fls. 93/98.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (P.F.N.).\r\n\r\n52 - 2008.51.01.009069-9 ZAMBONI COML/ S/A (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando o requerido pelo MPF à fl. 148, esclareça a impetrante quem subscreveu a procuração acostada à fl. 25, apresentando, outrossim, documento que comprove ter a mesma poderes para tal finalidade, de modo a regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nApós, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.016494-4 FERNANDO MOREIRA ANDRE (Adv. OSVALDO NORBERTO DA SILVA) x MINISTRO DA DEFESSA - EB/CML. . Recebo a petição de fls. 21/22 como emenda à inicial.\r\n\r\nApresente, a parte impetrante, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente, ainda, cópia da emenda de fls. 21/22 para instrução do ofício de informação.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n54 - 2007.51.01.019011-2 ICATU HOLDING S/A (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Homologo o pedido de desistência do recurso de apelação formulado à fl. 490, nos termos do art. 158 c/c art. 501, do CPC.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 96.0019691-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, RICARDO FAUSTO BECKER) x HIPER STOCK COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01008876-9.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.006340-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES (Adv. SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES). . Tendo em vista o requerido pela CEF em fl. 60, cumpra-se o despacho de fl. 47, expedindo-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.014236-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x DANILO DA SILVA COELHO E OUTRO. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033373-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ELIZABETH MORAES DE OLIVEIRA LOUREIRO (Adv. MARIA ELIZABETH MORAES DE OLIVEIRA LOUREIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida em regime de mutirão, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.815262-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DENISE DA COSTA MEIRELLES (Adv. DENISE DA COSTA MEIRELLES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida em regime de mutirão, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.815578-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BARBARA BUTTERS COLOMBIANO (Adv. LUCIANO FREIRE MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida em regime de mutirão, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.815833-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIANA APARECIDA SANTOS ROSAS (Adv. FLAVIA GUIMARAES ROSAS, FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida em regime de mutirão, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 2001.51.01.014453-7 SABOR DE FRUTAS SUCOS LTDAS E OUTROS (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA, AFONSO CESAR BURLAMAQUI). . Não havendo honorários a serem executados, nos termos do acórdão proferido em fls. 238/242, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.021504-8 MARCOS XAVIER DA CUNHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA, MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO MARTUSCELLI KURY, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Tendo em vista o documento de fl. 132, que comprova a entrega do Ofício de Quitação à parte autora em 16/02/2008, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 00.0160091-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (Adv. AMAURY ROCHA DE SOUZA) x OTHONGALDI ROCHA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS, MARIA NAZARETH ZILVES MAIO). . Defiro a vista requerida em fls. 415.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 98.0027385-9 ALBERTSON BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fls. 119, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Luciano Ravignan Barroso Uchôa.\r\n\r\nOutrossim, ante o desarquivamento dos autos defiro vista a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 92.0005988-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO, LUIZA RANGEL DE MORAES). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2000.51.01.028027-1 PAULO CESAR LINHARES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.010597-5 OTAVIO DE ALENCAR LEARTH E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n69 - 90.0014671-2 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP S/A E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Proceda a Secretaria ao cancelamento dos alvarás de levantamento nºs ALV.0027.000060-0/2008 e ALV.0027.000061-4/2008, arquivando-se, posteriormente, em pasta própria.\r\n\r\nOutrossim, expeçam-se novos alvarás de levantamento, devendo a parte beneficiária atentar para o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 92.0055268-4 SIDNEY JORGE GONCALVES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . À SEDIC, para retificar a classe dos presentes autos para Cautelar Inominada ( No. 10.008).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n71 - 92.0073097-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO, CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO). . Após os traslados de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2004.51.01.017747-7 UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO) x GENIVAL CORREIA FILHO (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). . Tendo em vista a compensação dos honorários advocatícios devidos pela embargada nos presentes autos com o montante devido pela União nos autos da ação principal, determinada na sentença de fls. 47/50, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após os traslados de praxe.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.020744-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv. RICARDO M. DE ALMEIDA, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, CARLOS ARMANDO S. RIBEIRO JUNIOR). . Dê-se vista às partes do ofício e depósito de fls. 29/30.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.005187-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x DIVA CLAUDIA SIMOES LEMOS (Adv. DIVA CLAUDIA SIMOES LEMOS). . Considerando a redistribuição do feito a este Juízo, bem como o certificado em fls. 61, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.01.012355-0 ALVARO FONTENLOS LOURIDO E OUTRO (Adv. DANIELE HYPOLITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação acostada aos autos, bem como acerca da proposta de acordo formulada pela CEF às fls. 70/72 e dos documentos que a instruíram (fls. 73/94).\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n76 - 00.0986156-4 ODILON JOSE PEREIRA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000087-9/2008 em favor da parte reclamante, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte reclamante e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 688250"
                            ],
                            "688251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010246-6 GLEDE XAVIER ABRANTES (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 9 de DEZEMBRO de 2008, às 18:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010600-9 FERNANDA GUARANA (Adv. JOSE LEONARDO GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 9 de DEZEMBRO de 2008, às 18:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011164-9 NEY ABEL DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 9 de DEZEMBRO de 2008, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011289-7 CONCEICAO FRANCA SOARES (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 10 de DEZEMBRO de 2008, às 16:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011326-9 ERICA CINDRA DE LIMA CHAVES (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 10 de DEZEMBRO de 2008, às 16:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011735-4 GUILHERME NOGUEIRA GUEDES (Adv. SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 9 de DEZEMBRO de 2008, às 16:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011966-1 ANTONIO ARGEMIRO DA SILVA (Adv. LUCIANA CORE PESSOA, JOAO RICARDO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 9 de DEZEMBRO de 2008, às 18:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012218-0 JOAO JORGE COSMELLI OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 9 de DEZEMBRO de 2008, às 17:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013097-8 EDILBERTO DE OLIVEIRA SANTOS-ESPOLIO REP/ P/ JANET DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALVARO JORGE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 9 de DEZEMBRO de 2008, às 17:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013415-7 CLAUDIA SINJEB NOGUEIRA BITAR (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA, JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 9 de DEZEMBRO de 2008, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013624-5 RENATA FERNANDES SAMPAIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 9 de DEZEMBRO de 2008, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014824-7 LUIZ MARCELO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 9 de DEZEMBRO de 2008, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015144-1 ARTHUR GUEDES FILHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 9 de DEZEMBRO de 2008, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015993-2 ZAIR MAIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 10 de DEZEMBRO de 2008, às 17:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016062-4 ACYR NUNES FERREIRA (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 10 de DEZEMBRO de 2008, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.016844-1 NINFA JABOR (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 10 de DEZEMBRO de 2008, às 17:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018069-6 GRAZIELLA CRISTINA ESPOSITO (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 9 de DEZEMBRO de 2008, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018118-4 IOLANDO ROCHA (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 9 de DEZEMBRO de 2008, às 16:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020933-9 HELCIO WERNECK (Adv. FATIMA TEIXEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 10 de DEZEMBRO de 2008, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022396-8 JORGE LOUREIRO MARQUES (Adv. CATARINA DE SOUZA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 10 de DEZEMBRO de 2008, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.023556-9 MARIA HILDA ARANTES VIANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 10 de DEZEMBRO de 2008, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008565-5 JOAQUIM MIGUEL DA FONSECA RODRIGUES (Adv. BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 10 de DEZEMBRO de 2008, às 18:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015835-0 JULIO FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 10 de DEZEMBRO de 2008, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028571-1 EDUARDO ALCANTARA VALORY (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 10 de DEZEMBRO de 2008, às 18:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028795-1 IRINEU DE FREITAS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 10 de DEZEMBRO de 2008, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de advogado(a), bem como munida de CPF, documento de identidade e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência, devendo a CEF trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 688251"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "687351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020593-4 MARIA JOSE CAMINHA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPela análise dos documentos acostados à inicial, este Juízo não vislumbra comprovação suficiente acerca de um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, ou seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nForneça a autora cópias da petição inicial para que instruam o mandado.\r\n\r\nApós, citem-se, sendo a ANATEL por precatória.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019389-2 LUISA BATISTA RANGEL (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x ALZIRA BATISTA DOS SANTOS (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a União sobre o pedido de desistência de fls. 79/81.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006682-0 LEONOR MARIA VARGAS DE ANDRADE (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fl. 122 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020293-3 NELSON AUGUSTO PINTO FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende(m) o(s) autor(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\nCumprida a exigência, anote-se o novo valor atribuído à causa e cite-se a ré.\r\n\r\nApresentada a contestação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014833-0 FERNANDO ANTONIO COSTA SIDRIM (Adv. LILIANE LIMA CAMPANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o autor sobre a petição de fl. 143 da União.\r\n\r\nNa hipótese de formular pedido de desistência, deverá apresentar procuração com firma reconhecida.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020385-0 LUIZ FELIPE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. HUASCAR CAHUIDE LOZANO) x SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA DO MINISTERIO DA DEFESA E OUTRO. . À SEADI para retificação do nome da litisconsorte passiva necessária, substituindo-se ROSA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO por ROSA MARIA FIGUEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO.\r\n\r\nCite-se, com urgência, no endereço fornecido pela Oficial de Justiça à fl.92.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021707-1 CARLOS ALBERTO POLICARPO (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do Impetrante a realização do exame de suficiência como requisito de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007841-5 DANIELLY DE ALVARENGA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015609-8 NOEMI DUQUE DOS SANTOS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a acumulação remunerada dos cargos públicos descritos às fls. 19/20, mantida a atual carga horária em ambos os cargos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (Enunciado da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Remetam-se, oportunamente, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019367-8 ATUM DO BRASIL-CAPTURA IND/ COM/ (Adv. TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE INSPECAO DE PROD ORIGEM ANIMAL-DIPOA-SIPA-DELEGACIA FEDERAL NO ESTADO DO RJ DO MIN DA AGRICULTURA PECUARIA-INSPETORIA SANITARIA-SVA-AIRJ-SIF-SERVICO DE INSPECAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019391-5 BRASFISH IND/ COM/ LTDA (Adv. TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES) x INSPETOR CHEFE DO SERVIO DE INSPEÇAO DE PROD DE ORIGEM ANIMAL-DIPOA-SIPA-DELEGACIA FEDERAL NO RJ MIN DA AGRICULTURA E PECUARIA INSPETORIA SANITARIA-SVA-AIRJ -SIF-SERVIÇO DE INSPEÇAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023973-3 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada, considerando-se apenas a necessidade de superação do movimento grevista, providencie tempestivamente a anuência das importações e a correspondente autorização para o embarque dos produtos, referentes às LIs 07/1933549-0 ( 23,584 Toneladas), 07/1933548-2 (47,168 toneladas) e 07/1933547-4 (47,168 toneladas), sem prejuízo da verificação do atendimento às normas legais aplicáveis.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021212-4 NATHALIA GOULART DE CARVALHO (Adv. LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO) x CIAGA-CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE GRACA ARANHA. . Emende a impetrante a petição inicial, em dez dias, indicando qual autoridade coatora que irá compor o pólo passivo , tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL ou o CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA não podem figurar nessa condição em mandado de segurança.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a impetrante cópias de fls. 07/21 para instrução da contrafé.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019313-0 SINDIC DA IND/ DO FUMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv. GUSTAVO BINENBOJM, ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . “A prestação de informações, no mandado de segurança, é de responsabilidade pessoal da autoridade coatora, não se admitindo sejam prestadas por procurador.” (TFR - BOL AASP 1.337/185). \r\n\r\n“Embora possam ser redigidas por terceiro, hão de ser subscritas pela autoridade coatora, por serem de sua responsabilidade pessoal.” ( RTFR 116/326).\r\n\r\n“As informações, no mandado de segurança, devem ser prestadas pela autoridade apontada como coatora , podendo o juiz desprezar aquelas subscritas por Procurador constituído pela pessoa jurídica, a que se encontra vinculada a referida autoridade, em face de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam , nessa fase processual. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. (...)” (TRF da 1ª Região, AMS 2003.39.02.000860-1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, DJ 30/04/2007, p. 81)\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de cinco dias, subscreva pessoalmente o ato em questão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006097-6 BBC ONE CONFECCOES LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. .\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020697-5 TAQUARA RIO TINTAS LTDA EPP (Adv. DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . À SEADI para retificar a autuação para que conste como autoridade coatora o Superintendente do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019849-8 EDISON SOARES WHITE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO em razão de reconhecer CONEXÃO entre os feitos.\r\n\r\nDetermino a remessa do presente ao Juízo competente, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.005022-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x ERALDO DE ANDRADE PINHEIRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO). . Fls. 99 e 113/114 - A Contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 91.0147464-2 JOSE TOMAZ NETO (Adv. MARCOS PAULO FERRO DE OLIVEIRA, MARISA ALVES RIBEIRO) x JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x GEORGINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x ERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004683079 (MARIA DA PENHA), nº 004683087 (JOSE AURELIANO), nº 004683095 (EDUINO), nº 004683109 (ERNANDO), nº 004683117 (DRA MARIA DA PENHA), nº 004683125 (GEORGINO), nº 004683133 (DRA. MARIA DA PENHA) e nº 004683141 ( JOSE TOMAZ), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\n20 - 93.0007170-0 CLAUDETE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Indefiro o pedido de intimação pessoal dos autores elencados à fl. 254, tendo em vista que os endereços constantes dos autos datam da propositura da ação, como argumentado pela patrona para não localização dos mesmos. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC, em relação à autora Lenice Bezerra Moura..\r\n\r\n21 - 94.0068668-4 VIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pagamento da RPV e a desistência de fls. 228 e 230, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 95.0013482-9 UNIMAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004677621 (DR. ADAIR), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.024408-4 IND/ DE PLASTICOS MODELAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.003142-1 PRESTSERVICE - CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA, SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/RJ (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES, CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Recebo a apelação da autora de fls. 622/626, por tempestiva (cert. de fl. 635), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.014408-6 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A (Adv. ADEVAL DE OLIVEIRA, MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.001852-1 HELVECIO LADEIRA PESSOA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações dos autores, de fls. 169/173, do Estado do Rio de Janeiro, de fls. 178/183 e da União de fls. 188/192 por serem tempestivas (cert. de fl. 193), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 89.0009636-2 ANCILON CRUZ E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 357,89 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 91.0112058-1 DULCE DA SILVA MORAES RIBEIRO (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 97.0073360-2 JOSE BATISTA PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x OBADIAS DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004683150 (DRA. ADRIANA), nº 004683168 (LAIR), nº 004683176 (DRA. ADRIANA), nº 004683184 (JOSE GUIMARAES), nº 004683192 (DRA. ADRIANA), nº 004683206 (JOSE BATISTA), nº 004683214 (DRA. ADRIANA), nº 004683222 (REINALDO), nº 004683230 (DRA. ADRIANA), nº 004683249 (JOSE MOREIRA), nº 004683257 ( JOSE SEBASTIÃO), nº 004683265 (DRA. ADRIANA), nº 004683273 (DRA. ADRIANA) E nº 004683281 (OBADIAS), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV referente(s) ao(s) autor(es): JOSE CARLOS GOULART, requerido(s) às fls. 465.\r\n\r\n30 - 97.0073762-4 ADILSON MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004683028 (DRA. ADRIANA), nº 004683036 (DRA. ADRIANA), nº 004683044 (SEBASTIÃO) E nº 004683052 (ADILSON), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV referente(s) ao(s) autor(es): WALTER, NEUZA E SARA, requeridos às fls. 358, 360 e 362 e à Dra. Adriana, requeridos às fls. 353, 355 e 356, respectivamente.\r\n\r\n31 - 99.0010670-9 MARCELLO BERTANI BRAGA (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.017714-2 EDEMILSON BARRETO E OUTRO (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.001384-8 MARCELO MOREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 472,73 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.012830-9 MARISA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000166-9 ANA AMABINI XAVIER ANZANELLO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016368-0 MARCOLINO NOBRE (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.001444-3 HEITOR LUCIO DE ULYSSEA (Adv. DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 96.0001746-8 JOHN RICHARD SILVEIRA BERRY E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 89.0026032-4 JAIR BRITO DE CASTRO (Adv. GILSON PESSANHA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004677613 (JAIR), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n40 - 93.0059226-2 MARILDA LOPES NETO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n41 - 95.0008362-0 ENGEPASA - ENGENHARIA DO PAVIMENTO S/A (Adv. ANGELA HARA BUONOMO MENDONCA, ANTONIO MENDES SANTOS) x ENGEBASA MECANICA E USINAGEM S/A (Adv. ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO). . Oficie-se a CEF conforme requerido ás fls. 366/368.\r\n\r\n42 - 98.0017408-7 MARCILIA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 99.0000528-7 CONSTANTINO JOSE E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Os valores devidos foram depositados pela CEF em 10/02/2004 e 16.02.2005 (fl. 154 e 181), não havendo motivos para atualização dos mesmos, já que se encontravam à disposição dos autores em suas contas vinculadas.\r\n\r\nForneçam os autores cópia da petição de fls. 273/275.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, por mandado, para que efetue o pagamento dos honorários e custas no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.015884-2 JUAREZ ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.031750-6 EDSON VILARIM DE ALBUQUERQUE (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.003406-9 ROSANA DOS SANTOS BRANDAO (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.023266-3 DIVALDO VICENTE FERREIRA (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fl. 61, com base na planilha de fls. 62/67.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.017624-0 LEANDRO RODRIGUES LABIO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x JOSELE COURA DE CERQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por LEANDRO RODIGUES LÁBIO e JOSELE COURA DE CERQUEIRA em face da CEF, objetivando o a compensação dos valores excedentes das parcelas referentes ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES).\r\n\r\nDespacho à fl. 62, determinando a intimação da autora para que regularize a sua representação processual.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 68.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal da autora à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia da mesma.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a autora JOSELE COURA DE CERQUEIRA, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas.\r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AO AUTOR LEANDRO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.015642-6 JOSE ADRIANO FERREIRA DE JESUS GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, quanto a titularidade das contas de fls. 24/25 e 27/28.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.030660-6 MIRIAM TEREZA SAMPAIO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015870-1 ALMIR DE ARAÚJO LYRIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.016268-6 FUEDE NASCIF SALOMÃO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY, RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.016272-8 RAUL DE TOLEDO GARCIA (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.017926-1 DENIZ DA SILVA TEIXEIRA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica, no prazo de 15 dias, devendo a mesma emendar ainda a sua petição inicial, esclarecendo se o objeto da presente diz respeito à conta vinculada da autora ou a do seu finado marido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.000112-1 MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO NEVES (Adv. EDSON DA SILVA COSTA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.005324-8 GEORGETE FRANCO DA SILVA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.010320-7 AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA (Adv. DALVA LAURINDO ROSA) x COORDENADOR REGIONAL DE SUPORTE DOS CORREIOS - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIntimada a impetrante a recolher as custas judiciais, bem como para cumprir outras diligência a seu cargo, deixou transcorrer \"in albis\" o prazo que lhe foi concedido.\r\n\r\nO juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver, nos autos, prova do pagamento das custas e contribuições exigíveis, é o que se infere da leitura do artigo 257 do CPC, que determina que será cancelada a distribuição do feito que, em trinta (30) dias, não for preparado no cartório.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI c/c com o art. 257 do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a eventual interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.14.000064-9 CATHERINE MARTINS DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SECCIONAL RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CATHERINE MARTINS DE SOUZA, qualificada na exordial, contra ato do PRESIDENTE DA OAB/RJ, objetivando a concessão da segurança para o fim de obter apreciação do seu recurso administrativo, justificando a pontuação obtida na 2ª fase do 33º Exame de Ordem.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/34.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 44/56.\r\n\r\nDecisão concessiva de liminar às fls. 57/58.\r\n\r\nPetição da OAB informando a aprovação da impetrante no 34º Exame de Ordem às fls. 65/66.\r\n\r\nDespacho determinando a manifestação da impetrante quanto ao prosseguimento do feito à fl. 67.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom a aprovação da impetrante no 34º Exame de Ordem, nos termos da petição da OAB de fls. 65/66, a impetração perdeu o objeto, decaindo a mesma doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2007.51.01.017056-3 LA BARRE VEICULOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fl. 150.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.000812-0 RADIO GLOBO S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - DRP/RJ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos para retificar a parte dispositiva da sentença embargada, nos seguintes termos: “...Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do depósito recursal relativo à NFLD nº 35.495.993-0, e conseqüentemente, para determinar que o respectivo recurso seja conhecido e provido independentemente do depósito. Determino, ainda em decorrência da inconstitucionalidade da norma atacada, que o depósito administrativo já efetuado deve ser levantado em favor da impetrante.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, § 3º).\r\n\r\nP.R.I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fl. 212...”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 89.0038958-0 NACIONAL COM/ E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA 6@ DELEGACIA REGIONAL DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2008.51.01.002620-1 FERTILITY CENTRO DE FERTILIZACAO ASSISTIDA LTDA (Adv. MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 980,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFERTILITY CENTRO DE FERTILIZAÇÃO ASSISTIDA S/C LTDA, devidamente qualificada na inicial, propõe AÇÃO MONITÓRIA em face da ELETROBRÁS e da UNIÃO, objetivando o pagamento do valor integral dos títulos e da correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo caso dos autos, a via eleita afigura-se inidônea ao fim perseguido.\r\n\r\nO manejo da ação monitória em face da administração pública não encontra respaldo na melhor doutrina (Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual - vol. III - 32ª Ed Forense - 2004).\r\n\r\nNeste mesmo sentido, assim tem se manifestado a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: (RESP 603799/RS)\r\n\r\nNo caso, a inadequação procedimental acarreta a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nNa hipótese, deverá o autor ajuizar a correspondente ação de conhecimento, para que, observados o contraditório e a ampla defesa, possa o Poder Judiciário pacificar o conflito de interesses postos na demanda, prestando assim, a tutela jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.007972-2 JUAREZ NELSON MATIAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJUAREZ NELSON MATIAS propõe Ação Cautelar de exibição de documentos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição dos extratos da sua conta FGTS, relativos ao período de dezembro/1969 a maio/1991.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/19, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA prova pretendida não é imprescindível para o ajuizamento da ação respectiva e pode ser produzida na instrução.\r\n\r\nNão há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do processo principal, pressuposto de qualquer cautelar.\r\n\r\nA ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, caracteriza-se a absoluta ausência de interesse processual relativamente à obtenção da tutela cautelar.\r\n\r\nAssim, ante a ausência de um dos pressupostos necessários, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.008446-8 CRISPIM DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCRISPIM DE SOUZA propõe Ação Cautelar de exibição de documentos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição dos extratos da sua conta FGTS, relativos ao período de dezembro/1969 a maio/1991.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/19, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA prova pretendida não é imprescindível para o ajuizamento da ação respectiva e pode ser produzida na instrução.\r\n\r\nNão há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do processo principal, pressuposto de qualquer cautelar.\r\n\r\nA ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, caracteriza-se a absoluta ausência de interesse processual relativamente à obtenção da tutela cautelar.\r\n\r\nAssim, ante a ausência de um dos pressupostos necessários, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.008462-6 OSVALDO PONTES VALE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOSVALDO PONTES VALE propõe Ação Cautelar de exibição de documentos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição dos extratos da sua conta FGTS, relativos ao período de dezembro/1967 a maio/1991.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/20, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA prova pretendida não é imprescindível para o ajuizamento da ação respectiva e pode ser produzida na instrução.\r\n\r\nNão há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do processo principal, pressuposto de qualquer cautelar.\r\n\r\nA ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, caracteriza-se a absoluta ausência de interesse processual relativamente à obtenção da tutela cautelar.\r\n\r\nAssim, ante a ausência de um dos pressupostos necessários, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.013362-5 JAQUELINE BRAZ SOARES BARROZO E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJAQUELINE BRAZ SOARES BARROZO e OUTRA propõem Ação Cautelar de exibição de documentos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição dos extratos das cadernetas de poupança, que mantinham com a Ré, relativos ao período de janeiro/1987 a dezembro/1989.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/43.\r\n\r\nGuia de custas pagas à fl. 44.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA prova pretendida não é imprescindível para o ajuizamento da ação respectiva e pode ser produzida na instrução.\r\n\r\nNão há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do processo principal, pressuposto de qualquer cautelar.\r\n\r\nA ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, caracteriza-se a absoluta ausência de interesse processual relativamente à obtenção da tutela cautelar.\r\n\r\nAssim, ante a ausência de um dos pressupostos necessários, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 2008.51.01.002054-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DOMINGOS SAVIO REIS NACIF. . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2006.51.01.008409-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JORGE ANIBAL GOMES MOREIRA E OUTROS (Adv. CECILIA JOSE MAIA). . Indefiro o requerido pelos embargados, tendo em vista que é ônus dos mesmos trazer aos autos os elementos para elaboração do cálculo, devendo solicitá-los junto a instituição bancária.\r\n\r\nAguarde-se por 60 dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.012517-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. JOSE DORVAL NICOLINI). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 687351"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "688306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028185-9 LUIZ AUGUSTO DE CASTRO ANDRADE E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2008 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 266/267, 268/276 e 278/280 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2-Cumpra a União Federal o despacho de fls. 241, item 2, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.020993-7 ANTONIO BARBOSA DO REGO E OUTROS (Adv. DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA, MERIAN DO NASCIMENTO PARISIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2008 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1- S E N T E N Ç A (TIPO B 2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 132/133, 134, 139, 141/145, 147/148, 150/151, 164/165 e 168 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em relação aos Autores PEDRO LOPES FERREIRA e RAIMUNDO HENRIQUES DAS NEVES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando que sejam convertidos em renda da União Federal os valores depositados às fls. 148 e 151.\r\n\r\n2- Renove-se a diligência de fls. 144/145, em relação ao Autor ANTONIO BARBOSA DO REGO, no endereço fornecido às fls. 02 e 162.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019619-9 MARIA ALVES BRITTO (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2008 FOLHA 69/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição quanto às prestações anteriores a 27 de julho de 2002 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido para determinar a incorporação do índice de 28,86% à remuneração da Autora, a partir de janeiro de 1993, compensando-se os eventuais reajustes diferenciados já concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 à categoria da qual fazia parte o instituidor da pensão, sem prejuízo dos reajustes posteriores à Lei nº 8.627/93, bem como condenar a Ré a pagar à Autora as diferenças daí advindas, acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação e de correção monetária, na forma da Lei n. 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026897-6 ADAIR DE FARIA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2008 FOLHA 41/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031373-8 MARIA IZABEL DA COSTA (Adv. VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2008 FOLHA 72/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição quanto às prestações anteriores a 18 de dezembro de 2002 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, condenando a Ré a pagar à Autora pensão especial por morte do ex-combatente Luiz Gentil de Barros, de forma integral, abrangendo os outros 2/3 das suas falecidas irmãs, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, nos moldes da Lei n. 6.899/81 e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação e sobre o total corrigido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a União Federal, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000257-9 JOSE JORGE RIBEIRO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2008 FOLHA 58/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003258-4 MAURICIO SILVEIRA LEITAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2008 FOLHA 484/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003463-5 CARLOS ALBERTO SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2008 FOLHA 427/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 13 de março de 2003 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, condenando a parte ré a rever os proventos em questão, aplicando a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5o., parágrafo único, da Lei n. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o. da Medida Provisória n.198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, bem como a pagar à Autora as diferenças daí advindas, corrigidas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.009543-5 WALFRAN MOISES DO NASCIMENTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2008 FOLHA 41/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida (fls. 170), nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000911-5 JORGE LUIZ BARRETO DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2008 FOLHA 335/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo improcedente o pedido relativo à anulação da execução extrajudicial em tela; e\r\n\r\n2- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do C.P.C., em relação aos demais pedidos referentes aos critérios de cálculos e de reajustes das prestações e do saldo devedor e à consignação de valores.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007015-1 ADEGILSON CIPRIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2008 FOLHA 347/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 77, parte final, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a citação da parte ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002527-7 PAULO ROBERTO MARTINS MENDONCA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2008 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os pedidos de renúncia ao direito sobre que se funda a presente ação formulados pelos Autores às fls. 177 e 179, sem oposição da parte ré (fls. 181), julgando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0006047-1 SEBASTIAO GODOY DA CUNHA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2008 FOLHA 481/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, os Termos de Adesão - FGTS de fls. 512 e 562, e, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução, em relação ao Autor SERGIO AUGUSTO RAMOS.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2-Com base no artigo 1060 do C.P.C e no art. 20, IV da Lei 8036/90, bem como diante dos documentos apresentados às fls. 488/494 e da inexistência de oposição da CEF, DEFIRO A HABILITAÇÃO de NEUSA MARIA PEREIRA DE CASTRO (Autor falecido Sergio de Castro), no presente feito.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n3- Esclareça a parte autora o requerido às fls. 581/583, tendo em vista o constante das fls. 570/572 e 578/579, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 93.0009069-0 JOAO DE OLIVEIRA BASTOS E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2008 FOLHA 38/40 . Isto posto, homologo por sentença o Termo de Adesão - FGTS de fls. 473 e julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, em relação à Autora EROTILDES DA SILVEIRA MACHADO GOMES.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, aguarde-se o retorno do agravo de instrumento nº 2007.02.01.008915-0, com decisão final (fls. 492).\r\n\r\n15 - 95.0013923-5 JOSE DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO) x MARCELINO LINHARES FAGUNDES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2008 FOLHA 419/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo por sentença o Termo de Adesão - FGTS de fls. 502 e julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, em relação ao Autor NELSON DE CARVALHO RODRIGUES.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2-Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal não promoveu a devida juntada do Termo de Adesão - FGTS subscrito pela Autora Márcia Regina de Oliveira Caminha, não pode este Juízo homologar o alegado acordo.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à CEF, para que a mesma cumpra o determinado no julgado, em relação à Autora mencionada no parágrafo supra.\r\n\r\n16 - 97.0100435-3 IARA CANDIDO DUTRA E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2008 . 1- Intime-se a parte autora para a retirada do alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2- Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 438, item 3.\r\n\r\n3 - SENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 390/391, 395, item 2, 397, 407, 422, 428/432, 435/437, 438 e 440/443 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do CPC, julgo extinta a presente execução em relação aos valores correspondentes aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça a Secretaria os devidos alvarás de levantamento em favor da CEF (fls. 440/443), intimando, após, a mesma, para a retirada dos aludidos alvarás, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nObs.: Alvarás expedidos; aguardando retirada.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.020125-5 SILVIO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2008 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo por sentença os Termos de Adesão - FGTS de fls. 262/264 e julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, em relação aos Autores FRANCISCO FRAZÃO FILHO, JAESER VELOSO DE ARAUJO e WALDONIER DE SOUZA VIEIRA.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2-Tendo em vista o noticiado às fls. 228/229 e diante do tempo já decorrido, diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.002484-2 MARIA DA CONCEICAO BARCELLOS GUARDIA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2008 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 152/160, 163/164, 170/176, 191/222, 228/229, 250/252, 253, 255/257, 260/275, 280/281 e 284 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nAdite-se que não há como serem homologados os Termos de Adesão - FGTS de fls. 234/236, eis que os mesmos não estão devidamente assinados.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que as alegações da parte autora referentes aos juros de mora não merecem prosperar, tendo em vista que o julgado determinou expressamente a aplicação de “juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016192-5 REYNALDO ARAUJO DA SILVA SOARES (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2008 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) \r\n\r\n2-Contudo, note-se que, encaminhados os autos ao Sr. Contador Judicial, o mesmo, com base nos elementos juntados aos autos, assim se pronunciou:\r\n\r\n“Cumpre-nos informar a V. Exa. que com base no trimestre 12/88 - 02/89 foi creditado nas contas FGTS um percentual de 86,5095%. Observe-se, portanto, que tal índice tem origem na OTN de dez 88 (28,79%), OTN de jan/89 (22,3591%) e a LFT de fev/89 (18,35%), ou seja, 1,2879 x 1,223591 x 1,1835 = 1,8650 (86,5095%) (vide tabela em anexo). Portanto, o percentual requerido pelo autor de 10,14% é inferior à aquele aplicado historicamente nas contas FGTS de 18,35%. Dessa forma, conforme r. sentença de fls. 206 que determinou a compensação do IPC de fev/89 (10,14%) com o percentual creditado à época, não há diferenças a serem apuradas”.\r\n\r\nAssim sendo, diante da inexistência de diferenças devidas, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.016192-5 REYNALDO ARAUJO DA SILVA SOARES (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Fls. 211/215 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra alegada contradição na decisão proferida às fls. 209, requerendo seja dado provimento ao recurso para afastar tal vício.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a CEF foi condenada na 2ª instância a aplicar à conta de FGTS em questão o índice de 10,14% referente ao mês de fevereiro de 1989, descontados os percentuais já anteriormente aplicados a este título sobre a conta fundiária do Autor, sendo tal diferença apurável em sede de liquidação de sentença; que, em relação ao mês de fevereiro de 1989, a própria Tabela da Justiça Federal comprova que a CEF creditou índice maior - 18,35% -, inexistindo defasagem na conta vinculada; que ficou consolidado a partir do julgamento do RE nº 226.855-7 que somente são devidas as diferenças de correção relativas aos Planos Verão (relativo a janeiro de 1989) e Collor I (relativo a abril de 1990); que é indevido o pagamento relativo aos índices dos Planos Bresser (Junho/87), Collor I (Maio/1990) e Collor II (Fevereiro/1991), por não existir direito adquirido a regime jurídico; que o Enunciado nº 252 do Eg. S.T.J. consolidou o direito dos fundistas tão somente às diferenças de correção relativas aos Planos Verão - Janeiro de 1989/42,72% e Collor I - abril de1990/44,80%; que o índice de 10,14% já foi devidamente pago à época dos Planos Econômicos; que, assim, “a decisão que estabelece multa diária pelo descumprimento da decisão constitui uma enorme injustiça, pois não há que se falar em pagamento de tal índice que implicará necessariamente em liquidação zero”; e que os autos devem ser remetidos ao Contador Judicial para confirmação das suas alegações.\r\n\r\nAs Partes se manifestaram às fls. 218 e 221/24, sendo os autos remetidos ao Sr. Contador Judicial, conforme fls. 228/229.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro o vício apontado pela CEF em relação à determinação judicial de fls. 209, mas o claro e único intuito da Embargante de modificar tal ato decisório.\r\n\r\nCom efeito, note-se que a decisão de fls. 209 se baseou no contido no julgado e nos artigos 461 e 644 do CPC.\r\n\r\nCumpre, então, acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo). (grifamos)\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\n“Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC” (RSTJ 59/170). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006979-0 HILDA MARTINS ALVES MOTA (Adv. JORGE THIAGO SBANO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . 1- A detalhada Informação de fls. 247 permite concluir, de forma clara, que não merecem prosperar as alegações do Sr. Advogado da parte autora de fls. 231, parte final/232, parte inicial. \r\n\r\nCom efeito, ao analisar as peças juntadas aos presentes autos, verifica-se que a sentença de fls. 217/223 foi publicada em 10/03/08; que a parte autora, em 17/03/08, requereu a republicação do aludido julgado, conforme petição de fls. 225/226, juntada em 25/03/08 (fls. 224); que, diante do contido nas aludidas fls. 225/226, a Secretaria expediu a certidão de fls. 227, em 16/04/08, encaminhando o processo, na mesma data, para conclusão (fls. 228, parte inicial); que foi proferido, então, o despacho de fls. 228, em 18/04/08, determinando a republicação da sentença, o que ocorreu em 14/05/08 (fls. 229); e que, quando a parte autora protocolou a petição de fls. 231/243, em 17/04/08, já havia sido expedida a certidão de fls. 227 acima mencionada e os autos já se encontravam conclusos (fls. 228, parte inicial). \r\n\r\nQuebra Adite-se que, como bem observado na Informação de fls. 247, a decisão de antecipação de tutela de fls. 39/45, proferida em 30/05/05 e confirmada pela sentença de fls. 217/223, assegurou à parte autora “o uso dos nosocômios referidos na exordial, por seu plano atual”.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006139-3 LUCIANO JESUS LOPES DOS SANTOS (Adv. MARISA SAO TIAGO DE MELO) x CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS-SECAO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2008 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 73, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdite-se que o pedido de desistência foi formulado pela parte autora em 28/04/06 e, pois, antes de decorrido o prazo para resposta, razão pela qual não é necessário o consentimento do Réu, nos moldes do art. 267, §4o. do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011594-8 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. JOSE SILVEIRA LIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2008 FOLHA 22/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAnote a Secretaria, conforme requerido às fls. 605/606.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009243-6 ARGEMIRO TINOCO DE ARAUJO - ESPOLIO REP/ P/ LIDIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ANGELA CARUZO NEHME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANGELA CARUZO NEHME). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2008 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1-S E N T E N Ç A (TIPO B 2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 55/63 e 66 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2-Sobre o constante das fls. 66/74, diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.009386-6 JOSE RIBAMAR SAMPAIO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2008 FOLHA 434/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018093-3 JOSE AGNOR DE CARVALHO (Adv. DANIELLA NEVES MAXIMIANO, TATIANA FERREIRA MALAFAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2008 FOLHA 86/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir as contas de poupança 01780071-0 e 00011249-7 em questão, aplicando o índice de 26,06% (junho de 1987), descontado o percentual já aplicado a título de correção monetária nas referidas contas e no aludido período, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, de juros remuneratórios, na forma da fundamentação supra, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, § 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021775-0 DELSON SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2008 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI e parágrafo 3o. do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008543-6 EDMILTON CARLOS DAS NEVES SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2008 FOLHA 79/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, e julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.012001-1 JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2008 FOLHA 473/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/50 e julgo procedente em parte o pedido, quanto à caderneta de poupança nº 013.01424986-0, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir a aludida conta de poupança, aplicando o índice de 26,06% (junho de 1987), descontado o percentual já aplicado a título de correção monetária na referida conta e no aludido período, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, de juros remuneratórios, na forma da fundamentação supra, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, em relação à conta de poupança nº 013.01432610-4, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015127-5 WILSON SOUZA TEIXEIRA - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2008 FOLHA 02/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 13 de agosto de 1978 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015165-2 JOSE PAULO DIAS CALDEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2008 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017771-9 TEREZINHA DE JESUS CASTRO BRITTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2008 FOLHA 12/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 18 de setembro de 1978 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal no reembolso das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016065-3 MARCIO SAPUCAIA ARRUDA (Adv. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2008 FOLHA 438/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016471-3 NATHALIA BARBOSA BAIA SALES SABOIA (Adv. FRANCISCO ANTONIO SALES SABOIA) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP/UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2008 FOLHA 445/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 34/36, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, determinando que a Autoridade Impetrada tome as providências necessárias para assegurar à Impetrante a inscrição para admissão ao “1o. ano do Ensino Fundamental em 9 anos (Classe de Alfabetização)-2009” do Colégio de Aplicação da UFRJ, independentemente do contido no item 2.1 “a” do Edital de Admissão de Alunos ao Colégio de Aplicação da UFRJ-2009, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região, comunicando que foi proferida sentença nos presentes autos (fls. 70).\r\n\r\n35 - 2008.51.01.509431-2 OK AUTO POSTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2008 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e §3º do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.015139-1 AGRIPINO LAURINDO DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2008 FOLHA 21/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para conceder ao Impetrante pensão especial correspondente à deixada por um Segundo Tenente das Forças Armadas, nos moldes do art. 53, II do ADCT/C.F./88, com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, a partir da data do ajuizamento da presente ação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução (art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015235-8 RETEC COM/ SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2008 FOLHA 422/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não ocorreu a citação da parte ré.\r\n\r\nDefiro o requerido pela Exeqüente às fls. 39, item “d”, determinando a custódia dos títulos em questão junto à CEF. \r\n\r\nDesentranhe, assim, a Secretaria as Obrigações ao Portador juntadas às fls. 62/69 e relacionadas às fls. 07, certificando e encaminhando as mesmas à CEF/PAB/Justiça Federal, para fins da custódia ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.002077-6 MARIA AMELIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2008 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e § 3º do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição (art. 257 do C.P.C.).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.01.016485-3 MARIA DE LOURDES ALVES CORREA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2008 FOLHA 331/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.005014-9 MARIA REGINA FIUZA E OUTROS (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (Adv. RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2008 FOLHA 359/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao BACEN, com base no artigo 267, inciso VI, por ilegitimidade passiva ad causam e, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis estaduais do Município do Rio de Janeiro, haja vista não ter este juízo competência para julgar a matéria, na medida em que ausente interesse da União Federal a justificar a competência federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal e artigo 113, § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, proporcionais, apenas no que toca ao BACEN, com fulcro no princípio da causalidade. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a remessa imediata dos autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.023058-6 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA TOMASIO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA, ELIANE LIMA CERQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2008 FOLHA 484/490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma de fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a reformar o autor com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, a contar da data de seu desligamento, qual seja, 30.12.1998, pagando-lhe, ainda, todas as parcelas atrasadas, descontando-se evidentemente os valores que vêm sendo pagos ao autor desde que reformado no grau hierárquico indevido. Condeno, ainda, a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais - tabela de precatórios do CJF - e juros moratórios com taxa de 12 % ao ano, conforme artigo 406 do Novo Código Civil, ambos a contar do evento danoso, que neste caso considero a data do desligamento arbitrário do autor (30/12/1998), por força das súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, no atinente à indenização por danos materiais pleiteada, posto não verificada a existência concreta de tais danos.\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade de Justiça deferida, e à isenção a que faz jus a Ré (artigo 4o, I da Lei 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ser a parte que deu causa à demanda, razão pela qual considero ser a sucumbência parcial do Autor qualitativamente mínima.\r\n\r\nIntime-se a curadora especial bem como o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, diante do potencial valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.025826-2 ELIETE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x MARIA DAS GRACAS GUIMARAES MARTINS (Adv. OSLUZIO FELIX FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.022486-4 MARIA CLARA SILVA BASTOS FERREIRA (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA, SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.026040-6 ANGELO CAMPOS GRIGORIO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2008 FOLHA 52/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, posto não restar configurada qualquer ilegalidade no ato de licenciamento do autor, tampouco fundamento a justificar os pedidos decorrentes da anulação do referido ato, quais sejam a reintegração do autor com o pagamento de soldos retroativos desde a data de seu desligamento, ressaltando, ainda, que o pedido autoral esbarra noutro óbice, qual seja o da prescrição.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.027086-2 MARIA DA CONCEICAO ACACIO DE PADUA (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2008 FOLHA 27/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão por morte a ser deferida a filha maior de ex-empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, posto que não demonstrada a condição do instituidor do beneficio como contribuinte para os sistemas previdenciários, tal como imposto pelo artigo 1o da lei 4.269/63. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.012300-6 CELIA REGINA DA CUNHA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, LUIZA SARRAT RANGEL) x DIEGO ARAGAO FARIA NEVES - REP/ P/ MARILDA DE ARAGAO FARIA NEVES (Adv. JORGE DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001263/2008 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 220/222 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.014823-4 MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2008 FOLHA 491/495 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, quanto ao reconhecimento do direito referente a 12% de adicional de tempo de serviço obtido a partir do tempo de trabalho como celetista junto ao Banco do Brasil S.A, bem assim quanto aos atrasados daí advindos. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.019508-0 CELESTE FIUZA PEREGRINO E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2008 FOLHA 59/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito a luz do Decreto 20.910/32 c/c Lei 4.242/63, artigo 46, § 1o. \r\n\r\nDeixo de condenar as autoras em custas e em honorários advocatícios, diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça, observados os ditames dos art. 11 e 12 da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDIC, para autuar corretamente o feito de modo a incluir Zeli Demutti Moura.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.017620-9 JOSE BORGES PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2008 FOLHA 66/71 . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando ao desbloqueio de sua ficha funcional viabilizando que o autor realize todos os atos inerentes ao cargo e corrigindo irregularidades verificadas atinentes a progressão funcional. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, é médico servidor público federal junto a FIORUZ admitido em 07/06/1983 com carga horária de 40 horas semanais e junto ao PAM de IRAJÀ, desde 14/05/1984, com 20 horas semanais; que a cumulação de cargos é licita e encontra respaldo no artigo 17, § 2o da Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e 37, inciso XVI alínea c da Magna Carta; que tal cumulação sempre foi de conhecimento da administração, que todavia, “travou” sua ficha funcional, suprimindo seus direitos e sem lhe oportunizar a ampla defesa; que tal atuação da Administração seria extemporânea a luz da Lei 8.691/93 e artigo 54 da lei 9.784/99.\r\n\r\nInstrumento de mandato às fls. 12. Junta documentos às fls. 13/26. Custas pagas às fls. 27.\r\n\r\nFeito encaminhado à 17a VF onde tramitou Mandado de Segurança anterior com a mesma causa de pedir e pedido não sendo reconhecida qualquer conexão (fls. 30/39).\r\n\r\nEmenda a inicial quanto ao valor atribuído á causa (fls. 41/42).\r\n\r\nCitada, a ré alegou, às fls. 49/53, aduzindo a ilegalidade da cumulação de cargos ao fundamento de que seria “humanamente impossível cumprir com eficiência, presteza e pontualidade os 2 regimes de horas pelo autor escolhido, perfazendo um total de 60 horas semanais”. Informa ainda que o cargo de pesquisador que detém junto a ré não se caracteriza como função na área de saúde, motivo pelo qual a cumulação não estaria inserta nas exceções previstas no artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nInstado a se manifestar em réplica não houve pronunciamento (fls. 54).\r\n\r\nInstadas a se manifestarem em provas, a ré pugnou por prova documental (fls. 58) colacionando-a às fls. 62/87. A autora se pronunciou sobre a mesma às fls. 92/95.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPresentes as condições para o regular exercício do Direito de ação, bem como os pressupostos necessários a constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo a análise do mérito. \r\n\r\nA questão de mérito nestes autos se limita a aferição da qualidade de “função de saúde” quanto ao cargo de pesquisador da FIOCRUZ, de modo a viabilizar a cumulação pretendida e, uma vez caracterizada como tal, a compatibilidade de horários necessária à regular cumulação de cargos.\r\n\r\nO direito do autor deve ser examinado à luz da Atos das Disposições Constitucionais Transitórias posto que ingressou no serviço público antes da edição da nova Carta Constitucional. Conforme documento de fls. 16, da lavra do chefe do Departamento de Medicina Tropical do Instituto Oswaldo Cruz, Fiocruz, o autor ingressou naquela instituição em 07/06/1983, exerce atividades de assistência médica, pesquisa e ensino e possui carga horária semanal de 40 horas semanais, ressalvando ainda, ao final, que o autor ao longo de 22 anos de atividade, sempre respeitou o princípio da compatibilidade de horários para com o cargo de médico na Emergência do PAM IRAJÁ. O mesmo documento traz, ainda, o calendário de horas, de modo que, na atualidade o autor trabalharia naquela instituição de 2a a 4a feira, e sexta, por 10 horas, reservando a quinta feira para o trabalho no outro hospital.\r\n\r\nQuebra De outro turno, o documento de fls. 18 da Diretora do Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, dá conta de que o autor exerce cargo de médico naquela unidade, em regime de plantão de 20 horas semanais, confirmando que o dito plantão é realizado na quinta feira e ressalvando que o quadro de horários atentou para a necessidade de serviço. A CTPS de fls. 21 atesta que o autor ingressou naquela instituição em 14/05/1984 ainda, portanto, como celetista, e transformado em estatutário pela Lei 8.112/90 (fls. 22). O mesmo se dá em relação à FIOCRUZ (fls. 25/26).\r\n\r\nAs datas de admissão e, em especial, as cargas horárias são confirmadas pelas próprias fichas SIAPE carreadas pela ré às fls. 66/67. Em suas razões, a FIOCRUZ opõe, apenas, a acumulação ilícita em confronto com o artigo 37 incisos XVI e XVII da Constituição Federal (fls. 71). \r\n\r\nSob esta ótica, resta flagrante a inconstitucionalidade do ato objurgado à luz da Carta Política de 1988, que em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c, com a redação dada pela Emenda Constitucional 34/2001, veio a corroborar o que já fora preceituado pelo artigo 17, § 2o, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual, desde outrora, resguardava situações como a do demandante, iniciadas anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.\r\n\r\n§ 1º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.\r\n\r\n§ 2º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.\r\n\r\nDiante da descrição das atividades desenvolvidas junto a FIOCRUZ (fls. 16), que incluem assistência médica e tendo o autor formação como médico, não há como excluir a atividade ali exercida como própria de profissional de saúde, pelo que estaria incerta na possibilidade de cumulação tal como prevista na Magna Carta.\r\n\r\nQuanto à duração da carga horária semanal, a vedação relativa a excesso de horas trabalhadas encontra respaldo no art 19 da Lei 8.112/90 que trata do regime Geral dos Servidores Públicos no âmbito federal, sendo, porém, a exegese aplicada a este dispositivo de modo a reservá-lo a cada cargo exercido:\r\n\r\nArt. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)\r\n\r\nExistem, ainda, pareceres internos que limitam a mesma carga horária cumulativa na esfera federal, porém, no limite de 60 horas semanais.\r\n\r\nNada obstante, ainda que assim não se considerasse, uma vez indevida a cumulação, tal como alegado pela ré, dever-se-ia providenciar a imediata exoneração do autor, após facultado o devido processo administrativo, bem assim oportunizada a escolha por qual dos cargos pretenderia abrir-mão. Ao revés, o autor, em que pese a alegada ilegalidade, foi mantido em ambos os cargos, porém, privado do acesso a sua ficha SIAPE, conforme se verifica pela informação da FIOCRUZ às fls. 64.\r\n\r\nCom efeito, da leitura da Lei 8.112/90, deduz-se que é assegurado o devido processo administrativo ao servidor que acumula ilegalmente dois ou mais cargos públicos, facultando-lhe o direito de opção entre os cargos até o dia da decisão proferida pela autoridade julgadora, em razão do que restaria configurada a boa-fé do servidor e a sua opção se converteria automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.\r\n\r\nArt. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: \r\n\r\nI - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; \r\n\r\nII - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; \r\n\r\nIII - julgamento. \r\n\r\n§ 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. \r\n\r\n§ 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. \r\n\r\n§ 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. \r\n\r\n§ 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. \r\n\r\n§ 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. \r\n\r\n§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. \r\n\r\nDe fato, o direito á cumulação de cargos públicos foi acolhido pela Constituição Federal e pela própria Lei 8.112/90 como exceção e não regra. Todavia, uma vez cumpridas as exigências legais e constitucionais seja quanto a natureza dos cargos exercidos seja quanto a compatibilidade de horários, não há como excluir o servidor sem que lhe seja oportunizada mesmo a ampla defesa por via de processo administrativo:\r\n\r\nArt. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. \r\n\r\nA questão quanto à compatibilidade de horários tampouco guarda maiores controvérsias posto que fartamente ratificada por ambas as instituições as quais vinculada o autor.\r\n\r\nA Constituição Federal por sua vez, em seu artigo 37, inciso XVI, destaca, além das funções que poderiam ser acumuladas, a questão relativa à compatibilidade de horário e a limitação dos subsídios pagos como remuneração.\r\n\r\nEm que pese a carga horária bastante elevada, em especial se considerarmos que a atividade desempenhada pelo autor, que exige muita atenção e cuidado, não há como considerar a ausência de compatibilidade de horários, a partir da documentação colacionada e por conseqüência, a violação da Magna Carta, nem mesmo com fulcro no parecer oposto que cuidou de hipótese distinta de cumulação - aquelas previstas no artigo 37, XVI alínea b.\r\n\r\nAssim, forçoso reconhecer o direito líquido e certo da demandante, entendimento este corroborado pela jurisprudência do próprio Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ENFERMEIRA - CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. \r\n\r\nI - O Parecer nº GQ-145, de 30/03/98, da Advocacia Geral da União, o qual enuncia vedação à cumulação de cargos públicos cuja jornada de trabalho implique carga horária superior a 60 horas semanais, disciplina situação específica de acumulação dos cargos de Assistente Jurídico da AGU e de Professor Adjunto da UFRJ. \r\n\r\nII - Inaplicabilidade da regra enunciada no referido Parecer aos profissionais de saúde, porquanto a cumulação de dois cargos públicos é a estes assegurada pela Lei Maior. Limitar a sessenta horas a jornada semanal de trabalho destes profissionais é implementar nova condição para cumulatividade de cargos sem arrimo em diploma legal. \r\n\r\nIII - À luz do disposto no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 34/2001, bem como no art. 17, § 2o, do ADCT, é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sendo exigida, apenas, a compatibilidade de horários. \r\n\r\nIV - Recurso e remessa oficial, tida como feita, desprovidos. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 72135Processo: 200751010169512 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 18/06/2008 Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFISSIONAL DE SAÚDE (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) - EMENDA CONSTITUCIONAL 34/2001.\r\n\r\nI - Segundo a EC nº 34/2001, que deu nova redação à alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, é possível a acumulação de dois cargos de profissional da área de saúde desde que a profissão seja regulamentada e que haja compatibilidade de horários;\r\n\r\nII - Ao ampliar um direito individual do servidor, a referida Emenda Constitucional deve ter aplicação imediata;\r\n\r\nIII - Recurso provido. \r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO·CLASSE: AC - APELAÇÃO CIVEL - 313802 Processo: 200151010251391 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA·DATA da decisão: 10/03/2003 DJU DATA:08/05/2003 PÁGINA: 560 JUIZ VALMIR PEÇANHA)\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. ARTIGO 17, PARÁGRAFO 2º DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 34/2001.\r\n\r\n- Recurso interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, objetivando a reforma da decisão de primeiro grau, que julgou procedente o pedido deduzido em mandado de segurança, para determinar que a ré se abstenha de exonerar a impetrante do cargo público que ocupa, ou de exigir que a mesma manifeste opção entre os dois cargos de Auxiliar de Enfermagem que ocupa na Administração Federal e Municipal.\r\n\r\n- Reconhecida a correção da sentença recorrida, ao concluir pela procedência do pleito, eis que a acumulação de cargos objeto do feito, afigura-se absolutamente legal e encontra amparo nas disposições constantes do artigo 17, parágrafo 2º do ADCT.\r\n\r\n- Corroborada a possibilidade de acumulação dos cargos, com o\r\n\r\nadvento da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, que expressamente prevê a cumulação de dois cargos públicos na área de saúde.\r\n\r\nConfirmada a R. sentença de primeiro grau. \r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO·CLASSE: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 45399Processo: 200151010126158 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/12/2002 DJU DATA:20/12/2002 PÁGINA: 114 JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nNeste passo, depreende-se da documentação mencionada que o autor exerce a acumulação de dois cargos públicos no qual verifica-se a compatibilidade de horários, estando na esteira do mandamento constitucional concedido ao caso apreciado, não havendo qualquer ofensa ao ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPor fim, quanto a eventuais consectários pecuniários daí advindos, não há o juízo como se pronunciar, não apenas por ausente prova das ditas repercussões, com liquidez dos valores que teriam sido descontados ou não pagos ao autor, bem assim pela limitação dos subsídios pagos como remuneração na hipótese de cumulação conforme artigo 37, XVI da Magna Carta.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, por não aferir, a partir da documentação colacionada, qualquer ilegalidade na cumulação dos dois cargos públicos objeto da presente, determinando o desbloqueio da ficha funcional do autor no sistema de informática da FIOCRUZ, conforme demonstrado às fls. 72, de modo a regularizar sua situação funcional junto ao SIAPE que esteja inviabilizada ao fundamento de incompatibilidade na cumulação.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa ante a sucumbência quantitativamente mínima do autor (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 41 anotando o novo valor atribuído a causa e dispensando o recolhimento das custas complementares, que ficarão a cargo da União Federal diante dos ônus da presente.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição diante do valor da causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.004994-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) x WILTON MAGALHAES PEREIRA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2008 FOLHA 387/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que não caracterizada qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.162/91 que fixou o soldo militar em valor certo e determinado, desvinculando-o da remuneração dos Ministros do STM, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser apurada no soldo correspondente ao posto do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante à gratuidade deferida.\r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEADI para a correta anotação do pólo ativo da presente ação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.006000-2 MARCOS VINICIUS TRABBOLD (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2008 FOLHA 496/500 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, confirmando a liminar deferida, e condenando a ré a realizar novo exame laboratorial - PSA, com vista a comprovar o erro cometido no realizado pelo CEMAL, bem como a realizar novo exame de índice de massa corporal após o tratamento que o autor realiza com profissionais da Força Aérea Brasileira, bem como reconhecer o direito do autor de participar das demais fases do exame de seleção para o Estágio de Adaptação ao Oficialato - 2008, em igualdade de condições com os outros candidatos, como consectário lógico da superação do óbice proporcionado pela indevida exclusão advindo do equivoco do exame médico ora tratado, declarando nula, portanto, a inspeção de saúde que inabilitou o autor, tendo em vista que a “afecção não especificada da próstata” não se confirmou e que a “obesidade não especificada” não comprometeu a integridade física do autor no momento em que participou do TACF, assim como não comprometeria o desempenho do autor nas suas funções. \r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso das custas e aos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório, ante ao valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.007254-5 ROGERIO JORGE JAME (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2008 FOLHA 357/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor, ressaltando que eventual propositura de nova ação que revele conexão com a presente deverá ser distribuída à 30ª Vara Federal, pelas razões expostas na fundamentação.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014516-0 LUCI DA LUZ WERGLES E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2008 FOLHA 325/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, no que tange à Procuradoria Geral do Distrito Federal e à Polícia Militar do Distrito Federal, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos arts. 267, VI por ilegitimidade ad causam. Quanto ao mais, DECRETO A INÉPCIA DA INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos arts. 267, I c/c 295, I , § único, III do CPC.\r\n\r\nCondeno as Autoras em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016684-9 MICHELE BASTOS DE ALMEIDA (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001234/2008 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 54/57 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nPor derradeiro, diante do decurso do prazo concedido à parte autora, na decisão guerreada, para o necessário recolhimento de custas, outorgo-lhe o improrrogável prazo de 48 horas para que promova o mencionado recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.018952-7 LUIS CARLOS PEIXOTO CARNEIRO (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Assim sendo, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória, o requisito do fumus boni iuris.\r\n\r\nPromova o autor, em 10 (dez) dias o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIntime-se o autor, para, no mesmo prazo, emendar a inicial formulando corretamente o pedido de citação, uma vez que propôs a ação em desfavor da União Federal, bem como juntar aos autos o ato administrativo de licenciamento, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas pelo autor as determinações supra, cite-se a ré.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.019274-5 JACIRA RIBEIRO MARQUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Assim sendo, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória, o requisito do fumus boni iuris.\r\n\r\nPromova a autora, em 05 (cinco) dias o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida pela autora, a determinação supra, cite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.019434-1 ZILMA RODRIGUES (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nAnte o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, tendo em vista o local da última residência do de cujus, declarado na certidão de óbito de fls. 29, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2002.51.01.019162-3 RICARDO BEZERRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001257/2008 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, dou provimento aos presentes embargos declaratórios e determino, em via de conseqüência, que se promova a correção da frase contida no parágrafo de fls. 437 da sentença, de modo a substituir o excerto relativo à condenação em custas e honorários advocatícios, passando a constar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ante à sucumbência quantitativamente mínima da parte ré (art. 21 §único do CPC), condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.”.\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante aos efeitos infringentes da presente decisão, complementar à sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.000271-5 PAULO ROBERTO DE MOURA CARDOSO E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001215/2008 FOLHA 33/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 214/217 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.029426-4 JEANE SILVEIRA GUIMARAES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2008 FOLHA 315/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, incisos I e III c/c artigo 284, § único c/c artigo 257 ambos do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação, seja quanto à inépcia da inicial seja quanto às custas.\r\n\r\nCondeno o autor em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários, posto que a relação jurídica não se perfez.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.019632-5 MARIA LUCIA QUINTELA GOMES (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, para determinar que a ré se abstenha de promover qualquer medida judicial ou administrativa no sentido de excutir o valor correspondente às parcelas cobradas ou o imóvel de propriedade da autora, bem como se abstenha de proceder à inscrição do alegado débito da Dívida Ativa, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.020060-2 ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à 12ª Vara Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 90.0001144-2 THEREZA ESTEVES DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de não incidência de imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente, no prazo improrrogável de 15 dias, os documentos que comprovem os valores relativos ao salário do cargo de Escrevente Datilógrafo Nível 7, bem como os valores dos salários do respectivo cargo desde agosto de 2006 (data do cálculo realizado pela CEF) até a data do cumprimento da ordem. No mesmo prazo, manifeste-se a CEF acerca do pedido de execução da parte incontroversa.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, autorizo à parte autora o levantamento do depósito da parte incontroversa, entretanto, sem que lhe seja deferida a não incidência do IRPF sobre o montante em questão. Expeça a Secretaria o alvará de levantamento.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.007040-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x AUTO POSTO PETROLIV LTDA (Adv. ROBERSON THOMAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2008 FOLHA 473/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 700,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 700,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ratificando a parcial tutela antecipada deferida, determinando que a CEF promova o estorno da quantia bloqueada na conta-corrente 3711-0 da Agência 2203/SP, de titularidade do réu, e condenando o réu a devolver à CEF a quantia que havia sido creditada na conta-corrente 6103-4 da Agência 2897, equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente segundo a Tabela da Justiça Federal, acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, incidente a partir da data em que efetuou o saque da mencionada quantia, por ser esta a data em que, conclui-se, praticou o ato ilícito a ser considerado (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que não se pode presumir o cometimento de crime pelo réu, sem que tenha havido sentença transitada em julgado que o afirme.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante à sucumbência recíproca.\r\n\r\nInforme ao MPF o deslinde do expediente criminal informado às fls. 186-verso, bem como o conteúdo decisório deste.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a Cef para que inicie a execução do presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.013384-0 LEO LEAL SETTA (Adv. REGINA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2008 FOLHA 478/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a Tutela Antecipada e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para que o autor tenha seu contrato de trabalho (fls. 174/176) ratificado em sendo a questão atinente à comprovação de conclusão do curso superior ao tempo da convocação inicial único óbice à contratação pela ré.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que deferiu o pedido liminar.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, ante ao valor atribuído á causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se o autor para iniciar a execução do julgado como obrigação de fazer.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.022300-1 ANTONIO BOTTINO E OUTRO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no art. 269, IV do CPC, quanto a Plano Collor I e II por incidência da prescrição qüinqüenal, alcançando o próprio direito de ação.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante à gratuidade de justiça deferida na sentença prolatada anteriormente e confirmada na presente.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em honorários, visto que sequer foi formada a relação jurídica processual. \r\n\r\nSentença não sujeita à duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.005877-8 RUTH CARDOSO BATISTA (Adv. AUDREY CARDOSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2008 FOLHA 242/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que, conforme documentação aduzida pela autora, esta só faz jus a taxa progressiva de 3% que já foi devidamente aplicada em sua conta fundiária,\r\n\r\nSem condenação em custas diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.016170-7 PAULO PEDRO SCHNEITER-ESPOLIO REP/ P/ LUSA DAVICO SCHNEITER E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001209/2008 FOLHA 309/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 84/86 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.007756-7 RUI FIGUEIRA MANO (Adv. FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES, PEDRO CALDAS CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001223/2008 FOLHA 450/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 80/85 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.007856-0 CONSTANTINA FRICHENBRUDER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2008 FOLHA 382/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, quanto ao índice de março de 1990, posto ser a data de aniversário da conta poupança titularizada pelo autor anterior ao dia quinze, incidindo a correção pelo IPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto ao índice de junho de 1987, por ocorrência da prescrição vintenária e quanto aos índices de janeiro e fevereiro de 1989, posto que não demonstrado o direito vindicado, correspondente aos expurgos pretendidos, diante da ausência de comprovação de existência de contas-poupança de titularidade da autora, no período de incidência dos indigitados índices. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.017240-0 LUIZ ROBERTO SANTOS DA MATA (Adv. NEIDE MARIA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2008 FOLHA 397/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar ao autor a correção de sua conta de FGTS pela aplicação dos índices de 42,72%, no mês de janeiro/89, de 44,80%, no abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n72 - 2006.51.01.016230-6 JOSE GILBERTO DOS SANTOS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2008 FOLHA 459/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a 1ª autoridade impetrada proceda à contagem do tempo de serviço sob condições insalubres, tal como reconhecido pelos documentos de fls. 11/14, 23, 31 e 38 juntados aos autos, como tempo de serviço especial, incidindo, outrossim, para fins de reconhecimento de tal tempo o art. 35, caput e parágrafo 2º, do Decreto 89.312/84, devendo-se observar igualmente os Decretos 53.831/64, e o Decreto 83.080/79 para fins de reconhecimento do índice multiplicador a ser aplicado ao período e determinando, ainda, ao INSS que promova a expedição de certidão relativa ao tempo total de serviço. \r\n\r\nCondeno ao INSS e à Universidade Federal do Rural do Rio de Janeiro, representada pela autoridade impetrada neste ato ao reembolso das custas despendidas pelo impetrante, consoante artigo 26 do Código de Processo Civil.. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.006420-2 ZURITA LIMA PINHEIRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2008 FOLHA 08/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar, em que a impetrante requer seja assegurado o direito à assistência médico-hospitalar na qualidade de viúva de ex-combatente, de forma inteiramente gratuita, a ser fornecida pelo Hospital Militar ao qual o ex-combatente estava vinculado à época de sua participação na 2ª Guerra Mundial. Requer a prioridade na tramitação, com fulcro no estatuto do idoso; requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nInstrumento de mandato à fls. 06. Juntou documentos de fls. 07/11.\r\n\r\nÀs fls. 13/15, decisão que deferiu a antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\nÀs fls. 27/31, informações prestadas pela autoridade impetrada, informando inicialmente o cumprimento da determinação judicial e aduzindo, em síntese, que o pleito da impetrante encontra obstáculo intransponível, uma vez que as organizações militares de saúde devem prestar assistência apenas aos militares de carreira e seus dependentes legais, inexistindo qualquer norma que imponha o encargo do tratamento do ex-combatente ou seus dependentes. Alega que o sistema SAMMED/FUSEX não é o instrumento adequado para prestar tais serviços, pois em sua maior parte é sustentado pelas contribuições obrigatórias de seus usuários e prevalecendo a tese da impetrante, a totalidade dos tratamentos realizados pelos hospitais militares seria custeada pelos contribuintes do sistema, e não pela União, o que geraria sobrecarga de custos. Requer seja denegada a segurança. Juntou documento de fls. 32.\r\n\r\nÀ fls. 37, MPF opina pela intimação da impetrante para que manifeste se tem interesse em prosseguir com o presente feito individual, tendo em vista que a ação civil pública nº 2007.51.01024404-2, cujo mérito já se encontra julgado e abrange a pretensão ora deduzida.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir:\r\n\r\nInicialmente, esclareça-se que apesar da promoção do MPF para que fosse a impetrante instada a se manifestar quanto ao interesse em prosseguir com o presente feito, ante à ação civil pública em tramitação que abrangeria a pretensão formulada, entendo pela sua desnecessidade. \r\n\r\nExplique-se: conforme o mencionado art. 104 do CDC, as ações coletivas ali previstas não induzem a litispendência para as ações individuais, em razão do que, indubitavelmente, seria facultado àquele que pretenda vir a Juízo deduzir individualmente suas pretensões, fazê-lo. Assim, tendo em vista que a impetrante ajuizou o presente mandamus em 29.04.2008, portanto, após o decurso de um lapso temporal considerável da intimação da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela na ação civil pública movida pelo MPF (23.10.2007), entendo que potencialmente já tivesse a mesma conhecimento da existência da indigitada ação civil pública, preferindo, ainda assim, valer-se de uma ação individual para garantir a satisfação de seus interesses. \r\n\r\nAssim, presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos necessários a constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo a análise do meritum causae.\r\n\r\nO art. 53, inciso IV dos atos das Disposições Transitórias garante aos ex-combatentes e a seus dependentes a assistência médica e hospitalar gratuita, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (...)\r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\nA Constituição Federal, portanto, é clara ao estender o benefício da assistência médica aos dependentes de militares ex-combatentes, não se devendo compreender tal preceito como a gratuidade prevista no Sistema Único de Saúde e sim o próprio atendimento em hospitais militares, conforme entendimento consagrado pelos Tribunais:\r\n\r\nMILITAR - EX-COMBATENTE E DEPENDENTES - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA - ART. 53, IV, DO ADCT.\r\n\r\nI - O art. 53 do ADCT concedeu tratamento diferenciado àqueles que efetivamente arriscaram suas vidas em nome da Pátria no último conflito bélico mundial, assegurando-lhes direitos próprios e direitos gerais com cunho especial, como a assistência médico-hospitalar;\r\n\r\nII - Não se pode negar ser a assistência médico-hospitalar um direito social e fundamental, eis que ínsita ao próprio direito à saúde, este, por sua vez, atrelado à idéia de dignidade da pessoa humana, pelo que há de se conceber que a norma em comento têm eficácia plena;\r\n\r\nIII - A assistência médica e hospitalar gratuita prevista no art. 53, IV, do ADCT, para os ex-combatentes e seus dependentes, corresponde ao atendimento nos hospitais militares e não se confunde com a regra geral de gratuidade, deferida a qualquer pessoa, nos hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIV - Recurso de apelação provido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 41272 - Processo: 200102010409956 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 02/09/2002 DJU DATA:13/01/2003 PÁGINA: 98)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. DIREITO A ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA NOS HOSPITAIS MILITARES. ART.53, IV, ADCT. INEXISTE DECADÊNCIA.\r\n\r\n- A Apelante não se desincumbiu de provar a suposta decadência, pois a data a que se refere o documento de fls. 12 é aquela de sua elaboração, não se podendo precisar quando o Impetrante foi informado desta negativa.\r\n\r\n- O art. 53 do ADCT da Carta Política de 1988 dispõe especificamente sobre os ex-combatentes. Logo, a assistência médica e hospitalar gratuita ali estatuída, em seu inciso IV, não pode ser confundida com aquela já prevista no art. 196 da Constituição, de caráter genérico, concluindo-se que a mesma deva ser prestada, se necessária, nos hospitais militares. \r\n\r\n- Remessa e apelação improvidas. Sentença confirmada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 24296 - Processo: 9802519170 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 14/03/2001 Fonte DJU DATA:12/04/2001 - Relator JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ASSITÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA.\r\n\r\n1. Da exegese do inciso IV do artigo 53 do ADCT, depreende-se, pois, que contém uma norma constitucional que prescinde de integração e, como tal, não se lhe pode retirar sua plena eficácia e auto-aplicabilidade, mediante considerações da Administração sobre a forma de custeio de assistência médica e hospitalar aos militares, ou outras alegações que tais, condicionando a autuação do comando constitucional à contribuição dos ex-combatentes ao sistema ou a outros requisitos. O que se extrai, mediante interpretação sistemática e teleológica da redação do dispositivo mencionado é que, à semelhança das pensões especiais de ex-combatente, e das pensões por morte devidas aos dependentes, que são de responsabilidade dos órgãos militares, também a assistência médica e hospitalar deverá ser prestada pelos referidos órgãos, aos quais estiver vinculado o ex-combatente.\r\n\r\n2. A Constituição Federal não condiciona este direito a qualquer tipo de contrapartida para seu custeio, sejam contribuições a entidades destinadas a este fim, sejam pagamentos de qualquer outra natureza.\r\n\r\n3. Remessa e recurso improvidos.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 49248 - Processo: 200251010019000 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 23/09/2003 Fonte DJU DATA:13/10/2003 PÁGINA: 143 - Relator JUIZ CHALU BARBOSA)\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que também consoante melhor entendimento jurisprudencial, o direito garantido pelo art. 53, IV do ADCT é norma de eficácia plena e não limitada:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL - EX-COMBATENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA - ART. 53, IV DO ADCT - NORMA AUTO-APLICÁVEL - BENEFICIÁRIOS - EX-COMBATENTES E DEPENDENTES.\r\n\r\n- Comprovada a condição de ex-combatente, marido falecido da impetrante, nos termos da Lei nº 5.315/67, assiste-lhe o direito à assistência médica e hospitalar, previsto no art. 53, IV, do ADCT que é norma auto-aplicável, nos termos da doutrina e da jurisprudência, ou seja, não precisa de regulamentação para produzir os seus efeitos jurídicos desde a promulgação da Carta de 1988;\r\n\r\n-Para a percepção do benefício - assistência médica e hospitalar, em regra, deve-se contribuir nos termos da legislação infraconstitucional respectiva, mas a própria constituição previu, a título excepcional, a gratuidade do benefício para as pessoas versadas no art. 53 do ADCT. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 41548 - Processo: 200102010439481 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/12/2002)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. APLICABILIDADE DO ART. 53, IV, ADCT/88.\r\n\r\nDesnecessidade do prévio requerimento administrativo, estando suficientemente configurada, a resistência à pretensão do autor, pela contestação do pedido.\r\n\r\nO art. 53, IV, do ADCT, assegura aos ex-combatentes brasileiros da Segunda Guerra Mundial “assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes”. A norma contém todos os elementos e requisitos para sua incidência direta, desnecessária disposição regulamentar para conferir-lhe eficácia.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 187244 - Processo: 9704177801 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 31/08/2000 FonteDJU DATA: 27/09/2000 PÁGINA: 209 DJU DATA: 27/09/2000 - Relatora JUIZA VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)\r\n\r\nDe fato, a autora evidencia sua condição de dependente de ex-combatente através do documento que juntou à fls. 08, qual seja, a cópia do seu documento de identificação no qual resta expressamente consignado tratar-se de esposa de ex-combatente, sendo tal fato inclusive reconhecido pela autoridade militar, na medida em que lhe fora deferido beneficio relativo a pensão especial de ex-combatente, consoante fls. 10.\r\n\r\nEsclareça-se que a disposição legal é clara ao amparar o direito da autora ao atendimento médico-hospitalar nos moldes em que requer, além disso, é claro que se lhe foi deferida a condição de viúva pensionista de ex-combatente é porque de fato verificou-se tal condição quanto ao de cujus. \r\n\r\nA imposição de qualquer tipo de contra-prestação para que seja deferida a pretendida assistência, por si só, vai claramente contra o preceituado pelo próprio dispositivo constitucional que dispõe sobre a dita assistência de forma gratuita, ou seja, sem necessidade de qualquer tipo de contribuição para qualquer fundo que seja, o que, aliás, é corroborado por vasta jurisprudência, inclusive do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE - LEIS Nº 5.315/67 E 8.059/90 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE - AUTO APLICABILIDADE DO ART. 53, IV, DO ADCT - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR - PRECEDENTE. 1. Comprovada a condição de ex-combatente (Lei nº 5.315/67) ou de dependência deste (art. 5º da Lei nº 8.059/90), é garantida constitucionalmente a percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde, nos termos do inciso IV do art. 53 do ADCT da CF/88, que é norma auto aplicável, de eficácia plena e imediata, independentemente de regulamentação e prévia contribuição. 2. A intenção da lei, ao permitir o acesso diferenciado de ex-combatentes e dependentes ao tratamento médico-hospitalar, próprio dos militares de carreira, visou a retribuir os serviços prestados por eles durante a Segunda Guerra Mundial 3. Precedente do TRF 2ª Região (AMS 2001.02.01.0100131/RJ, Rel. Juiz Poul Erik Dirlund, 6ª Turma, DJ 19/03/2002, p. 218)\r\n\r\n4. Apelação e remessa, tida por interposta, desprovidas. Sentença confirmada. (TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200438010072478Processo: 200438010072478 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 16/11/2005)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - EX-COMBATENTE E DEPENDENTES -ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA NA REDE DE SAÚDE DA MARINHA DO BRASIL - ART. 53, IV, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE E EFICÁCIA PLENA - POSSIBILIDADE. I - Não há se falar em eficácia limitada do art. 53, IV, do ADCT da Constituição de 1988, eis que se trata de norma auto-aplicável, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois o constituinte não condicionou sua aplicabilidade a legislação superveniente, consoante entendimento pacificado nos Tribunais. II - Também, em nenhum momento ficou estabelecido na Lei Maior que a utilização do sistema de saúde da Marinha do Brasil pelo ex-combatente e seus dependentes dependeria de qualquer prévia contribuição pecuniária dos mesmos, até porque se trata de retribuição pelos serviços já prestados por aquele. III - Inolvide-se que, embora o art. 53, IV, do ADCT da CF/88 não mencione expressamente que a assistência médico-hospitalar gratuita se dará nas instituições militares, tal assistência gratuita deve ser prestada pelo hospital militar ao qual se vincula o ex-combatente, haja vista a natureza militar dos serviços prestados por ele à Pátria durante a Segunda Guerra Mundial. IV - Assim, não limitou o constituinte a espécie de unidade hospitalar em que o beneficiário obterá a efetivação do seu direito nem estipulou qualquer contraprestação por parte do beneficiário para ser a assistência em tela auferida, de modo que a gratuidade desse tratamento de caráter especial e diferenciado não se confunde com a regra geral de gratuidade daquele atendimento médico, deferida a qualquer pessoa, através do Sistema Único de Saúde - SUS, garantido pela Constituição em seus arts. 6º, 194 e 196. V - Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa necessária desprovidas. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -58586 Processo: 200451010140960 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 11/05/2005 JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nQuebra Administrativo. Ex-combatente. Assistência médica. Art. 53, IV, do\r\n\r\nADCT. Legitimidade da autoridade apontada como coatora. Direito assegurado em sede constitucional independentemente de recursos ou de contribuição para o FUSEX I - O inciso IV, do artigo 53, do ADCT é norma de eficácia plena e auto-aplicável, conferindo aos ex-combatentes e a seus dependentes\r\n\r\nassistência médico-hospitalar gratuita. II - A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que se o impetrado tem poderes para ordenar a execução ou a inexecução do ato, deve ser considerado autoridade coatora para figurar no pólo passivo da impetração. III - A interpretação sistemática do referido dispositivo constitucional conduz à conclusão de que a intenção do constituinte foi a de garantir ao ex-combatente o mesmo tratamento dispensado aos integrantes das Forças Armadas. Se assim não fosse, restaria inócua a disposição constante no inciso IV, pois a assistência médica e hospitalar prestada pelo SUS já é prevista no art. 196, da Constituição Federal, como direito de todos. IV - A ausência de fonte de custeio apropriada não obsta a concessão do direito uma vez que a norma constitucional não condiciona o gozo do direito à existência de recursos financeiros ou à estrutura médico-hospitalar compatível, notadamente em virtude do caráter assistencialista da medida. A fruição de tal direito não depende da necessidade de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX. Precedentes. V - Recurso e remessa improvidos. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -31861 Processo: 200002010123345 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 06/10/2004 DJU DATA:18/10/2004 PÁGINA: 353)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPENDENTES DE EX-COMBATENTES/VIÚVAS - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE - ART.53, IV DO ADCT/CF-88 - AUTO APLICABILIDADE - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA OM - DESNECESSIDADE - VIÚVA - DEPENDENTE - CONCEITO - PRESUNÇÃO LEGAL COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - PRECEDENTES. 1- Comprovada a condição de dependência de ex-combatente falecido (art.5º, da Lei nº8.059/90), líquido e certo é o direito, constitucionalmente garantido à percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde, a teor do disposto no inciso IV, do art.53, do ADCT, da CF/88, que é norma auto aplicável, de eficácia plena e imediata, sendo desnecessária sua regulamentação 2- Ademais, a Carta da República não condiciona o gozo do direito pleiteado à existência de recursos financeiros, ou mesmo a prévia contribuição para o fundo de saúde da OM, sendo despicienda a carência de recursos e/ou a existência de qualquer enfermidade. 3- Resta indene de dúvida, que conforme garantido constitucionalmente, a saúde é direito de todos e dever do Estado, aí insertas as Organizações Militares, nos termos do artigo 196 da Carta Magna, o que por si só autoriza a assistência médico-hospitalar pleiteada, dando eficácia plena e aplicabilidade imediata ao artigo 53, do ADCT, inobstante não se confundir a garantia dada aos ex-combatentes e às suas viúvas/dependentes, com a de atendimento médico a que faz jus todo e qualquer cidadão através do SUS, nos termos do dispositivo constitucional mencionado. 4- Com efeito, a garantia estendida aos ex-combatentes pela Carta Magna pelo inciso IV, do art.53 do ADCT, é a de tratamento especial e diferenciado ao direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos pelo art.196 da CF, que é regra geral, no que pertine à assistência médica, através de atendimento médico-hospitalar próprio dos militares de carreira, ativos ou inativos, em iguais condições, tendo em vista que a mens legis, foi a justa retribuição aos relevantes serviços, efetivamente, por eles prestados em favor da pátria durante a Segunda Guerra Mundial. 5- A entender-se forma diversa, no sentido de que a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes prevista no art.53, IV, do ADCT, refere-se ao tratamento comum prestado pelo SUS, seria afirmar a inutilidade dagarantia especial concedida, eis que o mesmo implicaria em mera repetição do determinado pela regra geral inserta no mencionado art.196/CF. Dessa forma, incabível seu entendimento como mera reafirmação da norma constitucional contida nos arts. 194 e 196 da CF, sob pena de se constituir norma inócua e inefetiva. 6- A corroborar a tese, vale lembrar ainda a inexistência de ressalva no que pertine aos ex-combatentes e seus dependentes, nos artigos suso apontados, no sentido de sua inclusão na regra geral de assistência e atendimento obrigatório somente pelo SUS. Com efeito, se fosse de nosso sistema a submissão dos ex-combatentes e seus dependentes ao atendimento só pelo sistema do SUS, com a necessidade de contribuição sob qualquer forma, para algum tipo de fundo, para terem direito ao atendimento nos hospitais militares, as próprias normas expressamente assim disporiam. 7- Traz o art.5º, da Lei nº8.059/90, a definição do conceito de dependência de ex-combatente, figurando a viúva, expressamente, em seu inciso I. Ademais, nos termos do §4º, do art.16, da Lei nº8.213/91 - Plano de Benefícios da Previdência Social -, analogicamente aplicado ao caso em comento, no que pertine ao cônjuge/viúva, milita a presunção legal da existência da dependência, ou seja, esta presume-se, não cabendo, assim, às recorrentes, a prova de sua dependência, mas sim à recorrida desfazer esta presunção legal. 8-A militar em prol do direito ora em discussão, tem-se ainda que, com o advento da Constituição de 1998, as Leis nº 4242/63 e 3765/60 foram recepcionadas e regem a matéria referente à concessão de pensão especial aos ex-combatentes no que tange aos destinatários de tal benefício. 9-Outrossim, a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente à prova do direito alegado, restando, portanto, evidenciada sua condição de dependentes de ex-combatentes, eis que pensionistas dos benefícios por eles instituídos - Ministério da Defesa/Exército - (art.53, caput e inciso II, do ADCT), reconhecendo expressamente a própria apelante, em suas inormações tal condição, a justificar a concessão da segurança como bem decidido pelo Juízo a quo. 10-Precedentes citados. 11- Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 44527Processo: 200202010347396 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/09/2002 JUIZ POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nNote-se que não há que se falar em tratamento anti-isonômico posto que a assistência médico-hospitalar nos hospitais militares com a co-respectiva contribuição para o FUSEX, a que se sujeitam todos os militares ativos e inativos, conforme previsto nos Artigos 15, II e 25 da MP nº 2.215-10/2001, é exclusiva destes que pelo só fato de serem militares de carreira, não se incluem na definição de ex-combatentes. \r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, por reconhecer a ilegalidade do ato coator que cerceava o acesso da impetrante à assistência médico-hospitalar pleiteada, nos termos da fundamentação supra, confirmando a tutela antecipada deferida, determinando, em via de conseqüência, que a autoridade coatora mantenha disponível à impetrante o atendimento médico-hospitalar, no nosocômio em questão, de forma inteiramente gratuita, por tratar-se de pensionista de ex-combatente, conforme preceitua o art. 53, IV do ADCT. \r\n\r\nSem condenação em custas, ante à gratuidade de justiça deferida à impetrante e à isenção de que goza a ré por força do art. 4º, I, da Lei 9289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.01.013710-2 COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA, VINICIUS CAMARGO SILVA, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA NO AEROPORTO ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2008 FOLHA 409/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, CONCEDO A SEGURANÇA, por reconhecer a ilegalidade do ato coator, nos termos da fundamentação supra, confirmando a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pelas autoridades impetradas neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante, consoante artigo 26 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.013794-1 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. JULIANO MARTINS MANSUR) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2008 FOLHA 352/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que tange ao pedido de complementação das informações constantes do sistema DATAVISA, por acolher a alegação de ilegitimidade da autoridade impetrada, e DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA, nos termos da fundamentação supra, quanto ao pedido de embarque das mercadorias objeto das licenças de importação relacionadas, haja vista a insubsistência do argumento de que a greve dos servidores da ANVISA representaria empecilho à autorização de embarque, uma vez que conforme o exposto, a autorização de embarque não foi concedida ante o desatendimento da legislação específica. Por fim, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno a impetrante em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.015068-4 THIAGO LUNA DE OLIVEIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2008 FOLHA 465/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, por entender que não há ilegalidade na cobrança de taxa de inscrição no Exame da Ordem, nos termos da fundamentação supra, e por tal razão REVOGO A TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA, determinando que o impetrante efetive o pagamento da taxa de inscrição no 36º Exame de Ordem.\r\n\r\nSem custas, ante à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art12, §único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal que manifestou seu desinteresse em atuar no feito.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.015096-9 JERRY FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. JOSE HERALDO MOREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2008 FOLHA 413/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, por reconhecer a ilegalidade do ato coator nos termos da fundamentação supra, confirmando a tutela antecipada parcialmente deferida, determinando que seja mantida a inscrição dos impetrantes no exame da OAB - uma vez atendidas todas as outras determinações do edital -, independentemente da exigência de comprovação quanto à conclusão do curso de Direito, o qual encontra pertinência apenas por ocasião da inscrição como profissional reconhecida pela entidade de classe. \r\n\r\nCondeno em custas a Ordem dos Advogados do Brasil, neste ato representada pela autoridade impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art12, §único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.019626-0 ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA) x COORDENADOR DA FISCALIZACAO DA PROPAGANDA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2008 FOLHA 3563/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I e IV do CPC, e art. 8º da Lei 1.533/51, indeferindo a inicial por falta de pressuposto processual relativo à competência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, ante à presunção de hipossuficiência da impetrante, conforme declaração de fls. 15, razão pela qual, deixo de condená-la nas custas judiciais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.020812-1 RICARDO LUIZ SERPA MAIA (Adv. EDSON GOMES BRAGA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (FUNARTE). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, partes qualificadas na exordial, com pedido de liminar, para que seja determinado ao impetrado que receba a inscrição do impetrante, suspendendo o processo licitatório. No mérito requer seja determinado que o impetrado inclua a proposta do impetrante no processo licitatório. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAduz, em breve síntese, que o impetrado tornou público o edital do Projeto Pixinguinha 2008, publicado no D.O.U. de 08/04/2004 (sic), cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento de projetos de produção e gravação do obras musicais; que o edital estabeleceu o prazo de 45 dias após a publicação do D.O.U. para o término das inscrições e, posteriormente, determinou a dilação do prazo para o dia 20.10.2008; que novo prazo para a entrega do material discriminado no edital caiu exatamente no feriado do comércio, razão pela qual o impetrante não conseguiu efetuar a sua inscrição, pois o comércio estava fechado, não conseguindo, portanto, proceder às encadernações e lacres em envelopes exigidas pelo edital. Afirma que ao determinar o final do prazo para inscrições em feriado, a autoridade impetrada violou direito líquido e certo do impetrante, qual seja, o de poder se inscrever no último dia de inscrição.\r\n\r\nInstrumento de mandato à fls. 10. Juntou documentos de fls. 11/54. Sem custas ante o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da liminar pleiteada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, entendo-o presente, haja vista que a medida requerida visa assegurar suspensão do procedimento licitatório em curso, promovido na modalidade concurso, com o recebimento da inscrição do impetrante. \r\n\r\nEntretanto, tal sorte não ampara o outro requisito, qual seja, o fumus boni iuris. Vejamos as razões dessa afirmação. \r\n\r\nA lei 8.666/93 estabelece em seu art. 110 que “na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.” O parágrafo único do mencionado dispositivo, ressalva, ainda que “só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou entidade”.\r\n\r\nOra, a simples leitura do supracitado dispositivo legal já denota o desamparo do pleito autoral, uma vez que o impetrante fundamenta seu pedido alegando que o prazo para inscrição no referido concurso teria se esgotado justamente no dia do feriado estadual “dia do comércio”, qual seja o dia 20.10.2008. Ocorre, porém, que até onde se sabe, o indigitado feriado foi celebrado apenas entre os comerciários, não abrangendo as entidades da Administração Pública, razão pela qual, a menos que o impetrante comprovasse um horário de funcionamento anormal dos Correios ou da FUNARTE no dia do prazo fatal, não há que se falar em necessidade de prorrogação do prazo de inscrições.\r\n\r\nNão venha o impetrante alegar violação ao seu direito “líquido e certo” de se inscrever no último dia previsto para inscrições, uma vez que aparentemente não lhe foi negado o direito de inscrever-se no prazo final, pois conforme se depreende do edital, as inscrições deveriam ser encaminhadas exclusivamente pelos Correios (itens 3.1 e 3.3 fls. 17) dentro do prazo previsto e, uma vez não havendo prova de funcionamento anormal dos Correios no dia 20.10.2008, apenas ao impetrante pode ser imputada a responsabilidade de ter preferido inscrever-se no último dia.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que o prazo para inscrições na licitação em comento deve ser tido como bastante razoável, pois em que pese a Lei 8.666/93 prever um prazo mínimo de 45 dias, a autoridade impetrada optou pela sua prorrogação (fls. 23) por mais de 15 dias! \r\n\r\nDessa forma, ab initio, não se vislumbra o cometimento de nenhum ato ilegal por parte da autoridade impetrada, e muito menos o cabimento de concessão de liminar, cabendo dizer que o impetrante, por sua conta e risco, optou por fazer a sua inscrição apenas no último dia do prazo previsto.\r\n\r\nPor derradeiro, no atinente à gratuidade de justiça pleiteada, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso a justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nDessa forma, o impetrante deveria ter trazido aos autos cópia da declaração de isento de imposto de renda ou algum outro documento hábil a comprovar a sua condição de hipossuficiência, para que o benefício requerido lhe fosse deferido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA, ante a ausência de um dos requisitos autorizadores de sua concessão, qual seja, o fumus boni iuris, e INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica, através da declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda\r\n\r\nFace ao exposto, outorgo ao impetrante o prazo de 10 (dez) dias para que promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida pelo impetrante à determinação supra, intime-se o impetrado, com urgência, para que preste informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 05 (cinco) dias de manifeste.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.028656-9 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2008 FOLHA 402/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, CONCEDO A SEGURANÇA, por reconhecer a ilegalidade do ato coator, nos termos da fundamentação supra, confirmando a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante, consoante artigo 26 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.490134-9 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (Adv. PEDRO ESTEVAM SERRANO) x PREGOEIRO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2008 FOLHA 453/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, por reconhecer a ilegalidade do ato coator que julgou intempestiva a impugnação apresentada pela impetrante, determinando que a autoridade impetrada reconheça a forma correta de contagem de prazo, recebendo a impugnação em questão e dando-lhe a solução cabível, analisando seu mérito, com a conseqüente continuação do procedimento licitatório.\r\n\r\nCondeno a impetrada em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nOficie-se ao Eg. TRF 2ª Região informando a prolação de sentença no presente feito, tendo em vista o agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.509714-3 WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO) x CHEFE DE VIGILANCIA SANITARIA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2008 FOLHA 405/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, por reconhecer a ilegalidade do ato coator, nos termos da fundamentação supra, confirmando a tutela antecipada anterior e parcialmente deferida.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante, consoante artigo 26 do Código de Processo Civil e ante à sucumbência qualitativamente mínima da impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.02.001550-9 RUTH SEBASTIANA DE SOUSA (Adv. SERGIO LUIZ JACOB MOLINA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2008 FOLHA 349/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil, por ausência de uma das condições especificas da ação, qual seja, a liquidez e certeza do direito vindicado.\r\n\r\nSem custas, ante à gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n84 - 2008.51.01.004384-3 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2008 FOLHA 15/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, por reconhecer a ilegalidade do ato coator nos termos da fundamentação supra, determinando às autoridades coatoras que se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança das contribuições previdenciárias referenciadas na NFLD nº 35.901.436-4, declarando a extinção dos referidos tributos pela decadência, nos termos do art. 156, V do CTN e cancelando a sua exigência, nos termos do art. 156, X do mesmo código.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pelas autoridades impetradas neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art12, §único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nFace à notícia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal relator do indigitado recurso a prolação desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que já manifestou seu desinteresse em atuar no feito.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.014530-5 LAURINDA DE MIRANDA BARBOSA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2008 FOLHA 305/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, por reconhecer a ilegalidade do ato coator, nos termos da fundamentação supra, confirmando a tutela antecipada parcialmente deferida, determinando, em via de conseqüência, que a autoridade coatora promova as medidas necessárias ao recebimento as impugnações formuladas pela impetrante, resolvendo-as regularmente, sem extrair das mesmas os efeitos da revelia, face à eventual intempestividade.\r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante, consoante artigo 26 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal que já manifestou seu desinteresse em atuar no feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n86 - 2007.51.01.023330-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA) x TL TAXI AEREO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2008 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente. \r\n\r\nCondeno o autor em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n87 - 2002.51.01.020858-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x PAULO ROBERTO DE MOURA CARDOSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001214/2008 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 74/77 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n88 - 2007.51.01.000977-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x RUTH CARDOSO BATISTA. . Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2006.51.01.011819-6 JORGE CORREA FERREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO FERZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001246/2008 FOLHA 339/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante dos efeitos infringentes da presente, devolva-se ás partes o prazo recursal, em que pese a presença de apelação do embargado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.018078-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x THEREZINHA MENDES DA SILVA (Adv. SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2008 FOLHA 457/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, tendo em vista que a embargada apresentou retificação dos valores anteriormente apurados, requerendo o prosseguimento da execução em montante menor do que antes, e considerando que a embargante concordou com os valores apresentados pela embargada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, II do CPC, determinando que tenha prosseguimento a ação principal pelos valores apresentados à fls. 43, ou seja, R$ 84.661,96 (oitenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), por entender que através de sua postura, a embargada reconheceu a parcial procedência dos embargos à execução. \r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários, ante à sucumbência recíproca (art. 21, CPC), haja vista que a solução tratada nesta sentença não reconheceu a total procedência dos embargos à execução opostos, principalmente considerando-se que a União, apesar de embargar, não havia apresentado nenhuma espécie de cálculos dos valores que entendia devidos, limitando-se a dar à causa o valor total da execução pretendida.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 78\r\n\r\nId: 688306"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "688113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013765-5 MANOEL JORGE ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019855-3 EMBRAFORRO IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, indicando corretamente a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo da demanda, haja vista os termos da Lei nº 11.457/2007.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, recolha as Custas Judiciais pertinentes, vez que o Posto de Atendimento Bancário da CEF na Justiça Federal está em funcionamento para o recebimento dos mencionados valores.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020005-5 IRINEU ANTONIO DOS SANTOS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, junte o Autor, no prazo de dez dias, a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0048040-1 VICENTE PAULO DA SILVA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (M. DA JUSTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0011749-5 NERCY JOSE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0105797-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Haja vista a concordância da União Federal com o requerimento de habilitação, conforme se verifica dos autos dos Embargos à Execução (fls. 327), determino que a Secretaria traslade cópia daquela petição para os presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, declaro habilitado o Espólio de Lindonora da Silva Ribeiro, representado pela Inventariante Jane da Silva Ribeiro Tralli, que sucede a quinta autora no processo. Anote-se na SEADI.\r\n\r\nApós o efetivo cumprimento da presente, dê-se baixa-suspensão para análise e processamento dos autos em apenso (Embargos à Execução nº 2002.51.01.008153-2.\r\n\r\n7 - 98.0000383-5 GARY SANTOS VARANDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 781/2 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista ao autor Gary Santos Varanda, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 98.0045067-0 CLAUDIO SERGIO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. JOSE CORDEIRO, ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA, MARCOS KNOPP) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Cadastre-se provisoriamente a OAB do advogado subscritor da petição de fls. 118/120, para fins de publicação.\r\n\r\nApós, esclareçam as peticionantes de fls. 118/120 se ocorreu o falecimento do Autor CLÁUDIO SERGIO DO NASCIMENTO SOUZA, devendo juntar aos autos a Certidão de Óbito e, ainda, documento que comprove a sua qualidade jurídica. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.025266-8 ROSA FRANCISCO ALVES (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação da União Federal, no efeito devolutivo. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013509-8 DAGMAR DE ARAUJO SAMPAIO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000213-0 EGIDIO NANNI FILHO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art.269,IV, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 92.0078717-7 CELSO RONALDO DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 827,64, consoante requerido às fls. 316/318.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 98.0018040-0 SYLVIO RONALDO DE OLIVEIRA BAHIA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado às fls. 254.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, após a liquidação do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.000183-9 LANA MARTHA GUIMARAES FERREIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Inicialmente, defiro aos autores o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com as seguintes providências:\r\n\r\nIncluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (documento fls. 44/59);\r\n\r\nForneça, ainda, a cópia da referida emenda e mais uma contrafé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nApós, à S.E.A.D.I. para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da tutela.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003757-0 CEZAR DAVID MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Suspendo o feito, nos termos do art. 306 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0131307-0 ARIDES DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 325 - Havendo notícia do óbito do autor, nada mais pode ser requerido em relação ao mesmo, antes da regularização de sua habilitação pelos seus sucessores, uma vez que a morte extinguiu o mandado por ele outorgado.\r\n\r\nAnte o exposto, cumpra-se a última parte da sentença de fls. 326.\r\n\r\n17 - 95.0025423-9 ROBERTO CISTER E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes sobre os cálculos de fls. 652/681, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n18 - 97.0022064-8 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a concordância tácita do Autor, considero cumprida a obrigação pela CEF e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, quanto à mesma.\r\n\r\nQuanto ao BACEN, este demonstra não ter interesse em executar seus honorários.\r\n\r\nPor fim, ao Banco do Brasil para requerer o que for de direito, uma vez que a parte autora, até a presente data, não depositou a sucumbência devida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 98.0007507-0 ANTONIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 361 - Expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.023277-4 MARIA NARCIS PAIVA MONTEIRO E OUTROS (Adv. DIANA CARREGAL QUARESMA SERAFIM, MARCO AURELIO MOTTA MARQUES RIBEIRO, ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA, MURILO DE SOUZA LOPES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS). . Fls. 312/315 - Defiro à União a Assistência simples nos presentes autos, na forma do art. 5º da Lei 9.469/97. Anote-se na SEADI.\r\n\r\nFls. 373 - Exclua-se o advogado dos cadastros do presente processo para fins de futuras publicações.\r\n\r\nÀ Secretaria para apensar à presente os autos da Ação de Desapropriação nº 2006.51.01.017271-3.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o falecimento de Maria Marcis Paiva Monteiro, anote-se provisoriamente o advogado do Espólio de HÉLIO ANTONIO DE PAIVA e MARIA MARCIS PAIVA MONTEIRO, Dr. Murilo de Souza Lopes, OAB/RJ 72.506 e dê-se vista pelo prazo de quinze dias, conforme requerimento de fls.339/340, devendo o referido causídico regularizar a habilitação dos sucessores, com a juntada da documentação pertinente e se manifestar também sobre a petição de fls.343/363 e 378/394.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, desnecessária se torna a regularização de sua representação processual, haja vista que continuam como representantes dos mesmos a Dra. Diana Quaresma, o Dr. Marco Aurélio Motta Marques Ribeiro e o Dr. Roberto Vinicius Fernandes da Silva, inscritos na OAB, respectivamente, sob o nº RJ/116.732, RJ/119.506 e RJ/113.758, que devem permanecer cadastrados para fins de futuras publicações.\r\n\r\nApós a vista de quinze dias ao Espólio acima referido, manifestem-se os demais autores sobre a petição de fls.343/363 e 378/394.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.001370-9 LEANDRO CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES, ADILSON TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR, MARCELO SILVA VINHAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022540-3 ALVARO FERNANDO GOMES (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Haja vista a informação de efetivação do crédito e desbloqueio da conta vinculada do autor, dê-se vista ao mesmo, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que caso se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.000505-9 PATRICIA XAVIER DE LIMA E OUTROS (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x SANTOS SEGURADORA S/A (Adv. AFONSO RODEGUER NETO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). . Desentranhe-se a peça de fls. 142/152, haja vista que já recebida a Contestação às fls. 119/131, que aliás é idêntica a esta.\r\n\r\nOutrossim, defiro à SANTOS SEGURADORA S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL os benefícios da Gratuidade de Justiça, vez que a jurisprudência tem se orientado no sentido de admitir o referido benefício à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria se SANTOS SEGURADORA S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL protestou pela produção de provas.\r\n\r\nEm caso negativo, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007477-0 BENSERVE SERVICOS GERAIS LTDA ME (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.001409-4 GILSON DA CRUZ ARAUJO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019683-0 NANCI MARIA MENDES DA SILVA-ESPOLIO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista o falecimento de NANCI MARIA MENDES DA SILVA, à parte autora para corrigir o pólo passivo, no prazo de dez dias, levando em conta que, conforme atesta a Certidão de fls. 13 dos autos, a mesma deixa bens e um filho menor. Assim, em caso de abertura de inventário, o Espólio é representado em juízo por seu Inventariante, sendo, portanto, necessária a juntada do Termo de Inventariança.\r\n\r\nOutrossim, emende a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o após a criação dos Juizados Especiais, o valor da causa é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação de competência, que na espécie, é absoluta. Ademais, atente-se que, a partir de 01/03/2008, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 415,00. Forneça, ainda, cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019829-2 MICHELE GOMES MUNIZ PEREIRA (Adv. DANIELE AVILA FERREIRA MONTEIRO, TATIANA NUNES DA SILVA) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB E OUTRO. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.019829-2\r\n\r\nAUTOR : MICHELE GOMES MUNIZ PEREIRA\r\n\r\nRÉ : CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMICHELE GOMES MUNIZ PEREIRA propõe a presente Ação Ordinária em face do CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a garantia da vaga no cargo de Técnico e que a autora permaneça no Concurso Público para Provimento de Cargos no Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região/RJ, regulamentado pelo Edital nº 1 do TRT da 1ª Região, de 03/04/2008, realizando todas as etapas subseqüentes à realização das provas, quais sejam, a correção de sua prova discursiva (redação) e a realização da prova prática de digitação. \r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de Niterói engloba os Municípios de Niterói e Marica. \r\n\r\nAssim, por ter o Autor domicílio em Niterói, que integra a área de competência das Varas Federais de Niterói, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n28 - 96.0075889-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x ORLANDO CRISTOVAO JOSE (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . Antes de se apreciar o pedido de penhora “on line”, cumpra-se os termos do art. 475-J do CPC, expedindo-se o competente mandado de penhora e avaliação, devendo o credor fornecer as cópias necessárias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017271-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA) x HELIO MONTEIRO DE CARVALHO - ESPOLIO REP/ P/ HELIO ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO (Adv. MURILO DE SOUZA LOPES). . Fls. 276 - Defiro ao Espólio o prazo de trinta dias para a juntada da documentação pertinente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014243-1 MARIA NARCIS PAIVA MONTEIRO E OUTROS (Adv. ANTAR OSSIAN) x LEANDRO HAUA DE LIMA E OUTRO (Adv. ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES, FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 538/539 - À parte autora sobre o requerimento do INCRA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2000.51.01.001311-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x CONSERVADORA RIAN LTDA (Adv. SANDRA REGINA DE CARVALHO). . Do exame dos autos vê-se que a Empresa Ré, devidamente citada para o pagamento ou para oferecer embargos, queda-se inerte, conforme certidão de fls. 111 e 112 e, em atendimento ao despacho de fls. 121, expede-se o mandado executivo nos termos do art. 652, conforme documento de fls. 142/143, quedando-se, também, inerte. Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação (fls. 145), firma-se o Auto de Penhora e Depósito (fls. 160) de oito enceradeiras industriais marca “Schelea”, modelo S 350, sendo os referidos bens avaliados em 13/12/2002 em R$ 5.600,00 (fls. 161). Dá-se prosseguimento ao feito, com a intimação do executado, pessoalmente, para, querendo, embargar a execução no prazo de dez dias, nos termos do art. 669, do CPC, o que se cumpre às fls. 175 verso, quedando-se a parte ré mais uma vez inerte (fls. 176). É, ainda, determinada às fls. 183 a expedição de novo mandado de avaliação dos bens penhorados, sendo os bens reavaliados em R$ 4.000,00.\r\n\r\nÀs fls. 189/190 a Ré apresenta proposta de parcelamento da dívida em dez vezes e dando-se vista à ECT, a mesma se manifesta às fls. 202 para solicitar que a Ré esclareça se mantém o seu propósito de parcelamento da dívida. Despacho às fls. 207 determina que a Ré efetue o pagamento do débito, sendo a primeira parcela depositável no prazo de dez dias e as demais mensalmente, com a juntada do comprovante aos autos. Decorrendo o prazo conferido (fls. 207 verso), profere-se novo despacho às fls. 208 reiterando a determinação contida no despacho de fls. 207, quedando-se inerte a parte Ré.\r\n\r\nPetição da ECT às fls. 209/218 requer a substituição dos bens penhorados pela penhora “on line”, haja vista a depreciação natural dos bens penhorados, que atualmente possuem valor inferior ao montante devido, atualizado monetariamente em R$ 5.750,81. Pleiteia, ainda, oficie-se o BACEN para determinar o bloqueio em conta corrente da Empresa Ré (CNPJ nº 33.217.936/001-28) do valor de R$ 5.750,81.\r\n\r\nDespacho às fls. 219 determina que a ECT traga prova conclusiva de que esgota todos os meios para localizar o patrimônio do executado; a ECT peticiona às fls. 22, para reiterar o pedido de expedição de ofício ao BACEN, conforme os termos do art. 655-A e de penhora on line como único modo de efetivação da tutela jurisdicional, haja vista que o executado se furta do pagamento há aproximadamente oito anos, juntando ainda planilha atualizada de cálculos.\r\n\r\nHaja vista que há mais de oito anos a Empresa Ré, manifestamente porterga o pagamento da dívida, inclusive com a penhora de bens que se deterioram e perdem o valor em virtude do lapso de tempo e hoje possuem valor bem inferior ao montante devido, que atualmente alcança o valor de R$ 11.565,40, conforme a Planilha de fls. 226, DEFIRO a substituição dos bens então penhorados pela penhora por meio eletrônico no BACEN JUD de eventuais ativos financeiro porventura existentes em nome da devedora, com supedâneo no entendimento que firma do STJ no Resp 1.074228-MG (Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07/10/08), tudo como requer a ECT às fls. 209/219, efetuável nos limites do valor exeqüendo atualizado.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.020436-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x PEDRO MODESTO DA COSTA JUNIOR. . Devolva-se o prazo conforme requer a CEF em petição de fls. 57.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.509771-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MILLEGAS IRAJA INSTALADORA P A P V LTDA E OUTROS. . Fls. 26/43 - À CEF, ora embargada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 89.0014339-5 OSWALDO CARRACENA E OUTROS (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x ARNALDO CARNEIRO E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ SALGUEIRO) x GILBERTO MACHADO NUNES (Adv. ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se vista à advogada da causa sobre o requerimento da União Federal (fls. 369/372), no prazo de cinco dias, prestando os devidos esclarecimentos a respeito do levantamento indevido dos valores.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n35 - 91.0010247-4 CANDIDO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE MELO (Adv. ARY JORGE ALMEIDA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Haja vista a notícia do óbito do Autor, suspendo o andamento do feito até que se proceda à habilitação do(s) interessado(s).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.013015-9 WILSON FARIA RIBEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS SAO GONCALO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Haja vista que o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis não possui personalidade jurídica, emende a Autora a Inicial indicando corretamente contra quem pretende litigar, no prazo de dez dias. Outrossim, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 92.0033819-4 PAULO FRANCISCO GUERREIRO CARDOSO E OUTRO (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 954,97, consoante requerido às fls. 363/367.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016682-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x HELIO MONTEIRO DE CARVALHO - ESPOLIO - REP/ P/ HELIO ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO (Adv. MURILO DE SOUZA LOPES). . Fls. 127 - Defiro ao Espólio o prazo de trinta dias para a juntada da documentação pertinente.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001811-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ADRIANA CALACHE ALVES) x JOSE ROMAO DE ASSIS FILHO. . Notifique-se o réu, no endereço fornecido pela CEF às fls. 29/30. Após, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 10.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.008153-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, KATIA REGINA NARCISO PEREIRA). . Haja vista a Decisão que declara habilitado o Espólio de Lindonora da Silva Ribeiro, representado pela Inventariante Jane da Silva Ribeiro Tralli, nos autos em apenso (fls. 256), remetam-se os presentes autos à SEADI para a devida anotação fazendo constar no lugar da 5ª Embargada o Espólio de Lindonora da Silva Ribeiro, representado pela Inventariante Jane da Silva Ribeiro Tralli.\r\n\r\nApós, aos Embargados para fornecerem os endereços dos órgãos a serem oficiados, bem como as cópias necessárias, nos termos da Decisão de fls. 324 “fine”.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.014449-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x MANOEL ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, VALQUIRIA ROBERTA MARQUES). . Forneça o embargado as cópias necessárias para instruir todos os ofícios a serem expedidos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.023130-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x VICENTE FONTOURA FILHO E OUTROS (Adv. JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA). . Ao Contador sobre o alegado pela parte autora às fls. 78. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016933-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTACOES IDEAL LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER). . Uma vez que os presentes autos foram distribuídos por dependência à Ação Ordinária nº 94.0068997-7, ao Embargado.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016962-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTACOES IDEAL LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.000358-0 ROSA JULIA MOTTE DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias necessárias, reitere-se o ofício expedido às fls. 82/83.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.006080-7 SERGIO MANCHESTER (Adv. RACHEL DA SILVA LIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 249/250 - Às partes sobre o laudo pericial, no prazo de cinco dias. Após, expeça-se a solicitação para pagamento de honorários.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.019114-5 NELSON DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.019114-5\r\n\r\nAUTOR: NELSON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA FILHO propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, em síntese, a cobrança do reajuste de seus vencimentos no percentual de 81%.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que o Autor é domiciliado na Rua Tiberiça, 73, Rocha Sobrinho - na cidade de Mesquita.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São João de Meriti, pela Lei n° 8.535, instalada em 28/09/98 pela Resolução n° 23/98-TRF, com Jurisdição nos Municípios de São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados (exceto Juizados), configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019986-7 NILTON GUARANY DE CARVALHO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.020300-3 JORGE LUIS DA SILVA MARINHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA MARINHO propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, o pronunciamento da nulidade do processo de execução extrajudicial do imóvel situado à Estrada João Evangelista de Carvalho, nº 438, casa 10, Olinda, em Nilópolis/RJ, bem como a determinação para que a CEF aplique o artigo 6º, V, do CDC. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos de fls. 02/32.\r\n\r\nDecisão de fls. 34/36 declara a incompetência absoluta deste Juízo, na forma do art. 113, do CPC, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti. \r\n\r\nIrresignada, a parte Autora interpõe o Recurso de Agravo de Instrumento perante o E. TRF, da 2ª Região (fls. 45/74).\r\n\r\nDecisão da 5ª Turma Especializada, do E. TRF, da 2ª Região, defere o pedido liminar para atribuir efeito suspensivo ativo à decisão impugnada, e determinar que a Ação Principal permaneça vinculada à 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 76/80).\r\n\r\nÀs fls. 89/94, a 5ª Turma Especializada, do E. TRF, da 2ª Região, provê o Agravo de Instrumento interposto pela parte Autora.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 98/110 como Emenda à Inicial.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, objetiva o demandante, em sede de Antecipação dos efeitos da tutela, o pronunciamento da nulidade do processo de execução extrajudicial, bem como a determinação para que a CEF aplique o artigo 6º, V, do CDC e, para tanto, aduz a existência de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, tais como, a atuação do leiloeiro público e da Planei Assessoria LTDA, a ausência dos avisos regulamentares, da notificação para purga da mora, da notificação para ciência dos leilões, entre outros.\r\n\r\nOra, tendo em vista que os referidos documentos são elaborados pela parte Ré ou por agentes fiduciários ligados à mesma, não se pode atribuir ao demandante o ônus de produzir a prova negativa, de difícil realização, devendo a parte Ré comprovar a realização das devidas notificações, bastando, para isso, a juntada do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nInobstante isso, a tutela de urgência não se apresenta como inafastável no caso em análise, posto que apesar do imóvel ser levado à hasta pública em 12/07/2007 (fls. 16), somente em agosto de 2007, isto é, quando já realizado o leilão, ingressa o demandante com a presente Ação.\r\n\r\nIsto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a Inicial para, no prazo de dez dias, incluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3.848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se extrai do documento de fls. 16, requerendo, ainda, a sua citação.\r\n\r\nForneça, ainda, duas cópias da referida emenda e uma contrafé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nApós, à SEADI para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nNo retorno, citem-se as Rés, que deverão juntar aos autos o procedimento de execução extrajudicial do imóvel situado à Estrada João Evangelista de Carvalho (vila) nº 438, casa 10, Olinda, Nilópolis/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.020078-0 LEONARDO DE MOURA MANGUEIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 93.0008360-0 IMPORTADORA PRESTIGE IMPORTS LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x AUSTIN ROVER LIMITED E OUTRO (Adv. JACQUES LABRUNIE, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . Fls. 1540/1541 e 1545 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.018006-0 KREISY FREIRE CAVALCANTE (Adv. EVANDRO MONTEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES, JANAINA PEREIRA DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.002534-8 FERREIRA LUCAS REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Vistos etc.\r\n\r\nFERREIRA LUCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA propõe a presente Ação Ordinária em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré se abstenha de causar qualquer restrição referente à multa imposta no Auto de Infração nº 512012, série D, de 22/01/2007, de modo a não incluir o nome da Autora no CADIN, não inscrever o débito em Dívida Ativa, assim como em qualquer órgão que venha a negativar ou prejudicar o seu crédito, e, por fim, requer o reconhecimento de seu direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/101).\r\n\r\nEmenda à Inicial às fls. 105/106.\r\n\r\nCitado, o IBAMA aduz que a parte Autora foi autuada, em 22/01/2007, por não possuir o Licenciamento Ambiental da FEEMA, embora já notificada para sua apresentação através do documento nº 353610, série B, expedida em 31/07/2003 (Processo Administrativo nº 02022.005856/03), em nome da responsável pela construção do empreendimento, a empresa Techene Engenharia LTDA.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em tela, objetiva a parte Autora que o IBAMA se abstenha de efetuar qualquer restrição referente à multa imposta no Auto de Infração nº 512012, série D, de 22/01/2007, de modo a não incluir o seu nome no CADIN ou em outro órgão restritivo de crédito, não inscrever o débito em Dívida Ativa, e, por fim, requer o reconhecimento de seu direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a Autora é autuada por “implantar o condomínio Village Arsenal, na rua Expedicionário Gonçalo de Paiva Gomes, Lote B, Bairro Arsenal, São Gonçalo, sem o licenciamento ambiental legalmente exigível (L.I.) da FEEMA”.\r\n\r\nOcorre que, segundo consta no Documento de fls. 64, o loteamento em área urbana, com rede pública de coleta de esgoto sanitário e que disponha de tratamento adequado, até quarenta unidades unifamiliares, fica dispensada do licenciamento ambiental. Vale destacar que a Ré foi instada a se manifestar sobre tal documento (fls. 107/108), mas quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, uma vez que o condomínio instituído pela parte Autora é composto por trinta e nove unidades residenciais, conforme a Certidão do RGI de fls. 21/30, onde, inclusive, já foi instalada a rede de coleta de esgoto sanitário (fls. 52/53), entendo presente a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nVale destacar, ainda, que apesar do IBAMA alegar que, anteriormente à aplicação da multa, em 22/01/2007, expediu a notificação nº 353610 - série “B” (Procedimento Administrativo nº 02022.005856/03), em 31/07/2003, em nome da empresa responsável pela construção do empreendimento, não junta aos autos qualquer documento comprobatório de tal assertiva.\r\n\r\nQuebra Por outro tanto, importante considerar que, em se tratando de decisão administrativa, existe sempre presunção de legitimidade, própria aos atos administrativos, e só posivelmente afastada com certeza prévia documental. No entanto, no caso, o IBAMA, ao contestar o feito, não esclarece de forma satisfatória a existência da observância do devido processo legal relativamente à aplicação da multa, o que demonstra a existência de dúvida sobre a legalidade da cobrança da multa.\r\n\r\nDesta sorte, encontro presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, a verossimilhança das alegações, porquanto razoável a suspensão, por ora, da cobrança do valor da multa, conforme pretende a parte Autora.\r\n\r\nPor fim, a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, no modo em que se defere, não tem o condão de inverter o prejuízo para a coletividade ou para a Ré, tendo em vista que a matéria tratada nos autos se restringe à legalidade, ou não, da penalidade da multa, e não questão afeta a direito ambiental, que, como é cediço, é norteado pelo princípio da prevenção.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à Ré que, em relação a multa imposta no Auto de Infração nº 512012, série D, de 22/01/2007 (fls. 47), não inclua o nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, tampouco inscreva o débito em dívida ativa, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nÀ parte Autora sobre a contestação de fls. 115/124.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.019896-6 MATEUS DE LIMA JORGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 97.0010156-8 EDILSON LOPES ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Dê-se vista à CEF sobre os requerimentos e documentos de fls.1895, fls. 1896/99, fls. 19004 e fls. 1906/09 , no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de fls. 1883.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.024419-4 SUPRIMANY COM/ E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.025772-3 CHRISTHILDO FERREIRA DE ASSIS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.031407-0 ELAINE DEOLINDO DA SILVA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL x SELMA MARIA DE MOURA (Adv. MARIA DAS GRACAS E SILVA). . À parte autora sobre as contestações de fls. 75/148 e 150/155 e petição de fls. 157/184, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.004657-1 NORIVAL BEZERRA BORGES (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.011671-8 NELSON BANDEIRA DE MELLO REP/ P/ LUCIA MARENGO BANDEIRA DE MELLO MACHADO (Adv. SHEILA LASEVITCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.030241-8 WAGNER BALBINO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.009266-0 EDGARD HECKER DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 688113"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "687004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773794-7 SEBASTIAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x ZILDA MARIA FORESTI WERNECK DA SILVA - ESPOLIO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1- Fls. 1054 - Oficie-se à CEF, agência 625, para que a mesma informe o saldo da conta judicial 625.005.12004032-7, anexando cópia de fls. 732 e 779.\r\n\r\n2- Com a resposta da CEF, confirmado o saldo atual, expeça-se alvará em favor de ESPÓLIO DE ZILDA MARIA FORESTI WERNECK, não sem antes intimar o representante do mesmo para ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\n3-Com a retirada do alvará, prossiga-se no cumprimento do item IV.7 do despacho de fls. 1003/1013 (remessa ao contador).\r\n\r\n2 - 88.0017928-2 ARTHUR MARTINS FILHO E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO MINUCCI, GISELE TUDREJ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 556: Defiro dilação de prazo à parte autora para cumprimento da determinação de fls. 555 por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 89.0008716-9 ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 116: Junte a parte autora os alvarás originais os quais informa estarem com prazo de validade vencido.\r\n\r\nFornecidos, proceda a secretaria ao cancelamento e arquivamento dos mesmos, e expedição de novos em substituição, observando, quanto ao autor, a intimação para ciência da expedição.\r\n\r\nSem cumprimento pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 90.0035046-8 LUCI POMAR ALDEA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 266/267: Assiste razão à parte autora, no tocante à fixação de verba honorária conforme fls. 143, não tendo esta parte do julgado sido reformada.\r\n\r\nAssim, considerando que já foram efetuados cálculos às fls. 258/264, e sendo de fácil elaboração o cálculo dos honorários, e a fim de evitar otimizar o andamento do processo, informe a parte autora se deseja executar a planilha de fls. 258/264 acrescida do percentual dos honorários,para o que deverá trazer simples planilha.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivam-se.\r\n\r\n5 - 91.0129978-6 JORGE GREENHALGH E OUTROS (Adv. GUILHERME MOULIN DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nCertifique a secretaria o transito em julgado dos embargos em apenso, trasladando cópia da sentença bem como da referida certidão.\r\n\r\nTendo em vista o contrato de honorários juntado às fls. 37/39 dos embargos à execução, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 dias, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94). \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n6 - 99.0028507-7 JOSE DE SANTANA BRITO (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 101: Dê-se vista à parte autora para que promova a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.531630-9 ROBSON TRINDADE RODRIGUES ASSIST/ P/ ROSIMERA TRINDADE (Adv. JOSE RAMOS, FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho retro, fornecendo cópia do CPF do autor.\r\n\r\nFornecido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.526640-2 IZABEL GOMES DE LIMA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cancele-se a audiência designada para o dia 13/11/2008. Deverá a sra. Vera Lúcia da Silva Saldanha juntar, em 10 dias, Certidão de Óbito da autora, bem como a sua Certidão de Nascimento.\r\n\r\nJunte também declaração assinada com firma reconhecida e sob as penas da lei de que é a única sucessora da autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.526968-3 SERGIO ABRANTES MARQUES (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 268/271, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n10 - 2004.51.01.517027-8 MAURO SANTIAGO MEDINA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Após a publicação deste, retire a secretaria o nome dos antigos patronos, abaixo relacionados, do cadastro do processo.\r\n\r\n21 Fls. 291/292: Esclareça a parte autora se concorda com os valores informados pelo INSS às fls. 281/289.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se requisitórios, da seguinte forma:\r\n\r\nTendo em vista o contrato de honorários juntado às fls. 242, forneçam os antigos patronos , Dr.CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE e Dra. LOURDES MARIA DE SOUZA, no prazo de 30 dias, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n3) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeçam-se os requisitórios do principal, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n4) Caso não haja concordância com os valores fornecidos pelo INSS, deverá a parte autora fornecer os que entender devidos, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520958-4 VANESSA MASCARENHAS MENDES (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 163/165, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.528686-4 MARIA VIRGINIA DOS SANTOS COUTO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 172/179, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.500906-0 NILDA GOMES ORNELAS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 160/162, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n14 - 2005.51.01.524624-0 LUCAS PEREIRA ROCHA REP/ P/ FATIMA RAMIRES PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n1) Fls. 80: forneça o patrono do autor o original do contrato juntado, ou cópia autenticada, bem como forneça, em trinta dias, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração tampouco original ou cópia autenticada do contrato, , expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.524646-9 SERGIO NOELY DA SILVEIRA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o valor encontrado pela parte autora às fls. 144/150 (R$ 12.255,53) e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 12.255,53.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor fixado à causa e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.504296-0 LINDALVA GOES DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 108/110, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810828-7 MANOEL MARINS DE OLIVEIRA (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 62/66, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.801668-3 ELISABETH FAHLBUSCH (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista tratar-se de hipótese que se encaixa na previsão contida no art. 475, § 3o do CPC, deixo de determinar a sujeição ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nExpeça-se requisitório com relação ao valor principal, face à concordância do autor com os cálculos do INSS. \r\n\r\nQuanto aos honorários, aguarde-se pela manifestação da parte autora, fornecendo os cálculos e requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC..\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n19 - 2002.51.01.523416-8 STERLING LAKE INVESTMENTS LTD E OUTRO (Adv. RENATA PASSARELLA, ALLESANDRA HELENA NEVES, JOSE CUISSI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x VIS CONSULTORIA MARKETING COM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA, HELSON DE CASTRO). . 1) Informe a 1a ré em favor de quem deverá ser expedido alvará do valor depositado às fls. 385.\r\n\r\n2) Após, informe o INPI o número da conta para qual deverão os valores de fls. 386 serem transferidos.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens acima, expeça-se alvará em favor da 1a ré com relação aos valores de fls. 385, e oficie-se à CEF para transferência dos valores em favor do INPI.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.512296-6 OFICINA MECANICA CARTEL LTDA (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x D ZEPPINI E CIA/ LTDA (Adv. ELZIAR APARECIDO FERNANDES) x ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO S/A (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x TEXACO BRASIL S/A (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 976,04 - fl. 593).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519986-8 ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x ONCOMED - CENTRO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DE DOENCAS NEOPLASICAS LTDA (Adv. FLAVIO LEONARDOS, ROSANE TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista a certidão retro, esclareça a parte autora, dentro dos cálculos de fls. 515, contra os quais o INPI não opôs embargos, qual a parcela referente a honorários, bem como a referente às custas.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se requisitórios conforme já determinado.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.807270-4 PRO STAR ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARINELLO, LILIAN DE MELO SILVEIRA, JORGE BLOISE, ELIANA JRAIGE) x CONVERSE INC x DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista não constar dos autos endereço no Brasil para citação do réu CONVERSE INC, informe a parte autora, EM DEZ DIAS, endereço para citação no país, caso tenha conhecimento, ciente que, caso não seja informado, será efetuada a citação via carta rogatória.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 1465, citando o réu CONVERSE INC, na forma do art. 285 do CPC, observando a resposta ao parágrafo acima.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, ao MPF.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810602-3 SIMONE MARIA GUIMARAES LOURENCO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 56 ( 10% do valor principal - R$ 11.935,38 em 27/05/2008).\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 91.0006714-8 ROBERTO AMENDOLA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 171 - Nada a deferir, tendo em vista o decurso do prazo recursal para a parte autora da decisão de fls. 169. \r\n\r\nDê-se vista ao INSS da referida decisão.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da mesma.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 96.0013917-2 MARLENE RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, FERNANDO DE PAULA FARIA, MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação, nos efeitos suspensivo e devolutivo, de fls. 244/261 do autor Mauro de Mello, representado pelo Dr. Marco Rica, OAB/RJ 100.464.\r\n\r\nRecebo a apelação, nos efeitos suspensivo e devolutivo, de fls. 262/267 referente aos demais autores, representados pelo Dr. Fernando de Paula Faria, OAB/RJ. 19.308.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.812783-3 IVANILDO CINTRA OLIVEIRA (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 05/12/2008, às 14:30 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntime-se o INSS pessoalmente.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 89.0002508-2 CORDELIO DOS SANTOS BEZERRA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.120:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo oposição, após expressa manifestação do INSS, expeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF.”\r\n\r\n28 - 96.0015396-5 NOELY GOMES DA SILVA (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.275V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n29 - 2003.51.01.512813-0 MARIA BENTO DA SILVA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n30 - 2004.51.01.518795-3 JOAO FERNANDO FERNANDES LOPES (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.117:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n31 - 2004.51.51.062709-5 JEANE DA SILVA DINIZ GONSALVES (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.327:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n32 - 2005.51.01.519727-6 JOSE XANTRE ANTONIO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.107:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que requeria a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC. Caso a parte autora não concorde com os cálculos, deverá fornecer os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n33 - 2006.51.01.500639-6 NEUSA LUCAS CERQUEIRA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.260:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n34 - 2006.51.01.530748-7 JOSE CARLOS LOPES GUIMARAES (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.214/215:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n35 - 2007.51.01.805787-5 VANIA CRISTINA MANHAES TEIXEIRA (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.46/47:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n36 - 2008.51.01.809937-0 MARIO ROCHA LOURENCO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.37:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n37 - 2008.51.01.810215-0 JEANISETE SEBASTIANI TAVARES DE ARAUJO (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.16:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n38 - 2008.51.01.810606-4 HOTORGAIL VITAL DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.30:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n39 - 2008.51.01.811445-0 ANTONIO PEDRO CELESTINO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.32:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n40 - 2008.51.01.811815-7 AFRANIO JOSE DE MELO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.38:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n41 - 2008.51.01.812045-0 VILMA TATO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.28:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n42 - 2008.51.01.812239-2 ELISIO CARVALHO DIAS (Adv. SIMONE LUCAS CHAVES, ALZENIR SEDANO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2000.51.01.505520-4 TANIA MARIA DOS SANTOS NUNES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x GERENTE EXECUTIVO DO SEGURO SOCIAL AGENCIA CENTRO DO INSS - RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Procuradora Federal Zuleica Estácio de Freitas, Mat. 0642273, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.504096-3 INACIA MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO (INSS) DO CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.95V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 90.0017640-9 AIRES FARIAS E OUTROS (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA, SOLANGE CRISTINA PESTANA BARROSO FERNANDES, SILLAS TEIXEIRA, VERA LUCIA GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls.286 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à DRª Ieda Maria P. M. Lopes Ferreira, OAB/RJ 69.233, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 687004"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "688249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0930652-8 ANTONIO GAMA DO VALLE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, LOURIVAL FRANCISCO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . I - Aguarde-se o pagamento dos requisitórios enviados a fls. 623.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao sr. patrono da pesquisa de fls. 625.\r\n\r\n2 - 88.0001322-8 TELCO ALEXANDRE ALVES E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n3 - 88.0016871-0 LEDA PEREIRA AZEVEDO SA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . I- Fls.206/208: Indefiro o pedido da parte autora com base no art. 471 c/c o art. 473, ambos do CPC, pois nenhum juiz pode decidir novamente as questões já decididas e também por ser defeso à parte discutir as questões já decididas em que se operou a preclusão, como ocorre no caso em tela.\r\n\r\nAtente-se que a petição de fls.206/208 tem exatamente o mesmo teor da petição de fls.198/201 (inclusive, a última página de ambas é idêntica), que já fora indeferida pela decisão de fl.203, tendo a parte autora permanecido silente, conforme certidão de fl.204.\r\n\r\nAdemais, repise-se que o decisum nos Embargos à Execução 99.0068323-4 TRANSITOU EM JULGADO, logo, a execução é líquida, como já decidido às fls.192/193.\r\n\r\nPortanto, é certo que a petição de fls.206/208 é despicienda e totalmente descabida.\r\n\r\nII- Fls.211/212: Indefiro o pedido de remessa de cópias destes autos ao Eg. Supremo Tribunal Federal por falta de previsão legal, devendo a parte autora providenciá-la por seus próprios meios, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII- Como os Ofícios Requisitórios já foram expedidos (cadastrados) pela Secretaria nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 89.0009413-0 DOMINGOS PIANURA REDER E OUTROS (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...) Dê-se vista às partes, iniciando pela parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 94.0014002-9 ALVARO MENDES VIEIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n6 - 96.0009938-3 NEY MOURA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA). . Improcede a postulação autoral, eis que, embora a sentença exeqüenda, tenha aludido a colocação de novos valores de benefícios em manutenção, o certo é que, acolhendo o pedido inicial nos termos em que formulado, condenou a autarquia previdenciária a revisar os proventos de aposentadoria do autor, recuperando o valor inicial do benefício, expressos em salários mínimos, limitando o pagamento de atrasados até 05 de fevereiro de 1997, data em que proferida.\r\n\r\nAssim, a revisão do benefício em tela não gera qualquer repercussão no quantum do benefício a partir desta data, e o pagamento de diferenças, resultante do reajustamento do valor dos proventos, limita-se à fevereiro de 1997, pelo que inexiste obrigação de implantar proventos em valor equivalente a determinado número de salários mínimos, mas, sim, e tão somente, obrigação de pagar diferenças de proventos, resultante do reajustamento dos proventos ao número de salários mínimos da renda mensal inicial, o que já foi cumprido. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0015097-4 ZOROASTRO CAMPOS NETO (Adv. ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER, BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, defiro à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, mesmo prazo em que deverá requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n8 - 96.0017834-8 VALENTIM ALVES DA SILVEIRA (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9 - 96.0075383-0 JOSE CIAFRONE (Adv. DAYSE XAVIER DA SILVA, RAFFAELLO SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 98.0008380-4 ARTUR MADEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Pretende a parte autora com petição de fl 59.ver reconsiderado o despacho de fl. 162 que indeferiu a postulação autoral no sentido de obrigar autarquia devedora a apresentar cálculos na forma do art. 475-B.\r\n\r\nO denominado “pedido de reconsideração”, comum na prática forense não encontra amparo na legislação processual, não figurando como espécie recursal prevista no rol do art. 496 CPC, sendo regra geral do sistema recursal brasileiro o da taxatividade dos recursos.\r\n\r\nAinda que se cogitasse de sua admissibilidade, tal somente seria possível em hipóteses que envolvessem questões de ordem pública, passível de serem revistos pelo juiz a qualquer tempo, o que não se apresenta no presente caso.\r\n\r\nAdemais, o pedido de reconsideração não “constitui causa de suspensão ou interrupção de prazo para interposição”(Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos, editora RT, 2004, p. 91), assentando ainda aquele autor que “não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo para recorrer, e sendo assim, findo o lapso temporal previsto no CPC para que, a parte irresignada com o decisum proferido, utilize-se do meio processual adequado para provocar o reexame da questão no Juízo ad quem, nada resta a este Juízo senão INDEFERIR o pedido específico formulado.\r\n\r\nOutrossim, ainda que fosse admitido o “pedido de reconsideração “como sucedâneo recursal, segundo o que dispõe o comando do art. 504, CPC:“dos despachos não cabe recurso”.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a parte autora o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para cumpra o despacho de fl. 157.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 98.0029887-8 BRUNO SOARES MONTEIRO MAURICIO REP/ P/ ELAINE FERNANDES SOARES (Adv. LOURENCO CUNHA LANA, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES) x MARTA AMARAL PEREIRA (Adv. MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Fls. 795/796: Desnecessária a expedição de ofício para a CEF, tendo em vista que os depósitos foram efetuados na mesma conta.\r\n\r\nDesta forma, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.504970-8 LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.514487-4 LUIZ VALENTE DE FIGUEIREDO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Sobre fls. 210 e seguintes, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, devendo em caso de concordância, fornecer novos cálculos com as devidas deduções.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao INSS, por igual prazo.\r\n\r\nSem impugnações, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 208.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.536450-3 ALEJANDRO POBES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n15 - 2004.51.01.520837-3 SELMA PINTO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “..., ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n16 - 2004.51.01.537211-2 MAYA SCHACHAF INBAL HIRSCHFELD (Adv. MANOEL RICARDO S CARIUS, REGINA CELIA COIMBRA NOTINI, ADREANE MARQUEZ DRUMOND, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 101: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.016546-4 ORLANDO MARTINS ROSA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.500925-3 ISABELA BITTENCOUT DAMIANO REP/ P/ ANA LUCIA ARAUJO BITTENCOURT (Adv. SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009983-9 MARLY ELIAS PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União no efeito.devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.500527-6 JESSICA DE SOUZA SILVA ASSIST/ P/ ALICE DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504103-7 CLEA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 122/ss: Dê-se vista às partes, sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.504737-4 SILVIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.028818-5 ANTELMO WANDERLEY DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064548-7 JOSE PAULO BARROS HUNGRIA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.800046-8 TATIANA LOIOLA MORAES (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.800177-1 SONIA MARIA BARBOSA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença extintiva, sem análise do mérito.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.804692-4 JOSE AMERICO DE ALMEIDA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o feito não se encontra adequadamente instruído:\r\n\r\n1) à parte autora, em réplica, devendo apresentar, dentro do aludido prazo, suas carteiras de trabalho originais, as quais ficarão acauteladas na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2) ao INSS, no mesmo prazo, para trazer aos autos o processo administrativo já requisitado à fl. 115 (NB. 134.461.770-8), devendo, na hipótese de não localização, providenciar a reconstituição do mesmo, apresentando o documento denominado “Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição”.\r\n\r\nCumprido o item anterior, nova vista à parte autora pelo prazo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.806136-6 LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.809071-8 JORGE ROBERTO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, documento comprobatório dos valores de seus salários-de-contribuição, a partir da competência julho de 1994, referentes aos vínculos empregatícios: POLINCO POLIBRAS COMERCIAL DE PERFUMARIA LTDA (fl. 20) e POLITRANS TRANSPORTES LTDA (fl. 24).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.809907-2 EUNICE DA SILVA MACHADO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.810223-0 MIGUEL ANTONIO CALIXTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.810564-3 VALDIR DIONISIO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.811186-2 NILO DA ROCHA MORAES (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.811393-7 DELFINO JOSE RODRIGUEZ FERNANDEZ (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.811439-5 CAMILA APARECIDA ALBUQUERQUE MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.811461-9 IARA MARIA DE MELLO MARQUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.811551-0 GILBERTO GOMES DIAS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.811564-8 JOSE DE CASSIO VALENTIM (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.811825-0 EZIO MOREIRA GALO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.812232-0 CARLOS ALFREDO HASENBALG (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.812332-3 ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813457-6 JULIO GOMES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratam estes autos de ação ordinária pela qual o Autor, ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S.A., pleiteia a complementação de seu benefício de aposentadoria.\r\n\r\nTenho que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada na causa.\r\n\r\nA teor do Provimento 086/96 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, as Varas Previdenciárias têm competência para processar e julgar matérias relativas aos benefícios previdenciários regidos pelas Leis n.ºs 8.212 e 8.213/91. A mera inclusão do INSS no feito não é suficiente a deslocar o processo para esta Vara especializada, vez que a complementação devida em virtude da eventual sentença a ser proferida será feita à custa do Tesouro Nacional.\r\n\r\nPelo exposto, DECLINO da competência para uma das Varas Federais Cíveis não especializadas desta Capital.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, redistribuam-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813643-3 ADAO FELIZ DE ARAUJO (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.814536-7 CARLOS ALBERTO MORAES DE CARVALHO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perito (a) o(a) Dr(a). Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a perita nomeada, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.814732-7 LEDIRAN MARIA DRUMOND SANT ANA SILVA (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor o restabelecimento do benefício auxílio-doença, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perito (a) o(a) Dr(a). Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.007787-8 LUIS CARLOS DA CONCEIÇÃO MORAES (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.020685-0 ANTONIO CARLOS MARTIN (Adv. ELVECIO ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2002.51.01.523554-9 HONDA GIKEN KOGYO KABUSHIKI KAISHA (Adv. ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x GLENIO M MONTEGGIA (Adv. EDUARDO DAMIAN DUARTE, RAFAEL BICCA MACHADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 97.0072948-6 ANTENOR FERRACCIOLLI (Adv. HOMERO MOREIRA DE FREITAS) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n50 - 98.0017302-1 ALDACY DA SILVA (Adv. JANETTE DE OLIVEIRA MELLO, KATIA RODRIGUES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Sobre fls. 176/180, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.504002-0 AVELINO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, UBIRANI DE SOUZA BRAGA) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Ubirani de Souza Braga - OAB/RJ nº. 57.857, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.511083-0 EDINO SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 213: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, com base nos cálculos de fls. 204.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.800047-0 GUACIARA JOANA DA SILVA (Adv. ANDREIA LOPES BRITTO) x ISMAEL MOREIRA PALERMO - ESPOLIO. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 29, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.800723-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x ROSILDA MENESES DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . Fls. 87 - Defiro novo prazo de 30 (trinta) dias para que seja providenciada a habilitação dos herdeiros do embargado falecido nos autos principais.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808657-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x DIVA RIBEIRO RAMIRO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.800143-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x ANTONIO CESAR GUIMARAES MOTTA (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.814938-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE CIAFRONE (Adv. DAYSE XAVIER DA SILVA, RAFFAELLO SOUZA SANTORO). . À parte embargada.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.814955-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x JESSICA DE SOUZA SILVA ASSIST/ P/ ALICE DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES). . À parte embargada.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.814956-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ISABELA BITTENCOUT DAMIANO REP/ P/ ANA LUCIA ARAUJO BITTENCOURT (Adv. SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA). . À parte embargada.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.814957-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 688249"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "688362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0627395-5 RUBENS CORREA DE MIRANDA - ESPOLIO REP/ P/ ANEZIA PORTELLA DE MIRANDA (Adv. JOSE RIBEIRO AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 481/486), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 89.0009879-9 RAQUEL D/KOHEN DE SOUZA (Adv. ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x ADELIA DE FRANCA FARIA E OUTROS (Adv. CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA) x NEUZA VASCONCELLOS ARAUJO E OUTRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, KATIA R S RICARDO, CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 91.0018600-7 MANOEL CORREA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 163/164), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 91.0135889-8 ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 189/193), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 92.0078772-0 SEBASTIAO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, FERNANDA PRADO PAIVA, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, FABIANO SOARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO). . Tendo em vista o substabelecimento de fl.371, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV) relativo aos honorários advocatícios (cálculo de fl. 360), em favor do patrono Dr. FABIANO SOARES SAMPAIO (CPF/MF. fl.398).\r\n\r\n6 - 98.0005600-9 ANTONIO GOMES DE FARIAS (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 230/231.\r\n\r\n7 - 98.0010230-2 ANDREA MARA EBELING JUDICE E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 264/265), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 99.0007251-0 SERGIO BORGES MONREITO RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 241), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.516250-2 PAULO CEZAR MARQUES DA CUNHA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.530783-8 VERA AMELIA CORDEIRO WANDERLEY (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 72/79, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a parte final da sentença de fls.63/69.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.501247-8 RUI PEREIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 88 verso, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020257-9 OSVALDINA MARIA DOS REIS CAMARGO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que rejeitou exceção de incompetência nos autos em apenso.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.516468-4 ALAIDE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 95/97), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.518666-0 CELIA GONCALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1) Nomeio como curadora especial do referido menor a Dra. Eliane Lima Cerqueira, OAB/RJ n( 36.934, da Assistência Judiciária, que deverá ser intimada para ciência e providências cabíveis.\r\n\r\n2) Tendo em vista que consta da certidão de óbito do “de cujus” a existência de filhos menores, esclareça a parte autora.\r\n\r\n3) A seguir, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.537925-5 ANTONIO MERCES ANDRADE (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.516006-0 DALILA ORESTES MADUREIRA (Adv. MARCELO ORESTES MADUREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 119/120.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 89.0006968-3 LACY GUTTERRES FELICIO E OUTROS (Adv. AILTON CAL DE BRITO, PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... A seguir, dê-se vista as partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n18 - 89.0007062-2 LAURO MORAIS MACHADO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n19 - 90.0000332-6 HERMINIO GONCALVES DIAS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n20 - 90.0001797-1 MARIA JOSE PASSOS MATIAS E OUTROS (Adv. MARIA CELIA DA SILVA GOMES, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vistas as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 90.0012262-7 WILMA MATTOS DIAS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n22 - 91.0104082-0 CELSO TORRES RIBEIRO (Adv. VICTOR FERREIRA BARRETO) x AMELIA ALEXANDRINA NOGUEIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\n... 2 ) A seguir, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 91.0110421-7 AMIM SAID (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n24 - 92.0003054-8 ANSELMO TRINDADE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 95.0010275-7 MARIA AMELIA DE SOUZA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x MARIA LUCILIA DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.511454-8 SEBASTIAO DE BRITO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524692-9 NILSON PAULO DE OMENA TORRES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\nApós, ao autor, como requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.539624-1 NILTON DE MESQUITA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Após, dê-se vista às partes e proceda-se à citação pelo art. 461, CPC para o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.811563-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x DIONIZIO RIOS (Adv. MARINA GERMANO BITTENCOURT, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS). . ... Após, ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 688362"
                            ],
                            "688363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0732968-7 ACACIO LOYOLA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO TORRES SILVA, VERA LUCIA ROCHA BIZZARRI, ERIK SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON DE SOUZA PEREIRA, RONALDO ESPINOLA CATALDI). . 1) Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPV's de fls. 2549/2551.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do RPV 2008064363 de fl. 2538. Após, expeça-se o alvará, mediante ciência, em favor de SEBASTIAO JOSE MESQUITA (CPF/MF - fl.2260) sucessor da autora ABIGAIL IZIDORA MESQUITA (Homologação à fl. 2083).\r\n\r\n3) Fls. 2547 - Indefiro. Na forma da Resolução 559/CJF de 26.06.2007, o CPF/MF é documento imprescindível para a expedição de RPV e/ou Precatório, portanto, DEFIRO o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que os autores MARIO DOS SANTOS e SEBASTIANA CORRÊA DE CASTRO E SILVA cumpram a decisão de fls. 2458.\r\n\r\n2 - 88.0022279-0 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 89.0003000-0 ESPOLIO DE PHILOMENA FILGUEIRAS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nEm face da certidão de óbito de JOANA BARBOSA DE JESUS (fls. 815), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n4 - 90.0014573-2 NORBERTO VENTURA CASTILHO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Face à Certidão de fl. 187, considero para fins de expedição de RPV/Precatório, na forma da Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, a data 02.03.1995, de ciência da partes da sentença de fls. 48/52.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a decisão de fl. 186.\r\n\r\n5 - 92.0003840-9 IVAN BARBOSA MARTINS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nFls.65 do Precatório. Expeçam-se os alvarás, após ciência dos autores.\r\n\r\n6 - 98.0032760-6 MARTINHO GUEDES PINTO DE MELLO SOBRINHO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 164), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 99.0074888-3 ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.510574-8 ROMERO FRANCISCO DIONYSIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls.106. Defiro a vista requerida pelo autor.\r\n\r\nHavendo concordância, enviem-se os RPVs.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.536380-8 JOSE NELSON RODRIGUES DE LIMA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diga o(a) patrono(a) da causa se ainda tem interesse no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.504424-4 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.249 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.534281-4 CARLOS ALBERTO BARBOSA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o substabelecimento de fls. 83/84, defiro a expedição do RPV e/ou Precatório, relativo aos honorários advocatícios em favor do patrono Dr. ANTONIO CARLOS DE ABREU.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a decisão de fl. 88\r\n\r\n12 - 2003.51.01.540853-9 REINALDO VENANCIO DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.500199-7 CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.506917-8 MARIA DOLORES CARDOSO DO NASCIMENTO REP/ P/ ALBERTINO CARDOSO DE SOUZA - CURADOR (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 154. Defiro, por 10 (dez) dias, a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.511225-4 JOSE RIBAMAR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.513703-2 ROSARIA PERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.537362-1 SEBASTIAO JORGE DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 80/130. Diga a parte autora.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.018151-2 MARIA DO CARMO BARRETO MACHADO (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls.81. O pedido será apreciado oportunamente.\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF, em atenção ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507626-6 SEBASTIAO BARBOSA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 78/132. Diga a parte autora.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.516764-8 LUIZ CARLOS ALVARENGA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519118-3 ECLAIR CORREA DE SOUZA (Adv. HELLEN NOGUEIRA, PAULO RODRIGUES DA SILVA, SIMONE CRUZ EVANGELISTA GOULART, ALANA LEAL RIBEIRO, RAPHAEL NOGUEIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.519151-1 PAULO CESAR DO VALE (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS, FRANCISCO ARISTEU MELO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.87. Diga o autor.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.519892-0 CLEMENTE JOSE ALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde a Secretaria por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, retornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.504758-1 HELIO PAREDE DA ROCHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.511525-2 MARIA SZWARCBARG (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.511587-2 MARIA CELESTE SOUZA DE PAULA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.46 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.518957-0 JOSE SILOTE (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.537492-0 PAULO CESAR CABRAL (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A(o) autor(a) para fornecer, em 10(dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www.40.dataprev.gov.Br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537504-3 ANTONIO MARCIO RODRIGUES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro por 10 (dez) dias a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.055932-3 JONATAS BARBOSA DE SOUSA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.800805-0 EDNA MARIA NEPOMUCENO SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.132 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.805070-4 JOSE ANTONIO MARTINS (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.38 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805322-5 JORGETTE DE OLIVEIRA VENANCIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.009326-0 JOSE GONZAGA SOBRINHO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls.53 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\nQuebra 35 - 2008.51.01.801101-6 JOSE WILSON DA SILVA BURGOS (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Fls. 25. Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido o comando, citem-se os réus.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812328-1 GILSON NOE DA CUNHA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 90.0014390-0 AGUIAR JERONIMO FIRNO (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 90.0054435-1 PAULO ESTEVES HILDEBRANDT E OUTROS (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios em favor do patrono Dr. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a decisão de fls.282.\r\n\r\n39 - 92.0012371-6 ESPOLIO DE MANOEL PINTO MENDONCA (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nFls.60 do Precatório. Expeçam-se os alvarás, após ciência dos autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 95.0045297-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x AGUIAR JERONIMO FIRNO (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.526148-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x ARY TRILLES (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.808406-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS POERNER (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 99.0000567-8 NELSON PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 99.0005593-4 MARIO LUCIO PORTO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Tendo em vista sentença de extinção (fls.37/38) já transitada em julgado, nada mais há a prover.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o requerido às fls. 159.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 99.0025118-0 ESTELITA DA COSTA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 688363"
                            ],
                            "688364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0026656-0 ALCEBIDIO ANTONIO VERONEZ E OUTROS (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fls.248 v. Face à manifestação do INSS, diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n2 - 94.0029854-4 SERAFIM PINTO BORGES (Adv. CARLOS PEIXOTO BORGES, FERNANDA DE OLIVEIRA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls.256/266. Diga o autor.\r\n\r\n3 - 95.0013811-5 PAULO ROBERTO SILVA ARRUDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fls. 119 - Ao autor para atender o requerido pela contadoria às fls. 92, 110 e 119, ressaltando caber razão ao INSS, às fls. 113, pois o ônus da prova é do autor.\r\n\r\n4 - 95.0014319-4 KELLY COSENDEI BEVILACQUA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls.168. Ao INSS.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.536262-2 CRISTIANO FELIPE CANTARINO REP/ P/ TERESA CRISTINA FELIPE CANTARINO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES, LETICIA MARIA PETRIS PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls.159/160. Diga a parte autora.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.511411-4 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 117. Defiro por 10 (dez) dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.540519-8 MAURO RIBEIRO MOREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.009302-3 ATARCICIO DE SOUZA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.513612-0 AMAURY FONSECA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.520834-8 DIDIMO ALMEIDA BICALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520970-5 ANA MARIA RODRIGUES LOBO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.534735-0 VANDERLEI FEIJO DE FARIAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.534778-6 ERMELINA SILVA SANTOS (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.534850-0 SEBASTIAO DE SOUZA SODRE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.537160-0 ALVINO ALVES DE SOUSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.030312-5 JOÃO BRITTO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.060199-9 MANOEL LOURENCO DE ARAUJO (Adv. ELAINE LANDIM GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Ao Autor, em 5 (cinco) dias, para esclarecer se ainda pretende a produção da prova testemunhal requerida.\r\n\r\nCaso afirmativo, designe-se audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.507371-0 JADER ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507752-0 JADYR CANDIDO SILVA (Adv. JADYR CANDIDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.512232-0 NILZE DUARTE BARRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.516467-2 JORGE HORACIO DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.519077-4 UBIRAJARA DA CONCEICAO ARAUJO LIMA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.522290-8 INACIO DOS ANJOS PEREIRA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Comprove o Autor ter requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\n2 - Após, apresente o Autor tabela de tempo laborado, com as devidas referências às CTPS acostadas.\r\n\r\n3 - Atendidos os itens acima, em 10 (dez) dias, retornem os autos ao Contador para verificação.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.522733-5 JOAO OSMAR CORTEZ (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.524267-1 MARIO ALVES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.527625-5 ANTONIO REGES DE MACEDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.110108-5 JOSE MARIA FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.110739-7 AILTON SILVA (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.123064-0 MANOEL FERNANDES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular o benefício da autora com base na nova RMI, observando a planilha de fls. 44, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.500251-2 YOLANDA RIBEIRO PASINATO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.500707-8 CELSO NUNES BARBOSA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.518127-3 CLOVIS BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.530176-0 ADERINO JOSE DOS PRAZERES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.530365-2 MANUEL SAMPAIO PEREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.530435-8 DEISE BRANDAO ARAUJO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.BR), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537805-6 JOSE PEREIRA DE FARIA (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.537811-1 JOAO MANUEL MOREIRA RAMOS CRUZEIRO (Adv. ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.800871-2 JOSE ANTONIO VIDAL (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.803631-8 MARIO SERGIO MENDES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.803788-8 GELZO DA SILVA ALBINO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.805313-4 AILTON MEDEIROS DIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.805634-2 SEBASTIANA GOMES DE ARAUJO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805942-2 CARLOS ALBERTO BALDNER (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.808395-3 ONIVALDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO MACHADO, YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.808667-0 ARNON SANTOS GONCALVES (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.813415-8 IVONETE VIEIRA DA SILVA (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101813415-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nVerifica-se que existem divergências não esclarecidas relativas às datas de admissão e dispensa referentes às empresas Casas da Banha e Panificação Diu. \r\n\r\nQuanto à empresa Panificadora Diu Ltda se observa, na cópia da CTPS e na Declaração da Empresa, às fls. 16 e 124, respectivamente, que consta como data de desligamento 22/06/80, porém, na autorização para movimentação de conta - FGTS, às fls. 125, tal data é de 21/06/77. \r\n\r\nEm relação à empresa Casas da Banha a pesquisa realizada pelo INSS (fls. 101) confirmou este vínculo no período laborado de 09/05/1972 a 04/10/1973, porém, este não se coaduna com o constante da cópia da CTPS de fls. 16 (09/05/70 a 04/10/76).\r\n\r\nAssim, por ausência dos pressupostos autorizativos para a concessão da tutela antecipatória, em especial, as divergências acima mencionadas, INDEFIRO o pedido antecipatório requerido. \r\n\r\nManifestem-se as partes em provas e venham os autos conclusos para sentença..\r\n\r\nP.I\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal da 39ª VF\r\n\r\n47 - 2008.51.01.801362-1 STHEFANNY SENA GONCALVES SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101801362-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPor ausência dos pressupostos autorizativos para a concessão da tutela antecipatória INDEFIRO o pedido antecipatório requerido. \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, devendo, ainda, manifestar-se em provas.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal da 39ª VF\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 91.0016213-2 SAMUEL DIAS TAVARES E OUTROS (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 253, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n49 - 96.0010189-2 GLORIA MARIA IZABEL FRANCISCO FERREIRA E OUTROS (Adv. ALBANICE CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Os Embargos em apenso foram julgados procedentes, declarada extinta a execução por absoluta falta de valores em favor dos embargados, transitada em julgado a decisão em 30/07/2007 (fls. 131/132 e vº).\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a parte final da decisão mencionada, dando-se baixa e arquivando-se os autos, tornando sem efeito os atos praticados após às fls. 143.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 96.0023794-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x VERA DE VIC TUPPER (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 688364"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "688219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047126-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SUZANA PEREIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANA PEREIRA MARTINS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI). . Fls. 1288, 1293, 1296, 1300 verso, 1302 e 1303:\r\n\r\nQuebra Considerando que a testemunha LUCIANA SILVA DE JESUS é atualmente domiciliada no juízo deprecado às fls. 1288, que já houve a expedição de carta precatória para sua oitiva, que já há data próxima designada para o ato e que dita testemunha já foi inclusive intimada, entendo que é mais produtivo e menos oneroso realizar-se a oitiva no juízo deprecado.\r\n\r\nEntretanto, de forma a resguardar a segurança da referida testemunha, determino à Secretaria a extração de cópia de todos as folhas nas quais conste o endereço atualizado da testemunha LUCIANA SILVA DE JESUS.\r\n\r\nApós, determino que seja riscado, nos autos, todas as menções ao referido endereço, de modo a tornar impossível identificá-lo quando do manuseio dos autos.\r\n\r\nAs cópias extraídas serão acauteladas neste juízo, sob sigilo.\r\n\r\nAdemais, expeça-se ofício, com urgência, ao juízo deprecado, solicitando: a realização da oitiva de LUCIANA SILVA DE JESUS na data já designada; e que se mantenha sigilo absoluto acerca do endereço da testemunha, com a inutilização, nos autos da carta precatória, de todas as menções a seu atual domicílio.\r\n\r\nAnálogo procedimento deve ser adotado em relação às testemunhas KATIA REGINA FERNANDES DE SOUZA, ANA LUCIA FURTADO e ROSELIA MOURA DA SILVA, inclusive com expedição de ofício ao juízo deprecado às fls. 1287.\r\n\r\nApós o cumprimento deste decisão, dê-se ciência às partes.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527401-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. PEDRO LANARI NELSON DE SENNA, JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO, SERGIO CHERMONT DE BRITTO, SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x MAURICIO FREDERICO DOS SANTOS (Adv. MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI). . Vistos etc.\r\n\r\nA defesa dos réus Maurício Frederico dos Santos e Adélio João Postiço Ferreira, às fls. 612/613, propõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls.605/606, com vistas a atribuir efeitos modificativos à decisão na parte em que determinou que o recorrente promovesse a extração do traslado dos autos, para remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão judicial deve ser clara e objetiva, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição ou omissão das decisões judiciais. O amplo campo de aplicação dos embargos de declaração está muito bem sintetizada na profícua lição do prof. Barbosa Moreira:\r\n\r\n“Na realidade, tanto antes quanto depois da reforma, qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração: é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade \r\n\r\nprática de cumpri-lo. Não tem a mínima relevância que se trate de decisão de grau inferior ou superior, proferida em processo de cognição (de procedimento comum ou especial), de execução ou cautelar. Tampouco importa que a decisão seja definitiva ou não, final ou interlocutória. Ainda quando o texto legal, expressis verbis, a qualifique de “irrecorrível” há de entender-se que o faz com a ressalva implícita concernente aos embargos de declaração.” \r\n\r\n[in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 7ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 535/536].\r\n\r\nTecidas as ponderações doutrinárias acima, deixo de conhecer dos embargos interpostos, uma vez que não há obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. \r\n\r\nDiferentemente do que alegou a douta defesa, apenas em relação ao acusado Adélio houve o término da instrução processual. Quanto ao outro acusado a imputação do crime de falso permanece. Assim sendo, o disposto no art. 601, § 1º, do CPP é plenamente aplicável à espécie.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que, embora o ilustre membro do parquet tenha consignado que a decisão de fls. 605/606 seria contraditória e não omissa, este Juízo, data vênia, entende que sequer há contradição. A decisão de admissão do recurso foi clara, tendo prestigiado, no mais alto grau, o princípio da ampla defesa e do duplo juízo de admissibilidade recursal.\r\n\r\nAnte o exposto não conheço dos Embargos e mantenho a decisão de fls. 605/606 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDestarte, este Juízo reitera desde já que está disponibilizando os autos para que a douta defesa promova a extração do traslado dos autos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da intimação, conforme consignado na decisão de fls.605/606, sob pena de não seguimento do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.490024-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JORGE CARNEIRO (Adv. EDUARDO BARRETO BARBOSA) x GILSON DIOGENES FERNANDES DA SILVA x ELIZABETH DA SILVA x VALERIA BERSCH (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES) x MARTA MARIA BERSCH BERINGUY (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES) x REGINA ROSA DIAS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA) x JORGE SACERDOTE DA CONCEICAO DOS SANTOS x BEATRIZ BERSCH BERINGUY GOMES (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES) x RODRIGO DOS SANTOS x LUIZ EDUARDO SENA DA CONCEICAO x FLAVIA ROBERTA DA ROCHA BERSCH (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES) x ISABEL ORTEGA x JOSE VIEIRA SANTOS x JORGE DOS SANTOS. . Trata-se de pedido de decretação de prisão preventiva de VALERIA BERSCH TORRES, requerido pelo Ministério Público Federal, pelos fundamentos externados na promoção de fls. 1342/1348.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal, quando pugna pela decretação da prisão preventiva de VALERIA BERSCH TORRES. Vejamos.\r\n\r\nVALERIA é ré na presente ação penal (Operação Hipocondria), tendo sido denunciada, junto com mais outras catorze pessoas, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 171, § 3º, e 288, do Código Penal.\r\n\r\nEste juízo, em 1º/10/2007, decretou a prisão preventiva de VALERIA por entender presentes os requisitos de necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal.\r\n\r\nPosteriormente, em 18/12/2007, o juízo entendeu que não mais estavam presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de VALERIA, razão pela qual lhe concedeu liberdade provisória mediante fiança.\r\n\r\nEntretanto, a ré voltou a delinqüir em 28/03/2008, vindo a ser presa em 28/10/2008 por tentativa de estelionato com uso de documento falso, o que se depreende da leitura dos documentos de fls. 1349/1366, referentes aos autos da Comunicação de Prisão nº 2008.5101490218-4.\r\n\r\nDesta forma, diante da reiteração da prática criminosa e da perseverança no comportamento delituoso, a liberdade da ré pode colocar em risco a ordem pública, razão pela qual deve ser decretada sua prisão preventiva nesta oportunidade.\r\n\r\nPor fim, considerando que a concessão de liberdade provisória à ré deu-se mediante o recolhimento de fiança de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fls. 1098/1101, 1149 e 1158, e que a ré voltou a delinqüir, consoante fls. 1349/1366, entendo que houve quebramento da fiança, importando a perda de metade de seu valor, com fundamento nos artigos 341 e 343 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAssim, pelos fundamentos acima externados e endossando as razões expendidas pelo Parquet Federal na promoção de fls. 1342/1348: decreto a prisão preventiva de VALERIA BERSCH TORRES, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal; e julgo quebrada a fiança, nos termos dos artigos 341 e 343 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490122-2 RICARDO KOWLLER (Adv. ANTONIO CARLOS SILVA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000107/2008 FOLHA 78/79 . É o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de Hábeas Corpus impetrado por ANTONIO CARLOS SILVA, em favor de RICARDO KOWLLER, objetivando a expedição de alvará no sentido de liberar o ingresso do paciente em território nacional, sob a alegação de que o referido paciente teria sido impedido de ingressar no país pelo Delegado de Polícia Federal de plantão no Aeroporto Internacional desta comarca.\r\n\r\nEntretanto, pode-se verificar conforme documento juntado às fls.43/44 que o paciente deixou o país em 24/07/2008, tornando-se, portanto, inócuo tal remédio constitucional, tendo em vista a inexistência de objeto, uma vez que o inc. LXVIII do art. 5º da Magna Carta, dispõe: \r\n\r\n“Conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”\r\n\r\nIsto posto, diante da inexistência de tais requisitos, JULGO EXTINTO o presente feito, pela perda de seu objeto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.501095-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LAKEVIEW DO BRASIL LTDA (Adv. ADOLPHO MARANHAO AGUIAR, LEONARDO ARAUJO DA SILVA, JORGE ALONSO FERRACO) x MIKE NIGGLI (Adv. CARMELO PALMIERI PERRONE, ANDRE LUIZ ANET, MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO). . Às fls. 2702/2708 e 2741/2745, houve comunicação de decisão exarada liminarmente em 26/09/2008 pelo Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio nos autos do habeas corpus nº 96114/RJ, determinando a suspensão da presente ação cautelar.\r\n\r\nA MM. Juíza Federal Titular deste juízo, com o objetivo de dar integral cumprimento à decisão, formulou consulta ao Exmo. Sr. Ministro, indagando se o seqüestro e a administração judicial dos imóveis seqüestrados deveriam ser cessados e a quem deveriam ser restituídos.\r\n\r\nHouve resposta à consulta do juízo, juntada aos autos às fls. 2803/2807, na qual o Exmo. Sr. Ministro esclarece que a liminar deferida implicou:\r\n\r\n“(...), tão-somente, a suspensão do Processo nº 2005.5101501095-4. Nada se decidiu quanto à liberação dos bens, muito menos se alvo de seqüestro mediante ato formalizado em ação cautelar diversa.” (grifei)\r\n\r\nDesta forma, considerando que nossa mais alta Corte ainda não deliberou acerca da liberação e conseqüente restituição dos bens seqüestrados, determinando apenas a suspensão da ação cautelar, nada poderá ser decidido por este juízo até o julgamento final do habeas corpus nº 96.114/RJ, devendo a administração judicial ser mantida e os autos permanecerem sobrestados em Secretaria.\r\n\r\nFls. 2815/2819: oficie-se ao Exmo. Ministro Relator do habeas corpus nº 96114/RJ, encaminhando cópia do ofício enviado a este juízo pelo Ministério da Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal da presente decisão e do ofício de fls. 2815/2819. Publique-se.\r\n\r\nApós, permaneçam os autos sobrestados em Secretaria.\r\n\r\nCom a eventual comunicação de julgamento definitivo do habeas corpus nº 96114/RJ, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 688219"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "688773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.812262-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MARCELO CALIL PETRUS (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO) x LICINIO SOARES BASTOS (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x JAIME GARCIA DIAS (Adv. CASTELAR GUIMARAES FILHO) x BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR (Adv. CASTELAR GUIMARAES FILHO) x ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x JOSE LUIZ DA COSTA REBELLO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, TATIANA MESSNER FADUL) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE, JOAO FRANCISCO NETO) x EVANDRO DA FONSECA (Adv. JORGE VACITE FILHO, MARCELO DE SOUZA SEIXAS) x ARTURO ROBERTO LEMSEYAN x ANIZ ABRAHAO DAVID (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x AILTON GUIMARAES JORGE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x NAGIB TEIXEIRA SUAID (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x JOSE GRILLE SANCHINO (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES, MAIRA COSTA FERNANDES) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. CASTELAR GUIMARAES FILHO) x LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR). . Considerando as modificações trazidas ao Código de Processo Penal com o advento da Lei nº 11.719/2008, intimem-se as defesas a apresentar resposta aos termos da denúncia, na forma dos artigos 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 98.0064319-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DEBORA NEVES CASEMIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS SALES (Adv. SEM ADVOGADO) x DEHERA PATRICIA CRUZADO MITTRANY (Adv. SEM ADVOGADO) x VICTOR MANUEL CRUZADO MITTRANY (Adv. SEM ADVOGADO). . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VICTOR MANUEL CRUZADO MITTRANY, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dando-se baixa na carta de fiscalização em apenso em nome de VICTOR MANUEL.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n3 - 2004.51.01.502855-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA EUNICE CARVALHO RIBEIRO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO). . “Vistos, etc.\r\n\r\nA defesa de MARIA EUNICE CARVALHO RIBEIRO alega, na resposta de fls. 131 e segs., inépcia da denúncia, ausência de condição processual, pela não instauração de inquérito, bem como, no mérito, que logrou comprovar, na esfera cível, a regularidade do benefício.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à defesa.\r\n\r\nDeixo de apreciar as preliminares, porque o mérito será decidido em favor da defendente.\r\n\r\nPelo que percebo dos documentos juntados às fls. 155 e segs, o TRF 2a Região já se manifestou expressamente sobre a regularidade de alguns dos vínculos empregatícios apontados como fraudulentos na denúncia. Mesmo não se tendo comprovado a existência de todos os vínculos utilizados para a concessão, o referido Tribunal apontou ainda que a ora acusada logrou demonstrar, naquela ação cível, que fazia jus ao menos à aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Na decisão acerca dos embargos de declaração opostos,l de fls. 164, foi determinado ainda o restabelecimento do benefício previdenciário.\r\n\r\nPor estas razões, entendo que não há razão para o prosseguimento da presente ação penal, quer porque, quanto à licitude de alguns vínculos já há coisa julgada na esfera cível, quer porque, quanto ao que resta, parece-me frágil sustentar a atuação dolosa da ré, que tinha direito ao menos à aposentadoria proporcional.\r\n\r\nPor todo o exposto, absolvo sumariamente a acusada, nos termos do art. 397, III do CPP.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n4 - 2004.51.01.508263-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOAQUIM SILVERIO DUTRA DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, AROLDO URURAI DIAS SANTOS). . Sentença Tipo E - Extintiva de Punibilidade\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAQUIM SILVERIO DUTRA DE SIQUEIRA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.508565-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x DJALMA AZEVEDO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MOTTA DA COSTA). . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DJALMA AZEVEDO DA SILVA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6 - 2004.51.01.536734-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x ANTONIO ITALO RICCOBENE (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS). . Fica intimada a defesa para apresentar razões de apelação no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.536747-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x ANTONIO VINDILINO DA SILVA (Adv. ELIZABETH SANTOS DA SILVA, PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a defesa intimada do despacho abaixo:\r\n\r\n“Ante o teor da petição de fls. 43, retire-se de pauta a audiência designada para o dia 04/11/2008.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que indiquem, em 24 (vinte e quatro) horas, as diligências complementares à instrução que entenderem necessárias.”\r\n\r\n8 - 2005.51.01.503671-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JANAINA SOARES PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JO~AO PEREIRA NETO). . Fica intimada a defesa de que foi expedida a carta precatória nº 173-3/2008, endereçada ao juízo de direito da comarca de Virginópolis/MG, para oitiva da testemunha Aparecida Martins, arrolada pela acusação.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.503275-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DE FATIMA DAVID DE PAIVA (Adv. JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA). . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA DE FATIMA DAVID DE PAIVA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10 - 2006.51.01.503416-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SILVIO RODRIGUES DE SOUZA NETO (Adv. FERNANDO CESAR HANNEL). . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVIO RODRIGUES DE SOUZA NETO, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n11 - 2006.51.01.503613-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x DIVACI DA CRUZ (Adv. GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.529841-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DO ROSARIO SANTOS (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, ROBERTO BRAGANCA BAHIA). . \r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.803044-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOAO OLIVEIRA DE FARIAS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a indicar, em 24 (vinte e quatro) horas, as diligências complementares à instrução que entender necessárias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.803325-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CESAR VALENTE (Adv. RODRIGO TAVARES VEIGA). . ”Vistos, etc.\r\n\r\nA defesa de CÉSAR VALENTE alega, na resposta de fls. 131 e segs., que logrou comprovar, na esfera cível, a regularidade do benefício.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à defesa.\r\n\r\nPelo que percebo dos documentos juntados às fls. 267 e segs, o TRF 2a Região já se manifestou expressamente sobre a regularidade da aposentadoria do acusado, tendo o acórdão de fls. 285 e segs. assentado que as condições de trabalho do réu configuravam exposição a agentes agressores, mais especificamente a ruído.\r\n\r\nPor estas razões, entendo que não há razão para o prosseguimento da presente ação penal, ausente a tipicidade objetiva por inexistência de fraude. \r\n\r\nPor todo o exposto, absolvo sumariamente o acusado, nos termos do art. 397, III do CPP.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.803592-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ROSILEA MARIA DA PAZ (Adv. THIAGO MARCHI MARTINS) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foi proferido o seguinte despacho pelo MM Juiz Federal:\r\n\r\n“Ante os termos de fls. 266/267, intimem-se sucessivamente o MPF e a defesa de GILBERTO, para que manifestem-se, no prazo de 03 (três) dias, acerca de seu interesse em substituir a testemunha Nicolina, ficando cientes de que seu silêncio implicará a perda da prova.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima assinalado, deverá a defesa de GILBERTO trazer aos autos a qualificação e os endereços das testemunhas Maria Ester e Carlos Augusto, ficando ciente de que, caso não o faça, entender-se-á que as mesmas comparecerão independentemente de intimação à audiência a ser designada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a defesa de ROSILÉA a trazer aos autos, também em 03 (três) dias, a qualificação e os endereços das testemunhas Carolina, Marcela e Catarina, ficando ciente de que, caso não o faça, entender-se-á que as mesmas comparecerão independentemente de intimação à audiência a ser designada.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 688773"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "688072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813383-3 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES) x IDALSON MESSIAS PEREIRA. . A defesa de Idalson Messias Pereira requer, às fls. 27/84, a concessão da liberdade provisória, alegando, em síntese, que o acusado cometeu o crime por estar sofrendo ameaças por parte de traficantes da região em que reside em razão de dívidas contraídas por ser usuário de drogas. Aduz, ainda, que o réu possui residência fixa e trabalho definido, e, por fim, ressalta a inaplicabilidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 155/159, opina pelo indeferimento do pleito ante à expressa vedação legal constante do artigo 44 da Lei de Drogas e por vislumbrar a necessidade da medida como forma de garantia da ordem pública.\r\n\r\nEm que pese o momento tão precoce da presente ação penal, verifico que não há, realmente, elementos para a concessão da liberdade provisória. \r\n\r\nOs suficientes indícios de autoria e a prova da existência delitiva, bem como da internacionalidade, decorrem do laudo preliminar de constatação de fls. 100/101, do auto de apresentação e apreensão de fls. 93/94 e do próprio flagrante.\r\n\r\nQuanto ao periculum libertatis, enfatizo que o crime investigado é de suma gravidade, de grande potencial lesivo e que abala sobremaneira a ordem pública. A manutenção da segregação cautelar faz-se necessária para salvaguardar o meio social de eventual reiteração criminal, eis que há uma conjugação de fatores que representam um estímulo nesse sentido.\r\n\r\nConforme destacado pelo órgão ministerial, a volumosa quantidade de substância tóxica apreendida, a grande quantia de valores que o acusado portava e a informação constante dos autos de que Idalson havia feito idêntica viagem em abril de 2008, apontam para uma concreta possibilidade de contumácia delitiva e reforçam a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública.\r\n\r\nVale lembrar que o fato de o preso ter endereço certo ou não ostentar registros de antecedentes criminais não obriga a concessão da liberdade provisória. Eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para afastar a segregação cautelar quando outros motivos a recomendam.\r\n\r\nPor fim, a lei 11.343/06, de fato, contém vedação expressa à concessão de liberdade provisória, quando se trate de delito de tráfico internacional de drogas, a saber o seu art. 44, verbis: “Os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.”\r\n\r\nA sua aplicabilidade vem sendo considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, além de suficiente, por si só, para fundamentar a negativa de liberdade provisória.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte julgado: \r\n\r\n“HC 93.653/RJ\r\n\r\nRel. Min Ellen Gracie\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. SÚMULA 691, STF. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 1. Obstáculo intransponível ao conhecimento do habeas corpus (enunciado 691, da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em sede de habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar\"). 2. Decisão do STJ não é flagrantemente ilegal, teratológica, não cabendo a relativização da orientação contida na referida Súmula 691, desta Corte. 3. O STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06), o que, por si só, é fundamento para o indeferimento do requerimento de liberdade provisória. 4. O critério da razoabilidade deve nortear a aferição do prolongamento do processo penal. Apenas o excesso injustificado da instrução processual se afigura constrangimento ilegal, hábil à concessão da ordem para fins de cassação do decreto prisional. 5. Habeas corpus não conhecido.”\r\n\r\nAnte o exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 155/159 e INDEFIRO o requerimento de fls. 27/84 formulado pela defesa de Idalson Messias Pereira.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811503-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO (Adv. VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS, SALVADOR CONTI TAVARES) x MURILLO CARNEIRO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x ALFEU MEZAVILLA LOPES. . Cuido de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Alfeu Mezavilla Lopes, Murillo Carneiro de Almeida e Francisco Guimarães Nascimento pela prática da conduta prevista no art. 313-A do Código Penal. \r\n\r\nAduz o órgão ministerial, em apertada síntese, que o primeiro denunciado formulou requerimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na Agência Ramos, e, com auxílio dos servidores autárquicos Murillo Carneiro e Francisco Guimarãe obteve o deferimento do benefício, nada obstante os documentos apresentados e as informações fornecidas serem falsas.\r\n\r\nÀ fl. 126 foi determinada a notificação preliminar de Murillo Carneiro e Francisco Nascimento.\r\n\r\nÀs fls. 134/136 e 138/140 as defesas de Francisco Guimarães e Murillo Carneiro apresentaram suas respostas preliminares, respectivamente.\r\n\r\nA defesa de Francisco Guimarães requer a rejeição da denúncia, diante da inépcia da mesma, tendo em vista que a exordial não descreveu a finalidade da ação, assim como o servidor Francisco nunca esteve lotado na Agência Ramos, na verdade, estaria lotado no Posto de Piabetá.\r\n\r\nPor seu turno, a defesa de Murillo Carneiro de Almeida alega insuficiência e fragilidade das provas para persecução penal, bem como as excludentes de ilicitude de estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito e excludente da culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese os argumentos expendidos pelas defesas de Francisco Guimarães Nascimento e Murillo Carneiro de Almeida em suas defesas preliminares de fls. 134/135 e 138/139, verifico presentes as condições da ação e justa causa aptas a inaugurar a persecução penal.\r\n\r\nCom efeito, a denúncia com relação ao imputado Francisco Guimarães descreve o fato com todas as circunstâncias, sendo certo que a presença ou não do fim especial de agir (elemento subjetivo do injusto) presente no art. 313 -A do CP, na verdade trata-se do próprio exaurimento do crime. De igual forma, o fato do imputado não estar lotado no Posto no qual ocorreu a habilitação não é elemento capaz de refutar, na fase preambular, a acusação do Ministério Público Federal, uma vez que ao mesmo é imputada a conduta de inserir informações inverídicas no sistema SARCI referente ao NIT 10911201219.\r\n\r\nNesse mesmo giro, não merece agasalho as alegações da defesa de Murillo, notadamente por que a denúncia não se baseia tão só nos documentos de fls .116/117. Nesse sentido, há fundados indícios de que as CTPS apresentadas pelo co-réu Alfeu Mezavilla Lopes sejam materialmente falsas, assim como o relatório de fls. 121/122 aponta diversas irregularidades na concessão do benefício.\r\n\r\nQuanto às causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade, não emergem, de plano, vez que não consta nos autos qualquer ordem de superior hierárquico para que o imputado Murillo concedesse o benefício ao co-réu Alfeu como, também, a princípio, sua conduta não estaria respaldada por ordem legal expressa.\r\n\r\nEm face do exposto, RECEBO À DENÚNCIA em relação aos denunciados Murillo Carneiro de Almeida e Francisco Guimarães Nascimento.\r\n\r\nCitem-se todos os acusados para apresentarem resposta à acusação nos termos do art. 396 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.532540-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ARIVALDO CARDOZO (Adv. SCHEILA SESSA SERRA). . Considerando a manifestação ministerial de fl. 155 (verso).\r\n\r\nConsiderando que as alterações mencionadas no laudo de fls.69/74 foram consideradas de má qualidade, sendo visíveis a olho nu.\r\n\r\nConsiderando, por fim, que os documentos em questão não interessam mais ao processo, DEFIRO a imediata devolução das carteiras de trabalho de ARIVALDO CARDOZO, discriminadas no termo de acautelamento nº 000205/2005 (fl. 112).\r\n\r\nPromova a secretaria o desacautelamento das referidas carteiras de trabalho.\r\n\r\nLavre-se o respectivo termo de entrega com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.527569-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x IEDA COSTA DIAS (Adv. ILKA DOS SANTOS MELO, TAIARA CARGNIN DOS SANTOS). . Fls. 508 (verso): diante da manifestação do MPF, intime-se a acusada IEDA COSTA DIAS e sua defesa técnica para que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se está de acordo com a prorrogação do prazo de cumprimento da suspensão condicional do processo por mais 02 (dois) anos, efetuando o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais ao INSS durante o período de prova, e comparecendo trimestralmente à 9ª Vara Federal Criminal (CPMA) para justificar suas atividades e apresentar os comprovantes de pagamento ao INSS.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 688072"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "685375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0708662-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA) x UNIGENE COM/ DE RELOGIOS LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO RAMALHO DE SOUZA). . Ante os termos do artigo 1º, inciso II, da Portaria MPS 296, publicada no Diário Oficial da União em 09/08/2007, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0025214-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x ARMANDO BONFANTI STAMATO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ MANUEL DE ARAUJO CUNHA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x PROPANO INDUSTRIA QUIMICA LTDA/ (Adv. JOAO ROMULO DE LA PE~NA). . Suspendo a presente execução até manifestação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.510659-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x SEBASTIAO JOSUE VOTRE (Adv. JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO, ANA CLAUDIA MOUCHALOUAT DO ROSARIO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) às fls. 33/34.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.504316-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES MATTOS) x SOC/ DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA E OUTROS (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). . Nada a considerar em relação à petição de fls. 88/91, uma vez que as alegações e pedido ali constantes já haviam sido apresentadas às fls. 69/70 e devidamente apreciadas através da decisão de fl. 86. \r\n\r\nOficie-se ao juízo da 6ª Vara cível da comarca da capital solicitando informações acerca do requerido através do ofício de fls. 67. \r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.533693-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONDOMINIO CENTRO COML/ BARAO DA TAQUARA (Adv. ELIANE COELHO RANGEL). . Intime-se o depositário do bem relacionado à fl. 13 para ciência do levantamento da penhora.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a apelação interposta pela Fazenda Nacional nos autos dos Embargos à Execução em apenso (nº 2004.5101.525067-5) refere-se apenas à parte que a condenou em honorários advocatícios, proceda a secretaria o desapensamento dos autos e a remessa da presente execução fiscal à SEDJE para baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.531600-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA, ANDRÉA MASCITTO). . Intime-se a exeqüente para que regularize a petição de fls. 60,assinando-a. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme decisão de fls. 58/59.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.542924-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NACIONAL IGUATEMI BAHIA PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 90.0027382-0 DELIMA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA S/C (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n9 - 95.0040210-6 D. PASCHOAL S/A (Adv. PAULO MALTZ) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Ante o que restou decido pelo Egrégio Tribuna Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0048933-3 MAURICIO DIAS DE SOUZA (Adv. SERGIO RAMALHO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.535855-2 SEBASTIAO JOSUE VOTRE (Adv. ANA CLAUDIA MOUCHALOUAT DO ROSARIO, JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.509191-6 PANIFICACAO E CONFEITARIA ABRUNHOSA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.509237-4 DEALING COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA, ANA CRISTINA BAHIA DA ROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.523132-9 RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. GLAUCIA B M COUTINHO, DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.525067-5 CENTRO COML/ BARAO DA TAQUARA (Adv. ELIANE COELHO RANGEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.506450-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante a concordância da “expert” em relação ao pedido de parcelamento do valor referente aos seus honorários, intime-se a embargante para que realize o depósito em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, sendo cada uma delas no valor de r$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a referida parte ciente de que os trabalhos só serão iniciados com a integralização do depósito. \r\n\r\nComprovados os depósitos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30(trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506680-7 CAFE E BILHARES CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SANDRA MARIA MARIANI). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para ciência da sentença e, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.522907-1 MARIA LUISA DE MATTOS PRATES (Adv. LISETTE BIANCHI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES). . Aguarda-se o cumprimento da decisão de fls.178 da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526686-9 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Recebo as apelações somente no efeito devolutivo. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.526709-6 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. JOSE M S DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.501072-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Diga a embargante se concorda com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá a referida parte depositar o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.501077-6 COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv. RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.527755-0 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a “expert” para estimar seus honorários.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.528551-0 EMPREZE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.501051-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.501097-5 MARINA BARRA CLUBE (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Dê-se vista à embargante, em secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 106, dos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.501296-0 PROPANO IND/ QUIMICA LTDA E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO WEHBY). . Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.511731-9 CIMENRIO-COM/ DE CIMENTO LTDA (Adv. ROBERTO MATEUS ORDINE) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.514396-3 SULAMCO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.528242-2 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.528258-6 NACIONAL IGUATEMI BAHIA PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x FAZENDA NACIONAL. . Deixo de receber a apelação interposta pelo embargado, uma vez que a mesma tem como objeto condenação em verba honorária que inexiste na sentença de fl. 23.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.507004-6 ELEUSINA BRANDÃO DE CARVALHO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . Intime-se a embargante para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se o embargado para apresentar impugnação, querendo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.514397-5 ADEMAR LOBO RIBEIRO PISKE (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Considerando que o bem imóvel objeto dos presentes embargos foi penhorado nos autos principais após ter sido indicado à penhora pela parte executada, conforme fls. 05 daqueles autos, intime-se o embargante para que se manifeste acerca das alegações formuladas pela fazenda nacional bem como se deseja que a executada SOEX SOCIEDADE EXPORTADORA LTDA - MASSA FALIDA seja incluída no pólo passivo dos presentes embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.509393-7 GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Aos exeqüentes da verba referente aos honorários para que se manifestem acerca das alegações formuladas pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 685375"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "688001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002684-5 SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação da tutela formulado por SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A, em ação ordinária anulatória de débito referente a contribuições previdenciárias devidas pelas empresa incorporadas pela autora, Sul América Comercial Café S/A (SAFÉ), Sul América Agropastoril do Nordeste (SULANOR) e Cia. Agropastoril do Rio Dourado (RIO DOURADO), no período de julho de 1995 a abril de 1997, distribuída originalmente à 17a Vara Federal desta Seção Judiciária, objetivando a imediata suspensão da exigibilidade do crédito objeto da execução fiscal nº 2007.5101535514-0, em apenso.\r\n\r\nSustenta a autora, em resumo, que o valor ora cobrado, consubstanciado na NLFD nº 35.629.960-0, decorre do entendimento equivocado da autarquia previdenciária de que o objeto social das empresas SAFÉ, SULANOR e RIO DOURADO demonstra o exercício de atividade relacionada no art. 2º do Decreto-lei nº 1.146/70 e, que, portanto, a contribuição foi erroneamente recolhida por elas sob o código do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) nº 604, quando deveria sê-lo sob os códigos FPAS nº 531 (para os empregados do setor industrial) e 795 (para os empregados do setor rural). Defende, contudo, a regularidade do enquadramento das referidas empresas no FPAS nº 604 até novembro de 2001 e, conseqüentemente, do pagamento, que foi inclusive tacitamente homologado pelo Fisco após o decurso do prazo estabelecido no parágrafo 4º do art. 150 do CTN, em abril de 2002.\r\n\r\nAlega que o periculum in mora decorre da necessidade de obtenção de Certidões Negativas de Débitos para o desempenho de suas atividades mercantis, notadamente a participação em licitações para contratação com o Poder Público.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 17.\r\n\r\nPela decisão de fls. 310/311, o Juízo da 23a Vara Federal declinou da competência para o Juízo desta Vara, para distribuição do feito por dependência à execução fiscal nº 2007.5101535514-0.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA autora ajuizou a presente ação ordinária perante a 17ª Vara Federal/RJ, objetivando a anulação do débito exeqüendo, consubstanciado na NFLD 35.629.960-0. Posteriormente, alegando desconhecer a distribuição da execução fiscal nº 2007.5101535514-0, em apenso, para esta 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, cobrando a dívida em questão, a autora requereu o declínio da competência para este Juízo, realizou o depósito do montante integral da dívida no executivo fiscal (cf. fls. 83/86 da execução) e opôs tempestivamente os embargos à execução nº 2008.5101502868-6, em apenso. Nos referidos embargos à execução, a autora renova a causa de pedir e o pedido formulado nesta ação ordinária, e pede, ainda, alternativamente, “o cálculo da diferença entre as contribuições efetivamente recolhidas pelas empresas autuadas e aquelas que entende o fiscal serem devidas pelas mesmas...” (cf. fls. 13 dos referidos embargos). \r\n\r\nInicialmente, admito a competência absoluta deste Juízo especializado para apreciar a presente ação ordinária, em face da conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória (CPC, art. 103).\r\n\r\nOra, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a existência de conexão entre execução fiscal - com ou sem embargos à execução - e a ação anulatória do débito exeqüendo, recomendando a reunião dos processos perante o Juízo competente, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Afinal, “assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa”. (cf. REsp. 677741/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 07/03/2005). Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos da Corte Superior de Justiça:\r\n\r\nA Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas.\r\n\r\n(...) (REsp 754941/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/06/2007).\r\n\r\n(...). A Primeira Seção deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de admitir a conexão entre a execução e a ação de conhecimento que ataca o título executivo que fundamenta a primeira, independentemente da oposição de embargos do devedor, sugerindo a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. A natureza cognitiva da ação anulatória do débito fiscal equipara-se àquela vislumbrada nos embargos à execução, tendo, inclusive, a força de suspender a execução em curso, desde que garantido o juízo. (...) (REsp. 787408/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 22/05/2006)\r\n\r\nEste Tribunal reconhece a conexão entre a ação desconstitutiva de título e a execução, o que torna obrigatória a reunião dos processos para julgamento simultâneo.\r\n\r\n2. A competência funcional absoluta do juízo da execução determina a reunião dos feitos neste órgão.\r\n\r\n3. Recurso especial provido em parte. (REsp 692034/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06/03/2006)\r\n\r\nNo passo seguinte, afasto a hipótese de litispendência entre a ação ordinária e os embargos à execução, porquanto não se encontra presente a tríplice identidade de que trata o CPC, art. 301, §§ 1o a 3o, o que acarretaria a extinção da ação mais recentemente interposta - embargos ( cf. CPC, art. 267, V). Há que se reconhecer, contudo, a continência entre ambas, na forma do CPC, art. 104, posto que o pedido formulado nos embargos é mais amplo do que aquele formulado nestes autos, conforme visto anteriormente.\r\n\r\nPasso a examinar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nA autora requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso, alegando, em resumo, o seu pagamento. Entretanto, observo que a execução fiscal já se encontra suspensa, nos termos do despacho hoje proferido naquele feito, razão pela qual à autora carece de interesse na antecipação de tutela, nesse aspecto.\r\n\r\nAssim, estendo à autora os efeitos da decisão hoje proferida na execução fiscal nº 2007.5101535514-0, que declarou que a executada efetuou, em 18/03/2008, o depósito do valor integral da dívida (R$ 851.780,98), estando, portanto, garantida a execução e, ato seguinte, determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento dos embargos à execução e desta ação ordinária.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.535514-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A E OUTROS. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSS em face da SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS objetivando a cobrança de crédito fiscal relativo a Contribuições Previdenciárias que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 845.054,83, em 10/12/2007 (cf. fls 3/6).\r\n\r\nA fls. 83/86, SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A comunica o depósito da quantia de R$ 851.780,98, em 18/03/2008, e requer a suspensão dos atos executórios e a intimação do INSS para alterar a fase do débito ora executado no sistema da autarquia previdenciária, a fim de que não constitua restrição para a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da empresa requerente.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1- Inicialmente, anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome dos Srs. Advogados subscritores da petição de fls. 83/86 que devem trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que dizem representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CTN, art. 135, III.\r\n\r\n2- A despeito da irregularidade da representação processual, passo a tecer as seguintes considerações:\r\n\r\nÉ certo que aos juízos das Varas especializadas em execuções fiscais não compete ordenar providências estranhas ao processo executório, como, por exemplo, compelir a autoridade fazendária a alterar a base de dados do seu sistema eletrônico, a fim de que o débito ora cobrado não constitua impedimento para a obtenção de certidões de regularidade fiscal. À toda evidência, o processo de execução, concebido para satisfazer, nos limites da legalidade, o credor de título judicial ou extrajudicial, não comporta a apreciação de pedidos de cunho satisfativo formulados pelo executado. Eventual pretensão resistida de obter certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos dos arts. 151, II, e 206, ambos do CTN, deve ser deduzida perante uma das varas cíveis, com atribuições tributárias, desta capital. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL RESTRITA DO \"JUIZ\" PLANTONISTA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXPEDIÇÃO DE CPD-EN: QUESTÕES ESTRANHAS AO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\n4 - A não inscrição do(a) devedor(a) no CADIN como a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD/EN não comportam exame em sede de execução fiscal, senão que em ação autônoma e distinta, por absoluta antinomia nas respectivas naturezas e finalidades legais: aquela é \"processo de execução\", essa é \"processo de conhecimento\".\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200501000045578/MG, 7a Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 19/12/2005, p. 147)\r\n\r\nAssim, a este juízo apenas compete declarar que a executada efetuou, em 18/03/2008, o depósito do valor integral da dívida (R$ 851.780,98), estando, portanto, garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, em face do depósito do montante executado, determino desde já, a suspensão desta execução fiscal até o julgamento dos embargos à execução e da ação ordinária anulatória de débito, ambos em apenso.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.525767-7 JCP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO) x CARLOS ALBERTO PICORELLI (Adv. FABIANO CATRAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareçam as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) o embargante: as datas , os valores e o modo utilizado para efetuar o alegado pagamento integral da dívida, apontando concretamente onde se encontram os documentos que comprovariam suas alegações. Adianto que a mera e indiscriminada juntada de DARF's “sem o mínimo indício de correlação com o débito exeqüendo”, não se prestam a tal finalidade.\r\n\r\nb) a embargada: para esclarecer o código da receita, o valor, a data e o modo pelo qual deveria ter sido efetuado o pagamento, justificando, enfim, porque os DARF's juntados por cópia às fls. 7/16 não se prestaram a tal finalidade. Ao ensejo, juntar cópia do PA n° 10768202679/2001-41.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.502868-6 SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, RENAN LEGAY VERMELHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.502869-8 OSWALDO MARIO PEGO DE AMORIM AZEVEDO E OUTROS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, RENAN LEGAY VERMELHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.518853-2 JORGE LUIZ OLIVEIRA BARREIROS (Adv. SERGIO LUIZ OLIVEIRA BARREIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001751/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiro objetivando seja considerado insubsistente o arresto realizado nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nComo causa de pedir, argumenta o embargante ser o legítimo proprietário dos automóveis VW Kombi, placas LHV 9868 e LIV 6038, conforme comprovam as cópias dos Certificados de Registro de Veículo datados de 27/11/2000 e 03/08/2001, respectivamente, cujas restrições afiguram-se injustas.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 04/07.\r\n\r\nCustas a fls. 10.\r\n\r\nNa impugnação de fls. 12/13, a FAZENDA NACIONAL argúi, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que os bens encontram-se cadastrados no DETRAN/RJ em nome da sociedade devedora do tributo ora cobrado (ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA ÁGUA BRANCA LTDA) e que eventual alienação dos referidos automóveis é ineficaz porquanto efetivada após o início da cobrança, configurando fraude à execução. Por fim, noticia que a empresa executada aderiu ao PAES.\r\n\r\nNa réplica, o embargante requer a retificação do pólo passivo para Fazenda Nacional e aduz que adquiriu os veículos em questão por tradição antes da medida de arresto, deixando, contudo, de providenciar a transferência junto ao DETRAN/RJ por dificuldades econômicas. Sustenta, ainda, a nulidade do título executivo pela ausência de notificação da executada sobre o lançamento, em ofensa ao seu direito à ampla defesa na seara administrativa, e a novação da dívida com a adesão da empresa ao PAES (cf. fls. 14/18 e documentos de fls. 19/44).\r\n\r\nInstada, a Fazenda Nacional apresentou cópia do processo administrativo referente à execução fiscal em apenso e afirmou não ter outras provas a produzir (cf. fls. 46/80). O embargante, à sua vez, quedou-se silente (fls. 81 e 81 v.).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL ajuizou a execução fiscal em 21/07/1997, em face da sociedade ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA ÁGUA BRANCA LTDA (cf. termo de autuação e fls. 02/11 da execução). Citada a devedora em 12/03/1998, na pessoa de seu representante legal, Sr. JOSÉ COSTA RODRIGUES, foram penhorados os únicos bens localizados como sendo de sua propriedade, cuja avaliação demonstrou serem insuficientes para a garantia da execução (cf. fls. 14/16 e 23/24 da execução fiscal). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem oposição de embargos à execução e restando negativa a diligência de reforço de penhora (fls. 17 e 23/24 da execução), em 19/09/2001 foi lavrado auto de arresto sobre os automóveis indicados pela FAZENDA NACIONAL (cf. fls. 25 v., 27 e 30/32 da execução). A intimação da empresa executada para ciência da restrição, contudo, não foi levada a efeito porquanto “o sr. José Costa Rodrigues não mais responde pela executada. O atual representante legal ... disse não saber onde o sr. José possui residência e não tem conhecimento do arresto efetivado” (cf. certidão do Sr. Oficial de Justiça a fls. 53 da execução).\r\n\r\nA fls. 34/49, foi juntado ofício do DETRAN/RJ, datado de 15/10/2001, informando que as restrições foram anotadas. \r\n\r\nEm 07/11/2002, a FAZENDA NACIONAL requereu o redirecionamento da execução em face de JOSE COSTA RODRIGUES e a penhora de veículo de sua propriedade (fls. 55/59), deferido à fls. 60 da execução. A citação do co-responsável frustrou-se, conforme a certidão negativa de fls. 65 da execução.\r\n\r\nEm 22/06/2004, a empresa executada veio aos autos, em petição subscrita por Waldemar Kiffer Filho, comunicando sua adesão ao PAES (cf. fls. 78/81).\r\n\r\nA fls. 82/110 da execução, JORGE LUIZ OLIVEIRA BARREIROS, ora embargante, na qualidade de terceiro interessado, opôs exceção de pré-executividade alegando a nulidade do título executivo pela ausência de notificação do contribuinte sobre o lançamento, que deixou de ser apreciada porque o excipiente não é parte na execução (fls. 112) \r\n\r\nFeitas essas considerações, passo a apreciar os argumentos lançados pelo terceiro embargante.\r\n\r\nInicialmente, aceito a ampliação da causa de pedir formulada após a impugnação da FAZENDA NACIONAL (fls. 14/18) porquanto, intimada para indicar as provas a produzir e trazer a cópia do processo administrativo, a embargada não apresentou qualquer objeção, o que equivale ao consentimento exigido no art. 264 do CPC. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“Apresentada a petição pelo autor, em que se altera a causa de pedir, e nenhuma objeção apresentando o réu, que, ao contrário, cuida de negar-lhe o fundamento, é de admitir-se que consentiu na alteração. Incidência da ressalva contida na art. 264 do CPC”\r\n\r\n(STJ, Resp 219405/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 8/3/1993)\r\n\r\nNo passo seguinte, rejeito a argüição de nulidade da certidão de dívida ativa. O embargante não apontou, concretamente, qualquer vício na CDA.\r\n\r\nTampouco restou demonstrado o alegado prejuízo à ampla defesa, ao argumento de ausência de notificação do lançamento fiscal. Ora, o Decreto-lei 2.124/84, no art. 5º, §§ 1o e 2o, dispensa a instauração de procedimento administrativo para cobrança do débito, considerando a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) como confissão de dívida, hipótese dos autos. Não houve, portanto, cerceamento de defesa.\r\n\r\nRejeito, também, a alegação de que a adesão da executada ao PAES importa em novação, na forma do art. 360 do Código Civil. \r\n\r\nOra, o parcelamento constitui mera tolerância para que o devedor pague sua dívida em um prazo mais alargado e/ou com alguns benefícios fiscais, tal como a redução da multa de mora ou de ofício. Por outro lado, a novação é, na verdade, a criação de uma nova obrigação para extinguir uma anterior, tendo como um dos seus requisitos o animus novandi, que é vontade de inovar a obrigação, quer com alteração do objeto da prestação (novação objetiva), quer com a substituição do credor ou do devedor por terceiros (novação subjetiva). Com isso, não há que se falar em novação quando ocorrem apenas alterações secundárias na dívida, como a exclusão de uma garantia, o alongamento ou encurtamento do prazo, a estipulação de juros, etc. Ademais disso, é consabido que a novação tem natureza contratual e se efetiva mediante simples vontade dos interessados, ao passo que o parcelamento de dívida fiscal depende de previsão legal específica (CTN, art. 155-A).\r\n\r\nNesse compasso colhem-se os seguintes julgados:\r\n\r\n(...) O parcelamento difere da novação, uma vez que esta exige vontade de extinguir uma obrigação substituindo-a por uma nova, enquanto que no parcelamento ocorre mera tolerância para que o devedor pague em prazo mais dilatado.\r\n\r\n(...) (TRF3, SER/SP 4454, Rel Juíza Ramza Tartuce, DJ 26/02/2008)\r\n\r\n(...) O parcelamento do débito não configura novação, por não haver substituição dos elementos que a caracterizam, como a relação jurídica, devedor, credor ou objeto da prestação, conforme o artigo 360, do Código Civil, sendo o parcelamento apenas uma redefinição do prazo do débito e acréscimos legais.\r\n\r\n(TRF2, ACR 5256/RJ, Rel. Des. Liliane Roriz, DJ 01/07/2008)\r\n\r\n1 - A confissão de dívida, que apenas consolida crédito anterior, e o parcelamento não implicam novação, porque, não obstante repercutam na relação jurídica creditícia, modificando o direito de recebimento do credor no prazo originalmente estabelecido, tornando inexigível, pelo menos em parte, o crédito antes do novo prazo, não importa na substituição de dívida, com alteração do objeto da prestação, mas tão-somente na modificação das condições de pagamento. A dilação do prazo para pagamento do débito não faz configurar novação hábil a extinguir a garantia anteriormente constituída,\r\n\r\nsobretudo se mantidos os mesmos encargos da dívida original, visto que não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF4, AC 200204010545265/PR, Rel. Juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 22/06/06)\r\n\r\nNas circunstâncias dos autos, portanto, a adesão da empresa executada ao Parcelamento Especial (PAES) não pode ser confundida com a novação, que é uma causa extintiva da própria obrigação, até porque o parcelamento é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista expressamente no CTN, art. 151, VI. Ora, a legislação tributária que dispõe sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, inciso I, do referido diploma legal. Também nesse sentido, os seguintes arrestos (com meus destaques):\r\n\r\nA adesão ao PAES pela embargante encerra parcelamento ou moratória, contudo, não possui o condão de extinguir a obrigação por transação ou novação entre as partes. A adesão ao Programa implica obediência à lei de regência, que determina que deve o executivo fiscal ser suspenso até o pagamento integral do débito, somente após o que ocorrerá a extinção da obrigação. Precedentes do STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF1, AC/MG 200401990451131, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ 30/3/2007)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO.\r\n\r\n1. A confissão de débito e o pedido de parcelamento não implicam novação, devendo a execução fiscal ser suspensa por todo o período acordado para o pagamento e não extinta. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n2. Apelação provida.\r\n\r\n(TRF1, AC 9601442618/RO, Rel. Juíza Ivani Silva da Luz, DJ 13/06/2002)\r\n\r\n(...) O parcelamento de débitos fiscais não induz iliquidez da CDA, mas sim a suspensão da execução fiscal anteriormente proposta, enquanto não rescindido o procedimento, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Precedentes do Eg. STJ e desta C. Corte Regional.(...)\r\n\r\n(TRF3, AC 354310/SP, Rel. Juiz Souza ribeiro, DJ 19/10/2007)\r\n\r\nTampouco procede eventual alegação de que a amortização das parcelas ilide a presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo (CDA), vez que, em caso de inadimplemento, é possível apurar-se através de simples cálculo aritmético o saldo remanescente da dívida, a fim de dar prosseguimento à execução (cf. STJ, REsp. 734.001-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 15/08/05; TRF da 5ª Região, AC 288.396-PE, Rel. Des. Federal Hélio Silvio Ourem Campos, DJU 17/11/03).\r\n\r\nPasso a examinar o mérito:\r\n\r\nNas circunstâncias dos autos, não vislumbro fraude à execução, pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\nA ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA ÁGUA BRANCA LTDA foi devidamente citada através de seu representante legal, Sr. JOSÉ COSTA RODRIGUES, em 12/03/1998 (cf. fls. 14 da execução). Passados mais de dois anos da citação, em 27/11/2000 e 03/08/2001, e antes da efetivação do arresto, em 19/09/2001 - fls. 31 da execução, a empresa executada, através do mesmo representante legal que recebeu a citação, Sr. José da Costa Rodrigues, vendeu os automóveis VW Kombi, placas LHV 9868 e LIV 6038, a JORGE LUIZ OLIVEIRA BARREIROS, ora embargante - e antigo proprietário dos referidos bens -, que deixou de proceder à transferência junto ao DETRAN/RJ (fls. 05 dos embargos e 35/40 da execução).\r\n\r\nEm tais condições, a despeito das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, em princípio encontram-se presentes os requisitos objetivos para a caracterização da fraude à execução, a saber: alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública regularmente inscrito em dívida ativa em fase de execução e a caracterização da situação de insolvência (art. 185 do CTN, na redação vigente à época). Atualmente, em face da nova redação dada àquele dispositivo legal pela Lei Comple mentar nº 118/2005, presume-se a fraude se a alienação do bem ocorrer, simplesmente, após a inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nOra, no momento da concretização do ato jurídico (novembro de 2000 e agosto de 2001 - fls. 05), JOSÉ COSTA RODRIGUES era certamente sabedor da existência da ação executória, pois, à frente da empresa executada, recebera a citação em 12/03/1998; ademais disso, os únicos bens penhorados mostraram-se insuficientes para a garantia da execução (cf. fls. 16, 23/24 e 53).\r\n\r\nEntretanto, de acordo com os documentos de fls. 35/37 e 39/40 da execução, não pesavam gravames sobre o veículo na época da alienação, devendo-se presumir, em face de todo o exposto, a boa-fé do adquirente. Confira-se, a propósito, com meus grifos, os precedentes do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA VERIFICADO. VENDA DE AUTOMÓVEL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PENHORA. PROVA DE CIÊNCIA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. FRAUDE INEXISTENTE. ART. 593, II, CPC.\r\n\r\nI. \"Para que se tenha como fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum\". (REsp n. 555.044/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 04.11.2003; REsp n. 200.262/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 16.09.2002). In casu, inocorrente a hipótese da letra b.\r\n\r\nII. Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de veículo automóvel, em que não existe qualquer praxe pelos adquirentes de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução.\r\n\r\n(...) (STJ, REsp 784995/MT, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 05/02/2007)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÔNUS DO CREDOR DE PROVAR A FRAUDE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, o fato de o executado haver sido citado antes de proceder à alienação do bem não basta para configurar a fraude à execução. Também é necessário provar-se que o adquirente tinha ciência da existência da execução fiscal contra o alienante para que se configure a fraude.\r\n\r\n(...) (STJ, AGRAGA 730791/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17/05/2006)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CPC, ART. 593, II E I.\r\n\r\nNão se configura fraude à execução se sobre veículo automotor, à época da compra e venda, inexistia qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis. Mesmo com a citação do devedor, prévia à alienação do bem, seria necessário que o credor provasse a ciência do adquirente acerca da execução fiscal proposta contra o alienante para que se configurasse a fraude. Na hipótese, o Tribunal a quo fixou a premissa fática que o adquirente encontrava-se de boa-fé.\r\n\r\nRecurso não conhecido. (STJ, REsp 798124/RS, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 06/03/2006)\r\n\r\nEm resumo, o STJ vem consolidando o entendimento de que, para a configuração da fraude à execução, não basta apenas estarem presentes os requisitos objetivos do art. 185 do CTN e 593, II, do CPC: execução em curso e insolvência do devedor. Torna-se necessária a presença concomitante do consilium fraudis, ou seja, que o adquirente sabia da existência da ação.\r\n\r\nNa hipótese vertente, à época da alienação, o arresto dos veículos não havia sido registrado no DETRAN/RJ, tampouco a exeqüente demonstrou, por outros meios, que o adquirente tinha ciência acerca do ajuizamento desta execução fiscal contra a alienante, de sorte a configurar a fraude à execução. Ora, “tratando de bem móvel, não é praxe de os compradores pesquisarem junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se conta o vendedor pesa alguma dívida ou ação” (TRF4, AC 200372000094300/SC, rel. Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch, DE 27/08/2008)\r\n\r\nNo mais, confira-se, por pertinente, lapidar acórdão de relatoria da Emxª Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que se posicionou nestes termos: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TERCEIRO ADQUIRENTE. CONHECIMENTO DA DEMANDA E DA CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE.\r\n\r\n1. É pacífico o entendimento dos Tribunais pátrios quanto à proteção dos interesses do terceiro que, de boa-fé, tenha adquirido bem, ainda quando tal aquisição não tenha sido objeto do devido registro. Se sobre tal bem vier a recair penhora, ao terceiro adquirente é dado comprovar sua boa-fé na aquisição e a sua posse, desde que ocorrida antes do ato constritivo.\r\n\r\n2. À míngua de prova da existência de conluio entre alienante e adquirente, não há como subsistir a constrição judicial, posto não enquadrar-se a situação fática ora controvertida na previsão contida nos arts. 184 e 185 do CTN (ou, ainda, art. 593, II, do CPC).\r\n\r\n3. Para a configuração de eventual fraude à execução, é preciso que haja a possibilidade de o terceiro adquirente ter conhecimento da demanda e da constrição incidente sobre o bem alienado ou, ainda, da possibilidade de a alienação reduzir o devedor à insolvência.(TRF4, AC 200270050026366/PR, rel. Juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha, DE 10/07/2007)\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a má-fé do embargante em adquirir os automóveis VW Kombi, placas LHV 9868 e LIV 6038 - a despeito dos documentos carreados aos autos da execução fiscal indicarem que ele era o antigo proprietário dos automóveis arrestados, conforme já assinalado -, há que ser levantada a restrição ora impugnada. Os autos da execução, contudo, deverão permanecer suspensos, com manutenção da penhora e demais arrestos (fls. 15 e 31), conforme decidido a fls. 112 daqueles autos, até que sobrevenha comunicação de quitação ou de exclusão definitiva do parcelamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nPor fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência, regulada no art. 20 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele (cf. AgRg no Resp 576219, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 31/5/2004, p. 215). Daí a Súmula 303 da Corte Superior, no sentido de que, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.\r\n\r\nOcorre que, na hipótese, curiosamente, nenhuma das partes deu causa à penhora equivocada. Vejamos: a FAZENDA NACIONAL, quando consultou o sistema RENAVAN para fins de encontrar bens aptos a satisfazer seu crédito, em 29/01/2001, os veículos placas LHV 9868 e LIV 6038 constavam no nome da devedora ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA ÁGUA BRANCA LTDA (fls. 27 da execução). Por outro lado, é descabida a condenação do embargante por não ter providenciado a transferência da propriedade junto ao DETRAN, posto que tal registro visa tão-somente ao controle administrativo sobre eventuais infrações, mas não tem aptidão para constituir ônus reais sobre bem móveis com efeitos erga omnes, como ocorre com o registro da alienação fiduciária no cartório do Registro de Títulos e Documentos (cf. CF/88, art. 236, § 1o, e CC/2002, art. 1.361, § 1o).\r\n\r\nÀ vista disso, adianto que nestes embargos de terceiro não cabe reembolso de custas, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando a insubsistência do arresto sobre os veículos VW Kombi, placas LHV 9868 e LIV 6038. \r\n\r\nEm face do parcelamento, mantenha-se suspensa a execução fiscal em apenso até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao DETRAN/RJ, para levantamento da restrição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031696-0 FELIPE DE SOUZA MOREIRA PORTILHO (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 92.0085811-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MARCELO STRAUSS E OUTRO x PAPOULA PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exeqüente, e expeça-se Carta Precatória para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n9 - 92.0086994-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x DAVID JOSE CAVALCANTI MOREIRA (Adv. EDUARDO SOTERIO FERREIRA DOS SANTOS) x D M NAUTICA S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS). . FL. 87: Indefiro o pedido de expedição do alvará em nome do advogado, pois o beneficiário do levantamento é o executado, devendo em seu nome deve ser feita a expedição.\r\n\r\nCumpra-se, pois, a decisão de fl. 86.\r\n\r\n10 - 96.0043138-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x ARTURO CONTI NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANIBAL DE ALMEIDA CRESPO (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA DA BORRACHA S/A (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n11 - 97.0064344-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MIGUEL JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO TAVARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA DE SAUDE GABINAL LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA). . 1 - Considerando que a executada não regularizou a representação processual (cf. fl. 32 verso), determino a exclusão do nome do advogado subscritor de fl. 30 do sistema informatizado, mantendo-se, porém, a petição de fls. 30/31 como peça de informação.\r\n\r\n2 - Sobre a notícia de parcelamento, diga o exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - Informando o exeqüente a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 98.0057534-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x NISSHO IWAI DO BRASIL S/A (Adv. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v.acórdão dos Embargos à Execução, que manteve a sentença que declarou extinta a presente Execução Fiscal, levante-se a penhora de fl. 32.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n13 - 99.0039608-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR). . Instada a manifestar-se sobre o pedido de levantamento do gravame incidente sobre o imóvel penhorado, a Fazenda Nacional quer seja oficiado ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais para obter informação sobre a arrematação ocorrida no processo nº 99.0026738-9 e a existência de eventual saldo remanescente (cf. fl. 89/90).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Considerando os documentos acostados nos autos (cf. fl. 72/87), não impugnados pela exeqüente, que testificam a arrematação do imóvel situado na rua Prudente de Moraes, nº 1286, bairro de Ipanema, no Rio de Janeiro, no processo nº 99.0026738-9, oficie-se ao 5º Oficio de Registro de Imóveis, solicitando o cancelamento da penhora realizada nos presentes autos.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais, solicitando proceder à reserva de crédito no processo nº 99.0026738-9 sobre eventual saldo remanescente em decorrência da alienação judicial do supracitado imóvel.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.516591-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA) x RESTAURANTE BAR E PIZZARIA NOVA ROMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 97 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Esclareça o advogado FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, OAB RJ 136.059, se está representando também o Executado Restaurante Bar e Pizzaria Nova Roma Ltda. Se for o caso, apresente o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada e acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.532514-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x MARCELO DE ARAUJO MANFREDINI E OUTRO x FLAKE CONFECCOES LTDA ME (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 36 e 39 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. \r\n\r\n3 - Intime-se a Exeqüente para os fins preconizados no § 4º do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, art. 6º. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - Decorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.504544-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. CELIA MARIA DA SILVA SANTOS). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 -Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Fluido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.513130-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x L F FREITAS SANTOS E CLAUDIO RAMOS ADVOGADOS (Adv. CLAUDIO RAMOS). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.531701-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VENOMAR ALVES VIANA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LANCHES VILA VERDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora online, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) LANCHES VILA VERDE LTDA - 33.305.020/0001-20, VENOMAR ALVES VIANA - 704.361.777-49, JALES DE CARVALHO DUARTE - 442.802.897-00, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 17.872,10), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), e posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fls. 17 e 59), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3- Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.502082-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x CINEMAS RIVER LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MASSIMO DO N LEMGRUBER). . 1 - Comprove a parte executada que o subscritor do Termo de Concordância com indicação de penhora à fl. 124 dos autos dos Embargos à Execução em apenso possui poderes para tal ato. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista ao exeqüente por igual período, que deverá, ao ensejo, esclarecer sobre a adesão da executada ao REFIS.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.511577-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x AIG BRASIL CIA/ DE SEGUROS (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY). . 1 - FLS. 178/251: Sobre a alegação de pagamento, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Confirmada a quitação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Informando o credor que a dívida inscrita permanece ativa, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), conforme requerido (fls. 253/254).\r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3.3 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n4 - Se frustradas as diligências constritivas, fluído o anuênio assinalado à fl. 169, que só se interrompe com a localização do devedor ou de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.509813-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RAFT EMBALAGENS LTDA (Adv. WALTER CARVALHO DE BRITTO, TATIANE CECÍLIA GASPAR DE FARIA). . Fls. 40: Anote-se. \r\n\r\nMantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.514641-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GOIANDIRA PARTICIPACAO E REPRESENTACAO LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRÖDER) x EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA E OUTRO. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.518459-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x BEBIDA GOSTOSA RIO IND/ COM/ LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO, MARCIA REGINA SPINOLA TOURINHO). . Fl. 91:\r\n\r\nEfetivado o bloqueio de conta bancária, a sociedade executada requer (a) a expedição de mandado de pagamento em favor da exeqüente; (b) remessa dos autos à Contadoria para apuração do débito remanescente; (c) o desbloqueio de todas as contas pelo BACENJUD e (d) a expedição de guia alusiva aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - O pagamento do débito remanescente e dos honorários advocatícios deve ser formalizado administrativamente junto ao exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia.\r\n\r\nIndefiro, pois, a remessa dos autos ao Contador Judicial e a expedição de guia de depósito.\r\n\r\n2 - Dê-se ciência ao Credor do bloqueio (fl. 87) e da solicitação de transferência do valor para conta judicial a ser aberta na CAIXA (fl. 93). \r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.507379-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GEAR CONSULTORIA E MARKETING LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.511463-6 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.504741-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.514753-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.518230-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.518490-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.524849-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SANDRA MARA CRUZ TAVARES DE MACEDO. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.524885-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ELIZABETH KERR DUARTE PEREIRA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.525271-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO GARNIZE DE MADUREIRA LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.525497-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOÃO BERNARDO FILHO. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.525767-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ORLANDO RAYMUNDO. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.526295-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA DE AVES VERA LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.526441-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PSICALIL COM/ DE ANIMAIS LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.526453-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FLAVIO ALMEIDA MOUTINHO. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.529419-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BABI LOJA DE ANIMAIS LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.530858-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FELIPE DE SOUZA MOREIRA PORTILHO (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS, ANA CAPDEVILLE FOGLIANO). . FLS. 12/164: Não conheço da exceção de pré-executividade oposta, tendo em vista que a matéria versada já é objeto de questionamento nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nA despeito de não ter sido efetuado o depósito do montante executado, bem como tendo sido indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (cf. fl. 132 dos autos em apenso), verifico que foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e acostada cópia da declaração anual de imposto de renda, na qual se evidencia a ausência de bens penhoráveis (fls. 29/31 e 132, idem).\r\n\r\nTendo em vista, portanto, a impossibilidade de garantia da presente execução, a solução que se alvitra é a sua suspensão, até o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nAguarde-se, pois, o julgamento da ação ordinária nº 2007.51.01.031696-0.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.534725-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RAFFAELE VICENTE DELIA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.534881-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BICO DA BOTA COM/ DE ANIMAIS LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.534887-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO BIP PINTO LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.534893-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CALFRI COM/ DE ALIMENTOS LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.534897-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FENIX PET SHOP COM/ DE ALIM E PROD VETERINÁRIOS LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.534937-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO RUBIO E SILVA LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 97.0112120-1 CASA DE SAUDE GABINAL LTDA (Adv. TARCISIO NEVIANI, SANDRA MARIA BAETA DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 189, transitado em julgado em 01/09/2008 (fl. 194), que negou seguimento à apelação e à remessa necessária.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia do acórdão (fls. 180, 182/186 e 189) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 194).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl.167), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.513076-0 GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 298, transitado em julgado em 08/08/2008 (fl. 303), que negou provimento ao recurso da embargante e deu provimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária, para reformar a sentença, considerando legítima a incidência da taxa SELIC sobre os débitos da execução embargada.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 286, 288/295 e 297/298) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 303).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.522896-0 PAPOULA PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 203/204, transitada em julgado em 15/09/2008 (cf. fl. 221), que, negando seguimento à apelação, manteve a condenação da Embargante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (fl. 181).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da decisão monocrática (fls. 203/204), do acórdão (fls. 212/213 e 215) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 221).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada na decisão supracitada.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n49 - 2003.51.01.511424-6 NISSHO IWAI DO BRASIL S/A (Adv. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do advogado Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias, OAB RJ/92784, que deverá apresentar, em 5(cinco) dias, cópia dos documentos que comprovem que o subscritor da procuração de fl. 185, Sr. KOJIRO YAMADA, tem poderes para representar a Embargante em Juízo.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, ora exeqüente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Silente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.518866-0 CINEMAS RIVER LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MASSIMO DO N LEMGRUBER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . 1 - Traslade-se cópia do documento de fl. 124 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nesta data naqueles autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.506377-6 CASA DA BORRACHA S/A (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Extintos os presentes Embargos à Execução sem julgamento do mérito, a Embargante requer que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados após a decisão de fl. 24 e, conseqüentemente, a devolução do prazo para promover a regularização do feito. Alega, em síntese, que o advogado não foi regularmente intimado da supracitada decisão, eis que não constou da publicação o número de inscrição na OAB (cf. fl. 32/33).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nMalgrado a publicação no Diário Oficial não ter apresentado o número da OAB do causídico, tal fato por si só não torna a intimação irregular, vez que constou o nome das partes e do advogado, permitindo, assim, a identificação do patrono.\r\n\r\nAdemais, não há expressa determinação legal de que o número de inscrição na OAB seja indicado na publicação (cf. CPC. Art. 236, §1º).\r\n\r\nNesse sentido, confira-se: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO. INCLUSÃO DE TODOS OS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. Para a validade da intimação, nos casos em que os litigantes tenham mais de um causídico nos autos, é suficiente que seja indicado apenas o nome de um dos advogados. Precedentes.\r\n\r\n2. Da mesma forma, não se exige que seja incluído na intimação o número da inscrição do advogado na OAB. Precedente.\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, AGRESP - 1005971, Proc. 200702681280, Rel. Min. Castro Meira, DJ 05/03/2008, p. 1)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. \r\n\r\n1. A indicação do número de inscrição do advogado na OAB não é exigida para a validade da intimação, realizada por publicação no órgão oficial (art. 236, § 1º, do CPC). \r\n\r\n2. Descumprido o despacho que determinou a emenda da petição inicial, o respectivo indeferimento não reclama intimação pessoal da parte (art. 267, §1º, do CPC), pois se trata de ato privativo do advogado. \r\n\r\n3. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 398722, Proc. 200651010239777, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araujo Filho, DJU 17/12/2007, p. 50).\r\n\r\nAssim, indefiro a pretensão da Embargante.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.526083-1 RESTAURANTE BAR E PIZZARIA NOVA ROMA LTDA x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 41 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Esclareça o advogado FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, OAB RJ 136.059, se está representando também o Embargante Restaurante Bar e Pizzaria Nova Roma Ltda. Se for o caso, apresente o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada e acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - No mesmo período, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) V e VII.\r\n\r\n4 - Caso não haja manifestação no prazo assinado sobre o item 3, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n53 - 2007.51.01.527094-8 EDUARDO GUIMARAES DE MATTOS E OUTRO (Adv. MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA, VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.527098-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO (Adv. ANDRE HERMANNY TOSTES) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.500617-4 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.500618-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.502912-5 L F FREITAS SANTOS E CLAUDIO RAMOS ADVOGADOS (Adv. CLAUDIO RAMOS, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.503660-9 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.503938-6 LEA CAMINHA DE BARROS BALLIAN (Adv. WILLIAM LOPES BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo os presentes embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.504200-2 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS (Adv. SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) V e VII;\r\n\r\nQuebra 2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.531842-8 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n62 - 2003.51.01.541045-5 LUIZ CARLOS PENA (Adv. VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende o Embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso II.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.505601-9 MARIA THURLER RONDON DE SOUZA (Adv. LUCIANA AMOEDO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca da contestação de fls. 57/66.\r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 2008.51.01.512073-6 GARAGEM ALEGRIA LTDA (Adv. CELSO MEDEIROS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Celso Medeiros de Souza - OAB/RJ 028774;\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente a Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) e acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC;\r\n\r\n3 - Considerando a natureza autônoma dos embargos a execução, e sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos II e VII, no mesmo prazo do item anterior;\r\n\r\n4 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n5 - Com o cumprimento, voltem-me os autos conclusos para decisão sobre recebimento dos embargos.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.513000-6 PETER VOLLERS x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso VII;\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n66 - 2008.51.01.513325-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 688001"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "687674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.519304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA, MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA). . Fls. 257/258 e 444/445:\r\n\r\nTratam-se de novos requerimentos de substituição parcial da penhora recaída sobre duas Cartas de Fiança (fls. 44 e 52) por depósitos realizados em processos outros (administrativos/judiciais).\r\n\r\nO entendimento deste juízo quanto a viabilidade de substituição nos termos requerido pela União já se encontra esposado às fls. 231/233 - que é reproduzido na íntegra:\r\n\r\n“Trata-se de Execução Fiscal em que o Executado ofereceu duas Cartas de Fiança (fls. 44 e 52) no montante de R$ 22.789.359,46, com a finalidade de garantir o juízo.\r\n\r\nOpostos Embargos à Execução e deferida sua inicial, determinou-se a suspensão da execução.\r\n\r\nÀ União, em momento posterior, nos autos da execução (fls. 123/125), pleiteou a substituição parcial da garantia por penhora de dinheiro, depositado nos autos do Mandado de Segurança n. 2007.51.01.002988-0, em curso na 16a Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEste juízo, às fls. 134, limitou-se a expedir ofício, ad cautelam, solicitando ao juízo da 16a Vara Federal a reserva dos valores lá depositados (em vias de liberação por alvará de levantamento) tendo o Executado se insurgido quanto a tal substituição às fls. 137/140.\r\n\r\nAberta vista à União para se manifestar sobre o requerimento formulado pelo Executado, aquela se pronunciou às fls. 158/159. \r\n\r\nReiterado pelo Executado o pedido de liberação, os autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCabe delimitar os exatos efeitos da ordem do juízo executório, no sentido da suspensão da execução face ao ajuizamento dos Embargos.\r\n\r\nTal determinação não tem o condão de impedir que as partes formulem requerimentos e sejam realizados atos processuais nos autos da execução. A suspensão tem como conseqüências permitir ao Executado a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a paralisação do impulso ex officio da execução.\r\n\r\nPortanto, após garantida a execução, nada obsta que o juízo da execução, a partir de requerimento das partes, proceda a substituição dos bens penhorados, a alienação antecipada, a exclusão de partes, entre outros incidentes comumente observados na execução. \r\n\r\nCom efeito, o requerimento da União de substituição parcial da penhora deve ser apreciado, não obstante o ajuizamento de Embargos, e merece ser acolhido.\r\n\r\nÁ Fazenda Pública é autorizada a substituição da penhora a qualquer tempo e até mesmo por bens fora da ordem preferencial (art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nAdemais, os valores reservados - ao contrário do que ocorre com a Carta de Fiança - ao estarem depositados, na sistemática da Lei 9.703/98, ficam, desde já, a disposição do Tesouro Nacional, mostrando-se relevante o pleito da União.\r\n\r\nPor fim, como o dinheiro reservado (depositado perante o Juízo da 16a Vara Federal) já estava fora do poder de disposição do Executado, a sua não liberação não causa prejuízos ao exercício de sua atividade empresarial.\r\n\r\nUma coisa é o pedido de bloqueio de conta corrente, à revelia do executado, para penhora de dinheiro, em substituição a juízo garantido por carta de fiança.\r\n\r\nOutra é a substituição de carta de fiança por dinheiro/crédito/precatório que se encontram fora do capital de giro da empresa. \r\n\r\nIsto posto, expeça-se ofício ao Juízo da 16a Vara Federal solicitando que os valores depositados no writ sejam colocados à disposição do juízo executório vinculado a este executivo fiscal. \r\n\r\nAutorizo ao Executado que diligencie a substituição da carta de fiança juntada aos autos, por outra de menor valor.”\r\n\r\nInclusive, tal decisão foi confirmada em sede de agravo pelo Egrégio TRF (AG. 2007.02.016838-4).\r\n\r\nDesta forma, defiro o pedido da União para proceder a substituição parcial da penhora pelos valores depositados no Mandado de Segurança n. 2003.5101003755-9, em trâmite na 2a Vara Federal.\r\n\r\nExpeça-se ofício.\r\n\r\nAutorizo que o Executado providencie a substituição das cartas de fiança juntada aos autos, por outras de menor valor. \r\n\r\n(assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.525858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VESP ASSESSORIA TECNICA ADUANEIRA LTDA (Adv. JOSE MAURO TOLEDO PINTO, MAURO MANZALI BONACCORSI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR, HAMILTON CARNAVAL). . Como última oportunidade, intime-se o embargante a se manifestar sobre os honorários periciais, sob pena de decretação de perda da prova e julgamento antecipado da lide. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/ 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.525870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Como derradeira oportunidade, intime-se o embargante para providenciar o pagamento da parcelada devida à título de verba honorário, sob pena de perda da prova, por desinteresse superveniente da parte.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.503493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI COMDEP (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareça o embargante, se deseja produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, que, no presente caso, são aquelas PERTINENTES À EFETIVA UTILIZAÇÃO/AFETAÇÃO DO IMÓVEL com finalidade pública.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RECAREY VILLAR (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nNesse esteio, considerando-se que as questões a serem decididas envolvem a prova de dolo/fraude e que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, intimem-se as partes para que, de forma justificada, requeiram as provas que entendam pertinentes ao fato controvertido.\r\n\r\nComprove, o embargante, no mesmo prazo, que não possui outros imóveis, diante da tese do bem de família, com a juntada de certidões dos 5ª e 6ºs Ofícios Distribuidores, sob pena de improcedência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/ 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.528293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) METALURGICA SUN LTDA (Adv. PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA, EUNICIO RIBEIRO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre a compensação dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, depende, em verdade, da comprovação efetiva de compensação, de que conste, de forma discriminada, quais créditos supostamente indevidos foram compensados com os ora embargados, de modo a que a compensação não se revele um verdadeiro “cheque em branco”. \r\n\r\nAdemais, deve-se recordar do disposto no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAssim, esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.01.528994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOA NOVA 2000 AGRO COML/ LTDA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Fls. 80: intime-se a embargante sobre a negativa da Fazenda Nacional, oportunizando à mesma efetuar o pagamento, no prazo de 5 dias. Acaso decorridos in albis, voltem-me conclusos para sentença, vez que a parte não requereu realização de perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/ 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.506416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ISABELLA GRISOLI CORTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1) Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2) Junte aos autos a embargada, em 10 dias, a cópia do processo administrativo, de modo a verificar-se a possível ocorrência de decadência/prescrição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.509281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSPITAL DAS CLINICAS DA PENHA LTDA E OUTRO (Adv. CINTHIA MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO, SOLANGE L. AZEVEDO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nNesse esteio, considerando-se que as questões a serem decididas envolvem a prova de dolo/fraude e que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, intimem-se as partes para que, de forma justificada, requeiram as provas que entendam pertinentes ao fato controvertido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/09/ 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.509397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT, JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.506382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA SILVA GUIMARAES (Adv. SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA, HAMILTON CARNAVAL). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPor fim, forneça a embargante, no mesmo prazo, a documentação autenticada da venda do automóvel, como requerido pela embargada, a fim de que se verifique a data em que ocorreu a compra pela embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.513669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSTO DE GASOLINA MATO ALTO LTDA (Adv. ELTAO CARVALHO, PAULO LEITE DE OLIVEIRA, CELSO MEDEIROS DE SOUZA, ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: \r\n\r\n1) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 2) atribuindo valor à causa; 3) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC; 4) ; cumprindo o determinado nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 687674"
                            ],
                            "688108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0068449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x JOSE PEREIRA LOPES (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA) x CAYMAN COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE DORVAL NICOLINI, RICARDO MICHELONI DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto à inexistência de parcelamento, intime-se o Executado, para que o mesmo diligencie junto ao Exeqüente o pagamento integral, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.01.502163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.504627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . \r\n\r\nIndefiro a penhora sobre os títulos oferecidos pela Executada, às fls. 62/110 e 122/165, e rejeitados pela Fazenda, às fls. 167/171, eis que os mesmos não se enquadram nas possibilidades arroladas no art. 11 da Lei 6.830, já que não têm cotação em Bolsa, além de serem desprovidos de liquidez e certeza.\r\n\r\nNeste sentido, majoritariamente, o Tribunal Regional Federal desta Região decide, como abaixo se colaciona.\r\n\r\n\"A pretensão deduzida pela agravante vem sendo insistentemente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos recentes informativos abaixos transcritos: \r\n\r\nPENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. Sobre a possibilidade, ou não, de nomeação a penhora de Título da Dívida Pública, para o fim de garantir o Juízo em Execução Fiscal, a orientação da Turma é de inadmiti-la. Precedentes citados: REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999, e REsp 262.158-RJ, DJ 9/10/2000. AgRg no AG 363.157-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 03/5/2000.' (Informativo n. 94, de 30 de abril a 04 de maio de 2001). \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. As Apólices da Dívida Pública emitidas há quase 100 anos, por não possuírem liquidez e certeza, podem ser indeferidas como garantia da execução. Precedentes citados: REsp 112.169-SP, DJ 22/4/1997; REsp 252.950-SP, DJ 14/08/2000, e REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999. AgRg no REsp 292.331-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/5/2001. (Informativo n. 98, de 28 de maio a 1 de junho de 2001).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. O Título da Dívida Pública emitido em 1911 com valor histórico de um Conto de Réis, sem contação na Bolsa e, por isso, difícil a aferição do seu efetivo valor, não pode ser nomeado a penhora. Precedente citado: REsp 237.073-SP DJ 21/8/2000. REsp 235.318-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 04/9/2001. (Informativo n. 107, de 03 a 07 de setembro de 2001).\r\n\r\nAssim, estando o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557, caput, do CPC.\". (TRF2a Região, Ag 2002.02.01.010084-6, Decisão Monocrática, Des. Federal Vera Lucia Lima, in DJ 06/08/2002, fls. 160/170).\r\n\r\nInclusive é posicionamento pontificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVeja recente decisão monocrática, no sentido da rejeição de título dessa natureza:\r\n\r\n\"Cuida-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que apreciou matéria relativa à nomeação de Títulos da Dívida Pública em garantia do juízo de execução.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é uníssona em proclamar como legítima a recusa de nomeação à penhora de título da dívida pública, quando este é de díficil e duvidosa liquidação.\r\n\r\nA propósito, cito os seguintes precedentes da Corte: AGA n. 350.469/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 07.04.2003; AGA n. 475.220/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJu de 10.03.2003; AGA n. 452.093/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 03.02.2003.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento ao agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\"\r\n\r\n(STJ, AI n. 519.247, Relator Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, in DJU in 18/08/2003).\r\n\r\nDESTARTE, expeça-se mandado de penhora e avaliação, estando desde já o Sr. Oficial de Justiça autorizado a penhorar tantos bens quanto bastem para garantia do Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.523343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WALTER FERREIRA ROMA. . Como última oportunidade cumpra o Exeqüente o despacho de fls.05 no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/ 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.525017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO GUEDES PAIS (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias ao Embargante para que dê cumprimento ao despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.535021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (Adv. SOLON VIVACQUA JUNIOR, ROGERIO JESUS DE SOUZA, ANA CAROLINA DA CRUZ FARIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Ao embargante, por 10 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.500079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIOURO PUBLICACOES LTDA (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA, ILSON SOARES JUNIOR, MARCELLE SALLES DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO). . Abra-se vista ao embargante para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o processo administrativo juntado. \r\n\r\nNo prazo sucessivo de 5 dias, cumpra o embargado o despacho retro, como última oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/ 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.516178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMITREVO JOIAS E RELOGIOS LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Faculto ao embargante a realização de prova pericial contábil, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, depende, em verdade, da confrontação entre os DARFs apresentados e as alterações no processo administrativo que culminaram com a substituição da CDA.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs acostados aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que à base de cálculo do tributo corresponde efetivamente o fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nQuebra Se assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\n2) Acaso haja interesse do embargante, apresente o mesmo, no prazo de dez dias, seus quesitos.\r\n\r\n3) Após, intime-se o embargado para, no prazo de dez dias, sucessivo, apresentar seus quesitos.\r\n\r\n4) Por fim, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO, para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.511710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAES MENDONCA S/A (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.532877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES, CAROLINE FLORIANI BRUHN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada, juntando comprovantes da sucessão empresarial alegada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 688108"
                            ],
                            "688381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0067479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA, JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x CIA/ MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS (Adv. CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES, ROGERIO LEITE LOBO). . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, indique a Executada, CIA. MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS, representada pela Procuradoria do Município, a localização dos bens penhorados, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção dos embargos à execução nº 2004.51.01.502141-8 em apenso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.526989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DA ROCHA PINTO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.501936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.527934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO EDUCACIONAL DIAS MOREIRA LTDA (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ENIO ARAUJO MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2008 FOLHA 556 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.527934-0\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DIAS MOREIRA, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do INSS, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal nº 2003.5101.507456-0, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/05 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls. 06/11.\r\n\r\nÀs fls. 12 dos presentes embargos, foi proferido o seguinte despacho: \"Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10( dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo -,fazendo-o nos autos da execução fiscal em apenso-, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737,inc. I do CPC c/c art. 16,§1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nOutrossim, junte o instrumento de mandato,bem como seus atos constitutivos.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas no despacho de fls. 12, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos: \r\n\r\n1. O juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do §1º, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo,pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9º, Lei 6.830/80),constitui requisito insdispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal. Apelo improvido.” ( TRF-3ª Região -AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva- Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nA inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (apesar de intimado o Embargante a fazê-los), o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\n5 - 2007.51.01.505158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYBETON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2008 FOLHA 547 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.505158-8\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSYBETON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ENG. IND. COM. LTDA., já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, alegando excesso de execução nos autos do processo nº 970066266-7, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/07 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls.08/09.\r\n\r\nÀs fls. 10 foi proferido o seguinte despacho: “Sendo os embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10( dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção : 1) juntando aos autos procuração original atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa; 4) Atribuindo o correto valor à causa,que deverá corresponder ao conteúdo econômico contido no processo .”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas nos despachos de fls. 10, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nO valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico contido no processo principal e a inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (apesar de intimado o Embargante a fazê-los), o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\n6 - 2007.51.01.509286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RESTAURANTE BRUMILDA LTDA (Adv. FUED FERES MOURA LIMA, ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2008 FOLHA 555 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.509286-4\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRESTAURANTE BRUMILDA LTDA., já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal nº 2005.5101.525422-3, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/04 vieram as razões do Embargante, acompanhadas do documento juntado às fls. 05.\r\n\r\nÀs fls. 67 da Execução Fiscal em apenso, foi proferido o seguinte despacho: \"Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10( dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo -,fazendo-o nos autos da execução fiscal em apenso-, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737,inc. I do CPC c/c art. 16,§1º da Lei 6.830/80.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a garantir o juízo, conforme o disposto no despacho de fls. 67, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos: \r\n\r\n1. O juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do §1º, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo,pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9º, Lei 6.830/80),constitui requisito insdispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal. Apelo improvido.” ( TRF-3ª Região -AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva- Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\n7 - 2007.51.01.511555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIMENTO MAUA S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, SILVIO BASTOS ARAUJO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.503698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.511137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TOBIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA FRAGA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, NATHALIA MORAES SCHMUCLER). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.511256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO PIMENTEL COELHO (Adv. ITALO CARIATI COIMBRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2008 FOLHA 551 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.511256-9\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIS PAULO PIMENTEL COELHO, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, sob alegação de haver ilegitimidade passiva do embargante nos autos do processo nº 2007.5101.511562-1, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/04 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls.05/15\r\n\r\nÀs fls. 18 foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“1. Embora a presente ação tenha sido denominada Embargos de Terceiros, trata-se, na verdade, de Embargos de Devedor,visto que o embargante figura como executado na Execução Fiscal nº 2007.5101.511562-1.\r\n\r\nRecebo, portanto, os presentes como Embargos à Execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para correção da classe de autuação para embargos à Execução.\r\n\r\n2.Após, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo executivo fiscal.\r\n\r\nSendo, ainda, os Embargos ação, e não mera defesa,deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regulariza a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada- Pessoa jurídica.\r\n\r\n3.Apresente o Embargante, no mesmo prazo, declaração de que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir a irregularidade apontada no despacho de fls. 18, permaneceu silente.\r\n\r\nA inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda ( apesar de insistentemente intimado o Embargante a fazê-los), o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do art. 284 do CPC. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido,nos ermos do §1º, do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.”\r\n\r\nA segurança do juízo,pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art.9º,Lei .830/80),constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido. “(TRF-3º Região-AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva- Pub. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, /09/ 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 688381"
                            ],
                            "688951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0042910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv. GIUSEPPE BONELLI, LETICIA PINTO DO REGO BARROS, SERGIO RUY BARROSO DE MELLO, ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pela Executada pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, abra-se vista à Exeqüente para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 96.0049715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ, LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x MARY SANTOS (Adv. LAZARO SANTOS FILHO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 97.0025297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x JOSE CARLOS MELLO DURIVIO (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA) x NASSAU PLANEJAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Tendo em vista o oferecimento de fl.156/157, bem como a aceitação pelo INSS à fl.209, expeça-se mandado de penhora a recair sobre a renda locatícia oriunda do hotel RIO PALACE HOTEL, depositando os valores na CEF à disposição deste juízo, comprovando o depósito nos autos do processo, até o limite crédito exeqüendo.\r\n\r\n4 - 98.0067579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBANO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SABOR OVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Determino a citação do Sr. Albano Joaquim da Costa e Sr. Sérgio Luiz da Costa de Oliveira e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7o. da Lei No. 6.830/80, observando-se os endereços informados às fls. retro.\r\n\r\n2 - Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Sra. Vera Lúcia Costa de Oliveira.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.515692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CIA/ EL SSADA P/ DESENVOLVIMENTO E COM/ E IN (Adv. ALI KHALIL KHADER, VANDA JULIANELLI JARDIM). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 13/16, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNo esteio da jurisprudência do Eg. TRF 2ª Região, passo a apreciar a tese da prescrição, mesmo que na via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nCuida-se da cobrança de PIS referente ao ano de 2001. \r\n\r\nA execução fiscal foi ajuizada em 2004 e a constituição definitiva do crédito tributário deu-se em 2003. Logo, não há que se falar em decadência ou prescrição, porque não foi ultrapassado o qüinqüídio legal entre os fatos geradores e o despacho que determinou a citação da executada.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia da execução.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.518491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado no PAES, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado para a reavaliação dos bens penhorados às fls. 41/43.\r\n\r\nVerificando o Sr. Oficial ser a penhora insuficiente para a garantia da execução, proceda-se à penhora de tantos outros bens quantos bastem.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.505691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ACTION CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. NILTON ARAUJO LIMA). . Tendo em vista a manifestação do Exequente quanto a quebra do compromisso de parcelamento, bem como tratar-se de execução em que o Executado deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.533613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ALIANCA DO DIVINO PASTOR E OUTROS (Adv. FABIO CYRILLO GOMES). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.515499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CRESO GENUINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO). . Fls. 27/28:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD no montante de R$ 2.194,42.\r\n\r\nAlega o Executado que os valores depositados em sua conta decorrem de:\r\n\r\n“(...) proventos pagos pela Universidade Federal Fluminense e pelo INSS, “ além de um outro, eventual, no valor de R$ 1.100,00, referente a provento obtido da empresa Ortral Ortopedistas Associados Ltda, cujo executado é sócio, conforme descrito nas declarações de renda que também seguem em anexo.\r\n\r\nFinalmente, quanto aos depósitos freqüentes da quantia aproximada de R$ 2.500,00, esclarece a V.Exa que se trata de valor proveniente da soma de quantias distintas, arrecadada pela companheira do executado para fazer frente ao pagamento do planto de saúde empresarial, em proveito de 11 (onze) pessoas, conforme comprova o demonstrativo analítico de faturamento ora anexado, não sendo justo que tal valor possa ser passivo de penhora, na medida se tratar de numerários de outras pessoas, senão do executado”.\r\n\r\nAberta vista à União, esta se manifestou contrária ao levantamento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pelo Executado, não é possível concluir de forma peremptória que os valores depositados na conta do Executado são exclusivamente de natureza salarial ou de terceiros.\r\n\r\nInclusive, ressalte-se que o Executado possui fonte de renda (PRO-LABORE) que não se subsume a hipótese do art. 649 do CPC.\r\n\r\nDiante disso, impende-se que o Executado se utilize da via adequada (Embargos à Execução) fazendo prova documental exaustiva de forma a comprovar a natureza dos valores depositados em sua conta corrente.\r\n\r\nIndefiro o desbloqueio dos valores já bloqueados. Providencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueado para conta a disposição deste juízo.\r\n\r\nIntime-se o Executado, POR PUBLICAÇÃO, da abertura do prazo para oposição de Embargos.\r\n\r\nSuspendo a realização de novos bloqueios na conta do Executado, até ulterior determinação do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.527072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x BMB RIO COM/ DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, LUIZ EDUARDO BARBEDO, LEANDRO DIAS FERREIRA, ANDRE TADEU FERREIRA CALASANS, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO). . \r\n\r\nRegularize o Executado o oferecimento de bem à penhora na forma requerida pela União, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora de outros bens..\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 91.0100102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSERVAS COLOMBO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Intime-se por publicação o(a) Embargante vencido(a) para pagamento da condenação em honorários advocatícios no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem à orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.525845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDUCIAL MERCADOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv. AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Tendo em vista o trânsito em julgado e a inércia do exeqüente em se manifestar a respeito do valor que lhe foi convertido a título de honorários advocatícios, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.501650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BARRA CLUBE (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, CAMILA FERREIRA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.522255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFARGE BRASIL S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareça-se à Embargante que os autos destes embargos á execução, bem como da execução fiscal em apenso tramitam eletronicamente, na forma da lei 11.419/2006, de modo que não é possível realizar “carga” dos autos. O acesso aos autos dá-se pela Consulta Processual, na Internet, clicando na aba “Peças” e informando o CNPJ da parte.\r\n\r\nEntretanto, para os fins descritos na petição de fls. 139, pode comparecer o procurador da parte no balcão da secretaria deste juízo a fim de que seja feito o desentranhamento dos originais da carta de fiança apresentada, substituindo-se por cópia reprográfica conferida com o original pelo servidor.\r\n\r\nFica desde já alertada a parte e seus procuradores que deverá manter em seu poder o original da carta de fiança até o término dos processos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.522256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE (Adv. MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.527930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHV GAS BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA, YAN DUTRA MOLINA, LEONARDO CAVALCANTI SA DE GUSMAO) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.500241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT, DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.532879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, RAFAELLA VITORIANO DO VALE, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, DIOGO SANTESSO FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.511141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIFRAO FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. CESAR BOECHAT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.500255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, ANA CAROLINA MAGLIANO RIBEIRO). . Ao Município Embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.513262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES). . Recebo os presentes Embargos. \r\n\r\nAo Município embargado para impugnação no prazo de lei.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 688951"
                            ],
                            "688354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000104-1/2008\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2001.51.01.532840-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de GRALL RIO CONSTRUTORA LTDA - 02.499.029/0001-95, UMBERTO NICOLAU SICA JUNIOR - 379.039.007-06,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 2.937,03 (dois mil, novecentos e trinta e sete reais e três centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 107680114740079. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO dos executados, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade penhorados nestes autos, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: Rua Barão de Mesquita, 195, apartamento 703 - Tijuca - Rio de Janeiro-RJ, avaliado em R$ 65.000,00. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2008. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 688354"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "683286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.529836-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEDA MARCIA DE JESUS BARRETO (Adv. SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2 - 2003.51.01.520503-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES). . BANCO NACIONAL S/A interpôs exceção de pré-executividade em face da FAZENDA NACIONAL, às fls.156ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que ingressou com pedido de restituição para futura compensação, cuja decisão final está pendente, face à interposição de recurso administrativo. Alega ainda, que ingressou com mandado de segurança, pendente de apreciação. Aduz ainda que, não deve haver incidência de multas e juros no caso de decretação de liquidação extrajudicial; que o procedimento da execução fiscal é incompatível com a liquidação e por fim, oferta a reserva e provisão de crédito como garantia.\r\n\r\nA Fazenda Nacional alega que foi denegada a segurança nos autos do Mandando de Segurança nº 2003.51.01.018841-0, interposto pela Executada, não havendo qualquer suspensão do crédito. Alega ainda que, a inscrição se deu porque o direito creditório do Executado não foi reconhecido, contudo, ressalva que os autos estavam em seu poder desde 2004 a fim de apurar eventuais valores que pudessem servir de quitação dos débitos exeqüendos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, torna-se necessário afirmar a competência deste Juízo para executar o presente débito inscrito em dívida ativa, rejeitando a alegação de incompatibilidade o procedimento da execução fiscal com o da liquidação.\r\n\r\nA vis atractiva do regime de liquidação extrajudicial da Executada, prevista no art. 18, da Lei nº 6.024/74, deve ser balizada em face dos arts. 5º e 29, da Lei nº 6.830/80, bem como do art. 187 do CTN. Tais dispositivos excluem o executivo fiscal de qualquer sujeição processual às execuções de cunho universal.\r\n\r\nEntendidas a falência e a liquidação extrajudicial como um ordenamento de créditos visando à satisfação conjunta das dívidas do insolvente, segundo uma ordem de preferências legalmente predeterminada, a exegese do caso torna-se relativamente simples, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do E. STJ:\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS DA MASSA. ARTIGOS 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/80. PREVALÊNCIA DO CTN SOBRE A LEI 6.024/74.\r\n\r\n1. O Código Tributário e a Lei nº 6.830/80 prevalecem sobre a Lei nº 6.024/74 ao disporem sobre a não-sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial.\r\n\r\n2. Sejam créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em momento anterior ou posterior à quebra, a forma de cobrança se dá igualmente, por meio de execução fiscal, que não é atraída ou suspensa pelo juízo do concurso de credores.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(REsp 902771 / RS. Relator Ministro CASTRO MEIRA. Órgão Julgador SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 04/09/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 18.09.2007 p. 288.)\r\n\r\nRegistre-se o teor do voto do relator, Ministro Castro Meira, proferido no julgado acima referido:\r\n\r\n“O fato de ter sido ajuizada a execução fiscal quando já se encontrava a executada em liquidação extrajudicial não tornam inaplicáveis as regras da legislação que afastam a execução da dívida ativa do concurso de credores.\r\n\r\nO art. 188 não restou violado, esse dispositivo simplesmente preconiza que os créditos tributários surgidos após a quebra são extraconcursais e detêm preferência em relação aos demais. Não há estipulação para uma regra diversa de cobrança do crédito.\r\n\r\nSeja a execução fiscal ajuizada antes ou depois da quebra da empresa e referente a créditos pretéritos ou posteriores, a situação é a mesma, não haverá sujeição ao concurso de credores.\r\n\r\nA distinção existirá apenas quando da satisfação da obrigação, pois os créditos cujos fatos geradores sejam posteriores à situação de quebra têm preferência sobre os anteriores, por serem extraconcursais (art. 67 da Lei 11.101/2005). Em relação ao trâmite da cobrança não há distinção, ambos são cobrados via execução fiscal, que não é atraída pelo juízo universal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTambém o fato de haver lei específica para regular a liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74) não exclui a regra do CTN e da LEF, que devem prevalecer. ...”\r\n\r\nPortanto, a liquidação extrajudicial não representa óbice para o prosseguimento da presente execução.\r\n\r\nNo caso, não tendo havido a penhora prévia à decretação da liquidação, é cabível a reserva do crédito exeqüendo junto à massa liquidanda, com todos os seus consectários, a serem pagos com obediência à ordem de classificação prevista no art. 83, incisos III e VII, da Lei nº 11.101/2005, aplicável por analogia aos casos de liquidação extrajudicial.\r\n\r\nQuanto aos questionamentos acerca dos valores devidos a título de multa e juros de mora, tais valores são devidos. Todavia, o seu pagamento submete-se à ordem de preferências estipulada nos incisos do art. 83 da Lei 11.101/2005, na medida das forças da massa.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, intimada a devolver os autos, eis que os mesmos estavam em seu poder desde 16/02/2004 (fl.210-verso), informa que diante das alegações do executado e da existência de processos de apuração junto à Receita Federal, está aguardando o deslinde da apuração de eventuais valores que pudessem servir para quitação dos débitos exeqüendos.\r\n\r\nAssim, verifico que, transcorridos mais de 4 (quatro) anos desde a interposição da exceção de fls.156ss, a Exeqüente não logrou êxito em refutar os argumentos apresentados, existindo, de fato, um recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de compensação, convertido em diligência (fl.215), pendente de decisão.\r\n\r\nTodavia, conforme informa o próprio Excipiente, às fls.156/157, “... a ora Executada apresentou à Secretaria da Receita Federal , Pedido de Restituição (Processo Administrativo 10768.003726/00-12), visando à realização de futuras compensações entre créditos e débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente ao ano-base de 1999...” (grifos nossos).\r\n\r\nOcorre que, conforme consta na CDA à fls.04/153, na presente execução são perseguidos créditos de períodos de apuração dos anos-base de 1997, 1998, 1999 e 2000.\r\n\r\nUma vez que o recurso administrativo ainda pendente de decisão final contempla apenas os débitos do ano-base de 1999, verifica-se que somente quanto a estes a exigibilidade está suspensa, na forma do art. 151, inciso III, do CTN, não existindo óbice quanto ao prosseguimento do feito quanto aos débitos relativos aos anos-base de 1997, 1998 e 2000.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade interposta, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos aos períodos de apuração do ano-base de 1999, devendo a execução prosseguir quanto aos créditos tributários do período de apuração dos anos-base de 1997, 1998 e 2000, constantes na Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPromova Exeqüente a adequada da CDA ao teor da presente decisão.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos da liquidação extrajudicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.502196-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A E OUTROS (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA). . LUIZ FELIPE BARBERO GOULART PEREIRA interpôs exceção de pré-executividade em face do INSS, às fls.30ss, objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que desde maio de 1995 não faz mais parte da administração da empresa e que, logo após a sua saída, foi nomeado diretor da empresa Erco Engenharia Ltda. Alega ainda que não se aplica o art. 13 da Lei 8.620/93.\r\n\r\nROBERTO BEZERRA DONATO interpôs exceção de pré-executividade, às fls.56ss, objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que desde junho de 1994 não faz mais parte da Diretoria da empresa; que não se aplica o art. 13 da Lei 8.620/93. Junta cópia do processo administrativo.\r\n\r\nO INSS, às fls.263ss, se manifesta acerca da exceção de Luiz Felipe, alegando que a matéria veiculada é privativa de embargos e que se aplica o art. 13 da Lei 6820/93 na hipótese. Às fls.277ss, reproduz os mesmos argumentos em relação ao co-responsável Roberto Bezerra Donato.\r\n\r\nÀ fl.294 foi determinado que os Excipientes trouxessem a prova de que haviam se desvinculado da administração social definitivamente.\r\n\r\nO excipiente Roberto Bezerra Donato juntou, às fls.299ss, cópias das atas e alterações contratuais de 1994 até o presente momento.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o INSS, à fl.368 requereu a alteração do pólo passivo para fazer constar “Massa Falida de Indústrias Caneco S.A”, face a decretação da falência em 02/10/2006 e à fl.375, concordou com a exclusão de Roberto Bezerra Donato, ao argumento de que havia se desvinculado do Conselho de Administração e não integrou a diretoria no período de 1997 a março de 1999.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, os documentos juntados às fls.301ss, comprovam que o excipiente Roberto Bezerra Donato renunciou seu mandato de presidente em ata registrada em 13/09/1994 (fls.302/303), não mais exercendo cargo na Administração. Tal fato foi reconhecido pela própria Exeqüente, que concordou com sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nQuanto ao Excipiente Luiz Felipe B. G. Pereira, embora a Exeqüente não tenha se manifestado quanto à sua exclusão, seu pedido deve ser acolhido, diante da análise dos documentos juntados.\r\n\r\nÉ cediço que promovida a execução contra a pessoa jurídica e as pessoas dos administradores, desde o início, o ônus da prova, em relação à inocorrência das hipóteses do art. 135, III do CTN, incumbe a estes últimos, tendo em vista a presunção relativa de certeza e liquidez deferida à certidão da dívida ativa pelo art. 204 do CTN. Tal entendimento restou pacificado na jurisprudência do E. STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 702.232-RS, como se verifica pela ementa abaixo reproduzida:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO. \r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. \r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento. Neste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 702232 / RS. Relator Ministro Castro Meira. Órgão Julgador Primeira Seção. Data do Julgamento 14/09/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 169)\r\n\r\nDe outro lado, são inteiramente desprovidas de validade as interpretações do disposto na Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretendam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar, e o CTN, em seu art. 135, inciso III, estabelece que os administradores só respondem por dívidas tributárias da pessoa jurídica quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado de modo a instituir nova hipótese de responsabilidade tributária não prevista na lei complementar.\r\n\r\nVerifica-se que o Excipiente Luiz Felipe B. G. Pereira foi nomeado para a Diretoria na Assembléia realizada em 04/05/1994 (fl.48), não tendo sido reeleito após 1995, conforme comprova a ata de fl.50 e documentos juntados às fls.304/362.\r\n\r\nAssim, também estava desvinculado do Conselho da Administração durante o período da dívida (março de 1997 a março de 1999).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO as exceções de pré-executividades interpostas e determino a EXCLUSÃO de LUIZ FELIPE BARBERO GOULART PEREIRA e ROBERTO BEZERRA DONATO.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nEm vista da notícia de falência presente nos autos, sem prejuízo dos atos já realizados, determino: \r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à SEDJE, para o cadastramento da primeira devedora como MASSA FALIDA;\r\n\r\nb) Tendo em vista o comparecimento espontâneo do síndico da massa, à fl.373, dou por citada a massa falida. Oficie-se o Juízo empresarial para a reserva do numerário suficiente para a satisfação do crédito atualizado, remetendo-se cópia da CDA correspondente.\r\n\r\nd) Com a notícia da reserva do crédito público pelo juízo empresarial, intime-se a parte executada, por intermédio de seu síndico, para ciência da reserva efetiva, bem como do seu prazo de embargos.\r\n\r\ne) Também em conformidade com o item “d”, dê-se vista ao exeqüente para adoção de providências do seu âmbito jurídico-administrativo junto ao Juízo empresarial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.525053-9 MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES (Adv. FABIO MARQUES DOS SANTOS) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Paty do Alferes em face da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), que foi extinta pela Medida Provisória nº 353 de 22/01/2007, tendo a União sucedido a extinta sociedade, nos direitos, obrigações e ações judiciais.\r\n\r\nIsto posto, CHAMO O FEITO A ORDEM e determino que:\r\n\r\nAltere o pólo passivo, fazendo constar como Executada, a União Federal, diante da sucessão instituída pela aludida Medida Provisória e\r\n\r\nRenove-se a citação, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade interposta, às fls.20ss, tendo em vista a perda de objeto, sendo certo, que a matéria de defesa poderá ser realizada pela via dos embargos à execução, conforme a sistemática imposta pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.519696-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COMPANHIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . CIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS interpôs Exceção de Pré-Executividade, às fls.54ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que o crédito consubstanciado na CDA nº 700206023371-11 foi parcelado e que vem sendo adimplido regularmente. Em relação à inscrição 70205006749-50, alega que a mesma está extinta, uma vez que foi calcada em título ilíquido e incerto, pois apresentou pedido de revisão de débito junto à Receita Federal, ainda pendente de decisão.\r\n\r\nJunta documentos às fls.64/98.\r\n\r\nÀ fl.103 apresenta aditamento à sua exceção, alegando que a inscrição 7020023371-11 está extinta, conforme demonstrativo da Fazenda Nacional (fl.104).\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls.106ss, alega que todas as CDA´s foram amparadas em prévio processo administrativo. Informa que a inscrição 70206001647-83 foi objeto de parcelamento,segundo a MP 303, sendo desmembrada nas inscrições 70206023370-30, que está com a exigibilidade suspensa e na 70206001647-83, que foi extinta por cancelamento.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Exeqüente já havia se manifestado, às fls.48ss, quanto ao parcelamento da inscrição 70206001647-83 e sobre seu desmembramento.\r\n\r\nTal manifestação motivou este Juízo a determinar a exclusão da CDA 70206001647-83 e incluir as novas CDA, devido ao desmembramento.\r\n\r\nAssim, a presente execução ficou constituída pelas inscrições 70205006749-50, 70206023371-11 e 70206023370-30, sendo que apenas esta última estava com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento.\r\n\r\nO documento de fl.104, demonstra que a inscrição 70206023371-11 foi considerada indevida na forma do art. 151, VI do CTN, o que foi corroborado pela certidão de fl.115, levando a crer que o pedido de revisão de débito, à fl.64, tenha sido deferido.\r\n\r\nAssim, verifica-se que além da inscrição 70206023370-30, a inscrição 70206023371-11 também está abrangida pelo parcelamento.\r\n\r\nQuanto à inscrição 70205006749-50, verifica-se pela certidão de fl.115 e demonstrativo de fl.116, obtido junto ao site da PGFN, que houve uma redução substancial no valor original, o que também leva a crer no deferimento de pedido de revisão à fl.76.\r\n\r\nContudo, constata-se que ambos os pedidos de revisão foram protocolados em 01/10/2007, ou seja, em momento posterior ao do ajuizamento da presente execução, que se deu em 22/06/06, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida pois, conforme consta na CDA às fls.04/30, os créditos sob cobrança foram declarados pelo próprio contribuinte, não podendo assim o erro ser atribuído ao Fisco.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção interposta para suspender a exigibilidade do crédito referente à CDA 70206023371-11, face à adesão ao parcelamento, na forma do art. 1º da MP 303/2006.\r\n\r\nQuanto ao valor remanescente, consubstanciado na inscrição 70205006749-50, tendo em vista à redução do valor operada, intime-se a Executada para pagar no prazo de 5 (cinco) dias ou ofertar bens em garantia, sob pena de constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.519868-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . REJEITO A OFERTA DE BENS de fls.73ss, tendo em vista a recusa por parte da Exeqüente, bem como o fato de que a própria ELETROBRAS tem se manifestado reiteradamente perante este juízo que não reconhece valor a títulos como os apresentados. Publique-se.\r\n\r\nPreclusa, prossiga-se com a constrição dos bens na ordem legal, devendo a referida diligência ser cumprida no endereço fornecido pelo exeqüente à fl. 211. Sendo positiva a diligência, ora determinada, aguarde-se o trintídio legal. Decorrido este in albis, dê-se vista ao exeqüente para prosseguir com o feito nos moldes legais.\r\n\r\nPor medida de cautela oficie-se ao DETRAN/RJ para que não se efetue a transferência dos veículos informados pelo exeqüente à fl.215, sem autorização expressa deste juízo, e, que tal informação conste dos respectivos registros.Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.528648-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x MULTIBENS COML/ LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA). . Dou por citada a pessoa jurídica executada e Adriana de Oliveira Dias pelas suas apresentações espontâneas nos autos às fl. 23 e seguintes.\r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC, isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado às fls. 23/24, concedendo a parte executada o prazo de 10 (dez) dias para comprovar em juízo a formalização de parcelamento, sob pena de se prosseguir com a penhora de dinheiro, via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506217-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INSTITUTO SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA (Adv. JOSE SOTERIO DOS SANTOS). . \r\n\r\nRejeito a oferta realizada pela parte executada, por inexistência de previsão legal.\r\n\r\nRegularize a parte sua representação processual juntando aos autos seus atos constitutivos no prazo de 10 dias. Para efeito de publicação anote-se a representação contido na fl.17. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação de bens, na estrita ordem do art.11, da Lei 6.830/80. \r\n\r\n15\r\n\r\n9 - 2007.51.01.506657-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ARARIPE E ASSOCIADOS (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR). . ARARIPE & ASSOCIADOS S/C LTDA interpôs exceção de pré-executividade em face da FAZENDA NACIONAL objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial, alegando que apresentou declaração de compensação em 27/10/2006.\r\n\r\nÀ fl. 37, a Fazenda Nacional esclarece que a compensação não pode ser homologada porque a declaração de compensação foi apresentada ao Fisco em 27/10/2006 e o débito exeqüendo foi inscrito em Dívida Ativa em 20/07/2006.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEncontra-se assente na doutrina e na jurisprudência que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira a matéria de ordem pública e esteja ligada às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que exijam dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas através de embargos.\r\n\r\nO exame da questão trazida aos autos pela Excipiente não envolve controvérsia direta acerca do valor do débito fiscal apurado e dos fatos geradores da respectiva obrigação. A Executada apenas alega que os débitos não são devidos por existirem créditos a compensar.\r\n\r\nO § 3º, do art. 16, da Lei nº 6.830/80 veda a alegação de compensação como matéria de defesa do Executado. Todavia, tal vedação não pode ser interpretada de forma absoluta e literal. O que o legislador veda é que o executado venha buscar decisão judicial reconhecendo o seu direito à compensação, para extinguir o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDe fato, admitir-se a alegação de compensação nestes casos significaria transformar o processo de execução em ação de conhecimento, com extensa dilação probatória acerca da existência ou não dos créditos alegados, com evidente prejuízo para o credor que já dispõe de título executivo.\r\n\r\nAdemais, a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, regulada pelo artigo 170 do CTN nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAssim, a compensação submete-se aos requisitos de expressa previsão legal, e da existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, sendo portanto impossível a verificação da existência ou não dos créditos alegados como matéria de defesa na execução.\r\n\r\nPortanto, nada impede que, estando presentes os requisitos legais autorizadores, a compensação seja argüida pelo Executado como matéria de defesa. Contudo, tal não ocorre no presente caso, em que a compensação pretendida é vedada por lei. \r\n\r\nVerifica-se pelo que consta nos autos, que a Excipiente pretende ver reconhecida a extinção dos créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa desde 20/07/2006 (fl. 03), mediante o reconhecimento de compensação com créditos que alega possuir, conforme declaração de compensação tardiamente protocolada junto à Receita Federal, em 27/10/2006.\r\n\r\nTal alegação de compensação não pode ser acolhida, posto que expressamente vedada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, que assim, dispõe:\r\n\r\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.\r\n\r\n§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.\r\n\r\n§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.\r\n\r\n§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (grifos nossos)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, em uma cognição sumária, própria da atual fase processual, verifico que não assiste razão à Executada, ora Excipiente.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta às fls. 10ss.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado à fl. 07.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.521315-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CASAS FERNANDES CORTINAS E TABACARIAS LTDA E OUTROS (Adv. RENATA SAVIANO AL MAKUL, CARLOS ALBERTO BESSA). . FERDINANDO BASTOS DE SOUZA interpôs exceção de pré-executividade em face do INSS, às fls.26ss, objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que nunca foi sócio da pessoa jurídica Executada, tendo inclusive, prestados tais informações em sede administrativa quando foi notificado do presente débito.\r\n\r\nJunta cópia de todas as alterações contratuais até a presente data às fls.32/82, bem como de sua impugnação junto à Secretaria da Previdência Social.\r\n\r\nA pessoa jurídica Executada e BGF PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, à fl.112ss, informa a adesão ao REFIS, tendo sido reincluída através de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2005.01.00.060217-2/DF e confirmada através do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.34.00.020.293-3. Requer a suspensão do presente feito até que se verifique o final do recolhimento.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls.173ss, não refuta os argumentos apresentados pelo Excipiente, contudo, em relação à alegada reinclusão no REFIS, informa que foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário, ainda pendentes de julgamento.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto à inclusão dos sócios da pessoa jurídica devedora no pólo passivo da execução, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias é, em princípio, da pessoa jurídica, que responde com o seu próprio patrimônio, o qual não se confunde com os dos seus administradores. Somente em situações específicas, previstas em lei, é que esta responsabilidade pode ser atribuída aos dirigentes da empresa devedora, após verificada a existência de fatos legalmente previstos como aptos a redirecionar a responsabilidade dos débitos, para fazê-la incidir sobre os patrimônios dos administradores.\r\n\r\nTais situações encontram-se previstas no artigo 135 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior;\r\n\r\nII - os mandatários, prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nO art. 135 do CTN prevê situações em que os administradores das pessoas jurídicas podem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias inadimplidas, em conseqüência da prática, pelos referidos administradores, de atos inquinados de excesso de poderes, ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.\r\n\r\nConforme cópia das alterações contratuais juntadas pelo Excipiente, o mesmo sequer figurou como sócio da Executada, não fazendo parte também das empresas BGF PARTICIPAÇÕES e HMK EMPREENDIMENTOS.\r\n\r\nAssim, não restou configurada, quanto ao Excipiente, a hipótese prevista no inciso III do art. 135 do CTN, não podendo, conseqüentemente, persistir sua inclusão no pólo passivo da execução, eis que não exerce cargo de gerência na empresa.\r\n\r\nO mesmo se aplica ao executado PAULO JOSÉ SIQUEIRA MENDES, pois o mesmo nunca foi sócio das referidas empresas.\r\n\r\nAssim, por motivo de economia processual, de modo a evitar diligências inúteis, procrastinando desnecessariamente o andamento do feito, deve a presente decisão ser estendida a este sócio, excluindo-o do pólo passivo.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta por Ferdinando Bastos de Souza e estendo seus efeitos ao sócio PAULO JOSÉ SIQUEIRA MENDES, por nunca ter participado dos quadros societários das empresas executas.\r\n\r\nIndefiro o pleito de condenação do exeqüente por litigância de má-fé, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 17 do CPC.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão de FERDINANDO BASTOS DE SOUZA e PAULO JOSÉ SIQUEIRA MENDES.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pleito de suspensão formulado pela pessoa jurídica executada face à adesão ao REFIS, verifico que, de fato, o acórdão da apelação (fls.169/171), determinou a reinclusão da Executada no REFIS e, embora a Fazenda tenha interposto recursos especial e extraordinário, sem decisão definitiva, tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo, conforme disposição do art. 542, § 2º do CPC. Assim, pelo que consta nos autos, tal decisão continua produzindo efeitos.\r\n\r\nIsto posto, face a reinclusão da empresa no REFIS, por determinação judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.34.00.020293-34/DF, SUSPENDO o presente feito até decisão final do referido mandamus.\r\n\r\nQuebra À SEDJE para autuar corretamente o nome da Executada, conforme consta na inicial (CASA FERNANDES CORTINAS E TAPEÇARIAS LTDA).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.531302-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x G T PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 683286"
                            ],
                            "684246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.505780-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ESPOLIO DE ADAIR ORTIZ DO NASCIMENTO (Adv. ALBERICO MONTENEGRO). . \r\n\r\nAo exeqüente acerca da exceção de pré-executividade oposta às fls retro.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.521536-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x OLARIA ATLETICO CLUBE (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nFoi confirmado nos autos dos embargos à execução nº 2003.51.01.541046-7, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.542591-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A (Adv. DANIELLE PEREIRA SECCO). . Fl. 69. Indefiro, pois consta à fl. 64, garantia da execução por depósito judicial.\r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.541046-7 OLARIA ATLETICO CLUBE (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001559/2008 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal onde a parte autora aderiu a uma das formas de parcelamento do débito exeqüendo legalmente permitidas. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nA forma de parcelamento do débito exeqüendo eleita pela parte embargante importa, por expressa disposição legal, em confissão irretratável do mesmo débito. Ainda que assim não fosse, não haveria o menor sentido em continuar impugnando um débito em relação ao qual já se convencionou, de algum modo, honrar. \r\n\r\nPor tal razão é que julgo o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.269, III, do CPC. Sem custas ou honorários, tendo em vista que o débito já compreende os encargos previstos no art. 2º, §4º, da Lei nº 8844/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ___________________\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526716-3 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Concedo ao embargante o prazo derradeiro de 5(cinco) dias para manifestar-se sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito à fl.1339, fornecendo também seus quesitos , devendo, em caso de concordância, efetuar o depósito judicial da referida verba, em guia própria, junto à CEF(ag.4117), sob pena de ser havida por desistente da prova. \r\n\r\nCumpridas as providências, intime-se o perito para apresentar o laudo, com prazo de 30(trinta) dias. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.516301-5 CARLOS CHAFI ZEITUNE (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001562/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para, em relação aos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 2004.5101.544061-0:\r\n\r\n1) DECLARAR PRESCRITO o crédito referente à anuidade de 1999;\r\n\r\n2) DECLARAR NULOS os créditos referentes às anuidades de 2001, 2002 e 2003;\r\n\r\n3) DECLARAR DEVIDO o crédito referente à anuidade de 2000, no valor de R$ 183,25.\r\n\r\nRegularize-se no sistema processual APOLO o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor apontado na petição inicial da Exeqüente (fl. 2 da execução fiscal impugnada), corrigido monetariamente.\r\n\r\nFace a sucumbência, condeno a Embargada em honorários que, na forma do art. 20, §4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 475, §2º.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da Execução Fiscal nº 2004.5101.544061-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522301-2 ADAIR ORTIZ DO NASCIMENTO - ESPOLIO (Adv. ALBERICO MONTENEGRO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2008 . Sem prejuízo da apreciação das questões jurídicas deduzidas por intermédio da via da exceção de pré-executividade, homologo por sentença o pedido de desistência formulado pela Embargante e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se aos autos da Execução Fiscal nº 2001.5101.505780-1 cópia da presente sentença, assim como cópia da petição inicial dos presentes Embargos à Execução, que ora recebo como exceção de pré-executividade naqueles autos.\r\n\r\nTraslade-se, ainda, cópia de fls. 48/62 dos autos da referida Execução Fiscal aos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, posto que não houve formação de relação jurídico-processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.522302-4 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO MANTENEDORA CANDIDO M (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2008 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal onde a parte autora aderiu a uma das formas de parcelamento do débito exeqüendo legalmente permitidas. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nA forma de parcelamento do débito exeqüendo eleita pela parte embargante importa, em confissão irretratável do mesmo débito conforme o Termo de Confissão às fls. 86/88 dos autos da execução fiscal em apenso. Ainda que assim não fosse, não haveria o menor sentido em continuar impugnando um débito em relação ao qual já se convencionou, de algum modo, honrar. \r\n\r\nPor tal razão é que julgo o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.269, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTP 44\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ___________________\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527869-4 HAMBURG SUD BRASIL LTDA (Adv. FERNANDO JOSE GARCIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n10 - 2007.51.01.502099-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2008 . Por todo o exposto, e ultrapassada a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para ACOLHER a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU e REJEITAR a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da TCDL, declarando nula a cobrança de IPTU referente às inscrições da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro, objeto da Execução Fiscal nº 2005.5101.521800-0, mantendo-as apenas no que concerne à cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da Execução Fiscal nº 2005.5101.521800-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.506381-5 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12 - 2007.51.01.514702-6 MUITO BARULHO POR NADA PRODUCOES LTDA (Adv. LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Regularize a parte embargante sua representação processual, juntando instrumento procuratório e ato constitutivo, devendo, ato contínuo, manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela Embargada, consoante fl. 36. Prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, mantenha-se a anotação provisória da representação contida na petição inicial.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.518144-7 MED RIO ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR DO RJ LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da oposição de novos embargos à execução(nº 2008.51.01.504058-3) e do pedido realizado pelo Embargante, no sentido de desconsiderar toda a petição inicial do presente feito, incluindo a documentação antes acostada, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado nos autos dos embargos à execução nº 2008.51.01.504058-3(fls.02/19), e declaro extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504058-3 MED RIO ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR DO RJ LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n15 - 2008.51.01.504178-2 GOOD DEAL IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. EDGAR SANTOS GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n16 - 2008.51.01.504434-5 VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A (Adv. DANIELLE PEREIRA SECCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 684246"
                            ],
                            "688061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.543680-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA CECILIA PALHARES SALGADO (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Diante do depósito judicial à fl. 108, no valor integral da dívida, em 31/10/2008, defiro o cancelamento das restrições sobre os veículos: TOYOTA HILUX SW4 D - PLACA: LNP0894 e MITSUBISHI, MMC AIRTREAK MIVEC - PLCA LUX6956, fls. 35/38 e 63, respectivamente. Oficie-se o DETRAN/RJ para o devido cumprimento. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo, em relação a não oposição de embargos à execução pela Executada (fl. 64), determino a conversão em renda da União o valor do respectivo depósito. Oficie-se à CEF para conversão em renda. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a quitação da dívida.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.521019-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA, SEM ADVOGADO) x PAULO EDUARDO SALERNO E OUTRO (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x BWS INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . PAULO EDUARDO SALERNO interpôs exceção de pré-executividade, às fls.90ss, em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução fiscal.\r\n\r\nAlega que os débitos constantes das certidões da dívida ativa que dão suporte à execução, referentes aos fatos geradores de 1998 e 1999 estão fulminados pela prescrição.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fl.100ss, alega que o Excipiente está agindo de má-fé, eis que a exceção interposta visa a procrastinar o bom andamento do processo. Alega, ainda, que não ocorreu a prescrição, não podendo o Executado, se valer de seus subterfúgios para esquivar-se de sua citação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de prescrição trazida aos autos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de ser possível a sua alegação fora dos embargos de devedor. Tudo, obviamente, se não houver necessidade de dilação probatória, ou seja, desde que cumprido o requisito comum a esse tipo de intervenção, de comprovação de plano da alegação, do contrário, a discussão seria forçosamente transferida aos embargos de devedor. \r\n\r\nAdemais, com a nova redação do § 5º, do art. 219 do CPC, dada pela Lei nº 11.280/2006, o juiz passou a poder pronunciar de ofício a prescrição.\r\n\r\nVerifica-se, pela CDA às fls. 04/17, que os créditos tributários em cobrança foram objetos de declarações prestadas pelo contribuinte. Nesse panorama, não há que se cogitar de prazo decadencial para o lançamento, porquanto, com a entrega da DCTF, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, independentemente de qualquer ato administrativo de lançamento. Sobre a matéria, assim tem decidido a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\nAgRg no Ag 938979 / SC\r\n\r\nRelato Ministro JOSÉ DELGADO\r\n\r\nÓrgão Julgador - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 12/02/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 05.03.2008 p. 1\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL LANÇAMENTO. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.\r\n\r\n2. “Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à 'constituição do crédito tributário', in casu, constituído pela DCTF aceita pelo Fisco. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (artigo 150, § 4º, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF.” (REsp nº 389089/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/2002)\r\n\r\n3. “A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, não tem lugar a homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo.”(REsp nº 297885/SC, 1ª Turma, Rel. Min Garcia Vieira, DJ de 11/06/2001).\r\n\r\nQuebra 4. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Precedentes desta Corte e do colendo STF.\r\n\r\n5. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n6. Há de se extinguir a execução fiscal se os débitos declarados e não pagos, através da DCTF, estão atingidos pela prescrição. Precedentes desta Corte superior.\r\n\r\n7. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\nUma vez apresentada a declaração do contribuinte informando o valor do crédito tributário, “A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa de débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea” (STJ, REsp 542975/SC, 1.a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 14.03.2006, p. 229).\r\n\r\nPortanto, com as declarações prestadas pelo contribuinte, o crédito tributário fica definitivamente constituído, e plenamente exigível. Então, com o vencimento do prazo para recolhimento, tem início o curso do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNo caso, não foram verificadas causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. A causa de suspensão do art 2º, parágrafo 3º, da Lei n.º 6.830/80, não é aplicável aos créditos de natureza tributária, já que “Esta disposição se aplica a créditos não-tributários. Porém, no concernente aos créditos tributários, se mostra inconstitucional, pois a Lei 6.830/80, que é ordinária, avançou em matéria sob reserva de lei complementar (art. 146, III, “b”, da CF/88)”. (Assis, Araken de. Manual da Execução, 9ª edição, RT, 2004, pág. 954). Nesse sentido, assim decidiu o E. STJ:\r\n\r\nREsp 975050 / RS\r\n\r\nRelator Ministro JOSÉ DELGADO\r\n\r\nÓrgão Julgador - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 18/12/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 03.03.2008 p. 1\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.\r\n\r\n1. Crédito tributário constituído definitivamente em 24.06.1996. Execução fiscal ajuizada em 09.11.2001. Citação feita ao executado em 03.12.2001. Prescrição consumada.\r\n\r\n2. O § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830 de 1980, em se tratando de execução de dívida tributária, não tem aplicação. Prevalece, para fins de decurso do prazo prescricional, a regra fixada no art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Precedentes: REsp. 111.611/PR, Primeira Turma, DJ de 29.06.1998, p. 09; REsp n. 53.467, Segunda Turma, DJ 03.09.1996; Ag no REsp n. 189.150/SP, Segunda Turma, DJ de 18.03.2002, p. 1943.\r\n\r\n4. Recurso não-provido\r\n\r\nAgRg no AgRg no REsp 975073 / RS \r\n\r\nRelator Ministro HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nÓrgão Julgador - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 27/11/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 07.12.2007 p. 356\r\n\r\nEmenta: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO NO VENCIMENTO - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN.\r\n\r\n1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação - hipótese dos autos -, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.\r\n\r\n3. In casu, ainda que se considere com termo inicial da prescrição a data da obrigação tributária, cujo último vencimento foi em 31.3.1998, como requer a agravante, o termo final para a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal expirou-se em 31.3.2003, o que só ocorreu em 14.7.2003.\r\n\r\n4. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. \r\n\r\nAgravo regimental improvido. (grifos nossos).\r\n\r\nAssim, a questão da prescrição do crédito sob cobrança deve ser aferida considerando-se como termo inicial a data do seu vencimento, pois a partir desta data ele se tornou exigível. Aplica-se, então, o prazo qüinqüenal previsto no artigo 174 do CTN.\r\n\r\nNos termos da fundamentação acima exposta, a prescrição da ação para a cobrança destas parcelas teria ocorrido nas seguintes datas:\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nDies a quo\r\n\r\nDies ad quem\r\n\r\nCDA\r\n\r\n07/10/1998\r\n\r\n08/10/1998\r\n\r\n08/10/2003\r\n\r\n7020000203397\r\n\r\n05/11/1998\r\n\r\n06/11/1998\r\n\r\n06/11/2003\r\n\r\n7020000203478\r\n\r\n03/02/1999\r\n\r\n04/02/1999\r\n\r\n04/02/2004\r\n\r\n7020300030170\r\n\r\n30/04/1998\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n01/05/2003\r\n\r\n7020301101313\r\n\r\n30/04/1999\r\n\r\n01/05/1999\r\n\r\n01/05/2004\r\n\r\n7020400046108\r\n\r\n30/07/1999\r\n\r\n01/08/1999\r\n\r\n01/08/2004\r\n\r\n7020400046108\r\n\r\n31/01/1997\r\n\r\n01/02/1997\r\n\r\n01/02/2002\r\n\r\n7060000061931\r\n\r\n10/02/1998\r\n\r\n11/02/1998\r\n\r\n11/02/2003\r\n\r\n7060303476658\r\n\r\n30/04/1998\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n01/05/2003\r\n\r\n7060303476739\r\n\r\n30/04/1999\r\n\r\n01/05/1999\r\n\r\n01/05/2004\r\n\r\n7060400128103\r\n\r\n13/11/1998\r\n\r\n14/11/1998\r\n\r\n14/11/2003\r\n\r\n7070000117489\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n16/12/1998\r\n\r\n16/12/2003\r\n\r\n7070000117489\r\n\r\n15/03/1999\r\n\r\n16/03/1999\r\n\r\n16/03/2004\r\n\r\n7070300097505\r\n\r\nConsta, ainda, à fl. 02, que a presente execução foi ajuizada em 08/07/2004. Logo, quando do ajuizamento da execução fiscal, somente não havia prescrito a parcela vencida em 30/07/99, relativa à inscrição 7020400046108, no montante de R$ 368,17 (fl.14).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a prescrição da parcela do crédito tributário relativa ao período de apuração com data de vencimento em 30/04/1999 relativa à inscrição 7020400046108, declarando EXTINTAS as demais inscrições, face a ocorrência da prescrição, na forma do art. 156, V do CTN, devendo a execução prosseguir quanto à parcela remanescente.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão das CDA´s 70200002033-97, 70200002034-78, 70203000301-70, 70203011013-13, 70600000619-31, 70603034766-58, 70603034767-39, 70604001281-03, 70700001174-89 e 70703000975-05.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para diligenciar a existência de inventário em nome do co-executado MARCOS WERNECK, diante da certidão de óbito de fl.48, obtida pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o Excipiente logrou ver reconhecido o seu pedido quase que integralmente, restou caracterizada a sucumbência da Excepta, motivo pelo qual condeno esta ao pagamento de honorários que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 500,00. (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.502018-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x AUTO DIESEL LTDA E OUTROS (Adv. EURICO MOREIRA). . AUTO DIESEL LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de fl. 87 que suspendeu o presente feito, face á concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006.\r\n\r\nQuebra Questiona a Embargante a ocorrência de omissão quanto à declaração de extinção da execução por perda de objeto, face à adesão ao parcelamento, bem como a determinação de levantamento da penhora, pois é obrigada a desistir de eventual recurso após a inclusão no plano especial.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Executada, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nA adesão ao parcelamento implica na confissão irretratável da dívida, bem como a desistência de impugnação e recurso interpostos pela EXECUTADA, sendo causa de SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito, na forma do art.151 do CTN e não de extinção do crédito. \r\n\r\nQuanto ao levantamento da penhora, verifica-se que a parte aderiu ao parcelamento em 14/09/2006 (fl.45), ou seja, muito tempo depois do transcurso do prazo de embargos, conforme certidão de fl.34, não havendo qualquer permissivo legal para determinar o levantamento da penhora, garantia do presente Juízo, sem que se confirme o adimplemento total do parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.533007-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WILLIAM ABDIAS DE AQUINO (Adv. FABRICIO PROENCA DOS SANTOS). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 688061"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "685160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000063\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0045275-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x JOAO CARLOS AMARAL CORREA (Adv. ROBERTO PESSOA DE ARAUJO, ROBERTO OTTO AUGUSTO DE LIMA) x RICARDO WEISSMAN (Adv. SEM ADVOGADO) x STUART COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. LAURENTINO SOUZA PRAZERES). . Mantenho a decisão de fl. 193 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n2 - 97.0161115-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x CIA/ ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ (Adv. JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA, MURILO GONZALEZ PERES). . Fl. 43 - Defiro à executada a vista requerida, pelo prazo de dez dias, somente no cartório deste juízo, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas, se for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.515194-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x GREGORIO FAGANELLO DESIGN E ESTILO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 45 - Indefiro em razão da certidão negativa do oficial de justiça de fl. 22.\r\n\r\nDiligencie o exeqüente no sentido de informar o nome e endereço do representante legal da empresa devedora, a fim de viabilizar a aludida intimação.\r\n\r\nFornecidos os dados, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.518006-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BAMBINA ONCOS SERVICOS E PESQUISAS MEDICAS LTDA (Adv. SILVIO ROBERTO DE LUCAS). . Diante da manifestação da exeqüente à fl. 94 verso, diga o executado.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.531613-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SERMAR SERVICOS DE GEOFISICA LTDA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 50/51, desentranhe-se a carta de fiança de fl. 25, devolvendo-a ao executado, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.505420-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GRIFO - GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70204000582-97 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela, bem como para cumprimento da segunda parte do despacho de fl. 25.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 90.0029146-1 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (Adv. HENRIQUE CZAMARKA, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da sentença de fls. 121/129, bem como do pagamento dos honorários advocatícios efetuado pelo(a) embargante (fl. 156), DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, na forma do artigo 794, I, combinado com o artigo 475-R do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0027259-5 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. JORGE JOAQUIM LOBO, MARCIO DE MELO LOBO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Recebo a apelação de fls. 764/802, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 762.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.525577-5 HELIO MAGALHAES AICUENS VELLOSO (Adv. JORGE GONCALVES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diante do v. acórdão (fls. 58/59), bem como da certidão de fl. 64, relativa ao trânsito em julgado, ao embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.506318-4 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . À embargante para que, no prazo de vinte dias, junte a documentação mencionada às fls. 1608/1609. \r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à embargada, pelo prazo de dez dias. Decorridos, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 1606.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.505321-3 NELSON SMALL SCHMITT (Adv. JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diante da r. decisão de fls. 50/51, bem como da certidão de trânsito em julgado (fl. 56), ao embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Regularize a representação judicial, acostando instrumento procuratório original e atualizado.\r\n\r\n2) Junte os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Cumpra o disposto no art.. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502856-0 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal, em apenso, verifico que à fl. 186 houve a juntada do comprovante de Depósito Judicial efetuado em 14/03/2008 pelo ora embargante, passando a correr daquela data o prazo legal para oposição dos embargos.\r\n\r\nA Secretaria certificou à fl. 78, que os embargos à execução foram apresentados intempestivamente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO art. 16, inciso I, da Lei 6830/80 assim dispõe, “in verbis”:\r\n\r\n“Art.16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30(trinta) dias, contados:\r\n\r\nI - do depósito;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, o termo “a quo” para a contagem do prazo para a oposição de embargos foi o dia 14/03/2008, já que o depósito foi efetuado nesta data. Desta forma, o prazo de trinta dias dado ao(à) embargante expirou em 14/04/2008.\r\n\r\nComo se vê, os embargos à execução oferecidos em 15/04/2008 (fl. 02) são absolutamente intempestivos.\r\n\r\nNeste diapasão, transcrevo o entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 16, I, LEF.\r\n\r\n1 - Feito o depósito do “quantum debeatur”, o prazo para embargos do devedor conta-se a partir dessa data, não prevendo a lei qualquer outra formalidade legal (art.16, I, LEF).\r\n\r\nApelação Improvida.”\r\n\r\n(T.R.F. 3a. Região/SP - AC no.06-0/89, 3a. Turma, Rel. Juiz Sérgio Lazzarini (substituto), DO em 25.03.91, pg.000072)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DEVEDOR - INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nNa hipótese de ter o executado optado por oferecer dinheiro em garantia da execução, a ser depositado em conta de poupança, por ordem do juízo, o prazo para oposição de embargos inicia-se da efetivação (arts. 9o, I e 16, I da LEF).\r\n\r\nQuebra Apelação improvida.” \r\n\r\n(T.R.F da 4a. Região/sc, 3a. Turma, AC no.0447061-2/96,Rel.Juíza Vivian Josete P. Caminha, DJ em 25.08.99,pg.000432)\r\n\r\n“Fluência do prazo para embargos, a partir do depósito exigido pelo art. 9o, parágrafo 4o, da Lei n. 6.830/80, feito na forma do art. 32 da mesma lei, isto é, na Caixa Econômica. A partir daí, conta-se o prazo de trinta dias para embargos, nos termos do art. 16 da mesma lei. Não pode o executado valer-se de sua incúria para obter renovação do prazo para embargos.”\r\n\r\n(TJSP, AC. de 17/08/73,RJTJSP,85:95)\r\n\r\nAssim também vem entendendo a orientação doutrinária, conforme bem elucida José da Silva Pacheco (“in” Comentários à Lei de Execução Fiscal, editora Saraiva, 7a edição, 2000, São Paulo, pp.192/193): “O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, dentro do prazo de trinta dias, a partir:\r\n\r\ndo depósito em dinheiro à ordem do juízo;\r\n\r\nda juntada aos autos da prova da fiança bancária; ou\r\n\r\nda intimação da penhora, por qualquer meio previsto no art.12.\r\n\r\nJunta aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros (art.9o, parágrafo 2o), deveria ter o executado, a partir disso, o prazo para os embargos, pois só então tem-se nos autos o comprovante de que está o juízo assegurado. Entretanto, a Lei nº 6830/80, sem ater-se a princípios da processualística moderna, estabeleceu que o prazo de trinta dias conta-se a começar do depósito, da intimação da penhora ou da juntada da fiança bancária.”\r\n\r\nPortanto, não procede a alegação da embargante no concernente a tempestividade da oposição dos presentes embargos, pois como se pode aferir pela leitura dos arestos suso transcritos, teria a mesma trinta dias para apresentá-los A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO, ou seja, a partir de 14/03/2008 (inclusive), sendo extemporâneo, portanto, seu oferecimento somente em 15/04/2008, conforme carimbo do protocolo (fl. 02).\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por inobservância do inciso I, do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.503650-6 HOUSE CAR CENTER MECANICA LTDA (Adv. JOSE ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal, em apenso, verifico que à fl. 36 houve a juntada do aditamento do Auto de Penhora e Depósito no qual o ora embargante foi intimado(a) para, no prazo legal, opor embargos (fl. 39). Destaco que tal certidão foi datada em 05/03/2008.\r\n\r\nA Secretaria certificou à fl. 04, que os embargos à execução foram apresentados intempestivamente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30(trinta) dias, contados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - da intimação da penhora.”.\r\n\r\nAssim sendo, o termo a quo para a contagem do prazo para a oposição de embargos foi o dia 05/03/2008, já que a intimação da penhora deu-se nesta data. Logo, o prazo de trinta dias dado ao(à) embargante expirou em 03/04/2008.\r\n\r\nComo se vê, os embargos à execução oferecidos em 02/05/2008 (fl. 02) são absolutamente intempestivos.\r\n\r\nNeste mesmo diapasão, transcrevo o entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. ART. 16, III DA LEI 6.830/80. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUÇÃO DO RECURSO.\r\n\r\n1.O termo inicial para oferecimento de Embargos, na Execução Fiscal, é a intimação pessoal da penhora e não a juntada aos autos da certidão de intimação da penhora.(grifei)\r\n\r\n2.A Lei de Execução Fiscal é lei especial, prevalecendo portanto, suas disposições sobre as do CPC, que é lei geral. (grifei)\r\n\r\n3.Estando os embargos à execução desacompanhados dos autos principais, compete ao recorrente a instrução de seu recurso com a cópia de sua intimação, a fim de fornecer elementos que possibilitem verificar o acerto. Ou desacerto, do julgamento de 1º grau.\r\n\r\n4.Precedente deste Tribunal.\r\n\r\n5.Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 219838, proc. 199902010578265/RJ, 3ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. juiz Paulo Barata, DJU em 25/06/04, p. 269) \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nOferecidos trinta e um dias depois da intimação da penhora, são intempestivos os embargos de devedor, pelo que há de prosseguir com a execução.”\r\n\r\n(TRF 4a Região/RS, 3a. Turma, AC 0402192-2, Rel. Juiz Silvio Dobrowolski,DJU, em 08.05.92, p. 008542)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. CONTAGEM. LEI Nº 6.830 (ARTS. 8º, I, 12 E PARÁGRAFO 3º, 16, III). A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante.\r\n\r\n2.O acórdão a quo considerou tempestivos os embargos do devedor opostos pela recorrida.\r\n\r\n3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Portanto, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal conta-se a partir da intimação pessoal e não da juntada do mandado. (grifei)\r\n\r\n4.O oficial de justiça deverá advertir o devedor, também de modo expresso, de que o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos inicia-se a partir daquele ato. A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar providências que lhe proverem, sendo irrelevante que do mandado conste, tão-somente, a expressão 'prazo legal. (grifei)\r\n\r\n5.Precedentes da 1ª Seção, 1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(AGRESP 667134, proc. 200400865443/RJ, STJ, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJ em 14/03/05, p. 229)\r\n\r\nPortanto, no concernente à tempestividade da oposição dos presentes embargos, como se pode aferir pela leitura dos arrestos suso transcritos, teria o(a) embargante trinta dias para apresentá-los A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, ou seja, a partir de 05/03/2008 (inclusive), sendo extemporâneo, portanto, seu oferecimento somente em 02/05/2008, conforme carimbo de protocolo (fl. 02).\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inobservância do inciso III, do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.511833-0 CURI E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO, FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAb initio, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para excluir o nome dos sócios e da empresa embargante dos órgãos restritivos de crédito SPC, SERASA e CADIN, na medida em que os embargos à execução destinam-se especificamente à defesa do conteúdo da execução fiscal. \r\n\r\nNão obstante, ao(à) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.516179-7 TEMPERACO RIO TRATAMENTO TERMICO DE ACO E METAIS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 685160"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "688798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000080\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.518186-1 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o recebimento da ação sem efeito suspensivo da execução, aguarde-se o cumprimento das providências determinadas nos autos em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0075260-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x NEUBARTH PRODUCOES 2 LTDA ME (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA). . 1-Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Advogada subscritora da petição de fl.20. \r\n\r\n2-Intime-se a referida signatária, Dra. Lola Vainstok França, OAB/RJ 53.342, a regularizar a representação processual da parte executada, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver. \r\n\r\n3-Decorrido tal prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, conforme já determinado à fl.17.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.521099-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J R COM/ E ABATEDOURO LTDA (Adv. ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de J R COM/ E ABATEDOURO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 485,43 relativo ao Processo Administrativo nº 73-2104, originário de não recolhimento de Anuidade Pessoa Jurídica.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 42/43, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra atingida pelo instituto da prescrição.\r\n\r\nO executado interpõe embargos à execução, a despeito de o Juízo não se encontrar garantido.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 40 o(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista o ínfimo valor que alcançaria.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.501402-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x STELLA MARIS DIST/ DE BEBIDAS LTDA (Adv. WINTER CORREA DA COSTA). . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Stella Maris Distribuidora de Bebidas Ltda. para cobrança de crédito fiscal relativo ao não recolhimento de IRPJ, inscrito em dívida ativa sob o no. 70.2.99.026271-60.\r\n\r\nÀ fl. 9, o Sr. Oficial de Justiça certifica a não localização da empresa executada.\r\n\r\nÀ fl. 12, a Fazenda Nacional requer a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, o que foi deferido pelo Juízo à fl. 16. \r\n\r\nCitada, a executada opõe exceção de pré-executividade, às fls. 20/30, através da qual sustenta a consumação da prescrição, tendo em vista o decurso de 13 anos desde a constituição definitiva do crédito até a citação da executada, não tendo ocorrido nenhuma causa de interrupção da prescrição, eis que a citação válida somente se deu em 25/08/2008. Por outro lado, diz que o crédito já estava prescrito em 2000, porque constituído na data de vencimento da obrigação tributária principal, razão pela qual teria a exeqüente ajuizado a ação executiva fora do qüinqüênio legal. \r\n\r\nSustenta, ainda, a nulidade do título executivo e o cerceamento de defesa, tendo em vista não constarem da CDA a forma e a maneira de cálculo dos juros, multas e demais encargos legais, bem como a origem e natureza do débito, não bastando a simples menção aos dispositivos legais para que se cumpra o disposto no inciso II do §5º do art. 2º da Lei 6.830/80, posicionamento esse que estaria de acordo com a recente jurisprudência do Eg. STJ, destacando a necessidade da discriminação do fato gerador na CDA. \r\n\r\nRequer a extinção da presente ação executiva e a condenação da exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios. Faz juntar os documentos de fls. 31/34.\r\n\r\nÀ fl. 37, a executada requer a suspensão do feito, tendo em vista o parcelamento do débito.\r\n\r\nRELATEI. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nConforme informação trazida aos autos pela parte executada, a excipiente solicitou o parcelamento administrativo do débito, conforme os documentos juntados às fls. 38/39.\r\n\r\nA adesão ao parcelamento configura uma confissão irretratável da dívida exeqüenda e, por conseguinte, acarreta a perda de objeto ou a falta de interesse em sua impugnação judicial.\r\n\r\nOcorre que a referida petição foi apresentada após a conclusão para decisão acerca da exceção de pré-executividade, razão pela qual não vejo óbice à análise dos argumentos ali contidos.\r\n\r\nEmbora não conste dos autos o processo administrativo, todavia, a mera análise da CDA de fls. 03/05 é suficiente para decidir acerca da alegação de prescrição.\r\n\r\nConforme o relatório, pretende a executada ver decretada a prescrição, tendo em vista que a citação ocorreu em 25/08/2008, já decorrido o prazo de 5 anos a partir da constituição da dívida (vencimento entre 04/95 e 06/95). \r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se que o débito se refere ao não recolhimento de IRPJ sobre o lucro presumido e multa de mora relativo ao ano-base de 1995.\r\n\r\nDestarte, apresentada as DCTFs relativas ao período de apuração de 1995 em 1996, a partir de 1º de janeiro de 1997 começa a correr o prazo qüinqüenal de decadência, para a constituição definitiva do crédito fiscal. \r\n\r\nPor conseguinte, apenas em janeiro de 2002 ocorreria a decadência do direito de lançar, por parte do fisco. \r\n\r\nCompulsando-se os autos da execução fiscal, vemos que ainda em 17/09/1999 foi o débito inscrito em dívida ativa, sem que houvesse, portanto, decorrido o prazo qüinqüenal decadencial, para a constituição definitiva do crédito fiscal. \r\n\r\nEste seria o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, o qual não se esgotara, tendo sido a ação ajuizada em setembro de 2000, sendo de se destacar que é o exercício do direito de ação que faz cessar a prescrição, conforme preceito expresso do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.\r\n\r\n§ 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. \r\n\r\nAssim sendo, o exeqüente exerceu o direito de ação antes do decurso do prazo prescricional qüinqüenal, menos de um ano antes do despacho que ordenou a citação da executada, em 16/01/2001, interrompendo a fluência do prazo prescricional com relação à parte executada.\r\n\r\nTambém não procede a alegação da prescrição intercorrente pelo fato do decurso de mais de 05 anos entre o ajuizamento da execução e a citação do Embargante.\r\n\r\nCom efeito, a noção de prescrição intercorrente decorre da idéia de que a “citação pessoal feita ao devedor” tem o efeito de reiniciar novo prazo prescricional, agora no decorrer do processo, não podendo o mesmo ficar paralisado por mais de 05 anos, por inércia do exeqüente.\r\n\r\nO caput do art. 40 da Lei 6.830/80 diz que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.”\r\n\r\nTodavia, a Lei 11.051 de 2004, introduziu o §4º, onde se prevê a possibilidade de decretação de prescrição intercorrente:\r\n\r\n“§4º Se da decisão que ordenou o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nA meu ver, a introdução desse parágrafo não afasta o princípio de que, pressuposto da prescrição é a inércia ou negligência do exeqüente.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que não se pode atribuir ao exeqüente nenhuma culpa pela demora na citação do ora excipiente, tendo a Fazenda Nacional praticado os atos processuais exigidos pelo rito da Lei 6.830/80 (LEF) e diligenciado pela localização do responsável até a obtenção do resultado positivo, uma vez certificada a não localização da empresa executada.\r\n\r\nCom o retorno negativo do mandado de citação (fl. 8), o MM. Juiz processante determinou a suspensão do feito, na forma do art. 40 da LEF, em 18/03/2002, e a abertura de vista dos autos à exeqüente foi realizada em 03/04/2002. \r\n\r\nAinda em 13/05/2002, a Fazenda Nacional peticionou requerendo a citação da empresa na pessoa do co-responsável Luís Carlos Ledesma.\r\n\r\nTodavia, apenas em 24/02/2006, foi proferido despacho deferindo o pedido formulado pela parte exeqüente para a expedição, tendo sido expedido o mandado de citação em 14/11/2007 e enviado à SEMAN para cumprimento em 15/08/2008, o que se explica pelo incrível número de processos em tramitação nesta Vara.\r\n\r\nAssim, diante da análise da atuação da Fazenda Nacional nos autos, concluo que a responsabilidade pelo lapso de tempo decorrido entre a propositura da execução fiscal e o comparecimento aos autos do excipiente não pode ser imputada à exeqüente, que atuou diligentemente no sentido de concretizar o crédito, não sendo a mora judiciária causa de decretação da prescrição.\r\n\r\nAplica-se ao caso, por analogia, a Súmula 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.\r\n\r\nConfira-se o teor do Acórdão do Ag.Rg. no Resp 9937/PE, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJ 02/10/2008:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ\r\n\r\n1. O conflito deve estabilizar-se, após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.\r\n\r\n2. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da morosidade do Poder Judiciário, verbis:\"(...) proposta a ação no prazo e ainda mais quando nomeado bem à penhora os autos permaneceram parados, evidentemente por culpa do funcionamento precário das Varas de Executivos do Fórum de Recife, principalmente àquela época, e não sendo isso razão suficiente para que se decrete a prescrição intercorrente de ofício.(...) O despacho sequer foi publicado (...) nem publicado foi, ficou lá simplesmente parado. A máquina judiciária emperrou e, diante de centenas de milhares de executivos penso que é impossível a Fazenda ter acesso a esses autos, até porque é obrigação do Poder Judiciário é todo despacho, toda decisão intimar a parte para providenciar. A culpa foi do Poder Judiciário. Assim penso. Porque se houvesse publicado e a Fazenda se tornasse inepta, mas ela não foi intimada. (...) Nem ela foi intimada originariamente, nem antes de julgar o juiz ouviu a Fazenda para dizer alguma coisa, alegar algum fato, algum motivo, nada (fls. 19/20), conclusão insindicável nesta via especial ante o óbice da Súmula 07/STJ.\r\n\r\n3. Incidência por analogia da súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade do título executivo, também não merece acolhimento.\r\n\r\nSua irresignação se resume a uma alegação genérica de ausência de certeza e liquidez do título executivo, pois não foi apresentada certidão detalhada da suposta dívida.\r\n\r\nRecorrendo-se aos autos da execução embargada, vemos que se trata de cobrança relativa à CDA no. 70.2.99.026271-60, originada do processo administrativo no. 10768251076305.237895-90.\r\n\r\nA CDA é bastante clara quanto à natureza da dívida, IRPJ com base no lucro presumido, relativo ao período de apuração de 1995, com vencimento entre abril e junho de 1995, cuja fundamentação legal está discriminada, e multa de mora, aplicada com fulcro no art. 3º do Decreto-lei 2.287/86; está instruída com o discriminativo do débito e nela estão indicadas todas as parcelas correspondentes ao principal, multa, juros e correção monetária. Também está indicada a forma de cálculo de juros (Lei 8981/95 - Lei 9065/95 - Decreto 2173/97e supervenientes alterações), correção monetária (Lei 7799/89 e alterações) e de multa.\r\n\r\nAssim, as alegações genéricas feitas pelo embargante caem por terra com a simples leitura da CDA, que atende aos requisitos exigidos pela Lei 6.830/80.\r\n\r\nDe fato, a lei faz singelas exigências à instrução da petição inicial da execução fiscal. Aquela deve ser instruída tão-só com a Certidão da Dívida Ativa (CDA) que é o título executivo extrajudicial a aparelhá-la e pressuposto de sua admissibilidade.\r\n\r\nA CDA vem a ser um espelho do Termo de Inscrição da Dívida Ativa, cujos requisitos estão previstos no § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa, por seu turno, é uma fotografia do processo (ou melhor, procedimento) administrativo fiscal.\r\n\r\nDestaque-se aqui, por oportuno, que os incisos II e III daquele § 5º, dizem que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, bem como a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, requisitos esses que estão atendidos, conforme acima exposto.\r\n\r\nSe, em relação aos demais títulos executivos extrajudiciais, a CDA tem a peculiaridade de ser o único que pode ser formado exclusivamente pela atividade do credor (uma vez que os demais resultam da vontade do devedor) - com a observância do devido processo legal (art. 201, do CTN), a CDA contém, em relação àqueles outros títulos, a mesma característica de eficácia processual abstrata. Ou seja, o portador do título pode requerer a prestação da tutela jurisdicional, baseando-se tão-somente na aparência de legitimidade formal, extrínseca, do título e o órgão jurisdicional, d.v, não pode recusar tal tutela se existir aquela aparência de legitimidade formal.\r\n\r\nDessa forma, não há como se acolher a alegada falta de preenchimento de requisitos formais da CDA que instrui a inicial.\r\n\r\nRessalte-se que a empresa executada não foi localizada no endereço indicado na inicial, não existindo, até o presente momento, indício de que continua ativa e que possui bens sociais suficientes para a quitação da dívida.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à execução.\r\n\r\nIntime-se a excipiente a informar a atual localização da empresa, tendo em vista que o endereço constante da Procuração foi objeto de certidão negativa do Oficial de Justiça (fl. 09), bem como para regularizar sua representação processual, tendo em vista a certidão de fl. 35.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para se manifestar sobre a informação contida na petição de fl. 37 e documentos de fls. 38/39 (parcelamento do débito), suspendendo-se a execução.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.507894-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA/ ATLANTIC DE PETROLEO (Adv. ALESSANDRA SOARES GUERRA, ALOISIO CORDEIRO DE FARIA). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de fl. 392, desentranhe-se as cópias de fls. 381/385, juntando-as aos autos a que pertencem.\r\n\r\n2- Tendo em vista a sentença de fls. 361/362, intime-se a parte executada a indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n3- Atendido, expeça-se Alvará de levantamento dos depósitos de fls. 388 e 391, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se a pessoa física indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n4- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.531528-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI). . Retornem os autos ao exeqüente para instruir devidamente a petição de fl. 167, com o demonstrativo e valor atualizado do débito remanescente, bem como para se pronunciar sobre a certidão de fl. 159, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.531912-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Nada a prover quanto ao pedido de fl.38, tendo em vista que a parte executada efetuou o recolhimento das custa judiciais (fls.43/44). \r\n\r\nAssim sendo, considerando o trânsito em julgado da sentença de fl.32, encaminhem-se os autos à SEDJE para fins de baixa e arquivamento conforme determinado na parte final da referida sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.503435-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GUSTAVO VINICIUS PARDI DELAMANHA x LUIZ CLAUDIO SALLES CRISTOFARO (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, LEONARDO GRECO) x WESLEY CALLEGARI CARDIA x FLAMENGO LICENCIAMENTOS S/A. . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.503696-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ANTONIO CARLOS BARBOSA COSTA (Adv. MARIO EDSON PAULO DA SILVA). . \r\n\r\nFls.16/17: o pedido de parcelamento da dívida deve ser formulado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, térreo, Centro, nesta cidade, ficando o presente feito suspenso por 10 (dez) dias, para as providências a serem tomadas pela parte executada.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.508260-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BRASYSTEM SISTEMAS ELETROELETRONICOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).50. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, Procuração original, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver, ficando ainda deferida, desde já, pelo mesmo prazo, a vista dos autos requerida, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo, ficando ainda intimada a executada para efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora, no referido prazo. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.531814-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MARIA DO BELEM MOTTA RUST x BETTINA TANSCHEIT x ANDRÉ LUIZ BARCELOS RODRIGUES x ANGELA CRISTINA RIBEIRO CARNEIRO x RAQUEL FANELLI x MARILDA TADEU C GONCALVES EMERY FERREIRA x PAULO CESAR DA SILVA x SERGIO VIEIRA BARBOSA x PATRICIA REGINA DA SILVA x LUCIANA BRIVIO (Adv. RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA) x JOSE RICARDO SPESSOTO ZARONI x MARTHA CRISTINA TELLES SILVEIRA x ALESSANDRA EDELESTEIN x HUMBERTO VIEIRA BRUNO x MARILU DE OLIVEIRA RODRIGUES x CRISTIANA QUINDERE DE ARRUDA FALCAO x RENIVA JASMIN x ANA CLAUDIA CROTA DIAS x ANDRE LUIZ GRASSO SCALERCIO x CLEBER LUIZ SANDES PIRES (Adv. RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA) x SUELI DE JESUS CABRAL (Adv. RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA) x MARIZA CRUZ SERTA x MARCIA DANIEL (Adv. RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA) x OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A x ISABELA MIRAGLIA x ADRIANA VALOR PEREZ x MARIA ELIZABETH RIOS OTTONI DI TULLIO (Adv. RAMZA CALLIL ZIRRETTA) x ANDREA MEIRELES MULLER x ALESSANDRA ANGELICA DUARTE (Adv. MARIA MAGALHAES). . Tendo em vista que a presente execução tem valor elevado, diversos co-responsáveis foram citados e que a certidão de citação da empresa não é conclusiva quanto à citação da mesma, desentranhe-se o mandado de fls. 208/281, remetendo-o à SEMCI, para que a Sra. Oficiala de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, renove a diligência de citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal, esclarecendo, minuciosamente, se a empresa existe ou não e os motivos de não localização de representante legal, se for o caso, ressaltando-se que no mandado já consta a autorização para o cumprimento da diligência fora do horário normal. Autorizo, desde já, a realização da mesma com hora certa, na forma dos arts. 227 a 229 do CPC, se for necessário.\r\n\r\nCumprida a diligência, venham os autos, de imediato, conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.532536-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALFREDO MAURELL. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 14, concedo novo prazo para o cumprimento das diligências. Desentranhe-se o respectivo mandado executório e encaminhe-se à SEMCI, visando o seu devido cumprimento.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.533862-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SUSANA MILAGRES FONTES. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 13v, concedo novo prazo para o cumprimento das diligências. Desentranhe-se o respectivo mandado executório e encaminhe-se à SEMCI, visando o seu devido cumprimento.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.514315-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MIRANDA E FERREIRA COMERCIAL LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n1- À SEDRJ para alterar o registro do pólo passivo, devendo constar \"SANTIAGO & SILVA COMERCIAL LTDA ME OU MIRANDA E FERREIRA COMERCIAL LTDA.\", mantendo, por ora, o CNPJ já anotado. \r\n\r\n2- Após, venham conclusos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.535654-5 CEPEM - CENTRO DE PESQUISA DA MULHER S/S LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a decisão de fls. 48/49, devendo a embargante se valer do recurso de Agravo de Instrumento se pretende sua reforma por considerar errado ou inadequado o julgamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 98.0045990-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, RODRIGO COSTA AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.508161-6 INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA, FRANCISCO MASSA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença fl. 345/349, devendo o ora Embargante se valer do recurso de Apelação se pretende a reforma da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.534425-6 ESCRITORIO DE ADVOCACIA DUMORTOUT DE MENDONCA (Adv. BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.500539-9 HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO, CARLA MEDEIROS SOARES WOLFRING) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.525756-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10711007308/96-75, relativo à CDA n. 70303000161-66, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.526819-2 ANTONIO DE SOUZA EURICO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.543350-6 VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Defiro a suspensão, pelo prazo requerido pela Embargada. Decorrido tal prazo, retornem os autos à PGFN para dar cumprimento à determinação de fl. 79.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.508459-0 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Fls. 97/98: Cite-se a Fazenda Nacional, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.508462-0 GLOBO AGROPECUARIA S/A (Adv. GILBERTO FRAGA, RODRIGO PIRES CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Tendo em vista que não consta da cópia do processo administrativo anexada aos autos manifestação sobre o DARF de fl. 109, retornem os autos à Embargada para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação do pagamento do débito, esclarecendo se aquele pagamento encontra-se alocado a algum outro débito ou se refere a período diverso daquele cobrado através da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.527849-9 A M DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME (Adv. EDMILSON SOUZA ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.501078-1 ANDRADE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. ORLANDO DIAS, ALEXANDRA FRANCISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nTendo em vista que a Embargante alega ter apresentado Declaração retificadora, para bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768201199/2003-24, relativo à CDA n. 70603007108-20, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se conclusivamente sobre as alegações da Embargante.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.509414-9 JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (Adv. JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.509417-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o aditamento à causa de pedir feito através da petição de fls. 41/43, retornem os autos à parte embargada para, querendo, impugnar aqueles argumentos. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.509420-4 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 3-552, relativo à CDA cobrada através da execução fiscal em apenso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.514374-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo, relativo à CDA n. FGRJ200500120, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.518182-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.535664-8 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.500004-4 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Retornem os autos à parte exeqüente/ embargada para que se manifeste conclusivamente sobre as informações trazidas pela Embargante através da petição de fls. 56/58 e dos documentos de fls. 59/61 (apresentação de REDARF).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.504688-3 ANTONIO CARLOS BARBOSA COSTA (Adv. MARIO EDSON PAULO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2008 . \r\n\r\nFace a todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I e III c/c 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, haja vista a concessão da gratuidade de justiça e o fato de que a extinção do feito está a se fazer antes da manifestação da Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.511102-4 J R COM/ E ABATEDOURO LTDA (Adv. ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº. 200051015210994, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.511204-1 BANCO UBS WARBURG S/A (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n37 - 97.0063186-9 AEDIL MAHMUD JERDY - ESPOLIO (Adv. ITEMBERG JORGE MENDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2008 . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsso posto, DECLARO O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO (EIS QUE AQUELE ATO NÃO SE APERFEIÇOOU por falta de assinatura do auto, conforme art. 694, caput do CPC) e REJEITO OS EMBARGOS QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, declarando a legitimidade passiva do Embargante na execução fiscal em tela e a manutenção da penhora, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas judiciais ex lege. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios ao Embargado que fixo em 10% do valor remanescente do débito, a serem liquidados naqueles autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2008.51.01.512718-4 BERNARDO GOLEBIOWSKI E OUTRO (Adv. LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA, LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 91.0043595-3 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Vista ao embargante para se manifestar sobre os cálculos de fls. 176/177, conforme despacho de fl. 173.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 688798"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "688575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000075\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006427/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015073-5, concluso em 10/07/2008 14:39. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação em face da União Federal/Fazenda Nacional, tendo como pleito a repetição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda (IR) incidente sobre licença-prêmio, ausência permitida para tratar de interesse particular (APIP) e férias não gozadas, todos convertidas em pecúnia, já declarados como indevidos nos autos do Processo n.º 20025151066746-9. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA sentença prolatada autos do Processo n.º 20025151066746-9, com trânsito em julgado, declarou a inexistência de relação jurídica tributária entre a parte Autora e a União Federal/Fazenda Nacional no que tange à incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio, APIP e abono de férias, bem como condenou a Ré a efetuar a compensação dos valores recolhidos até o montante de R$ 1.543,58 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinqüenta e oito centavos),com tributos federais. \r\n\r\nPortanto, o que se pretende no presente feito é condenar a União Federal a restituir o montante de R$ 1.543,58 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), ainda não compensado, conforme determinado em sentença transitada em julgado nos autos do processo n.º 20025151066746-9 (fls. 08/13).\r\n\r\nInstada, à fl. 33, a União Federal informou não ser possível certificar se houve compensação do crédito no valor de R$ 1.543,58, a que tem direito a parte Autora.\r\n\r\nA compensação tributária determinada na sentença deve ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante entrega de declaração própria (PER/Dcomp), contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.\r\n\r\nRegistre-se que há dificuldades enfrentadas pelo contribuinte em efetuar a compensação determinada na sentença, porquanto ficaria a esperar a futura existência de um débito tributário junto à Ré, para ter o seu direito efetivado, o que não se pode precisar, nem mesmo, se de fato ocorrerá. Por outro lado, estar-se-ia, estimulando que o contribuinte constituísse uma dívida com o Fisco, para simplesmente, realizar um direito, o que não se afigura razoável.\r\n\r\nCerto é que o contribuinte tem direito ao crédito de R$ 1.543,58 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), desde 2006, e a permanência desse valor com a Ré, sem previsão de devolução, caracteriza enriquecimento ilícito.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a ré a restituir o valor de R$ 1.543,58 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOUAD GEORGI YACOUB MOUSSA (Adv. LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.032138-4, concluso em 05/11/2008 15:14. \r\n\r\nAutor: SOUAD GEORGI YACOUB MOUSSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BRITO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037220-3, concluso em 03/11/2008 17:37. \r\n\r\nAutor: ROBERTO BRITO,WILMA MENEZES DOS SANTOS,JANETE ESTEVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037229-0, concluso em 04/11/2008 13:38. \r\n\r\nAutor: ARTHUR PINHEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA KORACAKIS (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Posto isto:\r\n\r\nReconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DOS SANTOA LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038693-7, concluso em 05/11/2008 13:53. \r\n\r\nAutor: DALVA DOS SANTOA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA GRACA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.043704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECK OLIVEIRA DE AMORIM (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043704-0, concluso em 05/11/2008 18:40. \r\n\r\nAutor: WALDECK OLIVEIRA DE AMORIM.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVON TOLEDO RODRIGUES (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE SOUZA PLASTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.045314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DE AZEVEDO (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045314-8, concluso em 04/11/2008 13:22. \r\n\r\nAutor: MARIA GLORIA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.045382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILIO ROCHA (Adv. AMARILIO MARQUES ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.045533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA SA FERREIRA BASILE DIAS (Adv. SUSANNE WOERDENBAG) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045533-9, concluso em 05/11/2008 10:51. \r\n\r\nAutor: MARILIA SA FERREIRA BASILE DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informa tizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.045595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANOELITA GOMES BARROSO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045595-9, concluso em 31/10/2008 15:52. \r\n\r\nAutor: MARIA MANOELITA GOMES BARROSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.045684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA REIS CARVALHO (Adv. MARCOS EDUARDO MENESES VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045684-8, concluso em 05/11/2008 10:51. \r\n\r\nAutor: WANDA REIS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.046384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SIQUEIRA PEREIRA BAYAO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046384-1, concluso em 05/11/2008 14:33. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA SIQUEIRA PEREIRA BAYAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.047809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ PINTO ALEIXO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047809-1, concluso em 09/10/2008 15:05. \r\n\r\nAutor: PEDRO LUIZ PINTO ALEIXO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nQuebra A decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.049079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE ASSUMPCAO FREITAS (Adv. ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049079-0, concluso em 05/11/2008 14:26. \r\n\r\nAutor: ERNANI DE ASSUMPCAO FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.049979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA FROTA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049979-3, concluso em 31/10/2008 17:15. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA FROTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050043-6, concluso em 05/11/2008 13:53. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.050147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE MONTEIRO LESSA (Adv. ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050147-7, concluso em 05/11/2008 15:14. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE MONTEIRO LESSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nQuebra Convenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.050204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMARIA BARBOSA DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.050820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAERCIA DE ALBUQUERQUE OTTONI (Adv. ANA ANGELICA DE CARVALHO DE SA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050820-4, concluso em 04/11/2008 17:42. \r\n\r\nAutor: INAERCIA DE ALBUQUERQUE OTTONI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.051947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISADORA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.052391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA BARROSO MAGNANI (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.052467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE SILVA ALVES (Adv. CID BARROS FERREIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.052509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE CASTRO DA SILVA (Adv. DANIEL NUNES PECEGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052509-3, concluso em 04/11/2008 13:36. \r\n\r\nAutor: DIRCE CASTRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.053179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053179-2, concluso em 31/10/2008 17:15. \r\n\r\nAutor: VERA RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.053565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDES HABEL SEPEDA (Adv. SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.053913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MARQUES DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053913-4, concluso em 05/11/2008 15:09. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO MARQUES DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, reconsidero, de ofício, esse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nTendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.053952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE JANE FERREIRA RANGEL (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.056290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIO PATANE NETO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.058906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FERREIRA RIBEIRO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.060278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA SANTIAGO (Adv. HILARIO MORORO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.060556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI CORREIA E SILVA (Adv. TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.060840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIABA DE SOUZA MOURA (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060840-5, concluso em 05/11/2008 18:04. \r\n\r\nAutor: GUARACIABA DE SOUZA MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, entendo, de ofício, pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nQuebra A decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nTendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nReconsidero, de ofício, a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.060867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR ALVES ZENHA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060867-3, concluso em 03/11/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: LEDIR ALVES ZENHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.060995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RIVERA DE SOUSA LIMA (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060995-1, concluso em 31/10/2008 17:15. \r\n\r\nAutor: RUTH RIVERA DE SOUSA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.061364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS PECANHA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061364-4, concluso em 31/10/2008 17:15. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MARTINS PECANHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.061700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PEREIRA DA SILVA (Adv. WALKYRIA DE OLIVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061700-5, concluso em 04/11/2008 19:00. \r\n\r\nAutor: LEDA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.062887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CASTRO FILHO (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062887-8, concluso em 13/10/2008 13:35. \r\n\r\nAutor: JOSE DE CASTRO FILHO.\r\n\r\nRéu:FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.063406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY MAMEDE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063406-4, concluso em 04/11/2008 19:00. \r\n\r\nAutor: ELZY MAMEDE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.063870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LELITE LEOPOLDO PEREIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063870-7, concluso em 04/11/2008 19:00. \r\n\r\nAutor: MARIA LELITE LEOPOLDO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.063892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALVA DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063892-6, concluso em 06/11/2008 18:49. \r\n\r\nAutor: DINALVA DOS SANTOS SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.064018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RENE ROSAS RUSSIO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.064189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERY DE JESUS CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.065671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM REISER MERCEZ E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.066024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066024-5, concluso em 31/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: GERALDA PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\numa vez que a obrigação de fazer contida na sentença já foi cumprida (fl. 48), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.066395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDNA BARBOSA VIANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066395-7, concluso em 03/11/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: LUDNA BARBOSA VIANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agen tes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.066669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO SILVA ESTRADA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066669-7, concluso em 03/11/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: ELZA DA CONCEICAO SILVA ESTRADA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.069360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RAMOS DE VASCONCELLOS (Adv. JORGE LUIZ RAGUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069360-3, concluso em 31/10/2008 17:15. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA RAMOS DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.069874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RODRIGUES VIEIRA UTINGA (Adv. ROBERTA RODRIGUES VIEIRA UTINGA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.069999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA TORRES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069999-0, concluso em 31/10/2008 17:15. \r\n\r\nAutor: AUREA TORRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.070664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY BARROS ARAUJO (Adv. LUIS CARLOS GANDRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070664-6, concluso em 04/11/2008 12:57. \r\n\r\nAutor: DARLY BARROS ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.071544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.072061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MALLET CARNEVIVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072061-8, concluso em 03/11/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: WILSON MALLET CARNEVIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.073220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GOMES RODRIGUES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073220-7, concluso em 31/10/2008 17:15. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA GOMES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.073586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA VITA DE MACEDO SOARES (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.073923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE PORTO MARIZ (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073923-8, concluso em 04/11/2008 14:12. \r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE PORTO MARIZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.074661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BOQUE DUARTE (Adv. RENATO PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.075102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FRANCA RABELLO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075102-0, concluso em 31/10/2008 17:15. \r\n\r\nAutor: SONIA FRANCA RABELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.075712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DE CASTRO FERREIRA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE, MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL, PATRICIA GOMES COUTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075712-5, concluso em 04/11/2008 13:38. \r\n\r\nAutor: ELAINE DE CASTRO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.077208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA HELLER ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077208-4, concluso em 04/11/2008 13:38. \r\n\r\nAutor: YEDDA HELLER ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.077621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BISKER (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077621-1, concluso em 31/10/2008 17:15. \r\n\r\nAutor: JAYME BISKER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informa tizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.077954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANDRADE GUIMARAES (Adv. SUELY DOS SANTOS FONTOURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077954-6, concluso em 04/11/2008 13:38. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANDRADE GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.078455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DOS SANTOS (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.078455-4, concluso em 06/11/2008 17:37. \r\n\r\nAutor: DORALICE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.081906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA GONÇALVES DE FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081906-4, concluso em 31/10/2008 16:27. \r\n\r\nAutor: BARBARA GONÇALVES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.082918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FERREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.084868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB LUCAS (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084868-4, concluso em 04/11/2008 13:36. \r\n\r\nAutor: JACOB LUCAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a ale gação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.085202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUCIO BARBOSA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085202-0, concluso em 13/10/2008 13:35. \r\n\r\nAutor: IVAN LUCIO BARBOSA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.085666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CARDOSO MEIRELLES (Adv. FELIPE MEIRELLES NUNES DA ROCHA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.086708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BARBARA DOS REIS TERRAO (Adv. FABIANA DE AZEVEDO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.087026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOAQUIM DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.087026-4, concluso em 05/11/2008 10:51. \r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO JOAQUIM DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.092259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ALMEIDA DE CARVALHO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006450/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pa gamento do valor de R$ 5.587,84 (cinco mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.092638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006443/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 2.588,70 (dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.092741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MENDONCA DA COSTA (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006447/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 7.990,39 (sete mil, novecentos e noventa reais e trinta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.092749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALCANTARA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006442/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 10.774,95 (dez mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.001271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006441/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 8.009,26 (oito mil, nove reais e vinte e seis centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.001278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MARTINS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006452/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 11.714,12 (onze mil, setecentos e quatorze reais e doze centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.001280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006435/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 9.604,60 (nove mil, seiscentos e quatro reais e sessenta centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.001281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CONCEICAO AVOGLIO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006446/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 2.904,19 (dois mil, novecentos e quatro reais e dezenove centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.001284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO MENDES CUNHA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006448/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 6.111,99 (seis mil, cento e onze reais e noventa e nove centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.001290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO BARBOSA VIANNA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006410/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a ré a:\r\n\r\na) converter em pecúnia o período relativo a um qüinqüênio, o qual corresponde a três meses de licenças-prêmio não usufruídos; bem como a pagar ao autor os valores decorrentes dessa conversão, acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento;\r\n\r\nb) calcular os valores devidos relativos à conversão em pecúnia relativa a um qüinqüênio, pertinente a três meses de licenças-prêmio por assiduidade, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e apresentar em Juízo o valor encontrado no prazo de até 60 (sessenta) dias, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor, com base no art.17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento da obrigação de fazer em até 60 (sessenta) dias e expeça-se a competente RPV, com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.003232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006449/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 8.521,63 (oito mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.003284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO SOARES HENRIQUES (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006451/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 8.102,21 (oito mil, cento e dois reais e vinte e um centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.003603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURÉLIO DA VEIGA PINHEIRO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006440/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 7.295,87 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.003741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTINHO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003741-8, concluso em 05/11/2008 15:57. \r\n\r\nAutor: JORGE COUTINHO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, entendo, de ofício, pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nTendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nReconsidero, de ofício, a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.008508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006409/2008 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de a parte recorrente restar vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.024981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006426/2008 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de incorporação dos quintos, concernente ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), vigente à data do ajuizamento da ação (Enunciado nº 47 das Turmas Recursais/RJ), o qual deve ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.033318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VILLAR (Adv. ELENA SOARES DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006434/2008 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.033427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUZA - ESPÓLIO (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006445/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil; \r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1940378-0), do valor de R$ 1.651,70 (mil e seiscentos e cinqüenta e um reais e setenta centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de FERNANDA PEREIRA FRAGOSO E FLAVIO FRAGOSO DE SOUZA no pólo ativo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.033516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO ANTONIO DA ROCHA NETO (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006444/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 81215-3), do valor de R$ 3.537,10 (três mil e quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos) - Plano Verão, e do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 5.982,28 (cinco mil e novecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2007.51.01.025836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA RODRIGUES PIMENTEL (Adv. ELSON ANTUNES SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006430/2008 . Posto isto:\r\n\r\ncom relação ao Plano Collor II, julgo IMPROCEDENTE o pedido; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado;\r\n\r\npela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n94 - 2007.51.51.054800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR COSTA (Adv. MONICA SZTERN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006408/2008 . Posto isto, acolho em parte o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e: \r\n\r\na) declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS que embase o desconto mensal de R$ 276,50 (duzentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos), fundado no contratos nº 500013506320, junto ao Banco PINE (fls. 11 e 35), para que o INSS se abstenha de efetuar qualquer desconto nesse sentido;\r\n\r\nb) condeno o INSS a pagar à parte Autora, a título de dano moral, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente até o pagamento.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.507679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE SIMÕES PEREIRA (Adv. EDUARDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006425/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais advindos da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, no valor de R$ 228,24 (duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) corrigidos monetariamente desde 09/12/2007 (data prevista para a realização do concurso suspenso), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, considerando apenas as despesas efetivamente comprovadas nos autos, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.004617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA DA SILVEIRA MORAES (Adv. NELSON CARQUEJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006453/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 985693-4), do valor de R$ 16.271,39 (dezesseis mil e duzentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.007391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006431/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1424295-3), do valor de R$ 1.621,16 (mil e seiscentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes a Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.009125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO VALENTE COELHO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006428/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009125-5, concluso em 28/10/2008 15:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: VICTOR HUGO VALENTE COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVICTOR HUGO VALENTE COELHO, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação em face da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF, com o fim de que seja condenado o réu ao ressarcimento de suas despesas em decorrência da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, bem como a indenização compensatória por danos morais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAduz a parte autora, em síntese, que com a suspensão do referido concurso, comunicada momentos antes da data prevista para realização da prova objetiva que seria realizada no dia 09/12/2007, inerente à primeira fase do certame, a demandante teve prejuízos advindos das despesas com passagem (R$ 293,00 - fl.24) e Taxa de inscrição (R$ 60,00 - fl.07), uma vez que é residente no Rio de Janeiro e estava inscrito para fazer a prova em Brasília, no Distrito Federal (fl. 07), e não teve tempo hábil para cancelar a viagem, atribuindo todo esse transtorno à falha nos serviços do NCE em relação aos mecanismos de segurança para evitar possíveis fraudes. \r\n\r\nEventuais gastos efetuados com cursos, apostilas, livros não serão indenizadas, pois o conhecimento incorporado ao patrimônio intelectual ao candidato o beneficiará em outros concursos, como, também, na vida, de um modo geral. \r\n\r\nA responsabilização civil do Estado, no que se inserem as estatais prestadoras de serviço público, tem fundamento constitucional (art. 37, §6º, da CRFB), assumindo os contornos da responsabilidade objetiva. Vale dizer, independe da comprovação de culpa do agente, mas pressupõe, necessariamente, a comprovação, pela parte autora, de uma conduta (comissiva ou omissiva), de um dano (nas esferas material e/ou moral), e de nexo causal (entre a conduta e o dano gerado) e, nestes termos, subsiste quando o réu não apresenta uma excludente da responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro).\r\n\r\nO concurso público constitui uma regra moralizadora e assecuratória da isonomia e da impessoalidade no recrutamento dos candidatos aos cargos da Administração Pública, sendo um instrumento democrático de acesso aos quadros de servidores públicos, além de uma garantia constitucional, posto à disposição da Administração Pública que visa a propiciar a seleção de candidatos a ocupar uma das vagas dos cargos, empregos e funções públicas dos quadros das instituições públicas. À sua realização estão associados vários princípios de suma importância, como o da igualdade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e outros tantos trazidos à baila pela ordem máxima do nosso ordenamento jurídico. \r\n\r\nJustamente por isso, há uma série de requisitos legais essenciais a serem observados, respeitados e especialmente cuidados, cabendo à instituição organizadora do concurso zelar pela lisura do processo seletivo, sob pena de violar frontalmente o direito de acesso que todo cidadão tem ao serviço público.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a tentativa de fraudar um concurso mediante o vazamento de provas ou informações é uma conduta espúria, que deve ser apurada e punida como tal. A ocorrência do fato revela que a ré deixou de observar os procedimentos de cautela necessários para garantir a segurança dos exames.\r\n\r\nPortanto, resta evidente o nexo de causalidade entre a conduta da ré, responsável pela organização do concurso, e o fato da suspensão da realização das provas, incontestável nesta ação, gerando na parte o prejuízo material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais advindos da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, no valor de R$ 353,00 (trezentos e cinqüenta e três reais) corrigidos monetariamente desde 09/12/2007 (data prevista para a realização do concurso suspenso), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, considerando apenas as despesas efetivamente comprovadas nos autos, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor via de conseqüência, resta cancelada a inscrição do demandante no referido concurso, uma vez que foi concedida a devolução do valor da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.010146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBERVALDO MARQUES DE LIMA (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006433/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010146-7, concluso em 30/10/2008 15:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JUBERVALDO MARQUES DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Examinado, decido.\r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho (fls. 42) proferido por este juízo. In casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte autora carecedora da ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.016906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL E OUTRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006432/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 692898-0, do valor de R$ 18.500,53 (dezoito mil e quinhentos reais e cinqüenta e três centavos), em caderneta de poupança de nº 886901-9, do valor de R$ 3.482,80 (três mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), e em caderneta de poupança de nº 908291-8, do valor de R$ 60,32 (sessenta reais e trinta e dois centavos) - Plano Bresser, totalizando o valor de R$ 22.043,65 (vinte e dois mil e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n101 - 2007.51.01.026617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SA FREIRE DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.026617-7, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA SA FREIRE DE ANDRADE,CREMILDE SA FREIRE DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.015858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN VALERIA DA SILVA FERRO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015858-8, concluso em 03/11/2008 19:02. \r\n\r\nAutor: CARMEN VALERIA DA SILVA FERRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n103 - 2007.51.51.018527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMILCAR DE FREITAS MARINHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018527-0, concluso em 22/10/2008 13:26. \r\n\r\nAutor: JOSE AMILCAR DE FREITAS MARINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA),UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA despeito de instado o autor a comprovar o recebimento do passivo reconhecido como devido pela Administração, a fim de que se possa considerar o termo a partir de quando incidiria, em tese, a correção monetária pretendida, requer o autor que seja considerado para tanto o documento de fl. 16.\r\n\r\nOcorre que o documento de fl. 16 consiste em um Demonstrativo do exercício do período compreendido de julho de 1991 a novembro de 2001, elaborado pela Di retoria de Pessoal Civil da Marinha, não indicando, portanto, a data em que o passivo foi pago, se integral ou parcelado. Esses elementos são imprescindíveis para a elaboração do cálculo que, por sua vez, permitem a prolação de sentença líquida - a ser proferida como regra em ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPortanto, comprove o autor, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.039081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039081-3, concluso em 05/11/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: ROSEMAR DA SILVA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n105 - 2007.51.51.039455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY GOMES DA CUNHA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 2007.51.51.039455-7\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039455-7\r\n\r\nAutor: ARY GOMES DA CUNHA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, bem como o teor do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe, in verbis, que “não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência”, e tendo em vista que o valor apresentado pela Ré ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais, no valor correspondente a sessenta salários mínimos, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, renúncia expressa ao excedente do valor de alçada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, no valor informado pela Ré. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.045416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDMA MEDEIROS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045416-5, concluso em 29/10/2008 11:59. \r\n\r\nAutor: MARIA EDMA MEDEIROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, \r\n\r\nTrata-se a petição de fls. 23/28 de recurso inominado interposto pela parte autora, em 22/10/2008.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 26/09/2008, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.051699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051699-7, concluso em 05/11/2008 14:02. \r\n\r\nAutor: ARTUR ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n108 - 2007.51.51.052510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA THEREZA CASTRO DA SILVA (Adv. DANIEL NUNES PECEGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052510-0, concluso em 24/10/2008 18:12. \r\n\r\nAutor: ANA THEREZA CASTRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n109 - 2007.51.51.054495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PERICLES CALAZANS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054495-6, concluso em 31/10/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: LUIZ PERICLES CALAZANS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n110 - 2007.51.51.054654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOARES DE VASCONCELLOS (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054654-0, concluso em 05/11/2008 14:36. \r\n\r\nAutor: CARLOS SOARES DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n111 - 2007.51.51.059309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA BATISTA DE ASSIS CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059309-8, concluso em 29/10/2008 13:30. \r\n\r\nAutor: DINA BATISTA DE ASSIS CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n112 - 2007.51.51.059413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059413-3, concluso em 29/10/2008 13:30. \r\n\r\nAutor: ENOQUE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n113 - 2007.51.51.061094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU MENDES DE SIQUEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 2007.51.51.061094-1\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061094-1\r\n\r\nAutor: NICOLAU MENDES DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, o que foi observado pela planilha juntada aos autos pela Secretaria do Juizado, verifica-se que o valor a ser pago ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais (sessenta salários mínimos), razão pela qual determino que seja intimada a parte autora, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca da renúncia expressa ao excedente do valor de alçada para fins de pagamento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, nos termos do cálculo elaborado pela Secretaria deste Juizado. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.061290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA CLEMENTE DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061290-1, concluso em 03/11/2008 15:02. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDA CLEMENTE DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.062413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDA PESSANHA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062413-7, concluso em 05/11/2008 15:09. \r\n\r\nAutor: GUMERCINDA PESSANHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificado.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n116 - 2007.51.51.063518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063518-4, concluso em 03/11/2008 14:51. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.063649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTRID ROMANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063649-8, concluso em 03/11/2008 15:02. \r\n\r\nAutor: ASTRID ROMANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.064063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASIMIRA SUAREZ GONZALEZ (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064063-5, concluso em 30/10/2008 16:06. \r\n\r\nAutor: CASIMIRA SUAREZ GONZALEZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n119 - 2007.51.51.065789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE GOES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065789-1, concluso em 05/11/2008 14:02. \r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE GOES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n120 - 2007.51.51.073255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SEABRA FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073255-4, concluso em 05/11/2008 14:02. \r\n\r\nAutor: RONALDO DE SEABRA FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n121 - 2007.51.51.073383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073383-2, concluso em 05/11/2008 14:02. \r\n\r\nAutor: NILSON RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n122 - 2007.51.51.073678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA HOLANDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073678-0, concluso em 04/11/2008 17:28. \r\n\r\nAutor: JOSE VIEIRA HOLANDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n123 - 2007.51.51.073714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE AZEREDO CABRAL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073714-0, concluso em 04/11/2008 17:28. \r\n\r\nAutor: MARCOS DE AZEREDO CABRAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nQuebra Cientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n124 - 2007.51.51.074112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074112-9, concluso em 04/11/2008 17:33. \r\n\r\nAutor: JANIA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n125 - 2007.51.51.074735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARVALHO PEREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074735-1, concluso em 30/10/2008 13:40. \r\n\r\nAutor: HELIO CARVALHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n126 - 2007.51.51.076191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA NATIVIDADE FEITAL DA ROSA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076191-8, concluso em 28/10/2008 14:40. \r\n\r\nAutor: MARIA DA NATIVIDADE FEITAL DA ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento da autora, determino a suspensão do pagamento do RPV 2008.000355, com a devida conversão em depósito judicial.\r\n\r\nPromovam o requerente o ingresso no feito de TODOS os herdeiros necessários indicados na certidão de óbito de fl. 57, juntando, na mesma oportunidade, declarações firmadas por todos os habilitandos, sob as penas da lei, de que não tem conhecimento da existência de outros herdeiros necessários do falecido, ou apontado a existência dos mesmos, indicando nome, qualificação e endereço.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.076205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CIRME BUSTAMANTE (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076205-4, concluso em 05/11/2008 15:09. \r\n\r\nAutor: WANDA CIRME BUSTAMANTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificado.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n128 - 2007.51.51.076667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076667-9, concluso em 05/11/2008 14:02. \r\n\r\nAutor: WILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n129 - 2007.51.51.077044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MORAIS GABRIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077044-0, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE MORAIS GABRIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continui dade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.079180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY HENRIQUE CORDEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079180-7, concluso em 05/11/2008 14:02. \r\n\r\nAutor: GECY HENRIQUE CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n131 - 2007.51.51.080392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENICIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080392-5, concluso em 03/11/2008 14:51. \r\n\r\nAutor: JOSE BENICIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma opor tunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.080863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080863-7, concluso em 05/11/2008 17:53. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.081154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PINTO DE OLIVEIRA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA, CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081154-5, concluso em 30/10/2008 16:06. \r\n\r\nAutor: NILTON PINTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n134 - 2007.51.51.082233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES RAMALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082233-6, concluso em 03/11/2008 14:51. \r\n\r\nAutor: LEA ALVES RAMALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nQuebra De tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.082670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082670-6, concluso em 03/11/2008 14:51. \r\n\r\nAutor: MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.083825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX AYDELKOP MILGRAM (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.083825-3, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: MAX AYDELKOP MILGRAM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.085524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTHER LUIZ SCHLUTER (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085524-0, concluso em 05/11/2008 15:07. \r\n\r\nAutor: WALTHER LUIZ SCHLUTER.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, o despacho às fls. 68, juntado aos autos sua declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física entregue à Receita Federal, ano-base 1996, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.086071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE (Adv. ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE) x AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ARRUDA NEGREIROS (Adv. GUILHERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086071-4, concluso em 06/11/2008 17:17. \r\n\r\nAutor: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ,AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ARRUDA NEGREIROS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação redesignada, a ser realizada no dia 04/12/2008 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá em razão da participação deste Juizado na “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.086095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANCHES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086095-7, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SANCHES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nQuebra No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.086435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GLORIA PAES COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086435-5, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: LUCIA GLORIA PAES COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.086784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAGA (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086784-8, concluso em 13/10/2008 17:20. \r\n\r\nAutor: JORGE BRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA despeito de instado o autor a comprovar o recebimento do passivo reconhecido como devido pela Administração, a fim de que se possa considerar o termo a partir de quando incidiria, em tese, a correção monetária pretendida, requer o autor que seja considerado para tanto o documento de fl. 75.\r\n\r\nOcorre que o documento de fl. 75 consiste em um Demonstrativo do exercício de julho de 1991 a novembro de 2001, elaborado pela Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, não indicando, portanto, a data em que o passivo foi pago, se integral ou parcelado. Esses elementos são imprescindíveis para a elaboração do cálculo que, por sua vez, permitem a prolação de sentença líquida - a ser proferida como regra em ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPortanto, comprove o autor, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.086794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086794-0, concluso em 05/09/2008 15:23. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO documento de fl. 15 consiste em um Demonstrativo do exercício do período compreendido de julho de 1991 a novembro de 2001, elaborado pela Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, não indicando, portanto, a data em que o passivo foi pago, se integral ou parcelado. Esses elementos são imprescindíveis para a elaboração do cálculo que, por sua vez, permitem a prolação de sentença líquida - a ser proferida como regra em ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSegundo alegações do autor, esse passivo foi pago em fevereiro de 2003, entretanto não o comprova; assim sendo, junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.086818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO SIQUEIRA TRANCOZO (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086818-0, concluso em 07/10/2008 14:46. \r\n\r\nAutor: FERNANDO ANTONIO SIQUEIRA TRANCOZO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO documento de fl. 69 consiste em um Demonstrativo do exercício do período compreendido de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, elaborado pela Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, não indicando, portanto, a data em que o passivo foi pago, se integral ou parcelado. Esses elementos são imprescindíveis para a elaboração do cálculo que, por sua vez, permitem a prolação de sentença líquida - a ser proferida como regra em ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSegundo alegações do autor, esse passivo foi pago em fevereiro de 2003, entretanto não o comprova; assim sendo, junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.088543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTA SACRAMENTO DE JESUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088543-7, concluso em 03/11/2008 14:51. \r\n\r\nAutor: BENTA SACRAMENTO DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.091683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNA COSTA TAVARES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091683-5, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ADNA COSTA TAVARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra 1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.091743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADIENE FURTADO ALVARES (Adv. RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091743-8, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: MARIA ADIENE FURTADO ALVARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.092250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON HILTON BRITTO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092250-1, concluso em 13/10/2008 14:08. \r\n\r\nAutor: NEWTON HILTON BRITTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO documento de fl. 23 consiste em um Demonstrativo do exercício do período compreendido de julho de 1991 a novembro de 2001, elaborado pela Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, não indicando, portanto, a data em que o passivo foi pago, se integral ou parcelado. Esses elementos são imprescindíveis para a elaboração do cálculo que, por sua vez, permitem a prolação de sentença líquida - a ser proferida como regra em ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSegundo alegações do autor, esse passivo foi pago em fevereiro de 2003, entretanto não o comprova; desta forma, junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2008.51.01.009462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.009462-0, concluso em 03/11/2008 13:54. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n149 - 2008.51.01.028286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI ALVES DAS CHAGAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028286-2, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: UBIRACI ALVES DAS CHAGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n150 - 2008.51.01.028287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE SOUZA MAGALHAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028287-4, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: SHIRLEY DE SOUZA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n151 - 2008.51.01.507685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACYL PEREIRA GUARANY (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507685-1, concluso em 28/10/2008 10:37. \r\n\r\nAutor: LACYL PEREIRA GUARANY.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.000725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CHAGAS RANGEL (Adv. JOSE RENATO PEREIRA RANGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000725-6, concluso em 16/10/2008 18:24. \r\n\r\nAutor: RENATO CHAGAS RANGEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos documentos exigidos pela Contadoria Judicial à fl.43, uma vez que os documentos juntados aos autos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.006335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DA CRUZ (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006335-1, concluso em 29/10/2008 17:28. \r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.009116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PEREIRA DINIZ (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009116-4, concluso em 22/10/2008 14:27. \r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS PEREIRA DINIZ.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.009539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YRANY RAMOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VALERIA FRANCO CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009539-0, concluso em 05/11/2008 15:19. \r\n\r\nAutor: YRANY RAMOS DO NASCIMENTO,GENY LOURO DA FONSECA,IWETE RAMOS DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConstato da análise dos documentos anexados aos autos que a parte autora se manifestou antes da publicação da sentença proferida, portanto, em prazo razoável. Com fundamento nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, reputo sem efeito a sentença terminativa proferida por este Juízo. \r\n\r\nDefiro novo e improrrogável prazo de dez dias à parte autora para juntar aos autos as procurações outorgadas pelas outras filhas da falecida pensionista para que sejam incluídas no pólo ativo da demanda ou, caso contrário, para que requeira suas citações e inclusão no pólo passivo.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.009643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINNA DA ROSA MACIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009643-5, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: TEREZINNA DA ROSA MACIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nQuebra - caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.009981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009981-3, concluso em 28/10/2008 10:37. \r\n\r\nAutor: JAIRO CARNEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.011501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GONCALVES CANTANHEDE (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011501-6, concluso em 28/10/2008 14:45. \r\n\r\nAutor: ELZA GONCALVES CANTANHEDE.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.011755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011755-4, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: ROSARIA OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.011999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SCHELEGER PEREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011999-0, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: MARIA SCHELEGER PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.012888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DAVI GOMES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012888-6, concluso em 28/10/2008 14:45. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DAVI GOMES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.017134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BELLUTI RIBEIRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017134-2, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MILTON BELLUTI RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.017209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR CAVALLIERI BRAGANÇA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017209-7, concluso em 28/10/2008 14:45. \r\n\r\nAutor: NADIR CAVALLIERI BRAGANÇA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.018539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILIA DOS SANTOS DIAS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018539-0, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: JUCILIA DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.020704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA DOS SANTOS TARGINO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020704-0, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: DARIA DOS SANTOS TARGINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.020816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI RODRIGUES DE LIMA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020816-0, concluso em 28/10/2008 10:37. \r\n\r\nAutor: JACI RODRIGUES DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.022492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO ANTONIO SEVERINO E OUTROS (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022492-9, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: NILO ANTONIO SEVERINO,LIETTE NOGUEIRA DE MELLO,FLAVIO BARBOSA LUIZ VIANNA,JOSE HILDEBRANDO COSTA,PAULO SA NOVAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.023809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS AUGUSTO MARTINS RIBEIRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023809-6, concluso em 21/10/2008 13:46. \r\n\r\nAutor: LUIS AUGUSTO MARTINS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.024049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA PEIXOTO SARDINHA (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024049-2, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: AMERICA PEIXOTO SARDINHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.024232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA GOMES FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024232-4, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: ELOISA GOMES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.025207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE FREITAS SAMPAIO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025207-0, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ALICE DE FREITAS SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.025374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES COELHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025374-7, concluso em 21/10/2008 13:46. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM RODRIGUES COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.025438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON GOMES DE CARVALHO (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025438-7, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: ADELSON GOMES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.026959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LEITE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026959-7, concluso em 21/10/2008 13:46. \r\n\r\nAutor: IRENE LEITE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.027138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA GNOCCHI PIRES (Adv. JOSE CARLOS SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027138-5, concluso em 05/11/2008 10:58. \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZINHA GNOCCHI PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fl. 19, no tocante à renúncia (bastando acostar declaração neste sentido firmada pela própria parte), uma vez que a procuração de fl. 06 não confere expressamente poderes para tanto, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, defiro a emenda à petição inicial de fl. 20/21, determino a remessa dos autos a Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão no pólo passivo de JEANETE VAZ VIANNA e JANAÍNA VAZ VIANNA, bem como para a retificação do valor atribuído à causa (R$ 23.384,53 - vinte e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nOportunamente, cite-se e intimem-se os réus, que deverão fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentarem resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, até a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 14 de janeiro de 2009, às 14 horas, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o Andar, bloco A, Praça Mauá, ocasião em que as testemunhas arroladas a fl. 03 deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nManifestem-se as Rés, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data. \r\n\r\nQuebra Outrossim, em razão da qualidade apresentada na digitalização das fotografias acostadas, determino que a parte autora traga, na mesma ocasião, os originais das fotos de fl. 12/13.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.027536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027536-6, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.027594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027594-9, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nQuebra 2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.027737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MENDES DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia da certidão de óbito do(s) pensionista(s) que originariamente estava(m) em gozo da pensão especial ou comprove que era o próprio ex-combatente que a recebia. Outrossim, considerando que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, deverá, se necessário, ajustá-lo ao valor total atualizado das parcelas atrasadas que almeja. \r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.027871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027871-9, concluso em 21/10/2008 13:46. \r\n\r\nAutor: WALTER ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.028243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BELO ALVES JORGE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028243-7, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: ILMA BELO ALVES JORGE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.028317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD (Adv. VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028317-0 \r\n\r\nAutor: VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, COM O CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.028318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD (Adv. VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028318-1 \r\n\r\nAutor: VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, COM O CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.030134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA BORDALO SCHMIDT MARQUES (Adv. JOSE CARLOS GOMES MANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030134-1, concluso em 21/10/2008 13:46. \r\n\r\nAutor: LUIZA MARIA BORDALO SCHMIDT MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.030863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY FERREIRA LEAO (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030863-3, concluso em 21/10/2008 13:46. \r\n\r\nAutor: AMAURY FERREIRA LEAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.031391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCO MONTOZO (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031391-4 \r\n\r\nAutor: ERCO MONTOZO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.031394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA PEREIRA DOS SANTOS E SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031394-0, concluso em 21/10/2008 13:46. \r\n\r\nAutor: MARILIA PEREIRA DOS SANTOS E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.031500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031500-5, concluso em 03/11/2008 17:03. \r\n\r\nAutor: MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA,DEA BELTRAO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.031811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS QUINTELLA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031811-0, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS QUINTELLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.032087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BONFIM DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032087-6, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MARIA BONFIM DE AZEVEDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.032208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEILA ROCHA LEAL PEIXOTO (Adv. CRISTIANE ALVES GILSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032208-3, concluso em 20/10/2008 14:36. \r\n\r\nAutor: ZEILA ROCHA LEAL PEIXOTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nUma vez que a petição de fls. 61/68 foi protocolizada posteriormente à sentença proferida, caberá à parte autora, renovar seu pleito em um novo processo que tramitará neste mesmo Juízo, segundo as normas estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, devendo a parte autora atentar na instrução correta da peça inicial visando agilizar a tramitação do feito.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.032238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032238-1, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continui dade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.032303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032303-8, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.032621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJALDINA ARAUJO RIEDEL (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032621-0, concluso em 05/11/2008 16:31. \r\n\r\nAutor: ADJALDINA ARAUJO RIEDEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido, tendo em vista tratar-se de processo eletrônico, que possibilita à parte o acesso irrestrito a todas as peças dos autos mediante consulta no site da Justiça Federal, www.jfrj.gov.br, informando o número do CPF da parte autora. Em se tratando de documentos originais, os mesmos poderão ser retirados pela parte interessada na Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5º andar do bloco B, Av. Venezuela,134 - Saúde (RJ).\r\n\r\nRetornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.032795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEDRO CAVALIERE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032795-0, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: MARIO PEDRO CAVALIERE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.032932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GUILHERME DA SILVA BRAZAO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032932-6, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: BENEDITO GUILHERME DA SILVA BRAZAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.033150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033150-3, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ARCENIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.033165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR DE BARROS FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033165-5, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: JANIR DE BARROS FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.033215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA GONCALVES (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033215-5, concluso em 21/10/2008 13:46. \r\n\r\nAutor: WANDA DA SILVA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.033216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MIRANDA RODRIGUES (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033216-7, concluso em 21/10/2008 13:46. \r\n\r\nAutor: WILMA MIRANDA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.033298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033298-2, concluso em 21/10/2008 13:46. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.033300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE PINHEIRO SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033300-7, concluso em 21/10/2008 13:46. \r\n\r\nAutor: CLEONICE PINHEIRO SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n202 - 2007.51.01.029980-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DA FONSECA BUENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.029980-8, concluso em 03/11/2008 17:02. \r\n\r\nAutor: EDVALDO DA FONSECA BUENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n203 - 2007.51.51.006665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006665-7 \r\n\r\nAutor: RONALDO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n204 - 2007.51.51.012953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SERZEDELO ALONSO x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.012953-9, concluso em 20/10/2008 14:31. \r\n\r\nAutor: SERGIO SERZEDELO ALONSO.\r\n\r\nRéu:CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nDiga a parte autora se tem ainda algo a requerer, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 205 - 2007.51.51.018590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOUZA DO CARMO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018590-7, concluso em 24/10/2008 15:26. \r\n\r\nAutor: CARLOS SOUZA DO CARMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÉ ônus da parte autora a juntada aos autos dos documentos necessários à elaboração da conta antes que seja proferida a sentença.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença nos autos às fls.75/76, resta exaurido o ofício jurisdicional, no caso, a teor do art. 463 do CPC.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto. Em razão da citação da Ré e a interrupção do prazo prescricional, caberá à parte autora ajuizar nova ação autônoma para este fim (pagamento dos expurgos referentes ao Plano Verão).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.022330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA BITTENCOURT PENNA RIBEIRO (Adv. VERONICA MARIA SOPHIA DE MESQUITA, IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES, BEATRIZ DOTTORI GASPAR, ARY DE ANDRADE GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022330-1, concluso em 22/10/2008 15:14. \r\n\r\nAutor: LIA BITTENCOURT PENNA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração, tendo em vista que a parte autora não foi diligente no cumprimento das exigências determinadas no despacho às fls. 17, publicado em 09/08/2007, uma vez que somente agora, passados mais de 1(um) ano, a parte autora junta os extratos necessários à prolação de sentença de mérito, não podendo o Juízo aguardar indefinidamente a manifestação das partes, restando assegurado à parte autora, se for de seu interesse, ajuizar nova ação instruída com os documentos imprescindíveis à sua propositura. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.035456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES SILVEIRA BARBOSA (Adv. WILSON LUIS FARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035456-0 \r\n\r\nAutor: INES SILVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.038395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIO VILELA LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038395-0, concluso em 30/10/2008 17:55. \r\n\r\nAutor: CLENIO VILELA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nUma vez que se trata de processo eletrônico, desnecessário o deferimento de desentranhamento, já que o processo pode ser consultado, inclusive com visualização e impressão de todas as peças, pela Internet, no sítio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n209 - 2007.51.51.047867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GARCIA DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047867-4, concluso em 20/10/2008 16:48. \r\n\r\nAutor: JORGE GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nUma vez que se trata de processo eletrônico, desnecessário o deferimento de vista, já que o processo pode ser consultado, inclusive com visualização de todas as peças, pela Internet, no sítio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n210 - 2007.51.51.054799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054799-4, concluso em 20/10/2008 17:35. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo pedido foi julgado improcedente, com negativa de provimento ao recurso interposto pela parte autora, não beneficiária de assistência judiciária, que, a final, foi condenada ao pagamento de verba honorária.\r\n\r\nÀ vista do art. 575, II do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e do teor do Enunciado n.º 90 do FONAJEF - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que visou indicar uma uniformização de entendimento acerca da execução de honorários advocatícios, tem-se por admissível o pedido de cobrança de honorários de advogado feita pelo Réu, donde passar a ser inaplicável, por incompatível, o entendimento contido no Enunciado n.º 33 das Turma s Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se, contudo, que continua sendo incabível a aplicação do processo de execução autônomo, como previsto no Livro II do Código de Processo Civil, por manifesta inadequação dos seus atos consectários - como expedição de mandado de penhora e avaliação, impugnação e indicação de bens a serem penhorados - com a principiologia e especialidade que norteiam as ações em curso perante os Juizados Especiais Federais, de acordo com a Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a título de honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação nos autos:\r\n\r\n- em banco da própria Caixa, Agência 0647 (Agência Distrito Federal), Conta 10450-0, Operação 003, de titularidade da ADVOCEF - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado sem manifestação da parte autora, fica, a partir daí, a Caixa Econômica Federal autorizada a incluir o nome de LUIZ CARLOS BAPTISTA DA SILVA, CPF 038.943.047-15 em cadastro restritivo de crédito, tendo como motivação honorários de sucumbência não pagos.\r\n\r\nCaso seja demonstrado o cumprimento do julgado, dê-se vista a Caixa e posteriormente procedam-se à baixa e arquivamento respectivos.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.067459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL PEIXOTO TELES (Adv. CARLA CRISTINA PASCHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067459-1, concluso em 28/10/2008 14:45. \r\n\r\nAutor: EMANUEL PEIXOTO TELES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n212 - 2007.51.51.081928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SUMAS DE ASSIS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081928-3, concluso em 28/10/2008 12:28. \r\n\r\nAutor: MILTON SUMAS DE ASSIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, acerca de possível saque dos valores da conta fundiária objeto da sentença, conforme alegado pela parte ré às fls. 63/67.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa dos autos e arquivem.\r\n\r\n213 - 2007.51.51.089827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO PROENCA FORMOSO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089827-4, concluso em 22/10/2008 14:41. \r\n\r\nAutor: ACACIO PROENCA FORMOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a comprovar o cumprimento da antecipação da tutela deferida, no prazo de dez dias, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento a ser imposta à autoridade responsável no âmbito administrativo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n214 - 2007.51.51.092611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR BASTOS (Adv. ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092611-7, concluso em 28/10/2008 10:37. \r\n\r\nAutor: VITOR BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.000415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA GUERRA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000415-2 \r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO DE SOUZA GUERRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.001854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE SOUZA DA HORA (Adv. CYNTHIA MARTINS DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001854-0, concluso em 28/10/2008 10:48. \r\n\r\nAutor: VIVIANE DE SOUZA DA HORA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.003868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003868-0, concluso em 28/10/2008 10:37. \r\n\r\nAutor: GRACILIANO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.005302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA CANEDO CARVALHO (Adv. NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005302-3, concluso em 22/10/2008 14:15. \r\n\r\nAutor: FLAVIA CANEDO CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.006024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006024-6, concluso em 15/10/2008 15:50. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nUma vez que se trata de processo eletrônico, desnecessário o deferimento de vista, já que o processo pode ser consultado, inclusive com visualização de todas as peças, pela Internet, no sítio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.007701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DIAS CORDEIRO (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007701-5, concluso em 22/10/2008 14:15. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DIAS CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.016402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO MACHADO LIMA GUEDES (Adv. FABIO JOSE DE FARIA PROCACI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016402-7 \r\n\r\nAutor: AUREO MACHADO LIMA GUEDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.020336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINA ALVES DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020336-7, concluso em 15/10/2008 13:22. \r\n\r\nAutor: ALINA ALVES DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, a creditar os valores devidos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO seqüestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo (se não creditados na conta fundiária, no caso de FGTS), compensando eventual parcela paga administrativamente. \r\n\r\nNo caso de cumprimento com depósito na conta fundiária à título de expurgos inflacionários, cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, preferencialmente na agência central (localizada na Av. Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.021555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021555-2, concluso em 05/11/2008 14:53. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA,CAMILA DA SILVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores referentes ao acordo homologado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO seqüestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.022109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA ABEL DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022109-6 \r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA ABEL DE FIGUEIREDO,ELIZETH ABEL DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento ori ginal de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.022257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TITO DE SOUSA (Adv. ALBERTO MYRKO OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022257-0, concluso em 05/09/2008 16:14. \r\n\r\nAutor: JOAO TITO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino à parte autora que traga aos autos comprovante de residência ou domicílio em nome próprio, por meio de documento oficial válido (Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular). Assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com manifestação, intime-se a parte Ré a fornecer cópia dos contratos celebrados com a parte Autora sob os nºs 0119.01954.00000.165443, 0119.01954.00000.167730, 0119.01954.00000169350, 0119.01954.00000.172652, 0119.01954.00000.1820-20 e 0119.01954.00000.1882-22, bem como os extratos da conta corrente nº 001.0000.183-0 desde a sua abertura até o encerramento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.022454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELPHINA ANTUNES MOSQUEIRA (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022454-1, concluso em 08/08/2008 14:38. \r\n\r\nAutor: DELPHINA ANTUNES MOSQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato da conta nº 00013277-1, agência 1095, referente ao benefício previdenciário nº 04/1391225241, em que conste a data do efetivo creditamento dos proventos, bem como eventuais saques havidos, no período de maio a julho/2007, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.022841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERLY RAMOS (Adv. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022841-8, concluso em 04/11/2008 10:11. \r\n\r\nAutor: CERLY RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a seguinte exigência, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, o originais (ou as cópias micro-filmadas) do extratos de fls. 22, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.022942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA GOMES DOS SANTOS (Adv. ANDREA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022942-3, concluso em 29/10/2008 15:13. \r\n\r\nAutor: JOELMA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nI - Intime-se a Caixa Econômica Federal, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, referente ao acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO seqüestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\nII - Em face da manifestação da CEF informando os motivos pelos quais o INSS não averbou o desconto em folha, diga a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.023530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SUELY AZEVEDO (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023530-7, concluso em 05/11/2008 14:53. \r\n\r\nAutor: SANDRA SUELY AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores referentes ao acordo homologado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO seqüestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.028321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLSO ALBERTO CORREIA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028321-1 \r\n\r\nAutor: CARLSO ALBERTO CORREIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.030724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO MACEDO DOS SANTOS (Adv. RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030724-0, concluso em 13/10/2008 12:01. \r\n\r\nAutor: JAIRO MACEDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra as seguintes exigências, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\napresente cópia da certidão de óbito de Manoel Macedo dos Santos;\r\n\r\ncomprove a abertura do inventário, com indicação do número do processo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.031136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA FAZOLLO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031136-0, concluso em 05/11/2008 17:48. \r\n\r\nAutor: ROGERIO DA SILVA FAZOLLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n233 - 2008.51.51.012753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DA CONCEIÇÃO BENEDITO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012753-5, concluso em 10/09/2008 17:09. \r\n\r\nAutor: NATANAEL DA CONCEIÇÃO BENEDITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNATANAEL DA CONCEIÇÃO BENEDITO, qualificado na inicial, formula pedido expresso de condenação da Ré em “tornar nulo de pleno direito o ato administrativo que gerou os descontos nos proventos do autor e a devolução de todo e qualquer valor que tenha sido descontado com a devida correção monetária”. \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001 tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nForam, porém, expressamente excluídas determinadas matérias elencadas no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001, dentre as quais as causas “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”, consoante se vê do inciso III do dispositivo em referência. \r\n\r\nConsiderando que o pedido formulado no feito representa, em verdade, a desconstituição de ato administrativo típico, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juizado para seu julgamento.\r\n\r\nAssim, em face da ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide e diante das particularidades do caso concreto, devidamente instruído, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, e visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente ação, deixo de aplicar in casu o Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional e determino a remessa dos autos à Seção de Autuação e Distribuição para que redistribua estes autos a uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObserve-se, todavia, a existência de decisão, a fls. 45/46, determinando o recálculo dos descontos nos proventos do autor, para limitar o valor dos descontos mensais a 1/3 da importância líquida constante do contracheque de janeiro/2008; que deverá ser reapreciada ou ratificada pelo Juízo competente, se assim entender, bem como os demais atos proferidos por esse Juizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n234 - 2007.51.51.084219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA AMBRÓSIO (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084219-0, concluso em 05/09/2008 14:14. \r\n\r\nAutor: MARIA THEREZINHA AMBRÓSIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA THEREZINHA AMBRÓSIO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CEF, com o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, por alegada falha no serviço - saque indevido.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConforme declarado na petição inicial, verifica-se que a parte Autora tem domicílio no município de São Gonçalo, consoante documento de fls. 05 e 07, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária de São Gonçalo, a qual é sede de dois Juizados Especiais Federais, instaurados pela Resolução nº 30/2004- TRF.\r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nResta, portanto, manifesta a incompetência do Juízo para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nAssim, em face da ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide e diante das particularidades do caso concreto, devidamente instruído, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, e visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente ação, deixo de aplicar in casu o Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional, declaro a incompetência desse Juizado e determino a remessa dos autos à Seção de Autuação e Distribuição para que redistribua estes autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.006389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECA MORAES DA COLL (Adv. DAIZE GOMES MACHADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006389-2, concluso em 02/06/2008 13:38. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: REBECA MORAES DA COLL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o já discutido equívoco na autuação do feito (fls. 93/94) remetam-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados Especiais para a devida correção, fazendo constar o réu corretamente apontado pela parte autora, a saber, Universidade Federal do Rio de Janeiro, no pólo passivo.\r\n\r\nComo não há nos autos notícias do efetivo cumprimento da tutela deferida às fls. 20/21, muito embora a intimação tenha sido feita na pessoa do Diretor da Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Dr. Marcus Nogueira, conforme informação de fl. 29, abro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora se manifeste sobre se mantém o interesse no prosseguimento da feito.\r\n\r\nEm caso afirmativo, cite-se e intime-se a parte Ré, UFRJ, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n236 - 2007.51.51.046832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MARIA DE VICTOR GONCALVES (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046832-2, concluso em 07/11/2008 13:27. \r\n\r\nAutor: CLELIA MARIA DE VICTOR GONCALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046832-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n237 - 2007.51.51.050689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DA SILVA RICCIARDI (Adv. NATASSIA DO NASCIMENTO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050689-0, concluso em 07/11/2008 13:27. \r\n\r\nAutor: YOLANDA DA SILVA RICCIARDI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050689-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n238 - 2007.51.51.051727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051727-8, concluso em 07/11/2008 13:27. \r\n\r\nAutor: CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.051727-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n239 - 2007.51.51.051941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CORREA DE SA SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051941-0, concluso em 07/11/2008 13:27. \r\n\r\nAutor: LAURA CORREA DE SA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.051941-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n240 - 2007.51.51.051946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ASSIS DIAS (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051946-9, concluso em 07/11/2008 13:27. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA ASSIS DIAS.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.051946-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n241 - 2007.51.51.054961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA LIMA COELHO E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054961-9, concluso em 30/10/2008 17:19. \r\n\r\nAutor: IRACILDA LIMA COELHO,MARIA CRISTINA LIMA COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n242 - 2007.51.51.060468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LOURENCO DE LIMA (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060468-0, concluso em 07/11/2008 13:27. \r\n\r\nAutor: UBIRAJARA LOURENCO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060468-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n243 - 2007.51.51.062134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA ROCABRETT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062134-3, concluso em 07/11/2008 13:27. \r\n\r\nAutor: VERA MARIA ROCABRETT.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.062134-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n244 - 2007.51.51.063083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063083-6, concluso em 07/11/2008 13:27. \r\n\r\nAutor: BRIGIDA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.063083-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n245 - 2007.51.51.065321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELA CAROLINE CONCEICAO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065321-6, concluso em 07/11/2008 13:27. \r\n\r\nAutor: PAMELA CAROLINE CONCEICAO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.065321-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n246 - 2007.51.51.065761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INICIO DE ABREU (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065761-1, concluso em 07/11/2008 13:27. \r\n\r\nAutor: JOSE INICIO DE ABREU.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.065761-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n247 - 2007.51.51.071313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWDA MARTINS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071313-4, concluso em 07/11/2008 13:27. \r\n\r\nAutor: NEWDA MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.071313-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n248 - 2007.51.51.071324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MARQUES SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071324-9, concluso em 07/11/2008 13:27. \r\n\r\nAutor: DARCY MARQUES SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.071324-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n249 - 2007.51.51.073316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA AMADO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073316-9, concluso em 07/11/2008 13:27. \r\n\r\nAutor: ALZIRA AMADO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073316-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n250 - 2007.51.51.082660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ADILSON ANSJATTIGUI (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082660-3, concluso em 07/11/2008 13:27. \r\n\r\nAutor: WALTER ADILSON ANSJATTIGUI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.082660-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 73\r\n\r\nTotal Despacho : 135\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 688575"
                            ],
                            "688964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000076\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.010532-8 JOSE MARTINS FERREIRA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006439/2008 . Posto isto, acolho o pedido constante da inicial, julgando-o PROCEDENTE e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de diferença devida pela capitalização de juros progressivos sobre os depósitos relativos à conta fundiária da parte Autora (cód. 11699), contrato de trabalho com Varig S.A. Viação Aérea Riograndense, no período de 22/10/1965 a 31/03/1988, corrigido monetariamente desde a data da propositura até o efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025605-9 ANA MARIA GONCALVES (Adv. JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COCA COLA - RECOFARMA IND/ DO AMAZONAS LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006406/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.025605-9, concluso em 20/10/2008 16:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA MARIA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:COCA COLA - RECOFARMA IND/ DO AMAZONAS LTDA,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nANA MARIA GONÇALVES ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, com o fim de que seja condenada a ré à repetir os valores indevidamente pagos a título de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA parte autora, conforme afirmado na inicial, tem domicílio no Município de Campos do Jordão, no Estado de São Paulo. \r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nO Município de Campos do Jordão integra a 1ª Subseção do Juizado Especial Federal de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência do Juízo, pressuposto processual de validade, o que induz a extinção do processo (Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional), sem prejuízo ao autor, no entanto, de ajuizar outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091756-9 ODAIR DOS SANTOS GUEDES (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Posto isso, diante das particularidades do caso concreto, e com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, por se tratar de processo instruído e distribuído no ano de 2005, deixo de aplicar in casu o Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional, a fim de evitar prejuízos, inclusive financeiros à parte autora, e emendo, de ofício, a petição inicial, para atribuir à causa o valor de R$ 44.749,11 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e onze centavos). Em conseqüência, declino da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se, procedendo às devidas anotações na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120639-9 NILCE DE LOURDES ALVES (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006437/2008 . Posto isto, acolho em parte o pleito formulado na inicial e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a Ré ao pagamento das diferenças de pensão militar da autora (resultantes da majoração de ¼ para ½), no período compreendido entre o óbito da pensionista Odete Maria de Lourdes Alves e a data da implementação da pensão à fração de ½ da remuneração do instituidor, incluindo diferenças de 13º salário proporcional, a ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de 0,5% ao mês (STF - RE 453.740, julgado em 28/02/2007), razão pela qual extingo o feito com exame do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá indicar o valor das diferenças, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008287-7 JOSE CARLOS SOBRAL DE CAMPOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006438/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006655-3 LUIZ EDUARDO DE FREITAS CASTANHEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006407/2008 . \r\n\r\n_________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.006655-3, concluso em 20/10/2008 16:23. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor (a): LUIZ EDUARDO DE FREITAS CASTANHEIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010974-6 MARIANGELA DE SOUZA LIMA TECLES E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010974-6, concluso em 20/10/2008 16:46. \r\n\r\nAutor: MARIANGELA DE SOUZA LIMA TECLES,FRANCISCO JOSE THURLER TECLES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011404-3 MONICA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. CESAR DE ALMEIDA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando a procuração atualizada com poderes para renúncia, ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028910-4 HILDA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.028910-4, concluso em 20/10/2008 16:46. \r\n\r\nAutor: HILDA DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004785-0 ALEXANDRE PORTO SILVA DE CASTRO (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.004785-0, concluso em 20/10/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE PORTO SILVA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009264-7 MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.009264-7, concluso em 20/10/2008 15:11. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CEF, cujo objetivo de rever cláusulas contratuais, bem como a exibição de todos os documentos relativos ao débito discutido.\r\n\r\nO pedido (2) formulado à fl.11 define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao pedido (5), verifica-se que a parte autora pretende questionar uma dívida de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta reais), alegando que, segundo os parâmetros corretos a dívida corresponderia, na verdade a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), concluindo-se, daí, que o proveito econômico do autor corresponde a R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). \r\n\r\nNos termos do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nVerifica-se, no caso, que o conteúdo econômico pleiteado ultrapassa a alçada da competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nTendo em vista ser a matéria relativa ao valor da causa de ordem pública e, uma vez refugindo a este Juízo a competência para seu processamento, devolvam-se os autos ao Juízo da 15a. Vara Federal, sem que seja suscitado o conflito de competência, em observância ao princípio da economia processual.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009952-6 MAURICIO SILVA SANTOS (Adv. JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando a procuração atualizada com poderes para renúncia, ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de (dez) dias, sob pena de extinção\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010099-1 ELIEZER DE OLIVEIRA GALVAO (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.010099-1, concluso em 08/10/2008 10:46. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: ELIEZER DE OLIVEIRA GALVAO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nEliezer de Oliveira Galvão ajuíza a presente ação em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cujo objeto é assegurar à revisão de questões de concurso público e sua nomeação ao cargo de Técnico em Atendimento e Vendas Junior.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001 tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nEntendo que tal pleito representa, em verdade, pedido de a anulação de ato administrativo, consoante decisão recente da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro que caracterizou a impugnação a requisitos de edital de concurso público como pretensão de anulação/cancelamento de ato administrativo, o que também induz a incompetência do Juízo, porém com fundamento no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR QUE ESTABELECE COMO REQUISITO PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O LIMITE DE IDADE. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º, §1º, III DA LEI 10.259/01. RECURSO DE MEDIDA DE URGÊNCIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” (Processo nº 2007.51.51.088145-6/01, julg. em 24/04/2008).\r\n\r\nAssim, como a pretensão se consubstancia na anulação de questões do concurso público, na medida em que o ato em questão não se reveste de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, resta reconhecer a incompetência deste Juízo.\r\n\r\nUma vez refugindo a este Juízo a competência para seu processamento, devolvam-se os autos ao Juízo da 17a. Vara Federal, sem que seja suscitado o conflito de competência, em observância ao princípio da economia processual.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013364-9 ANTONIO CÍCERO DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013364-9, concluso em 20/10/2008 16:48. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CÍCERO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013931-7 GILBERTO DA SILVA ANDRADE (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013931-7, concluso em 20/10/2008 16:46. \r\n\r\nAutor: GILBERTO DA SILVA ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014034-4 JOSE AUGUSTO BARREIROS PEDREIRA DE MATOS (Adv. JOSE ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.014034-4, concluso em 20/10/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO BARREIROS PEDREIRA DE MATOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015056-8 BRUNO BRAGATO SALES (Adv. BRUNO SANTOS PACHECO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.015056-8, concluso em 20/10/2008 16:05. \r\n\r\nAutor: BRUNO BRAGATO SALES.\r\n\r\nRéu:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo de inscrição no Exame de Ordem - Seção Rio de Janeiro, manifeste-se a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento da demanda, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018201-6 WANDA CARVALHO FREIRE (Adv. LUIZ CARLOS ARAUJO DO CARMO MAGALHAES, OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.018201-6, concluso em 20/10/2008 16:46. \r\n\r\nAutor: WANDA CARVALHO FREIRE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509618-7 MARIO CARUS BICCA (Adv. MARIA HOSANIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.509618-7, concluso em 20/10/2008 16:11. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: MARIO CARUS BICCA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIO CARUS BICCA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, cujo objeto é determinar à ré que forneça os extratos bancários de sua conta poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). Isto porque a pretensão de fornecimento dos extratos bancários dos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e janeiro a março de 1990 visa à instrução da demanda principal, cujo objeto será a reposição de expurgos ocorridos em conta poupança nesse período (Planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal\r\n\r\nUma vez refugindo a este Juízo a competência para seu processamento, devolvam-se os autos ao Juízo da 11a. Vara Federal, sem que seja suscitado o conflito de competência, em observância ao princípio da economia processual.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509954-1 ZVI REINER (Adv. JOSE CHINDLER) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.509954-1, concluso em 20/10/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: ZVI REINER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000864-8 ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000864-8, concluso em 17/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando a procuração atualizada com poderes para renúncia, ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de (dez) dias, sob pena de extinção\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2005.51.51.037851-8 MARIA PERCILIANA PENHA AZUL MARTINS DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.037851-8, concluso em 30/10/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: MARIA PERCILIANA PENHA AZUL MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.037851-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019966-5 ALEXANDRE CARLOS ALVAREZ PINTO (Adv. MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.019966-5, concluso em 30/10/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE CARLOS ALVAREZ PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.019966-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.022754-5 NOEMIA PESSOA DE ARAUJO x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ASSIS LOPES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.022754-5, concluso em 30/10/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: NOEMIA PESSOA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.022754-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037049-4 ENILDA DE REZENDE (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037049-4, concluso em 30/10/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: ENILDA DE REZENDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.037049-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047803-7 SERGIO PEREIRA BRASIL CARMO (Adv. ADRIANA CHAMPION LORGA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.047803-7, concluso em 30/10/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: SERGIO PEREIRA BRASIL CARMO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.047803-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.052675-5 EXPEDITA DIAS ALVES LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.052675-5, concluso em 30/10/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: EXPEDITA DIAS ALVES LIMA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.052675-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.009309-0 WILTON GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.009309-0, concluso em 30/10/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: WILTON GONCALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.009309-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.012026-3 JANE DERZI TUPINAMBA MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.012026-3, concluso em 30/10/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: JANE DERZI TUPINAMBA MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.012026-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.51.070362-0 FRANCISCO CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. APARECIDA DAS GRACAS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.070362-0, concluso em 30/10/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.070362-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.017747-1 MARIA DE BELEM SILVA DANTAS (Adv. SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.017747-1, concluso em 30/10/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: MARIA DE BELEM SILVA DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.017747-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037338-0 NEUZA COSTA DA SILVA (Adv. ERNILDES LEITE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037338-0, concluso em 30/10/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: NEUZA COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.037338-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 688964"
                            ],
                            "688985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000077\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO DA SILVA LICHTERFELD (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006424/2008 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURÉLIO RODRIGUES (Adv. JANAINA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006429/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 735234-4), do valor de R$ 3.561,90 (três mil e quinhentos e sessenta e um reais e noventa centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 2.462,24 (dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 6.024,15 (seis mil e vinte e quatro reais e quinze centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACINO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010912-0, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: ALDACINO GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.029875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA APPARECIDA SOARES DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029875-5, concluso em 05/11/2008 18:26. \r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA APPARECIDA SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se para apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA DE SOUZA CARLIONE FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033606-9, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: EDINEIA DE SOUZA CARLIONE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033872-8, concluso em 21/10/2008 13:46. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSO MANHAES NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033886-8, concluso em 21/10/2008 13:46. \r\n\r\nAutor: ADELSO MANHAES NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DIAS DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034477-7, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MOREIRA NORONHA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034487-0, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: JULIO MOREIRA NORONHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODUALDO DE YUAN (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034489-3, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: CLODUALDO DE YUAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034615-4, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: GENI DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034616-6, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA MANOEL (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034629-4, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: CHEILA MANOEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA CRISTINA BARROS DE MOURA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034632-4, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: MÁRCIA CRISTINA BARROS DE MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE OLIVEIRA PINTO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034653-1, concluso em 30/10/2008 12:23. \r\n\r\nAutor: WALDIR DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimada a parte autora para promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, RUTE SOUTO PINTO pediu a sua inclusão, não juntando porém nenhum documento que comprove que também é titular da conta.\r\n\r\nConcedo portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que a subscritora do pedido de inclusão é também titular da conta poupança.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034654-3, concluso em 05/11/2008 11:31. \r\n\r\nAutor: MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CELESTINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034721-3, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: JOAO CELESTINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE SOUZA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034782-1, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv. LEANDRO COLOMBO REGIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034783-3, concluso em 06/11/2008 14:02. \r\n\r\nAutor: DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL OLIVEIRA AUGUSTINHO (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034801-1, concluso em 06/11/2008 17:17. \r\n\r\nAutor: RAFAEL OLIVEIRA AUGUSTINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação redesignada, a ser realizada no dia 04/12/2008 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá em razão da participação deste Juizado na “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DO CARMO AUGUSTO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034858-8, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: CELINA DO CARMO AUGUSTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da eco nomia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA CAMILLO (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034862-0, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: NEUZA DA SILVA CAMILLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHIRLEY FERREIRA (Adv. JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034896-5, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: SCHIRLEY FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\nQuebra - caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE MACHADO LOPES GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035009-1, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: LEIZE MACHADO LOPES GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO MONTEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035035-2, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ADOLPHO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035042-0, concluso em 29/10/2008 12:42. \r\n\r\nAutor: MARCOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte ré (fls. 16/20) contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, determinou a imediata suspensão dos descontos de 1,5% sobre o soldo da parte autora a título de contribuição para pensão militar (fl. 12). \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO recurso em foco abre ao Juízo a quo a oportunidade para retratação (art. 59, §2º, da Resolução nº 1/2007 do TRF/2ª Região). \r\n\r\nAs razões recursais conflitam diretamente com os fundamentos da decisão que deferiu a tutela de urgência pugnada na inicial, sem acrescentar, contudo, qualquer elemento novo que pudesse alterar a convicção formada em sede de cognição sumária. A questão de direito objeto da causa é recorrente neste Juízo, já tendo sido proferidas decisões em sentido idêntico. \r\n\r\nDiante do exposto, mantenho a decisão antecipatória dos efeitos da tutela nos exatos termos em que proferida (fl. 12). \r\n\r\nOficie-se ao eminente Relator, para comunicação dos termos desta decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEY FERREIRA DE SANT ANNA (Adv. IZENILDA MARIA BARBOSA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035083-2, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: ONEY FERREIRA DE SANT ANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO LOTT (Adv. DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035168-0, concluso em 06/11/2008 17:17. \r\n\r\nAutor: FLORIANO LOTT.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação redesignada, a ser realizada no dia 04/12/2008 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá em razão da participação deste Juizado na “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYZIO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035182-4, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: ALOYZIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MUNIZ DOS SANTOS FILHO (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035225-7, concluso em 03/11/2008 17:02. \r\n\r\nAutor: JOSE MUNIZ DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035330-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS (Adv. MARCELO IFF PIRES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035330-4, concluso em 28/10/2008 10:37. \r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OCTAVIO DA CUNHA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035473-4, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: CARLOS OCTAVIO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ANTONIO DE LACERDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035483-7, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: ADILSON ANTONIO DE LACERDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDELY SOARES BRENHA (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035524-6, concluso em 05/11/2008 11:06. \r\n\r\nAutor: SIDELY SOARES BRENHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimada a parte autora para promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, JOSÉ ALDO BRENHA pediu a sua inclusão, não juntando porém nenhum documento que comprove que também é titular da conta.\r\n\r\nConcedo portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que a subscritora do pedido de inclusão é também titular da conta poupança, além de comprovante de residência.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA COSTA LIMA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035583-0, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: REGINA MARIA DA COSTA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEA TAVARES DO NASCIMENTO BROUCK AMARANTE (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035653-6, concluso em 20/10/2008 17:14. \r\n\r\nAutor: SILEA TAVARES DO NASCIMENTO BROUCK AMARANTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,DAYSE LEITE COSTA.\r\n\r\nFace à certidão retro, intime-se a parte autora para manifestar-se, em cinco dias, sobre a incorreção constatada, devendo emendar a inicial para requerer corretamente a citação de Dayse Cunha Leite, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para incluir no pólo passivo o nome de Dayse Cunha Leite, excluindo-se o de Dayse Leite Costa.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MAURICIO HAZAN (Adv. MARCO ANTONIO COURI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035659-7, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: SALVADOR MAURICIO HAZAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO COURI (Adv. MARCO ANTONIO COURI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035660-3, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: OLAVO COURI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra 39 - 2008.51.51.035701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MAURO JUNQUEIRA BASTOS (Adv. TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035701-2, concluso em 29/10/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: FERNANDO MAURO JUNQUEIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15(quinze) dias à parte autora para o cumprimento do despacho às fls. 15, agendando e informando ao Juízo a data da Conciliação Prévia, sob pena de extinção. Oportunamente, informe o resultado da Conciliação, juntado cópia da proposta devidamente assinada pelas partes, no prazo de 5(cinco) dias da data da Conciliação.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO REIS DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035935-5, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO REIS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DURÃES CRUZ (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035968-9, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: VILMA DURÃES CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nQuebra No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DA SILVA LUIZ (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035993-8, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: EDITE DA SILVA LUIZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036001-1, concluso em 28/10/2008 18:16. \r\n\r\nAutor: CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho às fls. 14, no prazo de 10(dez) dias, agendando e informando ao Juízo a data da Conciliação Prévia, utilizando os serviços de qualquer agência da CEF para obtenção dos extratos objeto da demanda, tendo em vista o término do movimento grevista dos bancários, não se restringindo apenas à consulta nos terminais eletrônicos, sob pena de extinção. Em seguida, informe o resultado da Conciliação, juntando cópia da proposta devidamente assinada pelas partes, no prazo de 5(cinco) dias da data da Conciliação.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE MATTOS BARBOSA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036080-1, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: IRACEMA DE MATTOS BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE VALERIO DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036148-9, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: ADELAIDE VALERIO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SABINO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036154-4, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: GERALDO SABINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME SIMAO PORTUGAL GOLDSTEIN (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036208-1, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: JAYME SIMAO PORTUGAL GOLDSTEIN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FERNANDES (Adv. NEIDE MARIA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036221-4, concluso em 05/11/2008 14:31. \r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho às fls. 15, no prazo de 10(dez) dias, agendando e informando ao Juízo a data da Conciliação Prévia, sob pena de extinção. Em seguida, informe o resultado da Conciliação, juntando cópia da proposta devidamente assinada pelas partes, no prazo de 5(cinco) dias da data da Conciliação.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.036379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE MARIA ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036379-6, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: BERENICE MARIA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARNAUDIN GUIMARAES PEDROSO (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036389-9, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH ARNAUDIN GUIMARAES PEDROSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.036432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC DE SOUZA MOREIRA (Adv. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036432-6, concluso em 06/11/2008 17:17. \r\n\r\nAutor: ERIC DE SOUZA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação redesignada, a ser realizada no dia 04/12/2008 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá em razão da participação deste Juizado na “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.036449-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY ALVES DO CARMO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036449-1, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: LACY ALVES DO CARMO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.036450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE AGUIAR PHILOMENA GOMES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036450-8, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: OLGA DE AGUIAR PHILOMENA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH RIBEIRO PONTES DE CAIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036549-5, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: ZILAH RIBEIRO PONTES DE CAIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\nQuebra - contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE CARVALHO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036572-0, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: VALDETE CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALVES CORREA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036573-2, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: SANDRA ALVES CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA FERREIRA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036577-0, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: NOEMIA FERREIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.036579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARTINS CARAJURU (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036579-3, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: NAIR MARTINS CARAJURU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.036584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036584-7, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: JOSE ELIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.036646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANDREA SOUTO (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036646-3, concluso em 20/10/2008 15:44. \r\n\r\nAutor: CELIA ANDREA SOUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CÉLIA ANDREA SOUTO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a concessão do benefício de pensão por morte de seu pai. Como causa de pedir, sustenta que não é servidora pública, que seu estado civil é de solteira e que, à época do falecimento, apenas à sua mãe foi concedido o benefício, o que lhe acarretou desequilíbrio econômico a partir do óbito desta em abril de 2007. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela é medida de urgência cuja concessão é vinculada à existência de dois requisitos legais: verossimilhança das alegações iniciais (art. 273, caput, do Código de Processo Civil) e perigo de dano (inciso I). \r\n\r\nO servidor público instituidor da pensão a que almeja a parte autora faleceu em abril de 1986 (fl. 28). Consoante alegado na inicial, a parte autora, então menor de 21 anos (art. 6º, I, do Código Civil), não foi beneficiada com a pensão, senão tão-somente sua mãe (fl. 35). Apenas com a morte desta, em abril de 2007, é que a autora diligenciou a percepção da cota parte à qual entende ter direito. \r\n\r\nA urgência do provimento antecipatório é caracterizada pela parte autora a partir do desequilíbrio econômico gerado pela morte de sua mãe, porquanto contribuía para seu sustento com valor mensal equivalente ao que receberia se também fosse reconhecida beneficiária da pensão. \r\n\r\nNada obstante, a demanda foi aforada em 22/9/2008 (fl. 51), ou seja, 17 (dezessete) meses após. Esta demora, a toda evidência, não é compatível com a alegada iminência de dano. \r\n\r\nNão se verifica, pois, nesta análise em cognição sumária, que a exposição dos motivos constantes na inicial confluam para a conseqüência nela indicada, donde ausente o risco de dano irreparável.\r\n\r\nPrejudicada, por conseguinte, a análise da verossimilhança das alegações, eis que os requisitos do provimento de urgência são cumulativos. Corolário é sua aferição após a integração da parte ré à relação processual e a formação do contraditório, em cognição exauriente. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIA LEVITA CAHE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036689-0, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: ELOISIA LEVITA CAHE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.036877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO CORREA ALVES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036877-0, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ABILIO CORREA ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.036920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDINA LOPES DA MOTTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036920-8, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: OLINDINA LOPES DA MOTTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.036982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036982-8, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: DANIEL PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.036984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLINO RODRIGUES DE AZEVEDO NETO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036984-1, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MARCELLINO RODRIGUES DE AZEVEDO NETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.037071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA BATISTA DO CARMO (Adv. MONICA LIMA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037071-5, concluso em 06/11/2008 17:17. \r\n\r\nAutor: LENITA BATISTA DO CARMO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação redesignada, a ser realizada no dia 04/12/2008 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá em razão da participação deste Juizado na “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.037095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES DOMINGOS DE SOUZA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037095-8, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ERNANDES DOMINGOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.037110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VICTORIO DE CARVALHO (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037110-0, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: SOLANGE VICTORIO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.037153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TARSO DA CUNHA FERREIRA E OUTRO (Adv. GISELA QUESADA SIMAS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037153-7, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: PAULO DE TARSO DA CUNHA FERREIRA,CÁTIA DA CUNHA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.037189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA CASTRO DOS ANJOS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037189-6, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: MARIA VERONICA CASTRO DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.037191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037191-4, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.037203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037203-7, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: ADELINO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.037208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARINA MARIA DE JESUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037208-6, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: LAZARINA MARIA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nQuebra informar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.037212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NEVES DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037212-8, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA NEVES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.037213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RIZZO MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037213-0, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA RIZZO MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.037216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA COUTO CASTANHEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037216-5, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: ALCINA COUTO CASTANHEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.037227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONSTANCIA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037227-0, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: MARIA CONSTANCIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é ins tada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.037243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PONTES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037243-8, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA PONTES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\nQuebra - caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.037247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA PEREIRA BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037247-5, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: DENILDA PEREIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.037274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ROCHA CHAGAS GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037274-8, concluso em 03/11/2008 16:55. \r\n\r\nAutor: NEIDE ROCHA CHAGAS GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.037408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARICE CARLOS DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037408-3, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MARIA CLARICE CARLOS DE SANTANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.037433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO PEREIRA DA SILVA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037433-2, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ARLINDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.037437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE DEUS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037437-0, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: MARINA DE DEUS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.037453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS GUEDES (Adv. SIDNEI MESQUITA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037453-8, concluso em 06/11/2008 17:17. \r\n\r\nAutor: EDSON DOS SANTOS GUEDES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação redesignada, a ser realizada no dia 04/12/2008 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá em razão da participação deste Juizado na “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.037573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILA LUCIA GIL DE ALMEIDA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037573-7, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: CIRILA LUCIA GIL DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.037642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MENDES (Adv. EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037642-0, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.037713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS ROSA DA SILVA (Adv. JEFFERSON VALLE MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037713-8, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: TEREZA DE JESUS ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIXWER COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA (Adv. ADASSA TERUSZKIN) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037731-0, concluso em 06/11/2008 17:17. \r\n\r\nAutor: MIXWER COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação redesignada, a ser realizada no dia 04/12/2008 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá em razão da participação deste Juizado na “Semana Nacional da Conciliação”. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.037846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS BONATTI DE MOURA REP/ CARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037846-5, concluso em 31/10/2008 17:36. \r\n\r\nAutor: LUCAS BONATTI DE MOURA REP/ CARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, indicando expressamente se o pedido formulado se refere aos juros progressivos ou/e aos expurgos inflacionários (indicando-os).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.037852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE ALMEIDA CABALEIRO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037852-0, concluso em 04/11/2008 13:41. \r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DE ALMEIDA CABALEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.037890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA DE JESUS GOMES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037890-8, concluso em 05/11/2008 14:29. \r\n\r\nAutor: JACIARA DE JESUS GOMES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nQuebra De tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.037899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA VIEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037899-4, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MARIA CELIA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.037927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037927-5, concluso em 04/11/2008 13:41. \r\n\r\nAutor: AILTON AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.037936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PASSOS DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037936-6, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: DIVA PASSOS DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.037944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ISMAEL (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037944-5, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ISMAEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.037945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA MATIAS ANTONIO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037945-7, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ELIDIA MATIAS ANTONIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.038051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA RODRIGUES DE MEDEIROS CAMARGO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038051-4, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: VERA RODRIGUES DE MEDEIROS CAMARGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.038163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE ALMEIDA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038163-4, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: SHIRLEY DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.038232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA ROCHA BRANDÃO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038232-8, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA ROCHA BRANDÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.038258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZEUDA SOBREIRA CASTELO BRANCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038258-4, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MARIZEUDA SOBREIRA CASTELO BRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.038283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES IGLESIAS MELO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038283-3, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES IGLESIAS MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.038284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038284-5, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.038309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM HARRISON SPENER (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038309-6, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: WILLIAM HARRISON SPENER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\nQuebra - contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.038320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO CORREA QUADROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038320-5, concluso em 03/11/2008 17:51\r\n\r\nAutor: HAROLDO CORREA QUADROS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.038478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE FEITOSA LIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038478-7, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: BERNADETE FEITOSA LIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.038523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA SILVA MUNIZ (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038523-8, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: TELMA SILVA MUNIZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.038527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIDIA GOTTSCHALL GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038527-5, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ELCIDIA GOTTSCHALL GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.038623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA COLLYER FERREIRA LIMA (Adv. ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038623-1, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ANGELA COLLYER FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.038666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SALES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038666-8, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES SALES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Es peciais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.038673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FRIED (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038673-5, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA FRIED.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.038674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA MATTOS DA CUNHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038674-7, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: MARILUCIA MATTOS DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.038711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ CANEDO DE MAGALHAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038711-9, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ CANEDO DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.038721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVA ALVES MEIRA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038721-1, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: YVA ALVES MEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.038791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LOUCANA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038791-0, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: SONIA LOUCANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.038794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO CYRIACO FERREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038794-6, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ADAUTO CYRIACO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.038817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON ANTONIO BORIN PACHECO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038817-3, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: UILSON ANTONIO BORIN PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nQuebra 2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.038945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA BARBOSA RIBEIRO (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038945-1, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: NATALINA BARBOSA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.038949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEODICÉA DOS REIS JUNIOR (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038949-9, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: CLEODICÉA DOS REIS JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.038976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN RUFINO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADEMIR BARBOZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038976-1, concluso em 29/10/2008 17:45. \r\n\r\nAutor: HELEN RUFINO DA SILVA,KELI RUFINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por HELEN RUFINO DA SILVA e KELI RUFINO DA SILVA em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é sua habilitação como beneficiários da pensão instituída por seu avô paterno. Como causa de pedir, sustentam não haver meios outros que garantam sua subsistência, o que é ratificado pela pensão alimentícia que recebiam do instituidor até o momento do falecimento. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO requerimento administrativo de inclusão da parte autora como beneficiária da pensão instituída por seu avô paterno, militar, foi indeferido (fls. 21/23). Esta mesma decisão demonstra que o cônjuge supérstite e uma filha do de cujus estão habilitadas, conforme ordem de preferência ex vi legis. O pai dos autores é pré-morto em relação ao instituidor da pensão (respectivamente, 2/5/1999 - fl. 13 - e 16/3/2008 - fl. 21), donde não ter sido habilitado.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 2.215-10/2001 alterou a Lei nº 3.765/60, que dispõe acerca das pensões militares (art. 27). A ordem de vocação dos beneficiários à pensão passou, então, a ter três ordens de prioridade: na primeira, tem-se o cônjuge e o companheiro supérstites, ainda que previamente dissolvida a sociedade conjugal, bem assim filhos, os enteados e o menor sob guarda ou tutela (inciso I); na segunda, tem-se os ascendentes em linha reta de primeiro grau; e na terceira, o irmão órfão e o dependente econômico do instituidor, assim designado. Ademais, a concessão do benefício aos vocacionados de primeira ordem, à exceção do caso de menor sob guarda ou tutela, exclui os pertencentes às demais ordens; e, no caso, há prova de habilitação de beneficiários desta ordem (§1º).\r\n\r\nNeste exame em cognição sumária, não há elementos nos autos que permitam inferir que a parte autora estava sob a guarda ou tutela do instituidor (inciso I, alínea e). Presunção neste sentido sequer seria possível, haja vista não se tratar de órfãos, porquanto viva sua mãe, não sendo suficiente a simples existência de pensão alimentícia decorrente de acordo realizado e homologado em sede judicial. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que eventual designação do instituidor, em vida, acerca da possível dependência econômica da parte autora (inciso III, alínea b) não a tornaria beneficiária da pensão, haja vista a habilitação do cônjuge supérstite e de uma filha (inciso I, alíneas a e d c/c §1º). \r\n\r\nA toda evidência, compulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações iniciais, sem o crivo do contraditório. Não há substrato, por conseguinte, ao deferimento da tutela de urgência postulada, nos termos do caput do art. 273 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nFinalmente, a existência de beneficiários já habilitados induz hipótese de litisconsórcio passivo necessário, já que eventual acolhimento da pretensão deduzida gerará reflexo financeiro direto sobre sua pensão (art. 47, caput, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a citação dos beneficiários da pensão em relação à qual pretendem seja deferida sua habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, na forma do art. 82, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.039032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU DA COSTA MORAIS (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039032-5, concluso em 03/11/2008 16:55. \r\n\r\nAutor: AMADEU DA COSTA MORAIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.039034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA FERNANDES VINCLES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039034-9, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: FRANCELINA FERNANDES VINCLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nQuebra - manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.039072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BONIFACIA DA LUZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039072-6, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: ILMA BONIFACIA DA LUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.039073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI REIS VITORINO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039073-8, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: OSNI REIS VITORINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.039074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO TORRES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039074-0, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: RAYMUNDO TORRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\nQuebra - contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.039081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUNHA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039081-7, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: JOSE CUNHA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.039082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FARIAS XAVIER (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039082-9, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: JORGE FARIAS XAVIER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.039083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOBESSI RENZO (Adv. REJANE DAS GRACAS PENATERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039083-0, concluso em 04/11/2008 13:59. \r\n\r\nAutor: GOBESSI RENZO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.039094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA ROCHA PIMENTEL (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039094-5, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: OLGA ROCHA PIMENTEL.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.039100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH ARAUJO DE FARIA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039100-7, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: MARIA DE NAZARETH ARAUJO DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.039117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039117-2, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nQuebra De tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.039126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA AZEVEDO DE ALBUQUERQUE (Adv. EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039126-3, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: LINDALVA AZEVEDO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.039137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SORRILHA DE CARVALHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039137-8, concluso em 06/11/2008 19:10. \r\n\r\nAutor: EDNEA SORRILHA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.039166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MONTEIRO DE AQUINO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039166-4, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MARIZA MONTEIRO DE AQUINO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma opor tunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.039170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DO CARMO CORREA RODRIGUES (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039170-6, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA DO CARMO CORREA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.039199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039199-8, concluso em 04/11/2008 13:41. \r\n\r\nAutor: JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.039201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR VICENTE DE LIMA (Adv. JOSE ANTONIO HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039201-2, concluso em 03/11/2008 14:11. \r\n\r\nAutor: AGENOR VICENTE DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nQuebra apresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.039429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI DE ANDRADE FREIRE - ESPÓLIO (Adv. FRANCISCO EDUARDO NAMBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039429-0, concluso em 03/11/2008 16:50. \r\n\r\nAutor: ERLI DE ANDRADE FREIRE - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.039456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSA COSTA E SILVA PAULIAC (Adv. SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039456-2, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: CLARISSA COSTA E SILVA PAULIAC.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.039482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLZA PASSOS REIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039482-3, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: NYLZA PASSOS REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nQuebra No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.039488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER TEIXEIRA MARINHO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039488-4, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: ESTHER TEIXEIRA MARINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.039502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA (Adv. ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039502-5, concluso em 03/11/2008 16:47. \r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.039531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039531-1, concluso em 03/11/2008 13:54. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.039535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDIO DA FONSECA PEREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039535-9, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: AMANDIO DA FONSECA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.039569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MUNIZ LIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039569-4, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: HELENICE MUNIZ LIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.039572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO DA CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039572-4, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: AVELINO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.039573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FERREIRA GUIMARÃES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039573-6, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: AUGUSTO FERREIRA GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os prin cípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.039577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039577-3, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ELISA SILVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.039578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDE FERREIRA LOESCH (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039578-5, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: MARIA ONEIDE FERREIRA LOESCH.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.039649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MOTTA FERRAO (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039649-2, concluso em 06/11/2008 17:21. \r\n\r\nAutor: ANDREIA MOTTA FERRAO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008 16:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n150 - 2008.51.51.036592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CORREA (Adv. NELSON ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, ANTECIPO os efeitos da tutela, deferindo o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a Caixa Econômica Federal - CEF promova, no prazo de até 24 horas, a retirada dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, especificamente no que tange ao débito objeto desta causa, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo, comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação, através de documento hábil, nas 24 horas seguintes.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente extratos com a evolução de crédito e débito do contrato de cheque especial que ensejou a lide em análise, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, adunar aos autos comprovantes de pagamento do contrato de cheque especial com a parte ré. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 144\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 688985"
                            ],
                            "689006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEITH DE PAIVA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039699-6, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: MARIA NEITH DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTOS PEDRO SANTORO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039721-6, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: SANTOS PEDRO SANTORO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR COELHO DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039766-6, concluso em 03/11/2008 14:11. \r\n\r\nAutor: CESAR COELHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA CLEMENTE DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039800-2, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDA CLEMENTE DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIBANO AREIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039801-4, concluso em 03/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: ANTONIO LIBANO AREIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA BERNARDA CUNHA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039850-6, concluso em 03/11/2008 14:11. \r\n\r\nAutor: ANGELINA BERNARDA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO ROBERTO ARAUJO DE SA (Adv. MARIA DE FATIMA SALES MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039866-0, concluso em 03/11/2008 17:02. \r\n\r\nAutor: EUGENIO ROBERTO ARAUJO DE SA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039888-9, concluso em 03/11/2008 14:11. \r\n\r\nAutor: DALTON RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETTE DE SOUZA BRITO (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039905-5, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: LISETTE DE SOUZA BRITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIA ALGAMIS (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039906-7, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: GRACIA ALGAMIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA VERA PINTO (Adv. GLAUBER DA SILVA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039924-9, concluso em 03/11/2008 13:54. \r\n\r\nAutor: MARIA ANTONIA VERA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SARMENTO DE BARROS (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040050-1, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: DAVID SARMENTO DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO MARCO CABRAL DE SOUSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040053-7, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: ROGÉRIO MARCO CABRAL DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALVES FERNANDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040055-0, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: FERNANDO ALVES FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GAZE (Adv. BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040070-7, concluso em 03/11/2008 13:54. \r\n\r\nAutor: RICARDO GAZE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SENRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040113-0, concluso em 03/11/2008 18:27. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS SENRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO CARLOS SENRA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a numeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANY VERAS DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040122-0, concluso em 29/10/2008 18:47. \r\n\r\nAutor: EVANY VERAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por EVANY VERAS DA SILVA em face do CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a imposição à parte ré da abstenção de impedir o exercício de seu voto, bem como sua condenação ao cancelamento das cobranças indevidas de anuidades, inclusive futuras, e à compensação por dano moral. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório. A toda evidência, os documentos de fls. 21/24 e 29/32 não demonstram qualquer pagamento relativo ao exercício de 2006, o qual integra a cobrança empreendida pela parte ré, conforme documento de fl. 28.\r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial, nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida ao final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos confluam para a conseqüência indicada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovantes de pagamento relativos à anuidade do exercício de 2006. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS CADDAH (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040199-2, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS CADDAH.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ESTRELA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040228-5, concluso em 05/11/2008 14:57. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO ESTRELA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SOARES NAZAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040254-6, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: PAULO SOARES NAZAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES DA COSTA (Adv. LEONARDO GASPAR CASTELAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040261-3, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: MARIA LOURDES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RODRIGUES (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040290-0, concluso em 03/11/2008 14:11. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA FERREIRA LEONE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040407-5, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: JESSICA FERREIRA LEONE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DA SILVA PEREIRA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040498-1, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: TATIANA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA PAZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040536-5, concluso em 03/11/2008 14:11. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO DA PAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES BORGES E OUTRO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040572-9, concluso em 03/11/2008 13:54. \r\n\r\nAutor: JOAO ALVES BORGES,NEUZA DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVETTE ALVES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040584-5, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: OLIVETTE ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA PENHA NASCIMENTO (Adv. LUANA CASSIA DO CARMO FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040615-1, concluso em 03/11/2008 14:11. \r\n\r\nAutor: MARTA DA PENHA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA DIAS LOPES LEITE (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040619-9, concluso em 03/11/2008 14:11. \r\n\r\nAutor: ROSANIA DIAS LOPES LEITE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MAIA (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040649-7, concluso em 03/11/2008 14:11. \r\n\r\nAutor: COSME MAIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DANTAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040669-2, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FERNANDES DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDO REGO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040670-9, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: CREMILDO REGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040695-3, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: BRUNA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040697-7, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: GILMAR BARRETO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DIAS PIMENTEL FILHO (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040779-9, concluso em 03/11/2008 14:11. \r\n\r\nAutor: SERGIO DIAS PIMENTEL FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FOLLY BARRADAS (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040782-9, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: HAROLDO FOLLY BARRADAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA ALVES LIMA E OUTRO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040830-5, concluso em 03/11/2008 16:53. \r\n\r\nAutor: CATIA ALVES LIMA,DIEGO JOSE ALVES LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON SA FREIRE COITINHO (Adv. ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040857-3, concluso em 03/11/2008 14:11. \r\n\r\nAutor: ELSON SA FREIRE COITINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040864-0, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO PEDRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ALVES DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040885-8, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: ALFREDO ALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DE PAULA MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040904-8, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: CLEONICE DE PAULA MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.040906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DE PAULA DA CONCEIÇAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040906-1, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: BENEDITA DE PAULA DA CONCEIÇAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA TANI DE JESUS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040922-0, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: GILDA MARIA TANI DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040975-9, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041073-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041073-7, concluso em 06/11/2008 14:02. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANE DA SILVA PINHEIRO (Adv. MARCELO DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041083-0, concluso em 03/11/2008 16:57. \r\n\r\nAutor: JULIANE DA SILVA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTINA VIEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041145-6, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: MARIA ALTINA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALI FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041147-0, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: NALI FRANCISCA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERLY MORAES BANDEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041158-4, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: EVERLY MORAES BANDEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA FERREIRA APOLINARIO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041215-1, concluso em 03/11/2008 14:11. \r\n\r\nAutor: GLORIA FERREIRA APOLINARIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOFFRE DE MELO DOMINGUES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041294-1, concluso em 04/11/2008 13:52. \r\n\r\nAutor: JOSE JOFFRE DE MELO DOMINGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.041347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINÉRI SILVA DE MORAES LOPES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041347-7, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: JOSINÉRI SILVA DE MORAES LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.041386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FELIX RODRIGUES (Adv. ANDREA RESQUE LOPES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041386-6, concluso em 06/11/2008 17:21. \r\n\r\nAutor: ANDERSON FELIX RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008 13:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.041425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO VERCOSA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041425-1, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: JOSE ADRIANO VERCOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.041429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONCALVES RABELLO (Adv. VERA FRAGA SIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041429-9, concluso em 03/11/2008 13:54. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO GONCALVES RABELLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NAIME MENDES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041441-0, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: EZEQUIAS DA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.041539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO BASBUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041539-5, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PAULO BASBUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.041540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALECRIM E OUTROS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041540-1, concluso em 03/11/2008 17:05. \r\n\r\nAutor: MARLENE ALECRIM ,ALEX ALECRIM BARBOSA,ALINE ALECRIM BARBOSA,BRUNO ALECRIM BARBOSA,ANA GABRIELLE ALECRIM BARBOSA,ANDREA ALECRIM BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Publico Federal.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CORDEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041552-8, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: CELINA CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MATTOS DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041556-5, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: EDITE MATTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SYLVIA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041573-5, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: MARIA SYLVIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA HELENA BITTENCOURT DE AQUINO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041574-7, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: MARTHA HELENA BITTENCOURT DE AQUINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVAO DOS SANTOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041587-5, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: JOSE ESTEVAO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continui dade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO MOREIRA GOMES BRANDAO (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041592-9, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: RODOLPHO MOREIRA GOMES BRANDAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.041593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME AIEX PROENÇA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041593-0, concluso em 03/11/2008 13:54. \r\n\r\nAutor: GUILHERME AIEX PROENÇA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.041698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA FERNANDES DE AGUIAR (Adv. JENNE COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041698-3, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: JOSEFINA FERNANDES DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.041702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY MAIA MATTOSO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041702-1, concluso em 03/11/2008 14:21. \r\n\r\nAutor: LEVY MAIA MATTOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.041851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FERREIRA (Adv. LUIZ PEDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041851-7, concluso em 03/11/2008 13:48. \r\n\r\nAutor: ARY FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.041936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO MARQUES CAMPOS (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041936-4, concluso em 04/11/2008 13:41. \r\n\r\nAutor: BELMIRO MARQUES CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.041974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA NEVES E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041974-1, concluso em 04/11/2008 13:52. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE SOUZA NEVES,NANCI DA SILVA NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.041978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SILVA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041978-9, concluso em 04/11/2008 13:41. \r\n\r\nAutor: ELAINE SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.042044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA AZEVEDO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042044-5, concluso em 04/11/2008 13:41. \r\n\r\nAutor: WANDA DA SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.042067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA CORDEIRO DE FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042067-6, concluso em 04/11/2008 14:02. \r\n\r\nAutor: NEUSA MARIA CORDEIRO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.042081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR TERESA DO CARMO MARTINS (Adv. KARINA DE ALMEIDA CITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042081-0, concluso em 04/11/2008 14:01. \r\n\r\nAutor: LUCIMAR TERESA DO CARMO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.042164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SILVA DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042164-4, concluso em 05/11/2008 17:53. \r\n\r\nAutor: ANTONIA SILVA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.042190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA ROSA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042190-5, concluso em 05/11/2008 17:53. \r\n\r\nAutor: MAGNOLIA ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.042234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HENRIQUE SEDANO (Adv. INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042234-0, concluso em 05/11/2008 18:31. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO HENRIQUE SEDANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.042261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES DE CAMPOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042261-2, concluso em 05/11/2008 17:53. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.042274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARIA DE BARROS CASSOTTI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042274-0, concluso em 05/11/2008 17:53. \r\n\r\nAutor: DAYSE MARIA DE BARROS CASSOTTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continui dade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.042283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA RANGEL MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042283-1, concluso em 05/11/2008 17:47. \r\n\r\nAutor: HELENITA RANGEL MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.042285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042285-5, concluso em 05/11/2008 17:53. \r\n\r\nAutor: ILMA BAPTISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.042311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042311-2, concluso em 05/11/2008 17:47. \r\n\r\nAutor: LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.042334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTA SOUZA DE MORAES (Adv. CLAUDINEI SOUZA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042334-3, concluso em 05/11/2008 17:53. \r\n\r\nAutor: BENTA SOUZA DE MORAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.042418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042418-9, concluso em 05/11/2008 17:53. \r\n\r\nAutor: NAIR DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.042423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN PERDIGAO MATTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042423-2, concluso em 05/11/2008 17:53. \r\n\r\nAutor: LILIAN PERDIGAO MATTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.042424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YLMA MARIA FONTES DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042424-4, concluso em 05/11/2008 17:53. \r\n\r\nAutor: YLMA MARIA FONTES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.042427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA COELHO PAULINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042427-0, concluso em 06/11/2008 14:02. \r\n\r\nAutor: VILMA COELHO PAULINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.042428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DA SILVA VICTORIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042428-1, concluso em 06/11/2008 14:02. \r\n\r\nAutor: ROSALINA DA SILVA VICTORIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.042442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042442-6, concluso em 05/11/2008 17:47. \r\n\r\nAutor: PAULO ANTONIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.042464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUILA PIMENTA DE ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042464-5, concluso em 06/11/2008 14:02. \r\n\r\nAutor: SUILA PIMENTA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.042506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDENIR MARINHO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042506-6, concluso em 06/11/2008 14:09. \r\n\r\nAutor: LAUDENIR MARINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.042525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. ANA HELENA TEMPERINI DE JESUS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042525-0, concluso em 06/11/2008 17:21. \r\n\r\nAutor: ALAN DOS SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008 16:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.042560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO (Adv. RAFAEL VAZ OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042560-1, concluso em 06/11/2008 14:06. \r\n\r\nAutor: LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.042667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA COSTA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042667-8, concluso em 06/11/2008 19:10. \r\n\r\nAutor: MARIA ROSA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.057115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ZIN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057115-0, concluso em 29/09/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: WALTER ZIN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.058594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA WETTL GOMES (Adv. MARCIO PETERSEN BAMBERG) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058594-0, concluso em 06/11/2008 17:21. \r\n\r\nAutor: REGINA MARIA WETTL GOMES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nId: 689006"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "688221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000075\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA EWALD TEIXEIRA (Adv. MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . A presente ação se iniciou na 28ª Vara Federal onde o Juízo entendeu ser incompetente sendo remetidos os autos para a distribuição dos juizados, que distribuiu o os mesmos para o 2º JEF, que igualmente, se julgou incompetente, não suscitando o conflito negativo de competência, devolveu os autos por decisão às fls. 45/46 ao juízo da 28ª Vara Federal.\r\n\r\nEsta por sua vez, à fl. 44, declara-se incompetente para apreciação e julgamento do feito, remetendo os mesmos a distribuição dos juizados.\r\n\r\nA SEDJE, realiza equivocadamente a distribuição automática dos presentes autos, na medida em que já houve a distribuição para o 2º JEF e este declinou de sua competência para a 28ª Vara Federal, quando deveria suscitar o conflito negativo competência.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos ao 2º JEF, para, assim entendendo, suscitar o conflito negativo de competência, ou as providências que entender cabíveis ao caso.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005837/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o restabelecimento no montante anteriormente recebido da GPS desde a data de sua modificação até a edição da Lei nº 10.432, de 24/04/2002, com o pagamento dos atrasados na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nConsiderando que a controvérsia gira em torno da forma de cálculo do valor mensal da gratificação por produção suplementar, deve-se garantir à entidade o direito de rediscutir a questão em sede administrativa, desde que seja observado o devido processo legal.\r\n\r\nQuanto aos pedidos subsidiários, DEIXO DE APRECIÁ-LOS, pela perda de objeto, posto que a presente ação versa sobre o restabelecimento da GPS nos moldes anteriores ao efetivado pelo Grupo de trabalho da Casa Civil que incorreu em vício formal, sendo tal pedido principal apreciado. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.010315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA SILVA SANTIAGO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010315-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o informado pela ré a fls. retro. Sem impugnação, expeça-se RPV no valor de R$ 10.311,25 (dez mil trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.013097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEN LOPES SALGADO (Adv. GLAUCO VINICIUS ROSA ALANO DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013097-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para cumprir o requerido pelo réu a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.070457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE BITENCOURT DE VASCONCELOS (Adv. MARCIO DE ASSIS BRASIL CARMO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.070457-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado a fls. retro, diga a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.071477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE CARVALHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 005968/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, pela incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.071553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DA ROCHA TRINDADE (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005970/2008 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.072501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNUZA MARIA NOGUEIRA COUTINHO (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005959/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.072707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE ASSIS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072707-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 15:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.072707-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.075868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LIMA LASHERAS PEREIRA (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.075868-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 15:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.075868-3\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.076775-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI EMILIA DA COSTA E SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076775-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado a fls. retro, diga a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.077939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIZ PERFEITO CARNEIRO (Adv. SERGIO BAALBAKI) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005916/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE DANO MATERIAL E DANO MORAL, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.077941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIETRO SITCHIN FELICIANO (Adv. SERGIO BAALBAKI) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005918/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE DANO MATERIAL E DANO MORAL, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.077949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE TORRES DA PAZ (Adv. SERGIO BAALBAKI) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005917/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE DANO MATERIAL E DANO MORAL, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.079267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECEO MARCOS DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079267-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 15:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.079267-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.080382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA ALVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080382-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:00\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.080382-2\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.082067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NUNES DE MACEDO (Adv. GLEDSON JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005839/2008 . \r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269,I do CPC extinguindo o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nDetermino a retificação do pólo passivo para União Federal (Fazenda Nacional) na medida em que trata-se no mérito de repetição de exação, tendo a Fazenda Nacional respondido a presente demanda.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.082272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RODRIGUES DA COSTA (Adv. LANA BETH GONCALVES SOARES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005990/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré, na obrigação de não fazer, de abster-se de reter a título de imposto de renda na fonte dos proventos da parte autora os referidos valores. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.084741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DA CONCEICAO ALMEIDA DA FONSECA (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.084741-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.51.089014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIDAL DA SILVEIRA BARROS E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005947/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.089585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA BELTRAO CHAVES E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005945/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.089592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005946/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.091614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO FERREIRA VAZ (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005862/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de abono antiguidade (pró-tempore), para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.091731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligencia.\r\n\r\nTendo em vista que a fundamentação não coincide com os pedidos feitos na inicial, esclareça a parte autora, no prazo peremptório de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, qual é o objeto da presente ação.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.091913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005851/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de férias proporcionais indenizadas(abono pecuniário), para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.092364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA GALVÃO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005890/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de férias não gozadas, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.092585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON BARBOSA SENCI JUNIOR (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005850/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de férias proporcionais indenizadas acrescidas de 1/3 constitucional, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.092655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANNIS FERREIRA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005865/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.092681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO MORATO MIRANDA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005866/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.007249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO TADEU DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDetermino a parte autora, no prazo de dez dias, que junte laudo médico demonstrando qual sua enfermidade e sua gravidade, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL APRIGIO DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.001282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS MONTENEGRO LESSA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005939/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em fevereiro de 2003, referente ao enquadramento GATA, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.002615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARAUJO DE BARROS (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005713/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.003041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA HELENA DO AMARAL ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005940/2008 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de 1/3 de férias, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.003233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DIAS DA CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005855/2008 . Assim, determino a exclusão da parte dispositiva o percentual de 1% a.m., para constar o de 0,5% a.m., como dispõe o art. 10 da MP nº 2.180-35 e no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a título de juros moratórios, e por conseqüência, da respectiva condenação. \r\n\r\nRepublique-se com este comando judicial.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.004151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005857/2008 . Assim, determino a exclusão da parte dispositiva o percentual de 1% a.m., para constar o de 0,5% a.m., como dispõe o art. 10 da MP nº 2.180-35 e no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a título de juros moratórios, e por conseqüência, da respectiva condenação. \r\n\r\nRepublique-se com este comando judicial.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.004205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO CORREA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005854/2008 . Assim, determino a exclusão da parte dispositiva o percentual de 1% a.m., para constar o de 0,5% a.m., como dispõe o art. 10 da MP nº 2.180-35 e no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a título de juros moratórios, e por conseqüência, da respectiva condenação. \r\n\r\nRepublique-se com este comando judicial.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.004247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VITOR BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005858/2008 . Assim, determino a exclusão da parte dispositiva o percentual de 1% a.m., para constar o de 0,5% a.m., como dispõe o art. 10 da MP nº 2.180-35 e no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a título de juros moratórios, e por conseqüência, da respectiva condenação. \r\n\r\nRepublique-se com este comando judicial.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.004333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BERNARDO DA SILVA MAIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005860/2008 . Assim, determino a exclusão da parte dispositiva o percentual de 1% a.m., para constar o de 0,5% a.m., como dispõe o art. 10 da MP nº 2.180-35 e no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a título de juros moratórios, e por conseqüência, da respectiva condenação. \r\n\r\nRepublique-se com este comando judicial.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.004485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CASTELA DE MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005859/2008 . Assim, determino a exclusão da parte dispositiva o percentual de 1% a.m., para constar o de 0,5% a.m., como dispõe o art. 10 da MP nº 2.180-35 e no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a título de juros moratórios, e por conseqüência, da respectiva condenação. \r\n\r\nRepublique-se com este comando judicial.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.005432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA POYARES FRANCA (Adv. FLORA MARQUES PAZOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005852/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.006269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO SCHERPEL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006269-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.51.010241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES GORITO (Adv. DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005951/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar, em parcela única, pecúlio à parte autora das contribuições recolhidas no período de 05/12/85 a 19/11/1995, aplicando-se, pro rata tempore, o índice da poupança para reajuste, bem como juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, respeitando-se a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos, devendo o réu proceder ao cálculo na esfera administrativa para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.010919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. LEANDRO FERREIRA CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Indefiro a tutela requerida.\r\n\r\nEmende a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, informando e comprovando a que título reside o bloqueio na conta corrente da parte autora, uma vez que o documento de fl. 10, extrato bancário, demonstra que o bloqueio na conta é por determinação judicial, através do sistema BACEN JUD penhora on-line, o que torna, inicialmente, ilegítimos os réus, bem como a impossibilidade deste juízo proferir qualquer decisão em face de comando judicial de outro juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.013275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY MARIA DE SOUZA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 42 e seguintes - Deixo de receber o recurso inominado interposto, eis que intempestivo. A parte autora foi devidamente intimada pelo telexograma em 18/03/2008, tendo recebido pessoalmente, ajuizando o recurso somente em 10/09/2008.\r\n\r\nIntime-se. Nada sendo requerido retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.016634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIDSON DE FRANCA GOMES (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nVerifico, pelos fatos narrados na inicial e contestados pela parte adversa, a necessidade de produção de prova pericial, a fim de se apurar a alegada incapacidade físico-motora da parte autora. \r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica, na especialidade de ortopedia, e para tal nomeio como assistente técnico deste Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, CREMERJ nº 5229911-0. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais do perito designado no valor máximo da Tabela IV, constante da Resolução nº 558 do DIRFO. \r\n\r\nSendo assim, compareça a parte autora, munida de todos os exames médicos de que disponha, no dia 03/12/2008, às 09:00h, no consultório do médico supracitado, situado à Rua Barão de Jaguaripe, nº 133, sala 201 - Ipanema, para a realização da perícia. \r\n\r\nSaliente-se que o laudo pericial deverá ser entregue, neste Juízo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a realização da perícia; seguem os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos, na forma prevista no art. 422 do CPC: \r\n\r\ninforme o Sr. Perito a(s) doença(s) da parte autora, bem como seu grau de incapacidade, se houver; \r\n\r\ninforme o Sr. Perito qual o tratamento mais adequado, tendo em vista a incapacidade que porventura tenha o paciente; \r\n\r\ninforme o Sr. Perito se o autor possui condições de desempenhar atividades de marcenaria, bem como de realizar atividades típicas militares, tal como manejar arma de fogo; \r\n\r\ninforme o Sr. Perito demais dados que considerar relevantes para o caso em apreço. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos, bem como assistentes técnicos, caso assim desejarem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme prevê o art. 421, § 1º do CPC. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.017437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017437-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 15:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.017437-9\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.51.017450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . Ante a noticia de falecimento da parte autora, intime-se se patrono para requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção, em 10 (dez) dias, regularizando a sua representação processual.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.020705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILHA LOURDES DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006023/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.023359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA BEZERRA DA SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005969/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.024314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO ALBERTO DA SILVA (Adv. ROSENALVA LOPES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Torno sem efeito a parte final da decisão de fl. 24, posto conter erro material.\r\n\r\nProssiga o feito em seu processamento regular.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.024515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA LOPES PRAGANA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006029/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.024915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELETIVO VERISSIMO DE ALVARENGA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006028/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.025381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS VIEIRA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006030/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.028479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA FERREIRA NAGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.028766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINITT VIEIRA BRAGA (Adv. CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a advogada subscritora do recurso inominado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de não recebimento, promova a juntada da procuração original, devidamente assinada pela parte autora, com poderes para patrocinar a causa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.030597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA ALMEIDA ROLLAS (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006027/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.034411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006024/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.035360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR DE ASSIS MOREIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConsiderando a indisponibilidade do interesse público, devolvo o prazo à parte ré (Fazenda Nacional) para o imediato oferecimento da contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.035517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA VARGAS FERREIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005842/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036381-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.036467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO QUERINO NUNES (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.036873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSMAN SANTOS (Adv. EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.036874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CAETANO (Adv. EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.036940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE DOS SANTOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.037242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CORDEIRO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005848/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.037489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ALBUQUERQUE DE MOURA (Adv. JULIANA MARIA ASCENSO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.037534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI CARUSO DA SILVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.037953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA MATTOSO - ESPÓLIO E OUTRO (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006025/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.038043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA MARIA RAMOS PINHEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006026/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.038049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO BARBOZA (Adv. SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.038128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARTINS E OUTROS (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.038200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.038201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA BREYER AMORIM (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.038316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA ROSA ALVES (Adv. SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.038586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTUS RAMALHO MARQUES (Adv. RENATA BRITO PRIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.038703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVALDO DE FIGUEIREDO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.038756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PENICHE (Adv. GELSON MANFRENATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.038780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA PIA (Adv. RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.038826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DUTRA PASSOS (Adv. PAULO MIGUEL FRANCA HEMAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.038990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE TOLEDO (Adv. DENIZE WOERDENBAG BIZETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.039481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA DA SILVA RODRIGUES PORTELLA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.039567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA CRISTINE DE BRITO RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006019/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.039816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) URENILTON DA SILVA ROSA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\na) opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nb) opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\n3 - deverá, ainda:\r\n\r\na) informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\nd) apresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) do FGTS, caso exista, com o saldo atualizado com os valores referente à atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.039830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA JARDIM (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para fazer constar o litisconsorte ativo correto.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.040628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MAGALHAES MONTRESOR VEIGA (Adv. MARIA CHRISTINA SAAVEDRA CALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005941/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, Iv e VI, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.057519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.058002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA MINGORDO FARIA DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2006.51.01.008420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS AZEVEDO DE FREITAS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.008420-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor a fls. retro, uma vez que o cálculo de fls. 79 se refere ao processo 2006.51.01.008420-4 da 2ª Vara Federal/RJ, e a ré cumpriu o determinado na sentença proferida nestes autos, transitada em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2006.51.01.020792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRO ZAINOTTE PITZER (Adv. VALMIRO ZAINOTTE PITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.020792-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.020792-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2007.51.01.022905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEÃO SELVATICE (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora sobre o teor da petição de fls. 82/108, no prazo de 10(dez) dias, devendo esclarecer o alegado pela CEF. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.023953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BOSCO DE CARVALHO (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005960/2008 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 10286763254), no valor de R$ 17.446,81 (dezesete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 59920600197208/508587, com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.026469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA MENDES DE SOUZA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005874/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.004431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AFONSO TAVARES DA SILVA (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005892/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10286794400) as diferenças decorrentes da aplicação do plano verão das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989), no valor de R$ 4.695,02 (quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600197194/33550, com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.004563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ADAO DOS SANTOS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006020/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.008616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ IGNACIO DE OLIVEIRA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.008918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE ARAUJO LIMA (Adv. ALESSANDRA REIMOL MENDONCA AJUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a alegação da CEF às fls. 16/27, forneça o autor cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo 93.00096400, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.009114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005896/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.009362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC TEIXEIRA MENDES FILHO (Adv. CELSO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009362-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2008 12:18\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.009362-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2007.51.51.009817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA BARBOSA DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005901/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.010267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DA COSTA CLEMENTE (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005900/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.010454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DE MORAIS MOURA (Adv. RUTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005903/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.010577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISTRO GUILHERME (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005913/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.010909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA SILVA BORBA REP/P/ MIRTES DE MOURA BORBA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco A, 9º andar\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.010909-7\r\n\r\nAutor(a): RITA DA SILVA BORBA REP/P/ MIRTES DE MOURA BORBA\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a divergência na data de opção do FGTS, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista que às fls. 25 consta a data de 01/01/1967 e nos extratos acostados aos autos 31/03/77.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n105 - 2007.51.51.011048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a divergência entre o nome da empresa que consta no extrato de fls. 32/35 - Petróleo Bras S.A. Petrobrás Seace, e a empresa que consta na CTPS no mesmo período, ou seja, Montreal Engenharia S/A., no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.011131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMO PEREIRA MANHAES (Adv. CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005943/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nos autos, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré em danos morais, a título punitivo e educativo, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos da fundamentação, com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação. A correção monetária só incidirá a partir da prolação desta, conforme recente orientação jurisprudencial firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nTambém deverá a ECT pagar à parte autora, caso ainda não tenha feito, o “seguro automático”, no importe de R$ 35,50 (trinta e cinco reais e cinqüenta centavos), já englobado neste valor a despesa com postagem tida pela parte autora, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de 1% ao mês, a contarem da citação. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.011149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO BARBOSA GUTHIERREZ (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006032/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.011189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO MARTINS GONCALVES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006005/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS No. 10320050766), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 10.819,06 (dez mil, oitocentos e dezenove reais e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cod. Empreg. 59920602002188/28450; R$ 92,40 (noventa e dois reais e quarenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cod. Empreg. 59920602328342/2920; R$ 58,91 (cinqüenta e oito reais e noventa e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cod. Empreg. 59920602329365/1057; R$ 107,80 (cento e sete reais e oitenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cod. Empreg. 9820610746082/90627491004, com saldo atualizado até 10/07/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.011263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE NUNES RAMALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.011337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA MACHADO CARDOSO (Adv. SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ) x A CAIXA CONSORCIO S. A.. . Intime-se a parte autora para que tome ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 41) e emende à inicial se for o caso, requerendo, por fim, o que for de seu interesse.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.011421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES BASTOS NETTO (Adv. GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005898/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.011891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VITOR MARTINS FERREIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005914/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque.\r\n\r\nDeverá a ré comunicar ao juízo o cumprimento do crédito, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, tendo em vista que o acordo assinado pelas partes diz respeito somente ao creditamento dos valores pactuados. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.011910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINGOS TRINDADE DE CARVALHO (Adv. WANIA IDE ECCARD SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005893/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10059005766), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.798,45 (nove mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), com saldo atualizado em 10/08/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920601619890/236411, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.013170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVEIRA RODRIGUES (Adv. NARCISO DIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005876/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.013335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE NEVES COELHO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005894/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10633562936) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.082,26 (três mil e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59980700610305/226939, R$ 47,18 (quarenta e sete reais e dezoito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./ Cód Empreg. 59980700610305/3000227031, com saldo atualizado até 10/07/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.013519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE SANTANA MENDES (Adv. WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora informa em sua petição de fls. 63 que efetuou o saque de uma das contas em 07/08/2008 e que a outra conta efetuará o saque em novembro. Portanto, cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.013934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VERMELHO (Adv. EDMUNDO DOS SANTOS NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para excluir a União Federal do pólo passivo, devendo constar somente a CEF.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.013983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DIAS DA SILVA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005885/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.014550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI JUVENAL DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014550-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.014550-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2007.51.51.014899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005899/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.015071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERRÍSSIMO DE ALMEIDA (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.015255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015255-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:59\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.015255-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2007.51.51.015518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ANNUNCIAÇAO PIRES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005897/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.015520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO PINTO DE SOUSA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005891/2008 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.068929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEWTON SATHLER VALERIO NETO (Adv. LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA) x CO-RIO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006021/2008 . Considerando, por sua vez, a incompetência da Justiça Federal no processamento e julgamento do processo frente ao co-RIO e COB, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, observando o disposto pelo Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.072132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ELIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005884/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.072885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO SOUZA DA HORA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005948/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.074378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA FRAGOSO DIAS (Adv. BIANCA PEREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005911/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para determinar que o nome correto do de cujus, instituidor da conta vinculada é JOSÉ DIAS FILHO, devendo ser desconsiderado o nome posto na parte dispositiva da sentença e valer o aqui disposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.076331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES, GIZELE CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076331-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 17:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.076331-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2007.51.51.077486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PACHECO DE MIRANDA (Adv. GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005944/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.077517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARIA FONSECA (Adv. MARCELO RIBEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077517-6\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 82, tendo em vista tratar-se de recurso interposto pela CEF com o recolhimento das custas realizado em 29/08/2008, conforme DARF à fl. 76.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n132 - 2007.51.51.077876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA (Adv. SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077876-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2008 12:07\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.077876-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2007.51.51.079765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SCHATTNER (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079765-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 17:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.079765-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2007.51.51.080867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO FABIANO GASPAR ULM DA SILVA (Adv. TATIANA LOPES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.084414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MORGADO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005950/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, conforme o art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Intimem-se. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n136 - 2007.51.51.085447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BASTOS MONTEIRO (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005966/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.086951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA DAS GRACAS NASCIMENTO RAMOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005962/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.088029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA HENRIQUE (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005877/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nos autos, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré em danos morais, a título punitivo e educativo, no valor de R$ 500,00 (quinentos reais), nos termos da fundamentação, com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação. A correção monetária só incidirá a partir da prolação desta, conforme recente orientação jurisprudencial firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nTambém deverá a ECT pagar à parte autora, caso ainda não tenha feito, o “seguro automático”, no importe previsto em sua tabela, a época dos fatos, além do valor da despesa com postagem tida pela parte autora, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de 1% ao mês, a contarem da citação. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.088811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ANDRADE (Adv. PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088811-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008 10:37\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.088811-6\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2007.51.51.088843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO CARDOSO CASTELLO BRANCO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 44 - Indefiro. Estes autos são eletrônicos, portanto, somente possuem cópias, que são facilmente acessadas pela internet, podendo a parte imprimir o que for do seu interesse.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.089091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN RENATA SOARES CAVALCANTI E OUTRO (Adv. IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006017/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) sr. Alvacir Cavalcanti (PIS 10014097602) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 207,95 (duzentos e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 9820612400297/90590755112; R$ 934,83 (novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg 59920600091021/2636; R$ 26,54 (vinte e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg 59920600098921/183; R$ 10.038,68 (dez mil e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg 59920600582942/122; R$ 2,52 (dois reais e cinqüenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg 59920600584228/49610, com saldo atualizado em 10/07/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.089158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ARTHUR DE MATTOS PEREIRA DO CARMO RIBEIRO x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005853/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.089564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO RODRIGUES TRANCOSO (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005888/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.089750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005879/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.089830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL LIMA CARDOSO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005882/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.091759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FRINHANI (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005889/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10625714714) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.686,95 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600284941/44717, com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.091962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005886/2008 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.092150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA FONTES DOMINGUES (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS, LUCIENE FONTES DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092150-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.092150-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2008.51.01.000592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA BIRBIERE DA CRUZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005883/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n150 - 2008.51.01.003560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO RIBEIRO NICOLAU (Adv. CARLA MARCIA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.003560-3\r\n\r\nAutor : LEANDRO RIBEIRO NICOLAU\r\n\r\nRéu : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção de São Gonçalo / RJ, situado na Rua Coronel Serrado, 1000, 12o. e 13 º andares, bairro Zé Garoto, São Gonçalo / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição).\r\n\r\n151 - 2008.51.01.007653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LIMA E OUTRO (Adv. CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Fls. 25/26: Indefiro, eis que os cálculos referentes ao objeto da ação são facilmente elaborados pela Contadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n2 - Ressalte-se que os extratos apresentados da conta 00932274-3 possuem data-base no dia 25 de cada mês, portanto, não fazendo jus aos índices pleiteados, eis que estes só são devidos caso a data de aniversário seja na 1ª quinzena.\r\n\r\n3 - Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo com relação à conta 43932274-9, ou apresentar qualquer outro documento hábil que comprove ter possuído a conta-poupança para ensejar a inversão do ônus da prova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2008.51.01.011188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREUSA LOUREIRO (Adv. MUNIR MAHMOUD EL MOHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005849/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2008.51.01.507701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALENO DA PENHA FRANCO (Adv. LAIS PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006018/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.000153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS (Adv. MAURO SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000153-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.45/46 - Indefiro inclusão da Caixa Seguro no pólo passivo.\r\n\r\nNo contrato realizado pela CEF, é de se observar que a companhia seguradora que a autora requer seja incluída no pólo passivo da demanda sequer consta nas cláusulas contratuais firmadas na avença. O caso em tela debate relação entre a CEF e a mutuária, sendo a relação jurídica entre o agente financeiro da companhia seguradora alheia ao contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Não deve, portanto, a SASSE ser litisconsorte passiva em ação ordinária que discute contrato do qual a mesma não faz parte. Ademais, tratando-se de causa que versa sobre questões relativas ao cumprimento do contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de habilitação (SFH), não tem a SASSE legitimidade passiva em litisconsórcio necessário, uma vez que se encontra representada pela CEF no contrato respectivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n155 - 2008.51.51.000339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005856/2008 . Assim, determino a exclusão da parte dispositiva o percentual de 1% a.m., para constar o de 0,5% a.m., como dispõe o art. 10 da MP nº 2.180-35 e no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a título de juros moratórios, e por conseqüência, da respectiva condenação. \r\n\r\nRepublique-se com este comando judicial.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.001739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA GARCIA MONTEIRO LOURENCO (Adv. PEDRO HENRIQUE RODRIGUES EFFREN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 84/85 - Anote-se. Defiro a vista requerida, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.003713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003713-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 17:00\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003713-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n158 - 2008.51.51.005359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005867/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos, com fulcro no art. 269, I do CPC, e conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.006595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ANTUNES MOREIRA DA COSTA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006595-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.006595-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2008.51.51.006870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006870-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que esclareça sobre o teor da petição de fls. 34/38, tendo em vista que o autor e o réu constante na petição são distintos das partes do processo em epígrafe.\r\n\r\nEsclarecida a divergência ou no silêncio da parte autora, remetam-se os autos à contadoria judicial em cumprimento ao despacho de fl. 22.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n161 - 2008.51.51.007925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PITTA (Adv. ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007925-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.007925-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2008.51.51.008113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE APARECIDA FLORES PIRES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008113-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 17:08\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.008113-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n163 - 2008.51.51.009047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA TEREZINHA PINTO (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009047-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 17:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.009047-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2008.51.51.013047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA CRUZ EDUARDO (Adv. HELEN DA CRUZ EDUARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Portanto revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e conseqüentemente, torno inaplicável a multa coercitiva e os demais termos constantes da decisão de fl.79.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a data de sua preferência disposta na manifestação de fl. 85.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.014371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMLI GOMES DOS SANTOS DE ASSUMPCAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresentou extratos em nome de Isaura Marques Alves. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.017650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA DA ROCHA LEITE PINTO (Adv. RICARDO RIBAS TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017650-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.017650-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n167 - 2008.51.51.019340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019340-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a RÉ a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n168 - 2008.51.51.028003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CALIXTO MARTINS (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x BACEN. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005847/2008 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do BACEN com base no art. 269, IV do CPC, em relação às contas que foram transferidas para o BACEN. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.030334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY RIBEIRO JANOTE (Adv. CAROLINA RIBEIRO JANOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial, promova a emenda da inicial, nos termos dos art. 282 e 283 do CPC.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.031222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PEREIRA PINTO HOMEM (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n171 - 2004.51.01.006454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE GOMES CELENTANO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIETA NEVES D ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, foi possível verificar o equívoco na inclusão da segunda ré no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\n1 - A remessa dos autos à SEDJE para retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo da demanda corretamente a segunda ré, excluindo Sonia Maria Strutt Gonçalves, e incluindo JULIETA NEVES D'ALMEIDA;\r\n\r\n2 - O cancelamento da audiência que ocorreria em 12/11/2008, às 16h, designando nova audiência para o dia 03/03/2009 , às 14:00 h;\r\n\r\n3 - A citação da segunda ré, através de Carta Precatória, no endereço indicado na certidão de fls. 146, oportunidade na qual a mesma deverá ser cientificada da possibilidade de, juntamente com a contestação, elaborar perguntas a serem feitas, em audiência, às testemunhas da parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n172 - 2005.51.01.021433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DE MELO PEREIRA (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS) x LUCIA HELENA DA COSTA RODRIGUES (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CATIA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES x NILSA LAURINDA RODRIGUES x VALERIA DA COSTA RODRIGUES x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nCancelo a audiência marcada para o dia 24/09/2008, posto necessitar de diligências.\r\n\r\nDetermino a citação dos demais réus contidos na manifestação da União Federal às fls. 138/150.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 26/11/2008 as 15:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se.\r\n\r\n173 - 2006.51.58.000968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO COSTA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005246/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n174 - 2007.51.01.029542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO (Adv. CARLOS JOSE VIGNE AMARAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006003/2008 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nCom relação ao pedido de desentranhamento dos documentos acostados à inicial, a parte deverá dirigir-se à SID no 5º andar do Bloco B para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.008679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE FREITAS FILHO (Adv. MARIA DA PENHA KROFF VEGA) x UNIAO FEDERAL - TRT/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005993/2008 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença de fls . retro. Em virtude de o presente processo estar pronto para a sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo a proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de pagamento integral dos valores reconhecidos pela Administração Pública e ainda não pagos na forma do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.010743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AUGUSTO PINTO DE AVILA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005994/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para determinar que o nome correto que deve constar como parte ré é a UFRJ, devendo ser desconsiderado o nome posto na parte dispositiva da sentença e valer o aqui disposto, mantendo os demais termos da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.013853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTELINA BRIGGS (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Ante a notícia de falecimento da parte autora, intime-se a advogada, subscritor da petição inicial para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.014258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIRA MENDES CARDOZO (Adv. CARLOS ALBERTO PERRONE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006004/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.082382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA INADIR SILVA SOBRINHO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nQuebra Processo nº 2007.51.51.082382-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n180 - 2007.51.51.088063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SARAIVA PIRES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006014/2008 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença de fls.37/38 retro. Em virtude de o presente processo estar pronto para a sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo a proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.091968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEANDRO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006012/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.092061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GINZO DE ALMEIDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005971/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2008.51.01.007942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ANTONIO RAMIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005904/2008 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n184 - 2008.51.01.008442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JESUS COREL DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005905/2008 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.003089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE COUTINHO BERENDONK (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005999/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.009940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA CALIHMAN (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o laudo Médico constante nos autos ser do ano de 2004, ou seja, 4(quatro) anos antes da propositura da ação, traga a parte autora no prazo de 10(dez) dias, laudo Médico demonstrando o seu atual estado de saúde.\r\n\r\nApós, voltem me conclusos.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.011158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 38.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.011234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MARIA DA ROSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista as partes, acerca dos cálculos realizados, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a RPV.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.016170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAERTE NOGUEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005964/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.023068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DE CARVALHO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006013/2008 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.025206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MOREIRA MENDES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005980/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.028044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005981/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.030584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDYRTON MAIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005976/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.030598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON BARBOSA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação mencionada no preâmbulo da inicial, juntando aos autos a devida procuração que confira à pessoa do procurador poderes para constituir advogado.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.031375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILENE XAVIER VILAR (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006001/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.031784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MARQUES DE CARVALHO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005979/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.031918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA SOARES D ALMEIDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005977/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.032781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIGIER (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 102, republique-se a sentença proferida nos autos, devolvendo o prazo recursal.\r\n\r\nDispositivo da sentença.\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n199 - 2008.51.51.033777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SANCHES FREIRE (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e documentos anexos.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia / RJ, situado na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto D'Aldeia.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.034469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DAS GRACAS GIARDINI (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 24, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou cumprido o despacho, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.034609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SANTIAGO THEODORO (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 22, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou cumprido o despacho, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.035280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM RIBEIRO RODRIGUES (Adv. MARIO LA FAYETTE CORTES LYRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005958/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.036933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RABELLO JUNIOR (Adv. MARIA DO CARMO GONCALVES RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que localize e informe o saldo atualizado da conta-poupança nº 013.352187-5, Agência 209-7.\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista para que a parte autora apresente cálculos, o que pode ser feito através de simples petição até a prolação da sentença. Lembrando que estes autos são eletrônicos e podem ser acessados, em sua integralidade, pela internet.\r\n\r\nCom ou sem manifestação da CEF retornem os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos determinados no despacho de fls. 15.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.037721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARQUES (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção de São Gonçalo / RJ, situado na Rua Coronel Serrado, 1000, 12o. e 13 º andares, bairro Zé Garoto, São Gonçalo / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição).\r\n\r\n205 - 2008.51.51.037919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, situada na Av. Presidente Lincoln, 911, Edifício Antares, bairro Vilar dos Teles, São João de Meriti / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n206 - 2008.51.51.038020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE PEREIRA SAMPAIO (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:00h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.038226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DE ARAUJO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Baixada Fluminense, situado na Av. Presidente Lincoln, 911, Edifício Antares, bairro Vilar dos Teles, São João de Meriti / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n208 - 2008.51.51.038308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR SERRALVO DE ARAUJO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005978/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.038690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) METARLÚGICA E DISTRIBUIDORA MENDES PÁDUA LTDA ME (Adv. ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 17:20h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.038816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA THEREZINHA FERNANDES MEDEIROS E OUTRO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006040/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.038948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ROSA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 16:20h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.039902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA CONCEICAO SOUZA (Adv. CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:40h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.039943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO SOUZA LIMA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:20h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.040036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PEDRO DE MEDEIROS JUNIOR (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:00h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.043091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FAZENDA ROMANO (Adv. PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n216 - 2005.51.51.098172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARISTIDES VENTURA (Adv. FERNANDA SANTOS REBELO, LUIZ FERNANDO PIRES REBELO) x BANCO BMG S/A (Adv. ANTONIO CAETANO DO COUTO, IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nFls. 111 - Defiro. Anote a Secretaria, onde couber.\r\n\r\nRepublique-se o dispositivo da sentença proferida às fls. 97/102, cujo teor segue abaixo:\r\n\r\n“Isto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais).\r\n\r\nNo que tange aos danos materiais sofridos, condeno os réus a pagarem a quantia de R$ 1.348,00, relativa à repetição do indébito sofrido pela parte autora com o contrato inexistente, tal como previsto no art. 42, parágrafo único do CDC, quantia essa corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, ou seja, janeiro de 2005, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ; e especificamente o Banco BMG à complementação do valor acordado, no importe de R$ 10,56, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora desde janeiro de 2005, data em que o valor total deveria ter sido disponibilizado ao autor. \r\n\r\nOutrossim, declaro INEXISTENTE o contrato de financiamento celebrado entre o Banco BMG e que originou os débito de R$ 84,25 durante os meses de janeiro a agosto de 2005, e, conseqüentemente, indevida qualquer forma de cobrança ou desconto dos proventos da autora em virtude desse contrato. Sobrevindo qualquer nova cobrança e/ou desconto dos proventos da autora em razão de aludido contrato, sujeitar-se-ão os réus, solidariamente, ao pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia em que a autora se vir sem os valores que eventualmente venham a ser indevidamente cobrados / descontados. \r\n\r\nEM VIRTUDE DAS EVIDENCIAS DE FRAUDE NO CASO EM ANÁLISE, ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS AUTOS AO MPF PARA EXTRAÇÃO DE PEÇAS E APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.”\r\n\r\nFica o segundo réu (Banco BMG), desde já, intimado a apresentar razões de recorrido.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.056542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BASÍLIO PADULA (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006015/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n218 - 2007.51.01.024167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN MAIA PEIXOTO VIANA (Adv. CARLA MAIA SA FREIRE SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a manifestação da CEF às fls. 35, diga a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n219 - 2007.51.01.026446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MENDES DE SOUZA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA, RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006039/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n220 - 2007.51.01.029824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIZELDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição como pedido de capitalização de juros progressivos, uma vez que a correção do FGTS com base nos planos econômicos, já foi objeto de julgamento no processo 20045151059788-1 que tramitou no 2º JEF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n221 - 2007.51.01.031212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILTON RODRIGUES E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n222 - 2007.51.51.010626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARCOS MARTINS (Adv. PAULO FERREIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 17:40h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n223 - 2007.51.51.011377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVE TRINDADE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n224 - 2007.51.51.013922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a não publicação do despacho de fls. 16, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao indício mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\n225 - 2007.51.51.014738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DA CUNHA LUCENA DE SANTANA E OUTROS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES, GIZELE CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005991/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar aos autores as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), nos seguintes termos: JAYME PEREIRA DE MELLO FILHO, PIS no. 10606971561, no valor de R$ 5.838,38 (cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600561279/2001; JORGE SOUZA GONÇALVES, PIS nº 1029795564-8, no valor de R$ 8.183,90 (oito mil, cento e oitenta e três reais e noventa centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600096783/25328; ACIOLINA JESUS BITTENCOURT, PIS 10321863574, no valor de R$ 251,78 (duzentos e cinqüenta e um reais e setenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg com saldo 9820612395211/90380479071, R$ 1.619,71 (hum mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg 59920600292456/80624; e ANGELA MARIA PACHECO CASCAIS, PIS 10313866810, no valor de R$ 3.157,00 (três mil, cento e cinqüenta e sete reais), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg 59920600292456/36480, atualizado em 10/04/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À AUTORA ISABEL DA CUNHA LUCENA DE SANTANA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.015312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUES PINTO (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia de extratos da época (a partir do ano de 1972) e de documentos de sua CTPS, especificamente as fls. referentes aos contratos de trabalho e à opção do FGTS. Deverá, ainda, esclarecer o motivo pelo qual os efeitos da retroação só foram até o ano de 1972 e não à data de sua admissão - 10/10/1962. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n227 - 2007.51.51.068928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA (Adv. LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA) x CO-RIO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005982/2008 . Considerando, por sua vez, a incompetência da Justiça Federal no processamento e julgamento do processo frente ao co-RIO e COB, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, observando o disposto pelo Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n228 - 2007.51.51.070850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO CAVALCANTE DOS REIS (Adv. JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.070850-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEDRO CAVALCANTE DOS REIS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a parte autora qual é realmente o objeto da ação, pois as informações constantes na inicial não condizem com os documentos acostados aos autos. Estes se referem à Sra. Margarida Gonçalves Palmares e o autor é o Sr. Antônio Pedro Cavalcante dos Reis.\r\n\r\nSe for o caso da aplicação dos expurgos econômicos na conta vinculada do FGTS da Sra. Margarida Gonçalves Palmares, faz-se necessário que a parte autora junte cópia de sua certidão de casamento, assim como da carteira de identidade e CPF de sua ex-esposa.\r\n\r\nConseqüentemente, deverá a CEF fornecer informações quanto à conta vinculada da ex-esposa do autor, assim como anexar extratos atualizados, no prazo de 20(vinte) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n229 - 2007.51.51.071350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NATIVIDADE TEIXEIRA COELHO FILHO - ESPÓLIO (Adv. LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 16:00h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n230 - 2007.51.51.073152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES DE LIMA FILHO (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006038/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao plano Bresser e, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n231 - 2007.51.51.074702-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES DE CASTRO (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005963/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, DANDO-LHES PROVIMENTO, para determinar o pagamento dos valores vincendos a partir da primeira parcela descontada, devidamente corrigidos na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n232 - 2007.51.51.077104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO XAVIER DE SOUSA (Adv. JOSE CARLOS VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 17:00h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n233 - 2007.51.51.079030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL MARTINS VIEIRA (Adv. RAPHAEL MARTINS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 14:20h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n234 - 2007.51.51.079378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CEZARINA DA HORA REIS (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 15:00h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.082066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO FERREIRA BILANGIERI (Adv. VALERIA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora das informações prestadas pela CEF às fls. 46/57, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n236 - 2007.51.51.083578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003574/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n237 - 2007.51.51.084342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CAIXA CARTOES S/A (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 17:40h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n238 - 2007.51.51.084686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE CIGOLINI (Adv. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 14:40h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n239 - 2007.51.51.084766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CORREIA DA SILVA (Adv. NELIO JOSE BARQUET) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fl. 25 - Indefiro, haja vista que se trata de autos virtuais, devendo a parte, caso tenha anexado algum documento original, requerer a sua substituição por cópia diretamente na SDD - Seção de Digitalização de Documentos, situada na Av. Venezuela, 134, Bloco B. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n240 - 2007.51.51.085428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE BONIS (Adv. SELMA GONCALVES PASCHOAL ESPINDOLA PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005974/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque.\r\n\r\nDeverá a ré comunicar ao juízo o cumprimento do crédito, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, tendo em vista que o acordo assinado pelas partes diz respeito somente ao creditamento dos valores pactuados. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n241 - 2007.51.51.085534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. CRISTINA VASCONCELLOS PARANHOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 15:20h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n242 - 2007.51.51.086786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAURA MARIA DA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 17:20h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n243 - 2007.51.51.086970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEA DA SILVA TAVARES E OUTROS (Adv. AUGUSTO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DEFIRO O REQUERIDO.\r\n\r\nDetermino a remessa dos presentes autos ao setor competente para retificar o pólo ativo excluindo o espólio e incluindo os sucessores.\r\n\r\nApós cumpra-se o despacho abaixo.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n244 - 2007.51.51.087761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA HALFELD ALONSO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 264/266 - Nada a prover no momento, haja vista que os fatos ali narrados serão melhor esclarecidos por ocasião da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 09/12/2008, oportunidade em que a autora poderá requerer o que entender de direito, já sob o crivo do contraditório.\r\n\r\n245 - 2007.51.51.091934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA AUGUSTA ALVES (Adv. MARIA VERA AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 14:00h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n246 - 2008.51.01.001401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA TERESINHA DORNELLES TAVORA (Adv. MARCOS AURELIO SILVA, DIEGO MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\na) opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nb) opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\n3 - Não havendo consenso entre as partes, a respeito dos Planos Econômicos, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nNão havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, deverá a CEF em sua contestação informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.004976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA GOMES (Adv. CRISTIANE DE ABREU COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 18:00h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.010138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PEDROSA VALVERDE (Adv. HUMBERTO MOTTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006041/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, traduzidas nas despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos, no montante constante no pedido da inicial, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, tudo incidindo a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.016979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RITA DA SILVA ULLMANN (Adv. ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CHAMO O FEITO A ORDEM.\r\n\r\nO presente processo em sua motivação refere-se a levantamento de expurgos inflacionários em conta vinculada do FGTS, a qual é gerida pela CEF.\r\n\r\nA parte autora direciona seu pedido em face da autarquia previdenciária que não possui relação jurídica com o objeto da presente demanda.\r\n\r\nDesta forma, emende a inicial no prazo de dez dias, esclarecendo o objeto da presente demanda e em face de quem esta deve prosseguir sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 38/42, inclusive determinando seu desentranhamento, alertando ao postulante que os presentes autos são virtuais e que sua manifestação original (não digitalizada) deve ser requerida junto ao SDD, uma vez que o postulante não pertence a nenhum dos pólos da presente ação, sendo descabível sua interveniência no rito dos juizados especiais.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.022030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VAL DE SOUZA (Adv. LUIS CARLOS GANDRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005952/2008 . Deste modo, conclui-se que não procedem os pedidos autorais, motivo pelo qual JULGO IMPORCEDENTES os pedidos, conforme fundamentação supra e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.022855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FRANCISCO SANTOS (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006011/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.025432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA HELENA GONÇALVES (Adv. VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 16:40h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.027410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE CASTRO FRANCA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13/01/2009, às 15:00h, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n254 - 2007.51.51.069448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELICINA SIQUEIRA QUEIROGA (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 21.175,85\r\n\r\n255 - 2007.51.51.071510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE PAIVA TAUIL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n256 - 2007.51.51.071559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n257 - 2007.51.51.072175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON HENRIQUE DA COSTA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n258 - 2007.51.51.072559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE SOUZA NEVES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.997,55\r\n\r\n259 - 2007.51.51.073560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE D AIUTO DE NUNES RODRIGUES (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n260 - 2007.51.51.073578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH CARDOZO DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.950,48\r\n\r\n261 - 2007.51.51.074242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA MARIA GAVARRÃO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.503,17\r\n\r\n262 - 2007.51.51.074707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHA TRANCOLINA NASCIMENTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.903,30\r\n\r\n263 - 2007.51.51.076216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RAMOS CARDOSO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n264 - 2007.51.51.076219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA REBOLCAS MACHADO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n265 - 2007.51.51.077490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO WUILLOUGBY O'NEIL (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n266 - 2007.51.51.079157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.476,96\r\n\r\n267 - 2007.51.51.080029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA DA SILVA PINTAS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n268 - 2007.51.51.080393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REGO LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.833,09\r\n\r\n269 - 2007.51.51.082720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA CUNHA BARBOZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.963,58\r\n\r\n270 - 2008.51.51.017531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO MACEDO DE SOUZA (Adv. MARCELO DOS SANTOS BENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.280,88\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 120\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 118\r\n\r\nId: 688221"
                            ],
                            "688220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000076\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO GRIVET FILHO (Adv. WALTER CELESTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que esclareça o motivo pelo qual apresenta extratos emitidos pela CEF contendo os meses de janeiro de 1989 (plano Verão), inclusive com elaboração de cálculos, e requer atualização de suas contas somente referente ao plano Bresser (junho/julho de 1987). \r\n\r\n2 - Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MORAIS SANTIAGO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.017629-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2008 16:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.017629-3\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SANTOS ROMANO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005843/2008 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO HOELBRIEGEL CARAMEZ (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019858-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o informado pela União Federal a fls. retro. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLERE ARAUJO GOUVEIA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019915-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2008 15:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.019915-3\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.024328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARLI DANTE (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresentou extratos em nome de Sebastião Marcos Antunes Firmo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.024703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA SARMENTO (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006031/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.029846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARQUES RIBEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.029846-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2008 15:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.029846-5\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILA DA SILVA ABREU (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032207-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 15:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.032207-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.032272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACILA DE ALMEIDA BIANNA (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032272-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora, pelas razões constantes na petição da ré a fls. 75/77. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.035619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURISTELA MARIA SILVA (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035619-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, sobre o informado pela União Federal a fls. retro. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.035721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIDES MARIA DE MELO (Adv. ADONIS BARBOSA ESCOREL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035721-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.035721-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FLOR (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038774-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2008 14:36\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.038774-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.039195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LOPES DA CRUZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005863/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.039738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA SERENARIO FAUSTO DE SOUZA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.039738-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.51.040828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES SALOMAO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora complemente o valor do preparo do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.040848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA APARECIDA ARAUJO DE MORAES (Adv. MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.040848-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado a fls. retro, diga a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.51.041172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA CONCEIÇAO DE ALMEIDA (Adv. NATALIA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . A SEDJE a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a União Federal pela FUNASA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.043723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAYWROM (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo recursal ao autor. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.043899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARNE REIS DE CARVALHO ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043899-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2008 16:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.043899-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.51.044161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRZA PINHEIRO MONNERAT (Adv. LENY BARBOSA JORGE HENRIQUE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.044161-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SILVA DOS SANTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.044624-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.044624-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.51.045241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SMEIREL SIHMAN (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.045241-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 15:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.045241-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.51.045842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DO ROSARIO LOPES (Adv. SONIA CRISTINA SILVA GUERRA, LENILDO CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.045842-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.51.048176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA GUIMARAES (Adv. JULIANA FERNANDES NADER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048176-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2008 15:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.048176-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.51.048433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA GONCALVES DE GOUVEA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048433-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 15:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.048433-9\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.51.048751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LIBORIO WERLY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048751-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 15:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.048751-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.51.049517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALVA GOMES TAVARES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.049517-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.51.050434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.050434-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 15:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.050434-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.51.050982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA BARBOSA DO AMARAL REP/ P/ APARECIDA DE FATIMA MARTINS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a autora a 1ª parte do despacho de fls. 59, acostando aos autos o termo de curatela alegado às fls. 33, sob pena de não recebimento do recurso, eis que o mandato outorgado à advogada não teria validade.\r\n\r\nVindo a curatela, remetam-se os autos ao MPF. Caso contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.051480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PUREZA DE JESUS CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051480-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008 15:23\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.051480-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.51.051702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON COUTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051702-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação de fls. retro, diga a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.51.052601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOURA BRANDAO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.052601-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.51.052660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDO MELO DE BRITTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.052660-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008 11:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.052660-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.51.053768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VENTURA OLIVEIRA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.053768-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2008 14:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.053768-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.51.053781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELI SILVA SOARES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.053781-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 15:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.053781-2\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.51.054438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAUTA MORAES RUIVO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054438-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o informado pela União Federal a fls. retro. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.51.054738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GERARDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054738-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 15:36\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.054738-6\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.51.056540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTENCIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056540-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2008 14:18\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.056540-6\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.51.058075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PRIVATES DEL CASTILHO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005942/2008 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.058784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058784-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado a fls. retro, diga a parte autora o que for de seu interesse em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2007.51.51.060130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060130-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, sobre a informação prestada a fls. retro pela União Federal. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2007.51.51.060606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA RAQUEL NERY (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060606-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.060606-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.51.061285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARIA APARECIDA VALLE MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.061285-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se verifica da informação prestada pela ré a fls retro, não foram fornecidos os cálculos por se tratar de servidora ativa. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2007.51.51.062638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERREIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.062638-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2007.51.51.062905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEZIO ARMANDO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062905-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 16:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.062905-6\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.51.064161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DOS SANTOS LISBOA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064161-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado a fls. retro, diga a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2007.51.51.066174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA COUTO PESTANA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.066174-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2007.51.51.066889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO ANTONIO CARDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005967/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.067448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY GUEDES DE FARIA E OUTRO (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067448-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor das autoras ELY GUEDES DE FARIA e MARIA HELENA OLIVEIRA DE FARIA, rateando-se em partes iguais o valor informado pela ré a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2007.51.51.068509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS ANTUNES DA ROCHA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006037/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proven tos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.071113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JORGE MOREIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071113-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte autora em 10 (dez) dias, declaração assinada pela mesma, de que renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, ante os cálculos de fls. retro, considerando o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2007.51.51.071540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILLIANE BURMAN (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071540-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado a fls. retro, cuida-se de servidora ativa não havendo, pois, nada a executar. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.010032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO ARRAES FILHO (Adv. HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005953/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.010672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE GOIZ SILVA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.010934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DUARTE DE SOUZA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça ao 5º andar do Bloco B - SID - para preencher formulário de desarquivamento para posterior desentranhamento.\r\n\r\nPublicado, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.011355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BARREIROS PEDREIRA DE MATOS (Adv. ANDREA NUBIA VASCONCELOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011355-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.011355-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2007.51.01.011514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR PEREIRA DE PAIVA (Adv. MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005954/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.011842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCLECI MACHADO DA COSTA (Adv. ROSA MARIA PAIXAO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005871/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.012515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BANDEIRA REBELO (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.012515-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão à CEF, uma vez que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, tendo como teto o valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNada mais a prover. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2007.51.01.012537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA MACHADO (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006034/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.012731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIAS SOULIMANN HANNA SKAF-ESPOLIO PR/ CARLOS ILIAS SKAF (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006035/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.012862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GRACINDA DA FONSECA FERNANDES (Adv. ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005872/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.013131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARIO PINTO DA VEIGA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006036/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.013295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.013295-1\r\n\r\nAutor: JURACY DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora que em ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, cumulada a pedidos de ação de rito cautelar.\r\n\r\nAssim, incorre em erro processual a parte autora, na medida em que cumula pedidos de rito próprio com o rito dos Juizados Especiais Federais, estando em desacordo com o que determina o art. 292, III do CPC, combinado com os art. 270; 271; 272 parágrafo único, todos do CPC, acarretando um erro de forma do processo, vez que os pedidos cautelares realizados nos presentes autos seguem o procedimento contido no Livro III, Título Único do CPC (art. 796 a 812 do CPC) e (art. 844; 867 a 873 do CPC).\r\n\r\nPortanto, na forma do art. 250 do CPC, é nulo o pedido de procedimento cautelar em sede de Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSeguindo os princípios norteadores dos Juizados, bem como o Princípio da Fungibilidade, aproveito o requerimento da parte autora sobre “apresentação” de extratos referente a conta poupança e expurgos, na forma de antecipação dos efeitos da tutela, art. 273 do CPC, fazendo sua apreciação.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, são nulos os pedidos cautelares cumulados nesta ação de rito dos Juizados Especiais Federais, aproveitando, na forma do art. 250 do CPC, os demais itens da petição inicial como procedimento específico da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPelo princípio da Fungibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2007.51.01.013619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL REGINA DE FARIAS PORTELLA (Adv. JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006033/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005 P.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.013980-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCLER DINIZ FREITAS (Adv. BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES, TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA, BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA, FERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005873/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.015579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ILDEFONSO (Adv. SONIA MARIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005864/2008 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco A, 9º andar\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.015579-3\r\n\r\nAutor(a): SONIA ILDEFONSO\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2 \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, os índices de atualização monetária expurgados, disponibilizando-se para levantamento a quantia apurada.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves, cujos principais pontos decididos resumem-se a seguir:\r\n\r\nO FGTS não tem natureza contratual, mas sim estatutária;\r\n\r\nAplica-se, portanto, a jurisprudência da Corte Suprema, segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico;\r\n\r\na determinação de índice a ser empregado para a atualização dos saldos das contas do FGTS, pela natureza estatutária deste, se aplica de imediato por não haver direito adquirido a regime jurídico\r\n\r\na CEF utilizou o índice de 18,02% em junho de 1987, tal como previa a Resolução 1338, de 15/6/1987, que alterou a de nº 1336/87, ambas do BACEN, tendo, portanto, aplicado o índice correto;quanto à correção monetária referente ao mês de janeiro de 1989 (“Plano Verão”), como houve omissão da Medida Provisória 32/89 a respeito da correção dos saldos das contas de FGTS (fez-se referência apenas às contas de poupança), o Superior Tribunal de Justiça preencheu a lacuna, no sentido de que o índice a ser aplicado para esse mês seria o de 42,72%;\r\n\r\nno que concerne ao “Plano Collor I” (correção em abril de 1990), ficou reconhecido pela Corte Suprema que o índice a ser aplicado é o IPC referente ao mês de abril de 1990, ou seja, 44,80%, conforme a legislação que permaneceu em vigor por não ter sido revogada pela Lei 8024/90;\r\n\r\nem relação à correção referente ao mês de maio de 1990, a MP nº 189/90 fixou o BTN como indexador dos saldos das contas de FGTS, deixando de ser aplicado o IPC. Nesse ponto, a CEF aplicou corretamente o índice de atualização, eis que, por ocasião da edição da referida medida provisória, ainda não havia se integralizado o pressuposto necessário à aquisição do direito à incidência do IPC;\r\n\r\nfinalmente, em fevereiro de 1991, com a edição da MP 294/91, convertida na Lei 8177/91, houve a extinção do BTN, substituído pelo TR. Entrando em vigor a referida MP, sua aplicação foi imediata, tendo a CEF, também nesse caso, cumprido o que a lei determinou.\r\n\r\nQuanto ao pedido de saque, a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses diante das quais as contas vinculadas do trabalhador no FGTS poderão ser movimentadas. Da análise dos mencionados dispositivos legais e dos documentos anexado aos autos, resulta a constatação de que a parte autora faz jus ao levantamento do seu saldo, pela incidência do inciso III, que autoriza o saque no caso de aposentadoria. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10754198267), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.159,72 (quatro mil, cento e cinqüenta e nove reais e setenta e dois centavos), com saldo atualizado em 10/08/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600604180/12147, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.015994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE MAIA DE OLIVEIRA LAMBERI GOMES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005878/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.016388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005902/2008 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.016388-1\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/99.\r\n\r\nConforme informação retro, verifica-se que o pedido e a causa de pedir de ambos os processos são os mesmos.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, pois ocorreu a COISA JULGADA MATERIAL, ou seja, repetiu-se o que já havia sido decidido por sentença.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n71 - 2007.51.01.516033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE QUINHONES DE SOUZA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006016/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.516152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SICILIANO NERI (Adv. LEANDRO SICILIANO NERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresentou extratos em nome de Maria Grazia Siervo Siciliano e Walfredo Neri. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.516232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MESQUITA ALMADA NORONHA (Adv. ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516232-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 37.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à contadoria judicial (despacho fl.25).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2007.51.51.006480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE DE ALMEIDA GOMES (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005841/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, IV do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.016274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE MOTA SILVA (Adv. CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016274-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 17:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.016274-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2007.51.51.019838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALINE DE SOUZA AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresentou extratos em nome de José Alberto Amaral. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.021381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO POPE (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021381-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 13:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021381-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2007.51.51.021437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIEL CORREA DE PADUA (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, todos os seus contracheques ou fichas financeiras, referentes ao período compreendido entre agosto de 2002 a outubro de 2004, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.021849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REIS DE ALMEIDA (Adv. LUCIA REIS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresentou extratos em nome de Antônio de Almeida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.022518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BARRETO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo ou qualquer outro documento hábil que comprove ter possuído conta-poupança no período pleiteado para ensejar a inversão do ônus da prova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.023839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DOS ANJOS CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresentou extratos em nome de Abelardo Rodrigues F. Chaves Jr. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.024164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SOUZA MONTEIRO (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005912/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.025598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MARTINS SOARES (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025598-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFLS. 15/17 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2007.51.51.026478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELLA CARVALHO DO AMARAL (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresentou extratos (fls. 16) em nome de Francisca Correa. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.026539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ALVES FERNANDES (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresentou extratos (fls. 8) em nome de Marli Costa Fernandes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.027030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO SOARES FILHO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresentou extratos (fls. 8) em nome de Maria da Conceição Jorge Soares. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.027254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO CORDEIRO (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005895/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.033967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA FRANCO RIBEIRO (Adv. BRUNO COE CHAGAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005875/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.034800-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO THOMAZ DE AQUINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a CEF a petição de fls. 57/77, pois o titular dos extratos anexados aos autos não é a parte autora. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.035104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN SICILIANO (Adv. ROBERTHA SOARES MATTAR DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005880/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.035299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARITA TORRES RUI MACÊDO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035299-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por 30( trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de 21.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2007.51.51.035741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO OEHLER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, todos os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.035861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DA SILVA OEHLER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEJE a fim de retificar o nome da autora para ILZA DA SILVA OEHLER.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que junte extratos das contas 01444630-4 (fls. 24), 01445945-7 (fls. 22) e 01451165-3 (fls. 25), eis que os extratos apresentados são da conta 01424033-1 com data de aniversário no dia 17, portanto, não faz jus aos índices pleiteados. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.037861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONE CESAR DA SILVA (Adv. MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005961/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.038127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARBEDO PESSÔA CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresentou extratos em nome de Selvarina Torres. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.039079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD JULIÃO WASILEWSKI (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.039151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE SEIXAS SANTOS FERREIRA FRANCISCO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039151-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-razoar o recurso interposto pela parte ré, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no Enunciado nº 30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n98 - 2007.51.51.043933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA PERDIGAO OLIVIERI (Adv. ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006022/2008 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 013.000640712, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Collor I, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.047136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA D'ARC DA COSTA PEREIRA DE SOUZA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005881/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.047208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONCIO SABINO DA SILVA (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora protocolizou a petição inicial em 29/06/2007, portanto com relação aos expurgos do plano Bresser a pretensão está prescrita.\r\n\r\nOutrossim, observa-se que às fls. 15 a parte acosta extrato informando que o rendimento de sua aplicação no 1º trimestre é zero, o que pode indicar que a parte autora não teria saldo em janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nPosto isto, não há prova mínima que possibilite a este Juízo a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nNeste sentido, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ao autor para que junte extratos do plano Verão ou qualquer outro documento hábil a comprovar a existência de saldo no período pleiteado.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.047813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PAULINO COELHO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar cópia da petição inicial e sentença dos autos do processo 2003.51.60.011495-7, que tramitou perante o 2º JEF de São João de Meriti, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.054249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA DE ARAÚJO BARBOSA RAMOS (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x UNIVERSIDADE GAMA FILHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005915/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para na forma da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.054989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA IRENE FREIRE DOS SANTOS (Adv. JURACIR RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054989-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008 15:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.054989-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2007.51.51.058528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PEREIRA SOARES (Adv. GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058528-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008 13:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.058528-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nIndefiro a multa pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré cumpriu o julgado dentro do prazo legal, conforme documentos que constam nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2007.51.51.064374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO AZEREDO JUNIOR (Adv. SIDNEI BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005887/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nQuebra Sentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.064964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VICTORIA DE GOMENSORO WOLF (Adv. FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005868/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.065583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCENY GONCALVES MANHAES (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065583-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 17:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.065583-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2007.51.51.067033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. ERIC OLIVEIRA GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar que se enquadra em uma das hipóteses de levantamento do FGTS, nos termos da Lei 8.036/90, assim como juntar os extratos atualizados da conta vinculada do FGTS, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.067515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FARIA MACHADO (Adv. MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005949/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n110 - 2007.51.52.002407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n111 - 2007.51.01.008452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 187, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à permanência ou não de OBERLANDE FERREIRA DE AZEVEDO no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou cumprido o despacho, retornem os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 185, procedendo-se a citação.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.020146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAIRY DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Com fulcro no art. 301, § 4º do CPC, que possibilita ao Juiz conhecer de ofício as matérias enumeradas no referido artigo, declaro nulo todos os atos praticados, inclusive sentença e acórdão proferidos nos autos, em virtude de vício insanável. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para proferir nova sentença com base no art. 285-A, ficando ciente a Ré que poderá exercer o contraditório e a ampla defesa em momento oportuno, em caso de recurso da parte autora.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.020266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIEDA CARDOSO MAGALHAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Com fulcro no art. 301, § 4º do CPC, que possibilita ao Juiz conhecer de ofício as matérias enumeradas no referido artigo, declaro nulo todos os atos praticados, inclusive sentença e acórdão proferidos nos autos, em virtude de vício insanável. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para proferir nova sentença com base no art. 285-A, ficando ciente a Ré que poderá exercer o contraditório e a ampla defesa em momento oportuno, em caso de recurso da parte autora.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.036248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOQUIM MONTEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 102, 105 e 106 - Indefiro. Estes autos são eletrônicos, portanto, somente possuem cópias, que são facilmente acessadas pela internet, podendo a parte imprimir o que for do seu interesse. Caso queira retirar algum documento protocolado junto à inicial deverá se dirigir à SID no 5º andar do Bloco B.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.067721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOAQUIM IRMÃO (Adv. SUELLEN MUNIZ ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006000/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n116 - 2007.51.01.009836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA PEREZ (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO, CRISTINA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005908/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI (falta de interesse de agir), do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.010555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE EJNESMAN (Adv. PERITIZ EJNESMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos (fls. 17), eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n118 - 2007.51.01.011050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA HALACK ALBINO (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005972/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser à conta poupança nº 013.00338612-0, e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano Verão e às contas poupança nº 013.00349129-2, 013.00343604-6 e 00356935-6. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n119 - 2007.51.01.011128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DANEIL DE ALMEIDA PARREIRA FORTES (Adv. ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA, MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005992/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n120 - 2007.51.01.012003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES IGNACIO RIBEIRO E OUTRO (Adv. DANIEL AGUILAR DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2007.51.01.013200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DE SOUZA RESSURREICAO (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006007/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n122 - 2007.51.01.013250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006006/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n123 - 2007.51.01.013941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIDALVA FONSECA CRUZ ROCHA E OUTRO (Adv. JOAO PEDRO MOTTA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005906/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n124 - 2007.51.01.013942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIDALVA FONSECA CRUZ ROCHA (Adv. JOAO PEDRO MOTTA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005907/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n125 - 2007.51.01.014644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO OMIR MAZONI (Adv. ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005909/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n126 - 2007.51.01.014790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PINTO MESQUITA (Adv. REJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração de fls. 08/09 não outorga poderes à mandatária para constituir advogado com os poderes da cláusula ad judicia, e o documento de fls. 13 não traz a qualificação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou cumprido o despacho, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n127 - 2007.51.01.015160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO DESTERRO ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DE MELLO CARVALHO, FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.017238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DECIO HARRES (Adv. JOAQUIM MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.516034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FAILDE DE SOUZA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial requerendo a aplicação dos índices expurgados durante o plano Bresser, eis que acostou aos autos extratos do referido período.\r\n\r\nEm seguida, caso haja o requerimento, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 (fls. 12), o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2007.51.01.516044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA LÉDO CRUZ (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça a qualificação da Helena Ledo Cruz para inclusão no pólo ativo como litisconsorte necessário. Juntando cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão no pólo ativo da pessoa acima referida.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989 (fls. 16/17), o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nCom os cálculos, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.022063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA DE LACERDA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresentou extratos (fls. 11) em nome de Lucilia Oliveira de Lacerda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.022327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Duque de Caxias (fls. 10), em que pleiteia os expurgos econômicos do plano Bresser em relação às contas poupança nº 013.3013438 e 013.3367655.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n133 - 2007.51.51.022789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a certidão retro, revejo o despacho de fls. 75 para receber o recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional protocolado em 02/05/2008 (cf. fls. 67) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.023733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA BARATA CELENTE E OUTRO (Adv. ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor apurado pela Contadoria, R$ 45.466,53 (quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos) e a manifestação da parte autora às fls. 73, determino a remessa dos autos à SEADI para distribuição a uma das Varas Federais da Capital.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.024650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAKI IVAN TAAM (Adv. ADAUTO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005973/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 013.00967848-4, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança , julgo improcedente o pedido quanto à aplicação do plano Bresser na conta poupança nº 013.00923321-0, em virtude da data de aniversário ser na segunda quinzena do mês, e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao plano Verão e quanto à conta poupança nº 013.01023687-2. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletr\r\n\r\n136 - 2007.51.51.024910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYLSON PINTO AMANDO JUNIOR E OUTRO (Adv. EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.024910-7\r\n\r\nAUTOR: ADYLSON PINTO AMANDO JUNIOR,MARIA HELENA GORGULHO PINTO AMANDO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAnte a informação prestada pelo setor de contadoria às fls. 77, intime-se a CEF para explicar o percentual aplicado no mês de junho de 1987, ou seja, o seguro-inflação creditado na conta poupança nº 824728-7, tendo em vista ser superior ao determinado em lei (26,06%). Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para esclarecer, comprovadamente, o nome do sr. EDYLSON PINTO AMANDO nos extratos acostados aos autos, já que ele não consta no pólo ativo da demanda. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2007.51.51.025812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALYSSON CAETANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, com urgência, a parte autora para que apresente cópia da identidade e do CPF para fins de expedição de alvará.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.035573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CELSO MOLL (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Esclareça a parte autora o objeto da presente demanda, tendo em vista o processo 93.00580515, que já teve sentença de mérito proferida, que tramita na 29ª Vara Federal, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito por coisa julgada.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.035678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MANOEL DA SILVA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante os extratos de fls. 23/24, remetam-se os autos ao setor de contadoria para elaboração do cálculo da taxa progressiva de juros, especificamente quanto ao percentual de 4 e 5%, já que a parte autora preenche os requisitos da Lei 5.705/71. Quanto aos demais extratos acostados aos autos nota-se a aplicação da taxa de 6%.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.039240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCO LESSA (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho anterior, para re-designar a audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 16:20h. Caso ainda não tenha ocorrido a citação da CEF, proceda-se à citação da mesma, nesta oportunidade, na forma da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.056184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE COPACABANA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006002/2008 . À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.056886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA GRACIOSA GERMANO SANTOS (Adv. ANA CAROLINA BESSA PEREIRA KIMUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005965/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, para condenar a CEF a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação, na esteira do que prevê, a contrario sensu, a Súmula nº 54 do STJ, e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento dos danos morais, isto é, a data de prolação desta sentença, conforme vem entendendo a jurisprudência mais balizada, em sede de danos morais. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.064306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ PERRONE (Adv. TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.064306-5\r\n\r\nAUTOR: RICARDO LUIZ PERRONE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos documentos referentes à sua qualificação, tais como: carteira de identidade, cpf, comprovante de residência, cópia da CTPS e procuração, no prazo de 10(dez) dias. Deverá a CEF, no mesmo prazo, esclarecer quais os planos econômicos, especificamente quanto ao plano verão, que a parte autora recebeu nos autos do processo 9400430809. . \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2007.51.51.067440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MACEDO REBELLO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para acostar aos autos cópia da CTPS, especificamente as folhas referentes aos contratos de trabalho, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.068505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIA FLORISBELA DE LIMA PEREIRA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.068505-9\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIA FLORISBELA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão\r\n\r\n1) Ante o não cumprimento do despacho de fls. 59 no prazo determinado, intime-se a CEF para depositar o valor da multa à qual foi condenada (R$ 2.000,00), no prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\n2) Esclareça a parte autora, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresentou extratos em nome de Elaine de Lima Pereira. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, remetam-se os autos ao setor de contadoria para elaboração do cálculo quanto ao plano Bresser, tendo em vista os extratos de fls. 62/68.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n146 - 2007.51.01.513423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILMA TEREZINHA XIMENES JUSTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n147 - 2007.51.01.513442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA BRASILIANO (Adv. DANIEL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n148 - 2007.51.01.513556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVITA BARBOSA DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n149 - 2007.51.51.012405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MARQUES DE FREITAS FILHO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.575,08\r\n\r\n150 - 2007.51.51.012644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n151 - 2007.51.51.012753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORTHON FREIXINHO LOPES DA SILVA (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.350,25\r\n\r\n152 - 2007.51.51.012825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FLORA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n153 - 2007.51.51.012980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA MARIA DA SILVA FUKAYAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n154 - 2007.51.51.017035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZELINA SOARES DONOLA (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.317,84\r\n\r\n155 - 2007.51.51.017095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARQUES DE AZEVEDO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n156 - 2007.51.51.017159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n157 - 2007.51.51.017186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR GERTRUDES DIAS (Adv. PAULA CHAVES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.856,25\r\n\r\n158 - 2007.51.51.017193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELINA MENDONCA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n159 - 2007.51.51.017268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH ROLLEMBERG CORREA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n160 - 2007.51.51.017301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO VAGUEL RAMOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.317,84\r\n\r\n161 - 2007.51.51.017369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FRANCISCA DO SACRAMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n162 - 2007.51.51.017476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LUZIA MAGALHAES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n163 - 2007.51.51.017536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n164 - 2007.51.51.017577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n165 - 2007.51.51.019106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENIRA FAGUNDES SALES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n166 - 2007.51.51.019726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n167 - 2007.51.51.019871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR JOSE DE CASTRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n168 - 2007.51.51.019980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDULINO CRISPINHO DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n169 - 2007.51.51.020988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA MOREIRA JESSEN (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n170 - 2007.51.51.023011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ABIKAHIR (Adv. FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n171 - 2007.51.51.029733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DIAS MALAFAIA (Adv. DEBORA CUNHA WETZLAR) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.067,85\r\n\r\n172 - 2007.51.51.029996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANABELA DE SOUSA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n173 - 2007.51.51.030242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA LIMA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n174 - 2007.51.51.030555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n175 - 2007.51.51.031169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n176 - 2007.51.51.032124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA GOMES PACHECO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n177 - 2007.51.51.032281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA PURCINA DA SILVA (Adv. IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n178 - 2007.51.51.032487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROSA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n179 - 2007.51.51.032497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA LIRA MARTINS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n180 - 2007.51.51.032503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES GUERRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n181 - 2007.51.51.032514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA BERT DE MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n182 - 2007.51.51.033204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARBOZA DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n183 - 2007.51.51.033793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA NASCIMENTO CUSTÓDIO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n184 - 2007.51.51.036862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA FIGUEIREDO DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n185 - 2007.51.51.036973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA ROCHA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n186 - 2007.51.51.036974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n187 - 2007.51.51.038504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROMARIZ (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.152,27\r\n\r\n188 - 2007.51.51.038619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SIMOES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n189 - 2007.51.51.038621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMIR AUGUSTO MARQUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n190 - 2007.51.51.038955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA FREITAS DE ANDRADE (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n191 - 2007.51.51.039740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA ALVES RIBEIRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.887,09\r\n\r\n192 - 2007.51.51.040197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASTHI RAMOS CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n193 - 2007.51.51.040266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CHAVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n194 - 2007.51.51.040582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE CARVALHO FLORES FORNELOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n195 - 2007.51.51.040628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SERRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n196 - 2007.51.51.041543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA PETIT COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n197 - 2007.51.51.041714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILOID DA SILVA BRAGA (Adv. CESAR GOMES DA HORA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n198 - 2007.51.51.041715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVEIRA (Adv. CESAR GOMES DA HORA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n199 - 2007.51.51.042055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES HENRIQUES PINTO (Adv. DENISE DA SILVEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n200 - 2007.51.51.042111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDORCELINA COSTA BARBOSA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n201 - 2007.51.51.042319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERRAZ PEREIRA (Adv. ADRIANO JOSE VAZ NETTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n202 - 2007.51.51.042525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SIMOES DE SOUZA (Adv. JAQUELINE NASCIMENTO SIMOES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n203 - 2007.51.51.042589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BRUM DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n204 - 2007.51.51.042786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA NEUZA RAMOS DA CONCEICAO (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA, SIMONE TORRES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n205 - 2007.51.51.042838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITUE OGURO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n206 - 2007.51.51.043215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CHAVES DE MELO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n207 - 2007.51.51.044045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA DE MENDONCA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n208 - 2007.51.51.044328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHYLTON RIBEIRO BUTLER (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n209 - 2007.51.51.044570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMAN LABER x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n210 - 2007.51.51.044712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR DA COSTA FILHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n211 - 2007.51.51.044804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAILDE ALVES MACHADO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n212 - 2007.51.51.044971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RODRIGUES MAGINA (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n213 - 2007.51.51.045045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA HOLANDA CAMPELO (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n214 - 2007.51.51.045882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MARTINS BAHIENSE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n215 - 2007.51.51.046164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREZ VALEIJE (Adv. ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 885,71\r\n\r\n216 - 2007.51.51.046541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE CAVALCANTE CAMARA (Adv. NEWTON PRATES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n217 - 2007.51.51.046986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE VENANCIO DA PENHA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.128,57\r\n\r\n218 - 2007.51.51.047800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA MONTEIRO MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n219 - 2007.51.51.047806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA VILLA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.679,75\r\n\r\n220 - 2007.51.51.048994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO LEAO DA SILVA (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n221 - 2007.51.51.048997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA CRUZ (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n222 - 2007.51.51.049533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RASMOS FUSCO DE CASTRO (Adv. SAMUEL MATOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n223 - 2007.51.51.049898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA TORVERCILLAS (Adv. RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.067,85\r\n\r\n224 - 2007.51.51.049956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE SILVA VIANNA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n225 - 2007.51.51.049962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILINA DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.133,90\r\n\r\n226 - 2007.51.51.050010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDILSON SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.525,48\r\n\r\n227 - 2007.51.51.050132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEMOS DE LIMA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n228 - 2007.51.51.050196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FERNANDES DE CASTRO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.533,48\r\n\r\n229 - 2007.51.51.050288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SANTANA SANTOS (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n230 - 2007.51.51.050562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDA FERREIRA LIMA DE CARVALHO (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.376,05\r\n\r\n231 - 2007.51.51.050591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS DE SOUZA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n232 - 2007.51.51.050605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DE MELO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.769,58\r\n\r\n233 - 2007.51.51.050701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE SOUZA AMIN (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n234 - 2007.51.51.050995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA CORDEIRO BARSANI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n235 - 2007.51.51.051678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA AGANETE PIMENTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n236 - 2007.51.51.052341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA VIANNA ALVES PEREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n237 - 2007.51.51.053038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO NOGUEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n238 - 2007.51.51.053054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DAS NEVES MARTINS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n239 - 2007.51.51.053172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PURA VASQUEZ CIDREIRA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n240 - 2007.51.51.054358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.601,54\r\n\r\n241 - 2007.51.51.054770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ROSA FRAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.571,47\r\n\r\n242 - 2007.51.51.054803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MONNI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n243 - 2007.51.51.054950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA MOREIRA PRADO (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.104,68\r\n\r\n244 - 2007.51.51.055489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA RODRIGUES CHAMARELLI (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n245 - 2007.51.51.056242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA ROCHA PITTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n246 - 2007.51.51.056937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA SILVA COSTA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n247 - 2007.51.51.059901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GARCIA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.104,68\r\n\r\n248 - 2007.51.51.061293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON ANTONIO REVETTI (Adv. LUCIANO LOPES CALIL) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n249 - 2007.51.51.061860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA FEITOSA DE MORAIS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n250 - 2007.51.51.064288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SIMÕES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n251 - 2007.51.51.064371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÁLIA GERALDINO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n252 - 2007.51.51.064487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES SILVA (Adv. GISELE SOARES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n253 - 2007.51.51.064667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEBRERINDA MORAES NEVES (Adv. MARCELO NEVES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.595,27\r\n\r\n254 - 2007.51.51.065339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA SILVA CANEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.086,23\r\n\r\n255 - 2007.51.51.065393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GUILHERME AUGUSTO D'ALMEIDA NEVES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n256 - 2007.51.51.065436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA DA CUNHA ABREU (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.439,85\r\n\r\n257 - 2007.51.51.065670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA ROSA VAL (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.550,46\r\n\r\n258 - 2007.51.51.066325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SCHOELLKOPF GAMA DE PAULA (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.841,36\r\n\r\n259 - 2007.51.51.067105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYDINES BELLOT NOGUEIRA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.967,85\r\n\r\n260 - 2007.51.51.067146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA ANTUNES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.524,04\r\n\r\n261 - 2007.51.51.068676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY REIS FERNANDES (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.201,33\r\n\r\n262 - 2007.51.51.070530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA RODRIGUES FERREIRA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.513,27\r\n\r\n263 - 2007.51.51.071053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA LOPES MONTEIRO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.026,25\r\n\r\n264 - 2007.51.51.071118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA EXCELSA MACIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n265 - 2007.51.51.071177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO FRANCISCO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.524,04\r\n\r\n266 - 2007.51.51.071402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CHAVES DA CRUZ (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.524,04\r\n\r\n267 - 2007.51.51.071523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORNELIA ANTONIA DE MENEZES PORTUGAL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n268 - 2007.51.51.071527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA FONSECA FALCAO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.565,94\r\n\r\n269 - 2008.51.51.016653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2008.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 124\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 688220"
                            ],
                            "688703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000077\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015987-3 TASSO BAPTISTA DE MELLO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Expeça-se RPV com base no valor informado a fls. 110, dando-se vista ás partes. \r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio ao TRF. \r\n\r\nComunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.060112-0 MARIA LUCIA DE SANTANA (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.060112-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008 14:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.060112-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2004.51.51.046965-9 GEILSA CORDEIRO SOARES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.046965-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008 15:36\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.046965-9\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.51.072585-8 PAULO TEIXEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO, CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005844/2008 . Deste modo, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.002931-7 FRANCISCO RAFAEL CARDOSO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Fls. 158 - Diga a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.039102-0 NILCEIA DE MATOS NEVES DE CASTRO E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a inércia da parte autora, voltem-me os autos para envio da RPV's, á exceção da RPV referente á MARIANA NEVES DE CASTRO.\r\n\r\nComunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.043831-0 THEODORO CAVALIERI x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Diga o autor, em 10 (dez) dias, sobre o contido na petição retro. Nada sendo requerido, providencie a secretaria a exclusão das RPV's de fls. 60, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.056503-3 MARCO AURELIO DE ARAUJO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.056503-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2005.51.51.056963-4 IVAN MARTINS BASTOS (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se o autor para retirar os documentos originais de fls. 93/94, mediante recibo nos autos e substituição por cópias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.099306-7 JORGE LUIZ RAMOS E SILVA SOUZA (Adv. JORGE LUIZ RAMOS E SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o informado pelo contador a fls. Retro, inexiste resíduo em favor do autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123200-3 CRINAURIA SOUZA MENDES DOS REIS (Adv. PETERSON DE MATTOS, AMERICO DAS NEVES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o contador confirmou a correção dos cálculos (fls. 65), voltem-me os autos para envio da RPV ao TRF. Comprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002149-8 MARIANGELA AUGUSTO ROMAN MUNIZ (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Aguarde-se o julgamento do Agravo, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.001120-2 JOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a vista referida pelo INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015542-0 VERA REGINA DUARTE JORDAO (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ADRIANA FELIPPE ROSALBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se o julgamento do Agravo, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025033-6 JOSUE CAMPOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025033-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008 15:08\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.025033-6\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.038223-0 MARCOS ANTONIO MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Ante a inércia do réu, junte o autor os comprovantes de pagamento referentes ao período pleiteado a fim de possibilitar a execução do julgado, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040145-4 MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA PICORELLI, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040145-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.040145-4\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041875-2 MARIA GUILHERMINA ESTEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041875-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050642-2 SALATIEL ABREU ROCHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista requerida pelo autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001169-6 LILIAN GASPARINI (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005870/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.51.032656-0 ANGELA THAIS SILVA PEREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.032656-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008 14:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.032656-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040048-6 FABIO EMMANUEL CANTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040048-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.51.043241-4 FRANCISCO CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Expeça-se RPV com o valor constante na sentença de fls. 55/56 e voto de fls. 72/73, \r\n\r\ndando-se vista ás partes. Sem impugnação, voltem-me para envio ao TRF. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.054392-3 MARIA DAS NEVES FERNANDES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.054392-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.51.007014-4 MARCOS ANTONIO SOARES PINHEIRO (Adv. SANT'CLAIR ALVES DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para efetuar o levantamento do saldo de suas contas do FGTS, basta o autor comparecer em uma das Agências da CEF, munido dos documentos referidos na petição de fls. 46.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.009800-2 MARCIA GUIMARAES NUNES (Adv. FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009800-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.51.011046-4 MARIA DA LUZ MATIAS DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 135/156 - Dê-se vista á parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.011673-9 NISA MARIA SUCENA (Adv. MARCIO PANNO WAKNIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Á parte autora para juntar declaração, assinada pela mesma, de hipossuficiência bem como, cópia de seu comprovante de rendimentos, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2002.51.01.000985-7 ERICA MARINHO NEVES (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x NEUZA PAIVA NEVES (Adv. ROBERTO TADEU M. DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.000985-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2004.51.51.060041-7 MARIA JOSE PIMENTEL BRANDAO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.060041-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008 11:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.060041-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2005.51.01.010843-5 LEA DA CONCEICAO DA COSTA SANT'ANNA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.010843-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008 11:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.010843-5\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.51.126577-0 FRANCISCO EDUARDO DE AZEREDO BASTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 93 - Nada a prover, considerando que já ocorreu o depósito. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.018830-8 DAISY RODRIGUES NUNES RAULINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018830-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2006.51.51.019126-5 THERESINHA DE LOURDES VIEIRA MAGRANI (Adv. JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inércia da parte autora, cancele-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.51.021554-9 ANDRE DE SOUZA MIRANDA (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inércia da parte autora, cancele-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.005177-6 DAVIDSON DE ALMEIDA (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.005177-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2003.51.51.075208-0 ALTAMIR RODRIGUES DE MELO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, ELIANE PIRES RAMOS TAVARES, ELIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, RENATO PEREIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006010/2008 . TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2003.51.51.075208-0\r\n\r\nAUTOR: Altamir Rodrigues de Melo \r\n\r\nRÉU: CREAA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 241/242 - Recebo os “embargos de declaração” como mera petição, eis que incabíveis embargos de declaração para o fito vislumbrado pela parte autora, por falta de previsão legal. \r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 220, no que tange à fixação de multa, no importe de R$ 3.000,00. Isto porque, em que pese o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na anotação na carteira profissional do autor das atribuições constantes dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 90.922/85, a parte ré cumpriu aludida obrigação, conforme atestam as informações prestadas pelo CREAA/RJ à fl. 187, além da certidão de objeto e pé retirada pelo próprio autor no órgão profissional, cuja cópia se encontra às fls. 228/234. \r\n\r\nApesar de a parte autora afirmar que “esse MMº fica repetindo que o documento de fls. 184 prova que a r. sentença foi cumprida, mas recusa-se a ver os documentos de fls. 203-212” (fl. 242), o fato é que, nos documentos de fls. 203/212 verifica-se, de fato, a cópia de uma CTPS do autor, que, em 18/12/2007, carecia das anotações supracitadas; contudo, em nenhuma das páginas é possível se verificar o número da CTPS em questão, ao passo que, tanto na informação de fl. 184 quanto na certidão de fls. 228/234 é possível ver-se claramente que as alterações foram feitas, inicialmente, a título provisório, em 28/10/2002 e, posteriormente, em definitivo, em 22/01/2004, na CTPS do autor de número RJ-154743/TD. Insta salientar que se trata de documentos emitidos por autarquia federal, e, que, portanto, gozam da presunção de veracidade atribuída aos entes da Administração Pública. \r\n\r\nPor fim, ad argumentandum tantum, supondo-se que, de fato, as anotações não foram feitas na CTPS do autor, este Juízo acredita que os documentos de fls. 184 e 228/234 são hábeis a suprir tal anotação, justamente tendo-se em conta a mesma presunção de veracidade suso apontada, sendo certo, ainda, que a CTPS não é o único meio probandi admitido em matérias trabalhistas e/ou previdenciárias, caso a anotação requerida tenha o escopo de um futuro requerimento desta natureza. \r\n\r\nPor todos estes motivos, revejo o despacho de fl. 220, relativamente à multa ali fixada. \r\n\r\nUma vez que a multa cominatória é instituto coercitivo, não se confundindo com meio para enriquecimento das partes, e considerando-se, ainda, os princípios da simplicidade e da celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, mostra-se injustificada a incidência de multa cominatória no caso em apreço, visto que, conforme já reiteradamente mencionado, a parte ré efetivamente cumpriu com a obrigação de fazer a que foi condenada - e que é o objetivo maior deste processo-, bem como já procedeu ao pagamento dos honorários advocatícios, não havendo mais nada a se requerer na presente ação, em fase de cumprimento de sentença. \r\n\r\nIsto posto, sem mais nada a prover, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 3º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.015975-0 NICELIO RODRIGUES DE FRANÇA (Adv. NILTON MADEIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inércia da parte autora, cancele-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.057217-3 ANTONIO REDONDO GONCALVES (Adv. SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao patrono da parte autora para retirar o alvará referente aos honorários advocatícios em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, cancele-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.057418-2 RODOLFO GOMES RIBEIRO (Adv. EDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao patrono da parte autora para retirar o alvará referente aos honorários advocatícios em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, cancele-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.029281-8 NELY WYSE ABAURRE (Adv. GUSTAVO PASSOS CORTELETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inércia da parte autora, cancele-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.069891-4 JOSE TORRES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inércia da parte autora, cancele-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.099646-9 LUIS CLAUDIO RODRIGUES (Adv. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inércia da parte autora, cancele-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.123394-9 ALDA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.123394-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008 10:41\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo No. 2005.51.51.123394-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2006.51.51.005894-2 ELY SILVA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inércia da parte autora, cancele-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.015764-6 ANNEMARIE GRUNE (Adv. CAROLINE GRUNE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Ao patrono da parte autora para retirar o alvará referente aos honorários advocatícios em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, cancele-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.018104-1 SUELI DA SILVA SANTOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inércia da parte autora, cancele-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036009-9 SERGIO BAPTISTA GODOY (Adv. RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inércia da parte autora, cancele-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.003801-7 EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003801-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2007.51.51.011157-2 AELIO CHAGAS BONFIM (Adv. JOSE DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inércia da parte autora, cancele-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2003.51.51.017638-0 MAURICIO DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.660,11\r\n\r\n52 - 2003.51.51.025649-0 LENIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.847,18\r\n\r\n53 - 2003.51.51.074866-0 JOSE DAMASCENO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.356,99\r\n\r\n54 - 2005.51.51.008647-7 VERA LUCIA ALMEIDA DA COSTA E OUTROS (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA NUNES DE MELO) x FUNASA (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.559,43 para Gracinda e R$ 519,81 para os demais autores.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.009846-7 RAPHAEL DE ALMEIDA SANTOS (Adv. FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 17.139,53 + honorários\r\n\r\n56 - 2006.51.51.005579-5 ALAIDE JOSE VARGAS DE OLIVEIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) x PARTE BAIXADA (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 431,37\r\n\r\n57 - 2006.51.51.034142-1 JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 534,12\r\n\r\n58 - 2006.51.51.048293-4 ANDRE MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SERGIO MARCELO CARDOSO DE FREITAS, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 154,47\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 688703"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "688255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA DANTAS CAVALCANTI (Adv. ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008696/2008 . Diante do exposto acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a anular o débito em nome da autora no valor de R$ 9.607,12, com vencimento em 23/09/2006, junto ao Ministério da Saúde, bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, computando, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para cumprir o dispositivo da sentença, bem como para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELEOTERIO FILHO (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008695/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269,I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários ou custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BOABAID DOLABELLA (Adv. MARY STELLA KELLES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE MARIA FERREIRA (Adv. ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SANTOS PORTUGAL (Adv. RICARDO CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.031899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIACI ANGELA AZEVEDO (Adv. RODOLPHO DOS SANTOS ARPON MARANDINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA FONSECA LOPES (Adv. VINICIUS PINTAS MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA GUIMARÃES (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040001-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEYSHA MARIA ORTEGA MARINHO (Adv. JOSE CARLOS MARINHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DOS SANTOS COBERIO DE SOUZA (Adv. VALDIR SILVA TELES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.044130-4\r\n\r\nAUTOR: WANDA DOS SANTOS COBERIO DE SOUZA\r\n\r\nCPF:533.080.777-87\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a UNIÃO FEDERAL novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCAS FERREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS ROCHA ZANGHI (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.048874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM GONZALEZ RODRIGUEZ (Adv. LEANDRO SCHUCH SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.049082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BENTO DOS SANTOS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.049128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE DE MAGALHAES MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.050784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILNE DE SOUZA (Adv. ALBERTO AYRES CARELLI COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.053044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR LOUZADA DE AGUIAR (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.053236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA GUIMARAES GOMES (Adv. ADIR DA MATTA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.053691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CARVALHO DA SILVA (Adv. EMANUEL DE SOUZA ARAUJO MACHADO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.054260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SIMONETE DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.055306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SOARES DIAS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.057132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PANDOLFI COELHO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.057239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CARDOSO DE SANT'ANNA (Adv. HILARIO MORORO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSMAN SANTOS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.067666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.068022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.068822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SERAPHIM DE FARIA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.073620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOCHA MARIA RAMOS SAIGUSA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Designo audiência de instrução para o dia 18.11.2008, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), devendo as mesmas comparecerem independente de intimação.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.074603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA PAES MACHADO DE CASTILHO (Adv. LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.075569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEROBA RIBEIRO (Adv. FERNANDO CARLOS SOUSA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.081998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA QUIRINO DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS GANDRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.084354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIM PAULINI FIGUEIREDO (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008717/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.085002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO MAGALHAES GOMES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.085771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALMEIDA DA COSTA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008681/2008 . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.085771-5\r\n\r\nAUTOR: IVAN ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, na medida em que se adotou percentual a ser aplicado em caráter linear e genérico a todos os servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que, com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, pouco importando a nomenclatura que se dê à gratificação almejada, pois que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, como a Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002.\r\n\r\nÉ de se reconhecer, ainda, a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPortanto, insta considerar, antes de tudo, tratar-se de aposentadoria ou pensão concedida anteriormente ao advento da referida Emenda Constitucional, pois, a partir daí, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, apenas, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nEm princípio, pela própria natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, daí o seu caráter propter laborem, não haveria como se aplicar aos inativos e pensionistas, uma vez associada ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.\r\n\r\nContudo, na prática, foram concedidos verdadeiros acréscimos remuneratórios, sob o rótulo de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação. À míngua de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nDevido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNão se pode admitir a prática de concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, com nítido escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória, senão como forma de burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, que, por esta razão, não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora concebida em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação apli cável aos servidores em atividade indistintamente, donde a sua generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, cujo valor foi posteriormente majorado pela Lei nº 10.971/2004, em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.\r\n\r\nDestaque-se que, ao contrário de outras gratificações similares, a GDASST não seria calculada com base no desempenho individual do servidor - o qual não possui qualquer reflexo no montante da gratificação percebida - mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação.\r\n\r\nSendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade.\r\n\r\nCom efeito, a GDASST foi paga aos servidores em atividade, a partir de sua instituição, em percentual fixo, correspondente a 40 pontos, até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo, conforme se infere do disposto no art. 11 da Lei nº 10.483/02.\r\n\r\nMais de dois anos depois, a inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDATSS permanecia, tanto que houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, a evidenciar o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial, consoante o teor do art. 6º da Lei nº 10.971/04.\r\n\r\nNo mesmo sentido, vale conferir o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPRENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.” \r\n\r\n(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Processo: 200684025000188, rel. JUIZA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, conclui-se que o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), a ser percebido pelo servidor inativo, considerando-se que o valor equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2007.51.51.085796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DE LIMA BATISTA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.086091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA FONSECA FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.086804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIANA DE ALVARENGA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.087526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE DEUS SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.089007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SENA DIAS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.091784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PEREIRA FIGUEIRA (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.092012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA GOMES ROSAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte apresentaou comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo, integralmente, a falta que motivou a extinção do feito, e o fato de que a Portaria JD no. 007/2002 assume caráter eminentemente informativo-educativo, não assumindo o condão de restringir o acesso à via dos Juizados Especiais Federais, aplica-se a faculdade prevista no art. 296, do Código de Processo Civil, no sentido da reforma da sentença, tal como pretendido pela parte.\r\n\r\nIsto posto, fica revogada a sentença de fl. 41, a fim de se retomar o curso regular do processo.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.092195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ROBERTO DA LUZ (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.092252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO GOMES GENEROSO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.092740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MARINS (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.003046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA RODRIGUES BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.008478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILSA DE SAMPAIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008716/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.028692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY SHARP GIBSON (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.505319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO GOMES ALEXANDRINO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008715/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.505672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008714/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.506183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CARLOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008713/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.810574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE ANDRADE AMADO (Adv. PEDRO AMADO NETTO) x CARTAO CAIXA VISA. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.000438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EUCLYDES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008712/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.001273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.001275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON SALLES CARDOSO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.003604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL PEREIRA SILVA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.003776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILZA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008720/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.005293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008680/2008 . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005293-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, na medida em que se adotou percentual a ser aplicado em caráter linear e genérico a todos os servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que, com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, pouco importando a nomenclatura que se dê à gratificação almejada, pois que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, como a Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002.\r\n\r\nÉ de se reconhecer, ainda, a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPortanto, insta considerar, antes de tudo, tratar-se de aposentadoria ou pensão concedida anteriormente ao advento da referida Emenda Constitucional, pois, a partir daí, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, apenas, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nEm princípio, pela própria natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, daí o seu caráter propter laborem, não haveria como se aplicar aos inativos e pensionistas, uma vez associada ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.\r\n\r\nContudo, na prática, foram concedidos verdadeiros acréscimos remuneratórios, sob o rótulo de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação. À míngua de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nDevido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNão se pode admitir a prática de concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, com nítido escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória, senão como forma de burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, que, por esta razão, não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora concebida em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, donde a sua generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, cujo valor foi posteriormente majorado pela Lei nº 10.971/2004, em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.\r\n\r\nDestaque-se que, ao contrário de outras gratificações similares, a GDASST não seria calculada com base no desempenho individual do servidor - o qual não possui qualquer reflexo no montante da gratificação percebida - mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação.\r\n\r\nSendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade.\r\n\r\nCom efeito, a GDASST foi paga aos servidores em atividade, a partir de sua instituição, em percentual fixo, correspondente a 40 pontos, até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo, conforme se infere do disposto no art. 11 da Lei nº 10.483/02.\r\n\r\nMais de dois anos depois, a inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDATSS permanecia, tanto que houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, a evidenciar o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial, consoante o teor do art. 6º da Lei nº 10.971/04.\r\n\r\nNo mesmo sentido, vale conferir o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPRENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.” \r\n\r\n(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Processo: 200684025000188, rel. JUIZA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, conclui-se que o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), a ser percebido pelo servidor inativo, considerando-se que o valor equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.51.006147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA MOREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008718/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.007667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA MOSCA ALVES (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008719/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.015701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL MOREIRA DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008728/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.016061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MACEDO DE SOUZA LIMA (Adv. JULIANA BARBEDO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008727/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.016129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES FERREIRA BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008725/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.016198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE MENEZES ANDRADE (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008726/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.016360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA TRILHO CHAVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008724/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.016368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CESAR RAMOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008743/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.016718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008744/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.017263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MELO DOS PASSOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008742/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.017622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANIO BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008745/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.018126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE LOURDES BATALHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008746/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.018305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BAPTISTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008747/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.018308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA BAPTISTA FAGUNDES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008749/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.018396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008748/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.018446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA GUIMARAES BENTES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008750/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.018538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY SANTOS PEREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008751/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.018686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008752/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.018709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI TEIXEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008753/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.018852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE CARVALHO PINTO (Adv. MIRIAM MONTEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008754/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.022620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDOLINA DUARTE BATISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.022622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA ALVES BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.022623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.022797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA SOUZA ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.022997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. LEONARDO GASPAR CASTELAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.023118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ROSA DA SILVA PINTO (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.030571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BRAGA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030571-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.51.032958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (Adv. CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.033308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTODO VIDAL DA SILVA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008688/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n87 - 2008.51.51.033674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE SIDNEY MAMEDIO DOS SANTOS (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.033967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA CANEDO CARVALHO E OUTROS (Adv. NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033967-8\r\n\r\nAUTOR: NATALIA CANEDO CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.51.036362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELARDY COTTA MARTINS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036362-0\r\n\r\nAUTOR: AVELARDY COTTA MARTINS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.51.037645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MENDES (Adv. EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.037825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEMAR PINHEIRO SOUZA E OUTROS (Adv. RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . De acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) ILDEMAR PINHEIRO SOUZA.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações, bem como retificar o pólo passivo, devendo constar FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.038185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.038347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVIO DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.038461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE SOUZA FELIX (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.038518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAIR DA COSTA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.038607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA FRIAS VILLELA (Adv. MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038607-3\r\n\r\nAUTOR: ELISA FRIAS VILLELA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.51.038749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARINHO (Adv. ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.038996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO DE ABREU COSTA (Adv. LILIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038996-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS RENATO DE ABREU COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.51.039182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DA COSTA FILHO (Adv. CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039182-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIANO DA COSTA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.51.039208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MORTONI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.039213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL MONTEIRO CAVALCANTE (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.039296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALIS DE SOUZA NEVES (Adv. JOSE ROBERTO WANISSANGH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.039391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI ROSA CORRÊA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.039395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA (Adv. WELLIGTON LOPES GIRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039395-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.51.039451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA GOMES DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.039454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSA COSTA E SILVA PAULIAC (Adv. SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.039476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OFENIA DA SILVA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039476-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA OFENIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.51.039639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BARBIERI RANGEL (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.039662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.039871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVLY SELIM (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.040072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.040173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LÚCIA ELIAS BATISTA (Adv. GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.040719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUILSON PORTELA VIANA (Adv. VILMA RANGEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.040790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO NUNES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.040836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SOARES MARTINS (Adv. ELSON LUIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040836-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO SOARES MARTINS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.51.040929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES (Adv. LAURA MARIA FERREIRA MALAGUTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008687/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.51.041005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VASCONCELLOS CHESTER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.041012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA SILVA CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.041059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041059-2\r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) UBIRATAN DE OLIVEIRA E SILVA.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações, bem como para excluir o INSS do pólo passivo. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.51.041134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041134-1\r\n\r\nAUTOR: WILSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2008.51.51.041273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE DO PRADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041273-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE LEITE DO PRADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.041318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA RODRIGUES (Adv. ITAMAR RIBEIRO JORAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.042010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA MARIA PERISSE ARANTES (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.042082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CALIL MOREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.042088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LIMA LEANDRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.042089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS FERREIRA GARCIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.042193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LEITE GOMES (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042193-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO LEITE GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.51.042249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARINHO DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042249-1\r\n\r\nAUTOR: ANA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.042372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES ERALDES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.042383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARRISON LIMA FREITAS (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042383-5\r\n\r\nAUTOR: HARRISON LIMA FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n131 - 2007.51.01.018583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008691/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n132 - 2007.51.01.029762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AZEVEDO ROCHA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.01.031624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROSA DO NASCIMENTO (Adv. ROSEMERI DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008679/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF (1º Réu) ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil Reais) e, para condenar o INSS (2º Réu) ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil Reais), acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nIntime-se imediatamente a Caixa Econômica Federal para cumprimento da Tutela Antecipada.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2007.51.01.516022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONZILIA DA SILVA MACHADO (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008731/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0219/980045-2 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 4.350,09 (Quatro mil, trezentos e cinqüenta Reais e nove centavos), consoante cálculos de fls. 49/50 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.01.516191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA SARACUZA PINHEIRO (Adv. JORGE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008804/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/828110-6 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89), e na conta nº 0198/971951-2 na competência referente ao Plano Verão (janeiro/89) o que equivale ao montante de R$ 8.057,00 (Oito mil e cinqüenta e sete Reais), consoante cálculos de fls. 61/65 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC com relação ao expurgo do Plano Bresser em relação à caderneta 0198/971951-2 face à ausência dos extratos pertinentes.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.01.810970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO KOEHLER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008807/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/867733-6 na competência de junho/87 (Plano Bresser) o que equivale ao montante de R$ 415,73 (Quatrocentos e quinze Reais e setenta e três centavos), consoante cálculos de fls. 66/67 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.006357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PINTO NEVES (Adv. JULIANA BORGES DA SILVA ARRUDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.015025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv. IRENE TALARICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008692/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo das contas de FGTS da Autora referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na MINAS PARK APARECIDA ESTACIONAMENTOS LTDA (COD. ESTAB. 9980702855850, COD. EMPRG. 12955), no valor de R$ 170,24 (cento e setenta reais e vinte e quatro centavos), no mínimo, segundo a posição da conta em 27/03/2007 (fl. 17), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.015611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON OSCAR DE ASSIS GOUVEA (Adv. DEIVE LIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008693/2008 . Por essas razões, com respaldo no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a ressarcir a parte autora pelos prejuízos materiais sofridos no valor de R$ 1.309,70 (um mil, trezentos e nove reais e setenta centavos), além do pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, totalizando a quantia de R$ 3.309,70 (três mil, trezentos e nove reais e setenta centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contra da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisite-se o pagamento, a ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias subsequentes, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. \r\n\r\nOportunamente, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.015731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA ROCHA SILVA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.016374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA PERDIGAO OLIVIERI (Adv. ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.018179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETA CAMILLO COELHO (Adv. JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.018722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MARCOS DA SILVA (Adv. VANILCE CRISTINA MELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.021932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANCIAES DA SILVA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.022060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELO BELMONTE (Adv. OSMAR DA SILVA AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.022109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR RAMOS E OUTRO (Adv. LUCIANA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.022365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA XAVIER ANDRADE SOARES (Adv. LETICIA XAVIER ANDRADE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.022648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MARIA TELLES PIRES DIAS (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.022905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO DE CASTILHO NETO (Adv. ELIANE GOMES GASPAR MARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.022964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS ANJOS PIMENTEL (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.024379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO CEZAR MONTEIRO RAMALHO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.025141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOUZA NAVARRO (Adv. RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008733/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0233/488244-9 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 43,67 (quarenta e três Reais e sessenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 37/38 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.025403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO MARTINS DA SILVA (Adv. ANTONIO FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008721/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0215/25781-9 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 14,61 (Quatorze Reais e sessenta e um centavos), consoante cálculos de fls. 40/43 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.026293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITA PORTELLA CUNHA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008739/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0212/923732-6 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 704,33 (Setecentos e quatro Reais e trinta e três centavos), consoante cálculos de fls. 34/35 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.027616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MANOEL MARTINHO DE TOLEDO MENEZES (Adv. ANGELA BEATRIZ MARTINHO DE TOLEDO MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008683/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0228/794900-8 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 240,82 (Duzentos e quarenta Reais e oitenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 31/32 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.033683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO MEIRELES DE OLIVEIRA (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008740/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0225/125589-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 2.944,39 (Dois mil, novecentos e quarenta e quatro Reais e trinta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 47/48 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.034560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERILDA PESSOA REZENDE (Adv. VALCENIRA SOUTO PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008682/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0680/186142-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 57,92 (Cinqüenta e sete Reais e noventa e dois centavos), consoante cálculos de fls. 40/42 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Novembro de 2008\r\n\r\n158 - 2007.51.51.034571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA PEREIRA FERNANDES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008809/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0202/616161-8 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 535,11 (Quinhentos e trinta e cinco Reais e onze centavos), consoante cálculos de fls. 41/42 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.034907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZA FRANCO BUSSE REIS DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008732/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0202/841546-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.541,03 (Um mil, quinhentos e quarenta e um Reais e três centavos), consoante cálculos de fls. 62/63 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.039547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROSA FERNANDES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008729/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.047329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.047344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DIAS VIEIRA BRITO (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008722/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.052018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCONDES DIONISIO (Adv. CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.058496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITSE GERTH SILVEIRA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.059591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DEMETRIO PERNA (Adv. JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.065758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.071303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANNE MAIA FERNANDES PINHEIRO (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.072292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIRAN FELICIANO DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer se persiste o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a decisão proferida nos autos do mandado de segurança 20075151072292-5/01.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.072410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA CARVALHO LESSA (Adv. JOCILENE MACEDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.072767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE NUNES RAMOS (Adv. PRISCILA DA CRUZ ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.077016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE CARVALHO (Adv. AMANDA FREITAS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.084997-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARIE NOVAES DA COSTA REIS (Adv. ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.086305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES JORGE CONTREIRAS DE ALMEIDA (Adv. KELLY DO AMARAL CANEPPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.088550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.089367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR PECANHA LODI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008730/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/49722-7 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 778,05 (Setecentos e setenta e oito Reais e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 42/44 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.089425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA CHAVES FIONDA LOPES (Adv. RAMON DINIZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.092557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA FERREIRA (Adv. GUSTAVO DE LIMA GILS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.092607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE ALMEIDA MORAIS MOREIRA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008723/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0233/485534-4 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 5.319,45 (Cinco Mil, trezentos e dezenove Reais e quarenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 38/40 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Collor I (abril/90) para a referida caderneta, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC com relação aos expurgos dos Planos Verão e Collor I em relação à caderneta 0233/3332366-4, face à ausência dos extratos pertinentes.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.01.002198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISIO MAGALHAES PINTO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n180 - 2008.51.01.505521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANY BIANNCKA REBELO DE CAMPOS (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n181 - 2008.51.01.505972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RENATA TEIXEIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.000341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE LIMA COSTA (Adv. MAURO SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.000403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO (Adv. JOAO ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.000793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008741/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/637009-8 na competência de junho/87 (Plano Bresser) , o que equivale ao montante de R$ 2.089,15 (Dois mil e oitenta e nove Reais e quinze centavos), consoante cálculos de fls. 55/56 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.003247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO IGNACIO MOREIRA (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 15:15h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.003869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON RODRIGUES PINUDO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008734/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/996970-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 108,28 (Cento e oito Reais e vinte e oito centavos), consoante cálculos de fls. 45/46 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC com relação aos expurgos dos Planos Verão e Collor I em relação à caderneta 0224/158987-3, face à ausência dos extratos pertinentes.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.006501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA BORGES OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008735/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/836009-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 306,99 (Trezentos e seis Reais e noventa e nove), consoante cálculos de fls. 37/38 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.007117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR FERNANDES PEREIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008737/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0232/43477-2 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.484,86 (Dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro Reais e oitenta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 50/51 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.007587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO CARDOSO DE MATTOS (Adv. ERNESTO DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008736/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/894251-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 849,31 (Oitocentos e quarenta e nove Reais e trinta e um centavos), consoante cálculos de fls. 46/47 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.008330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA CONCEIÇAO BERTO (Adv. EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008810/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0990/127511-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser) , o que equivale ao montante de R$ 1.040,48 (Um mil e quarenta Reais e quarenta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 44/45 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor I (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.008455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BANHOS SANCHES (Adv. ILANA FRIED BENJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008738/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0218/2005414-6 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.034,77 (Um mil e trinta e quatro Reais e setenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 29/31 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.009250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO COUTINHO FROES (Adv. CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.010716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DA SILVA RIBEIRO (Adv. IVANISE DE MELLO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.011656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA PIRES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008805/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/564446-1 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.477,77 (Dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 65/66 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.012209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARBOSA TAVARES (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008808/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.012507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA DA CUNHA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.015499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SALGUEIRO BORGES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008806/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0204/7359-9 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 1.486,66 (Um mil, quatrocentos e oitenta e seis Reais e sessenta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 47/48 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.015931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILLA LE GENTIL DE SOUZA (Adv. MARCO GAZALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.018475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GONCALVES CARVALHO (Adv. RONALDO GONCALVES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.020674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILTON DE JESUS DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.023195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO FARIAS (Adv. FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.023270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 17:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.023444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA OLIVEIRA (Adv. JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 18:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.023586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULIMAR ALONSO TEIXEIRA (Adv. ALCIDES OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.024398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO LOPES DE ABREU (Adv. HELENA DO PASSO NEVES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 18:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.024482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANE TAVARES CAVALCANTI BEZERRA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008694/2008 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.024532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES (Adv. JOAQUIM MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.024709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA TORRES DIAS (Adv. PATRICIA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.024746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DA CONCEIÇÃO PINNA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 18:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.024747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE SOUZA DIAS (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 18:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.024909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA RODRIGUES (Adv. FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 17:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.025269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. REINALDO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.025418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CANTANHEDE SOARES (Adv. CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 18:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.025512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LOPES RAUTA (Adv. MARIA AMELIA BRAGA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 18:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.025630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA COSTA PRADO (Adv. LEONARDO FERNANDES DE LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 18:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.026776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA MORENO DE ALBUQUERQUE (Adv. RAQUEL CALDAS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.026796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.026812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TAVARES SOARES (Adv. MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 17:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.027331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA FIGUEIRA DA VEIGA E OUTRO (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02.12.2008, às 17:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.027538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SANTANA AUGUSTO (Adv. ANDREA DE CASTRO ESPINOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03.12.2008, às 17:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.027882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRITO SANTOS (Adv. LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008690/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n222 - 2008.51.51.027883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE JUPIRA SOARES COUTO (Adv. LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008689/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n223 - 2008.51.51.030044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. WILSON HONORATO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 136\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 688255"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "686801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022256-6 ANTONIO DE JESUS ALVES (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 19 de julho de 2007 de nº 2007.7162.076881-6.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.028914-8 ADRIANA DE OLIVEIRA AYRES E OUTRO (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os sucessores da autora foram intimados a comprovar sua condição desde 28 de abril de 2006 (fls.79), e que até o momento não houve a juntada de documentos da Vara de Órfãos e Sucessões, dê-se baixa nos presentes autos, mantendo-se o mesmo em Secretaria por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a juntada da documentação, venha os autos conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.059773-6 ADAO DA SILVA (Adv. RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o advogado do autor para que forneça o endereço atualizado deste, no prazo de 15 (quinze) dias, em vista das certidões retro.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.004872-5 IVONETE FERREIRA DIAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNão obstante e, com base na certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 08 de maio de 2008.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120484-6 MARIA FATIMA PAULA DO CARMO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes a fim de que informem a este juízo se protocolizaram petição nos dia 28/04/2008 e no dia 27/05/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.052275-0 NELY NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte ré do retorno do processo das Turmas Recursais. \r\n\r\nCaso nada seja requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.055666-8 CARLOS ANTONIO SEIGNEUR MACIEIRA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que apresente documentos que comprovem os valores das contribuições efetuadas mensalmente à PREVHAB, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, no prazo de 30 dias, sob pena da extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.002764-0 MARIA MADALENA NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Em vista da petição juntada pela parte ré em fls. 84 e ss, revogo o despacho de fls. 83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se com a conferência e expedição do RPV para pagamento dos honorários conforme despacho de fls. 75.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014905-0 FATIMA CRISTINA LIMA IGNACIO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2008 14:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.014905-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017185-7 MARIA BERNADETE DA SILVA LOPES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2008 14:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.017185-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.51.001943-8 MARINA VANEIDE BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls. 101, tendo em vista que a procuração assinada pela autora em fls. 08 não outorga poderes de “receber” para a advogada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que compareça ao Juízo para retirar o alvará ou para que junte aos autos nova procuração outorgando poderes de recebimento para sua advogada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.018481-8 ERINEIDE MARQUES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se ciência à parte autora do conteúdo de fls. 65 e seguintes.\r\n\r\nDecorridos 5 dias da intimação deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.001758-3 JOCELIA BATISTA DE ALMEIDA (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES, MARCIA CRISTINA E.C.ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 12:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.001758-3\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. 81/82.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2005.51.51.019311-7 DARLENE LOURENÇO E OUTRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer, em 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050780-3 DALVIMAR NUNES DOS SANTOS (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos originais juntados pela parte autora nos autos, exceto a procuração, mediante a devida substituição dos mesmos por cópias nos autos.\r\n\r\nDecorridos 5 dias da intimação deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027615-8 FERNANDO CHAVES BARBOSA (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2004.51.51.046309-8 ADRIANA RIBEIRO CAVALHEIRO (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . ”PROCESSO Nº: 2004.51.51.046309-8\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/ OUTRAS\r\n\r\nAUTOR/A: ADRIANA RIBEIRO CAVALHEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO CAVALHEIRO, incapaz representada por sua mãe e curadora ELISÉA RIBEIRO DA MOTTA, ambas qualificadas na petição inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da suspensão indevida de sua pensão militar. \r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA autora é pensionista de militar e alega que seu benefício foi suspenso indevidamente no período de novembro de 2003 a julho de 2004.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a questão referente à representação processual suscitada pelo ilustre membro do Ministério Público Federal às fls. 361/363, uma vez que a procuração foi outorgada pela curadora da autora, que possui plena capacidade civil, restando atendido, portanto, o art. 654 do Código Civil. Neste sentido destaco o seguinte precedente do TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO-PENSÃO ESPECIAL- EX COMBATENTE - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - DEPENDENTE INVÁLIDO - LEI Nº 8.059/90\r\n\r\nI- O curador sendo plenamente capaz pode outorgar procuração por instrumento particular, pois o instrumento público só é exigido do relativamente incapaz.\r\n\r\nII- Nos termos da Lei nº 8.059/90, o filho inválido, ainda que maior de vinte e um anos, faz jus à pensão especial de ex-combatente, benefício que pode ser requerido a qualquer tempo.\r\n\r\nIII- Apelação e remessa necessária improvidas.” (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48093; 3ª Turma; Rel. Des. Fed. TANIA HEINE; DJU DATA: 22/04/2004)\r\n\r\nExamino o mérito.\r\n\r\nAnalisando as informações prestadas pela ré, verifico que a pretensão da autora é incontroversa e que o não pagamento do benefício da autora durante o referido período decorreu de evidente falha da Administração.\r\n\r\nEm síntese, com o falecimento de seu pai, a autora foi habilitada ao recebimento da pensão militar. Posteriormente, sua mãe habilitou-se à pensão, na qualidade de companheira do militar, ocasião em que a cota-parte da autora foi incorporada ao benefício da mãe, por força do disposto no §3º do art. 9º da Lei 3.765/60.\r\n\r\nOcorre que o benefício da mãe da autora foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União, em outubro de 2003, situação que perdurou até o restabelecimento determinado por decisão judicial. \r\n\r\nA toda evidência, a partir do momento em que o benefício da mãe da autora foi suspenso, a cota-parte da autora deveria ter sido imediatamente restabelecida, independentemente de nova habilitação, uma vez que a autora já havia sido habilitada e reconhecida como pensionista pela Administração.\r\n\r\nA conduta da Administração de exigir novo requerimento da autora, mantendo o seu benefício suspenso durante toda a longa tramitação deste novo requerimento, representa manifesta ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência. \r\n\r\nIsto porque a autora era filha do militar e já havia sido habilitada pela Administração, logo nada seria mais lógico e razoável do que o restabelecimento de sua cota-parte a partir da suspensão do benefício de sua mãe.\r\n\r\nOs valores devidos à autora durante o período em que sua pensão permaneceu suspensa encontram-se indicados às fls. 125/127 e totalizam R$ 3.263,63, atualizados até dezembro de 2006.\r\n\r\nEm relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a pretensão merece acolhida.\r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, não resta dúvida acerca da responsabilidade civil da ré, pois a autora foi privada indevidamente de recursos indispensáveis a sua sobrevivência em virtude de ato culposo praticado por agentes públicos.\r\n\r\nA conduta dos agentes da União representou manifesta ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois a autora permaneceu sem recursos para a sua manutenção por cerca de 9 meses. A humilhação, as privações e o sofrimento decorrentes desta situação são evidentes e dispensam a produção de prova, pois o dano moral deriva da própria gravidade do fato ofensivo e existe in re ipsa.\r\n\r\nRessalto, ainda, que a autora possui deficiência mental, o que demonstra a importância dos recursos da pensão para a sua sobrevivência e agrava as conseqüências do ato lesivo praticado pela ré.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento da quantia de R$ 3.263,63, atualizado a partir de dezembro de 2006, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 4.000,00, atualizado a partir desta data, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre o valor da condenação juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008.”\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 686801"
                            ],
                            "686828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO TAJRA CADDAH (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIDAL DA SILVEIRA BARROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GOMES MOREIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTO DINIZ MACHADO DE ALMEIDA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASQUALE DI SPIRITO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENAIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIMAR DUTRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ OTAVIO MOREIRA SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MENEZES DA CONCEICAO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO ALVES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.009290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE CUNHA DA SILVA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MAASS REIS (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA PEREIRA DA CRUZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DE ANDRADE ANTUNES (Adv. SAMUEL MATOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILME IZA DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERILDO FERNANDO DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL SALES DE MELLO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035479-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE CANDIDO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA KAYAT BITTENCOURT (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ALVES RANGEL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZ DA SILVA TEIXEIRA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY MARIA DA SILVA PINTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DA SILVA GONÇALVES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (Adv. GISELA QUESADA SIMAS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO LUIZ DA FROTA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINDOCA CARVALHO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAM KUTWAK (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES GUEDES SIQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.51.082025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.005102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA XIMENES DE ASSIS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.007292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIRA MAIA GRECO MOREIRA (Adv. MARCELO MAIA GRECO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.010742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREIA (Adv. FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.011620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO CORREIA DALTRO RODRIGUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 686828"
                            ],
                            "686842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYANDRO DA SILVA NETO (Adv. RODRIGO ALICATA) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . I - JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNISUAM -CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA, com fulcro no art. 267, IV do CPC c/c art. 6o da Lei 10.259/01, tendo em vista que não se trata da hipótese de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nII - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO SALUSTINO (Adv. TANIA MARA BORGES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2002.51.51.021589-6\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008 14:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032990-9\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO LUCIANO CURITIBA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008 17:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033309-3\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2008 18:35\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035951-3\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES BRUZIGUESES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008 17:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.037206-2\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HELIO LEITE FERREIRA E OUTRO (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2002.51.51.021589-6\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO PESSANHA TORRES (Adv. HUGO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008 13:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.037666-3\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN REGINA ADOUR CARREIA LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Os documentos constantes dos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se os réus.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA ALMEIDA (Adv. ROSANE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DINIZ MACHADO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois não há plausibilidade jurídica na pretensão do autor, tendo em vista que o Sistema Único de Saúde não possui obrigação legal de oferecer tratamento domiciliar aos pacientes e de fornecer alimentação especial. \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o 2º réu na autuação.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nDefiro gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DO MONTE ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2008 13:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039780-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO FERREIRA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008 15:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039829-4\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO MONTEIRO LEMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2008 17:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040400-2\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA MARIA TEXEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008 17:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.027571-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, publique-se o teor do despacho de fls. 39, a saber:\r\n\r\n“I - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nIII - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO”\r\n\r\nConsiderando que já foi oferecida a contestação por parte da ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.51.089899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO PINHEIRO NASCIMENTO (Adv. SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES) x CAIXA CARTOES E OUTRO. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.025421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CARDOSO MOREIRA (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2008 17:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.025421-1\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII- A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 686842"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "687813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA FERREIRA CARDOSO (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.031858-0 RUTE AUGUSTA OLIVEIRA DE MELO (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fls. 36/37, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 21, elevando o benefício da parte autora de R$ 415,05 para R$ 538,78.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 35. Cientifique-se, ainda, à parte autora de que seus reiterados pedidos criam embaraços processuais que são considerados atos atentatórios ao regular exercício da jurisdição, e, que estão sujeitos à fixação de multa, conforme preconiza o § único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.004755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA MARIA BARBOSA SAMPAIO (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x ELOISA HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça da 2ª ré.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem respostas (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE FREIRE (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovantes de que era segurado e de que tinha cumprido a carência exigida para a concessão do benefício à data do inicio da incapacidade, fixada pelo perito em novembro/2003 (fls. 39).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANDY PEREIRA DE CARVALHO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 58, a parte autora percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nNesse sentido confira-se o acórdão proferido pela EG. Turma De Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, no incidente processual nº2003.84.13.000218-8/RN, bem como os acórdãos proferidos pelos Tribunais Federais da 1ª e 5ª Regiões, respectivamente, nas apelações cíveis nº01000008464/MG e 111954/RN. \r\n\r\nEm face do exposto, dê-se ciência à parte autora da obrigação de fazer. Em seguida expeça-se a RPV referente a verba honorária (fls. 49 - R$ 400,00). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar quanto aos atrasados.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERT NIQUET (Adv. ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE VIEIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 55, a parte autora vive unicamente com sua mãe Maria Lucia da Silva, cujo CPF não foi informado apesar do teor do despacho de fls. 43.\r\n\r\nConsiderando o caráter excepcional do benefício e a necessidade de estabelecer, tanto quanto possível, a verdadeira renda do núcleo familiar do eventual requerente, converto o julgamento em diligência para intimar a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a cópia sua certidão de nascimento, da identidade e do CPF de sua mãe.\r\n\r\nA ausência de qualquer manifestação processual neste prazo será considerada abandono do feito para fins de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao INSS, por 5 dias, para ser efetuada a pesquisa no Plenus e no CNIS a fim de verificar se a mãe do demandante recebe algum beneficio previdenciário.\r\n\r\nDepois, voltem-me então os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROSA SANTIAGO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os quesitos já existentes nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SILVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PEREIRA MACIEL (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os quesitos já existentes nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATISTA DE ALMEIDA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os quesitos já existentes nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifestem quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ANDRADE SANTANA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os quesitos já existentes nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LUIZA FERREIRA BARBOSA (Adv. MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os quesitos já existentes nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 62/64, uma vez que a RPV será paga no início de novembro de 2008 (vide despacho de fls. 119).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.025065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ANASTACIA DE MORAES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO CESAR DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANDRADE NEVES (Adv. JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUCAS ANDRADE DA COSTA E SILVA REP/ ELAINE ANDRADAE DA COSTA E OUTRO (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão do efetivo recolhimento à prisão do segurado, Marcelo Santos Silva, em 03/04/1998, conforme alegado às fls. 02.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA BASTOS (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fl. 33, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 05 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA COSTA (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 10.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ADÃO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, referente aos períodos trabalhados em condições especiais, conforme alegado às fls. 19/20.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACLITO ANTONIO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os quesitos já existentes nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifestem quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BENVINDA DA SILVA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GONÇALVES PITTARO (Adv. BRUNO COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005983/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERODOTO BARROSO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nDevendo a parte autora sob o mesmo prazo, comprovar ainda, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão seja apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGISTA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO SEABRA DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005970/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR RIBEIRO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005971/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS FRANÇA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DOS SANTOS MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005972/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MISETTI SANTOS (Adv. LUIS AUGUSTO DA SILVA LINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040915-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON HENRIQUES (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005967/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAETANO DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SANTOS SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005966/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005968/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JORGE UMBELINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005969/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERREIRA GOMES (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 14, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nDevendo a parte autora sob o mesmo prazo, informar a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia. Comprovando ainda, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.041442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYSEU SOARES CALDAS JUNIOR (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.041566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ VICENTE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.041599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO GALVÃO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nQuebra Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIONE DA SILVA MELO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIEDADE CRISTINA DE JESUS FERNANDES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005965/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIONE BIRENBAUM (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005964/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE CASTILHO GOMES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005984/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AMANCIO DOS SANTOS (Adv. FELIPE GARCIA INOJOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão seja apresentada..\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE CANDIDO RANGEL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005982/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51 - 2005.51.51.013495-2 MARI SUCHMACHER (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.808019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANE DA SILVA MENDONCA DE JESUS REP/ P/ LUCIMAR DA SILVA MENDONCA (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n53 - 2007.51.51.067551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.085388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA ROSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x THAIS PAZ DE CASTRO E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRevogo o ato ordinatório de fl. 188, uma vez que o recurso foi oposto pela 2ª Ré.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (INSS e AUTORA) para oferecerem respostas (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.812590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MARCELINO CAMARA (Adv. RISONETE NUNES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Nomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.006254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BAPTISTA DE MIRANDA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 94, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 05 de dezembro de 2008, às 11 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.016312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Mandado de Verificação.Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.024223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LIMA BONFIM (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.024971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE RODRIGUES DIAS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.Havendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.025050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES MACHADO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.035614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DE ARAÚJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.035720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.036916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UALACE BARROS DA CUNHA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.037423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO MONTEIRO CANARIO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.037497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MADUREIRA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.038077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.039822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REUZA DE FREITAS ARAÚJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 687813"
                            ],
                            "688804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA RIBEIRO BRAGA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x NILCE NUNES CARDOSO (Adv. AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem respostas (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores da 2ª Ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria as suas ausências, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ACACIO VARELA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, do Processo Administrativo acostados aos autos e do teor da Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no Mandado de Verificação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PEREIRA MACIEL (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMI SOUSA SILVA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo, ainda, a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA VIRGINIA DE SOUTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL PEREIRA RAMOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VENCESLAU SOARES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLENE DE ALMEIDA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DOMINGOS DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037858-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CALIXTO DIAS (Adv. ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BATISTA DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA PAULISTA SOARES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRevogo o ato ordinatório de fls. retro em relação ao horário da perícia médica, que deverá ocorrer às 13:30 horas do dia 25 de novembro de 2008, com o Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra perito do Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX ALVES FERREIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 688804"
                            ],
                            "689032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000324\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. RENATO NORDI, RENATO JORGE PEREIRA AYMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que, consoante certidão de fls. 432/434, não ficou comprovado o período em que o autor trabalhou na empresa ESTABELECIMENTOS GRAFICOS IGUASSU LTDA, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos, tal como cópia da ficha do autor no livro de empregados, livro de ponto, etc., que venham a comprovar o seu vínculo empregatício na referida empresa, entre 15/07/1961 e 01/11/1963, ou apresente rol de testemunhas que possam comprovar seu tempo de serviço nas referidas empresas. \r\n\r\nCom a vinda do rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, marque-se a audiência de instrução, conciliação e julgamento, intimando-se as partes da data.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVANES NOSSA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDEVAL GERALDO DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista as alegações do INSS às fls. 92, bem como o CNIS de fls. 93/94, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a contribuição vertida para o INSS no mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DI LUCA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005986/2008 . \r\n\r\nTendo em vista que não ficou comprovado, nos autos, os vínculos empregatícios do autor nas empresas PINTURAS E DECORAÇÕES CANENSES LTDA, entre 04/01/1963 e 20/10/1971; FERRAGENS MONTEVERDE, entre 02/01/1970 e 31/01/1972 e SALÃO DE BARBEIRO SÃO VICENTE, entre 01/02/1972 e 27/02/1980, CONVERTO O PROCESSO EM DILIGÊNCIA para intimar a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos, tal como cópia da ficha do autor no livro de empregados, livro de ponto, etc., que venham a comprovar o seu vínculo empregatício nas empresas PINTURAS E DECORAÇÕES CANENSES LTDA, entre 04/01/1963 e 20/10/1971; FERRAGENS MONTEVERDE, entre 02/01/1970 e 31/01/1972 e SALÃO DE BARBEIRO SÃO VICENTE, entre 01/02/1972 e 27/02/1980, ou apresente rol de testemunhas que possam comprovar seu tempo de serviço nas referidas empresas. \r\n\r\nCom a vinda do rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, marque-se a audiência de instrução, conciliação e julgamento, intimando-se as partes da data.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NOBREGA DE ALMEIDA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x BRUNO NÓBREGA DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (AUTOR e 2º RÉU) para oferecerem resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.507850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 02 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH TINOCO GALDINO (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAo que parece, a patrona da autora tem dificuldades em entender os despachos proferidos pelo Juízo. Além do que, o estatuto da advocacia expressamente proíbe que os estagiários atuem sozinhos (Lei nº 8.906/94, art 3o, § 2o.), sendo certo que LUZINETE GOMES DOS SANTOS, estagiária de direito, não pode assinar uma petição sem que o advogado da autora o faça em conjunto.\r\n\r\nEm face do teor das manifestações de fls. 132 e 135, intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 05 dias E SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E DE REMESSA DE OFÍCIO À OAB, diga claramente se aceita ou não a proposta de acordo do INSS (fls. 113), ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO DO VALLE SILVA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 344, trazendo aos autos cópias da inicial e sentença do processo n. 2006.51.05.001972-7, uma vez que, para afastar o possível reconhecimento de coisa julgada, deverá o autor comprovar que o pedido em exame baseia-se em causa de pedir diversa da tratada naqueles autos criminais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n10 - 2008.51.51.012881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS OLIVEIRA MACHADO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.015510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SILVINO DE ASSUNÇÃO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o INSS (3ª intimação) para que comprove o cumprimento da sentença de fls. anteriores, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLY DURAES DA SILVA (Adv. SIDNEY DURAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento das custas processuais (1% valor da causa).\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ DOS SANTOS SALGADO (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o INSS (3ª intimação) para que comprove o cumprimento da sentença de fls. anteriores, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON GONÇALVES (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 50, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO MOURA DE OLIVEIRA (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de novembro de 2008, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 85/86, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA BASTOS PORTO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 02 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MEIRELLES CUSSA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de novembro de 2008, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.025333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DO NASCIMENTO LEITÃO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de novembro de 2008, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.026993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADE DIANA JANETE FERMINO DIAS DOS SANTOS (Adv. ALINE APARECIDA BARROS MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.028050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR ALVES DA SILVA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.028141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY SEGADAS VIANNA SOBRINHO (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCOS BARBOSA AREDES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LESSA DE VASCONCELLOS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos trazidos aos autos às fls. 11/51 confirmam que o autor trabalhou, até a data do início de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, num total de 8.399 dias, ou seja, 23 anos, 00 meses e 04 dias, CONVERTO O PROCESSO EM DILIGÊNCIA, para intimar a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e, neste caso, trazendo aos autos cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DA SILVA (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de LOAS a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA EUNICE DA SILVA (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689032"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "688942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000553\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE CARVALHO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo especial o período de 25/03/1965 a 15/08/1982, quando a parte autora exerceu a atividade de gari da Comlurb (fls. 22/23);\r\n\r\nb) em conseqüência, CONDENO o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (fls.09/10), a fim de computar o tempo de contribuição acima que foi considerado especial, com sua devida conversão de especial para comum, elevando a RMI do benefício autoral, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON REIS MAURÍCIO ACCIOLY (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA BRANCO MOREIRA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial, 29/09/2008 (fls. 272/278). \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DE BRITO DANTAS (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO ARIALDO PEREIRA NUNES (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DA SILVA FREIRE (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.087365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DIAS DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA LEAL DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a inci dência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FRANÇA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DE MEDEIROS LIMA MOREGULA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE LOBO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES CASQUILHO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (Adv. TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.507869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE JESUS (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005767/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.803281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALGO JOSE CARVALHO LIMA (Adv. DENISE PIRES DE FABBIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA RIBEIRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SCHULTZ CARVALHO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo e a DCB deverá ser 04/2009, conforme laudo pericial (fls. 97).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GOMES CAMPOS (Adv. ANDERSON DE BARROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de dano moral.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.013039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSÉLIA DE ALENCAR BARBOSA (Adv. IZILDA RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.013502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE JOSEFA TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se RPV no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ADÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.015865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MUNIZ ROSA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.016200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARLOS LORENA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. Quanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n28 - 2008.51.51.016595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DOS SANTOS SIMÕES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.016690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA RODRIGUES (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser 12/04/08.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JERONIMO DE ALBUQUERQUE (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e o acréscimo de 25% sobre a mesma.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.017824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA FILHO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.017946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PINHEIRO FERREIRA (Adv. ALEX MORAES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de auxílio-doença devidos de 26/07/2007 a 22/01/2008, acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.018188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA ESPINDOLA LUIZ (Adv. ITHALO VINICIUS LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.018201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA GUALTER (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá a data da cessação do benefício.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE os pedidos de aposentadoria por invalidez e de danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.018588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANGILZA MOURA AZEVEDO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.018629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.018741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.019631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.019644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA KELIS ADÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. \r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.020142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. Quanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nApós, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.020264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DE PAIVA CARNEIRO NACIF (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de auxílio-doença devidos de 17/12/2007 a 17/03/2008, acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.020348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SOARES CAETANO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. Quanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.020422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI SILVA CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.020781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WASHINGTON DIAS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (DCB). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.020803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BARBOSA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.020920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES IZIDORO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.021090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.021094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE BOUI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.021347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVALDO DA SILVA JORGE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.021366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELKS ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.021454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005763/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . NTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, co mo determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (DCB). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.021723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINETE IALDA DE LIMA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005764/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (DCB). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.022309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.022501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS VAGNO AZEVEDO DA SILVA (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.022575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA BINHARA (Adv. FERNANDA VIANNA MANCANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.022608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA FERREIRA DE ASSIS (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da realização da perícia (29/08/08).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.022818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO PEREIRA MACHADO (Adv. ROSANA LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.022848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE TEIXEIRA SANTANA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005857/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.023059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA DIAS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.023201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FABIANO LIMA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.023356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BORGES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.023365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS RAMOS JUNIOR (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.023652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE MARCELINA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.023692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCENI DIAS DE CASTRO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.023727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA VIEIRA DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.023802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BRASIL MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de confecção do laudo pericial, vez que o douto perito não teve como indicar o início da incapacidade.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.023830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA GENEROSO TRIGUEIROS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005853/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.023889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI RIBAMAR QUEIROZ JUNIOR (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.024171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.024402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN ALVES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.024432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VINICIUS CURVELLO MARTINS (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.024437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MANCINI (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005762/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.024492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DOS SANTOS GOMES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.024754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDIO DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005854/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.024779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITOR DE ALMEIDA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.024806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DA SILVA ALVES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de auxílio-doença devidos de 18/09/2007 a 08/01/2008, acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.024826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA REIS (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo de fls. 128/129, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.025579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLANDO GONÇALVES (Adv. ELY LEITE DO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.025584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIGINO ARMANDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei n. 8213/91 sobre o seu benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição e a prescrição qüinqüenal.Após o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nApós, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nCom o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.025595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSECLAIR CARDOSO FERREIRA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.027622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA ARARIPE SALES (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.028346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI CATARINA CALMÃO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. Quanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.028354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DA SILVA PINHEIRO DE ALMEDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de auxílio-doença devidos de 07/11/2007 a 13/05/2008, acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nb)IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.028556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERREIRA DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.028852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 114.\r\n\r\nConsiderando a matéria versada nos presentes autos, determino:\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.031855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JERONIMA CORREA LOPES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.032332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER MORAIS MACHADO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.036197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MARTINS LOPES (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.036915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA SILVA DE MATTOS (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.037831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROMA VIEIRA DA FONSECA (Adv. BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES, MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.037833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SELTMANN (Adv. BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES, MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.057395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FONTOURA DA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. \r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 92\r\n\r\nId: 688942"
                            ],
                            "688943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000554\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RENATO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.802805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO ARAUJO DE VASCONCELOS (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.002331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER RIBEIRO LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.015667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MAGALHAES ANGUIANO GARCIA (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA HELENA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ALVES REIS (Adv. IRENE TALARICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SOEIRO RODRIGUES (Adv. CAROLINA PEREIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE JESUS (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA JENSEN DE ANDRADE (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BORGES DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GUIMARÃES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI AUGUSTO DA SILVA DE MORAES IGNACIO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICELIA FERNANDES DE MELO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR DA COSTA MOREIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES GARCES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA SOARES DE MENEZES (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOUVEA MESSEDER (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE MATOS (Adv. ELCILENE DE ARAUJO LEAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE VERONICA DE BRITO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVA DOS SANTOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GONÇALVES GARCIA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCYMAR FONSECA DE ALVARENGA (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES DE ARRUDA (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALFREDO REY DE MENDONÇA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO BRESSAN BIAGE (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO DE SOUSA GOMES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEDRO DA PAZ (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA PINTO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTOVAO DIAS DE A. PIRES JR. (Adv. SONIA REGINA LACHNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 212,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DE SOUZA LIMA (Adv. EDENILZA SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.042814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.042815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLIDADE DANTAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.042821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLBERT DE SANTANA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA CORREA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LACATOS LOWY (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.042847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ JESUS DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VARGAS AMORIM (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.042880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOVINO DE MELO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELO GRIZOTTI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.043008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DIAS PESSANHA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA COSTA (Adv. FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE MARIA MOREIRA FERREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA SILVA DE SOUZA (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n52 - 2008.51.51.011536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR SABINO LARANJA DA SILVA (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 688943"
                            ],
                            "688944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000555\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.005898-9 JOSUE BARBOSA LOPES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . 1. Fs. 250: Indefiro. A uma, porque a parte autora não provou erro na conta do INSS. A duas, porque a impugnação a cálculos do INSS é genérica. A três, porque não é direito subjetivo da parte autora a remessa de qualquer processo à Contadoria. A quatro, porque não juntou planilha descritiva e atualizada de cálculos.\r\n\r\n2. Ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.005169-0 ARNALDO FRANCO MORAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que o INSS cumpriu integralmente a sentença em 01/11/2008.\r\n\r\nConsiderando que os valores atrasados decorrentes da revisão do benefício autoral serão recebidos administrativamente por PAB e, estarão disponíveis para saque até dia 31/12/2008, conforme comprovam os documentos de fls.109/112.\r\n\r\nDou por encerrada a execução. Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa da distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000603-6 JOSEFA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO DE S. FERREIRA JUNIOR, FABIA CABRAL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fs.79: Digam as partes, em 10 dias, sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.003307-0 NIURA DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE MAGALHAES RIBEIRO, LUIZ ACHILLES SALOMON) x DELI JULIETA SIMAO HABIB (Adv. ESTELIO MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 13/05/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.010739-8 JACKS ROIZMAN (Adv. ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento deverá observar o art. 102 da Consolidação das Normas da Corregedoria da 2a Região e demandará prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2005.51.51.085061-0 MARIA HELENA FELIX ESTEVAO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x MYRIAM DENISE DA SILVEIRA MARTINS (Adv. MARIO ROBERTO SANT'ANNA DA CUNHA) x IGOR ESTEVAO LOTTI MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 688944"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "689026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. DERVAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.011133-0\r\n\r\nIndefiro a concessão do efeito suspensivo requerida pelo INSS, uma vez que não vislumbro risco de dano irreparável à autarquia, bem como tendo em vista o caráter alimentar do direito em tela.\r\n\r\nAo INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da tutela antecipada na sentença de fls. retro, sob pena de cominação de multa e eventual remessa dos autos ao MPF, no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.087333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ERMELINDO NUVES (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087333-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ ERMELINDO NUVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 51/54. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDefiro a designação de perícia médica na especialidade ortopédica, tendo em vista o teor do laudo pericial de fls. 51/54 e os problemas de saúde da parte autora.\r\n\r\nPelo, exposto nomeio o Dr. Luis Filipe Assed Senna, ortopedista, CRM 5268524-0, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 212,00 de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, as partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo ortopédico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006641-8\r\n\r\nAutor: GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 34 e os documentos juntados às fls. 36/63, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado da Empresa SM & J IND. E COM. de Parafusos Ltda. Deverá, ainda, na mesma oportunidade apresentar cópia do Termo de Rescisão, contracheques e documentos que comprovem o vínculo com a empresa. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nInformado o novo endereço, intime-se a empresa SM&J IND e COM. de Parafusos Ltda para que apresente os registros funcionais do Sr. Gilson Gil Madeira de Gouveia, onde conste, principalmente, a relação dos salários de contribuição e o Termo de Rescisão Contratual. Prazo de 15 (quinze) dias. Anexar cópia de fls. 05 e 08.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, do parágrafo 1º deste despacho, venham os autos conclusos para julgamento, conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOMES BAYMA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x THIAGO BAYNA GONÇALVES DA SILVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027211-0\r\n\r\nAutor: ROSANA GOMES BAYMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de determinar vista ao Ministério Público Federal por não se tratar de menor absolutamente incapaz.\r\n\r\nDê-se vista ao segundo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da proposta de acordo formulada pelo INSS e aceita pela demandante.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO VIEIRA ALVES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030707-0\r\n\r\nAutor: IVO VIEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA LUIZA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035091-1\r\n\r\nAutor: FILOMENA LUIZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035093-5\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nes ta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo,fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FRANCISCA DE JESUS (Adv. LUCIANO NUNES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036396-6\r\n\r\nAutor: ALICE FRANCISCA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certificado pela secretaria o trânsito em julgado, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037113-6\r\n\r\nAutor: JOÃO BAPTISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO NASCIMENTO COSTA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039219-0\r\n\r\nAutor: EURICO NASCIMENTO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar As sistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO GONCALVES DIAS (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040570-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ANTONIO GONCALVES DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME NUNES DE SOUZA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041119-5\r\n\r\nAutor: COSME NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Paula Cristina Moreira Silva, Clínica Geral, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO JUSTINO DA ROCHA (Adv. MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041203-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO JUSTINO DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO SANTOS CORREA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041979-0\r\n\r\nAutor: SAULO SANTOS CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041993-5\r\n\r\nAutor: DALVA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA MOTA (Adv. SERGIO CAMPINHO TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042097-4\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DA SILVA MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JERONIMO DOS SANTOS (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042447-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JERONIMO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PIRES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042483-9\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSETE PEREIRA DE SOUZA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042517-0\r\n\r\nAutor: DEUSETE PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n.5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito. Traga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHARLENE DOS ANJOS PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042527-3\r\n\r\nAutor: SHARLENE DOS ANJOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando a perita a Dra. Paula Cristina Moreira Silva, Clínica Geral, CRM n. 5260622-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n22 - 2005.51.51.023896-4 CARMEM LUCIA LUZ SA SILVA E OUTRO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 247 - Indefiro. A partir da pesquisa ora autuada (fls. 250), considero integralmente cumpridas as determinações da sentença de fls. 214/215.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista à parte autora por 05 dias, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.121596-0 PAULO ROBERTO MIGUEL GOSSELEN REP/ P/ SELMA LOBO GOSSELEN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, WANUCIA VERGASTA DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 77 - Indefiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nOs presentes autos foram desarquivados por solicitação da parte autora e estão à disposição da mesma em Secretaria desde julho de 2008, sem que, até a presente data, tenha havido qualquer manifestação autoral sobre o motivo da solicitação.\r\n\r\nIsto posto, à parte autora para que, em 48 horas, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009150-7 RITA GOMES (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x FRANCISCA DAS C. A. DE LIMA (Adv. ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC e artigo 16, inciso I da Lei nº 8.213/91, procedente o pedido formulado, condenando o INSS a incluir a demandante no rol de dependentes da pensão previdenciária instituída em função do óbito de José Maria Pereira de Lima, na qualidade de companheira, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o caráter alimentar do direito subjetivo reconhecido, desde 20 de fevereiro de 2006, data de ajuizamento desta ação, já que ausente documento que comprove a data de apresentação do requerimento administrativo, bem como na obrigação de pagar os valores devidos então, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias do eventual trânsito em julgado desta decisão, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, expedindo-se RPV\r\n\r\nFica a autarquia previdenciária autorizada a descontar da cota parte da litisconsorte passiva o montante pago à Autora a título de atrasados, mensalmente, observando o limite de 30%.\r\n\r\nSem custa e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. A tutela antecipada deverá ser cumprida em até 30 dias da intimação desta decisão.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034394-6 BARBARA LIMA RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. VIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À Autora FLÁVIA RIBEIRO DE SOUSA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu CPF a fim de que se possa expedir o competente RPV.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para retificação do pólo ativo da presente demanda, anotando-se o nome correto da segunda autora (FLÁVIA RIBEIRO DE SOUSA - fls. 12), bem como para inclusão de seu CPF.\r\n\r\nApós, ao INSS para que, no prazo de 15 dias, sob pena de cominação de multa e eventual remessa dos autos ao MPF, cumpra integral e corretamente a sentença definitiva de fls. 182/184, calculando o valor atrasado devido à segunda autora, referente ao período entre 19/09/2004 (DIB da pensão objeto deste feito) e 04/10/2004. O valor apurado deverá ser pago via PAB, como já adimplidos os valores a partir de 05/10/2004. No mesmo prazo deverá o INSS comprovar, documentalmente o cumprimento desta determinação.\r\n\r\nExpeça-se RPV em nome da segunda autora, referente à condenação da autarquia-ré em danos morais (fls. 207/208).\r\n\r\nComprovado o pagamento e cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.050014-6 NELSON GONCALVES DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.023418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SOUSA DE PAULA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005717/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, relativo ao pedido de indenização pela mutilação ocorrida em função de alegada doença profissional;\r\n\r\nJULGO O FEITO EXTINTO, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores relativos às competências entre 01/11/2003 e 15/06/2004, em função do reconhecimento do direito à prorrogação da DCB (data de cessação do benefício) do NB 31/513.087.622-5 até esta última data, acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação (19/11/2007), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como na obrigação de apresentar os cálculos concernentes. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da autarquia em compensação de alegado dano moral imposto pela suspensão do primeiro auxílio-doença.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em 30 dias. Com os cálculos, expeça-se a RPV. Liquidada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, à luz do artigo 55 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.800598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA CRISTINA MAGALHAES BASTOS FRAGA BAPTISTA (Adv. EUNICE BEDESCHI SABINO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005716/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do CPC, quanto à União Federal e com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença, NB 31/516.323.125-8, desde o dia 01/02/2008 até 30/06/2008. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(21/11/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, com base no art. 12, parágrafo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.803224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ABILIO THOMAZ DE FREITAS) x TERESA ALVES R DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803224-6\r\n\r\nAutor: BRUNO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2007.51.51.009272-3 CRISTIANE VENANCIO DOS SANTOS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x WESCLEY VICTOR DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC e artigo 16, inciso I da Lei nº 8.213/91, PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando o INSS a incluir a demandante no rol de dependentes da pensão previdenciária instituída em função do óbito de Wellington Vieira Rodrigues (NB21/132.254.908-4), desde 07 de março de 2007, data de ajuizamento desta ação, já que ausente documento que comprove a data de apresentação do requerimento administrativo, na qualidade de companheira, sem pagamento de quaisquer valores atrasados, uma vez que o benefício já vem sendo pago integralmente ao filho em comum, ora litisconsorte passivo, que mora com sua mãe e representante legal, presumindo seus valores revertam em favor da família. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em até 30 dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.047914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUIS CARREGAL DE SOUSA (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 14/03/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.815.171-0), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 14/03/2007 até a data em que for restabelecido, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (11/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.054380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA SOBRINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.054380-0\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV referente aos honorários de sucumbência (fls. 52/53).\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2007.51.51.056412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA FRAMEGAS ALVES (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056412-8\r\n\r\nAutor: ESMERALDA FRAMEGAS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 72/73 - Indefiro, uma vez que não há nos autos quaisquer indícios de que o INSS e a Contadoria Judicial tenham incorrido em erro nos cálculos de fls. 39/40 e 61/67.\r\n\r\nDe fato, o baixo valor totalizado na planilha de cálculos apresentada pelo INSS deriva do fato de a RMI (renda mensal inicial), mesmo revista nos termos da sentença retro, ter permanecido próxima do salário mínimo, sendo certo que as rendas mensais referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação ficaram iguais às já adimplidas administrativamente, por força do disposto no artigo 201, § 2º da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2007.51.51.056762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MANOEL NOBREGA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056762-2\r\n\r\nAutor: JOÃO MANOEL NOBREGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA princípio, cabe esclarecer à parte autora que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal, independentemente de seu arquivamento. \r\n\r\nEntretanto, defiro o prazo de 05 (cinco) dias, improrrogável, para que a parte autora requeira o que entender cabível.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa no presente processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2007.51.51.056870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE JESUS MACHADO AMBRÓZIO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056870-5\r\n\r\nAutor: ADRIANA DE JESUS MACHADO AMBRÓZIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA partir da pesquisa juntada às fls. 101, verifica-se que a revisão efetuada refere-se exatamente à alteração da DIB do benefício objeto desta ação, de 18/04/2008 para 15/02/2008, nos termos da sentença retro.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2007.51.51.059590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005666/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/06/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.258.801-8), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 30/06/2007 até a data em que for restabelecido, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/09/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.065240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PINHEIRO BORGES (Adv. OLIVIO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.079744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LAURENTINA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005709/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o NB 31/519.035.956-1, desde 01 de setembro de 2007, bem como a pagar as prestações devidas desde então, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (22/11/2007), e correção monetária de acordo com os índices e critérios estabelecidos para atualização dos precatórios judiciais, total que fica limitado a 60 salário mínimos. As perícias administrativas deverão ser realizadas semestralmente, ficando condicionada a alta médica à apresentação de laudo oriundo de efetivo exame médico realizado pelos peritos da autarquia.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação em até 30 dias, inclusive apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.080970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080970-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2007.51.51.085628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS VIEIRA ALVES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x HUGO DE SOUZA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085628-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS VIEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2007.51.51.089072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BUENO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Isto posto, JULGO PROCEDENTE RM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde a DCB (30/11/2007), o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.411.584-0), antecipando os efeitos da presente tutela, em vista do caráter alimentar que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação”.\r\n\r\nÀ Secretaria para certifique a tempestividade do recurso apresentado pelo INSS às fls. 131/134.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.505924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MENDES DA SILVA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.506396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MARTINS ABREU (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a Jaciara Martins Abreu, o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 11/02/2008, confirmando os efeitos da tutela deferida às fls. 26/27, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.809050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS LOPES (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809050-0\r\n\r\nAutor: VILMA DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.000046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILENE MELLO FERREIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000046-8\r\n\r\nAutor: GILCILENE MELLO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a determinação da sentença de fls. 104/105, transitada em julgado em 18/07/2008, mantenho a decisão de fls. 142 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.003650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CELESTINO DE OLIVEIRA REPIZO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.004204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUCELENE GOMES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.004204-9\r\n\r\nIndefiro a concessão do efeito suspensivo requerida pelo INSS, uma vez que não vislumbro risco de dano irreparável à autarquia, mormente porque não houve antecipação da tutela.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.006128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES VICENTE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido relativo ao período entre 11 de junho de 1977 e 30 de junho de 1990, uma vez que já convertido administrativamente, e procedente o pedido de conversão, com acréscimo de 40% do tempo correlato, dos períodos entre 27 de maio de 1974 e 2 de junho de 1977, na ECEX, e entre 10 de dezembro de 1990 e 24 de outubro de 1991, na Construtora Norberto Obebrecht, num total de 566 dias (40% de 1.416 dias), condenando o INSS na obrigação de revisar a RMI (Renda mensal inicial) da aposentadoria NB 42/117974009-0, para que corresponda a 33 anos, 04 meses e 08 dias de tempo de contribuição. Condeno o INSS na obrigação de pagar as diferenças devidas nos cinco anos antes do ajuizamento desta ação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(05/04/2008), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos. Condeno o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos valores devidos em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento em 30 dias. Após, expeça-se a RPV. Nada mais sendo requerido ou postulado, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se”. \r\n\r\nÀ secretaria para que certifique a tempestividade do recurso apresentado às fls. 227/232. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.007096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005712/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a data da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/519.929.207-9), qual seja, 10/07/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os eventuais valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os eventuais valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(16/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.009082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009082-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito ante a conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ocorrida em 19.09.2008, informada pelo INSS à fls. 92/94.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.51.009716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009716-6\r\n\r\nAutor: BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar o seu convencimento, designo o dia 17/02/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todas as suas CTPS originais, desde quando era menor, guias de recolhimento contribuinte individual, termos de rescisão contratual, dentre outros documentos relevantes.\r\n\r\nOficie-se a empresa ISMAFE IND. E COM. DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA, na rua Maranhão,Posse, Nova Iguaçu-RJ, na pessoa do Responsável pelo Setor de RH, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja enviado a este juízo:\r\n\r\nOs registros funcionais do Autor;\r\n\r\nCargos ocupados;\r\n\r\nLocais onde exercidas as atividades;\r\n\r\nSe expostas a agentes agressivos à saúde do trabalhador e quais esses agentes;\r\n\r\nSe utilizava, e quais, EPI's;\r\n\r\nEventual pagamento de insalubridade / periculosidade;\r\n\r\nMapa da fábrica onde o Autor exercia suas atividades, com laudos da época, principalmente eventuais SB40/DSS8030 e laudos periciais concernentes às atividades exercidas, nos respectivos períodos.\r\n\r\nAnexar ao ofício cópia de fls. 18.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes em 15 (quinze) dias sucessivos, iniciando-se pelo Autor, que deverá, na oportunidade esclarecer, documentalmente, se recebia adicional de insalubridade/periculosidade, ou se ajuizou reclamação trabalhista visando a este fim.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.009808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUARIS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.013018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA XIMENES MATOS (Adv. LEONARDO XIMENES MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 31/03/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/127.870.542-04), tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 4º da Lei 10.259/01, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(31/03/2008) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(01/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.014016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO FRANÇA DUQUE ESTRADA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.016146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.016316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO RISCADO PESSANHA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016316-3\r\n\r\nAutor: ANGELINO RISCADO PESSANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 10/02/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nDeverá a parte autora seu intimada pessoalmente, por oficial de justiça, sem prejuízo de publicação no DO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.016746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o de auxílio-doença NB 31/522.283.861-3 e convertê-lo em aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 09/10/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do da conversão, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(13/06/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias do eventual trânsito em julgado desta decisão, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, expedindo-se RPV.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.016942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016942-6\r\n\r\nAutor: MOACIR FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o processo n° 2003.5151.002735-0(7°JEF) versa sobre objeto idêntico ao da presente demanda, conforme informação do terminal eletrônico retro, deixo de determinar a expedição da RPV nesta demanda evitando-se, assim, o pagamento em duplicidade.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.017046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO BORGES PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante (NB 31/513.172.178-0) em aposentadoria por invalidez, desde 06/10/2008, nos termos da fundamentação supra, tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(13/06/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.017356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCKIRIA DE ANDRADE ALVES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017356-9\r\n\r\nAutor: WALCKIRIA DE ANDRADE ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 17/02/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.017696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DOS SANTOS MARQUES ARAÚJO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença, NB 31/525.952.897-9, em aposentadoria por invalidez, desde 06/10/2008, nos termos da fundamentação supra, tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do da conversão, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(25/06/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.020208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI LINS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.020796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA FATIMA CORTOPASSI RIBEIRO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020796-8\r\n\r\nAutor: GENILDA FATIMA CORTOPASSI RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.022726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ROSA (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES) x ADALBERTO ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022726-8\r\n\r\nAutor: ADALBERTO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 199/200 como pedido de reconsideração.\r\n\r\nTorno sem efeito a sentença de fls. 197.\r\n\r\nÀ secretaria para que proceda citação do litisconsorte passivo no endereço de fls. 199, qual seja, Rua Cardoso de Moraes, nº228, apto. 202, casa 1, Bonsucesso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.024356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MOARES CRUZ (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024356-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MOARES CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.025450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PINUDO DE SANTANA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.026740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSER DA ROCHA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026740-0\r\n\r\nAutor: GILSER DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDIA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.027054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS LIMA MARQUES (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027054-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DOS SANTOS LIMA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.027099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUIZ DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027099-0\r\n\r\nAutor: MAURO LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.027986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027986-4\r\n\r\nAutor: MARCIA CARNEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.028042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THATIANE MACHADO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028042-8\r\n\r\nAutor: THATIANE MACHADO DE SOUZA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 50, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 138.348.467-83\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n72 - 2008.51.51.028560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.029964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZAMAR JORGE FALCÃO DA ROSA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029964-4\r\n\r\nAutor: ALZAMAR JORGE FALCÃO DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.030502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES DE ANDRADE (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005714/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 36/40, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.030654-5 MANOEL PELLIDO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.030844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA FERREIRA CORREA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030844-0\r\n\r\nAutor: IARA FERREIRA CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.030894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADEGE DE CASTRO VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.031138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031138-3\r\n\r\nAutor: JOSE RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando a perita a Dra. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.031358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZMAR BRASIL DE ASSIS COUTINHO (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031358-6\r\n\r\nAutor: LUZMAR BRASIL DE ASSIS COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.031652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARQUES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005715/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 30/34, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.032416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032416-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.032900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO FRANCISCO CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032900-4\r\n\r\nAutor: LUIS CLAUDIO FRANCISCO CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando a perita a Dra. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.034494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS FERREIRA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034494-7\r\n\r\nAutor: NILSON DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fl. 47 ainda não foi publicada e o teor de fls. 48/49, torno sem efeito a sentença.\r\n\r\nDiante da informação de fls. 48/49, noticiando o óbito do autor, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, voltando após conclusos para análise, devendo ser observada a possibilidade de realização de perícia indireta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.035112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAPOSO DE MENEZES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.036366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036366-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 31/37: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a parte autora apresente as cópias determinadas à fl. 29. O não cumprimento acarretará a extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.036970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE RIBEIRO DA CONCEIÇÃO (Adv. ANA MARIA APARECIDA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036970-1\r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE RIBEIRO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 21 tendo em vista que conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, art. 1º § único, quando do protocolo das peças pro cessuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento.\r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.037038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MESQUITA VAZ (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037038-7\r\n\r\nAutor: ANA MARIA MESQUITA VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, bem como o enunciado 19 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, indefiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (INSS) para oferecer resposta ao recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI PINTO FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005700/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.037684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS D' ANGELO CASTRO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.038140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038140-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 42: defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora apresente as cópias determinadas à fl. 40. O não cumprimento, acarretará a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.038438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.213.250-9, em outubro de 2004, para R$ 514,31 (quinhentos e quatorze reais e trinta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.527,43(quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 19/30 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.038452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE JESUS CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.578.847-2, em fevereiro de 2000, para R$ 623,07 (seiscentos e vinte e três reais e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.792,07 (dez mil setecentos e noventa e dois reais e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/43 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.038566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE LOPES DE ALMEIDA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038566-4\r\n\r\nAutor: IONE LOPES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.33: Intime-se a parte autora para que cumpra a determinação constante de fl. 31. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDeve ser observado que a referida documentação é essencial ao deslinde do presente feito, e a sua não apresentação acarretará a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.039622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE SOUZA LIMA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.040138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERSTON MORAES BANDEIRA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040138-4\r\n\r\nAutor: EVERSTON MORAES BANDEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 34, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 88.0027525-7 em curso na 39a Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.040434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA COELHO MIRANDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040434-8\r\n\r\nAutor: OSMARINA COELHO MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.040854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE SOUZA VALENTE (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005699/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.041346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO PAULO DA SILVA DE SOUSA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041346-5\r\n\r\nAutor: MARCO PAULO DA SILVA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.041416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISELOTE KONRAD (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.041498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MENDES LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.041636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAL MACHADO DE JESUS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.041780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RIBEIRO SAMPAIO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041780-0\r\n\r\nAutor: MARLY RIBEIRO SAMPAIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.041794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS CARVALHO RIBEIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041794-0\r\n\r\nAutor: JOSIAS CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.041846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDERSON REZENDE DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041846-3\r\n\r\nAutor: WENDERSON REZENDE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.041876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE VIECENTE DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041876-1\r\n\r\nAutor: LUCIENE VIECENTE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.041932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNY CANCELLA COLLARES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.041954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ GALL (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041954-6\r\n\r\nAutor: FABIO LUIZ GALL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados?\r\n\r\nO periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.041994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041994-7\r\n\r\nAutor: VERA LÚCIA BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.042004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MACEDO GUIMARAES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.042024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AIRES PROCOPIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.042160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CAVALCANTI MOREIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042160-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE CAVALCANTI MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.042194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE SANTANA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042194-2\r\n\r\nAutor: VICENTE DE SANTANA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.042344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MOREIRA DE MACEDO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042344-6\r\n\r\nAutor: FERNANDO MOREIRA DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença 31/531.461.711-6. Segundo se infere do documento de fls. 33, a última renda mensal era de R$ 2.596,06, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.042446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR ERBAS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.042484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042484-0\r\n\r\nAutor: GECY DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.042488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE ALVES JERONYMO (Adv. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.042578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMANCIO RAIMUNDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.042582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR LOPES BRANDAO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042582-0\r\n\r\nAutor: VALDENIR LOPES BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.042598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DIAS DE SOUZA (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042598-4\r\n\r\nAutor: OSMAR DIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando a perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.042614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO ROLIM (Adv. ANDRE SIQUEIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042614-9\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO ROLIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007, visando à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido antes da edição da Medida provisória nº 1.523-9/1997.\r\n\r\nPasso a analisar a questão atinente à ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo estabelecido em lei para tanto.\r\n\r\nInicialmente, consigno, não obstante imenso respeito que guardo pelo posicionamento em sentido contrário, que não identifico exatamente hipótese de decadência do direito à revisão, mas prescrição da pretensão de obrigar a autarquia demandada a proceder ao recálculo da renda mensal inicial segundo parâmetros e critérios aduzidos pelo segurado. \r\n\r\nDe fato, a revisão do benefício consubstancia, no entender deste magistrado, obrigação correlata a direito subjetivo patrimonial, e não direito potestativo, até porque não se deve olvidar que a fruição deste independe de qualquer atuação da parte contrária na relação jurídica.\r\n\r\nFeita esta observação, que não altera o mérito desta sentença, passo a apreciar o efeito do tempo sobre a relação jurídica previdenciária sub examen.\r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência (prescrição). Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nPor fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nIndene de dúvidas que os institutos da decadência e da prescrição trazem subjacentes à sua compreensão a questão da segurança jurídica, buscando evitar a perpetuação de conflitos jurídicos e suas nefastas conseqüências sobre a ordem e o convívio sociais. \r\n\r\nNa verdade, o instituto da prescrição fundamenta-se muito menos na idéia de punição do credor inerte que na necessidade de estabilização das relações jurídicas, principalmente se atentarmos, no caso do Direito Previdenciário, para a necessidade de observância do equilíbrio atuarial, que considera a solvência do regime no futuro, exigindo estabilização das relações jurídicas oriundas de direitos cujos fatos constitutivos tenham se dado há muitos anos.\r\n\r\nAdemais, já na seara processual, não se deve olvidar a imensa dificuldade em se obter e produzir provas sobre fatos ocorridos, no caso, por exemplo, da ORTN, há mais de 30 anos. Como se emitir juízo de valor e liquidar obrigação sobre relação jurídica cujos fatos constitutivos do direito subjetivo correlato datam de mais de décadas? \r\n\r\nDeixo de aplicar, no caso concreto, por sua vez, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que ainda não em vigor, na época de sua edição, a norma do artigo 103, caput da Lei nº 8.213/91, não servindo, por óbvio, de paradigma para a situação sub examen. \r\n\r\nHá quem entenda que o prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a qualquer prazo para revisão do cálculo da sua primeira renda. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito, ou eventual pretensão, estejam sujeitos, respectivamente, a prazo decadencial e prescricional, é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que não há sujeição a lapso temporal máximo para seu exercício ou declínio de pretensão em juízo, podendo tal se dar em qualquer momento. Verifica-se que são extremamente raras as hipóteses de direitos potestativos ou subjetivos cujos exercício ou pretensão não se submetam a prazo, sendo a regra a previsão legal de limites temporais para tanto.\r\n\r\nNo que diz respeito a eventual vício originário no cálculo da primeira renda mensal dos benefícios previdenciários, não havia, até junho de 1997, quando da primeira edição da MP 1.523-9, norma previdenciária legal expressa estipulando prazo para postulação de correção do mesmo, havendo previsão apenas de prescrição da pretensão atinente à cobrança de eventuais diferenças anteriores aos cinco anos do ajuizamento das ações judiciais. \r\n\r\nO artigo 6º da LICC, norma de direito intertemporal, deixa claro, por sua vez, o efeito imediato e geral dos atos normativos que entram em vigor, passando a abranger as relações jurídicas em manutenção, respeitados, por óbvio, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada material. Tem-se, destarte, que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito (sendo mais exato, prescricional, para declínio de pretensão) não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. \r\n\r\nAssim, mesmo para os benefícios mantidos há mais de 10 anos quando do advento da medida provisória acima referida, ainda que eivados de vício originário no cálculo da RMI (renda mensal inicial), necessário fixar o início da contagem do prazo decadencial (rectius, prescricional) em junho de 1997, competência de entrada em vigor daquela legislação, não sendo hipótese de se declarar, já naquela época, os efeitos de um fenômeno temporal cuja previsão, geral e abstrata, passou a se dar apenas desde então. \r\n\r\nEvidente que os segurados não poderiam ser surpreendidos se a legislação previdenciária nada previa antes da entrada em vigor, em junho de 1997, da MP 1.523-9. Somente a partir desta competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 em 1998, restabelecido em 2004.\r\n\r\nE neste sentido, não me filio à corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitariam à decadência prevista no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Na realidade, tecnicamente, consoante já acima exposto, trata-se, no entender desde julgador, de prescrição da pretensão ao recálculo da renda mensal inicial, direito subjetivo patrimonial cuja fruição não prescinde do cumprimento da obrigação correlata da parte contrária na relação jurídica de direito material previdenciário, distanciando-se, destarte, do conceito de direito potestativo.\r\n\r\nO entendimento de parte da doutrina e jurisprudência pátrias no sentido de serem imprescritíveis as pretensões revisionais de benefícios iniciados antes de 1997 vai, a meu ver, de flagrante encontro à isonomia e à razoabilidade, princípios alçados a nível constitucional, na medida em que cria um discrímen que não se pauta em qualquer valor material justificável. \r\n\r\nNão há qualquer razão a justificar que determinado benefício com vício de cálculo originário não se sujeite a qualquer prazo para correção, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. O próprio Supremo Tribunal Federal estabelece, de forma pacífica, que não há direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, nos quais os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem aos efeitos do tempo, ao passo que benefícios mais recentes o segurado disponha de 10(dez) anos para a mesma finalidade. Prazo este que, diga-se de passagem, é mais do que razoável. Cria-se, desta forma, com base neste entendimento doutrinário e jurisprudencial, ao qual não me filio, duas classes de benefícios. E, nesta esteira, inexorável a conclusão de que o entendimento antes mencionado fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à prescrição, sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam a este efeito temporal, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que, dado o imenso e assombroso desenvolvimento tecnológico dos meios de comunicação, mesmo os indivíduos mais humildes têm fácil acesso a informações sobre pleitos revisionais previdenciários, não passando uma única semana sem que notícias neste sentido sejam veiculadas nos jornais e outros meios de comunicação em massa.\r\n\r\nAdmitir-se a eternização de conflitos jurídicos, em uma época em que as relações sociais são pautadas pela velocidade e pelo amplo acesso dos indivíduos a todos os meios de comunicação em massa, vai na contramão das recentes reformas legislativas, inclusive do Código Civil, onde os prazos prescricionais/decadenciais foram sensivelmente reduzidos. \r\n\r\nOra, se mesmo pretensões concernentes a responsabilidade civil, inclusive em casos de lesões gravíssimas, submetem-se a prazos prescricionais, hoje sensivelmente reduzidos, não se compreende, nem se pode aceitar, que pretensões relativas a revisões previdenciárias possam se eternizar, principalmente demandas em massa, cuja lesão já era de conhecimento dos segurado há muitos anos, quase décadas.\r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos à incidência do prazo prescricional de 10 anos, havendo, contudo, diferença no tocante ao termo inicial da contagem deste prazo , não sendo possível, à luz da norma insculpida no artigo 6º da LICC, a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os benefícios concedidos posteriormente ao advento da MP 1523-9 têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91).\r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ, ao julgar o MS 9112, definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição, entendo impositiva a improcedência do pedido formulado, com base no artigo 269, inciso IV do CPC. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n121 - 2008.51.51.042628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA CALDAS (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.042634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.042660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FLORIANO CAMIL (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042660-5\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA FLORIANO CAMIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Se cretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.042698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETÍCIA SILVA LOUREIRO (Adv. MARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.042816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LOURES DESTEFANI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.042824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE MELLO PIMENTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.042848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH CORREA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.042870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL PECHECO DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.042876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA LIMA PORTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.042886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO PEIXOTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.042938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.057220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ADAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057220-8\r\n\r\nAutor: SOLANGE ADAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 12/02/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relativos a vida laborativa do falecido, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.058900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NEVES MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n134 - 2003.51.51.006108-3 JORGE LUIZ DA ROSA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2004.51.51.001338-0 ALTAIR DO ESPIRITO SANTO IADANZA REP/P/ ELIANE IADANZA FORAIN (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Autos a disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\n136 - 2004.51.51.064015-4 GUARACI SATLHER (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA, CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2005.51.01.516302-3 SYLVIO GOMES (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.083029-4 HELIO COSENTINO (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.013540-7 HELIO MARTINS DE PINNA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.000140-7 ROGERIO GUIMARAES MAIA (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.011177-8 MARIA DO LIVRAMENTO COSTA DE FREITAS (Adv. VERONICA LAGASSI, LUCIANA JULIAO E SILVA CARIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.013764-0 REVERSON DE OLIVEIRA SOARES (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.021213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021213-3\r\n\r\nAutor: HILTON ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2007.51.51.059352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA DEZINGRINI (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x MARIA DE FATIMA SEBA SEVERIANO SOUZA (Adv. JOÃO NEWTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059352-9\r\n\r\nAutor: CLARINDA DEZINGRINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAnte os comprovantes de extrato bancário apresentados às fls. 294/299, aos Réus para ciência, em cinco dias sucessivos, começando pela 2a. ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2007.51.51.059911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059911-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2007.51.51.064156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONORINA VIEIRA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. SILVINA CAVALCANTI COHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064156-1\r\n\r\nAutor: MARIA ONORINA VIEIRA NOGUEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2007.51.51.085843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATIAS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085843-4\r\n\r\nAutor: MARIA MATIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAutos a disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2007.51.51.088366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BARROZO DE LUCENA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.088366-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/12/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.01.505726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO FREIRE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.505726-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/12/2008 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.003036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.003036-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/01/2009 (10:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.007584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO HENRIQUE RODRIGUES METELLO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007584-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO HENRIQUE RODRIGUES METELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.011866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINO ALVES FERREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011866-2\r\n\r\nAutor: BALBINO ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.020943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FAUSTINO CAMPOS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020943-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES FAUSTINO CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.022352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA SANTANA DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022352-4\r\n\r\nAutor: BENEDITA SANTANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.023791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONILSON COELHO FAGUNDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023791-2\r\n\r\nAutor: JONILSON COELHO FAGUNDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2008.51.51.028021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.028021-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/11/2008 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.030326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE JESUS CORREA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.030326-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/12/2008 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2008.51.51.030332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO ROSA DE ASSIS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.030332-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/12/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2008.51.51.030446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DEMONTIER DE SOUSA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.030446-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/12/2008 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.031247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES VIEIRA (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031247-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.031370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA ALVES DE ARAUJO (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031370-7\r\n\r\nAutor: MARISA ALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.031642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031642-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/12/2008 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.031787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME CAMARA DE JESUS FILHO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031787-7\r\n\r\nAutor: JAYME CAMARA DE JESUS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.032179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOREIRA ARRUDA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032179-0\r\n\r\nAutor: RICARDO MOREIRA ARRUDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.032211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DOS SANTOS (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032211-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/12/2008 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.032277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO JOSE DE ARAUJO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032277-0\r\n\r\nAutor: EDINALDO JOSE DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.033883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE DA SILVA RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033883-2\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.039895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONCALVES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039895-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/12/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2008.51.51.040346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA DA SILVA FRANÇA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040346-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/12/2008 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 689026"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "688902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001156\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIZE DE OLIVEIRA LISBOA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x JUAN DE OLIVEIRA BEZERRA CAVALCANTI (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x LUCAS TADEU TEIXEIRA BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802713-9\r\n\r\nAutor(es): GLEIZE DE OLIVEIRA LISBOA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,JUAN DE OLIVEIRA BEZERRA CAVALCANTI,LUCAS TADEU TEIXEIRA BEZERRA CAVALCANTI,THIAGO LUIZ TEIXEIRA BEZERRA CAVALCANTI\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial )\r\n\r\nAos 05 dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava o MM. Juiz Federal RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 14:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2008.51.01.802713-9 em que são partes: \r\n\r\nAutora: Gleize de Oliveira Lisboa\r\n\r\nRéus: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuan de Oliveira Bezerra Cavalcanti\r\n\r\nLucas Tadeu Teixeira Bezerra Cavalcanti\r\n\r\nThiago Luiz Teixeira Bezerra Cavalcanti\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes o INSS, representado por sua Procuradora, Dra. Laís Fraga Kauss, a representante da DPU, Dra. Viviane Moura de Oliveira Ribeiro , como curadora especial do 2° Réu e a representante legal dos 3° e 4° Réus, Alessandra Teixeira de Castro e o MPF, na pessoa do Dr. Carlos Alberto Pernond Natal. Ausente a autora. Aberta a audiência, pelo Juízo foi proferido o seguinte despacho: “tendo em vista a petição de fls; 41/42, redesigno a audiência para o dia 26/11/2008 às 14:30h” . Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei”.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:___________________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) DA REPÚBLICA:___________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) DO INSS:_________________________________________________\r\n\r\nCURADORIA ESPECIAL:____________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DOS 3° E 4° RÉUS:__________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 688902"
                            ],
                            "688903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001157\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE SEVERO ANACLETO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040898-6\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE SEVERO ANACLETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041410-0\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a ocorrência da decadência , visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042216-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a ocorrência da decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MAY CASTELLAR FERRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042243-0\r\n\r\nAUTOR: TANIA MAY CASTELLAR FERRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA ALMEIDA DOS REIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042252-1\r\n\r\nAUTOR: SILVIA HELENA ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.814997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZITA DA SILVA RODRIGUES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.814997-0\r\n\r\nAutor(es): ZITA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nQuebra O instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR CHIRISPIM DE CARVALHO (Adv. VITOR MAURO GALATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037403-4\r\n\r\nAutor(es): VICTOR CHIRISPIM DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicadas as preliminares de mérito de inépcia da inicial, interesse de agir e prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista a extinção do processo com resolução do mérito como se verá adiante. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DE CASTRO SILVA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038740-5\r\n\r\nAutor(es): EUGENIA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY RAMOS DE FREITAS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) RE GISTRO NR. 006046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038836-7\r\n\r\nAutor(es): IRACY RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MENDES BARROSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039298-0\r\n\r\nAutor(es): NAIR MENDES BARROSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO LEONARDO PEREIRA NETTO (Adv. CAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041376-3\r\n\r\nAutor(es): AMARO LEONARDO PEREIRA NETTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041397-0\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES JUNIOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041402-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO GOMES JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FERNANDES PINHEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041413-5\r\n\r\nAutor(es): ELIANA FERNANDES PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA DE MELO CAIADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041454-8\r\n\r\nAutor(es): AURELINA DE MELO CAIADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA CONCEICAO LOUREIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041456-1\r\n\r\nAutor(es): AURORA DA CONCEICAO LOUREIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBY LOPES GUIMARÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041464-0\r\n\r\nAutor(es): CAUBY LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041467-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINA RIBEIRO CARDOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041467-6\r\n\r\nAutor(es): LAUDELINA RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE CARVALHO VIANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041473-1\r\n\r\nAutor(es): MARLY DE CARVALHO VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GAMAL ISAACK (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041475-5\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA GAMAL ISAACK\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DA SILVA VASCONCELOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041479-2\r\n\r\nAutor(es): LINDALVA DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR NANCY MAURO KETZER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006017/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041487-1\r\n\r\nAutor(es): VILMAR NANCY MAURO KETZER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041488-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS BESSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006018/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041501-2\r\n\r\nAutor(es): JOSIAS BESSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE PEREIRA DE ABREU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041502-4\r\n\r\nAutor(es): ELENICE PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILOMENA DO CARMO (Adv. MARCO AZNAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041570-0\r\n\r\nAutor(es): PHILOMENA DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL LEVY GHERMAN (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041584-0\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL LEVY GHERMAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nQuebra 28 - 2008.51.51.041585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOÉ NORONHA CHAGAS FREITRAS (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041585-1\r\n\r\nAutor(es): ZOÉ NORONHA CHAGAS FREITRAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041656-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA ALVES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041656-9\r\n\r\nAutor(es): DAMIANA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY FERREIRA PINTO (Adv. ANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041671-5\r\n\r\nAutor(es): JURANDY FERREIRA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041691-0\r\n\r\nAutor(es): ZELIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MARIA MARQUES DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041693-4\r\n\r\nAutor(es): NORMA MARIA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAMASSU DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041772-0\r\n\r\nAutor(es): BRAMASSU DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINO CANDIDO (Adv. ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041804-9\r\n\r\nAutor(es): OSVALDINO CANDIDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DOS SANTOS PEREIRA LOBO (Adv. JOSE BATISTA FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041868-2\r\n\r\nAutor(es): ALMERINDA DOS SANTOS PEREIRA LOBO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA TATAGIBA DA CRUZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042259-4\r\n\r\nAUTOR: MARILIA TATAGIBA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 688903"
                            ],
                            "688904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001158\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL AUGUSTO DA COSTA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064704-6\r\n\r\nAUTOR: DEMERVAL AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia o Autor o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, com DIB em 01/07/90, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não consta da exordial o pedido de revisão da RMI do benefício da parte Autora, aplicando-se na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN (Súmula nº 2 do TRF da 4ª. Região).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que o benefício do Autor, por ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, deve ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nOcorre que, através dos documentos oriundos do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV de fls. 55/67 e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fls. 70/74), restou provado que a Autarquia Previdenciária, atendendo ao comando do aludido artigo 144, promoveu a revisão administrativa da RMI do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nVerifico que, na verdade, como ocorre usualmente com as ações de natureza previdenciária, houve o ingresso na via judicial sem a cautelosa e necessária análise da situação do benefício previdenciário do Autor, já que bastava ter sido elaborada uma planilha com a evolução da RMI do benefício, conforme os índices previdenciários, para se aferir que foi realizada a revisão administrativa.\r\n\r\nAssim, tudo leva a crer que a parte Autora sequer sabia quanto à pertinência do direito ora pleiteado, visando se utilizar do Poder Judiciário, principalmente da Seção de Cálculos Judiciais, como órgão de consulta, o que não se admite, sob pena de afogar o funcionamento deste Poder com demandas impertinentes em detrimento dos demais jurisdicionados. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA LOPES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007156-6\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA LOPES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB: 123.537.910-5, cessado em 25/08/2007, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho, estando, ainda, inapta para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 44/47 asseverou que a periciada não padece de nenhuma doença psiquiátrica que a incapacite de trabalhar. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008966-2\r\n\r\nAUTOR: ALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 138.584.968-9), cessado em 21/01/2008, e, posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, que, ainda permanece incapacitado para o desempenho de suas funções, em decorrência de problemas cardíacos, além de outros. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade temporária para o exercício de seu labor, o Autor deixou de comparecer na data designada, embora regularmente intimado no despacho de fl. 91 e conforme se vê da certidão de fls. 34.\r\n\r\nLogo, como o Autor não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR URUBATAN DOS SANTOS MAGALHÃES (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022512-0\r\n\r\nAUTOR: WLADIMIR URUBATAN DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu beneficio previdenciário de auxílio-doença, com reflexo em sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, com a redação introduzida pela L. 9.876/99, alegando, em suma, que, ao invés da referida sistemática de calculo, fora utilizada a constante da Medida Provisória nº 242, de 24/03/2005. \r\n\r\nRequer, ainda, a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, tudo, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNão merecem prosperar os pedidos ora formulados, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nQuanto ao pleito de revisão da renda mensal inicial do beneficio originário de auxílio-doença, vislumbro, através de sua carta de concessão/memória de cálculo de fls. 17/18, que não foi utilizada a sistemática de cálculo veiculada na MP nº 242/2005, até mesmo porque a DIB é anterior a sua edição, havendo a pretendida aplicação do artigo 29,II da L. 8.213/91, com a redação introduzida pela L. 9.876/99. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido subseqüente de revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, de fl. 32, que, por já corresponder o salário-de-benefício ao maior valor teto, o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), não resultará em qualquer modificação, não havendo, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO LOPES BOMFIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024062-5\r\n\r\nAUTOR: ADELINO LOPES BOMFIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 23), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006053/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024584-2\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 114), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIRCE DE JESUS DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030982-0\r\n\r\nAUTOR: EDIRCE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 19), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2007.51.51.082913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ RODRIGUES CABUGUEIRA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082913-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA LUZ RODRIGUES CABUGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que restou mantida a qualidade de segurado, pois, conforme evidenciado pelo atestado de fls. 32, bem como pelo exame técnico de fls. 74/81 e complementado às fls. 92, a incapacidade adveio em maio de 2003, quando a Autora detinha a qualidade de segurada. Logo, se a Autora deixou de contribuir devido à doença incapacitante, encontra-se mantida a qualidade de segurada. Nesse sentido, STJ, RESP 21082/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99.\r\n\r\nDiante do supramencionado documento, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nEm contrapartida, o terceiro requisito não foi implementado, já que o sobredito exame técnico revelou a impossibilidade de enquadrar a Autora em qualquer comprometimento neurológico significativo, até mesmo foi incapaz de detectar inaptidão da Autora em compreender o que se lê e o que se fala, habilidades essas relacionadas a sua atividade habitual de recepcionista.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DE AQUINO FELICIO (Adv. JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088847-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE EDUARDO DE AQUINO FELICIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 226/227 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento ortopédico, enfermidade esta que tornava o Autor inapto para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIRMINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505593-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.57), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.001146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE OLIVEIRA KOMBO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001146-6\r\n\r\nAutor(es): MIRIAM DE OLIVEIRA KOMBO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 66/67 revelou que o diabetes mellitus, do qual é portadora, está sob controle clínico, enfermidade esta que tornava a parte Autora inapto para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006277-2\r\n\r\nAutor(es): LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 47/50 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito asseverado que a periciada não apresenta qualquer enfermidade psiquiátrica, e está plenamente capacitada para retornar a sua atividade laboral.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIgualmente, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TOBIAS DA CONCEIÇÃO (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006073/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008897-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE TOBIAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/06/2008), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 75, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença (NB: 124.838.428-5) prorrogado administrativamente até 31/12/2008, motivo pelo qual, estando ainda percebendo o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir no restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, posto que a patologia da qual padece o Autor, qual seja, dor lombar, somente o incapacita, de forma temporária para a sua atividade habitual, rejeitando-se, por consegüinte o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.009522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009522-4\r\n\r\nAutor(es): JOELSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (29/02/2008), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 131, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença (NB: 519.527.772-5) prorrogado administrativamente até 30/11/2008, motivo pelo qual, estando ainda percebendo o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir no restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, posto que a patologia da qual padece o Autor, qual seja, hérnia de disco lombar, somente o incapacita, de forma temporária para a sua atividade habitual, rejeitando-se, por consegüinte o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PINHEIRO COUTINHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024855-7\r\n\r\nAUTOR: MARIO PINHEIRO COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 24), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA POÇO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027369-2\r\n\r\nAUTOR: ANNA POÇO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 20), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BERRIEL (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033041-9\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR BERRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 18), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BARBARA CRUZ OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033049-3\r\n\r\nAUTOR: TEREZA BARBARA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 19), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039683-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODUVALDO CORREIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040337-0\r\n\r\nAutor(es): ODUVALDO CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALEM SAMUEL MOUCHAILEH (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040815-9\r\n\r\nAutor(es): SALEM SAMUEL MOUCHAILEH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente,\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB em 27-04-90) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GARCIA LIMA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,51. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041259-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES GARCIA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso a análise de mérito\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nAcredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HELENO CORREA DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,20. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041287-4\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ HELENO CORREA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seus benefícios. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso a análise de mérito\r\n\r\nA parte Autora persegue a não aplicação do limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal de um benefício é uma operação complexa contendo três etapas: (1) apuração e atualização dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo; (2) cálculo do salário-de-benefício, por meio da média dos valores obtidos no item 1; e (3) aplicação de um coeficiente sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nBalizando os cálculos, a legislação previdenciária prevê limites de valores tanto para os salários-de-contribuição, quanto para o salário-de-benefício e a renda mensal.\r\n\r\nA existência de vários limites não os torna incompatíveis entre si. Isso porque cada um possui uma finalidade específica. Enquanto o teto do salário-de-contribuição busca fixar um valor máximo sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária, o limite do salário-de-benefício objetiva impedir a concessão de benefício em valor muito elevado. Já o limite da renda mensal permite o estabelecimento de um teto para todo o período de gozo do benefício.\r\n\r\nNão há, deste modo, qualquer desarmonia entre o teto do salário-de-contribuição e o limite do salário-de-benefício.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que no momento da atualização de cada salário-de-contribuição não deve ser considerado qualquer limite. Afinal, o teto de contribuição variou no tempo e o comando constitucional garante a sua atualização mês a mês.\r\n\r\nA lei impõe a aplicação do limite após a soma das 36 últimas contribuições e a apuração da média. Nesse sentido, merece destaque fragmento do voto do Min. Edson Vidigal no julgamento do REsp 166.971 (DJ 22/06/1998): \r\n\r\n\"Constata-se que ocorreram diversas mudanças quanto ao limite máximo da medida do fato gerador da contribuição. \r\n\r\nQuebra Acredito que a melhor exegese no art. 136 consubstancia-se na desconsideração de qualquer limite no momento da atualização de cada um dos 36 salários-de-contribuição.\r\n\r\nEntão, após o somatório e a apuração da média, deve ser observado valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para contribuição e a renda mensal inicial.\"\r\n\r\nLogo, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial devem ser limitados pelo teto do salário-de-contribuição na data do início do benefício. Mas a atualização dos salários-de-contribuição não está sujeita ao mesmo limite, uma vez que a base de cálculo da contribuição observou a lei vigente no momento do recolhimento do tributo aos cofres da Previdência Social.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o fato de o salário-de-benefício da parte Autora ultrapassar o limite máximo, não há interesse em buscar um aumento no valor atualizado dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nTalvez por isso, essa matéria sequer esteja em debate. A parte Autora não objetiva afastar a limitação dos valores atualizados dos salários-de-contribuição. Utilizam o raciocínio em contrário, pretendendo deixar de aplicar o teto do salário-de-benefício.\r\n\r\nTodavia, mesmo que, em tese, a autarquia, para calcular o salário-de-benefício, limitasse equivocadamente os valores atualizados dos salários-de-contribuição, não haveria possibilidade de afastar o teto do salário-de-benefício, sob pena de cometimento de novo erro na tentativa reparar erro anterior.\r\n\r\nPor essa razão, a tese autoral - afastamento do teto do salário-de-benefício - foi refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ratifica o § 2º do art. 29 e o 33 da Lei 8.213/91, afirmando que o limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal será o mesmo do salário-de-contribuição, na data de início do benefício:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91, ARTIGOS 41, II E LEGISLAÇÃO POSTERIOR - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VALOR-TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - LEI 8.880/94.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, e legislação posterior, aplicando-se o INPC e sucedâneos legais como\r\n\r\níndices revisores. Inaplicável, após janeiro/92, o critério revisional pela equivalência com o salário mínimo. Precedentes.\r\n\r\n- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.\r\n\r\n- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.\r\n\r\n- Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes.\r\n\r\n- Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Especial - 440276 Processo: 200200719875/PB - Data da decisão: 04/12/2003 - DJ: 16/02/2004, p. 291)\r\n\r\nA sistemática aplicada não fere o princípio da isonomia, ainda que segurados com contribuições diferentes aufiram renda idêntica, em razão da limitação ao teto. Isso porque, a isonomia deve ser ponderada com outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, como o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, a seletividade e distributividade dos benefícios previdenciários e, sobretudo, a solidariedade.\r\n\r\nLogo, garantido um salário-de-benefício máximo para o segurado, é perfeitamente possível a desconsideração de valores que ultrapassem esse limite.\r\n\r\nTambém não é possível falar em direito adquirido, pois a limitação do salário-de-benefício existia antes de a parte Autora completar todos os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria (Decreto 89.312/1984, art. 21, §4º e Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).\r\n\r\nDesta forma, os critérios de cálculo estabelecidos pela Lei 8.213/91 estão em total harmonia com o texto constitucional, que delegou à lei ordinária a tarefa de fixar a renda dos benefícios previdenciários e, como conseqüência, definir o conteúdo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício. \r\n\r\nPor fim, apesar de não ter relação com o pedido autoral, é importante afastar a aplicação do art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 - utilizada para a realização dos cálculos - uma vez que o referido dispositivo, norma de adaptação das rendas previdenciárias ao Real e à URV, restringe sua aplicação aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO MATHIAS RODRIGUES (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041768-9\r\n\r\nAutor(es): OCTACILIO MATHIAS RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB - 28-12-89) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 688904"
                            ],
                            "688905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001159\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FARONI JUNIOR (Adv. BEATRIZ LEMGRUBER FARONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151011564-8\r\n\r\nAutor: ALMIR FARONI JUNIOR\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a transformação de seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, NB 111.982.713-0, com DIB em 30/03/99, em aposentadoria especial, espécie 46, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nVislumbro, contudo, que falece ao Autor o interesse de agir, posto que, a carta de concessão/memória de calculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição de fl. 10, além das informações extraídas do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV de fls. 92/100, demonstram que o tempo utilizado para a concessão da aposen tadoria do Autor foi de mais de 35 (trinta e cinco) anos, tendo, assim, o beneficio alcançado o percentual máximo de 100% (cem por cento).\r\n\r\nLogo, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial em nada aproveitará ao Autor, sendo certo que o coeficiente do salário-de-benefício permanecerá o mesmo, qual seja, de 100%.\r\n\r\nAdemais, tendo sido a aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 30/03/99, antes da alteração introduzida no artigo 29 da L. 8.213/91 pela Lei 9.876, de 26.11.99, a sua transformação em especial, também não resultará em modificação nas regras de cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADRE (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035740-1\r\n\r\nAutor(es): JORGE ADRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro na fixação da RMI do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONZAGA RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037790-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE GONZAGA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de novo benefício, embora regularmente intimada , no despacho de fl. 25, a apresentar o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DA SILVA GOMES (Adv. JOSE MARIA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041618-1\r\n\r\nAutor(es): DALVA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTratando-se a Justificação Judicial de procedimento não contencioso, que apresenta rito próprio e incompatível com o adotado pela legislação dos Juizados Especiais, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUMIR PEREIRA DE LIMA (Adv. JACQUELINE HELENA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006079/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042354-9\r\n\r\nAutor(es): CLAUMIR PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, NB: 92/43.119.573-0, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.810085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE QUEIROZ MORAES (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA, GEORGIA CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810085-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS DE QUEIROZ MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Previdenciária promoveu o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, fixando a DCB em 15/12/2008, conforme se vê de fls. 107, sendo esta a pretensão deduzida na presente demanda, vislumbro a ausência de interesse processual superveniente, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO OLIVEIRA PINTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034599-0\r\n\r\nAutor(es): FABRICIO OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 27, a emendar a inicial, devendo regularizar sua representação processual, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista interesse de menor, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nConsiderando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA ZÃO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038750-8\r\n\r\nAutor(es): VILMA DA SILVA ZÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 14, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.o.Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA FERNANDES VIEIRA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041767-7\r\n\r\nAutor(es): VALERIA FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041823-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON XAVIER (Adv. CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042337-9\r\n\r\nAutor(es): AILTON XAVIER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE GRANJA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.68.004356-9\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO JOSE GRANJA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 67, a emendar a inicial, esclarecendo sobre os períodos a serem contados como de atividade especial, devendo juntar documentos comprobatórios do exercício da mesma, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente .\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 688905"
                            ],
                            "688906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001160\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MACEDO DA SILVA (Adv. ANA PAULA LOPES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001386-4\r\n\r\nAUTOR: MARCIO MACEDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do beneficio de auxílio-doença, cessado em 22/08/2007, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 47/51 revela sofrer a parte Autora de cegueira funcional, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a parte Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do referido e primeiro auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (08/03/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, sob os nºs 516.062.540-9 e 517.667.554-0, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON JOSE CRUZ ELEOTERIO (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALI ZADA REGISTRO NR. 006090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004802-7\r\n\r\nAUTOR: ELTON JOSE CRUZ ELEOTERIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/12/2006 - fl. 158), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito, surge a resistência à lide, a ensejar o ingresso na via jurisdicional.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 145/151, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.292.291-7), desde quando cancelado (25/12/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007738-6\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/11/2007 - fl. 52), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 41/42, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, insuficiência venosa crônica com úlcera varicosa, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.281.267-7), desde quando cancelado (12/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES LISBOA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010326-9\r\n\r\nAUTOR: CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/12/2007 - fl. 75), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 63/68, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lesão reumática da válvula aórtica, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.005.785-2), desde quando cancelado (07/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 688906"
                            ],
                            "688907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001161\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DIAS (Adv. JOR GE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037824-6\r\n\r\nAutor(es): IVO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/03/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SANTISE BRANDAO (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506259-1\r\n\r\nAutor(es): HELENA SANTISE BRANDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/03/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.020390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE ADRIANA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020390-2\r\n\r\nAutor(es): CHRISTIANE ADRIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TEIXEIRA LOBO E OUTRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040961-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA TEIXEIRA LOBO,LOURIVAL BARBOSA LOBO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelos autores na inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/03/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se os Autores e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.058562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058562-8\r\n\r\nAutor(es): MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/02/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá comparecer à audiência representada pela Defensoria Pública da União ou por advogado devidamente constituído.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONIDES ALVES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033802-9\r\n\r\nAUTOR: SIMONIDES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 02/12/2008, AS 09:15 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO SITUADO NA RUA DIAS DA CRUZ, 155 - SALA 514 - MÉIER, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE( LAUDOS MÉDICOS, EXAMES RECENTES ETC.).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DOS SANTOS GOMES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033812-1\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 17/12/08, AS 14:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 688907"
                            ],
                            "688908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001162\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAMILO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505566-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA CAMILO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.01.506194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO CARMO GALVAO (Adv. JOSE FELIX DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506194-0\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO DO CARMO GALVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALMEIDA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010108-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANILDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011426-7\r\n\r\nAUTOR: WANILDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018066-5\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/12/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MACHADO BARBOZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018452-0\r\n\r\nAUTOR: SALVADOR MACHADO BARBOZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILDA DO CARMO GUEDES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023567-8\r\n\r\nAUTOR: JAILDA DO CARMO GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE CARVALHO BARBARA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033811-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE CARVALHO BARBARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 688908"
                            ],
                            "688909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001163\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DILASCIO TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006103/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505802-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DILASCIO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar, que pela informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial à fl. 24, o benefício da parte Autora já foi revisto nos termos do art.26 da Lei 8.870/94. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELEMIRO GALVAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505898-8\r\n\r\nAUTOR: DELEMIRO GALVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que pela informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial à fl. 38, o benefício da parte Autora já foi revisto nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM FERNANDES PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005246-8\r\n\r\nAUTOR: RUBEM FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, e ainda, que seja incluída na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAdemais, de acordo com a informação e cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria Judicial à fl.34, a revisão pleiteada pelo Autor não seria benéfica para o mesmo. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVECIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006184-6\r\n\r\nAUTOR: ELVECIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que pela informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial à fl. 131, o benefício da parte Autora já foi revisto nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE ALMEIDA COUTO SEIXAS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012166-1\r\n\r\nAutor(es): IVAN DE ALMEIDA COUTO SEIXAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário a partir da aplicação do coeficiente de cálculo correspondente à espécie de seu benefício, conforme dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91, e não a revisão da RMI do referido benefício com aplicação do INPC nos 36 últimos salários-de-contribuição (buraco negro), sendo, portanto, desnecessária a juntada da memória de calculo da RMI de seu beneficio ou relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012176-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA TERESA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário a partir da aplicação do coeficiente de cálculo correspondente à espécie de seu benefício, conforme dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91, e não a revisão da RMI do referido benefício com aplicação do INPC nos 36 últimos salários-de-contribuição (buraco negro), sendo, portanto, desnecessária a juntada da memória de calculo da RMI de seu beneficio ou relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL LOPES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012678-6\r\n\r\nAutor(es): GENIL LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário a partir da aplicação do coeficiente de cálculo correspondente à espécie de seu benefício, conforme dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91, e não a revisão da RMI do referido benefício com aplicação do INPC nos 36 últimos salários-de-contribuição (buraco negro), sendo, portanto, desnecessária a juntada da memória de calculo da RMI de seu beneficio ou relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria especial, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HENRIQUE RABELLO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012686-5\r\n\r\nAutor(es): DULCE HENRIQUE RABELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário a partir da aplicação do coeficiente de cálculo correspondente à espécie de seu benefício, conforme dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91, e não a revisão da RMI do referido benefício com aplicação do INPC nos 36 últimos salários-de-contribuição (buraco negro), sendo, portanto, desnecessária a juntada da memória de calculo da RMI de seu beneficio ou relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua pensão previdenciária, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.015766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015766-7\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, pretende a parte Autora o recálculo da RMI de seu benefício previdenciário a partir da aplicação do coeficiente de cálculo correspondente à espécie de seu benefício, conforme dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91, e não a revisão da RMI do referido benefício com aplicação do INPC nos 36 últimos salários-de-contribuição (buraco negro), sendo, portanto, desnecessária a juntada da memória de calculo da RMI de seu beneficio ou relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC, vislumbro que a sentença fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR BATISTA DE MORAIS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016214-6\r\n\r\nAUTOR: ALDAIR BATISTA DE MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato con cessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAdemais, verifico que mesmo que não ocorresse a decadência, a parte Autora não juntou aos autos, os documentos requeridos pelo Setor de Contadoria judicial à fl. 44, não cumprindo desta forma o ônus da provar sua pretensão, na forma do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TEIXEIRA PINTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016386-2\r\n\r\nAUTOR: MARLY TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, na forma do artigo 144, em suas redação original, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CARLOS DOS SANTOS LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024056-0\r\n\r\nAUTOR: DAMIAO CARLOS DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAdemais, verifico que mesmo que não ocorresse a decadência e a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 27) que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE ASSIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024844-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAdemais, verifico que mesmo que não ocorresse a decadência e a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 28) que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PERPETUO SOCORREO AMORIM DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024856-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORREO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAdemais, verifico que mesmo que não ocorresse a decadência e a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl.28 ) que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027356-4\r\n\r\nAUTOR: JAIR SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAdemais, verifico que mesmo que não ocorresse a decadência e a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl.19) que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035828-4\r\n\r\nAutor(es): ELIZEU LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando: o benefício tiver sido concedido entre 05/04/1991 e 31/12/1993 e o salário-de-benefício tiver sofrido um decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício, o que, em verdade, ocorreu na presente hipótese, conforme documento de fls. 12, a sentença de fls. 25/26 fora prolatada em evidente equívoco, pelo que, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença de fls. 25/26, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro de ofício a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISIS SABINO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041460-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA ISIS SABINO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA QUEIROZ DE SIQUEIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041948-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA QUEIROZ DE SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041968-6\r\n\r\nAutor(es): AMELIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR SARTOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041996-0\r\n\r\nAutor(es): IVANIR SARTOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY FERREIRA PIRES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042022-6\r\n\r\nAutor(es): NEY FERREIRA PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE MAGALHAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042026-3\r\n\r\nAutor(es): RENATO DE MAGALHAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042050-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA BENEDITA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARBOSA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006118/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042562-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 688909"
                            ],
                            "688910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001164\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL KREFTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505630-0\r\n\r\nAutor(es): GABRIEL KREFTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORRÊA DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006135/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507680-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 53/54. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269,III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.809562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SCHMIDT DE ARAUJO (Adv. VALERIA COUTINHO OZORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.809562-5\r\n\r\nAutor(es): BEATRIZ SCHMIDT DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 22, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DE OLIVEIRA PAULA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005090-3\r\n\r\nAUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB: 517.599.070-2, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho, estando, ainda, inapto de forma total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 117/118 revelou que, embora o periciando seja portador de hipertensão arterial e diabetes mellitus, tais enfermidades não são suficientes para caracterizar um quadro de incapacidade para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALVES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005978-5\r\n\r\nAUTOR: REGINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 513.253.055-5, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 40/44 asseverou que a Autora não apresenta sinais de recidiva tumoral, com movimentos dos membros superiores normais, estando apta ao retorno do trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE FÁTIMA OLIVEIRA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007576-6\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA DE FÁTIMA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/11/2007), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nAcolho a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, vez que o benefício, atualmente, está ativo.\r\n\r\nNeste passo, vislumbro, através do INFBEN de fls. 116, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença (NB: 516.506.189-9) prorrogado administrativamente até 30/4/2009, motivo pelo qual, estando ainda percebendo o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de processual no restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, a prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, posto que as patologias da quais padecem a Autora, qual seja, hérnia de disco cervical e síndrome do túnel do carpo, somente a incapacitam, de forma temporária para a sua atividade habitual, rejeitando-se, por conseqüência o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR MOREIRA DA SILVA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010168-6\r\n\r\nAutor(es): LAIR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em ver dade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES DA COSTA SANTOS (Adv. CINTIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018682-5\r\n\r\nAUTOR: HERCULES DA COSTA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 26/27. Indefiro, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020846-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023222-7\r\n\r\nAUTOR: PERCILIANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPERCILIANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, José Ribamar dos Santos, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRESCRIÇÃO. \r\n\r\nPrejudicada a alegação preliminar de prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista a improcedência do pedido pelos motivos expostos abaixo.\r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através do CNIS (fl. 35) - onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador -, que José Ribamar dos Santos manteve vínculo empregatício com a “IMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA até 07/06/2001, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 27/09/2004 (fl. 18).\r\n\r\nPortanto, estando o cônjuge da Autora, à época do óbito sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECIDA FERREIRA DA SILVA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024718-8\r\n\r\nAutor(es): ECIDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA REGINA BARRETO PEIXOTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031018-4\r\n\r\nAUTOR: YARA REGINA BARRETO PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 220,85, sendo a renda mensal fixada, na competência de outubro/2008, em R$ 418,02 (quatrocentos e dezoito reais e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 608,64 (seiscentos e oito reais e sessenta e quatro centavos) a título de atrasados respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 22/27.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROCILDA CARVALHO DA ROCHA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036210-0\r\n\r\nAUTOR: ROCILDA CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nROCILDA CARVALHO DA ROCHA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, José Paulo da Rocha, falecido em 21/03/1998 (fl. 08). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. \r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 25), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de dependente.\r\n\r\nNão restam dúvidas quanto ao preenchimento do sobredito requisito, conforme se extrai da certidão de casamento à fl. 07.\r\n\r\nQualidade de segurado.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a Autarquia Previdenciária indeferiu o benefício em questão sob o argumento que a última contribuição de José Paulo da Rocha foi efetuada em 03/1998, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 09/03/1989 (fl. 16). Contudo, a parte Autora aduz que o falecido laborou na empresa “BRUTI LIMPEZA MANUTENÇÃO E CONSULTORIA PREDIAL LTDA” no período de 01/01/1995 a 21/03/1998, sendo tal vínculo reconhecido por sentença da Justiça do Trabalho (processo n° 01403-2001), cuja xerocópia encontra-se anexada aos autos às fls. 11/13. Destarte, a controvérsia reside na comprovação do referido tempo de labor exercido por José Paulo da Rocha.\r\n\r\nA anotação do vinculo empregatício na CTPS adveio de sentença trabalhista, na qual foi decretada a revelia da empregadora, importando na confissão ficta com relação à matéria de fato.\r\n\r\nResta, entretanto, indagar se a referida sentença prolatada pela Justiça Trabalhista, que reconheceu a relação empregatícia, produz efeitos perante a Autarquia Previdenciária, tendo valor como prova do tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nQuebra O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em hipótese análoga, decidiu que a sentença trabalhista, homologatória de acordo, se constitui em início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa, a teor do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CÓDIGO DE\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nI - A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença.\r\n\r\nII - Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial, não importando cuidar-se de homologatória de acordo, conforme alegado pelo Instituto. Portanto, não se caracteriza a ofensa ao artigo 472 do Código de Processo Civil. Ademais, se no bojo dos autos da reclamatória trabalhista, há elementos de comprovação, pode ser reconhecido o tempo de serviço.\r\n\r\nIII - A jurisprudência desta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide.\r\n\r\nIV- Recurso especial conhecido, mas desprovido. (5a. Turma, Unân., Resp nº 497008, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 29/09/2003, pág. 320)\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFS, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos autos do Proc. 200483200040448, Rel. Juiz Federal Alexandre Miguel, DJU 25/04/2007, decidiu que, quando não há participação do Instituto Previdenciário, a sentença trabalhista é apenas início razoável de prova material, não se constituindo, por si só, em prova do tempo de serviço, sendo necessários outros elementos de comprovação do vínculo empregatício. Tal entendimento encontra-se pacificado no Enunciado n° 31 desta Eg. Corte.\r\n\r\nAssim, ainda que a sentença trabalhista se constitua em início de prova material, impõe-se que o tempo anotado na CTPS em razão de mesma, seja corroborado por outras provas, seja na esfera trabalhista, seja na judicial.\r\n\r\nInexistente outra prova, documental ou testemunhal, a referendar a anotação da CTPS, que é extemporânea aos fatos, entendo que não se encontra comprovado o labor no período mencionado na exordial.\r\n\r\nPortanto, como não existe nos autos notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, o de cujus não possuía qualidade de segurado por ocasião do óbito em 21/03/1998 (fl. 08), na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLBERT CHRISPIM (Adv. SEBASTIANA BRIGIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040734-9\r\n\r\nAutor(es): COLBERT CHRISPIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do beneficio de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n15 - 2007.51.51.084120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TABBERT DE GINO (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084120-3\r\n\r\nAutor(es): MARLENE TABBERT DE GINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.01.802407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS LIMA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802407-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial )\r\n\r\nAos 05 dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava o MM. Juiz Federal RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 16:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2008.51.51.802407-2 em que são partes: \r\n\r\nAutora: Maria dos Santos Lima\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada de sua Advogada, Dra. Elisabeth Carvalho Borges, OAB/RJ 70.500 e o INSS, representado por sua Procuradora, Dra. Laís Fraga Kauss. Aberta a audiência e diante da ausência da Autora, foi prolatada a seguinte sentença: “Vistos etc. Considerando que a parte Autora, regularmente intimada (fl. 75), deixou de comparecer à presente audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se. Intimados os presentes. Publique-se. Ciente as partes de que a presente sentença também será assinada eletronicamente, dispensando-se o registro. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ____________________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) DO INSS:______________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY RODRIGUES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024671-8\r\n\r\nAutor(es): ELY RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 342,07, sendo a renda mensal fixada, na competência de outubro/2008, em R$ 649,85 ( seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.125,61 (Hum mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON MEDEIROS DE SOUZA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027587-1\r\n\r\nAutor(es): VILSON MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 800,84, sendo a renda mensal fixada, na competência de setembro/2008, em R$ 848,10 ( oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 272,42 ( duzentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 688910"
                            ],
                            "688911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001165\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARDOSO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009085-8\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nVinda a renúncia, expeça-se RPV. Não renunciando ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011593-4\r\n\r\nAutor(es): EDVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do Setor de Contadoria Judicial à fl. 44, intime-se a parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos os documentos requeridos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.808416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PINTO MACHADO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA FREITAS BIAZOTTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.808416-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS PINTO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.068158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CARNEIRO ARCANJO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.068158-3\r\n\r\nAUTOR: NORMA CARNEIRO ARCANJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RIBEIRO DE SOUSA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505381-4\r\n\r\nAUTOR: ELIAS RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA COELHO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506168-9\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI DA SILVA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007182-7\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO JOSE DE BARROS LOBO (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008521-8\r\n\r\nAUTOR: ARGEMIRO JOSE DE BARROS LOBO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE FREITAS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009394-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RODRIGUES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016710-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DIAS DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022872-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRAÇA DIAS DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos laudos pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GOMES DOS SANTOS (Adv. JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023278-1\r\n\r\nAUTOR: ALMIR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARLOS (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028325-9\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA CARLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEVISON ALVES RIBEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030058-0\r\n\r\nAUTOR: KLEVISON ALVES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (Adv. CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030705-7\r\n\r\nAUTOR: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SALES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030751-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LIMA THOMAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031101-2\r\n\r\nAUTOR: FATIMA LIMA THOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILANE DE MATTOS NUNES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031105-0\r\n\r\nAUTOR: REGILANE DE MATTOS NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA SOUZA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031215-6\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALBERTINA ANACLETO PEREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031314-8\r\n\r\nAUTOR: ANA ALBERTINA ANACLETO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LOPES LEITE DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031471-2\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA LOPES LEITE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031651-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSE DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031938-2\r\n\r\nAUTOR: ELIAS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO CHAVES PINTO MACHADO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031961-8\r\n\r\nAUTOR: OTAVIO CHAVES PINTO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.51.032922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL COSTA SOBRINHO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032922-3\r\n\r\nAUTOR: EZEQUIEL COSTA SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033132-1\r\n\r\nAUTOR: IRACY DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DE CAMPOS (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033342-1\r\n\r\nAUTOR: JOÃO LUIZ DE CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACI DA SILVA BADARO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033661-6\r\n\r\nAUTOR: JOACI DA SILVA BADARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033782-7\r\n\r\nAUTOR: ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA IECHER (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033932-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA IECHER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 688911"
                            ],
                            "688912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001166\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS JOSE DAVID (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, LILIANA CRISTINA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.076237-6\r\n\r\nAUTOR: JONAS JOSE DAVID\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA TEODORO ALVES (Adv. PAULA LOPES TEPEDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.080356-1\r\n\r\nAUTOR: MADALENA TEODORO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA SOARES DA SILVA (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo: 2008.51.01.505341-3\r\n\r\nAUTOR: GERALDA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.800179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.800179-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.015934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CEZAR SALLES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.015934-2\r\n\r\nAUTOR: MARCIO CEZAR SALLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA SOUZA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.016685-1\r\n\r\nAUTOR: EDNA MARIA SOUZA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMIAS FERREIRA FIRMO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.022525-9\r\n\r\nAUTOR: NEMIAS FERREIRA FIRMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 688912"
                            ],
                            "688913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001167\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL TEIXEIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.021646-1\r\n\r\nAUTOR: JUVENAL TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos os documentos comprobatórios do tempo de contribuição utilizado para a concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANY LOPES DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085084-8\r\n\r\nAUTOR: ALBANY LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY GERMANO DE ARAUJO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086986-9\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY GERMANO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA VASCONCELLOS DA COSTA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005650-4\r\n\r\nAUTOR: WANDA VASCONCELLOS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE XAVIER VIEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016524-0\r\n\r\nAUTOR: JOSUE XAVIER VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO LOUREDO PINTO (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027894-0\r\n\r\nAUTOR: DANILO LOUREDO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao MPF, e, após, às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CONCEIÇÃO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036690-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do ofício expedido pelo Juízo Estadual ao INSS cancelando a pensão alimentícia, com a data de recebimento pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNão constando a data do referido ofício, deve a parte Autora juntar certidão ou qualquer outro documento comprovando a data de ciência do cancelamento pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no mesmo prazo, junte aos autos o procedimento administrativo referente aos descontos realizados no benefício do Autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041182-1\r\n\r\nAUTOR: ANEZIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR FONTES (Adv. RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041420-2\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.803417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA CONSTANTINO DA ROCHA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.803417-6\r\n\r\nAUTOR: MARILZA CONSTANTINO DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2007.51.51.016962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBIA LUIZ DOS SANTOS (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.016962-8\r\n\r\nAUTOR: RUBIA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2007.51.51.031902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS VIEIRA RAMALHO (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.031902-0\r\n\r\nAutor(es): RUBENS VIEIRA RAMALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, há que se levar em conta o conteúdo econômico do pedido, que corresponde ao bem jurídico pretendido nesta ação, que, neste caso, equivale a R$ 60.087,38 (cálculos de fls. 159/195), ou seja, encontra-se acima do limite fixado em lei para fins de alçada.\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. Além disso, na forma do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, a parte autora não renunciou expressamente ao crédito excedente ao teto dos Juizados.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria seja alterado o valor da causa, fazendo constar o valor que corresponde ao bem jurídico pretendido, qual seja R$ 60.087,38.\r\n\r\nÀ SEDRJ para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.038523-4\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO GUEDES DA SILVA REP/ POR MARIA DA PENHA GUEDES DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS x SANDRA DOS SANTOS E DA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047037-7\r\n\r\nAutor(es): ALEX SANDRO GUEDES DA SILVA REP/ POR MARIA DA PENHA GUEDES DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): SANDRA DOS SANTOS E DA SILVA,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de JESSICA LUCIA BARBOSA DA SILVA assistida por Sandra dos Santos Barbosa da Silva e ANA CRICIA BARBOSA DA SILVA no pólo passivo da ação.\r\n\r\nCitem-se as referidas Rés para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nIntime-se a Ré SANDRA DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA a fim de regularizar sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprida as determinações supra, dê-se vista às Rés acima mencionadas do laudo pericial (fl. 66) pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2007.51.51.091609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA REGINA VERMELHO DE SOUSA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091609-4\r\n\r\nAutor(es): SORAIA REGINA VERMELHO DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.007860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ULISSES DUTRA PINTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007860-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE ULISSES DUTRA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA IZIDORO DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008748-3\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA IZIDORO DE SOUZA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL BISPO DOS SANTOS FILHO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018630-8\r\n\r\nAutor(es): DERMEVAL BISPO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMERINDO DA SILVA DE JESUS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022503-0\r\n\r\nAutor(es): CARMERINDO DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023407-8\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.025055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIERONE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025055-2\r\n\r\nAutor(es): DIERONE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.026751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GARCIA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026751-5\r\n\r\nAutor(es): ADILSON GARCIA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (Adv. FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031501-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA AMARO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 69/80. Indefiro.\r\n\r\nMantenho a Sentença pelo seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE ASSUMPÇÃO LEITE (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031736-1\r\n\r\nAUTOR: VANIA DE ASSUMPÇÃO LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031947-3\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos comprobatórios do tempo utilizado na concessão do benefício de auxílio-doença, tais como, xerocópia de CTPS, guias de recolhimento previdenciário.\r\n\r\nApós, ao INSS, para no mesmo prazo, juntar aos autos xerocópia do procedimento administrativo de cancelamento do benefício do Autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ROQUE (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032941-7\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME ROQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENILDE DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032949-1\r\n\r\nAutor(es): EUGENILDE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE DE MIRANDA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041127-4\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO JOSE DE MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo a respeito dos períodos de trabalho e/ou recolhimentos previdenciários, a ensejar o compito de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, guias de recolhimentos previdenciários, etc.).\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SA (Adv. MARCIO VIEIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041133-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE DE SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041141-9\r\n\r\nAutor(es): EVERALDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFRIDA MARIA ADOLPHO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041526-7\r\n\r\nAutor(es): VALFRIDA MARIA ADOLPHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2005.51.60.009000-7/1.a. JEF de SJM, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA PINTO LOPES (Adv. BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041625-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE SOUZA PINTO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2007.51.04.003089-5/4.a. VF de Volta Redonda, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA SOUZA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041639-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo o pedido (concessão de aposentadoria por invalidez ou aposentadoria especial), e a respectiva causa de pedir, devendo ainda , juntar aos autos o requerimento administrativo referente ao benefício pretendido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2007.51.51.091745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERIVANDA AZEVEDO (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091745-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA ERIVANDA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.011035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BENEDITO DE SOUZA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011035-3\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA BENEDITO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 688913"
                            ],
                            "688914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001172\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MUNIZ DE SOUZA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007859-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (01/11/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CNIS de fls. 64, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois ante a análise dos documentos de fls. 64, embora a parte Autora à época que retornou a contribuir para a Previdência Social não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de hérnia de disco lombar, que torna a parte Autora incapaz de forma permanente para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em 2005.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (01/11/2007 - fls. 61), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 43, deferindo a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS ROSA DE OLIVEIRA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015603-8\r\n\r\nAutor(es): ANANIAS ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante da perícia médica realizada em Juízo, 27/28, verifica-se que o Autor é portador de Cardiopatia Hipertensiva com hipertrofia ventricular e insuficiência cardíaca, que gera absoluta incapacidade, total e permanente.\r\n\r\nA certidão de fls. 40, lavrada por Oficial de Justiça no Mandado de Verificação, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside em companhia de sua esposa, também idosa, em pequena casa em péssimo estado, situada em área de risco cujo acesso nem sempre é possível, não auferindo qualquer renda.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, o Autor, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 01/03/2007, fls. 10. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 01/03/2007.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIR PACIFICO (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072260-3\r\n\r\nAutor(es): NEDIR PACIFICO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante da perícia médica realizada em Juízo, 59/63, verifica-se que o Autor é portador de Demência tipo Alzheimer, que gera absoluta incapacidade, total e permanente, necessitando, inclusive, de acompanhamento de outra pessoa.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 64/76 demonstra estar o Autor inserido na classe de baixa renda.\r\n\r\nContudo, conclui que a família do Autor, apesar de ter a renda per capita igual a ¼ do salário mínimo, vive com grandes dificuldades, não conseguindo conciliar a manutenção do tratamento de que necessita o Autor com as despesas mensais domésticas, evidenciando, desta forma, que o Autor encontra-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, a ex-companheira do Autor, que atualmente sustenta a casa, percebe remuneração no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a remuneração auferida por sua ex-companheira, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade do autor. \r\n\r\nDesta forma, faz jus, o Autor, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 25/07/2007, fls. 18. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 25/07/2007.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES SILVA (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004341-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA INES SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, segurada aposentada por invalidez, o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, acrescido de parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nNo mérito, merece prosperar o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS.\r\n\r\nA percepção do benefício de aposentadoria por invalidez pela Autora foi demonstrada pelo INFBEN às fls. 52. \r\n\r\nDa perícia feita por perito judicial, consoante infere-se do documento de fls 58/60., restou reconhecido o direito da segurada ao aludido acréscimo, do que se conclui, estreme de dúvida, a necessidade que tem a Autora da assistência permanente de outrem, em razão das seqüelas da lesão cerebral, da qual fora acometido.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que foi encontrado nos autos xerocópia de requerimento administrativo, o acréscimo de 25% é devido apenas a contar da data do ajuizamento da presente ação, em 09/06/2006. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o acréscimo de 25% do art. 45 da L. 8.213/91, a contar da data do ajuizamento da ação (31/01/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor dos atrasados e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito, comuniquem-se as partes, dando baixa na presente e arquivando-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS efetue o pagamento do acréscimo de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 à Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005833-1\r\n\r\nAUTOR: VALMIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nNo mérito, merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 do referido diploma legal, tal benefício é devido à pessoa idosa com 70 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA idade exigida inicialmente de 70 (setenta) anos foi reduzida para 65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no art. 34 da L. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nO requisito etário restou preenchido, a teor do documento constante a fl. 09.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. \r\n\r\nA Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nConforme laudo social de fls. 85/97, exsurge que a Autora vive com seu marido de setenta e dois anos, numa casa modesta, guarnecida com o mínimo para a sobrevivência, percebendo a quantia mensal de um salário-mínimo oriundo da aposentadoria por invalidez que percebe seu marido.\r\n\r\nAcrescente-se que, segundo consta do referido laudo, a Autora encontra-se inserta no conceito de miserável, já que a condição clínica de seu marido é bem precária, necessitando de tratamento especializado em razão de ser ostomizado, sendo a quantia de um salário-mínimo insuficiente para proporcionar-lhes uma vida digna.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, o marido da Autora percebe benefício no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a aposentadoria percebida por seu marido, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade da autora. \r\n\r\nDesta forma, faz jus, a Autora, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 18/12/2007, fls. 15. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de amparo social ao idoso (LOAS) em favor da Autora, fixando a DIB na data do requerimento administrativo (18/12/2007 - fls.15).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 24, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o pagamento do benefício assistencial à Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ILDEFONÇO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009150-4\r\n\r\nAutor(es): LUCIA HELENA ILDEFONÇO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,SEBASTIANA MARGARIDA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUCIA HELENA ILDEFONÇO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, Francisco Neves Pereira, desde a data do óbito do mesmo (09/08/2004 - fl. 26). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 59) que, ao falecer, em 09/08/2004, Francisco Neves Pereira recebia benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32 / 126.704.092-8). Ademais, a 2° Ré, SEBASTIANA MARGARIDA OLIVEIRA PEREIRA já recebe benefício de pensão por morte na qualidade de cônjuge do falecido (NB: 21 / 140.838.067-3). Portanto, a qualidade de segurado do mesmo já foi constatada pela Autarquia Previdenciária por ocasião da concessão do referido benefício.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a existência da convivência marital mantida entre a Autora e o falecido segurado já foi reconhecida por sentença, em ação de reconhecimento de união estável que tramitou perante a 2ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu - processo n° 2004.204.012445-3 - (fls. 19/24). Acerca do tema foi editado o enunciado n° 05 no 1° Fórum Nacional de Direito Previdenciário (FOREPREV), in verbis:\r\n\r\n“A sentença da justiça Estadual que reconhece ou não, ainda que post mortem, a existência da união estável, faz coisa julgada em relação ao INSS, por força do art. 472, do CPC”.\r\n\r\nAdemais, o próprio cônjuge do falecido Francisco, ora 2ª Ré, admitiu, em audiência relativa à referida ação, que o de cujus e a Autora conviveram como se marido e mulher fossem até a data do óbito, sendo, portanto, devido o rateio do benefício previdenciário.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 07/03/2007 (DER - fl. 10), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do falecimento do segurado (09/08/2004). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Francisco Neves Pereira, com data de início em 07/03/2007, na proporção de 1/2, bem como a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fl. 42, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ROSA DA SILVA ARAGAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011843-1\r\n\r\nAutor(es): LUZIA ROSA DA SILVA ARAGAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, ou, de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer trabalho.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade do Autor para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 47.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 55/59 concluiu pela incapacidade permanente, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, o Autor é portador de prótese ocular externa a direita e leucoma corneano em olho esquerdo, decorrente de agravamento de doença originada na infância.\r\n\r\nDesta forma, a parte Autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 03/08/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial (03/08/2008), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da parte Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CUSTODIO DA SILVA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027656-5\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (24/07/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 60 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 26/08/1991, a teor do documento de fls. 09, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 24/07/2007, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 12, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 60 (sessenta) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1991 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial os registros de empregados de fls. 19/20, declarações de fls. 21/24, bem como os documentos de fls. 26/33, 75/88 e resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 93/94 e 101/102, que o Autor conta com 143 (cento e quarenta e três) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 60 (sessenta) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nEntendo que as declarações constantes dos autos, embora não contemporâneas aos vínculos empregatícios, em cotejo com os demais documentos constantes dos autos servem para a prova do tempo de contribuição e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante dos documentos acima citados.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 24/07/2007, data do requerimento administrativo (fls. 12).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 24/07/2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 24/07/2007, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 688914"
                            ],
                            "688915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001173\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA ALVES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059790-0\r\n\r\nAutor(es): MARCELO VIEIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/12/2008, às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor, o INSS e o MPF, pessoalmente, para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.809025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MOREIRA SANTOS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809025-1\r\n\r\nAutor(es): IZABEL MOREIRA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/03/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE FREITAS RAMOS (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025287-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA DE FREITAS RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/03/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n54001 - JUIZADO/CARTAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010933-8\r\n\r\nAutor(es): JORGE FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 11/02/2009, às 16:00h.\r\n\r\nIntime-se MARISTELA MARINHO RAMOS para comparecer à audiência como testemunha do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS da data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 688915"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039979-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATA KELLY DE SOUZA BRAGA (Adv. CARLOS NEGRAO). . \r\n\r\n1a. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039979-1/01\r\n\r\nRecorrente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: RENATA KELLY DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nOrigem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União o restabelecimento do benefício de assistência à saúde pelo Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA).\r\n\r\nAlega a União Federal que a autora não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 8.880/80, nem da Portaria nº 181/MB, que regulamenta o FUSMA. \r\n\r\nVerifico, em sede de cognição sumária, que os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão satisfatoriamente comprovados.\r\n\r\nHá verossimilhança das alegações autorais no documento de fls. 19, Título de Pensão Militar nº 58.855, emitido pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha que comprova que a autora é beneficiária de pensão militar, bem como nos contracheques colacionados aos autos. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo a quo.\r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias, representada por advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente a União. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal / SJRJ\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 687392"
                            ],
                            "687052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 05/11/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003144-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIRA MARIA FERREIRA DA PAIXAO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.025817-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GUIA SANTOS DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039394-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETH GAMA MUNIZ (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040532-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARNE IUNG (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041291-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI (Adv. HERMANN ASSIS BAETA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042769-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.047862-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR BELLO DE ANDRADE (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.050363-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR FERREIRA BRUM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da inci dência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.057757-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE MENEZES PIEDADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.062522-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RAMALHO DUTRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.063714-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.064716-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEPHA GENERINO DE SOUZA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.065779-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXINA MESQUITA DE CARVALHO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.066025-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.068568-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA REIS DE MORAIS (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.070519-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANT'ANNA PIMENTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.071634-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA DIOGO CABRAL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.075178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO (Adv. IVO PEREIRA FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.079689-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO REGALADO MOREIRA DIAS (Adv. MARIO ANI CURY). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.080875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO FABRÍCIO GAMA DA COSTA (Adv. NELES CAMARA VIDAL). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.083339-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH PEREIRA GAMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.086614-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA JULIACE (Adv. JESSE RAMALHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.087330-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAYMUNDA CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.089915-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENTE DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.092078-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.67.008124-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA ANTUNES DE LIMA E OUTRO (Adv. ARYNEI CALDAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.005389-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.006302-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA LESSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.013347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.016840-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI RIBEIRO DA CUNHA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.017067-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILSON BARBOSA LIMA (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023647-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA CALDAS VILLELA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023866-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDA LIMA DE SOUZA (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGATON). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.027203-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE PAIVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.027392-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI LOWNDES VIEIRA (Adv. JOSE WESTON DE MEIRELES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.028296-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN CARNEIRO DE ANDRADE (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.029821-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITÁCIO JOSE DE CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.030786-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILES BRESOLA SCOTT DE ALMEIDA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036586-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL GOMES DA COSTA TEIXEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nId: 687052"
                            ],
                            "687393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036843-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CAMPOS GOES (Adv. JOSE CARLOS NUNES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n1a. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036843-5/01\r\n\r\nRecorrente: HELOISA CAMPOS GOES\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de medida de urgência interposta por Heloisa Campos Góes objetivando a concessão de efeito suspensivo à decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para cancelamento dos descontos oriundos do desdobramento da pensão por morte previdenciária recebida pela autora, face à habilitação de nova pensionista.\r\n\r\nEm sede de tutela antecipatória, cumpre ressaltar que o art. 273 do Código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da medida requerida, a existência de prova inequívoca, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se contentando com a simples aparência de direito (fumus boni iuris) ou perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora).\r\n\r\nDesta sorte, um dos pressupostos para concessão da antecipação de tutela é a verossimilhança da alegação, que resulta de prova inequívoca dos fatos que ensejariam o direito invocado pela parte.\r\n\r\nA decisão interlocutória impugnada está correta e deve ser mantida. Não obstante a intensidade do perigo na demora da prestação jurisdicional decorrente do caráter alimentar do benefício em questão, não vislumbro a existência, neste momento processual, de verossimilhança das alegações autorais ensejadora de tutela antecipada.\r\n\r\nNa situação concreta é imprescindível a dilação probatória para verificação dos fatos embasadores da pretensão autoral, para formação de conclusão judicial sobre a matéria. Deve ser ressaltado que, na hipótese dos autos, sequer foi instaurado o contraditório. \r\n\r\nLogo, ausente um dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada, INDEFIRO o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao Juízo a quo.\r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar o INSS para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal / SJRJ\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 687393"
                            ],
                            "687053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086588-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FRANCISCO DE JESUS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008083-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOVELINA LUCIANA ZAIDEN (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006814-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA BATISTA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006840-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016888-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026949-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CRISTINA RAMOS DA SILVA SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028419-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA GALDINO DA SILVA (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034387-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PEDRO DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035810-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO FREITAS CAMPOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035811-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CURTY (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036125-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036167-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENISE DA CRUZ FERREIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036525-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES TEIXEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036685-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE FONSECA HUBNER (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036839-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS DA CRUZ (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036889-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037040-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAR FERNANDES ISSA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037092-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PEIXOTO ATTHIE (Adv. ANTONIO BRAGA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY COELHO NEVES (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDINO JOSÉ BORGES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037368-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CAVALCANTE DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037370-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SARAIVA DE ALMEIDA BATISTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037458-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCO MAGALHAES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037566-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVIO DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037601-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE MELLO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037986-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO NUNES MAGALHAES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038400-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI NEVES MAIA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038414-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038439-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA VIDAL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038747-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÍRIO BELO (Adv. DECIO FERREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038846-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO ABUD (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038853-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CARNEIRO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038859-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038893-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALOYSIO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.039023-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO BORGES FIGUEIRAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fun damentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039153-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAFIRA ANTONIA FIRMO (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039194-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FELIX DA SILVA (Adv. TANIA CORTEZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039329-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EMILIO CALASANS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039330-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUFRAIM DAMASCENO GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039605-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAARE THURMAN NIELSEN FILHO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039735-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE IRMAO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039749-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY RANGEL DE ABREU (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039789-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVA DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.057088-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEDE LOUSADA BAILLY (Adv. DUVAL VIANNA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.057181-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.058290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE SMITH DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.000513-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA DA SILVA LOPES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.000770-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA NASSER (Adv. FABIO REGO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.001726-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.001883-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MORAES ALFRADIQUE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001953-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.002064-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRIEDL (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.002255-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO ROZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.002535-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIO ESTEVES DE ALMEIDA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.002862-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOURA FARIAS (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.003357-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREZ CARBALLIDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.001240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE NUNES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000540-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERNER WAACK (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.000499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA HENRIQUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.001305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BAIENSE CASTELO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.003509-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO ANTONIO FERNANDES (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.006135-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BARBOSA DA SILVA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.006192-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DEAMANTINA FREDERICO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 64\r\n\r\nId: 687053"
                            ],
                            "687054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 05/11/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037577-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x BERENICE FRANCISCA CORREIA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063280-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GABRIELLA PESTANA DE AGUIAR PANTIGOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 687054"
                            ],
                            "687055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042203-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILSA DA CONCEIÇÃO MARTINS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047667-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO LINS SOARES (Adv. MARIA EMILIA DE CASTRO LINS SOARES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.052077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA (Adv. ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054156-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENILDA OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056651-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISETE PIO DA FONSECA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.062135-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEUTIA TRINDADE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.070781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON BATISTA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.073793-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DE SOUZA CAMPELO (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.075212-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA HELENA SOARES (Adv. MARISOL SILVA LOPES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.075272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. FABIO PACHECO REIS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.080301-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGMERON ALVES SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.081068-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR DE SOUZA WERNECK (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.089150-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIDILEA FAYER BASTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.089187-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO MACHADO FRIEDE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.091998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.092002-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA DE ARAUJO FONSECA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.092041-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SILVA MUNOZ (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.092047-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO CHAGAS FIGUEIREDO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092633-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DE FREITAS GUIMARAES (Adv. DAVID CORDEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.003195-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA DE SOUZA BARROS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.004510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIDE DA SILVA MACHADO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.004891-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALLACY DE SOUZA SOBREIRA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.507770-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO DA COSTA MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.000120-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA DE JESUS MARQUES (Adv. MARCIO BRAGA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.000205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETE DE ARAUJO MARQUES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.003308-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVALDO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.005204-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA COUTINHO GOMES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter os termos da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondeno a União Federal, recorrente vencida, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.009799-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter os termos da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondeno a União Federal, recorrente vencida, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.011148-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINO DE FREITAS REIS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.011376-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.011405-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APOLONIO SILVANO PAN DO BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.016580-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVALDO ACACIO BARBOSA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.017150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DYRCE PEREIRA FARIAS (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.018398-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSECARMEN GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.022728-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANY DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.022789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO ESTEVES BIEITES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.022912-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE SILVA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024236-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BRASIL DO AMARAL (Adv. ALICE DE BRITTO YUCULANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.027108-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDINALVA CARMO DA SILVA SOUZA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.028298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUSIMAR DA CONCEICAO BATISTA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.029108-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.030273-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIA MOTTA FRANCA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.030592-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZENAID FRAZAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033561-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033962-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELITA LYRA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIO MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais para que seja procedida a devida correção no termo da autuação devendo constar como recorrente a Autora, Angelita Lyra do Nascimento e como Recorrida a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036803-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DIAS NICODEMOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036831-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA SOUSA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO TEIXEIRA FARIAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter os termos da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondeno a União Federal, recorrente vencida, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.59.000375-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE PAULA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.002009-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUIZIO ALVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002239-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON MEIRELES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002829-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CONCEICAO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000014-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABADIA STTRAZZERI BRINCO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000182-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA MARIA DA SILVA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000184-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.006152-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA MOTTA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nId: 687055"
                            ],
                            "687394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061371-0/02 SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.061371-0/02\r\n\r\nImpetrante: SERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNotifique-se o MM. Juiz impetrado para que preste suas informações, no prazo de 10 dias (Lei nº 1.533/51, art. 7º, inc. I).\r\n\r\nCite-se a parte que também integra a ação originária, como litisconsorte necessário, para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF para o seu parecer (Lei nº 1.533/51, art. 10º).\r\n\r\nApós, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal/ SJRJ\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 687394"
                            ],
                            "687395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADOLPHO XIMENES DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065606-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIA APPARECIDA MARQUES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080563-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089172-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505685-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILSA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505736-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VARDOMIRA GOMES PIRES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505808-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505808-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: NILTON FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nORIGEM: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATOR: JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela parte Autora às fls. 61/63, em face da decisão proferida às fls. 56/57, que deu provimento ao recurso inominado interposto, reconhecendo a ocorrência de decadência do direito pleiteado.\r\n\r\nA embargante opõe os presentes embargos apenas com a finalidade de prequestinamento da matéria, visando posterior interposição de recurso extraordinário.\r\n\r\nConheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, razão não assiste à embargante.\r\n\r\nEm verdade, o que pretende a embargante é obter a manifestação desta Turma Recursal sobre o rol de dispositivos constitucionais que menciona, para fins de prequestionamento.\r\n\r\nO órgão julgador não tem a obrigação de responder a consultas formuladas pelo embargante, quanto à interpretação de normas ou princípios, sem indicação precisa de sua pertinência com a lide em tela, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento legal utilizado na solução do caso concreto. Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, ou seja, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade, buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). \r\n\r\nDesta forma, tendo em conta não ter ocorrido qualquer omissão, obscuridade ou contradição na mencionada decisão, é que os presentes embargos não podem prosperar, posto que não configurada qualquer das condições específicas de sua admissibilidade. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505849-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505850-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZINALDO SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505858-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO ALCIDETE ALVES ATHAYDE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506027-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOLINO ANTONIO BASTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.003926-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA RODRIGUES DE ARAÚJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO ANTUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.025391-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MASCARENHAS LARANJA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027804-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIO DE FARIA COUTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILMA LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030377-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030432-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCINO GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030517-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO BENTO BATISTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030641-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZA REGINA WERNECK RICHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DIAS CARDOSO JUNIOR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030676-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031062-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE NAZARE MACIEL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 687395"
                            ],
                            "687056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 05/11/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055322-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MACEDO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.003611-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLNEY ROMEIRO BESSOT (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de improcedência por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018239-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO JORGE DO NASCIMENTO MARTINS (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073265-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE COELHO RAPOSO DA CAMARA (Adv. MARCOS EDUARDO MENESES VELOSO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.074369-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TAKAKI (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082571-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL FERREIRA DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.004833-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS VITORIANO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008340-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH GONÇALVES BASTOS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011065-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA QUINTANILHA DE PAULA REIS (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC e artigo 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA PORTELA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027432-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA ROCHA (Adv. ANA MARIA NETTO BRANDAO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.029986-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO FLORIANO DYTZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032096-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CALDEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036675-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037257-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYDES RIBEIRO ALHADEFF (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037979-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEINRICH ROSENTHAL - EPÓLIO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038840-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO GUIMARAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038845-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DAMBRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038854-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CARNEIRO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038861-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINGUES BEXINA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038886-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIÃO ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039292-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME MARQUES DE MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039345-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO JOSE SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039350-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERDINANDO NIKOLAI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039737-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ZANINI (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001638-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE OLIVEIRA ALVES (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002291-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA FORTUNA JAMUS DA COSTA PINTO (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002779-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOURA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003061-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003072-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE AMARAL DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003387-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARIA DO CARMO BRITTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.59.000493-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARTINS FERREIRA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005111-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA DA SILVA NETO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.006591-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PIRES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 687056"
                            ],
                            "687057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTRICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/11/2088\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.002776-9/01 TEREZA DA COSTA E SA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 687057"
                            ],
                            "687396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018758-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA FIGUEIREDO RAMOS (Adv. TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, tendo em vista a ausência de um requisito intrínseco, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, diante de manifesta inadmissibilidade, com fulcro no art. 557, do CPC, art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e art. 504 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 687396"
                            ],
                            "687397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010863-6/01 PAULO ROBERTO MARCELINO E OUTROS (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.033265-4/02 DENISE LIMA BARBOSA ROYER E OUTRO (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x JUIZO FEDERAL DO 4º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007796-1/03 JOSE ILDEU ALVES BANDEIRA (Adv. VICENTE RODRIGUES) x JUIZ PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL - SJRJ x 3ª JUÍZA RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ. . Notifique-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 687397"
                            ],
                            "687398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000496-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x VANESSA SANTOS DE OLIVEIRA. . \r\n\r\n1a. Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMedida de Urgência: 2008.51.65.000496-3/01\r\n\r\nJuíza Relatora: Dra. Cynthia Leite Marques\r\n\r\nRecorrente: Fundação Universidade de Brasília - FUB\r\n\r\nRecorrido: Vanessa Santos de Oliveira\r\n\r\nJuízo de origem: 3o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTendo em vista que as inscrições do concurso para a OAB se encerraram em agosto, sendo que o presente recurso só foi interposto ao final de setembro, não há perigo de demora para fins de concessão de efeito suspensivo, que ora INDEFIRO.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, retornem os autos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 687398"
                            ],
                            "687399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017391-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017959-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA DOS SANTOS COUTINHO (Adv. PAULO COCHRANE). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019464-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036385-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA JOSE DA ROCHA (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040100-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ALVES CORREA RANGEL (Adv. FELIPE CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054480-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA DOS ANJOS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.061529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIMPIO GOMES DA SILVA FILHO (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071343-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENIL PEREIRA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.072618-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA ANGELA RODRIGUES ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073221-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMENEGILDO ALFAIA GONZALES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.089185-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMORITA TINOCO DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505534-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO BERIBA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Embargos improvidos.”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505667-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOEMIA QUEIROZ DA PAZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Embargos improvidos.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505807-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIA DANTAS SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Embargos improvidos.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505811-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x teresinha cabral couto (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Embargos improvidos.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.506026-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MALVINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Embargos improvidos.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.014177-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA DOS SANTOS (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018541-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Embargos improvidos.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030180-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON LISBOA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Embargos improvidos.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030192-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEIA MARIA FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Embargos improvidos.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030386-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL NETTO DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Embargos improvidos.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030881-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DIAS DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Embargos improvidos.”\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000997-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETELVINA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001458-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO FIRMIANO SOARES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Embargos improvidos.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 687399"
                            ],
                            "687400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035644-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROZANE PERLINGEIRO GOULART (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084700-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA PEREIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. ”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 687400"
                            ],
                            "687058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000335-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.68.003262-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CARMELO GARCIA DE CASTRO (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA). . Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072035-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY NUNES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.078115-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTENCIA PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.087675-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA DE BRITO BADOCO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008112-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA DIRENNA CARVALHO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS PEREIRA COSTA (Adv. ANGELA MARIA NEVES SOARES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008271-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES NERY (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2007.51.70.000644-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO DIAS GUIMARAES FILHO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA). . Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004294-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO DE CASTRO FIGUEIREDO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505735-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BEZERRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004517-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.004838-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIAS RODRIGUES SUARES (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011849-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.015639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BOCATER CORREA (Adv. MANUEL LIMA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas quanto ao seu fundamento.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020916-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO PAIVA DE SOUZA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.022314-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BONELLI ARAUJO (Adv. LUCIANE LYRIO CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas quanto ao seu fundamento.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022627-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MARQUES PIRES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022775-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DO CARMO ROCHA TAVARES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas quanto ao seu fundamento.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.022815-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINOL YAEDU (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023097-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023240-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MARTINS RODRIGUES (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024561-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADAILTA BARBOSA DE JESUS (Adv. RENATA MARA SILVA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.027371-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.029987-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRANY RODRIGUES CAETANOAD (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030092-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEXANDRE DE SOUSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA DE JESUS RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030441-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIR RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031930-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR SOUZA E SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032460-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SEBASTIÃO DO MONTE (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033021-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GONCALO BARRETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034902-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMEZINDA DE JESUS RIBEIRO ANDRADE (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036242-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LUCIA SANTANA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036337-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE GONZAGA DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037199-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINA FRANCISCA DA SILVA DE CARVALHO (Adv. ANDREA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037258-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLINA VAZ DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANHÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE SOUZA LIMA PINTO (Adv. FABIO PACHECO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIA BERGIER (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038146-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TEOFILO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038280-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SABINO BAPTISTA (Adv. MARCOS AURELIO BAPTISTA SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038406-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLETE DE MENDONÇA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038426-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MAGALHÃES DE SOUSA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038433-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA ROSA PINHEIRO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ANDRADE BEZERRA (Adv. ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038857-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALBERTINA ANACHORETA AMAZONAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038858-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RANGEL DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038865-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO JORGE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038866-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FRANCISCO VILELA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038867-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR MOLINA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038879-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA SILVA FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039322-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIGUEO TACAQUI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039341-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISIS SABINO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039349-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n57 - 2008.51.51.039534-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENNAN SILVA ANDRADE (Adv. CRISTIANE GONCALVES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n58 - 2008.51.51.039604-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA BASTOS FILHO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n59 - 2008.51.51.039793-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDE MOTA DOS SANTOS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n60 - 2008.51.52.000767-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES GARBOGGINI DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n61 - 2008.51.52.001483-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA COSTA MATTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n62 - 2008.51.52.002312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO CUNHA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n63 - 2008.51.52.002386-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ILO RAMOS (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n64 - 2008.51.52.002583-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DA CONCEICAO PIRES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n65 - 2008.51.52.002607-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ENIO DE AZEVEDO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n66 - 2008.51.52.003308-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR NUNES LACAZ (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n67 - 2008.51.52.003326-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DAMIAO DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n68 - 2008.51.52.003352-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n69 - 2008.51.52.003364-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TINOCO CALHEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CO NHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n70 - 2008.51.54.001977-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DORGIVAL LEITE (Adv. ELISABETE DA SILVA SEVERIANO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n71 - 2008.51.54.003046-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FRANCO DE AZEVEDO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n72 - 2008.51.54.003233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n73 - 2008.51.54.003246-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANIR DE CARVALHO SILVA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n74 - 2008.51.59.000477-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GONÇALVES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n75 - 2008.51.59.000478-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MONTEIRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n76 - 2008.51.60.001213-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FERREIRA DE CARVALHO (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n77 - 2008.51.60.002014-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RAMOS COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n78 - 2008.51.68.000233-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZIMAR MORAES ROCHA (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005109-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG DE PAULA VIANA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n80 - 2008.51.69.000190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO RAMOS (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n81 - 2008.51.70.000484-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VELOSO LEITE (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n82 - 2008.51.70.000498-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n83 - 2008.51.70.000946-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA VIANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n84 - 2008.51.70.001297-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRO FERNANDES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n85 - 2008.51.70.002974-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SALLES LELLES VASQUES CAMPOS (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CO NHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\nTotal Decisão : 85\r\n\r\nId: 687058"
                            ],
                            "687059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037583-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZMAR PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037678-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PERPETUA SOL ALVES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038581-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCEA MARQUES FERNANDES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040145-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ORTIGÃO TAVARES DA SILVA LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056849-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NER VICENTE FIGUEREDO (Adv. JESSE RAMALHO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.070551-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.070950-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE MOTTA NEVES (Adv. DANIELLA NEVES MAXIMIANO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071268-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DA SILVA PACHECO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.074159-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE VIANNA LOUREIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.075192-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA NASCIMENTO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n11 - 2007.51.51.075214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERENCIA SILVA SOARES (Adv. JORGE ECIR SILVA SOARES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n12 - 2007.51.51.078110-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGE DAULER BECKER (Adv. ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n13 - 2007.51.51.081870-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE BASTOS DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.083587-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDIRA BARBOZA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.007326-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA GOMES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507629-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.010384-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA MARIA DE LIMA PERRONE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015702-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA FERNANDES DA COSTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023807-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELCIO DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVANIRA ROSA CAMARGO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024928-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON COELHO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.026816-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CAVALCANTI MESSIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.027544-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH SPOLIDORO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027655-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA FRANCISCA DE LIMA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.028495-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILAZIO CAETANO MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.028511-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMA DA SILVA MENTZINGEN (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030835-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DIRCE FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031510-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ LAMARCA (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032157-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY FERRAO DE CARVALHO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033158-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR REBELLO DE ALMEIDA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035184-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BARBOZA DE CARVALHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035582-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA COSTA LIMA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036578-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036587-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE SOUZA LIMA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036729-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUTALIA MARIA DA LUZ (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n37 - 2008.51.59.000682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CASTELHANO FUENTES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n38 - 2008.51.59.000684-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA VIEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003104-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nId: 687059"
                            ],
                            "687652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001157-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABELA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . Assim, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, tal qual como exarada, ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002525-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOVIS MACHADO PINTO (Adv. ROSEMERI FONSECA MACIEL). . Assim, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, tal qual como exarada, ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067808-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATEMAL BARAUNA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089483-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO CARLOS SOARES FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008501-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELO NOVAES DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035805-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILARIA DE MIRANDA MEROLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002141-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES FONTES FILHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 687652"
                            ],
                            "687401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038257-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RICERDO RIBEIRO VIANNA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO). . \r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 687401"
                            ],
                            "688287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 26/11/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 28/11/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.56.001067-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n3 - 2003.51.57.001990-3/02 ADILSON MARTINS GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x JUIZ DO 1º JEF - ITABORAI - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023419-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO MARCELO DERRICO DE CARVALHO (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000170-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO CASTRO SILVA.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032636-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FERNANDES CHAVES ROCHA (Adv. MARIA DAS GRACAS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2006.51.05.000974-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS DE PAULA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA).\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000082-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDALVA GARCIA MARTINHO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL).\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001740-5/01 MARIA DO CARMO NUNES PEREIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004401-9/01 GESSY CIRLEIA BASILIO GOULART (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000062-0/01 ENI MARIA OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000145-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI).\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000071-3/01 MARIA RAMOS DE SOUZA CARNEIRO (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001951-7/01 VALDEMAR CESAR DA CUNHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2007.51.70.003810-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILTON MORENO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.000762-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMILTON VALENTIM DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.034972-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANT'ANNA DE SOUZA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.020409-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO FERREIRA LENDIC (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISILVA BARBOSA CATIB (Adv. REINALDO BARROS).\r\n\r\n20 - 2003.51.60.023232-2/01 RENATA CONCEICAO VANDERLEI (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.010175-0/01 CARMINDA MAGALHAES PITANGA (Adv. CARMINDA MAGALHAES PITANGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\n22 - 2004.51.54.003441-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZEU PINHEIRO CURTY (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA).\r\n\r\n23 - 2006.51.55.000319-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.014607-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015450-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NAIR ECCARD DA PAIXAO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA).\r\n\r\n26 - 2006.51.53.001607-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILMA GARCIA DE AZEVEDO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER).\r\n\r\n27 - 2007.51.53.000522-4/01 CARLOS ALBERTO DUNCAN MANHAES (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n28 - 2007.51.54.003937-1/01 OSVALDO DE ALMEIDA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n29 - 2007.51.55.001530-2/01 AGUIDO SALARINI (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n30 - 2007.51.59.000242-2/01 WERNECK LOPES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n31 - 2007.51.55.001495-4/01 JANETE APARECIDA VENTURI (Adv. AYLA KARINE BRUST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n32 - 2007.51.53.001303-8/01 ALUISIO ROSA MARTINHO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n33 - 2007.51.51.051241-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n34 - 2007.51.51.054995-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LOREDO PEREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.056005-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA ASSIS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n36 - 2007.51.51.064029-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE SOUZA SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.068223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.043044-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TOLEDO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.054173-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.054189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR NUNES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n41 - 2007.51.51.056003-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON BRANDAO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n42 - 2007.51.51.065320-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE LIMA CORREA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n43 - 2007.51.51.068227-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n44 - 2007.51.51.071688-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON NUNES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n45 - 2007.51.51.076145-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n46 - 2007.51.51.051324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCO ANTONIO PECANHA DE ARAUJO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n47 - 2007.51.51.054175-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE AIRTON ALVES DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n48 - 2007.51.51.073918-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBSON DOS SANTOS MENEZES (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.092796-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIO CECIM FELIX LOPES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.008837-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSELIO ABREU ROSA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES).\r\n\r\n51 - 2008.51.55.000683-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SAMUEL TABELLA LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n52 - 2008.51.65.000406-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDREIA GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n53 - 2008.51.55.000851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE BATISTA DA SILVA GUIMARAES (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.001487-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KATIA DE CARVALHO ARAUJO GOMES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.082012-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.058097-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILKA DE ALMEIDA BRAGA (Adv. GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2008.51.51.008692-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE JESUS CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2008.51.68.000010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SUELI TEIXEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2008.51.56.000418-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEVI DIAS (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA).\r\n\r\n60 - 2007.51.54.005196-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SABARA PRUDENTE (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL).\r\n\r\n61 - 2007.51.68.006514-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE ALMEIDA CORREIA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2008.51.51.009603-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE SILVEIRA DOS ANJOS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n63 - 2006.51.66.000819-1/01 SUELI RODRIGUES MARTINS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2007.51.63.000676-7/01 JAIR SILVA DE ANDRADE (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2006.51.62.000664-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉLIA PEREIRA DE SOUZA MARTINS (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES).\r\n\r\n66 - 2006.51.62.000382-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROGÉRIO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES).\r\n\r\n67 - 2008.51.66.000091-7/01 ANTONIO DOS SANTOS BERNARDO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2006.51.61.000072-0/01 LOURIVAL RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.041480-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNARDA DA SILVA CALDAS E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES).\r\n\r\n70 - 2005.51.52.003697-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA LOURIVAL SASSE (Adv. ANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA).\r\n\r\n71 - 2006.51.63.000401-8/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LACY HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n72 - 2004.51.51.049966-4/01 ARINO MARTINS VIANNA (Adv. ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.027936-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSIMAR CARDOSO DE BARROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO).\r\n\r\n74 - 2006.51.64.003604-1/01 NADIR PIRES FERNANDES (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n75 - 2007.51.60.000036-2/01 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (Adv. ANDREIA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n76 - 2007.51.55.000862-0/01 JOSE ANTONIO DA SILVA PEDROSA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n77 - 2006.51.64.003746-0/01 ESTELA LOPES LEAL TORRES (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n78 - 2007.51.64.000242-4/01 MERARI DA GLORIA SILVA E SILVA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n79 - 2007.51.51.064106-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR VALADAO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n80 - 2007.51.51.092789-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE SALVIANO DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n81 - 2007.51.67.006448-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR GOMES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.079599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE SOUZA MONTEIRO FILHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.054183-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MIRANDA NEIVAS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.058153-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON NUNES DE JEZUZ (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n85 - 2007.51.51.038589-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PEREIRA DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n86 - 2007.51.51.077288-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS PASSOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n87 - 2007.51.51.054167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS MENEZES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.058226-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DOS SANTOS MARTINS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n89 - 2007.51.51.056008-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO OLIVEIRA SCARANO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n90 - 2008.51.70.001931-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ELIAS SAMPAIO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.081794-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x JESSE BAPTISTA BLANCO (Adv. ALVARO PASCHOAL PINHEIRO).\r\n\r\n92 - 2007.51.52.008387-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIDNEI PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\n93 - 2007.51.68.002986-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CLAUDIA HELENA DOS S. AZEVEDO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n94 - 2007.51.68.003182-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x NEUSA NONATO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n95 - 2007.51.68.003123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CELIA MARIA DE LIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS).\r\n\r\n96 - 2008.51.60.000710-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OFELIA FERREIRA GUERRA E OUTROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n97 - 2007.51.54.005276-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELO PEREIRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2007.51.59.000179-0/01 VANDERLEA CARDOSO (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2005.51.54.007215-8/01 FERNANDO NUNES XAVIER (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2007.51.53.005033-3/01 CARLOS ALBERTO FRANKLIN (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2007.51.54.001833-1/01 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2007.51.53.003716-0/01 JOAO CARLOS PEREIRA (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2007.51.51.059317-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA ROCHA BRAZ DA SILVA REP/ MIRIAN MOREIRA ROCHA (Adv. RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2007.51.68.006667-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE ANDRADE LEMOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.000290-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CARNEIRO DA SILVA (Adv. GERALDO TRINDADE VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2007.51.51.090000-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RYAN VICTOR LIMA SANTANA E OUTRO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2008.51.52.000474-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA FALCAO VIEIRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2006.51.01.518903-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MARIA MOREIRA BELTRAME (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2007.51.68.005673-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLEN VIEIRA BRONSTEIN (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2007.51.56.002501-8/01 JOÃO HENRIQUE CASTILHO DE MATTOS CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (Adv. ROGERIO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n111 - 2007.51.51.015052-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE FERNANDES CUSSA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2004.51.52.005341-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA VILELLA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.011943-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA COSTA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n114 - 2007.51.51.072459-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIANO APOLYNARIO DA SILVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2007.51.51.067931-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBANIO JOSE TAVARES (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n116 - 2007.51.51.092463-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZERINA FERREIRA MANSO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n117 - 2008.51.51.003058-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE SOUZA LEAL E OUTROS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n118 - 2007.51.51.014013-4/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.024162-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNÉA DE FIGUEIREDO ASSUMPÇÃO (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2007.51.53.001443-2/01 ANTONIO ROBERTO CHAVES DA FONSECA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n121 - 2008.51.54.001840-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMAZIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n122 - 2008.51.54.002715-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA SILVA FEITOZA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA).\r\n\r\n123 - 2007.51.55.000722-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIA DE FATIMA REGLY E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI).\r\n\r\n124 - 2007.51.52.001125-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MANOELINA BRANDAO DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER).\r\n\r\n125 - 2007.51.51.026173-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCK SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIDNEI APARECIDA FEITOSA SANT'ANA).\r\n\r\n126 - 2007.51.68.001243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VIRGINIO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 688287"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000689\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004271-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR GOMES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004345-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FRANCISCO BARRETO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004680-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEA GOMES VIANNA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004933-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CÁSSIA MARTINS SIQUEIRA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011358-8/01 SERGIO SCHECHTER (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011406-4/01 VALNIR DE ANDRADE MATHEUS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011504-4/01 LUZIMAR PAULINO DE AMORIM (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011507-0/01 UBALDINO MATTOS DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011531-7/01 MIQUEAS TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011538-0/01 JOSE PINTO DE LIMA SOBRINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011760-0/01 JORGE ANTONIO ELIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012233-4/01 ALBA MARIA DE CARVALHO SENNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012369-7/01 MARIA ELIZA FERREIRA DE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012545-1/01 PEDRO RODRIGUES VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023690-0/01 DIONYSIO FIGUEIREDO BASTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029117-0/01 HELIO DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001232-0/01 MIGUEL DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001300-1/01 DAVID JOSE CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001303-7/01 YOLANDA CAMPOS CORREA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 688945"
                            ],
                            "688946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000690\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002458-8/01 NELMA MARIA LOPES SALES OLIVEIRA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004100-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARCIA PAULO GIOFFI (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004158-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS MUZZI. . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004177-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA BARCELLOS SALIM FARIA (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131216-3/01 ELIZABETH DOS SANTOS MENDES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.001146-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL CRISTINA MORAES. . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011519-6/01 CARMELITA MARTINS LEITE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011529-9/01 YVONNE HARCHAMBOIS GOMES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011761-2/01 EDWALDO MACHADO CAFEZEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011811-2/01 PEDRO PAULO LOPES DO CARMO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011817-3/01 MARIA MUSSALLI MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011995-5/01 ZELY PINHEIRO DIAS PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012223-1/01 MARIO FERREIRA LIMA FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012251-6/01 LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012257-7/01 VITO GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012363-6/01 NILO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012370-3/01 FERNANDO ANTONIO SIQUEIRA TRANCOZO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041849-1/01 WILMA MARIA DE SOUZA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002734-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENITA SOUZA PERDIGAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037551-0/02 ARNALDO DOS ANJOS MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 688946"
                            ],
                            "688947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000691\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002384-5/01 ANTONIO LUIZ GOMES FILHO (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002592-1/01 NAIR CRESPO (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004426-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON VENTURA LOPES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004450-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DE OLIVEIRA CABRAL MOTA. . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128706-5/01 LENICE MARIA FRANCISCO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.003747-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011511-1/01 MARGARIDA FERREIRA DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011781-8/01 RITA MARQUES DOS ANJOS VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011790-9/01 LUIZ LAMARCA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011808-2/01 FIRMINO FRANCISCO GOMES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011810-0/01 JARBAS JUNQUEIRA NETTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011984-0/01 MARIA NICIA DE MEDEIROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011992-0/01 MARCIA ANGELA RODRIGUES ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012253-0/01 YARA CARVALHO SAMPAIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024564-0/01 NANCY DIAS MOREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040350-5/01 LUCIANO PINHEIRO CHAVES (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001297-5/01 MARIA LUIZA CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001298-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO LAMUNIER HOMEM (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 688947"
                            ],
                            "688948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000692\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002531-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DA SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002684-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA ALEXANDRINA GONZALES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002888-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DIRCE DA SILVA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001428-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE BRUNO FRAZAO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003229-2/01 ELIANE DA SILVA LOPES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003290-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUTA PEREIRA FERNANDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003291-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NELY RODRIGUES TIBAU (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003314-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORMY MENEGAZ DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003372-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LOURDES ARAUJO BRAZ (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003602-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005189-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA GOMES FARIA (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005390-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CILEA PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005429-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE CARLONI VALENTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005499-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADOLFO MENDES SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005514-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WORSELEY LIMA VIANNA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.005764-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY DA PAIXAO REIS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.005806-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO TOSTES MOURA (Adv. IVETE SOARES DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006165-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIS RODRIGUES BAPTISTA (Adv. REGINA FATIMA GARRIDO DIAS MAX). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.003996-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIRA MARIA DA CONCEICAO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.005310-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JOSE DE MELLO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003282-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA REIS SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003437-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA DA SIL VA (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003451-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003770-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACI DE SOUZA TAVARES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001256-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 688948"
                            ],
                            "688949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000693\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.052196-4/01 EDUARDO JAYME ESPOSEL (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005670-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUISA ANDREA LIMA JATOBA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006023-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH TAVARES CRAVO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002926-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AMARO RODRIGUES PINTO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002930-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x NIZA RIBEIRO CYRIACO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003009-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AIRES SIQUEIRA BARRETO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003010-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ELIANE GOMES PIMENTA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003057-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ELIZABETH SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003382-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR NUNES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003690-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVAMAR VIANA DE AVILA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003877-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANICE MONTEIRO JOAO E OUTRO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003965-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE MIRANDA CAMPOS (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004002-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOELSON GOMES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.004212-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOISES FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. GLAURA CORREA DE ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004447-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON DE ALMEIDA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVET TA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002296-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE TORRES DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003114-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO HENRIQUES DA COSTA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003398-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVARISTO LAZARO DE AVELAR (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003480-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZETE LOPES DE ARAUJO (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003644-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDIA TERESA DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003699-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO BEZERRA DO VALE (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003717-8/01 DJALMA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003946-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANE BASTOS DE SOUZA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003977-1/01 NEILDE GONCALVES MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.003978-3/01 ODENIR NOLASCO JOANES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.004008-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA EVANGELISTA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 688949"
                            ],
                            "688950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000694\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055215-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA CORREIA LIMA CAVALCANTE (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002511-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA FLAUSINO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002650-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JOSE CAETANO REP/ P/ ELIANA CAETANO DE OLIVEIRA VARELA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002749-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA TIBURCIO DA SILVA (Adv. GERSON COUTINHO AZADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005496-2/01 CARLOS AUGUSTO VIDAL LEAL (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006442-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE BARBOSA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006505-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA CABRAL DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.002995-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003052-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA JULIA DA SILVA HERMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003066-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS BARBOSA CORREIA (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003594-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILVA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003630-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BATISTA DE ALMEIDA (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003647-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA PEREIRA (Adv. DEIZI MARA SOARES DE ABREU). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003653-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003728-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JODIR MARTINS MONTEZUMA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003799-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO JOSE TAVARES (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.004543-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIMA DE OLIVEIRA FARIA (Adv. FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002588-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA VIEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. ELMA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003105-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MABEL SANTOS DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003483-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LANDIR SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003939-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADYR DA COSTA ROSA (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001746-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REIS CAXIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 688950"
                            ],
                            "687402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035042-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS FERREIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA). . Portanto, nego o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-razões recursais, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se, também, a União Federal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000702-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA HELENA FRANCISCO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA). . Assim, impõe-se atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto pelo INSS, para se suspender a decisão recorrida.\r\n\r\nComunique-se tal decisão ao juízo recorrido, inclusive para que decida sobre a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, ante a natureza acidentária do benefício previdenciário (fls. 38/39).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RENATO SILVA DE LIMA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA). . Assim, a decisão impugnada está em desacordo com o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, razão pela qual se impõe deferir efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se, em conseqüência, a decisão do juízo a quo.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nIntime-se o autor para contra-razões ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nComunique-se esta decisão ao juízo de primeira instância.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 687402"
                            ],
                            "687027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003921-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO COSTA PINTO. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005173-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEMAL BEZERRA DE ARAUJO (Adv. ANDREA BEZERRA DE VASCONCELOS). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005513-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA PAES BARRETO (Adv. LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002996-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x IRACI LUIZ FREITAS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003019-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x HUMBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003425-0/01 NEUZA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003453-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE MACEDO LESSA GONCALVES (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003640-3/01 CELIA MARIA SARMET MOREIRA SMIDERLE (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003906-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA MARIA MACIEL (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003031-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON JUNQUEIRA REIS (Adv. JORGE LUIS ALVES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004929-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA CELESTE VAZ CASTELANO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI). . (...)\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.001077-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HONORINA DE ANDRADE GOMES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000906-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA ENGRACIA MENANDRO DE GODOY VASCONCELLOS (Adv. EDSON ARY LAFRATTA). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001124-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIESIO FREIRE DE MORAIS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002301-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE TRONTO PORTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002593-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIME DUARTE DE QUEIROZ (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003219-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO BAIMA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003279-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CAROLINA BARBOSA RODRIGUES (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003281-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA FREITAS DOS SANTOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . (...)\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003662-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA MAIA VIEIRA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001713-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS WANDERLEY DA COSTA ABREU (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000737-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIMAR LEAL DA MATTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000833-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARIO FERNANDO REQUEIJO BOTELHO (Adv. EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001255-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAGMAR FELIX (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001556-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BECELIEL BERINGUI CEZARIO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS). . (...)\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001903-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARLY DA CUNHA FRANCO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . (...)\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001941-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO DA SILVA MEDELLA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 687027"
                            ],
                            "687403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002364-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUCLIODOPHE FERREIRA BRAGA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 687403"
                            ],
                            "687028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000898-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HUMBERTO BLANC (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001261-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELINA MOTTA WYSS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000304-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DE SOUZA SABENCA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.001853-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA UBIRACINA ALFRADIQUE DA SILVA (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 687028"
                            ],
                            "687404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada na decisão referendada e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e reformar a r. sentença, condenando a União a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.048773-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada na decisão referendada e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e reformar a r. sentença, condenando a União a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050826-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA MOREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada na decisão referendada e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e reformar a r. sentença, condenando a União a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.052194-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada na decisão referendada e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e reformar a r. sentença, condenando a União a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.053950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MEDEIROS DOS REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada na decisão referendada e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e reformar a r. sentença, condenando a União a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.061679-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILLA LOPES DA SILVA FREIRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada na decisão referendada e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e reformar a r. sentença, condenando a União a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.063035-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER ALVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada na decisão referendada e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e reformar a r. sentença, condenando a União a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUSA SANTOS (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada na decisão referendada e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e reformar a r. sentença, condenando a União a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.072929-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CASTELLANO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada na decisão referendada e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e reformar a r. sentença, condenando a União a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073400-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA CASTANHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada na decisão referendada e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e reformar a r. sentença, condenando a União a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.076529-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada na decisão referendada e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e reformar a r. sentença, condenando a União a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.68.002933-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES LIMA DE SOUZA (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x PEDROLINA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 687404"
                            ],
                            "687029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513124-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA TELES SENRA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004910-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA BRANCO DO CARMO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037643-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MADALENA BENFICA VIVIANI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.042262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA PIMENTEL (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071026-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA REIS (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.071162-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUSSA DA SILVA GONCALVES (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.073363-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBI SANT'ANA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.082642-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA EDI DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.084886-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA MONTEIRO DA CRUZ E OUTRO (Adv. LAIS MOREIRA PIRES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.091724-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA PERES FRANCO (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.005511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELSON SYNTHES (Adv. JEAN SILVA LIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.006822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVO DA CONCEIÇÃO (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000370-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRLENE MURITIBA DE ASSIS (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.000700-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BIANOR PEIXOTO DE AMORIM (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 687029"
                            ],
                            "687030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039393-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ZELIA DE LAMATA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x OS MESMOS. . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 687030"
                            ],
                            "687031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002412-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA FAJARDO (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005639-9/01 ABRAHAO MALBERGIER (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002829-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO BIANCHI DOS GUARANYS (Adv. ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004621-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINA DOMINGUES ROSA (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000819-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NEUZA JERONIMO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003165-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAMILTON DA CRUZ (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003909-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVALINA DO CARMO CASTRO (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 687031"
                            ],
                            "687032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004875-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ PAULO DE CARVALHO (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003608-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO DUARTE DE MOURA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002842-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIR ARTIS DA SILVA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001179-3/01 MARIA AMELIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000647-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONILDES DO AMARAL DRUMOND (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 687032"
                            ],
                            "687033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 04/11/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007456-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SELENITA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E OUTRO (Adv. CLAUDIO SANTANA LIMA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).Decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024824-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MARQUES ARRUDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO FREITAS DA SILVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000573-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON CARLOS MAGALHAES BESSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 687033"
                            ],
                            "687405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052332-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDEA CARVALHO ROQUE (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.061577-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA VAZ SOARES (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 687405"
                            ],
                            "687406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000326\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071674-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM MARTINS DOS SANTOS (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com amparo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo a decisão embargada em sua integralidade. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082768-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, confirmo a decisão retro por seus próprios fundamentos e nego seguimento aos presentes embargos por manifestamente inadmissíveis, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e nos Enunciados nºs 02 e 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.003698-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURYA BARRETO CORREA (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, bem como de quaisquer outras gratificações, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.003598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RUTH DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, ROSANA DE MOURA PENNA SOARES). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL para sanar o vício na decisão embargada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente a decisão monocrática embargada a fim de CONHECER DO RECURSO e, de ofício, declarar a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que proceda à inclusão da FUNASA e à exclusão da UNIÃO FEDERAL do pólo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide. Sem honorários, ante o acolhimento do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000932-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABRILFLOR SEVERO RIGOR (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS PARA ANULAR, DE OFÍCIO, A DECISÃO REFERENDADA COMBATIDA, SUBSTITUINDO-A, DESDE LOGO, PELO NOVO JUÍZO QUE A SEGUIR EXARO:\r\n\r\n(...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento, ainda que parcial, do recurso interposto. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003175-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR DA SILVA LOPES E OUTROS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, tendo sido presente recurso protocolado em 22/10/2008 (fl.66), a decisão que ora se impõe é de reconhecê-lo intempestivo.\r\n\r\nAssim sendo, nego seguimento aos embargos, com fundamento no enunciado n°02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por se afigurar manisfestamente intempestivo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000183-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE TEIXEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, bem como de quaisquer outras gratificações, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 687406"
                            ],
                            "687034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080578-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DOS SANTOS LIMA (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.804989-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELESTINO BORGES RIBEIRO DO VAL (Adv. CLAUDIA CAMPOS RANGEL). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030211-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032704-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA BARRETO COUTINHO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033786-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034637-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035981-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BARRETO CAETANO (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037183-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JOSE DE SANTANA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037297-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ORNELLAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038107-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA SILVA CORREA ARAÚJO (Adv. VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038413-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038436-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038839-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEZO ANDRADE MONTENEGRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038881-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GARIBALDI ALVES DE VASCONCELLOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039157-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PAULA DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039216-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA AUGUSTA DA SILVA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039313-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA GENI MAIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.000228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE LOPES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000736-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA MONTEIRO BRANCO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001882-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA GONCALVES DA ROCHA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002372-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO NABARRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA SOARES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.001540-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON RIBEIRO PECANHA (Adv. MARLUCIA ALEXANDRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002185-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MONTEIRO FREITAS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000439-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOBO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000662-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACINA ANTONIO DE FREITAS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002618-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEGARD SCHULLER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000578-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002994-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003453-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA FURTADO DOS SANTOS (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 687034"
                            ],
                            "687035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000328\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061289-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICÉA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062554-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WHITE ABRAHAO (Adv. FERNANDA PEREIRA SCHEINER GONCALVES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004226-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO MARIANO BEZERRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários, ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011399-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA DE ALENCAR SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.026910-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027464-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN LOBO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035497-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ORTIGAO TAVARES DA SILVA LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 687035"
                            ],
                            "687036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000329\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013224-8/01 JEREMIAS DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, declaro nulas todas as decisões posteriores à sentença de fls. 42/43, para que sejam os presentes autos devolvidos ao Juízo da primeira instância, a fim de que seja determinada a citação da parte ré antes de ser apreciado o mérito do recurso de fls. 44/48.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 687036"
                            ],
                            "687407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000330\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002929-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIETA TEODORO DA CONCEIÇAO REP/ P/ ROSANA DA SILVA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003039-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICOLINA MARIA ASSIMOS (Adv. MARIA CARMEM SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.001898-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOISA DA SILVA LEITE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002407-0/01 GLEUSA CORREA GONCALVES (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002774-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA NONATA RODRIGUES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002779-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH VIEIRA MOREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000717-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMO DE OLIVEIRA SABINO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000729-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA PINHO VIEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 687407"
                            ],
                            "687408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092797-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MOISES SILVA SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 687408"
                            ],
                            "687585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 25/11/2008, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 27/11/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.51.039905-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE CLARO PAES LEME (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.012928-2/01 MARCIA MARIA KELLY (Adv. RODRIGO KELLY AMIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2005.51.54.004810-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITO DO NASCIMENTO MARTINS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA).\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000375-1/01 ISAIAS LEONARDO DE ARAUJO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2007.51.65.001209-8/01 ANTONIO CAMELO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.007623-7/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON VILETA MANSUR.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.000317-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x JUSTICA PUBLICA.\r\n\r\n8 - 2005.51.55.004307-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CARLOS EDUARDO DE CASTRO LEAL E OUTRO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI).\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005127-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO) x CARLOS ALBERTO TORRES.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003402-5/01 GELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007512-5/01 WANDERLEIA MIGUEL DOS ANJOS NASCIMENTO (Adv. EDUARDO LUIZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098375-0/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ISA MARIA MENDONCA BASTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA).\r\n\r\n13 - 2005.51.53.004607-2/01 SERGIO RIBEIRO LUZ (Adv. FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n14 - 2005.51.60.007456-7/01 NELSON FERREIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000782-1/01 JOAO EUDES PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA).\r\n\r\n16 - 2007.51.67.001179-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x EDILA FERREIRA DE MELLO.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.000604-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JORGE GUIMARAES.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.001091-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x FRANCISCO ANTUNES QUINTANILHA (Adv. DURVAL DUARTE NETO).\r\n\r\n19 - 2007.51.67.000950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR GOMES DA SILVA (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.015456-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n21 - 2007.51.67.000059-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x MANOEL FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.077668-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO THOBIAS DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n23 - 2007.51.67.001328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JAIRO MUNIZ VASCONCELLOS.\r\n\r\n24 - 2007.51.67.001401-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM).\r\n\r\n25 - 2007.51.67.000037-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO).\r\n\r\n26 - 2006.51.67.004618-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x LEONOR DE FARIAS DOS SANTOS (Adv. PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE).\r\n\r\n27 - 2007.51.67.000292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MANUEL BERGIANTE NAVEGA (Adv. RENATO LUCIO GAYOSO NEVES).\r\n\r\n28 - 2007.51.51.016046-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLEIA PEREIRA SOARES DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.067903-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SAID JORGE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002221-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR FERREIRA (Adv. NERALDINO VALENTIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n31 - 2007.51.67.000234-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JULIO ESPINDOLA.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.000019-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x DINAIR GOUDARD CORREA.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.000019-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n34 - 2006.51.67.004488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x WALDY PEREIRA DA CONCEIÇAO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.019025-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN BAPTISTA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n36 - 2007.51.70.001127-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MANUEL TEIXEIRA DA SILVA SIMOES (Adv. MARGARETH TELLES REGO).\r\n\r\n37 - 2007.51.67.000917-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x FLAVIO MARINS BAPTISTA (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA).\r\n\r\n38 - 2007.51.67.000121-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x CARLOS ALBERTO BORGES TERRA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.035489-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SILVA ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n40 - 2007.51.67.001258-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x MANUEL RELLAN PAILOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n41 - 2007.51.67.000087-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JULIO DUTRA DE CARVALHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2007.51.63.000947-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DA SILVEIRA CARDARETTI (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA).\r\n\r\n43 - 2007.51.66.000918-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILSON DA COSTA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n44 - 2007.51.54.001875-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x NADIA MARIA NEVES VIEIRA (Adv. PAULO SERGIO BITTENCOURT).\r\n\r\n45 - 2004.51.51.007937-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVARO LUIS MONTEIRO FERNANDES COELHO (Adv. ALCEMAR OLIVEIRA).\r\n\r\n46 - 2007.51.53.000565-0/01 CINTIA BICHARA ALVARENGA REP/ P/ ARLETE BICHARA ALVARENGA (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.53.000693-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS NEVES DE SOUZA CARNEIRO REP/ P/ CARLOS PERNAMBUCO CARNEIRO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM).\r\n\r\n48 - 2007.51.65.001326-1/01 ROSA MARIA PRIORI ARAUJO (Adv. LUCIANA DEL VALLE RODRIGUES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2006.51.65.000464-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA LIMA GONCALVES (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA).\r\n\r\n50 - 2003.51.52.011969-0/01 LEONARDO ALECSANDER SANTOS DA CONCEICAO (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2007.51.65.000125-8/01 LUZIA MEDAS MACHADO (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2007.51.55.004821-6/01 JOSÉ PIMENTAL HOTTZ (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2005.51.53.001101-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELIA DE LIMA FREITAS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.003804-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM).\r\n\r\n55 - 2006.51.54.002666-9/01 MARIA DAS GRAÇAS BORDIÃO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2007.51.53.005002-3/01 UEDSON PAULO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.015413-0/01 IDIRITH FERREIRA BUENO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x AMISTERDAM NONATO DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2006.51.60.004364-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LADIR BALTHAR DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND).\r\n\r\n59 - 2003.51.54.012920-2/01 CARLOS MARCELINO DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2007.51.53.004641-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA (Adv. DEMOCLITO ALMEIDA CORREA).\r\n\r\n61 - 2005.51.59.000084-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO ALEXANDRE (Adv. MARLENE DA SILVA).\r\n\r\n62 - 2007.51.53.004887-9/01 MARCO ANTONIO DA SILVA SARDINHA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.016386-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY DE SOUZA SOARES PEREIRA (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n64 - 2008.51.54.000639-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n65 - 2007.51.67.000725-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x CELIO ASSUMPÇÃO PINHEIRO.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.001153-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x ALOISIO DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS).\r\n\r\n67 - 2007.51.67.004647-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x ZILDMEA CORREA DE ANDRADE E OUTROS.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.003831-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n69 - 2008.51.54.001024-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n70 - 2008.51.69.000427-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FIGUEIRA GARCIA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n71 - 2007.51.70.005470-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SOUZA DE ARAUJO (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.000938-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n73 - 2007.51.53.004642-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIOLA UTZIG HASELOF (Adv. DEMOCLITO ALMEIDA CORREA).\r\n\r\n74 - 2007.51.64.001195-4/01 JOSEFA DO CARMO JOVENCIO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2004.51.60.013715-9/01 FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2007.51.66.000821-3/01 PAULO SILVA COSTA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2007.51.53.004237-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO PAES DIAS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA).\r\n\r\n78 - 2006.51.66.000249-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO THOMAZINE BORGES (Adv. RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA).\r\n\r\n79 - 2007.51.59.001085-6/01 RUBENS LEITE MARTINS (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2007.51.51.018272-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSIMEIRE BRUNO DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES).\r\n\r\n81 - 2007.51.67.007985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACOB FRANCISCO DE PAULA.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.025337-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NAZARIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2007.51.01.009935-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE ABOIM ALMEIDA (Adv. SCHEYLA ALTHOFF DECAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n84 - 2008.51.70.000149-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IECI DE ARAUJO ALVES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.000728-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES VIANA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2008.51.51.003704-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BARBOSA LUIZ (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.013173-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILVAN DA COSTA RAMOS (Adv. SIMONE XAVIER LEITAO).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.023245-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SERGIO ALBERTO BORGES MACHADO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA).\r\n\r\n89 - 2007.51.51.089612-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNO GONÇALVES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2008.51.65.000048-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA GOIASDEKI DE SOUZA (Adv. NATASHA DE MATTOS SANTOS).\r\n\r\n91 - 2007.51.65.000174-0/01 MOYSES DA SILVA LIMA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2007.51.65.001391-1/01 ADVALDA MARIA DA SILVA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2007.51.54.004194-8/01 FERNANDA ESCOBAR DA SILVA (Adv. FABIANO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2007.51.54.001464-7/01 VARLENES SILVERIO DA COSTA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2007.51.64.000374-0/01 MARILZA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2007.51.64.000594-2/01 NILDA MARIA SANTANA ROBERTO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2007.51.53.004083-2/01 MARIA AMELIA DA SILVEIRA FERREIRA (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2006.51.64.003806-2/01 APARECIDA DA CONCEICAO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2008.51.01.806367-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILSON FERNANDES BRAGA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA).\r\n\r\n100 - 2006.51.51.029123-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE ZEFERINO DE ALMEIDA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO).\r\n\r\n101 - 2007.51.51.080841-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DA SILVA COSTA (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n102 - 2005.51.68.003056-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON CARLOS SARAIVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES).\r\n\r\n103 - 2007.51.51.016253-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IDARLEI DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA).\r\n\r\nId: 687585"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "688601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0037366-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x GUILHERME GOMES FREIRE E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DA SILVA, ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA). . Na presente ação penal, José Breno Campos foi absolvido, enquanto os demais réus, Guilherme Gomes Freire e Rosana Maria Barreto Gomes, foram condenados a 3 (três) anos de reclusão, mais 20 (vinte) dias-multa, pelo crime do art. 1º, III, da Lei nº 8.137/90, conforme a sentença de fls. 870/883, datada de 20 de junho de 2000.\r\n\r\nReferida sentença transitou em julgado para a acusação em 12/07/2000, conforme certidão de fls. 898, sendo interposta apelação pela defesa, ao fim desprovida, consoante acórdão de fls. 1.015/1.016, datado de 12/08/2008, com trânsito em julgado em setembro do mesmo ano (fls. 1.020).\r\n\r\nDe acordo com o § 1º, do art. 110, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação se regulará pela pena aplicada. In casu, imposta pena de 3 (três) anos de reclusão, considerando os interstícios constantes do art. 109, do Código Penal, tem-se prazo prescricional de 8 (oito) anos.\r\n\r\nDessa forma, considerando os marcos interruptivos estabelecidos pelo art. 117, do Código Penal, verifica-se que entre o trânsito em julgado da sentença para a acusação (12/07/2000) e a remessa do Tribunal para 1ª instancia (23/09/2008), objetivando o inicio da execução, decorreram mais de 8 (oito) anos, consumando-se, assim, a prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nIsto posto, declaro extinta a punibilidade, em face da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal, e art. 109, IV, do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de identificação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002294-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EMANOEL GONCALVES (Adv. VALERIO VASCONCELOS BARROS). . Considerando o trânsito em julgado da sentença, determino: \r\n\r\n1. Expeça-se oficio aos órgãos de identificação (IFP e INI) e à Polícia Federal devendo a autoridade proceder à inclusão do condenado no sistema SINPI.\r\n\r\n2. Promova a Secretaria o lançamento do condenado no livro de Rol dos Culpados;\r\n\r\n3. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para modificação nos dados do réu, devendo constar como condenado.\r\n\r\n4. Expeça-se a Carta de Execução de Sentença Penal, no Sistema CESP, a ser dirigidas a este juízo, com competência para a execução da pena restritiva de direitos, no âmbito do qual deverão os autos ser encaminhados à Contadoria Judicial para que proceda ao cálculo da multa e das custas processuais, baseados na data do fato, corrigido monetariamente desde então até a presente data pelos índices oficiais utilizados no precatório. \r\n\r\n5. Ciência ao MPF. \r\n\r\n6. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.03.001121-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE PAZ VAZQUEZ (Adv. SERAFIM COUTO SPINDOLA) x INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA E OUTROS (Adv. SERAFIM COUTO SPINDOLA) x JOSE CARLOS ANDRADE GOMES (Adv. EDSON JOSE LINS COSTA) x JUAN JOSE CAMPOS ALONSO (Adv. SERAFIM COUTO SPINDOLA) x ANTONIO GALLARDO DIAZ (Adv. EDSON JOSE LINS COSTA) x JOAO GREGORIO DE BEM (Adv. SERAFIM COUTO SPINDOLA) x GONZALLO GALLARDO DIAZ (Adv. HELIOS NOGUES MOYANO, MARTA REGINA BENVENUTTI, DEBORA RIBEIRO DE SOUZA, RICARDO BELLO VALENTE) x PARTE BAIXADA (Adv. FERNANDO MAFFEI DARDIS) x JOSE GALLARDO DIAZ (Adv. EDSON JOSE LINS COSTA). . Às defesas em alegações finais, no prazo legal, conforme despacho de fls. 3716: “Ao MPF em alegações finais, na forma do art. 500 do CPP. Com o retorno, publique-se este despacho para que as defesas se manifestem em igual sentido. Com a vinda, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 688601"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "688383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA MACHADO GONCALVES (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI, ANGELA CRISTINA LEITAO PINHEIRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.000189-5\r\n\r\nTendo em vista que a perita anteriormente nomeada provisoriamente não atua mais neste Juizado, designo perícia médica, nomeando o Dr. João Lucas Filho, CRM nº 52.52388-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Feliciano Sodré, 215 - sala 909, Centro, São Gonçalo. CEP: 24.440-440, no dia 08/12/2.008 , às 08:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIMOES DO AMARAL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.002719-7\r\n\r\nConsiderando que a perita anteriormente nomeada provisoriamente não atua mais neste Juizado, designo perícia médica, nomeando o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5428 - sala 212, Piratininga, Niterói-RJ, no dia 09/12/2.008 , às 09:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 688383"
                            ],
                            "688970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SCORZELLI RIBEIRO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006323-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SUSANA DE MELO RIBEIRO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006623-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SPINDOLA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006703-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006857-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH GUIMARAES PAZ (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.006857-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA LACERDA AVILA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007087-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRATY JOSE FONTES FERREIRA (Adv. JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007311-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELITA DE MORAES TRUGILHO (Adv. JOEL LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.007467-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA LOPES GODINHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007487-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO JOSE CARDOSO COSTA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007682-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.007693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA BARBOSA (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007693-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 688970"
                            ],
                            "688972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE CARVALHO MACHADO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE HELIO FERREIRA FALCAO REP/ P/ JOANNA FERREIRA FALCAO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 688972"
                            ],
                            "688995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.002079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA VIEIRA DOS PRAZERES CYRIACO (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002692/2008 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ORCHIDEA MAGALHAES TRAJANO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl. 125), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NUNES PORTELLA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 238,94. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 10.910,80 (fl. 47), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYLEIA DA CONCEICAO GUEDES TEIXEIRA (Adv. REGINA DA ROCHA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 200751520082738\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B 2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nNão merece ser acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não se verifica inviabilidade jurídica da pretensão deduzida pelo autor em face do Ordenamento Jurídico. São competentes os Juizados Especiais Federais para a apreciação da presente demanda, pois não se trata de processo coletivo. Dessa forma, o mérito deve ser apreciado na medida em que estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nOutrossim, não merece acolhida a preliminar de prescrição do fundo de direito levantada pela União Federal, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n.º 85 do STJ, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA pretensão do Autor se fundamenta em critérios de pagamentos diferenciados a aposentados e pensionistas da gratificação instituída pela Lei nº 10.404/02 em relação aos servidores em atividade não se incluindo, assim, no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 que exclui da competência dos Juizados Especiais Cíveis as lides que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO thema decidendum da presente demanda consubstancia a extensão da vantagem aos inativos e pensionistas com o fundamento no princípio da isonomia com os servidores ativos. O artigo 1º da Lei nº 10.971/2004 reza que “até que seja instituída nova disciplina para a aferição da avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (...) será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo artigo 1º da mesma Lei (...)”.\r\n\r\nApreciando-se o disposto no artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 10.404/2002, vislumbra-se que a referida gratificação não foi, em parte, designada a título genérico, exigindo, pois, o parágrafo do artigo 5º da Lei 10.404/2002 interpretação conforme à Constituição.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.390 e 476.279, concluiu que a GDATA transformou-se em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la, sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho. Entendeu o pretório que fora assegurada a vantagem no valor mínimo correspondente a 10 pontos. Por fim, fixou o Supremo que os inativos possuem o direito de fixação nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na referida Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.\r\n\r\nDessa forma, não se trata totalmente de gratificação pro labore faciendo e, por conseqüência, é passível de extensão aos inativos e pensionistas, razão pela qual o pedido, em parte, deve ser julgado procedente. Deve, ainda, a ré, estabelecer o cálculo em esfera administrativa, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl. 28), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MENDONCA DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl. 41), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO RODRIGUES VIANA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002714/2008 . PROCESSO:20085152001029-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para que emendasse à inicial a fim de adequá-la aos requisitos mencionados no art. 282 do CPC, pois não especificou o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nTodavia, não se manifestou a parte autora no prazo fixado, razão pela qual deve a inicial ser indeferida, na forma do art. 282, III e IV c/c parágrafo único, do art. 284, do CPC.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I c/c 295, I, parágrafo único, II, todos do CPC; 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertido o autor de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO ROCHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002682/2008 . PROCESSO: 2008.51.52.003725-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 15, verifica-se que o pedido e a causa de pedir, do processo nº 2004.5152000203-1, são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPINAIR VIEIRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 2.299,68 (COD. ESTAB. 59960304430385 ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS); segundo extrato às fls. 43/44, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILCIO JORGE TAVARES SABINO (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002099/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 7.987,86 (COD. ESTAB. 59960300024674 CEDAE - CIA AGUAS E ESGOTOS); segundo extrato às fls. 35/36, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE LUCIA MARIA DE ARAUJO SIQUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 231,42. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao saque dos valores da conta vinculada do FGTS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 19.686,59 (CÓDIGO DO ESTABELECIMENTO 59920600027358 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE), segundo extratos às fls. 100, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art. 3° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 688995"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "688390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.08.000427-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x LUIZ FRANCISCO SOARES COUTINHO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x ROGERIO MENDES GARCIA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001549/2008 FOLHA 94/100 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR os réus ROGÉRIO MENDES GARCIA e LUIZ FRANCISCO SOARES COUTINHO nas penas do artigo 34, caput, e parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9605/98, n/f do art. 70 do CP.\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 e 68 do CP passo a dosar-lhes a pena.\r\n\r\nDentre as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal favorece aos réus o fato de não terem antecedentes criminais. São desconhecidos maiores dados sobre suas personalidades, conduta social e motivos do delito. A culpabilidade não sobejou a normal do crime. Nesse contexto, julgo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito fixar suas penas-base no mínimo legal, em 1 ano de detenção que, à míngua de agravantes e atenuantes, bem como por ausentes causas de aumento ou diminuição de pena (CP, art. 68), deve nesse patamar permanecer. \r\n\r\nAplicando-se o aumento de 1/6, proveniente do concurso formal (art. 70 do CP), chego ao patamar final de 1 ano e dois meses de detenção.\r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena (CP art. 33, § 2°, \"c\").\r\n\r\nCom base no art. 44 e 55 do Código Penal, entendo como suficiente in casu a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos (CP art. 44, § 2°, in fine), que estabeleço em prestação de serviço à comunidade e multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nConcedo aos réus condenados o direito de apelarem em liberdade, por inexistentes motivos que ensejem suas custódias preventivas.\r\n\r\nCustas ex lege, a serem pagas pelos Réus.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados (CF/88, art. 5°, inc. LVII c/c CPP art. 393, inc. II) e proceda-se conforme os Provimentos do TRF da 2ª Região relativos à execução penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 688390"
                            ],
                            "688819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001604-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x FATIMA REGINA FERREIRA DIAS (Adv. MARIALDA FERNANDES SANTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 813/814.\r\n\r\nDesigno o dia 14/01/2009, às 15:00 horas para audiência admonitória.\r\n\r\nIntimem-se a Ré e sua defensora.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 688819"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "688481": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 168/2008\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDETERMINAR que os desembargadores CESAR MARQUES CARVALHO e MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES, integrantes da Comissão examinadora da primeira prova do Concurso Público para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, dediquem atenção exclusiva às atividades abrangidas por esta etapa do concurso, permanecendo afastados das atribuições de seus cargos no período de 24 de novembro a 18 de dezembro de 2008, data prevista para a sessão pública do resultado da referida prova.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 688481"
                        ],
                        "688307": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO nº 094/2008\r\n\r\nConvoca todos os desembargadores a se engajarem na Semana de Conciliação, que será realizada no período de 1º a 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o interesse público na ampliação do acesso ao Poder Judiciário e na obtenção da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Movimento pela Conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que os tribunais promovam o planejamento e a execução de ações tendentes a dar continuidade ao citado Movimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imprescindibilidade do engajamento deste Tribunal e de seus magistrados na Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada no período de 1º a 5 de dezembro de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato Conjunto GP-CR nº 93/2008, que institui, no período acima referido, a Semana de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam convocados todos os desembargadores a se engajarem na Semana de Conciliação, que será realizada no período de 1º a 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º As partes interessadas em conciliar, que possuam processos já distribuídos ou aguardando distribuição no segundo grau de jurisdição, poderão fazer sua inscrição para participar da Semana de Conciliação, por intermédio de seus respectivos advogados, até o dia 19 de novembro de 2008, pelo e-mail conciliar@trt1.jus.br.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos com interposição de recurso de revista ou de agravo de instrumento em recurso de revista não estão abrangidos por este Ato, do que resulta que a tentativa de conciliação deverá observar as regras existentes no portal do Tribunal na internet (link “Recurso de Revista - conciliar pode ser a melhor solução”).\r\n\r\nArt. 3º No ato ato da inscrição a que se refere o caput do artigo 2º, o advogado requerente deverá informar:\r\n\r\nI- o seu nome completo e o número de inscrição na OAB;\r\n\r\nII- o nome completo das partes;\r\n\r\nIII- o número do processo e a Vara de origem;\r\n\r\nIV- o nome completo e o número da OAB do advogado da parte contrária;\r\n\r\n§ 1º Os dados de que tratam os incisos deste artigo serão utilizados quando da publicação, na imprensa oficial, do ato de intimação para comparecimento em dia, hora e local previamente designados para a tentativa de acordo.\r\n\r\n§ 2º a intimação a que se refere o parágrafo anterior será efetuada pela Secretaria da respectiva Turma.\r\n\r\nArt. 4º Da sessão de conciliação, no âmbito de cada Turma, participarão, pelo menos, um desembargador da turma ou juiz que nela esteja convocado, os advogados das partes e um juiz substituto.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que for necessária a intervenção do Parquet, deverá participar da sessão um membro do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n§ 2º Alcançada a conciliação, caberá ao juiz substituto formalizar o Termo de Conciliação, que será assinado por ele, pelo desembargador ou juiz convocado e pelos advogados das partes e, ainda, quando for o caso, pelo membro do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n§ 3º No Termo de Conciliação deverá ser indicada a natureza jurídica dos títulos (CLT, artigo 832, § 3º).\r\n\r\n§ 4º Para os fins previstos neste artigo, o Corregedor Regional designará, por meio de ato próprio, cinco juízes substitutos com jurisdição em todas as Varas do Trabalho, os quais ficarão à disposição das Turmas durante a Semana de Conciliação.\r\n\r\nArt. 5º Frustrada a tentativa de conciliação, os processos a que se referem os artigos 2º e 3º retomarão o prosseguimento normal.\r\n\r\nArt. 6º Quando se tratar de processo vinculado à Vara do Trabalho situada fora do município do Rio de Janeiro, o advogado requerente poderá optar, no ato da inscrição a que se referem os artigos 2º e 3º, pelo envio dos autos ao juízo de origem a fim de que ali seja realizada a tentativa de acordo.\r\n\r\n§ 1º Feita a opção na forma do caput deste artigo, a Secretaria da turma providenciará a remessa dos autos à Vara de origem, para a realização da tentativa de conciliação, que deverá observar os trâmites constantes do Ato Conjunto GP-CR nº 93/2008.\r\n\r\n§ 2º Alcançada a conciliação, caberá ao juiz da Vara formalizar o Termo de conciliação e oficiar ao Presidente do Tribunal, com cópia do documento conciliatório, a fim de que seja providenciado o cancelamento do recurso, dando-se ciência do fato ao desembargador relator.\r\n\r\n§ 3º Frustrada a tentativa de conciliação, os autos do processo deverão ser devolvidos, por ofício, à Secretaria da turma preventa.\r\n\r\nArt. 7º Este Ato será publicado por 03 (três) vezes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, entrando em vigor na data da primeira publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 688307"
                        ],
                        "688480": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 095/2008\r\n\r\nAltera o Ato Nº 46/2008, da Presidência do Tribunal, que uniformiza procedimentos para o encaminhamento dos autos, pelas Varas do Trabalho, em expedição de precatórios e RPV's, considerando a Instrução Normativa nº 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legas e regimentais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato nº 46/2008 (DOERJ 2.7.2008), que uniformiza, no âmbito deste Regional, procedimentos para o encaminhamento dos autos, pelas Varas do Trabalho, em expedição de precatórios e RPVs, em decorrência da Instrução Normativa nº 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO as alegações expendidas pelo Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios no Ofício JACP-195/08, de 30 de outubro de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação do Ato nº 46/2008 ao novo Sistema de Acompanhamento de Processos (SAPWEB),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do artigo 1º do Ato nº 46/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Para as requisições de pagamentos, decorrentes de sentença judicial de qualquer valor, devidos pela Fazenda Pública Federal em qualquer montante, bem como os devidos pelas Fazendas Públicas Estadual e Municipal que não se enquadrem na definição legal de pequeno valor, as Varas do Trabalho, depois de cumprido o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil, deverão encaminhar os autos à Presidência deste Tribunal, por intermédio da Divisão de Gestão de Precatórios (DPRE), deles devendo constar, quando se tratar de precatório, as informações estabelecidas nos anexos I e III, e, quando se tratar de RPV, os dados referidos no Anexo II. \r\n\r\nArt. 2º Ao artigo 11 do Ato nº 46/2008 é acrescido mais um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. .............................................................................................\r\n\r\n§ 1º .............................................................................................\r\n\r\n§ 2º ............................................................................................\r\n\r\n§ 3º A homologação de qualquer acordo, desistência, renúncia ou quitação deverá ser imediatamente comunicada, com cópia dos documentos, à Divisão de Gestão de Precatórios (DPRE), que dará imediata ciência do fato à Presidência do Tribunal. \r\n\r\nArt. 3º O § 1º do artigo 24 do Ato nº 46/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24. ............................................................................................\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de reclamação plúrima, existindo simultaneamente créditos abrangidos e não abrangidos pelo conceito de pequeno valor, deverão ser expedidos, concomitantemente, Ofício Precatório (Anexo I) para cobrança da quantia não abrangida pelo referido conceito, e, RPV (Anexo II) para cobrança dos valores abrangidos. \r\n\r\nArt. 4º O artigo 25 do Ato nº 46/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25. Quando se tratar de créditos de pequeno valor de responsabilidade das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, bem como os relativos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o Juiz da execução encaminhará as requisições ao próprio devedor. \r\n\r\nArt. 5º Fica substituído o Anexo III do Ato nº 46/2008 pelo modelo que acompanha o presente Ato.\r\n\r\nArt. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO III do Ato nº 46/2008 - novo modelo\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nEXEQUENTE/CREDOR\r\n\r\nEXECUTADO/DEEDOR:\r\n\r\nINFORMAÇÕES BÁSICAS\r\n\r\nAjuizamento:\r\n\r\n(*) (dd/mm/aaaa)\r\n\r\nParâmetro de Juros - Fazenda Pública (ABCD ou ABCC)\r\n\r\n(*) (ABC_____)\r\n\r\nParâmetro de Juros - Fazenda Pública (somados ou capitalizados)\r\n\r\n(*) ( )\r\n\r\nCréd.bruto exeqüente com C.M.\r\n\r\n(*) R$ equivalentes a (TR)\r\n\r\nCréd.bruto exeqüente com J.A.M. (valor a ser requisitado no Prec/RPV)\r\n\r\n(*) R$ equivalentes a (TR)\r\n\r\nIRPF exeqüente com J.A.M.\r\n\r\n(*) R$ equivalentes a (TR)\r\n\r\nCréd.líquido exeqüente com J.A.M.\r\n\r\n(*) R$ equivalentes a (TR)\r\n\r\nINSS do exeqüente/credor:\r\n\r\n(**) R$ equivalentes a (TR)\r\n\r\nINSS do executado/devedor:\r\n\r\n(**) R$ equivalentes a (TR)\r\n\r\nHonorários de Adv. (bruto):\r\n\r\nR$ equivalentes a (TR)\r\n\r\nImposto de Renda Honorários:\r\n\r\nR$ equivalentes a (TR)\r\n\r\nHonorários de Perito (bruto):\r\n\r\nR$ equivalentes a (TR)\r\n\r\nImposto de Renda Perito:\r\n\r\nR$ equivalentes a (TR)\r\n\r\n(*) campos obrigatórios\r\n\r\n(**) em caso de não preenchimento, justificar:____________________________________________________\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\nData utilizada para conversão em TRs:\r\n\r\n(*) (dd/mm/aa)\r\n\r\nValor da TR utilizada:\r\n\r\n(*) (9 dígitos após a vírgula)\r\n\r\nId: 688480"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "687337": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nEscola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ) torna público que a DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação, observados os dispositivos da Resolução Administrativa nº 23/2007, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no DOU de 9.3.2007, Seção 1, p. 135-137, da Lei nº 11.416/2006, emitiu decisão nos pareceres dos servidores abaixo relacionados, referentes ao Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação, até a data de preparo da folha de pagamento do mês de novembro do corrente, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\n1. REQUERIMENTOS DEFERIDOS, nos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre os respectivos vencimentos básicos:\r\n\r\nI. 10% (dez por cento), conforme art. 15, inc. II da Lei nº 11.416/2006\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR - CÓDIGO FUNCIONAL - Conta para o Adicional de Qualificação a partir de\r\n\r\nMAURICIO CRESPO RANGEL - 202614 - 10/09/08\r\n\r\nII - 7,5% (sete vírgula cinco), conforme art. 15, inc. III da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR - CÓDIGO FUNCIONAL - Conta para o Adicional de Qualificação a partir de\r\n\r\nALEXANDRA GEWEHR PONTES - 58726 - 30/09/08\r\n\r\nANDREIA FERRIRA DA COSTA LOURENÇO - 58483 - 10/09/08\r\n\r\nDEBORA SUELY ANTUNES DE LIRA - 59579 - 17/09/08\r\n\r\nELISA GUIMARAES COSENZA - 66885 - 29/09/08\r\n\r\nHUMBERTO RIBEIRO FONTES - 63622 - 11/09/08\r\n\r\nJOSUEL FERREIRA DA SILVA - 41475 - 27/08/08\r\n\r\nKATIA MAGNA URBANO LIMA - 61913 - 25/09/08\r\n\r\nLUCIA OTERO DE CARVALHO - 58106 - 12/09/08\r\n\r\nNEIDE MARTINS DE AGUIAR - 49441 - 22/09/08\r\n\r\nRENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO - 63070 - 09/09/08\r\n\r\nROBSON BARRETO ARAUJO - 37338 - 12/09/08\r\n\r\nSILVIA MARLENE GOMES FERREIRA - 35270 - 06/08/08\r\n\r\nTERESINHA MARIA GIL - 46248 - 01/06/06\r\n\r\n2 - NÃO CONCESSÃO POR EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NÃO SUPRIDAS\r\n\r\nConsiderando que os servidores abaixo indicados tiveram indeferido o requerimento para prorrogação de prazo para apresentação de documentação exigida por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2008, Parte III, Seção II, páginas 131-133, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de junho de 2008, Parte III, Seção II, página 139, faz saber da decisão pela não concessão do Adicional de Qualificação decorrente de cursos de Pós-Graduação, até que os servidores supram as pendências existentes, na forma do disposto no art. 9º, da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nANA LUIZA BORDALLO DA COSTA - código funcional nº 20737\r\n\r\nFÁTIMA REGINA AZEVEDO QUAGLIATO - código funcional nº 50490\r\n\r\n3- DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nOutossim, torna público o despacho exarado pela Excelentíssima Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região no processo TRT-PA-2291-2008-000-01-00-09. Interessado: MARINA LEITE RIBEIRO. Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE INDERERIU CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. “1 - À vista das informações prestadas pela Comissão de Adicional de Qualificação (fls. 30/35), defiro à Recorrente Marina Leite Ribeiro o adicional de qualificação, no percentual de 12,5% (doze e meio por cento). 2 - À SGP, para as providências cabíveis. Em 13.8.2008”. (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\n4 - Da decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de Pós-Graduação cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n5 - Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n6 - Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\n7 - Fica assegurado o pagamento retroativo do Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 687337"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "688737": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/11/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n06648-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Paulo Marcondes Torres Filho Adv: Jaqueline Nascimento\r\n\r\nSimoes de Souza OAB: RJ139620DImpetrado: Juiz Titular 44a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Joaquim Fernandes\r\n\r\n06642-2008-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Luiz Menezes Silva Adv: Katia Cristina Silva Chaves OAB: \r\n\r\nRJ63278DReu: Lanchonete Açoriana Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n06651-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Botafogo de Futebol e Regatas Adv: Marcus Frederico \r\n\r\nDonnici Sion OAB: RJ70700DImpetrado: Juiz Titular da 65ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n06641-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Fabio da Cunha Lima e Outros Adv: Carlos Alberto Garcez \r\n\r\nCoelho OAB: RJ36628DImpetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Aylton Francisco de Lima, Transpraça \r\n\r\nTransportes Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06652-2008-000-01-00-8 HC\r\n\r\nImpetrante: Welt Castro caspary RibeiroImpetrado: Juiz Titular da 44ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroPaciente: Marco Aurelio de Souza Adv: Welt Castro Caspary Ribeiro OAB: RJ100746D\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06649-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Terezinha Rodrigues Barbosa Adv: Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa OAB: RJ47561DImpetrado: Juiz Titular da 03a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Valdenia Bernardo de Siqueira\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n06650-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Anderson Araujo Costa Adv: Marcos Antonio Ferreira \r\n\r\nda Costa OAB: RJ71827DImpetrado: Juiz Titular da 75a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n06372-2008-000-01-00-0 ResAut\r\n\r\nRequerente: JOSE MARCIO DE PAIVA CHALITA Adv: Gleise Maria\r\n\r\nIndio e Bartijotto OAB: RJ36252DRequerido: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA Adv: Celso Pazos Mareque OAB: RJ51446D\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688737"
                        ],
                        "688738": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/11/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Gloria Regina Ferreira Mello\r\n\r\n06646-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Maria Henriqueta Vieira Levinsohn e Outros (+2) Adv: \r\n\r\nFrancisco Jose Medina Maia OAB: RJ50835DAgravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do \r\n\r\nTrabalho da 1a RegiãoTerceiro Interessado: Espólio de Hélio Cardoso Afonso, Delfim Rio S.A Crédito Imobiliário e Outros\r\n\r\n06643-2008-000-01-00-7 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de TeresópolisSuscitado: MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de Três Rios\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n06644-2008-000-01-00-1 AGOR\r\n\r\nAgravante: Paulo Caetano Pinheiro e Outros (+ de 5) Adv: Paulo \r\n\r\nCaetano Pinheiro OAB: RJ17852DAgravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do \r\n\r\nTrabalho da 1a Região \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "687499": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 016/2008\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de SETEMBRO de 2008:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valeria Guedes Fernandes da Silva\r\n\r\n47\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n80,88\r\n\r\n19,12\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n3\r\n\r\nAlvaro Antonio Borges Faria \r\n\r\n48\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n71,69\r\n\r\n28,31\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Luiz Carvalho Moreira \r\n\r\n63\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n69,63\r\n\r\n30,37\r\n\r\n0\r\n\r\nAmerico Cesar Brasil Correa\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n83,61\r\n\r\n16,39\r\n\r\n75\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth \r\n\r\n57\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n71,17\r\n\r\n28,83\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti \r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n70,42\r\n\r\n29,58\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Gustavo Bittencourt Villela \r\n\r\n67\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n83,62\r\n\r\n16,38\r\n\r\n0\r\n\r\nAnelita Assed Pedroso \r\n\r\n49\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n77,08\r\n\r\n22,92\r\n\r\n0\r\n\r\nAngelo Galvao Zamorano \r\n\r\n39\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n75,31\r\n\r\n24,69\r\n\r\n0\r\n\r\nAnna Elizabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen \r\n\r\n60\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n82,0\r\n\r\n18,0\r\n\r\n217\r\n\r\nAntonio Paes Araujo\r\n\r\n42\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n72,09\r\n\r\n27,91\r\n\r\n0\r\n\r\nAurea Regina de Souza Sampaio (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n172\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins \r\n\r\n60\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n83,96\r\n\r\n16,04\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Losada de Albuquerque Lopes (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo \r\n\r\n49\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n60,8\r\n\r\n39,2\r\n\r\n0\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli \r\n\r\n36\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n87,88\r\n\r\n12,12\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira \r\n\r\n55\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n72,36\r\n\r\n27,64\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Samy Pereira da Silva\r\n\r\n46\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n63,85\r\n\r\n36,15\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Aurelio Azevedo Freitas \r\n\r\n83\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n87,2\r\n\r\n12,8\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Jose Montesso (Licenca ANAMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho\r\n\r\n66\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n81,54\r\n\r\n18,46\r\n\r\n11\r\n\r\nClea Maria Carvalho do Couto \r\n\r\n50\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n89,47\r\n\r\n10,53\r\n\r\n2\r\n\r\nComba Marques Porto\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n25,0\r\n\r\n75,0\r\n\r\n5\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\n44\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n85,96\r\n\r\n14,04\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Amelia de Oliveira (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Macedo\r\n\r\n41\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n62,32\r\n\r\n37,68\r\n\r\n270\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti \r\n\r\n63\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n66,12\r\n\r\n33,88\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco \r\n\r\n75\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n79,09\r\n\r\n20,91\r\n\r\n93\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpçao \r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Zahar \r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n53,85\r\n\r\n46,15\r\n\r\n0\r\n\r\nEneas Mendes da Silva \r\n\r\n37\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n319\r\n\r\n17,78\r\n\r\n82,22\r\n\r\n0\r\n\r\nErico Santos da Guama e Souza \r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n73,02\r\n\r\n26,98\r\n\r\n12\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimaraes \r\n\r\n49\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n64,0\r\n\r\n36,0\r\n\r\n29\r\n\r\nFernando Reis de Abreu (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Alves Mendonca Aranha \r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n38,32\r\n\r\n61,68\r\n\r\n52\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto\r\n\r\n34\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n62,77\r\n\r\n37,23\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n50,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\n4\r\n\r\nGisela Avila Lutz \r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n65,22\r\n\r\n34,78\r\n\r\n0\r\n\r\nGisele Rosich Soares Velloso \r\n\r\n54\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n84,67\r\n\r\n15,33\r\n\r\n54\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro (Convocada)\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n91,67\r\n\r\n8,33\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Zuccari Fernandes Braga \r\n\r\n64\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n81,25\r\n\r\n18,75\r\n\r\n68\r\n\r\nGustavo Eugenio de Carvalho Maya (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nHelio Esquenazi Assayag (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nHelio Ricardo Monjardim da Fonseca\r\n\r\n37\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n80,95\r\n\r\n19,05\r\n\r\n0\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues\r\n\r\n52\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n89,69\r\n\r\n10,31\r\n\r\n25\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos \r\n\r\n88\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n46,4\r\n\r\n53,6\r\n\r\n0\r\n\r\nHugo Schiavo \r\n\r\n41\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n74,29\r\n\r\n25,71\r\n\r\n36\r\n\r\nIvan da Costa Alemao Ferreira (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura (Licenca Medica)\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n37,5\r\n\r\n62,5\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos \r\n\r\n64\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n65,65\r\n\r\n34,35\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Antonio Piton \r\n\r\n51\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n86,6\r\n\r\n13,4\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Horta de Souza Miranda\r\n\r\n46\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n77,65\r\n\r\n22,35\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Mateus Alexandre Romano \r\n\r\n80\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n80,77\r\n\r\n19,23\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Monteiro Lopes \r\n\r\n42\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n74,31\r\n\r\n25,69\r\n\r\n274\r\n\r\nJose Roberto Crisafulli \r\n\r\n32\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n74,74\r\n\r\n25,26\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Saba Filho\r\n\r\n84\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n76,47\r\n\r\n23,53\r\n\r\n1\r\n\r\nJose Veillard Reis (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco \r\n\r\n64\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n75,19\r\n\r\n24,81\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Emilio Louzada\r\n\r\n67\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n93,29\r\n\r\n6,71\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos (Licenca Medica)\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco \r\n\r\n54\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n59,12\r\n\r\n40,88\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Dias Borges \r\n\r\n45\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n81,05\r\n\r\n18,95\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz \r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydomir Lago \r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n87,27\r\n\r\n12,73\r\n\r\n45\r\n\r\nLinda Brandao Dias (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n302\r\n\r\nLucia Maria Motta de Oliveira Barros\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n73,42\r\n\r\n26,58\r\n\r\n43\r\n\r\nLuciana Goncalves de Oliveira Pereira das Neves (Licenca AMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n14\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza \r\n\r\n58\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n82,14\r\n\r\n17,86\r\n\r\n40\r\n\r\nManuel Alves de Santana\r\n\r\n49\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n81,8\r\n\r\n18,1\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n97,37\r\n\r\n2,63\r\n\r\n83\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n42,86\r\n\r\n57,14\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura\r\n\r\n54\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n78,82\r\n\r\n21,18\r\n\r\n180\r\n\r\nMarcelo Augusto Souto de Oliveira \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Jose Duarte Raffaele (Ferias) \r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Segal (Ferias)\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcia Cristina Teixeira Cardoso\r\n\r\n87\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n79,47\r\n\r\n20,53\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcia Regina Leal Campos\r\n\r\n76\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n89,94\r\n\r\n10,06\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes \r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n67,86\r\n\r\n32,14\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva\r\n\r\n109\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n84,46\r\n\r\n15,54\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Helena Motta (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Leticia Goncalves\r\n\r\n46\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n79,12\r\n\r\n20,88\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata\r\n\r\n65\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n79,67\r\n\r\n20,33\r\n\r\n0\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues\r\n\r\n86\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n78,98\r\n\r\n21,02\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Veronica Borges Vieira \r\n\r\n45\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n62,4\r\n\r\n37,6\r\n\r\n0\r\n\r\nMauren Xavier Seeling (Licenca Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenco \r\n\r\n35\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n72,64\r\n\r\n27,36\r\n\r\n153\r\n\r\nMauricio Paes Barreto Pizarro Drummond (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva \r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n79,86\r\n\r\n20,14\r\n\r\n35\r\n\r\nMirna Rosana Ray Macedo Correa \r\n\r\n49\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n78,76\r\n\r\n21,24\r\n\r\n0\r\n\r\nMoises Luis Gerstel \r\n\r\n70\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n145\r\n\r\n39,83\r\n\r\n60,17\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica Batista Vieira Puglia \r\n\r\n54\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n62,89\r\n\r\n37,11\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica Rocha de Castro (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMucio Nascimento Borges \r\n\r\n41\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n68,0\r\n\r\n32,0\r\n\r\n0\r\n\r\nNathalia Thami Chalub\r\n\r\n73\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n80,91\r\n\r\n19,09\r\n\r\n0\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils \r\n\r\n41\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n84,62\r\n\r\n15,38\r\n\r\n1\r\n\r\nNuria de Andrade Peris \r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n76,47\r\n\r\n23,53\r\n\r\n0\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita\r\n\r\n117\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n78,66\r\n\r\n21,34\r\n\r\n0\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n73\r\n\r\nPatricia Pellegrini Baptista da Silva \r\n\r\n49\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n77,78\r\n\r\n22,22\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandao \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Perisse \r\n\r\n48\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n67,31\r\n\r\n32,69\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano (Convocado)\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel\r\n\r\n53\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n77,19\r\n\r\n22,81\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga\r\n\r\n41\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Jiquirica (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenato Abreu Paiva \r\n\r\n39\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n66,02\r\n\r\n33,98\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel \r\n\r\n59\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n83,18\r\n\r\n16,82\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho \r\n\r\n112\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n85,23\r\n\r\n14,77\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Norris\r\n\r\n52\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n49,33\r\n\r\n50,67\r\n\r\n0\r\n\r\nRogerio Lucas Martins \r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n82,22\r\n\r\n17,78\r\n\r\n0\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto \r\n\r\n59\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n68,91\r\n\r\n31,09\r\n\r\n106\r\n\r\nRoque Lucarelli Dattoli (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib \r\n\r\n53\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n80,53\r\n\r\n19,47\r\n\r\n0\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira \r\n\r\n41\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n80,34\r\n\r\n19,66\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseana Mendes Marques\r\n\r\n41\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n77,53\r\n\r\n22,47\r\n\r\n1\r\n\r\nSergio da Costa Apolinario\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n67,23\r\n\r\n32,77\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Rodrigues \r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n59,57\r\n\r\n40,43\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina da Silva Barros da Cunha \r\n\r\n42\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n75,24\r\n\r\n24,76\r\n\r\n0\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Licenca Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia Maria da Silva Gomes (Ferias)\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n93,33\r\n\r\n6,67\r\n\r\n146\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga \r\n\r\n74\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n45,78\r\n\r\n54,22\r\n\r\n0\r\n\r\nVolia Bomfim Cassar (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar \r\n\r\n57\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n70,69\r\n\r\n29,31\r\n\r\n0\r\n\r\nAdriana Maia de Lima (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n8\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n90,91\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2\r\n\r\nAdriana Maria dos Remedios Branco de Moraes Cardenas Tarazona (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1\r\n\r\nAirton da Silva Vargas\r\n\r\n38\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n73,56\r\n\r\n26,44\r\n\r\n36\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho\r\n\r\n31\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n85,87\r\n\r\n14,13\r\n\r\n62\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhaes \r\n\r\n46\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n89,62\r\n\r\n10,38\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci\r\n\r\n34\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n87,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Tinoco Boechat (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n3\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos (Licenca Medica)\r\n\r\n33\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n92,59\r\n\r\n7,41\r\n\r\n2\r\n\r\nAna Cristina Magalhaes Fontes\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n81,4\r\n\r\n18,6\r\n\r\n13\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida \r\n\r\n58\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n72,59\r\n\r\n27,41\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Correa Figueira\r\n\r\n44\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n76,27\r\n\r\n23,73\r\n\r\n6\r\n\r\nAndre Luiz Amorim Franco\r\n\r\n48\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Luiz da Costa Carvalho \r\n\r\n65\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n79,7\r\n\r\n20,3\r\n\r\n0\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n37\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n87,67\r\n\r\n12,33\r\n\r\n75\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n96,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAstrid Silva Britto\r\n\r\n41\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n74,07\r\n\r\n25,93\r\n\r\n1\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n10\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n76,09\r\n\r\n23,91\r\n\r\n0\r\n\r\nCelio Baptista Bittencourt \r\n\r\n58\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n72,03\r\n\r\n27,97\r\n\r\n157\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco \r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n88,46\r\n\r\n11,54\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Marcia de Carvalho Soares (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro \r\n\r\n39\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n87,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes \r\n\r\n54\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n71,43\r\n\r\n28,57\r\n\r\n17\r\n\r\nClaudio Salgado \r\n\r\n46\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n86,49\r\n\r\n13,51\r\n\r\n1\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira \r\n\r\n46\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n74,42\r\n\r\n25,58\r\n\r\n0\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon \r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n81,08\r\n\r\n18,92\r\n\r\n0\r\n\r\nDebora Blaichman\r\n\r\n88\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n74,83\r\n\r\n25,17\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise Mendonca Vieites (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n28\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n4\r\n\r\nEdson Dias de Souza (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha \r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n74,12\r\n\r\n25,88\r\n\r\n0\r\n\r\nElisabeth Manhaes Nascimento Borges \r\n\r\n29\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n74,65\r\n\r\n25,35\r\n\r\n0\r\n\r\nElisio Correa de Moraes Neto \r\n\r\n39\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n0\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos (Ferias) \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n88,24\r\n\r\n11,76\r\n\r\n7\r\n\r\nEvandro Lorega Guimaraes \r\n\r\n56\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n78,7\r\n\r\n21,3\r\n\r\n75\r\n\r\nFabio Rodrigues Gomes (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Stipp \r\n\r\n69\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n81,58\r\n\r\n18,42\r\n\r\n35\r\n\r\nFernando Resende Guimaraes \r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n86,21\r\n\r\n13,79\r\n\r\n0\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n24,58\r\n\r\n75,42\r\n\r\n11\r\n\r\nFlavio Alves Pereira \r\n\r\n52\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n70,5\r\n\r\n29,5\r\n\r\n212\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhaes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n195\r\n\r\nGeorge Luis Leitao Nunes\r\n\r\n61\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n88,57\r\n\r\n11,43\r\n\r\n0\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva \r\n\r\n48\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n83,64\r\n\r\n16,36\r\n\r\n1\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n73,47\r\n\r\n26,53\r\n\r\n1\r\n\r\nGustavo Farah Correa \r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n0\r\n\r\nHelen Marques Peixoto \r\n\r\n39\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n81,55\r\n\r\n18,45\r\n\r\n21\r\n\r\nJose Augusto Cavalcante dos Santos (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n17\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza \r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n66,06\r\n\r\n33,94\r\n\r\n12\r\n\r\nKassandra Nataly Andrade Carvalho e Lima (Licenca Medica)\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n93,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n0\r\n\r\nKiria Simoes Garcia\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n78,0\r\n\r\n22,0\r\n\r\n2\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n10\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha (Ferias)\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\n56\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n82,05\r\n\r\n17,95\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n9\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira \r\n\r\n46\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n92,59\r\n\r\n7,41\r\n\r\n0\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos \r\n\r\n63\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n73,17\r\n\r\n26,83\r\n\r\n4\r\n\r\nMarcos Dias de Castro \r\n\r\n72\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n73,5\r\n\r\n26,5\r\n\r\n4\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti \r\n\r\n18\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n80,36\r\n\r\n19,64\r\n\r\n3\r\n\r\nMauricio Madeu (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n93,44\r\n\r\n6,56\r\n\r\n54\r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n76,92\r\n\r\n23,08\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica de Amorim Torres Brandão (Licenca Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula\r\n\r\n43\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n81,63\r\n\r\n18,37\r\n\r\n9\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNelise Maria Behnken\r\n\r\n84\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n83,70\r\n\r\n16,30\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n49\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n80,77\r\n\r\n19,23\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\nPaulo Rogerio dos Santos (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira \r\n\r\n67\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n80,16\r\n\r\n19,84\r\n\r\n9\r\n\r\nRegina Celia Silva Areal (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza\r\n\r\n64\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n87,9\r\n\r\n12,1\r\n\r\n0\r\n\r\nRita de Cassia Ligiero Armond (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n4\r\n\r\nRobert de Assuncao Aguiar (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n17\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimarães (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n8\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago \r\n\r\n84\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n86,21\r\n\r\n13,79\r\n\r\n0\r\n\r\nRobson Gomes Ramos\r\n\r\n23\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n84,93\r\n\r\n15,07\r\n\r\n54\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n78,26\r\n\r\n21,74\r\n\r\n1\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado \r\n\r\n30\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n79,59\r\n\r\n20,41\r\n\r\n24\r\n\r\nRosemary Mazini (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n96,88\r\n\r\n3,12\r\n\r\n7\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes\r\n\r\n79\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n76,6\r\n\r\n23,4\r\n\r\n17\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira \r\n\r\n84\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n77,07\r\n\r\n22,93\r\n\r\n0\r\n\r\nStella Fiuza Cancado \r\n\r\n1\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n45,24\r\n\r\n54,76\r\n\r\n5\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli \r\n\r\n38\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n85,42\r\n\r\n14,58\r\n\r\n0\r\n\r\nValeria Couriel Gomes Valladares \r\n\r\n52\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n82,72\r\n\r\n17,28\r\n\r\n101\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n93,55\r\n\r\n6,45\r\n\r\n69\r\n\r\nVanessa Reis (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n4\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva Carelli \r\n\r\n19\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n61,97\r\n\r\n38,03\r\n\r\n31\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria \r\n\r\nId: 687499"
                    ],
                    "687495": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 19/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constou nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de JULHO e 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de AGOSTO de 2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JULHO e AGOSTO de 2008, para constar que nos referidos meses não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 687495"
                    ],
                    "687496": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 20/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constou nas atividades judiciárias do Exmo. Sr. Juiz Dr. AMÉRICO CESAR BRASIL CORRÊA 00 (zero) processo em atraso para prolação de sentença no mês de ABRIL, 13 (treze) processos em atraso para prolação de sentença no mês de MAIO e 27 (vinte e sete) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JUNHO de 2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2008, para constar que nos referidos meses havia, respectivamente, 161 (cento e sessenta e um), 163 (cento e sessenta e três) e 187 (cento e oitenta e sete) processos em atraso para prolação de sentença em poder do Exmo. Sr. Juiz Dr. AMÉRICO CESAR BRASIL CORRÊA.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 687496"
                    ],
                    "687497": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 21/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. NELISE MARIA BEHNKEN 31 (trinta e uma) sentenças no mês de FEVEREIRO, 22 (vinte e duas) sentenças no mês de ABRIL, 25 (vinte e cinco) sentenças no mês de JUNHO e 34 (trinta e quatro) sentenças no mês de JULHO, todas com julgamento de mérito, e 03 (três) sentenças em atraso nos meses de MAIO, JUNHO, JULHO e AGOSTO de 2008,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de FEVEREIRO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO e AGOSTO, para constar que havia 33 (trinta e três) sentenças no mês de FEVEREIRO, 21 (vinte e uma) sentenças no mês de ABRIL, 23 (vinte e três) sentenças no mês de JUNHO e 37 (trinta e sete) sentenças no mês de JULHO, todas com julgamento de mérito, e não havia processos em atraso para prolação de sentença nos meses de MAIO, JUNHO, JULHO e AGOSTO em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. NELISE MARIA BEHNKEN:\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 687497"
                    ],
                    "687498": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 22/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constou nas atividades judiciárias do Exmo. Sr. Juiz Dr. ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES 25 (vinte e cinco) processos em atraso para prolação de sentença no mês de AGOSTO de 2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de AGOSTO de 2008, para constar que no referido mês havia 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença em poder Exmo. Sr. Juiz Dr. ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 687498"
                    ],
                    "687997": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e decisões proferidas pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n02008-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - AMATRA\r\n\r\nRdo: CORREGEDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n05604-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO BASTOS\r\n\r\nAdv. Dr. Guilherme Aurélio de Lacerda - OAB/RJ 39948/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\n3º Int.: PONTUAL CLUB ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a presente correicional, para determinar a regular citação do ora reclamante, com o consequente cancelamento do bloqueio havido.”\r\n\r\n05882-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ALEXANDRE JOSÉ VALEIRO CANDIDO\r\n\r\nAdv. Dr. Davi José da Silva - OAB/RJ 54987/D\r\n\r\nRdo: Juíza Kátia Emilio Louzada\r\n\r\nRef ao proc RT 00489-2006-054-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: LINDEMBERG COMÉRCIO DE RAZÕES E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n”Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n05900-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv. Dr. Alexandre Gomes de Oliveira - OAB/RJ 81647/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Raquel de Oliveira Maciel\r\n\r\nRef ao proc RT 1255-2005-049-01-00-3\r\n\r\n”Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n05901-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv. Dr. Alexandre Gomes de Oliveira - OAB/RJ 81647/D\r\n\r\nRdo: Exmo Juiz Paulo Guilherme Santos Perissé\r\n\r\nRef ao proc RT 00252-2004-060-01-00-9\r\n\r\n3º Int.: JOSÉ GERALDO DE PAULA\r\n\r\n”Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n05902-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv. Dr. Alexandre Gomes de Oliveira - OAB/RJ 81647/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Maria Thereza da Costa Prata\r\n\r\nRef ao proc RT 1606-2003-063-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: GEORGE ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n”Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n05914-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv. Dr. Alexandre Gomes de Oliveira - OAB/RJ 81647/D\r\n\r\nRdo: Exmo Juiz Cláudio Olímpio Lemos de Carvalho\r\n\r\nRef ao proc RT 003000-2006-048-01-00-7\r\n\r\n”Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n06019-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MARISTELA SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv. Dr. Maristela Souto de Oliveira - OAB/RJ 92636/D\r\n\r\nRdo: Exmo Juiz Francisco de Assis Macedo\r\n\r\nRef ao proc RT1650-1987-241-01-00-9\r\n\r\n“Homologo a desistência, como requerida.”\r\n\r\n06026-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv. Dr. Alexandre Gomes de Oliveira - OAB/RJ 81647/D\r\n\r\nRdo: Exmo Juiz Celio Baptista Bittencourt\r\n\r\nRef ao proc RT 00008-2003-071-01-00-9\r\n\r\n”Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n06027-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv. Dr. Alexandre Gomes de Oliveira - OAB/RJ 81647/D\r\n\r\nRdo: Exmo Juiz Celio Baptista Bittencourt\r\n\r\nRef ao proc RT 00727-2001-071-01-00-8\r\n\r\n3º Int.: UMBERTO BEZERRA LIMA\r\n\r\n”Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n06334-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: GLEISE MARIA INDIO BARTIJOTTO\r\n\r\nAdv. Dr.Gleise Maria Indio Bartijotto - OAB/RJ 36252/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 30ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 02761/1992\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06494-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: BRITISH AIRWAYS PLC\r\n\r\nAdv. Dr. Ana Paula Ferreira Vizintini - OAB/RJ 79340/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíz Kátia Emilio Louzada\r\n\r\nRef ao proc RT 00054-2005-054-01-00-6\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por intempestiva.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 687997"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "687830": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nos Processos abaixo, nas datas a seguir:\r\n\r\n06.11.2008:\r\n\r\nTRT-PA-285/94, de LÚCIA NAZARETH DE SOUZA CARVALHO. Assunto: Averbação: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 153 dias de tempo de serviço vinculados ao Serviço Público Municipal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-1828-2002-000-01-00-0, de LUIZ GOMES MELO. Assunto: Revisão de Averbação: “Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT- nº 22/2007, proceda_se à revisão ex officio, averbando-se 1.183 dias ou 03 anos, 02 meses e 28 dias de tempo de serviço prestado à Marinha do Brasil, para fins de aposentadoria e adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-6306-2008-000-01-00-0, de YESSMIN ELIAS HELAYEL. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT- nº 22/2007, concedo o abono de permanência, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c o art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, partir de 01/01/2004, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Registre-se que o período de 06 (seis) meses de licença-prêmio a que faz jus a servidora restará resguardado, tendo em vista a desnecessidade de seu cômputo para fins da referida vantagem, para ser fruído oportunamente ou contado em dobro para aposentadoria, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.527/97.”; \r\n\r\nTRT-PA-6426-2008-000-01-00-7, de ANGELA CRISTINA DO VALLE NASCIMENTO. Assunto: Averbação: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT- nº 22/2007, defiro a averbação de 7.728 dias, ou 21 anos, 02 meses e 03 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-6427-2008-000-01-00-1, de MARCELO BORUCHE. Assunto: Averbação: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT- nº 22/2007, defiro a averbação de 2.308 dias, ou 06 anos, 03 meses e 28 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-6554-2008-000-01-00-0, de TANIA REGINA GOULART VILLELA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Indefiro o pedido, pois a concessão do abono de permanência somente será possível quando preenchidos os pressupostos estabelecidos no art. 40 da CF, em 20/02/2009, data a partir da qual a interessada deverá solicitar a sua concessão.”;\r\n\r\n07.11.2008:\r\n\r\nTRT-PA-3147-2004-000-01-00-8, de ANA MARIA FERREIRA ROA. Assunto: Averbação: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRTproceda-se à revisão ex officio, averbando-se 2.951 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, além de 3.372 dias de tempo de serviço público estadual para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme o art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/90.\"(a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 687830"
                        ],
                        "688093": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 10.11.2008 pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal no Processo TRT - PA - 01322-2007-000-01-00-5, de CELINA MARIA SOUZA DE SANTANA. Assunto: Dependentes: “Indefiro o cadastramento para fins de eventual percepção de pensão post-mortem, com base no parecer da SEDID, (fls. 47 a 50), uma vez que a condição de dependência econômica da proposta dependente em relação a outra pessoa - O Sr. LUIZ CARLOS SOUZA, também filho da Sra. MARIA JOSÉ SOUZA DE SANTANA, e servidor deste Regional - destitui o caráter de exclusividade do mantenedor exigido para a finalidade mencionada, com base no art. 217, inciso I, alínea “d”, da Lei 8.112/90, c/c o entendimento firmado no Acórdão TCU nº 1333/2006- Primeira Câmara.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 688093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "688407": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00082-1990-016-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALDIR FONSECA DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ, Agdo WALDIR FONSECA DE CARVALHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-261-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao (Inss ) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Agdo: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de São Gonçalo, Agdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-006-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo de Freitas Fontes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: COOPEX - Coop Trab telefonicos em mesa de exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo de Freitas Fontes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-044-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cezar Monteiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Agdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00788-2005-005-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Luciana da Silva Julio [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Agdo: Associacao Meninos da Zona Oeste - AMEN\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana da Silva Julio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-015-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ademar Raimundo de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Agdo: Padrao-Coop - Cooperativa dos Transportadores e Prest de Servicos Ltda [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Padrao-Coop - Cooperativa dos Transportadores e Prest de Servicos Ltda, Agdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-246-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)], Agdo: Victor Alluphar Pinto Martins [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TNL Contax S.A., Agdo Victor Alluphar Pinto Martins\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-014-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alberto dos Santos Rocha [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alberto dos Santos Rocha, Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Selma Faustino dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: Associacao Pro Melhoramento de Vila Alianca [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Pro Melhoramento de Vila Alianca, Agdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-053-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Selma Faustino dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Agdo: Associação Pró Melhoramento de Vila Aliança [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação Pró Melhoramento de Vila Aliança, Agdo Selma Faustino dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Monica Barbosa da Silva [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Agdo: Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Monica Barbosa da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01334-2004-042-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO BASICO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nAgdo: JULIANA ZOMMER DE FIGUEIREDO [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JULIANA ZOMMER DE FIGUEIREDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01341-2005-482-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Reis Magno [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Agdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo Reis Magno, Agdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-226-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Supermercados S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Suellen da Silva Goncalves [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)], Agdo: Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Suellen da Silva Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-045-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Decio Marques de Oliveira Andrade [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)], Agdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Decio Marques de Oliveira Andrade, Agdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01821-2005-065-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Daniel Braga de Araujo [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniel Braga de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01906-1996-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: SABRINA PIZZARIA RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Agdo: Antonio Didi de Souza [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Didi de Souza, Agdo SABRINA PIZZARIA RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01922-2000-021-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO DA SILVA ELIS [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)], Agdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)], Agdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Agdo PEDRO DA SILVA ELIS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02114-1998-026-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: JORGE ALBERTO CORREA ABY HACAN [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: COMPANHIA EST.ENG. DE TRANSP. LOGIST.-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Agdo COMPANHIA EST.ENG. DE TRANSP. LOGIST.-CENTRAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02266-2006-261-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Lopes dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Lopes dos Santos, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03248-2006-263-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Theodoro dos Santos [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Theodoro dos Santos, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 688407"
                        ],
                        "688772": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-043-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alcione Pereira da Vitoria [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Agdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01123-2006-043-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Alcione Pereira da Vitoria [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-055-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Agdo: Maria Jose Pereira Alves [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-022-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Andrea Berbert Campos Machado [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-022-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Andrea Berbert Campos Machado [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Agdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Berbert Campos Machado, Agdo Vivo S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00366-1997-046-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: NEY STECKERT [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NEY STECKERT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: John Peter Souza da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vania Charbel dos Santos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vania Charbel dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01131-2003-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: WAGNER MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Agdo: COOPJOVEMMARE COOPERATIVA TRAB JOVEM MARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPJOVEMMARE COOPERATIVA TRAB JOVEM MARE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00129-2000-401-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nAgdo: EPAMINONDAS JOSE DA ROCHA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 688772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Tribunal Pleno": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "687243": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nTRIBUNAL ´PLENO\r\n\r\nProcesso 00605-2006-000-01-00-9 (RP) - Redator designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - REPRESENTAÇÃO: REPRESENTANTE: CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - REPRESENTADO: JUIZ FRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO (Adv. Paulino Gonçalves Moreira Leite Neto-OAB/RJ-37237) - “... I) por maioria, declarar a nulidade do processo disciplinar, a partir de fl. 87, por ausência de acórdão da decisão proferida na sessão de 16 de fevereiro de 2006, nos termos do voto do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, primeira divergência, que redigirá o acórdão, vencidos os Desembargadores Gustavo Tadeu Alkmim (Relator), Luiz Augusto Pimenta de Mello, Alberto Fortes Gil, Elma Pereira de Melo Carvalho, José Carlos Novis César, José Nascimento Araújo Netto, Rosana Salim Villela Travesedo, Mery Bucker Caminha, José Geraldo da Fonseca, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Alexandre Agra Belmonte, Valmir de Araújo Carvalho, Ricardo Areosa e Roque Lucarelli Dattoli; II) por maioria, remeter o processo ao Desembargador Damir Vrcibradic, primeiro voto divergente proferido na sessão de 16 de fevereiro de 2006, que redigirá o acórdão referente à certidão de fl. 86, no sentido de determinar a instauração do processo administrativo disciplinar em face do Juiz Francisco de Assis Macedo Barreto, vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Evandro Pereira Valadão Lopes, Maria José Aguiar Teixeira Oliveira e Theocrito Borges dos Santos Filho.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRafael L. Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 687243"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "687818": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDIC\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-000-01-00-4 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Campos [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Campos.Ter ciencia de despacho. fls. 188, que determina que seja apresentada a sentença normativa do Dissídio em apreço, por se tratar da norma revisanda do presente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 687818"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "688854": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 55572-2000-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Reu : SILVIO LEVENTHAL ( Patricia Picorelli Soares RJ84402D ), - por unanimidade, julgar improcedente a pretensão rescisória ora deduzida, inclusive a Ação Cautelar em apenso. Custas ex lege.\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-000-01-00-5 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Caixa Economica Federal - CEF ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Impetrado : MM. Juizo da 72a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Aurival Jorge Pardauil Silva (Dr. João Marcos Guimarães Siqueira - OAB /RJ 106844 D), - por maioria, conceder a segurança pretendida, para cassar a decisão de antecipação de tutela de fls. 31 pelo MM. Juízo da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e, conseqüentemente, revogando a decisão denegatória da liminar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 688854"
                            ],
                            "687363": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DESCISÕES\r\n\r\nProcesso: 04740-2007-000-01-00-4 - MS - Desembargador Paulo Roberto Capanema - Relator.Ipte: Maria Goreth Fonseca de Macedo (Dra. Cláudia Cristiane Ferreira de Castro – OAB/SP 165.969/SP).Ipdo: Juiz Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Antonio Luiz Mazzini \r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante: MARIA GORETH FONSECA DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 342. \"Dê-se ciência à impetrante do teor da Certidão do Oficial de Justiça exarada na Carta de Ordem apensada, para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 04150-2006-000-01-00-0 - AR - Desembargador Paulo Roberto Capanema - Aut: Claudia Araujo de Almeida [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)].Reu: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [ Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nManifestar-se s/Embargos de Declaração opostos às fls. 269/272.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 687363"
                            ],
                            "688126": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 03243-2006-000-01-00-8 - AR - Relator: Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA. Aut: Banco Santander S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)];Reu: Emilia Dias Caridade [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander S/A, Reu Emilia Dias Caridade\r\n\r\n\"J. Não havendo mais provas a serem produzidas, venham as partes com as respectivas Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 06617-2008-000-01-00-9 - AR. - Relator: Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA. Aut: Jorge Lazaro Alves Vieira [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)].Reu: Condomínio Gabinal 4\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lazaro Alves Vieira.\r\n\r\n\"Dê-se ciência ao reqte, por seu digno Patrono, para que promova a autenticação das peças, na forma do inciso IV, do art. 365, do CPC, com a redação da Lei nº 11.382, de 2006, no prazo de 10 (dez) dias...\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 688126"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "687998": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Isabella Enrica Alevato Aires ( Elenicy Mendes Alevato RJ32543D ), - Impetrado : Juiz Titular da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -3º Interessado: Lealdete Leal de Carvalho (Sem advogado nos autos) - “..., por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Desembargador Presidente JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE, conceder parcialmente a segurança pleiteada, para desbloquear da conta corrente nº 00.017.112-3 - Agência 0658-0 do Banco do Brasil S/A os valores relativos à pensão alimentícia mensal percebida pela impetrante MÁRCIA ANGÉLICA MENDES ALEVATO em nome de sua filha menor ISABELLA ENRICA ALEVATO AIRES, permitindo a livre movimentação dos mesmos, confirmada a medida liminar deferida às fls. 34/35, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO e MARCOS ANTONIO PALÁCIO, que concederam parcialmente a segurança para permitir o bloqueio, preservando os créditos referentes aos proventos da pensão alimentícia em até 70% do valor total e ANTONIO CARLOS AREAL, que denegou a segurança.”\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Impetrado : MM Juizo da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: Colegio Princesa Isabel Redentora Ltda ( Renato Arias Santiso RJ81248D) - “..., por unanimidade, homologar a desistência requerida pelo impetrante e extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC, ficando sem efeito a liminar antes deferida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).”\r\n\r\nProcesso: 03893-2007-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : S/A Correio Braziliense (Renatta Salles Bachini RJ85859D ), - Impetrado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Eduardo Soares de Oliveira - “..., por unanimidade, indeferir a exordial do mandamus, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso III do art. 267 do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrado à causa, pelo impetrante.”\r\n\r\nProcesso: 04034-2006-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : Ricardo Jose de Brito ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Reu : Caixa Economica Federal - CEF (Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ) - “..., por maioria, deferir a gratuidade de justiça, rejeitar a preliminar de ausência de documentos essenciais à instrução processual, conhecer da ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencida a Exma. Sra. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que julgou procedente a ação. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atribuídos à causa na exordial, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado, ante a concessão da gratuidade de justiça.”\r\n\r\nProcesso: 04380-2006-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : Osvaldo Luiz de Castro e Outros (+8) ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ) - Reu : Banco Itau S/A ( Luiz Renato Bueno RJ108608D ) - “..., por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça requerida pelos autores, rejeitar as preliminares argüidas pela ré e julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO e ANTONIO CARLOS AREAL, que julgaram procedente a ação. de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atribuídos à causa na exordial, pelos autores, de cujo pagamento ficam dispensados, ante a gratuidade de justiça que lhes foi deferida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 687998"
                            ],
                            "688002": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Sind Trab Emp de Energia do Rio de Janeiro - SINTERGIA ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Impetrado : Juiz Titular da 29a. VT/RJ - por unanimidade, julgar o feito extinto sem resolução do mérito por perda de objeto, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). O Douto representante do Ministério Público do Trabalho, manifestou-se em sessão pela Extinção do Processo.\r\n\r\nProcesso: 03013-2002-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Autor : Uniao Federal - INAMPS ( Advocacia Geral da Uniao ), - Reu : Vanderlei Magalhaes de Freitas ( Nilva Foletto RJ1767A ), Eureth Machado POrtoErnani Vieira dos SantosEnilse Costa de CarvalhoElcio Pinto CardosoInari da SilvaNelise Bezerra da Silva PereiraCarlos Alberto Fortuna Le GentilRita Santos de OliveiraAntonio Carlos Mattos da SilvaIone Alves VirginioAlba Marta Silva de VasconcellosSelma Souza Barcelos - por unanimidade, conhecer da ação rescisória, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, julgar improcedente o corte pleiteado, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrados à causa, pela autora, das quais é isenta de pagamento, nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 688002"
                            ],
                            "688216": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 03057-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Gilberto Paiva [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Ricardo Jose Gehren \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gilberto Paiva, Ricardo Jose Gehren\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 213/215: \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-000-01-00-7 – AR – AREG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAut: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ; Reu/Embargante: Luiz Claudio Dias Martins [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Reu Luiz Claudio Dias Martins\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 536/539: \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos opostos e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 03238-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fialho Pereira [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 – D)]; Reu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fialho Pereira, Reu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 696/708: \"..., por maioria, julgar improcedente a ação rescisória. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA (Relator), que julgou procedente a ação.\"\r\n\r\nProcesso: 03311-2007-000-01-00-0 – AR – AREG- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAut/Embargante: Thaina Sylberblech Cassar e Outros (+2) [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 – D)]; Reu: Jofre Ferreira da Silva [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jofre Ferreira da Silva, Aut Thaina Sylberblech Cassar e Outros (+2)\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 240/241: \"..., por unanimidade, conhecer os embargos de declaração opostos pelos autores da presente ação e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nId: 688216"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "687637": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 05511-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: JB comercial SA [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Ipte: DOCAS INVESTIMENTOS SA [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Ipte: AGÊNCIA MULTIMÍDIA SA [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Ipte: INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Tadeu José Vaz \r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Ipte AGÊNCIA MULTIMÍDIA SA, Ipte DOCAS INVESTIMENTOS SA, Ipte INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA., Ipte JB comercial SA \r\n\r\nTer ciência do inteiro teor das informações prestadas pela MD. Autoridade dita Coatora à folha 110, sobre as quais se manifestarão circunstanciadamente, requerendo o que de seus interesses for, no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que o silêncio importará na extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 687637"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "687806": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06612-2008-000-01-00-6 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Maria Aparecida Rufino Lins (Adv. Patricia Ferreira Soares - OAB/RJ 77954 - D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Adeildo Pereira Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Aparecida Rufino Lins\r\n\r\nIntime-se a impetrante para trazer aos autos cópia completa e autenticada dos documentos aduzidos com a inicial (art.6º da Lei 1533/51). Prazo de 05 dias, pena de indeferimento .\r\n\r\nId: 687806"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "687648": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n55312-1996-000-01-00-6-AR-Relatora: Desembargadora EDITH MARIA CORREA TOURINHO-Autor: EDGAR PINTO CORREA FILHO (Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB/RJ 42063)-Réu: ESPÓLIO DE ANTONIO DE JESUS-“por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia e julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação rescisória e na cautelar inominada, revogando-se a liminar antes concedida às fls. 24 do apenso, condenando o autor nas custas de R$ 200,00 sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 687648"
                            ],
                            "688296": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Sedi\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Uniao Federal (Sucessora de Cia. de Navegacao LLoyd Brasileiro S/A ( Advocacia Geral da Uniao ) - Reus : Almir Sant Anna Cruz E Outros ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ) - por maioria, julgar EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, IV do CPC. Custas de R$ 60,00(sessenta reais) sobre o valor dado à causa de R$ 3.000,00(três mil reais), pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01236-2006-000-01-00-1 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Sandra Mara da Cunha Goncalves Neves e Outros ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ) - Embargado : Uniao ( Advocacia Geral da Uniao ) - por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para, sanando omissão, fixar o valor da causa atribuído na inicial de R$ 1.000,00(mil reais), com custas de R$ 20,00(vinte reais), das quais ficam dispensados os réus pelo ínfimo valor.\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Renata Coimbra Ferreira Cupello ( Fabiano Trevelin Tannus Bichara RJ97463D ) - Agravado : Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 02636-2005-000-01-00-3 - AR -( AC- 04170-2005-000-01-00-0)-Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Fluhicon Componentes Para Industria Ltda. ( Eliane Terto de Almeida RJ69309D ) - Re : Angelica Targueta Barcelos ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ) - por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o pedido da ação rescisória, bem como da medida cautelar, em apenso, e condenar o autor, nas custas de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 02664-2007-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autora : Carmen Elizabeth Chamarelli ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ) - Reu : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC RJ ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ) - por unanimidade, julgar EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR OPERADA A DECADÊNCIA, ficando isenta a autora das custas R$ 180,00 (cento e oitenta reais) sobre o valor dado à causa de R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nProcesso: 03568-2004-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : UNIAO ( Advocacia Geral da Uniao ), ANTONIO RIBEIRO GOMES E OUTROS ( Marinalva dos Santos RJ88144D ) - Embargado : UNIAO ( Advocacia Geral da Uniao ), ANTONIO RIBEIRO GOMES E OUTROS ( Marinalva dos Santos RJ88144D ) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração dos réus para acrescentar fundamentação ao acórdão embargado, sem efeito modificativo e rejeitar os embargos da parte autora, União Federal, com efeito modificativo, corrigindo a data de limitação da condenação a 12.12.1990.\r\n\r\nProcesso: 05045-2008-000-01-00-0 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Edemir da Silva ( Helio Carlos Alvarez RJ121614D ) - Agravado : Supermercado Trigo de Ouro Ltda.(Massa Falida de) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental.\r\n\r\nProcesso: 05550-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : H Stern Comercio e Industria S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ) - Agravado : MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 55433-2001-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : BANCO DO BRASIL S/A ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ) - Embargado : CARLOS GUILHERME PINTO MACHADO COSTA ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos apresentados pelo Autor, para acrescentar fundamentação ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688296"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "688285": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01241-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nReu: Moises de Oliveira Silva [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Reu Moises de Oliveira Silva\r\n\r\nRestringindo-se a lide exclusivamente à matéria de Direito, às partes para o oferecimento de razoes finais no prazo sucessivo de 10 ((dez) dias, a teor do art. 493 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 05353-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: GUSTAVO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte GUSTAVO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nAo impetrante para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, em face do teor das informações prestadas pela auoridade impetrada. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 05817-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Panificacao Alianca do Lins Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nReu: Clarisse Rodrigues Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Panificacao Alianca do Lins Ltda.\r\n\r\nÀ parte autora para especificação e produção de provas se ainda entender necessárias, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 324 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 04397-2007-000-01-00-8 - ARAut: Metalurgica Veipa Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Roberto Vaz [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Metalurgica Veipa Ltda., Reu Paulo Roberto Vaz\r\n\r\nÀs partes para especificação e produção de provas se ainda entenderem necessárias, justificando-as, no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 06531-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: JORGE NEMESIO SOUSA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO DE AMORIM CINTRA VIDAL [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: JOAQUIM JOSE VIERIA DOS SANTOS COSTA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nReu: Furnas Centrais Elétricas S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM JOSE VIERIA DOS SANTOS COSTA, Aut JORGE NEMESIO SOUSA, Aut LUIZ FERNANDO DE AMORIM CINTRA VIDAL\r\n\r\nAos autores para indicar o fundamento jurídico do pedido, um (ns) dos incisos do art. 485 do CPC, no (s) qual (is) se funda a presente ação rescisória, com cópia para viabilizar a citação da ré. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Anderson de Franca Marques [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nReu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]Destinatário(s): Aut Anderson de Franca Marques, Reu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nÀs partes para o oferecimento de razões finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 04310-2007-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 6a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Adilson Edson Storch \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S/A\r\n\r\nEm atendimento à promocao do Ministério Público do Trabalho, ao impetrante para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, considerando o teor das informações prestadas pela autoridade coatora. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Reynaldo Goulart Machado Velho Filho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Vrg Linhas Aereas S/A \r\n\r\nDestinatário(s): GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A., GTI S.A., S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - Em Recuperação Judicial\r\n\r\n“Considerando o recebimento do ofício nº 002510/2008, enviado pelo STJ, comunicando decisão proferida em Conflito de Competência, determino a suspensão do processo nos termos do art. 265, IV, a, do CPC”. \r\n\r\nRio de Janeiro 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nVania de F. Potiguara - Tec. Jud.\r\n\r\nId: 688285"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "688818": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nProcesso: 05471-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Vania Francisca Moraes Alves [Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha (OAB: RJ 97386 - D)]\r\n\r\nReu: Globex Utilidades SA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Francisca Moraes Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51 -\"Indefiro o requerimento às fls. 47. Incumbe à parte a juntada da certidão de trânsito em julgado, não se lhe podendo transferir tal providência para o Juízo, ainda mais em sede de ação rescisória. Intime-se\".\r\n\r\nProcesso: 06160-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Ivan Lombardi [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Lombardi\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117 -\"Defiro a dilação do prazo requerida às fls. 115, facultando-lhe a utilização do disposto no art. 365, IV do CPC, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de extinção, de acordo com o art. 267, VI do CPC\".\r\n\r\nProcesso: 02982-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Augusto do Carmo de Almeida [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 172. -\"Tendo em vista a decisão proferida às fls. 166, julgando IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA, prejudicado o requerido na petição protocolada em 29.10.08. Intime-se\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 688818"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "688066": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 06279-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Erci Nogueira [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)], Aut: CHARLES MOURA LIPPI [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nReu: Ary Alves de Magalhães\r\n\r\nTI: Charles Moura Lippi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES MOURA LIPPI, Aut Erci Nogueira\r\n\r\n...julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, I c/c art. 295, VI, todos do CPC. Condeno o Autor em custas de R$ 1.112,00, calculada sobre o valor arbitrado para à causa de R$ 56.000,00, ficando isento.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688066"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "688665": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-511-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Servico Social da Industria - SESI ( Geber Moreira Filho RJ79504D ), - Recorrido : Rosane Queiroz da Motta ( Camila Martignoni RJ98043D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO aplicando-se à ré a multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor da causa em favor da autora. Presente a Dra. Camila Martignoni.\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-202-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Leandro Gomes Dias ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - Agravado : Sociedade Educacional Professor Jose de Souza Herdy Ltda MATRIZ ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - por unanimidade, conhecer do agravo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, destrancando o recurso ordinário, que deverá ser remetido ao órgão competente para autuação e distribuição a esta Relatora, mediante compensação e registro.\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Osvaldo Martins de Aguiar ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Recorrido : Osvaldo Martins de Aguiar ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por HORTIGIL HORTIFRUTI S/A e OSVALDO MARTINS DE AGUIAR e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Jose Roberto Pinto da Silva ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por JOSÉ ROBERTO PINTO DA SILVA e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, acrescendo aos fundamentos do aresto impugnado as razões de decidir aqui delineadas, declarar que o adicional de tempo de serviço deve repercutir em férias, acrescida de seu terço constitucional, trezenos e recolhimentos do FGTS, impregnando-lhes, em razão disso, efeito modificativo. Mantêm-se, contudo, os valores já arbitrados à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-511-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Marly de Souza ( Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ68231D ), - Agravado : Filo S.A. ( Nader Pedro RJ66228D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento, conhecer do agravo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Everton da Paixão do Nascimento ( Aluizio Borges Ferreira RJ70961D ), - Recorrido : Loc de Caxias Comércio Ltda ME ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00043-2005-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Cavalcanti & Cia. Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Recorrido : Eduardo Ribeiro da Silva ( Delode Lourenco da Silva RJ54099D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação os dias de repouso, com pagamento em dobro deferidos no sentenciado.\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-421-01-01-0 - AI - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Stenio Cesar LutterBach Lemgruber ( Guilherme Luis da Silva Silveira RJ78743D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - \r\n\r\npor maioria, vencido o Relator que negava provimento ao agravo interno interposto por STENIO CÉSAR LUTTERBARCH., dar provimento ao apelo para reformar a decisão monocrática, dando provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário e determinando seu regular prosseguimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 688665"
                            ],
                            "688779": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01886-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Maria das Dores Figueiredo Sa [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nReu: Simone Maria Dantas [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Figueiredo Sa, Reu Simone Maria Dantas\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 58 e caso queiram, apresentar razões finais. Prazo comum de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Giselda Baptista [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nReu: White Martins Investimentos Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselda Baptista, Reu White Martins Gases Industriais Ltda., Reu White Martins Investimentos Ltda.\r\n\r\nOferecer razoes finais, caso queiram. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 06470-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Emilia Moraes de Araujo [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Tiutlar da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Manoel Domingos Pessanha \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Emilia Moraes de Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 220. Plano de lei.\r\n\r\nId: 688779"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "688083": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 01935-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Thereza dos Santos Pecanha [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Heloisa Gomes Mendonca Eliane Ornelas de Mello Hospital e Maternidade Santa Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Thereza dos Santos Pecanha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68: \"...comprovar a condição de Diretor do Sr. João Hatherly, à vista do requerimento de sua intimação em seu endereço residencial.\" \r\n\r\nProcesso: 05638-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo\r\n\r\nTI: Sirlei Ferreira Siqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 229: \"indefiro, eis que o aludido advogado não detém, nos presentes autos, poderes de representação do Terceiro Interessado. Diligencie o Impetrante, por meios próprios, no sentido de obter o endereço do Terceiro, a fim de viabilizar o prosseguimento da ação. Prazo de 30 (trinta) dias, pena de extinção.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 06595-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Econômica Federal - CAIXA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Ieda Maria Vasconcelos de Miranda Marcelo Ferreira de Oliveira Màrcia Menezes Benevides Elaine Gehren Moreira de Almeida Cristiane Marturelli Silva Torre Marcio Cordeiro Leal Oscar Anselmo Rodrigues Valério Thiago Machado Roberto Wanderley Perrota Maria Isabel Barbosa Pereira Maria Teresa Ribeiro Vieira dos Santos Rita de Cássia Lopes Araújo Maria Terezinha de Jesus Rodrigues Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Caixa Econômica Federal - CAIXA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 330: \"... instruir adequadamente a inicial, no prazo de dez dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do parágrafo único do art. 284 do CPC, apresentando outras doze cópias da peça de ingresso, para encaminhamento aos Terceiros Interessados, além de cópia das peças juntadas às fls. 31 a 76, para que instruam o ofício a ser remetido à I.Autoridade Impetrada, verificando para que haja completa similitude entre as peças que formam a inicial e aquelas que instruirão o ofício.\" \r\n\r\nProcesso: 03296-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Marlene Dantas Lourenco [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Janai Jose Nascimento da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marlene Dantas Lourenco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108: \"Diga se remanesce o interesse no prosseguimento do feito, significando o silêncio manifestação tácita de desistência. Prazo: 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sergio da Costa dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 188v: \"Conforme solicitação do MPT às fls. 188, providenciar, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, a certificação da autenticidade dos documentos de fls. 20 a 160. Prazo de 10 (dez) dias.\"\r\n\r\nDECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 06002-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Associação Atlética Vila Isabel [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Moacir Fernandes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associação Atlética Vila Isabel\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 24/5: \"... INDEFIRO A PROVIDÊNCIA LIMINAR requerida, formulada no sentido de se cancelar a ordem de penhora ou de limitar a constrição em 15% (quinze or cento), no máximo.\" \r\n\r\nId: 688083"
                            ],
                            "688084": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06577-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Terrapleno Terraplenagem e Construção LTDA [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Wanderley Ribeiro dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Terrapleno Terraplenagem e Construção LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 14: \"... Pelas razões expostas, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa na inicial e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 688084"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "687244": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso 03197-2006-000-01-00-7 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR: RODRIGO E SANTANA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (Adv. João Carlos Alves Massa-OAB/RJ-46.538) - RÉUS: ROGÉRIO MARCELINO E OUTROS (Adv. Angela Caruzo Nehme-OAB/RJ-45.065) - “... por unanimidade, julgar extinto o feito sem apreciação meritória, homologando-se a desistência da ação, nos termos da fundamentação supra. Mantido o valor dado à causa e de custas fixados à fl. 202.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nYessmin E. Helayel - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 687244"
                            ],
                            "687245": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO - SEDI\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica CITADO, MAURÍCIO FERREIRA GOMES, encontrado em local incerto e não sabido, para pagar, em 48 horas, ou garantir a execução, sob as penas da lei, a importância de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), relativa às custas a que foi condenado nos autos do processo MS-04679-2003-000-01-00-1, tudo em conformidade com o despacho de fl. 121v, no seguinte teor: \"Ante o certificado pelo sr. Oficial de Justiça à fl. 29 da Carta de Ordem em apenso (que não conseguiu localizar o impetrante), cite-se por edital para pagar R$ 420,00 de custas ou para garantir a execução, sob as penas da lei.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis do mês de novembro de 2008.\r\n\r\nYessmin E. Helayel - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 687245"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "687915": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01638-2005-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Industrial Santa Matilde Ltda [Adv. Geovany Paceli Silva Vilas (OAB: MG 62175 - D)]\r\n\r\nReu: Roberto Barbosa [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Industrial Santa Matilde Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116-verso: \"Not. o autor para pagar as custas, em 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Arturo Recarey Vilar [Adv. Odelita Veiga de Santana (OAB: RJ 102845 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Restaurante Bar Pizzaria Asa Delta Ltda, Everaldo Santana \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Arturo Recarey Vilar\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05329-2008-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itaú S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manuel Lopes Matias\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco Itaú S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Rejeito, pois os embargos declaratórios, por não constatada a omissão apontada.\"\r\n\r\nProcesso: 05792-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Cristiano Jose da Silva [Adv. Wandick Barros da Silva Neto (OAB: RJ 135718 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 480: \"J. Defiro novo prazo de 15 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 05521-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE CARVALHO LEITAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Reu: CALCADOS TRILHA 14 LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE CARVALHO LEITAO, Reu CALCADOS TRILHA 14 LTDA, Reu PONTAPE RIO CALCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 144: \"J. Digam as partes, em 15 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 687915"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "688459": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nProcesso: 02205-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)] Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda TI: Sidney Henriques da Silva e Outros Destinatário(s): Ipte Companhia Siderurgica Nacional - CSN -Ciência do indeferimento da liminar(fls.273/276): \"...Por tudo quanto exposto,\r\n\r\nnão vislumbro relevância de fundamento, que justifique o deferimento da liminar. É o caso de indeferimento, posto que ausente um dos requisitos do inciso II do art. 7º da Lei 1533/51.\r\n\r\nOficie-se ao Impetrado, remetendo a cópia da inicial e dos documentos anexados na contra-capa, dando ciência do indeferimento da liminar e solicitando informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se os três litisconsortes nos endereços indicados às fls. 17/18, para que se manifestem, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo cópias da petição inicial e desta decisão. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm 18-07-2008.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688459"
                            ],
                            "687968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 02808-2007-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Jose Maria de Souza ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ). - Embargado : Furnas Centrais Eletricas S.A (Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães RJ44675D ). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ MARIA DE SOUZA, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\"\r\n\r\nProcesso: 01765-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Souza Cruz SA ( Leandro Torres Vieira do Nascimento RJ102267D ). - Agravado: Juiz Titular da 47ª VT/RJ . \"...Por maioria, superada a preliminar de não cabimento, vencido o Exmo. Sr. Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, que votou pelo não cabimento do agravo, conhecer do recurso e no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Exmo. Desembargador MARCOS , 1º votante, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nProcesso: 01813-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Bradesco-Banco Brasileiro de Descontos S/A (Olinda Maria Rebello RJ74145D). Agravado : Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - \"...Por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) MARCOS PALÁCIO, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL, que deu provimento ao Agravo.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 687968"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "688051": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "1ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n51 - 00869-2004-511-01-00-5 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: VIVIANE MAIA NASCIMENTO ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE).\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE).\r\n\r\nque se encontra em local incerto e no sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-e no dia 18/11/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 688051"
                        ],
                        "688042": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nCOMUNICADO DE RETIFICAÇAO\r\n\r\nComunico aos Senhores Advogados e partes a substituiçao dos processos de nºs 15- 00210-2007-243-01-00-1 e 42-00677-2006-471-01-00-6 da pauta Ordinária de 18/11/08 na Av Pres. Antônio Carlos, 251-4º andar- sala 01 às 10:00 horas pelos processos a saber: \r\n\r\n15 – 00214-2008-226-01-00-5 - RO - ( 06VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: PAULO SERGIO DA PAZ PINTO RJ 84651 D),– Recorrido: MERCADINHO FAMILIA FELIS DO PARQUE SÃO FRANCISCO LTDA (Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ 53189 D).\r\n\r\n42 - 00662-2007-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palácio - Recorrente: TNL Contax SA.(Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: NORMA MAIA GONÇALVES ABREU( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D).\r\n\r\nJaneiro,10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria da 1ª Turma \r\n\r\nId: 688042"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "687599": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00740-1997-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Antonio Rangel Pessanha Filho ( Valter Goncalves Martins RJ46815D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para declarar prescritas as verbas anteriores a 25/04/92, bem como para excluir da condenação o pagamento de multa por embargos protelatórios. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-015-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Helioenai Marques da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 687599"
                            ],
                            "688206": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00707-1997-048-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : HELIO RICARDO PINHEIRO COUTINHO ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Embargado : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo agravado.\r\n\r\nProcesso: 01062-2002-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : BANCO DO BRASIL S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), HERALDO FARIA DE MAGALHAES ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), HERALDO FARIA DE MAGALHAES ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração por não constatadas as omissões, nem as contradições apontadas.\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-040-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Ana Lucia Amaral Fernandes ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - Embargado : Associacao Universitaria Santa Ursula ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos da fundamentação do voto do novo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00213-1999-531-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : CARDOSO E CARDOSO BAR E REST. LTDA. N/P SOCIO ( Francisco de Assis Rodrigues Torres RJ65230D ), - Agravado : ALEXANDRE GUARILHA DE FARIA (MENOR) ( Djalma Rodrigues da Silva Filho RJ74187D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-038-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Lilian Pereira de Freitas Leite ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Tnl Contax S.A..\r\n\r\nProcesso: 02294-2005-482-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Edison Francisco Dias ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela VECTO AIBEL DO BRASIL LTDA, para, corrigindo o erro material apontado, deixar claro que o pedido em relação ao adicional de periculosidade foi deferido com base no entendimento sedimentado pela súmula 364 do TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00976-2000-223-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : TRANSPORTADORA TINGUA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : REGINALDO SEVERINO FELIX SILVESTRE ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01753-2005-046-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Eliezer Batista Martins da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 688206"
                            ],
                            "687577": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00147-2000-511-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRcdo: SALIM DE CARVALHO HABIB [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ S/A, Rcte SALIM DE CARVALHO HABIB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.16: \"Vistos etc. Intimem-se as partes para que apresentem, em quinze dias, sucessivos, iniciando-se pelo reclamante, cópias das peças que possuem em seus poderes. Decorridos os prazos, conclusos.\"\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-282-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raquel Barros Carlos Moreira [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)], Rcdo: Aline Barros Carlos Moreira [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)], Rcdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aline Barros Carlos Moreira, Rcdo Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Rcdo Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Rcte Raquel Barros Carlos Moreira\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 327: \"1. Inicialmente, retifique-se a autuação para constar o novo patrocínio da recorrente; 2. Diante do telegrama remetido com o ofício oriundo da 2ª VT/Campos, intimem-se as partes para se pronunciarem, no prazo de 10 dias. 3. Após, venham conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 687577"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "688695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01906-2006-226-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: ANA PAULA FELIX (Ana Lucia Ferreira de Azevedo RJ73439D). Recorrido MUNICIPIO DE MESQUITACOOPSAÚDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DE SAÚDE (Jorge dos Santos Daher RJ82916D). “...Por unanimidade, rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, argüida pela primeira reclamada, e a de ilegitimidade passiva do segundo reclamado, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, conhecer do recurso ordinário da reclamante e dar-lhe parcial provimento para estender a condenação relativa à indenização pela garantia provisória no emprego até cinco meses após o parto, conforme restar apurado na fase de liquidação, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença. Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais) pela primeira reclamada, calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ). - Recorrida: SONIA REGINA DA FONSECA CLEMENTE (Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do Município pelo pagamento da multa do artigo 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 03261-1997-263-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : CLINICA SANTA CATARINA LTDA (Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ61588D), - Recorrida : MARIA JOSE AMORIM DIAS (Carlos Edson Bompet Dobbs RJ82907D) “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00953-1998-065-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), - Embargado: NILTON CARLOS ARAUJO FREITAS ( Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos RJ73676D) “...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. “\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-000-01-00-2 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). - Requerido: IVAN DE SOUZA BRUNO (Celso Gomes da Silva RJ90485D), “...Por unanimidade, julgar improcedente o pedido cautelar. Custas pela requerente de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à causa, nos termos do voto do Desembargador Relator. “\r\n\r\nProcesso: 00674-1997-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: CELSO MENDES (Manoel Branco Braga RJ37919D), - Embargado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Fabio Rodrigues Camara RJ60376D). “...Ppor unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por CELSO MENDES.” \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: PAULO LUIZ DE SOUZA (Jose Teixeira de Lima RJ46785D). - Recorrida : COMPANHIA DE DISTRIBUIÇAO DE GAS - CEG (Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D), OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. .”...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01733-1995-068-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA (Alberto Moita Prado RJ16448D). Agravado : GRILL ESPLANADA MORUMBI COMERCIAL LTDA (Alessandra Torres Reis RJ105760D). - “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência de juros no período de 31 de março de 2004 até 15 de setembro de 2005, nos termos do voto do Desembargador Relator. “\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-264-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: BOA VISTA LANCHES LTDA. (Pablo Monteiro Moreira RJ127558D), BIANCA PRISCILLA DA SILVA (Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D), UNIAO FEDERAL -“...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 688695"
                            ],
                            "688701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-244-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: UNIÃO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: CONDOMINIO SOLAR DE MARICA III ( Antonio Nicodemo Salgado RJ49208D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 688701"
                            ],
                            "687911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 02247-1998-061-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrentes: PATRICIA BONFIM SAMPAIO DE SOUZA COSTA (Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D), TMB TELECOMUNICAÇÕES MOVEIS DO BRASIL LTDA (Alexandre Pires D Avila de Almeida SP163551D). Recorridos : PATRICIA BONFIM SAMPAIO DE SOUZA COSTA ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), TMB TELECOMUNICAÇÕES MOVEIS DO BRASIL LTDA ( Alexandre Pires D Avila de Almeida SP163551D), BANCO SISTEMA S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D). \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada na contestação pela segunda ré e dar-lhes parcial provimento, ao da segunda ré para determinar que a dedução previdenciária e fiscal obedeça ao entendimento consagrado pela Súmula nº 368 do TST; ao da reclamante, para condenar a segunda ré (BANCO SISTEMA) solidariamente pelas parcelas deferidas no julgado. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo Banco Sistema S/A falou Dra. Virgínia Felicio (OAB 44676).\"\r\n\r\nProcesso: 02910-1999-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : BANCO ITAU S/ABANCO BANERJ S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D). Recorrido: JULIO CESAR CORDEIRO MONTEIRO (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, julgar o feito extinto sem julgamento do mérito com relação ao primeiro réu BANCO BANERJ S.A. e declaro a sucessão pelo BANCO ITAÚ S.A., que será o único responsável pelos créditos devidos ao reclamante, e negar-lhe provimento. Pelo reclamante compareceu Dr. Felipe Santa Cruz (OAB 95573).\"\r\n\r\nProcesso: 01030-1999-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Claudia Regina Guariento RJ86870D). Recorrido: MOACIR DOS SANTOS PINHEIRO (Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 03948-1998-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: HELCIO CARLOS AMARAL MOREIRA ( Rosangela Teixeira Cortez RJ45843D), - Recorrido: CONSERVADORA JASMIM LTDA. (Jane Maria de Souza RJ41446D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e dar-lhe parcial provimento para condenar a recorrida ao pagamento do aviso prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; liberação do FGTS e o pagamento da multa de 40%, indenização correspondente ao seguro desemprego, além da multa do 477 da CLT. Inverto o ônus da sucumbência, determinando que a reclamada reembolse ao reclamante o valor gasto a título do recolhimento das custas. Custas de R$ 100,00 (cem reais) pelo réu, calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-541-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL (Procuradoria Munic de Paraiba do Sul). Recorrido: JADIR PATRAO GUIMARAES \r\n\r\n(Rogerio Jose de Souza RJ73835D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para isentar o município de Paraíba do Sul do pagamento da multa do artigo 467 da CLT, bem como das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 01193-2001-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: HOTEL E MOTEL COSTA BLANCA LTDA (Claudia Ramalho Lima RJ74015D ). Recorrido : RENATO WAGNER SOUZA COSTA (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de férias 2000/2001, com abono de 1/3. Diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e custas de R$ 72,00 (setenta e dois reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01107-1998-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). Recorrida: EULINA GOMES DE SOUZA (habilitada no Espolio de MOISES GOMES DE SOUZA) ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-058-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS TURISMO ESTADO RIO JANEIRO (Jose Luis Campos Xavier RJ63498D). Recorrido: RIOCENTRO S.A. CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS RIO DE JANEIRO (Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D). \"...Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional,conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar nula a modificação contratual havida e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças referentes às horas extras pagas, a partir de abril de 2004, com a incidência do adicional de 100% (cem por cento), para aquelas que excedam a terceira hora extra, nos termos das razões de recurso. Afastar a multa imposta por litigância de má-fé. Inveritido o ônus da sucumbência, devendo a reclamada reembolsar as custas pagas pelo reclamante. Diante da condenação, arbitrado o seu valor para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela ré, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrente compareceu Dr. José Luiz Campos Xavier (OAB 63498).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 687911"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "688100": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DO SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n81 - 00281-1998-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravantes: 1- UP STAIR ARTEFATOS DE COURO LTDA ( Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti RJ 52780 D ), 2- Jaime Costa Filho ( Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti RJ 52780 D ) - Agravado: LUCIMERI DE OLIVEIRA NUNES e outros ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n82 - 00311-2008-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Maria Patricia do Nascimento ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ) - Recorridos: 1- Maria Patricia do Nascimento ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ), 2- Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n83 - 00565-2007-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Banco Citicard S. A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Inglid da Silva Domingues ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), 3- TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1- TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Inglid da Silva Domingues ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), 3- Banco Citicard S. A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n84 - 00589-2006-018-01-00-2 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Aldir Rodrigues ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n85 - 00598-2007-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Vanessa Feliciano da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), 2- Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorridos: 1- Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), 2- Vanessa Feliciano da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n86 - 00608-2007-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1- Fernando Augusto Marques Valle Guimaraes ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), 2- Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n87 - 00878-2003-049-01-00-7 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n88 - 01088-2006-205-01-01-6 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Paulo Cesar Barbosa da Silva ( Adv. Gelson de Silva Barros RJ 82045 D ) - Recorrido: DELLA VITA GRANDE RIO INDUSTRIA E COM. DE PROD.ALIMENTICIOS LTDA ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n89 - 01351-2006-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Transportes America Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Cosme dos Anjos Barros ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ).\r\n\r\n90 - 01587-2006-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marcos Luiz Alves de Souza ( Adv. Sérgio Murilo dos Santos Oliveira RJ 61297 D ).\r\n\r\n91 - 01623-2001-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ) - Recorrido: TASSO DE SOUZA PAES ( Adv. Genecy Ribeiro RJ 5021 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 de Novembro de 2008\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 688100"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "687807": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00753-2006-028-01-01-1 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Manoel Ursulino dos Santos (Adv. Vinicius Neves Bomfim - OAB/RJ 123482 - D)\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Mariz (Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior -OAB/ RJ 116066 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Mariz\r\n\r\nIntime-se o Recorrido para oferecer contra-razões. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nId: 687807"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "687643": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00920-1993-025-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: NELSON RODRIGUES MARTINS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMERCIO E DISTRIBUICOES DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMERCIO E DISTRIBUICOES DE BEBIDAS, Agte NELSON RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nÀs partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 00093-1998-054-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: WILLIAN MENDES DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rcte WILLIAN MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nÀs partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis. Prazo 10 (dez) dias, sucessivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 687643"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "686462": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-421-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Camara Filho ( Iraci Elias da Silva RJ1418A ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Andre Luiz Rocha dos Santos RJ115580D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição de ofício pronunciada pelo MMº Juízo de 1º grau e determinar a baixa dos autos para julgamento do mérito propriamente dito, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-202-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Clodomir Alves Veloso ( Fernando dos Santos Barbosa RJ82061D ), - Agravado : American Viriginia Industria e Comercio Importacao de Tabacos Ltda ( Jose Maria Gelsi RJ116390D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o seguimento do Recurso Ordinário interposto pelo Agravante, procedendo-se à reautuação e compensação, na forma da fundamentação do voto da Relatora, com ressalva de entendimento do Juiz convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes.\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-501-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marlene Silva da Cunha ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Instituto Biblico Filadelfia ( Marcelo Santos Leitao RJ107456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, determinar que os recolhimentos previdenciários do período sem anotação, sejam efetuados de acordo com o artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/99, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00643-2006-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Marcio de Oliveira Castro ( Andreza Simoes Pereira RJ118601D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-053-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Supermercados Mundial Ltda. ( Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ145281D ), - Embargado : Mirian Targino Pereira ( Jorge Crivel Vargas RJ62681D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-067-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Monica Cristina Goncalves de Moura ( Edgard Freire de Carvalho RJ35424D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00701-2006-019-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sindicato dos Medicos do Rio de Janeiro ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Intermunicipais RJ ( Eliane Terto de Almeida RJ69309D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo reclamado, na forma da fundamentação do voto da Relatora.Processo: 01446-2006-060-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Regina Alves Bruno ( Julio Cesar Coelho Siqueira RJ89349D ), - Embargado : Companhia Palmares Hoteis e Turismo ( Henrique Czamarka RJ12203D ), JP Ferreira Massagens ME ( Raimundo Orlando Alves Guilhon RJ15556D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Embargado : Central Rio Recursos Humanos Ltda. ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00656-2002-028-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Ana Cristina Nunes Leite RJ61847D ), - Agravado : ERIVELTON FERREIRA DOS SANTOS ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar extinta a execução do valor homologado à fl. 324, referente ao FGTS, acrescido da indenização compensatória de 40%, incidente sobre as verbas salariais pagas ao longo do contrato de trabalho reconhecido pelo julgado, eis que já satisfeitos quando do depósito de fl. 176, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00551-2006-051-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJJorge da Silva dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração interpostos às fls. 281/282 para, sanando a omissão do julgado, excluir da condenação a multa de 20% imposta à Reclamada por litigância de má-fé, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-019-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Francisco Paixao de Oliveira ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.Processo: 01177-2006-044-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Vivo S. A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Jose Wenceslau Lima Junqueira RJ60683D ), Adriana Maria Lanziotti ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-082-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Nair Franquini Nunes de Carvalho ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Grupo Nacional de Servicos Ltda. - Mosca ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), TNL Contax Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastando a justa causa aplicada pelo empregador, deferir à reclamante aviso prévio indenizado de 30 dias, multa do artigo 477 da CLT, férias vencidas 2006/2007 e proporcionais 1/12, acrescidas de 1/3, gratificação natalina de 2007 (9/12), entrega das guias do FGTS, acrescido da multa de 40%, entrega da Comunicação de Dispensa para habilitação no Seguro-Desemprego, sob pena de indenização equivalente, conforme pedidos dos itens 3, 4,5 e 6 da exordial. Para os fins do artigo 832, parágrafo 4º, da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado,multa do artigo 477 da CLT, multa de 40% do FGTS, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e indenização equivalente ao Seguro-Desemprego, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 100,00, pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 02063-2005-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Ormec Engenharia Ltda. ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), - Embargado : Joel Ferreira Barbosa ( Paula Maria Salgueiro da Silva RJ121951D ), - por unanimidade. conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ORMEC Engenharia Ltda., nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01139-2002-061-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA ( William Marcondes Santana RJ136896D ), - Recorrido : MARIA DE LOURDES LIBORIO FERNANDES ( Julio Cesar da Costa Bittencourt RJ54269D ), - por unanimidade, indeferindo a extração de peças para o Ministério Público Federal requerida em contra-razões, conhecer do recurso da Reclamada, rejeitar a prejudicial de prescrição qüinqüenal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir à Reclamada a juntada dos extratos analíticos do FGTS na fase de liquidação, cabendo ao Juízo da execução julgar pela conveniência e oportunidade da expedição de ofício à CEF, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Alan Fabio Bessa Silverio ( Marco Antonio da Silva Coelho RJ37341D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Cooperativa Trab. Telefonicos Mesa Exame do Rio de Janeiro - COOPEX ( Lincoln Paganoto Ramos RJ94639D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação a multa do artigo 477 da CLT, deferir ao Reclamante o equivalente a uma hora por dia de trabalho em face da não concessão integral do intervalo intrajornada, com incidência do adicional de 50%, com reflexos nas parcelas contratuais e resilitórias ante o reconhecimento da natureza salarial da parcela e declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada - TELEMAR, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Interprice Comercial de Moveis Ltda. ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), - Recorrido : Wagner Coelho Soares ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para afastar da condenação a multa por litigância de má-fé, bem como aquela prevista no art. 467, da CLT, e determinar a dedução do percentual a cargo do empregado na indenização do vale-transporte, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 686462"
                            ],
                            "688338": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Lins Barbosa [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Rcdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ Destinatário(s): Rcte Alexandre Lins Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01255-2005-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Rita dos Santos Silva [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Sevicos de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rita dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00855-2004-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: ELIETE DA COSTA DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIETE DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. (fl.291/294). \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Simone Maria Reis dos Santos [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone Maria Reis dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. (fls.187/191).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 688338"
                            ],
                            "688337": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-013-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Rita dos Santos Silva, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Sevicos de Saude Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Sevicos de Saude Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fl. 407/409: \"...por unanimidade, não proceder ao reexame necessário, de acordo com o entendimento majoritário, rejeitar a preliminar d enulidade por negativa de prestação jurisdicional argüida, conhecer do recurso ordinário do Município reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, dos embargos de declaração opostos às fls.413/417. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-031-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Alexandre Lins Barbosa, Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos pela parte contrária. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 688337"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "687858": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00259-2000-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: RUBEN DARIO MARQUES DOS SANTOS ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ) - Recorrido: PETROGOLD ENGENHARIA SA N/P SOCIO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D ).\r\n\r\nPelo presente fica notificado PETROGOLD ENGENHARIA S/A N/P SOCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 07 de novembro de 2008. Ass. Elizabeth de C. B. de Mello - Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 687858"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "687241": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso nº 00063-2007-223-01-00-5 - RO - Relator Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - Recorrente: LOJAS CEM S/A (Adv. Mário Dotta Júnior-OAB/SP Nº 33.887) - Despacho de fl. nº 395: “Advogado da recorrente providenciar seu cadastramento no Distribuidor dos Feitos deste E. Tribunal”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2008.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 687241"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "687587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-070-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Renato de Assis Lima ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - Agravado : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto por RENATO DE ASSIS LIMA e dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso ordinário interposto pelo autor, impondo-se autuação e remessa ao relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 687587"
                            ],
                            "687554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-042-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Alan Cristiano Silva ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02791-1983-028-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : ALAIR DE CARVALHO DA SILVA ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por ALAIR DE CARVALHO DA SILVA e, no mérito, negar-lhe provimento, por maioria, determinar que sejam adotadas providências para a imediata implementação da mensalidade atualizada em folha ou conta indicada pelo beneficiário, sem prejuízo das parcelas vencidas, sob pena de multa diária por atraso no adimplemento da obrigação, vencida a Exma. Des. Edith Maria Correa Tourinho no tocante a referida recomendação.\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-431-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Paulo Augustinho Porto ( Brasilmar Sant Anna RJ74883D ), - Agravado : Oziel Martins Goncalves ( Francisco Carlos Antonio da Costa RJ104926D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto por PAULO AUGUSTINHO PORTO, por deficiência da formação.\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Aline Alves da Silva ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ALINE ALVES DA SILVA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00625-2004-064-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : MARCO ANTONIO KUNZ DA SILVA ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Recorrido : FAME FABRICA APARELHOS MATERIAL ELETRICO LTDA ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MARCO ANTÔNIO KUNZ DA SILVA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), - Recorrido : Orlando do Nascimento Felizardo ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por MASSA FALIDA DE CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO, por irregularidade da representação.\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-008-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Marcio Rodrigo de Oliveira ( Eliane Chaves RJ95321D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Marcio Rodrigo de Oliveira ( Eliane Chaves RJ95321D ), - por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A., MARCIO RODRIGO DE OLIVEIRA e TELSUL SERVIÇOS S.A.. e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrentes: Adalberto Vieira de Andrade ( Thiago da Silva Ullmann RJ138755D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorridos: Adalberto Vieira de Andrade ( Thiago da Silva Ullmann RJ138755D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por COMPANHIAIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG e ADALBERTO VIEIRA DE ANDRADE e, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. ( Alcyr Cabral Simoes RJ8747D ), Alexandre de Lima Pereira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto por RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-012-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Tracker do Brasil Ltda. ( Gisela Velloso Cafe RJ61268D ), - Recorrido : Alexsander de Oliveira ( Marvia Caterina Correa de Melo RJ99180E ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TRACKER DO BRASIL LTDA. e dar-lhe provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar sobreaviso. Custas de R$ 120,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 6.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Claudio Querasian Cavalcanti ( Claudio Younes Ribeiro RJ87794D ) - Recorrido : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Claudio Querasian Cavalcanti ( Claudio Younes Ribeiro RJ87794D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por CLÁUDIO QUERASIAN CAVALCANTI e OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.. e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-006-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Districamp Oeste Bebidas Ltda. ( Reginaldo Teixeira da Silva RJ94576D ), - Recorrido : Jose Boia de Menezes Junior ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para determinar a dedução, a título das verbas resilitórias, do valor quitado a folhas 95 e excluir da condenação obrigação de pagar honorários de advogado. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-068-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : Absoluta Serviços Técnicos Ltda.Jean Carlos Araujo Fernandes ( Rui Diniz Lisboa RJ1350B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02366-2004-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : ADEILSA TARGINO DA SILVA ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : SENDAS SA ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ADEILSA TARGINO DA SILVA e dar-lhe parcial provimento, para anular, parcialmente, a sentença, a folhas 366/367, no capítulo da equiparação salarial, restabelecendo a decisão, a folhas 200, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 687554"
                            ],
                            "687571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01676-2005-007-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Jose Lima Campos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Rcdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. (Folhas 274) .\r\n\r\nProcesso: 00929-2000-003-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MARCIO AURELIO DA ROCHA FERREIRA [Adv. Getulio Vargas de Laborda Izel (OAB: RJ 18743 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. (Folhas 527).\r\n\r\nProcesso: 01517-2003-030-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: SELT ENGENHARIA LTDA [Adv. Affonso Jose Soares Filho (OAB: RJ 67450 - D)], Rcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: IVANI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SELT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. (despacho de folhas 482) .\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Eduardo Azevedo Pereira [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRcdo: GREEN MATRIX SERVICOS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)], Rcdo: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GREEN MATRIX SERVICOS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.306 verso: Dê-se ciência do RO interposto pela White Martins à Green Matrix. Prazo de Lei .\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-063-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Marcio Jose Costa Peixoto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Jose Costa Peixoto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Rcdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Folhas 236 .\r\n\r\nProcesso: 01285-1998-026-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAURICIO ALVES [Adv. Febo Manuel dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 111984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RJ, Rcdo MAURICIO ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.102: .Digam as partes, conclusivamente, sobre a restauração. Prazo de dez dias.... .\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-024-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: CAIXA PREV FUNCIONARIOS DO SISTEMA INT BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nTer ciência de despacho de folhas 600. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-053-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Rem Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcus Vinicius Montenegro Morais Couceiro [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcus Vinicius Montenegro Morais Couceiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Folhas 182 .\r\n\r\nProcesso: 01543-1991-013-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: CAIXA PREVID FUNC SIST BANERJ PREVI EM LIQ EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agte: Banco Itaú S/A (Sucessor do Banco Banerj SA.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: RENE JOAO BEZZ [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Banco Itaú S/A (Sucessor do Banco Banerj SA.), Agte CAIXA PREVID FUNC SIST BANERJ PREVI EM LIQ EXT\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão. Folhas 671 .\r\n\r\nId: 687571"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "688292": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3 ª TURMA\r\n\r\n00766-2005-020-01-00-6-RO-Relator(a) Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente:GRANERO TRANSPORTES LTDA (Dr. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly OAB/RJ 82811)-Recorrido: AMANDO MOREIRA AMORIM NETO (Dra. Patricia Franco da Silva Pereira OAB/RJ 97657)-“por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01315-2005-045-01-00-2-RO-Relator(a) Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrentes/Recorridos: ALTER AMARAL (Dra. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ 76206) e CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283)-“por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido e quanto ao recurso do reclamante, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01603-2005-058-01-00-3 (RO)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Relator(a) Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Embargante/Recorrente:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorridos: RICARDO SILVA DE AZEVEDO (Dr. José de Souza Mendonça OAB/RJ 63028) e FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-“por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, para acrescentar fundamentação, sem efeito modificativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688292"
                            ],
                            "688298": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-471-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : MUNICIPIO DE ITALVA - Recorrido : Fidelis Vieira de Altino Filho ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-471-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ) - Recorrido : Edson Vander Gonzaga da Silva ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00239-2004-028-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Embargado: MONTREAL INFORMATICA LTDA ( Carla Gayoso Nadaes RJ73248D )e Magna Rolo Gonçalves (DR. Paulo Cesar de Mattos G. Cruz OAB/RJ 58578) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : RBJ Planejamentos e Incorp. Ltda. ( Joao A Guerra RJ93429D ) - Recorrido : Darly de Souza Goncalves ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - Recorrido : Paulo de Castilho Rosa ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ) - por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo íntegra a r. sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-062-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Vitor Luiz da Silva ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Maria Margarida Goncalves Bertolino ( Jose Cosme Madeira RJ41358D ) - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : BCP S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Albert de Oliveira Kalli ( Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ44910D ) - Recorrido : BCP S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Albert de Oliveira Kalli ( Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ44910D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento da indenização relativa ao vale-transporte e multa prevista no art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Genildo Pereira Amorim ( Mauricio de Freitas SP85878D ) - Recorrido : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Silvia dos Santos Correia RJ90508D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo reclamante para reformando a r. sentença de origem julgar procedente o pedido condenando a reclamada a pagar diferenças salarias decorrentes da integração da gratificação de função, bem como os honorários advocatícios na base de 15% em favor do sindicato.\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-036-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Colegio Pedro II - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Paulo Cesar Santos Galamba ( Evaldo da Silva Paula RJ70583D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01347-2005-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Camp Jato Limpeza Tecnica Industrial Ltda. ( Ana Maria Fco dos Santos Tannus SP102019D ) - Recorrido : Edilberto Jose Acioli de Matos ( Carla Fernanda Chapouto da Silva RJ119734D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para anular a sentença a quo, para produção de prova técnica. \r\n\r\nProcesso: 01438-2003-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : ERNANDO DE SOUZA SILVA ( Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ98724D ) - Recorrido : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ855B ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Domenica Patricio de Carvalho ( Alberto Pastor dos Santos RJ49848D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto.\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-073-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ) - Recorrido : Joao Ferreira Cotta ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-060-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Alexandre de Souza da Silva ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ) - por unanimidade, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02073-2006-263-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorridos : Francisco Carlos Ferreira de Souza ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 03368-2003-481-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido : JORGE MARQUES ( Joao A Guerra RJ93429D ), PLANIMEC CONSULTORIA LTDA ( Nelson Gomes da Rocha RJ42757D ) - por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para incidir contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688298"
                            ],
                            "688322": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01340-2005-036-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Colegio Pedro II\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Santos Galamba, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: para ciência do acórdão de fls. 129/133 (..por unanimidade, negar provimento ao recurso). .\r\n\r\nId: 688322"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "685999": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03071-2005-242-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Naira Abrahao Pitz Pimenta [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 44/50.\r\n\r\nId: 685999"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "688320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n00931-1992-027-01-00-9 - AP - Agte: LUIZ FERNANDO PIMENTEL [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] - Agte: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)] - Agdo: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)] - Agdo: LUIZ FERNANDO PIMENTEL [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] - Destinatário(s): Agdo BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS - \"J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 06/11/08. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\".\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688320"
                            ],
                            "688305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n01589-2006-006-01-02-5 - AI - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agte : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ) - Agdo : Jovanis Falcao (Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ) - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688305"
                            ],
                            "688049": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00030-1990-025-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: JOSÉ LUIZ PIRES BESSA (Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D), - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre o depósito ( fl. 267) e a extração do alvará (fl. 414).\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Recorrido: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-062-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), - Recorridos: GAZEBO PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA. e LUIS HENRIQUE DE ARAUJO GERALDO - por unanimidade, não conheço do recurso do segundo reclamado no que concerne às parcelas aviso prévio indenizado, férias e 13º proporcionais devidos na rescisão, indenização correspondente a 40% do saldo do FGTS, multa estabelecida no artigo 477 da CLT e penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Conhecer quanto aos demais aspectos. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para limitar a condenação subsidiária ao pagamento de 5/12 (cindo doze avos) do13º salário de 2005, às férias integrais de 2003/2004 e a 8/12 (oito doze avos) das férias proporcionais de 2004/2005 e ao FGTS do período cuja prestação de serviços do autor se deu em prol do reclamado (04/07/2002 a maio de 2005), ficando esta excluída, ainda, quanto à indenização substitutiva do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-068-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: ARBEIT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ107779D), - Recorrido: GILSON PEREIRA DA ROSA (Adv. Fausto Allegretto Junior RJ52039D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e determinar que a retenção do imposto de renda incida sobre a totalidade dos valores recebidos, quando do efetivo pagamento (Provimento nº1/96. da CGJT). Vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte. \r\n\r\nProcesso: 00300-2001-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: DUÍLIO DE ABREU FILHO (Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida RJ59087D), - Recorridos: ELETROBRAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D), ELETROS - FUNDAÇÃO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL (Adv. João Theotônio Mendes de Almeida Junior RJ72960D), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-023-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CARTINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. - FUTURA TINTAS (Adv. Sheila Pelicier Veloso RJ84532D), - Recorrido: MARIANA DAEMON OLIVEIRA PEREIRA (Adv. Cláudio Severino Manfredini de Oliveira RJ26848D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA (Adv.Jacques Malka Y Negri RJ60011D), - Recorridos: CARLOS EDUARDO DA SILVA RIBEIRO (Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D), ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA., - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada as multas dos arts. 467 e 477, parágrafo 8º da CLT, bem como limitar essa responsabilidade ao período de 08/06/2006 a 31/12/2006\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-028-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: LUCI MARIA BAPTISTA DA SILVEIRA (Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D), DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. (Adv. Mauricio Michels Cortez RJ78113D), - Recorridos: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. (Adv. Mauricio Michels Cortez RJ78113D), LUCI MARIA BAPTISTA DA SILVEIRA (Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas e reflexos no RSR, décimo-terceiros salários, vencidos e proporcional, férias acrescidas do terço constitucional, vencidas e proporcional, aviso prévio, indenização compensatória de 40% e FGTS, assim consideradas as excedentes ao módulo semanal de 44 horas, tendo-se em conta nos meses de janeiro, junho, julho, agosto e dezembro de 2003; janeiro, fevereiro, março, junho, setembro e dezembro de 2004; janeiro a dezembro de 2005, salvo quando em licença maternidade e 01 a11 de janeiro de 2006, o horário de trabalho declinado na inicial - 8:00h às 18:00h de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês, com intervalo de 1:30h para alimentação - e, nos demais, o horário assinalado nos cartões de ponto. Os valores deverão ser apurados em liqüidação, de acordo com a variação salarial da autora, deduzidas as parcelas pagas sob as mesmas rubricas. \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: HILDELICE DE SOUZA FLORENCIO CASCARDO (Adv. Rogério de Souza Chirico RJ99277D), - Recorridos: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ALEXSANDRO CARNEIRO DA FONSECA (Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira RJ55193D), - Recorrido: COQUEIRAL GUARATIBA LTDA. (Adv. Flávio Torres Nunes RJ127988D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito e prolação de nova decisão. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. e UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: WESCLEY BATISTA DE ANDRADE (Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ96352D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a sentença quanto ao enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários e excluir da condenação o pagamento das verbas deferidas em decorrência da aplicação, ao contrato de trabalho do reclamante, das normas coletivas atinentes àquela categoria, resultando na improcedência do pedido. Invertam-se os ônus da sucumbência. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: AFONSO YOSHIZUMI SUZUKi (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - Recorridos: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: LUIZ CARLOS ALVES DE MATOS (Adv. Marcelo da Silva Sa RJ76276D), - Recorridos: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fernando José Salles Monteiro de Barros (Adv. Ribamar Campos Leite RJ63573D), - Recorridos: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D), COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01430-2003-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: VIAÇÃO TOP RIO LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), JOÃO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. Rosangela da Motta dos Santos RJ75874D ), - Recorridos: JOÃO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. Rosangela da Motta dos Santos RJ75874D), VIAÇÃO TOP RIO LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré no tocante às diferenças de adicional noturno. conhecer quanto aos demais aspectos. conhecer, também, do recurso adesivo do autor. No mérito, dar provimento parcial ao apelo da ré, para excluir da condenação a multa pela oposição de embargos procrastinatórios. dar provimento ao recurso do autor, para determinar a observância do divisor 210 para o cálculo das horas extras. \r\n\r\nProcesso: 02051-2005-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. Procuradoria Geral Federal), - Recorrido: POSTO DUQUE MANILHA LTDA (Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária também sobre o valor de R$ 2.050,00.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº 5022/2008\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-062-01-00-6 – RO\r\n\r\nRecorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro)\r\n\r\nRecorridos: LUIS HENRIQUE DE ARAUJO GERALDO GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nA Desembargador Angela Fiorencio Soares da Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam notificados: Gazebo Paisagismo e Serviços Ltda. e Luís Henrique de Araújo Geraldo, que se encontram em lugar incerto e não sabido para que tome ciência o v. Acórdão de fls. 223/228 - “por unanimidade, não conheço do recurso do segundo reclamado no que concerne às parcelas aviso prévio indenizado, férias e 13º proporcionais devidos na rescisão, indenização correspondente a 40% do saldo do FGTS, multa estabelecida no artigo 477 da CLT e penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Conhecer quanto aos demais aspectos. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para limitar a condenação subsidiária ao pagamento de 5/12 (cindo doze avos) do13º salário de 2005, às férias integrais de 2003/2004 e a 8/12 (oito doze avos) das férias proporcionais de 2004/2005 e ao FGTS do período cuja prestação de serviços do autor se deu em prol do reclamado (04/07/2002 a maio de 2005), ficando esta excluída, ainda, quanto à indenização substitutiva do seguro desemprego”.\r\n\r\nNº 5021/2008\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-063-01-00-9 – RO\r\n\r\nRecorrente:GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA\r\n\r\n(Adv. Jacques Malka Y Negri, OAB/RJ-60011D)\r\n\r\nRecorridos: CARLOS EDUARDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n(Adv. Mário Luís Soares Ribeiro, OAB/RJ-75289D)\r\n\r\nESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.\r\n\r\nA Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para que tome ciência o v. Acórdão de fls. 171/175 - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada as multas dos arts. 467 e 477, parágrafo 8º da CLT, bem como limitar essa responsabilidade ao período de 08/06/2006 a 31/12/2006”.\r\n\r\nNº 5020/2008\r\n\r\nProcesso: 00978-2003-013-01-00-3 – RO\r\n\r\nRecorrente: HILDELICE DE SOUZA FLORENCIO CASCARDO \r\n\r\n(Adv. Rogério de Souza Chirico, OAB/RJ-99277D)\r\n\r\nRecorridos: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\n(Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet, OAB/RJ-114606D)\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL \r\n\r\nA Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para que tome ciência do v. Acórdão de fls. 301/306 - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688049"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "686825": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n00425-2006-047-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Leticia Nunes de Mendonca (Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D), Atento Brasil S.A. (Mauro Silva Ribeiro RJ2462D), - Recorrido: Atento Brasil S.A. (Mauro Silva Ribeiro RJ2462D), Leticia Nunes de Mendonca (Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas, acompanhando a Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello com ressalva de fundamento na ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, e dar provimento parcial ao recurso adesivo da autora, para reformar, em parte, a sentença recorrida e condenar as reclamadas ao pagamento da multa de um salário prevista no parágrafo 8º do art. 477 da C.L.T. Valor da condenação majorado para R$ 6.800,00, atendendo ao que determina a Instrução Normativa nº 3/93 do T.S.T Por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada, vencida a Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira que dava-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras e o dano moral.\"\r\n\r\n00532-2006-057-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Sabrina Carvalho de Oliveira (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D), VIVO S. A. (Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D), - Recorrido: Sabrina Carvalho de Oliveira (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D), Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), VIVO S. A. (Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, acolhendo a preliminar argüida ex officio do Exmo. Sr. Relator de irregularidade de representação processual da reclamada ATENTO BRASIL S.A., não conhecer do recurso ordinário desta; conhecer dos demais apelos e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da VIVO S.A. para afastar da condenação as diferenças da gratificação de desempenho e para reduzir a reparação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim como negar PROVIMENTO ao apelo da reclamante, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a). A Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello acompanhou o Exmo. Sr. Relator com ressalva de fundamento no tocante aos efeitos do litisconsórcio simples e ao dano moral.\"\r\n\r\n00615-2007-042-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido: Joao Luiz Casteloes (Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento.\" \r\n\r\n00632-2007-046-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Jose Pereira de Sousa RJ21978D), - Embargado: Rosa de Fatima Pereira Coutinho (Flavia Rosa de Mattos RJ117347D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\n00678-2006-021-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Joao Baptista de Souza - Recorrido: Comp Estadual de Eng de Transp e Logistica - CENTRAL (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso para substituindo a sentença de primeiro grau afastar a prescrição total e, no mérito propriamente dito, negar provimento para manter a improcedência do pedido.\"\r\n\r\n00773-2007-201-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rogerio Correa Sales (Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D), - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Aires Roberto de Siqueira RJ54135D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.\" \r\n\r\n00723-2007-028-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luiz Paulo Adaes (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D), - Recorrido: IGOR CHAVES CAVALCANTI FIUZAGrupo Gofree Assistencia Tecnica Ltda.Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a)\"\r\n\r\n00785-2005-491-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Auto Viacao Reginas Ltda (David Silva Junior RJ10186D), - Agravado: Marcos Cordeiro Rodrigues (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Suzana Barros Barreto ):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, na forma do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a)\"\r\n\r\n00854-2007-018-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), - Recorrido: Jorge Joao Paulo Junior (Guilherme Antonio Vidal Kress RJ65468D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para substituindo a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a). Invertam-se os ônus da sucumbência.\"\r\n\r\n00902-2005-002-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ97733D), - Recorrido: Livia Maciel Martins (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a)\"\r\n\r\n00948-2006-035-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Gilberto Mario da Silva (Joelson Silveira Fernandes RJ83027D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Recorrido: Gilberto Mario da Silva (Joelson Silveira Fernandes RJ83027D), Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer todos os recursos interposto, para no mérito, negar provimento aos recursos ordinários das 1ª e 2ª reclamadas, e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade, na forma do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n00951-2003-043-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: GTECH BRASIL LTDA (Rodrigo Nunes RJ109685A), - Embargado: ALEXANDRE CANDIDO TEIXEIRA - por unanimidade, conhecer e no mérito, negar provimento aos embargos de declaração, bem como aplicar ao reclamado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa a ser revertido para o reclamante, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC, na conformidade do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\"\r\n\r\n00958-2002-241-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques RJ88976D), - Recorrido: TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), SERVICOS E REPAROS NAVAIS JG LTDAPAULO GOMES DA SILVA (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n01001-2007-048-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Andrea Elenterio Muller (Leo Pereira Rosa RJ125032D), - Recorrido: Are Embalagens Ltda. (Jose Perez de Rezende RJ22019D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\" \r\n\r\n01011-2007-067-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Auto Viacao Jabour Ltda. (Annibal Ferreira RJ10230D), - Embargado: Alan Monteiro Ferreira (Joao Gilberto Baracal Meireles RJ70451D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n01112-2006-451-01-00-1 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Delare Industria e Comercio Ltda (Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D), - Recorrido: Jose Francisco Conegundes (Natanael Souza Ramos RJ83078D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus da sucumbência, isentando o autor do recolhimento das custas, vencido o Exmo. Sr. Relator que provia parcialmente o recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 § 8º, da CLT.\"\r\n\r\n01210-2004-013-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Denizard Silveira Neto SP96770D), IONE SANTOS DE VASCONCELOS (Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D), - Recorrido: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Denizard Silveira Neto SP96770D), IONE SANTOS DE VASCONCELOS (Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do HSBC para fixar a jornada normal de trabalho da autora de 8 (oito) horas diárias, observado o divisor 220; e, por maioria parcial provimento ao apelo da reclamante, para fixar o marco prescricional em 22/09/1999 e para afastar a aplicação da Súmula nº 113 do TST e dele aplicar a Súmula 264 do C.TST e converter as ações em indenização na data de sua dispensa, tudo nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a), vencida a Exma. Sra. Des. Edith Maria Correa Tourinho no tocante à base de cálculos das horas extras.\"\r\n\r\n01261-2007-018-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Paula Campos Felix (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D), - Recorrido: Paula Campos Felix (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A):\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer ex officio do apelo da reclamada por irregularidade de representação, conhecer do recurso ordinário da reclamante, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n01352-2006-004-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Joao Cyro de Castro Neto RJ78851D), Hospital Est.Carlos Chagas N/P PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido: Djalma Santos de Oliveira (Vania Cristina de Almeida Cabral RJ83292D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de falta de requisito de procedibilidade da ação e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos ordinários das reclamadas, para reformar em parte a sentença recorrida e extinguir o pedido de adicional de insalubridade sem resolução do mérito.\"\r\n\r\n01424-2007-031-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Hilda Pereira Reinaldo (Christovao Celestino da Silva RJ77766D), - Recorrido: Jose Maria Vilar de Queiroz (Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso à exceção do vale-transporte e no mérito negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.\"\r\n\r\n01449-2007-027-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: MGZ Engenharia (Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D), Jose Soares de Carvalho (Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D), - Recorrido: Jose Soares de Carvalho (Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D), MGZ Engenharia (Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo por ausência de interesse recursal e conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n01534-2005-045-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Condominio do Edificio Paco Del Rey (Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ52376D), - Recorrido: Rey Cristnes Servicos Empresariais Ltda. MEMarcelo Augusto da Silva (Dinah Capela RJ109573D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário do 2º reclamado, para reformar em parte a sentença recorrida e excluir da condenação à multa de 50% do art. 467 da CLT. Valor da condenação que se fixa em R$ 8.000,00, atendendo ao disposto na IN 03/93 do TST. A Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello acompanhou a Exma. Sra. Relatora com ressalva de fundamento nos efeitos do litisconsórcio simples.\"\r\n\r\n01619-2006-223-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosMunicipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Jussiara da Costa Santos Araujo (Deliro Batista da Silva RJ84862D), - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosJussiara da Costa Santos Araujo (Deliro Batista da Silva RJ84862D), Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu ):\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do recurso da Multiprof porquanto intempestivo e do recurso adesivo por incabível, conhecer dos recursos ordinários da reclamante, à exceção do tema horas extras por inexistência de arrazoado, e do Município reclamado. No mérito, dar provimento parcial ao apelo da reclamante para incluir na condenação a indenização pelo vale-transporte não conceiddo, e ao recurso ordinário do Município apenas para que seja observada a Súmula nº 368 do C. TST, tudo nos termos do voto do Exmo. Sr . Relator.\"\r\n\r\n01660-2003-004-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), - Recorrido: ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES (Davi Brito Goulart RJ40085D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n01785-1997-059-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: JOSE LUIS MAHIA LOPEZ (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - Embargado: BANCO BRADESCO S/A (Celso S Miyoshi RJ2168A):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n02233-2005-242-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Washington Veloso da Silva (Rosane Soprani Silva RJ105051D), Sandex Comercio de Moveis Ltda Me (Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ123547D), - Recorrido: Washington Veloso da Silva (Rosane Soprani Silva RJ105051D), Sandex Comercio de Moveis Ltda Me (Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ123547D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção da matéria referente às férias no recurso do reclamante, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e no mérito dar provimento em parte ao recurso ordinário da reclamada, para reduzir em 50% as verbas rescisórias deferidas na fundamentação da sentença recorrida, exceto a multa compensatória de 20% do FGTS e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Valor da condenação revisto para R$ 4.000,00, em atendimento a I.N. 3/93 do TST.\"\r\n\r\n05567-2003-341-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: SOUZA CRUZ S/A (Gilberto Fraga RJ71448D), - Recorrido: ALESSANDRO REIS (Mario da Silva Branco RJ110827D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.\"\r\n\r\n10519-1987-241-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Agravado: RUY TEIXEIRA DE SOUZA (Carlos Artur Paulon RJ3084D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, na forma do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nREGINA CELIA DE FARIAS BARROS\r\n\r\nASSISTENTE DE GABINETE\r\n\r\nId: 686825"
                            ],
                            "688271": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00937-2007-037-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro (Débora Batista Martins RJ90440D) Recorrido: Ginásio Governador Ltda.\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso, exceto em relação aos honorários advocatícios, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do sindicato-autor, mantendo a sentença recorrida.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688271"
                            ],
                            "688247": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3A TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-037-01-00-0 – RO (037 VT/RJ) Relator (a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Advogada Débora Batista Martins RJ 90440 D) - Recorrido: Ginásio Governador Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho, do(a) Gabinete do Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ginásio Governador Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da conclusão de julgamento do processo acima mencionado, realizado em 24 de setembro de 2008, na Sessão Ordinária da Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, com o seguinte teor: “...por unanimidade, conhecer do recurso, exceto em relação aos honorários advocatícios, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do sindicato-autor, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688247"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "688341": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nRO - 00422-2007-067-01-00-2 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIBANCO AIG SAUDE SEGURADORA S/A (Dr.: Olinda Maria Rebello - OAB/RJ - 74145/D) - Recorrido: PAULA LOUREIRO BERENGER GODINHO (Dr.: Henrique do Couto Martins - OAB/RJ - 76490/D) - “J. À reclamante, dado o efeito modificativo pretendido.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA RUAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688341"
                            ],
                            "685948": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00801-2006-013-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Mauricio Ferreira de Macedo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Golden Brasil Comercio e Intermediacao de Veiculo Ltda. [Adv. Gilberto Bertoncello (OAB: SP 132237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Golden Brasil Comercio e Intermediacao de Veiculo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 125/128.\r\n\r\nProcesso: 00217-1997-481-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgdo: MARIA LUIZA BENEDITA DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 407/412.\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-052-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Neves Calasans [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 1457/1458.\r\n\r\nProcesso: 00175-2004-004-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JULIANA FLORENCIO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JULIANA FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 320/326.\r\n\r\nProcesso: 00593-2003-005-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: RESTAURANTE YUKI LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FRANCISCO CARLOS ACCIOLY NERY [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANCISCO CARLOS ACCIOLY NERY\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls.137/138.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Ruas - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 685948"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "687699": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 02033-1997-046-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: WALTER CAMILO RANGEL [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ\r\n\r\nVista da documentação apresentada pelo Recorrido às fls. 66/125, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-225-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Arfrio S.A. Armazens Gerais Frigorificos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Silva e Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rodrigo Silva e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 75/76, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00847-2006-053-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jakeline Tose Baracho [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcda Jakeline Tose Baracho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 357/359, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Regina Maria Silva de Araujo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Fundacao de Seguridade Social BRASLIGHT [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Rcdo: Regina Maria Silva de Araujo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Regina Maria Silva de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso interposto pela Light, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 687699"
                            ],
                            "687325": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01186-1998-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : COONAI COOPERATIVA NAC DE CONTR QUALIDADE LTDA ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), - Recorrido : EDUARDO MARQUES AGOSTINHO ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Carlos Lima Monteiro ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Carlos Lima Monteiro ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01784-2005-281-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Luiz Fernandes Valadares ( Joao Manoel Pereira RJ24292D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), Luiz Fernandes Valadares ( Joao Manoel Pereira RJ24292D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar suscita em contra-razões para NÃO CONHEÇER do Recurso do Reclamante, por falta de inadequação e intempestividade, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária dos substituídos do período compreendido entre as dispensas ou suspensões contratuais e 24/2/2006, a manutenção do número de matrícula dos empregados, e o pagamento de salários a partir da publicação da Lei 11282/2006, anuênios, férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, o recolhimento do FGTS após 24/2/2006, o cancelamento da anotação de baixa na CTPS no período compreendido entre 04/3/97 e 23/3/98, e da anotação de readmissão em decorrência da Lei 11282/2006, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Registre-se, ainda, que não há custas, por ser a Recorrente equiparada à Fazenda Pública.\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Jorge Alexandre Pereira Filho ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Jorge Alexandre Pereira Filho ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida pela reclamada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao seu recurso e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para declarando a nulidade da cláusula que suprime o intervalo alimentar, determinar o pagamento da de uma hora acrescida de 50%, com os reflexos legais, deduzindo-se os valores pagos a este título, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : SLC Ferreira Importacao - Engezer ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Ruy Rios de Campos Rosa ( Denise Cesar Chaves RJ91774D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, a prescrição extintiva e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para, reformando a sentença, determinar que sejam deduzidos os dez dias de férias mencionados na inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nQuebra Processo: 00683-2007-014-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Josias Antonio dos Santos ( Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ66669D ), - Recorrido : Josias Antonio dos Santos ( Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ66669D ), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, POR MAIORIA, NEGAR provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencido o Sr Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins, Relator, que dava provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação a indenização de 50% pela não concessão de intervalo para refeição.\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-012-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Clinica Ortopedica Dr. Carlos Henrique Bittencourt Ltda. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - Recorrido : Barbara Lesniczki Martins ( Marcelo de Campos Ferreira RJ95244D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, por MAIORIA, dar parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o deferimento de multa diária por atraso na entrega da guia do TRCT à Autora, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins, Relator, que também excluía a indenização por danos morais de R$ 24.000,00 deferida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 687325"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "687350": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRepublicação \r\n\r\nProcesso: 01082-2005-013-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Colégio Pedro II A/C Procuradoria Regional Federal, Recorrido: Genir Marins da Silva (Adv: Ana Luisa de Souza Correia de Melo RJ115185D) - “...Por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 687350"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "686656": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTOS\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Luiz Alberto Aquino da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Cooperdata Coop. Trabalho Servicos Autonomos Apoio Log. e TransporteAtiva Logistica e Transporte Ltda. ( Paulo Roberto Vigna SP173477D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar nula a adesão do acionante à 1ª reclamada e reconhecer o vínculo de emprego com a 2ª reclamada devendo ser observado como data de admissão 09/10/2002 e demissão 05/01/2006 com a projeção do aviso prévio, depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40% (quarenta por cento), pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego, férias do período correspondente a 2002/2003, 2003/2004, em dobro e, 2004/2005 de forma simples e 02/12 avos de forma proporcional de 2005/2006, 02/12 avos de salários trezenos de 2002 e 12/12 avos de 2003, 2004 e 2005, nos termos do voto do desembargador relator. Inverta-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor da causa. Das parcelas deferidas, o saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário e o aviso prévio, tendo em vista que foi computado como tempo de serviço, têm natureza salarial. Descontos fiscais e previdenciários devem ser realizados com base no entendimento insculpido na Súmula nº 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-065-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado : Giuseppe Taranto ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-034-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Wanderson Marques Maciel (Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - Agravado : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a deserção declarada pelo juízo de origem e determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Intime-se a reclamada para contra-razoar o recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Arte da Roca Industria e Comercio Ltda. - ME ( Daniella V. Dias RJ104988D ), - Recorrido : Vanessa Santos Pinto ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e ACOLHER parcialmente a preliminar de nulidade do julgado por violação do § 3º do artigo 832 da CLT para declarar a natureza salarial de todas as parcelas deferidas, ressalvando os itens: 2, 9, 12, 13, 14, 17 e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada mês a mês, sobre as parcelas que integram o salário-contribuição, corrigidas monetariamente, mediante aplicação das alíquotas previstas no Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, observando-se o limite máximo do salário-contribuição, tudo conforme a legislação pertinente em vigor, e determinar que as cotas fiscais sejam calculadas sobre o valor total das parcelas tributáveis deferidas, corrigido monetariamente, observada a tabela vigente, cabendo ao empregador calcular, deduzir e recolher as cotas fiscais e previdenciárias, devendo ser assegurada a dedução da cota devida pelo obreiro, a ser calculada sobre o valor atualizado, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01654-1998-069-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : JOSE FRANCISCO LINO (Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ17088D ), - Recorrido : GEOTECNICA SA - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-070-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Losango Promotora de Vendas Ltda. ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), - Embargado : Luiz Phelipe Ribeiro da Costa (Fernando Andre Gil Alcantara RJ114427D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Kaff Assessoria Tecnica de Vendas Ltda. ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - Recorrido : Humberto Goncalves Melgaco ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, REJEITAR A PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que seja observado o critério sumulado no tocante ao imposto de renda, deduzindo-se a cota fiscal na forma do art. 46, da Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 01/96 da CGJT, bem como para determinar que, na elaboração dos cálculos de atualização, seja observado o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01917-1996-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : DALMIR FERREIRA RODRIGUES ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : DALMIR FERREIRA RODRIGUES (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - preliminarmente, determinar a retificação da autuação para que reclamante e reclamada constem como recorrentes e recorridos, visto que ambos recorreram, por unanimidade, conhecer dos apelos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do autor e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do réu para afastar a integração ao salário do benefício denominado auxílio-alimentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00019-1997-342-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CSN Cimentos SA. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : JOSE GERALDO DOS SANTOS (Haroldo Rezende Costa RJ110820D ), - por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, conhecendo, assim, do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ellen de Almeida Castelo Branco ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Ellen de Almeida Castelo Branco ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamante, presente o Dr. José Luís Campos Xavier, OAB/RJ 63498-D.\r\n\r\nProcesso: 01144-2004-020-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : COOMPS COOPERATIVA MULTIPLA DE SERVICOS LTDA ( Regina Celia Maia Veltri RJ45791D ), ROZANE CARNEIRO COELHO RIBEIRO ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), FEPERJ FEDERACAO DE ESPORTES DE PRAIA DO ERJ (Sandra Regina Fernandes RJ98568D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condeno o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-076-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Priscila Vicente de Araujo Coutinho ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Priscila Vicente de Araujo Coutinho (Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado por dispositivo indireto argüida pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada mês a mês, sobre as parcelas que integram o salário-contribuição, corrigidas monetariamente, mediante aplicação das alíquotas previstas no Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, observando-se o limite máximo do salário-contribuição, tudo conforme a legislação pertinente em vigor, e determinar que as cotas fiscais sejam calculadas sobre o valor total das parcelas tributáveis deferidas, corrigido monetariamente, observada a tabela vigente, cabendo ao empregador calcular, deduzir e recolher as cotas fiscais e previdenciárias, devendo ser assegurada a dedução da cota devida pelo obreiro, a ser calculada sobre o valor atualizado, bem como expungir da condenação a perícia contábil e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo autoral para majorar o valor a título de danos morais para 25 (vinte e cinco) salários mínimos atuais ou R$ 10.375,00 (dez mil trezentos e setenta e cinco reais), nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 03091-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Paula Alzira Barros dos Santos (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - Recorrido : ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré, Telemar, de forma subsidiária, no pagamento de horas extras e sua repercussão no cálculo das verbas rescisórias, bem como o pagamento do vale-alimentação e do transporte relativamente aos dias de sábado, domingo e feriados trabalhados, nos termos do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus de prova.Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pelas rés, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01466-2002-036-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : MANUEL MESSIAS PEREIRA (Alfredo Ferreira Donald Filho RJ30368D ), - Recorrido : BAR E RESTAURANTE UNIÃO DE VALENÇA LTDA. ( Sonia Miranda Moreno RJ71984D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Itautec Com. Servicos S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Jose Enedi Goncalves Barros ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que seja expungida da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Raphael Esteves de Oliveira ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Fabio Luiz de Lima Figueira ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de litispendência e, no mérito, por maioria, vencida a juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação tão-somente a penalidade do artigo 467 da CLT, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Chico Leone Promotora de Eventos e Cenografia Ltda. ( Cassio Alves Pereira RJ126814D ), - Embargado : Thompson Pinheiro Barauna ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-044-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Denise Fernandes de Souza Cerca Dias ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - Recorrido : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Banco Ibi S.A. - IBICRED ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar os reclamados no pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a sexta hora diária ou a trigésima hora semanal, nos termos do voto do desembargador relator, ficando invertidos os ônus de sucumbência. Vencida a juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que dava total provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Jesse Silva de Souza ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso , para limitar a responsabilidade subsidiária da recorrente aos créditos trabalhistas inandimplidos pela 1ª ré referentes ao período de 02/03/04 até a dispensa e para determinar que as contribuições previdenciárias e fiscais sejam calculadas como dispõem a Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, assegurando-se a dedução da cota devida pelo obreiro, a ser calculada sobre o valor atualizado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, quanto ao item atualização e correção monetária da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02072-2000-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : JORGE LUIZ MATOS PINTO ( Mauro Jorge Tavares da Silveira Terra RJ39171D ), - Recorrido : BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida em contra-razões, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio, 06 de novembro de 2008 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 686656"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "688673": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00211-2003-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : CONSULADO GERAL DA REPUBLICA ARGENTINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Embargado : NOECI CORREA FARIAS ( Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca RJ129785D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 00295-2002-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : FERNANDO MARQUES PATRAO ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 00495-2004-511-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : SEBASTIAO DE ALMEIDA FERREIRA ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D ), - Embargado : AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-065-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Creche Escola Comunitaria Tio Joao ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), Isabel Cristina Dantas da Silva ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para, suprindo a omissão, restringir a multa do art. 22 da Lei nº8.036/90 a 10%, nos termos do voto do desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 01182-1984-017-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Advocacia Geral da União) - Embargado : OSCAR PAULO PEREIRA BARBOSA ( Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ5748D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do desembargador relator. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, A/C DA PROCURADORIA ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Carmen Lucia de Oliveira ( Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ98812D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissões do julgado quanto ao seguro-desemprego e ao FGTS sem efeito modificativo; e para conferir efeito modificativo, quanto às custas, a fim de isentar a embargante da responsabilidade ao recolhimento destas, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 02052-1996-043-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : SEBASTIAO BRANDAO ( Valter Goncalves Martins RJ46815D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por absoluta falta de devolução a esta E. Turma da matéria objeto de impugnação, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 688673"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "688218": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-421-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Rcte: Municipio de Mendes [Procurador Procuradoria Munic de Mendes \r\n\r\nRcdo: Jose Luiz dos Santos Morra [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)], Rcdo: Municipio de Mendes [Procurador Procuradoria Munic de Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 185, para que apresente o substabelecimento mencionado na petição protocolizada em 05 de novembro de 2008, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: DANIEL DA SILVA RANGEL [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CAFE E BAR E PIZZARIA BRAIA LTDA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CAFE E BAR E PIZZARIA BRAIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Opostos pelo Autor, no prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688218"
                            ],
                            "688239": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01942-1990-020-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Embargado : ALVARO ROGERIO VIANA GOULART (Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01538-2005-205-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda (Dalcio Rezende Falcao RJ76297D), - Recorrido : Jose Luciel Diniz da Penha (Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D), - colhidos os votos de vista dos Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho e Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para declarar válida e eficaz a demissão do Autor em 17 de dezembro de 2004 e julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que negava provimento ao apelo e requereu justificativa de voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688239"
                            ],
                            "687841": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00043-2004-341-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : VANDERLI JOSE VENTURA (Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D), - Agravado : TOP MART LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA (Rodrigo Alves Machado de Paula RJ90095D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o r. despacho agravado.\r\n\r\nProcesso: 01546-2005-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Celso Brito Sacramento (Mauricio Crespo Maciel RJ68198D), - Recorrido : Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação, argüida pela Ré em contra-razões, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Claudio Ferreira Santos (Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B), Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D), - Recorrido : Claudio Ferreira Santos (Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B), Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário da ré e adesivo do autor e, no mérito, dar provimento ao apelo autoral, para determinar que, na liquidação do julgado com relação às horas extras,seja considerada a jornada indicada na inicial, e negar provimento ao da ré.\r\n\r\nProcesso: 00500-2003-070-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D), - Agravado : EDERSON ROSA (Valmir de Souza Borba RJ85001D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o r. despacho agravado, indeferindo, ainda, o pedido de condenação da Agravante como litigante de má-fé, formulado pelo Agravado em contraminuta.\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Adriana Guedes Jeremias (Andre de Souza Costa RJ108878D), - Recorrido : Clube dos Empregados da Petrobras (Paulo Roberto Reis Franco RJ50476D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento ao recurso da Autora, mantendo incólume a r. sentença de Primeiro Grau.\r\n\r\nProcesso: 02202-2005-451-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Nacional Rio de Janeiro Caminhoes e Onibus Ltda (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D), - Embargado : Julio Cesar Madureira de Freitas (Clovis Luiz Sant'anna da Silveira RJ49937D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 687841"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "688693": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-441-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Ministério Público do Trabalho - Recorrido : Luiz Magalhaes de Carvalho (Espolio de) ( Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ48513D ), Auto Viacao Natividade Ltda ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a competência desta Especializada para o julgamento da demanda, devendo os autos retornar à Vara de origem, para enfrentamento do mérito e prolação de novo veredicto”. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-037-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Lourival dos Santos Beltran ( Ludmila Neder da Rocha RJ140886D ), -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 688693"
                            ],
                            "688847": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02771-2005-451-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Lua Nova Ind. Com. Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lua Nova Ind. Com. Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecerdos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 688847"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "688053": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A. ( Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ54567D ), - Recorrido : Espólio de Marcos Antonio Correa Dias ( Rogerio Monnerat dos Santos RJ78995D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para excluir as verbas atinentes às férias proporcionais da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-037-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Quali Servicos Ltda.Jobson Fonseca da Silva ( Rosangela Vieira Coelho RJ49260D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, rejeitar a preliminar argüida pela recorrida e dar provimento ao Agravo, para determinar o prosseguimento da liquidação, com abertura de vistas às partes, dos cálculos efetuados pelo INSS às fls.14 dos autos, \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Ricardo Fernandes de Brito ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), Techocean Offshore Ltda ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Na forma do artigo 214, parágrafo 9º, inciso VI, do Decreto 3.048/1999 e da Lei nº 7.418/1985, artigo 2º, alíneas '¿a¿ e ¿b¿, o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia, por força de acordo, após o término do contrato de trabalho, possui natureza indenizatória, sendo a parcela isenta da incidência da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Bujes Cabeleireiros Ltda. ( Sandro Marcio Goncalves Madeira RJ83259D ), - Recorrido : Erica Ramos de Santana ( Paulo dos Santos Freitas RJ80543D ), - por unanimidade, conhecer mas negar provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 01884-2006-301-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Informarca Comercio e Servicos Ltda. ( Marco Antonio de Araujo Portes RJ75966D ), Claudio Marques da Silva ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688053"
                            ],
                            "688104": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01947-2000-058-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : ERITON CARNEIRO DE ARAUJO ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01915-2001-065-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : FRANCISCO DE ASSIS VELASQUES RODRIGUES ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Agravado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, para manter a sentença de liquidação de fls.244, que reconheceu como corretos os cálculos elaborados pelo Reclamante e atualizados pela Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-025-01-01-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Irene Viana Calazans ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Irene Viana Calazans ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - por unanimidade, conhecer e acolher ambos os embargos, para retificar a ementa e os fundamentos do acórdão, que passa a fazer parte integrante do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Jose Antonio Lima Reneault ( Delaide Rodrigues de Sant Anna RJ59214D ), Protex Seguranca Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Recorrido : Jose Antonio Lima Reneault ( Delaide Rodrigues de Sant Anna RJ59214D ), Banco do Brasil ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Esparta Seguranca Ltda. ( Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ), Protex Seguranca Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da terceira ré (PROTEX) e do apelo adesivo do autor e, no mérito, negar provimento a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-026-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Gilton Fernandes dos Santos ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02258-2003-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : LUIZ PAULO DO CARMO ALMEIDA ( Carlos Roberto Bento RJ75373D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos para suprir a omissão, no tocante ao valor das custas e valor da condenação, sem contudo imprimir efeitos modificativos ao julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02584-2006-261-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Uniao (INSS) ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Embargado : Star Recursos Humanos Ltda. ( Darin Jose Soares Fares RJ73559D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-421-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Confeccoes A Branco Ltda.-ME ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), - Embargado : Regina Celia Rodrigues da Silva ( Walquiria Filizola RJ64276D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : CREDICARD SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : CREDICARD SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), JANAINA DE CARVALHO GUSSO ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-065-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Claudio Domingues Breslauer ( Fernando de Figueiredo Scaffa RJ65014D ), - Recorrido : Norsk Hydro Brasil Ltda. ( Luciana Arlotta de Ocariz RJ88736D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Corpo Sline Industria Comercio e Servicos Ltda. ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : Josemberg de Souza Geraldo ( Alcides do Nascimento RJ71518D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões e não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Hercilia dos Santos Ferreira ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - Recorrido : Colegio Horizonte Ltda. ( Antonio Carlos Miranda Alves RJ28904D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes ao período compreendido entre o dia 30.12.05 e 05.02.06, nos termos do voto do Relator. Pelo recorrente, presente o Dr. José Luiz.\r\n\r\nProcesso: 02490-1991-042-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : CELIA DE AGUIAR DE SOUZA MOUSINHO ( Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ80837D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688104"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "681975": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02074-2004-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS ( Joimar Pereira Silva RJ31452D ), - Recorrido : PROTECTION MULTISERVICE LTDAGLORIA ASSIS FERREIRA ( Ney Moreira Junior RJ58387D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela 2ª ré - Niterói Terminais Rodoviários (Autarquia Municipal) -, NÃO ADMITIR o Reexame Necessário, nos termos do art. 475, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois a causa não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e está em consonância com súmula do C. TST (331), REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-060-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Varig Log ( Nicole rené Gomes e Cunha RJ124087D ), - Recorrido : Marta Helena Rodrigues ( Kelly Regina Almeida Lopes RJ76661D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Otacilio da Silva Souza ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - Recorrido : Transportadora Transfinal Ltda. ( Geraldo Henrique Ferreira RJ75487D ), - : - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões pela ré, para não conhecer do recurso ordinário do autor, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Argos Servicos Empresariais Ltda. ( Lincoln Jose de Souza Moraes RJ62526D ), - Recorrido : Barbara Cristina Santos da Costa ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pela União e pela Argos Serviços Empresariais, NÃO ADMITIR o reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois a decisão está em consonância com Súmula do C. TST (331) e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, para manter a r. decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente, pela Argos, o Dr. Licoln José de Souza Moraes.\r\n\r\nProcesso: 00387-2002-039-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : MARIA TEREZA DANZER ( Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D ), TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela 2º ré (Município do Rio de Janeiro) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os juros somente são devidos sobre a contribuição previdenciária, após o segundo dia do mês seguinte ao da ciência dos cálculos homologados em liquidação da sentença (exegese do art. 276, caput, do Decreto 3048/99), para excluir a condenação referente às diferenças de imposto de renda, determinada pelo Juízo na execução, e para determinar que a execução deve ser processada, primeiramente, em face da 1ª ré, devedora principal, e, não obtendo êxito, deve ser dirigida à 2ª ré, Município do Rio de Janeiro, responsável subsidiária, tudo conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a retificação da autuação, para fazer constar, como 2ª recorrida, a empresa TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : VENERAVEL IRMANDADE DE NOSSSA SENHORA DA PENHA DE FRANCA ( Ricardo da Costa Guimaraes RJ70403D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a exigência do rol de substituídos e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para a apuração da validade das declarações de fls. 127/140, e o regular prosseguimento do feito, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Márcio Lopes. \r\n\r\nProcesso: 00386-2003-061-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), ADELIR ALVES CARVALHO ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Recorrido : ADELIR ALVES CARVALHO ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, para excluir as horas extras deferidas na r. sentença, com seus reflexos e integrações, além da multa normativa, derivada da alegada existência de sobrejornada impaga, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01872-2004-322-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Ana Maria Gomes da Silva Alho RJ124662D ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S.A. ( Ana Maria Gomes da Silva Alho RJ124662D ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos opostos pelo autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos opostos pelo réu, para retificar os erros materiais, passando o dispositivo do acórdão ao ter a seguinte redação: \"Ante o exposto CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente a pretensão autoral, declarar nula a alteração in pejus praticada pelo réu (item \"a\" da inicial), condenar o réu ao pagamento dos anuênios de 1% sobre o vencimento padrão, ao mês, para cada ano trabalhado, devendo pratica a implantação em folha de pagamento e observar os reajustes salariais contratuais e normativos concedidos no período (item \"b\" da inicial), bem como pagamento das diferenças mensais decorrentes da aplicação do anuênio de 1% sobre o vencimento padrão mensal, a cada 365 dias de trabalho, a partir de 01/09/1999 até a efetiva implantação dos valores em folha de pagamento dos substituídos (na forma do pedido de item\"c\" da inicial), além de pagamento dos reflexos nas horas extras, férias, acrescidas de 1/3, gratificação semestral, Participação nos Lucros e Resultados, contribuições para a PREVI, parcelas vencidas e vincendas, e de parcelas decorrentes de terminação do contrato de emprego, nestas hipóteses, complemento de aposentadoria, caso esteja recebendo pela PREVI (item \"d\" da inicial), e pagamento de FGTS sobre as parcelas postuladas, ou de 11,2% na hipótese de desligamento (item \"e\" da inicial), bem como no pagamento de honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da condenação, (item\"f\" da inicial) conforme postulado na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência. Fica autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sobre o mesmo título. Juros de 1% a partir da data do ajuizamento e correção monetária na forma preconizada pela Súmula 381 do C. TST. Imposto de renda e contribuição previdenciária na forma preconizada pela Súmula 368 do C. TST. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA CONSTAR COMO AUTOR/RECORRENTE APENAS O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681975"
                            ],
                            "681928": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-035-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Marilia Magalhaes Poppe ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Marileusa Marchetti ( Vinicius Marchetti Vieira RJ118920D ) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte ré, ACOLHENDO-OS EM PARTE quanto ao mérito, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Marcio da Silva Dias ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Marcio da Silva Dias ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela ré e pelo autor, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos da ré, tão-somente para melhor explicitar o v. Acórdão sem lhe dar qualquer efeito modificativo, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o v. Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Multicopias Comercio e Servicos Ltda. ( Carlos Eduardo Reis Goncalves Quintao RJ20667D ), - Recorrido : Alberoni Joaquim Ferreira ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ) - por unanimidade, CONHECER do recurso da consignante-ré e ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de prova, para, anulando a r. sentença, determinar a reabertura da fase instrutória, com a oitiva da prova oral pretendida pela consignante-ré, caracterizadora do pedido de demissão alegado, assim como a eventual contraprova pelo consignado-autor, declarando-se prejudicado o restante do recurso ordinário, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03586-2001-242-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : ASTRO REI TRINTA E DOIS DIST DE FERRO LTDA ( Eraldo Jorge de Oliveira RJ73743D ), - Agravado : MOISES DE SA PEREIRA ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D )- por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante , no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. Nº 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Regina Maria de Freitas ( Achilles Bretas Junior RJ131731D ), - Recorrido : Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ) - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandante e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-078-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Leandro Nunes Seixas ( Joacyr Coelho dos Santos RJ135490D ), - Agravado : Labs ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Osborne Construtora ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Empresa Revestil Reformas e Construcoes Ltda. ( Jorge Miguel Mansur Filho RJ130638D ) - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade - ausência das peças necessárias para a sua formação -, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-078-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Marcus Vinicius de Lima Faria ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - Agravado : Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D )- por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade - ausência das peças necessárias para a sua formação -, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00669-2005-242-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Aurenio Pereira Carneiro Filho ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Embargado : Aurenio Pereira Carneiro Filho ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ) por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: quanto aos embargos do autor, determinar a retificação do erro material apontado (onde se lê AURÉLIO, leia-se AURÊNIO); quanto aos embargos da ré, dar-lhes parcial provimento apenas para expressamente interpretar o art. 202, § 2º da CRFB, face a hipótese apreciada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681928"
                            ],
                            "681932": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-039-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Pedro Vieira de Andrade ( Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, passando o dispositivo do acórdão a ter a seguinte redação: \"ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-045-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Confederacao Nacional da Industria - CNI ( Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva RJ23219D ), - Embargado : Virginia Rocha Teixeira ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pela demandada e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e rejeitar a prescrição quinquenal, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-010-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Maria de Fatima de Sousa ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Edmar Rodrigues Maciel ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela 1ª demandada (Telsul), e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar o equívoco, reconhecendo a tempestividade do presente recurso, devendo o mesmo ser conhecido e determinar que o feito seja incluído em pauta para julgamento do recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681932"
                            ],
                            "683229": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Marcos de Souza Rangel ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 683229"
                            ],
                            "683982": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-055-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Vania Campos Guerra ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), BCP S/A ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - Recorrido : Vania Campos Guerra ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), BCP S/A ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Ré e do Adesivo da Autora e, no mérito, negar provimento ao da Autora e, por maioria, dar provimento parcial ao da Ré, para reduzir o valor das indenizações por dano moral e assédio moral, fixando cada uma em R$ 10.000,00, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que fixava cada uma das indenizações em R$ 4.150,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 683982"
                            ],
                            "683420": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turmae\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01418-2003-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : CODERTE CIA DESENVOLV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ ( Fabricio Silva de Carvalho RJ108212D ), - Recorrido : JOSE CARLOS DUARTE ( Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ26828D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, REJEITAR a preliminar de litispendência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 683420"
                            ],
                            "681898": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02120-1993-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : YRAM BENAION ( Edison de Aguiar RJ7827D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Hildo Pereira Pinto.\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Elaine Cristina Lima da Silva ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª demandada, porquanto encontra-se deserto, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-020-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Maria Sebastiana Rodrigues da Costa ( Paulo Roberto Bastos RJ36529D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela autora, fixando-a em R$ 10.000,00, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante da r. sentença, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que fixava a indenização em R$ 4.000,00. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681898"
                            ],
                            "682896": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01568-2003-041-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Athos Farma Farmaceutica Ltda ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : SERGIO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA ( Regina Coeli Martins da Cunha RJ66959D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela ré e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, somente para melhor explicitar o v. Acórdão sem lhe dar qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00378-2000-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : NILCEU GOMES DE FARIA ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), NILCEU GOMES DE FARIA ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo autor e pelo banco-réu, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de prova, para anular a r. sentença, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, reabrindo-se a fase instrutória, para que as partes possam produzir prova testemunhal quanto à sobrejornada alegada, prejudicada a análise das demais matérias dos recursos ordinários apresentados, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : White Martins Gases Industriais Ltda. ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Recorrido : Daniel Jacinto da Silva ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg e Transporte de Valores Ltda. - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto, salvo quanto às horas extraordinárias, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Foi determinada, ainda, a retificação da autuação, para que seja incluída a 1ª demandada (ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEG. E TRANSPORTE DE VALORES LTDA) como recorrida na presente ação.\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-070-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Probank S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Embargado : Caixa Economica Federal - CEG ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), Geane da Silva Lino ( Karina Emy Fujimoto RJ111772D ), - por unanimidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 682896"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "688349": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Recorrido : Luziano Antônio da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por BOA VIAGEM CEREAIS BAR E RESTAURANTE LTDA, afastar a preliminar de não-conhecimento suscitada em contra-razões, conhecer do apelo, rejeitar a preliminar de nulidade sob os dois enfoques a ela dados pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Josenil Goncalo de Oliveira ( Aibernon Maciel Araujo RJ94025D ), - Recorrido : Posto de Abastecimento Imperial 2000 Ltda. ( Otto Eduardo Lira Aurich RJ106175D ), - por maioria,vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a existência do vínculo de emprego entre as partes, no período compreendido entre 30/05/2004 e 30/11/2005, na função de segurança, com salário de R$ 900,00, devendo o reclamado ou a Secretaria da Vara, em caso de omissão deste, proceder ao respectivo registro na CTPS, e deferir o pagamento das verbas resilitórias, tais como: aviso prévio; férias 2004/2005 e proporcionais de 2005 (5/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (6/12); FGTS do período e multa compensatória de 40% sobre o FGTS; saldo de salário; entrega das guias do seguro-desemprego, multa do §8º, do art. 477, da CLT e o vale-transporte, cujo pagamento será limitado, entretanto, à parcela que exceder a 6% do salário básico do demandante, conforme expressa previsão legal (Art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985). A apuração se fará em liquidação por artigos, cabendo ao autor a comprovação dos gastos com transporte. Invertido o ônus da sucumbência, arbitro à condenação o valor de R$ 12.000,00. Juros e correção monetária ex vi legis. Expeçam-se ofícios à DRT e INSS\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 688349"
                        ],
                        "688786": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n7ª TURMA \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-024-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandra Tostes e Silva Barreto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao fls. 357. Prazo 05 dias.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de novembro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiicário.\r\n\r\nId: 688786"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "687828": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02045-2004-222-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: FLAVIO JOSE MOTA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDITORA O DIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDITORA O DIA S/A. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias CONFORME R. DETERMINAÇÃO DE FLS. 157 VERSO.\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-023-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Edwiges e Tiago Confeccoes Ltda. [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - D)], Agdo: Marcal Ferreira da Silva [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marcal Ferreira da Silva. Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. CONFORME R. DETERMINAÇÃO DE FLS. 49\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-004-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Dominguez Milhomem [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)], Rcte: Lojas Renner S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Dominguez Milhomem [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)], Rcdo: Lojas Renner S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lojas Renner S.A. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias CONFORME R. DETERMINAÇÃO DE FLS. 177 VERSO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 687828"
                            ],
                            "687829": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eugenio Mendes [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)], Rcdo: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias conforme r. determinação de fls. 248 verso.\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco de Assis Gurgel Felicio [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Rcdo: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias conforme r. determinação de fls. 234 verso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 687829"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "686270": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : Benildo de Souza ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 686270"
                        ],
                        "686285": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-050-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Sebastiao Batista de Albuquerque ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - Embargado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 686285"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "687580": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRepublicação \r\n\r\nProcesso: 00444-2005-030-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Antonio Carlos Argento Filho ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Reginaves - Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão dos embargos de declaração e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso, para declarar como trintenária a prescrição referente aos depósitos no FGTS relativos aos valores pagos “por fora” mensalmente ao reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMargareth W.B.Ruthes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 687580"
                            ],
                            "684540": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nLeonardo Dias Borges\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-203-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Carrefour Com e Ind Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Teresa Cristina Colombo de Araujo ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para limitar a condenação ao pagamento das horas extras compensadas ao adicional de 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-321-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telemar Norte Leste S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Julio Cesar Porto da Silva ( Edson Ayres Fontes Junior RJ73269D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, dar provimento ao apelo para, reformando a sentença de primeiro grau, afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, julgando o pedido improcedente em face da Recorrente. Prejudicados os demais aspectos do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-064-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda ( Jose Roberto Pereira RJ26613D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Tenenge - Técnica Nacional de Engenharia S.A. (denunciada) ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Monique da Rocha ( Ruy Ignacio Maria RJ51597D ), Monica da Rocha Fernandes ( Ruy Ignacio Maria RJ51597D ), Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda ( Jose Roberto Pereira RJ26613D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas Rés, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas, e acolher as preliminares de nulidade da r. sentença suscitadas pela 1ª e 3ª Ré e pela Denunciada, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a garantia de oitiva das testemunhas pretendidas pelas partes, restando prejudicados os demais tópicos dos apelos interpostos. Esteve presente o Dr. Marco Antonio Bazhuni, representando a Petrobrás.\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-482-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Robson Fagundes Pereira ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário da 2ª Ré exceto em relação à autorização para os descontos previdenciários e fiscais, por falta de interesse, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\n.Processo: 00008-2007-021-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Condominio do Edificio Dom Marcelo ( Melquisedec Ferreira da Rocha RJ80813D ), - Recorrido : Waldemar Pereira da Silva ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado para limitar a condenação no pagamento das horas extras, em 26 horas por mês, além de seus consectários\r\n\r\n.Processo: 00770-2007-070-01-01-5 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Schindler Informatica Ltda ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - Agravado : Moises Ribeiro Carneiro ( Nelio Roberto dos Santos RJ52770D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento de fls. 02/07 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando configurada a deserção do recurso ordinário interposto pelo Réu, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator\r\n\r\n.Processo: 01996-2000-451-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : JOSE DE AQUINO BARBOZA PREVOT ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Agravado : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exeqüente e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Vencida a Presidência em relação à multa do art. 477 da CLT. Esteve presente o Dr. Pinaud, representando o reclamante\r\n\r\n.Processo: 02371-2004-206-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), MARCO HENRIQUE LEMOS DA SILVA ( Helio Vieira Costa Filho RJ92357D ), - Recorrido : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), MARCO HENRIQUE LEMOS DA SILVA ( Helio Vieira Costa Filho RJ92357D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo Autor e pela Ré e, no mérito, negar provimento ao apelo da Ré e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do Autor para majorar o valor arbitrado para a indenização por danos morais para R$ 40.000 (quarenta mil reais). Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino que mantinha a indenização. Esteve presente o Dr. Marcio Morita, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02013-2004-342-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ( Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ63256D ), - Recorrido : MARA LUCI DE CARVALHO ( Alfredo Teixeira de Abreu e Silva RJ69036D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da 2ª Ré; rejeitar as preliminares de carência de ação e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto à responsabilidade subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-064-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Lucia Helena da Silva Magalhaes ( Ivan Gomes de Araujo RJ86139D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, exceto quanto aos itens “aviso prévio”, “intervalo intrajornada” e “acréscimo de 40% sobre o FGTS”, por falta de interesse, e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\n.Processo: 00263-2008-206-01-01-6 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Carlos da Silva Rosa ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Agravado : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Autor, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-052-01-01-5 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : FABIO FERREIRA HECKSHER ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), - Agravado : CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONALLIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo que negou seguimento ao recurso ordinário e determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo autor, ora agravante.\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-511-01-01-5 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Marcilio de Souza Rebello ( Jorge Luiz de Souza RJ118106D ), - Agravado : Braservis Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Pedro de Meira Mattos RJ111145D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01889-2001-322-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA ( Celso Foli RJ19027D ), - Embargado : TEREZA CRISTINA DOS SANTOS COSTA ( Lilia de Abreu Pinto RJ82563D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, nos limites da determinação contida no acórdão do C.TST, para declarar preclusa a matéria relativa à compensação dos valores quitados a idênticos títulos e, no mérito, negar-lhes provimento no que se refere aos intervalos intrajornada, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora, que passa a fazer parte do acórdão regional de fl. 138/142\r\n\r\n.Processo: 02013-2004-342-01-01-9 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Liderbrás Logística e Transportes Ltda. ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - Agravado : Mara Luci de Carvalho ( Alfredo Teixeira de Abreu e Silva RJ69036D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela 1ª Demandada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nMargareth W.B.Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 684540"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "688471": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Cristiano Ramos Lucas ( Alan Bean Ferrreira Batista RJ128962D ), Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo ( Andre Gripp RJ126901D ), - Por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa administrativa de 20% (vinte por cento), para fixar o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro e para excluir os acréscimos estabelecidos na sentença no que concerne às custas judiciais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01393-2005-035-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ), - Agravado : Companhia Siderurgica Pitangui ( Joao da Silveira Bicalho Junior MG6625D ), - por unanimidade, em receber o recurso ordinário como agravo de petição ante o princípio da fungibilidade recursal, determinando-se a reautuação, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-223-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Paulo Felisbino da Silva ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Jose de Almeida Nobre ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Flavio Lucena dos Santos ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Ana Josefa da Silva ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Maria Nelcy Cavalcante de Souza ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Avani Araujo da Silva ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Nadir Correa Campos Sigiliao ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Maria de Lourdes Barbosa ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Cleide Lucia de Oliveira ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Alice Maria Pereira Baptista ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Embargado : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar a lavratura e a juntada do acórdão correto, cuja conclusão é o não provimento do recurso do ente público, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Torna-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado exarada na folha 226.///\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Renato Marques dos Santos ( Eliane dos Santos RJ81427D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - Por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 688471"
                            ],
                            "687890": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-263-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Valcir Manduca\r\n\r\nRcdo: Mjcc Eventos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Mjcc Eventos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão: \"...por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687890"
                            ],
                            "688472": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00597-1997-067-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : BENIGNO GABRIEL DE AZEVEDO ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição por ausência do requisito de admissibilidade insculpido no artigo 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 688472"
                            ],
                            "688103": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00270-2008-077-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Eletric Star 2000 Ltda. [Adv. Renato Soares da Silva (OAB: RJ 143144 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio de Oliveira Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eletric Star 2000 Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de folhas 80/81. .\r\n\r\nId: 688103"
                            ],
                            "688044": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00985-2007-202-01-00-1 – RO Rcte: Rogeria dos Santos Sobreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 – D)] Rcdo: Rogeria dos Santos Sobreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 – D)] Destinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao, no prazo de 5(cinco) dias sucessivos. \r\n\r\nId: 688044"
                            ],
                            "687891": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00284-2005-037-01-00-8 – ED Ebgte: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 – D)] Ebgdo: Edgar da Silva Campos [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 – D)] Destinatário(s): Ebgte Edgar da Silva Campos Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 687891"
                            ],
                            "687892": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00040-2006-036-01-00-0 – RO Rcte: Carlos Roberto Pereira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 – D)] Rcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Roberto Pereira Querendo, manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 687892"
                            ],
                            "687904": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00337-2006-282-01-00-2 – RO Rcte: Associacao Desportiva Pro-Sport [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)], Rcte: Clube de Regatas Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 – D)] Rcdo: Clube de Regatas Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Associacao Desportiva Pro-Sport [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)], Rcdo: Gisele Gomes dos Santos [Adv. Fernando Almeida Rodrigues Martinez (OAB: SP 134115 – D)] Destinatário(s): Rcdo Associacao Desportiva Pro-Sport Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, folhas 104/109.\r\n\r\nId: 687904"
                            ],
                            "688482": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01441-2005-042-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro]\r\n\r\nRcdo: Renato Marques Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)] e Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Servicos de Saude Ltda.[Adv. Sérgio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Renato Marques Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo de 5(cinco) dias sucessivos, permeados pelo mesmo prazo. Iniciando-se pela Cooperativa. \r\n\r\nId: 688482"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "686978": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-264-01-01-3 - AP - Relator Desembargador Federal do TCelio Juacaba Cavalcante - Agravante : Ivson da Silva Queiroz ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - Agravado : Servicos Medicos Sao Jose- SMEDSJ ( Nilton Nunes RJ66792D ), Nanci & Cia Ltda (Casa de Saude SaoJose) ( Nilton Nunes RJ66792D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por formação deficiente do instrumento, nos termos do voto doExcelentíssimo Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-007-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Viviane Barbosa Firmiano\r\n\r\n( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Agravado : TNL Contax S.A.\r\n\r\n( Carlos Henrique Veras Rodrigues RJ126675D ), - Por Unanimidade\r\n\r\n100 não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido :\r\n\r\nMandevan Madeiras Ltda. ME ( Marcelo Geraldo Alves Raibolt RJ95312D ),\r\n\r\nClaudio Jose Queiroz ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01162-2002-055-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : JOAO BATISTA DO\r\n\r\nNASCIMENTO ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Agravado :\r\n\r\nRDC SUPERMERCADOS LTDAWM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\n( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da\r\n\r\nfundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-024-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Savio Bortolini Pimentel ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-081-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Amaro Vieira Neto ( Cristina\r\n\r\nSouza Cavalcante RJ68680D ), - Recorrido : MT de Souza Material de\r\n\r\nConstrucao Ltda. ( Jose Marcos Motta Ramos RJ73027D ), Netle Brasil Ltda.\r\n\r\n( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a\r\n\r\nfundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.Por Nestle Brasil\r\n\r\nLtda. presente a Dra. Ana Lúcia Ribordão.\r\n\r\nProcesso: 00979-2002-461-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Federacao Nacional dos\r\n\r\nTrabalhadores em Transportes Aereos ( Mario Americo Calliano de Alencar\r\n\r\nRJ80677D ), - Agravado : GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA\r\n\r\nSATANAZARENO HERMOGENES DE MELLO ( Arthur Fraga Oggioni\r\n\r\nRJ67733D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por\r\n\r\nmanifestamente impróprio, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-022-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telsul Servicos S.A. - RIO ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), -\r\n\r\nEmbargado : Joel Pereira ( Sandro Marcio Goncalves Madeira RJ83259D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitálos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Lindomar da Silva Santos\r\n\r\n( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transurb S.A. ( Marcia Latge\r\n\r\nMannheimer RJ53520D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Marcia Latge\r\n\r\nMannheimer RJ53520D ), Lindomar da Silva Santos ( Joao Batista Soares de\r\n\r\nMiranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e,\r\n\r\nno mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar o\r\n\r\nvalor constante do termo de conciliação extrajudicial para fins de dedução no\r\n\r\nvalor da condenação e dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos nas verbas contratuais e resilitórias a serem apuradas em liquidação de sentença. Majorado o valor da condenação para R$ 12.000,00 e custas em R$ 240,00, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-241-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), - Agravado : ROBSON EDUARDO DO NASCIMENTO RIOS ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00219-2003-021-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte e Leste S.A -\r\n\r\nRecorrido : Arilzo Correa de Souza ( Lucimeri da Costa Fontoura RJ108643D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1. afastar a condenação solidária e condenar TELEMAR NORTE LESTE S.A. de forma subsidiária; 2. determinar que: a) a dedução das contribuições de natureza fiscal seja feita nos moldes da Súmula 368, III do TST; b) a atualização dos cálculos obedeça o estabelecido na Súmula 381 do TST, onde definido que incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-322-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : MARCIO MARCELO SOARES ( Maria Dilma Baptista dos Santos RJ64003D ), - Agravado : COOPERAR SAUDE - COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA. ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado e falta de autenticação de peças, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Cheilla Moura Santos da Silva ( Denise Maria Leandro de Barcellos RJ142151D ), - Recorrido : PH Trading Comercio de Perucas Ltda. ( Jose Luzardo dos Santos Sobrinho RJ68694D ), -por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a integração ao salário para todos os fins da parcela recebida a título de auxílio-alimentação no valor de R$ 100,00 mensais, majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 1.605,00- e deferir o pedido de gratuidade de Justiça. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-035-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. ( Jose Fernando Ximenes\r\n\r\nRocha RJ27439D ), - Embargado : Jose Carlos Bila de Pontes ( Alexandre Leal Gomes RJ99115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-os, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-204-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : CRISTIANO ROSENDO\r\n\r\nNOGUEIRA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Agravado : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o agravante do pagamento das custas judiciais, e determinar o processamento do recurso ordinário trancado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-005-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jorge Luiz Vieira Salgado\r\n\r\n( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), Companhia Distribuidora de Gas do RJ CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gas do RJ CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Jorge Luiz Vieira Salgado ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer dos recursos ordináriose, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT e a indenização por danos morais e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Reduzido o valor da condenação para R$ 8.500,00 e custas em R$ 170,00.///\r\n\r\nProcesso: 00440-2003-013-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : MIT RIO VEICULOS ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), LADA SERVICOS DE ZELADORIA\r\n\r\nPATRIMONIAL LTDA ( Rodoval Oliveira Dias Alves RJ28449D ), - Recorrido :\r\n\r\nJOSE RICARDO BORGES CASTILHO ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos ordinários, por desertos, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00633-2005-023-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telsul Serviços Ltda ( Jose\r\n\r\nFernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Vitor Ceresini Vitorio ( Alexandre da\r\n\r\nSilva Meirelles RJ98182D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda\r\n\r\nElena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços Ltda ( Jose\r\n\r\nFernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Vitor Ceresini Vitorio ( Alexandre da\r\n\r\nSilva Meirelles RJ98182D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos. No\r\n\r\nmérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da\r\n\r\ncondenação o pagamento dos honorários advocatícios e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, sendo a TELEMAR, subsidiariamente, ao pagamento de diferenças salariais e reflexos nas verbas contratuais e resilitórias. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou o Dr. Alexandre Meirelles.///\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-009-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Bruno Leonardo da Silva\r\n\r\nMallens ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), COMPANHIA DOCAS DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - Recorrido :\r\n\r\nBruno Leonardo da Silva Mallens ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ),\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Marcelo Barboza Alves de\r\n\r\nOliveira RJ84568D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhes provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Nucleo Arquitetura e\r\n\r\nConstrucao Ltda. ( Sergio Paulo Correa de Mello RJ39705D ), Francisco Paulo\r\n\r\nda Silva ( Adriana Maria Rosa Campos da Paz RJ94119D ), - Recorrido :\r\n\r\nNucleo Arquitetura e Construcao Ltda. ( Sergio Paulo Correa de Mello\r\n\r\nRJ39705D ), Francisco Paulo da Silva ( Adriana Maria Rosa Campos da Paz\r\n\r\nRJ94119D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da\r\n\r\nreclamada, por deserto, restando prejudicado o recurso adesivo do reclamante, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Transpetro Petrobras\r\n\r\nTransporte SA ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Serv Rio\r\n\r\nReparos Navais LtdaDelphinus do Carmo Silva de SouzaEmilson Lins de\r\n\r\nMiranda ( Bernardo Lugao RJ113833D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do\r\n\r\nvoto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Construtora Emcamp Ltda.\r\n\r\n( Gustavo Freitas Cardoso RJ100531D ), - Recorrido : Geraldo Ferreira da Silva\r\n\r\n( Jorge Crivel Vargas RJ62681D ), Niuza Soares Santos - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nparcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Reduzir o valor da condenação para R$ 1.500,00 e custas em R$ 30,00, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Transpetro Petrobras\r\n\r\nTransport Sa ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Delphinus do\r\n\r\nCarmo Silva de SouzaServ Rio Reparos Navais LtdaDjalma Souza Tavares\r\n\r\n( Bernardo Lugao RJ113833D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e,\r\n\r\nno mérito, rejeitar a preliminar suscitada e dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\nexcluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, ressalvado o entendimento do Desembargador Ricardo Areosa. Mantido o valor da condenação para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 01825-2006-521-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Paulina de Fatima Quintiliano Ferraz ( Sandra de Almeida Lourenco RJ118516D ), - Recorrido : Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda. ( Vania Xavier Pinto RJ91949D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-077-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Denise Ribeiro Vianna das Chagas ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito rejeitar a preliminar suscitada e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 686978"
                            ],
                            "687676": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-012-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Construtora Emcamp Ltda.\r\n\r\nRcdo: Geraldo Ferreira da Silva, Niuza Soares Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Niuza Soares Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 131/133 Pzo 08 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 687676"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/10/2008\r\n\r\n00634-2001-002-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ANDRA DE CASSIA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: LOW DOWN COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LOW DOWN COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.129,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686044"
                            ],
                            "686045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01500-1998-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: IZOLINO SERAFIM\r\n\r\nRéu: BARRA ASSESSORIA SERV E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BARRA ASSESSORIA SERV E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, sob as penas do art.475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Felisvaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686045"
                            ],
                            "686046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00182-2000-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARQUES SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARQUES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 171/177\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Souza Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 529/530\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Paula de Azevedo [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 29\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Mello Soares [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho 87\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edson Conceicao [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Carne Saude Frigorifico Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Carne Saude Frigorifico Ltda., Aut Francisco Edson Conceicao\r\n\r\npartes adequarem os cálculos, conforme exigência do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandrei dos Santos Batista [Adv. Jorge Raymundo Martins (OAB: RJ 30790 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier do Automovel [Adv. Leila Lima Santana dos Santos (OAB: RJ 130465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandrei dos Santos Batista\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-002-01-00-9 - Alvará\r\n\r\nRqte: Antônio Feliciano Neto [Adv. Edmo Pereira de Carvalho (OAB: RJ 35698 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antônio Feliciano Neto \r\n\r\nEmendar a inicial, informando o réu, a qualificação, a causa de pedir e o valor da causa, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Mendes dos Santos [Adv. Cleise Anne Costa Paiva Alonso (OAB: RJ 133342 - D)]\r\n\r\nRéu: P e P Industria e Comercio Projetos Eletronicos Ltda. [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Mendes dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Fernandes Ferreira [Adv. Marluce de Oliveira Nascimento (OAB: RJ 126339 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Venus Hotel Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirante Venus Hotel Ltda., Aut Renata Fernandes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Maria Cristina Butter Santiago (OAB: RJ 87493 - D)]\r\n\r\nRéu: Opas Revestimentos Ltda. [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opas Revestimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaecio Lima Santos [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercados Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Supermercados Zona Sul S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 02227-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALOME ALVES DE MELO [Adv. Saskia Guerra Martins Pery Plaza (OAB: RJ 127313 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA ALVES DE MELO (MENOR), Aut MARIA SALOME ALVES DE MELO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01119-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE LUCI FERREIRA XAVIER [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISE LUCI FERREIRA XAVIER\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Siqueira de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Poi Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Siqueira de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho 71\r\n\r\nProcesso: 01102-2004-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA ALVES SANTIAGO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nReu: BRASERVIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 224, em dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 02383-1990-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA PRADO DA ROCHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 679/680\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Andrade Gomes [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nReu: Victor Hugo Cabeleireiros Ltda. [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Victor Hugo Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Ferreira de Carvalho [Adv. Kamila Cabral de Oliveira (OAB: RJ 150867 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transportes Marítimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Ferreira de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 19/20\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Santos de Paula [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nReu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim Lopes Tujal [Adv. Andre Furtado (OAB: RJ 130363 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2003-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARIA ROSA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARIA ROSA\r\n\r\nvenha com o endereço do 4º inventarianete judicial \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Iva Martins de Abreu [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Roland Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Iva Martins de Abreu\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00456-1990-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA, Rcdo UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 5 dias sucessivos, permeados por 5\r\n\r\nProcesso: 00094-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DOS SANTOS COSTA [Adv. Renata de Oliveira Costa Vieira (OAB: RJ 115110 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut VANIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Martins [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Roberto de Moraes Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Martins\r\n\r\nTer ciencia de despacho 50\r\n\r\nProcesso: 01053-1991-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA TRIGUEIRO DE AGUIAR [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: G P C ENG LTDA [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA TRIGUEIRO DE AGUIAR, Aut ISABEL CRISTINA COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\ninformar o CPF de isabel cristina couto de oliveira. Ressalte-se que é a 4ª reiteração. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELZUITA NERY DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DE GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELZUITA NERY DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 191/194\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Amorim de Carvalho [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE DOCS DONABELA LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TLM ALIMENTOS LTDA MI.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-002-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Fernandes [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01417-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN DA SILVA MOTTA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACAO MOVEL DO BRASIL [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMB TELECOMUNICACAO MOVEL DO BRASIL\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01334-1992-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR\r\n\r\nDefiro 10d improrrogaveis \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Mondego [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nReu: Solution Fiber do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira Mondego\r\n\r\nfornecer endereco dos socios \r\n\r\nProcesso: 01092-1996-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ISARAI DOS SANTOS [Adv. Joizer Flauzino dos Santos (OAB: RJ 108221 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO ANTONIO RAMOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ISARAI DOS SANTOS\r\n\r\nciencia devolucao da notificacao \r\n\r\nProcesso: 00946-1986-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE NORONHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE DAUPHIN E LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE NORONHA\r\n\r\nciencia da devolucao da cert do oficial justica \r\n\r\nProcesso: 00120-1993-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIZENANDO NOGUEIRA PIMENTA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COM. DE ROUPAS LTDA-SUCES CHOCOL [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTEX IGUACU COM. DE ROUPAS LTDA-SUCES CHOCOL\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00866-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA DE JESUS BATISTA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTE ENGENHARIA SERVICOS TECNICOS ESPECIAIS SA [Adv. Sueli Rodrigues Neiva (OAB: RJ 71436 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA DE JESUS BATISTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls 375v. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uerner Leonardo Barreira Passos [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda., Aut Uerner Leonardo Barreira Passos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01128-1995-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA LUIZA DA TRINDADI ANDRADE [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRASCO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA LUIZA DA TRINDADI ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls 177. .\r\n\r\nProcesso: 01165-1998-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA NETO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRA DO MENDANHA COMERCIAL LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls 100. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Araujo de Azevedo [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Araujo de Azevedo, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00188-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele da Silva Mattos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Gisele da Silva Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Souza Brutt [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Eduardo Souza Brutt\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO BALDO GONCALVES DOS REIS [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nRéu: LONCETH EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO BALDO GONCALVES DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl 49v. \r\n\r\nProcesso: 00909-1995-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEJANE TRINDADE TIBRES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: IT CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEJANE TRINDADE TIBRES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl 322v. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Aparecida de Lima [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nReu: Catharina Candido de Jesus e Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Catharina Candido de Jesus e Silva\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-002-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco da Silva Firmino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVenha a ré com o documento mencionado as fls 39v. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Francisco da Costa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Francisco da Costa, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01322-1997-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE ACIOLI COSTA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPACTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE ACIOLI COSTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 124. .\r\n\r\nProcesso: 01349-1998-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY RANGEL NOGUEIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY RANGEL NOGUEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 121. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEVAZ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (despacho fls 140). .\r\n\r\nProcesso: 00611-1999-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ARNALDO RENGANESCHI TOSI [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ARNALDO RENGANESCHI TOSI\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 670. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Barbosa dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Barbosa dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre of fl 46 e 48 \r\n\r\nProcesso: 02666-1989-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR LANFRANCHI [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Réu SERBANK - EMPRESA DE CONS E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, com aiferença do valor homologados, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02030-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE NETO [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FL.228\r\n\r\nProcesso: 01485-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALVA GONCALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR NATHER [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALVA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 355\r\n\r\nProcesso: 01647-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Pires Cruz [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Pires Cruz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FL.231\r\n\r\nProcesso: 01724-1991-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VALDIR DE SOUZA PEDRADA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 02062-1997-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZETE AZEVEDO DE MELLO [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: G. C. DE OLIVEIRA PRODUTOS DE BELEZA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZETE AZEVEDO DE MELLO\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00058-1996-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA RIBEIRO CLOS E OUTROS (+39) [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista a CEF fl \r\n\r\nProcesso: 02155-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR SEMPLICIO DA SILVA [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUSEG SOCIEDADE UNIVERSAL DE SERV GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR SEMPLICIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao FL.84/V\r\n\r\nProcesso: 02213-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOAO MELLO NUNES [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Réu MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho 265\r\n\r\nProcesso: 01273-1991-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GARRIDO BARBOZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GARRIDO BARBOZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00839-1990-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MAIA BARROZO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01217-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTECOR FOTOLITO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 01219-2001-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO CORREA DE SOUZA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO CORREA DE SOUZA\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00911-1996-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ALONSO NOVAIS [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA\r\n\r\nDEFIRO A VISTA REQUERIDA \r\n\r\nProcesso: 01289-1992-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFIM FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HOTEIS PALACE\r\n\r\nComprovar PAGTO EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01089-1999-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE ANICETO DO NASCIMENTO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE ANICETO DO NASCIMENTO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho FL.405\r\n\r\nProcesso: 00752-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Lima [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Lima Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nEXECUCAO .\r\n\r\nProcesso: 01136-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO ROCHA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Soares [Adv. Florisvaldo de Almeida Santos (OAB: RJ 62173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Luis Prates [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE FARIA MENDES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02022-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU FERRAZ [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RICARDO SIQUEIRA FILHO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARTOLOMEU FERRAZ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 100/101\r\n\r\nProcesso: 01982-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA ROCHA BANDEIRA [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES RODRIGUES FERNANDES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA ROCHA BANDEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho 114\r\n\r\nProcesso: 02264-1999-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRIACA PUREZA MENDES CAMPOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS SA [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRIACA PUREZA MENDES CAMPOS\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE O DESPACHO DE FL.511 .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Reis Rosa [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Reis Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 143/145\r\n\r\nProcesso: 01944-1988-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: CORSICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Claudio Sergio Saldanha Marinho (OAB: RJ 31402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORSICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar pagto em 48 hs, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01077-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.299. Ressalte-se que trata-se de reiteração.\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sherlynette Rosaria Marques [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Sherlynette Rosaria Marques\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Andre da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matheus Andre da Silva, Réu Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Dia 10/11/08, às 15 horas.\r\n\r\nRDA:MANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DO AUTOR EM 10 DIAS,\r\n\r\nId: 686046"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00405-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinaldo Santos Mendes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)], Réu: Tecno Logys Tecnologia e Produtos para Construcao Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ Engenharia, Réu Tecno Logys Tecnologia e Produtos para Construcao Ltda.\r\n\r\nImpugnar especificadamente os calculos do autor,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Correa Mendes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDepositar,em 05 dias, cf.fls.354 .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jorge Sardoux dos Santos [Adv. Andrea Iannibelli de Almeida (OAB: RJ 92312 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Marcio Jorge Sardoux dos Santos, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.740,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Benedito da Silva Moreira [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Benedito da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernão da Cunha Werneck [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: New Temper Indústria e Comércio de Vidros Ltda. [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)], Réu: Distribuidora de Vidros Chapanet Ltda. [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Vidros Chapanet Ltda., Aut Fernão da Cunha Werneck, Réu New Temper Indústria e Comércio de Vidros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00553-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Alves dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e ciencia de que foi devolvido o prazo para a 2a reclamada,\r\n\r\nconforme requerido as fls.151. .\r\n\r\nParzo:08 dias\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Caetano Pinho [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA TAVARES CALDAS PIZZARIA [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIA TAVARES CALDAS PIZZARIA, Aut Rogerio Caetano Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Alves de Azevedo [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Noel Alves de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rocha de Freitas [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Marcos Rocha de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Damião Soares Rosa [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Dr. Badim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Damião Soares Rosa, Réu Hospital Dr. Badim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Cardoso [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Engenharia e Participações Ltda. [Adv. Renata Nobrega Nossar da Silva (OAB: RJ 111040 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isolux Engenharia e Participações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut William da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Silva Custódio [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut João Carlos da Silva Custódio, Réu MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Souza [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arras Comércio de Alimentos Ltda. ME, Aut Lidiane de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Kristensen Lima Cavalcante [Adv. Magali Marino Rodrigues Brito (OAB: RJ 66603 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Daniel Kristensen Lima Cavalcante, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios,as fls.346,,julgando procente em parte os do autor e improcedentes os das res. Prazo:08 dias\r\n\r\nId: 688975"
                            ],
                            "688976": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-003-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Benedito da Silva Moreira\r\n\r\nRéu: COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-003-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.e ciencia que foi devolvido o prazo para a 2a re,cf.requerido as fls.151.\r\n\r\nParzo:08 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688976"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686672": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01671-2001-004-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ODILENE FERNANDES\r\n\r\nReu: ESPOLIO DE JOAO RAPHAEL ALVES DE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica m ESPOLIO DE JOAO RAPHAEL ALVES DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-004-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Torres Nora\r\n\r\nReu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., MURILO RIBEIRO, DANILO RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m DANILO RIBEIRO, Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., MURILO RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/03/2009 às 09:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecerà audiência no dia 04/03/2009, às 09:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE, à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO A SUA REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alinea C do provimento 12/92, publicado no DO parte III de 23/10/92.\r\n\r\n5) As paartes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686672"
                            ],
                            "686678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01606-2000-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Angeli de Araujo (OAB: RJ 68288 - D)]\r\n\r\nRéu: INVENTO ESPACOS ANASTASSAKIS ASSOC SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 70, podendo manifestar-se e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Mathias da Silva [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Mathias da Silva, Reu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAMBERG MUNIZ DOS ANTOS [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupa Administracao e Conservacao Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sigla Sistema Globo de Grav. Audiov. Ltda., Réu Tupa Administracao e Conservacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01635-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carlos Fiel dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuiuti S.A. Industria e Comercio [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tuiuti S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILCAR RODRIGUES BATISTA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: MODERNA CONSULTORIA E SERVICOS SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASTROL BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-1993-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ROCHA MARTINS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: REALSI CONFECCOES EM COURO LTDA [Adv. Jose Carlos Bonan (OAB: RJ 55061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ROCHA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 183. Prazo: 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2002-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA GOMES DA SILVA MAGALHAES [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2003-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA REGINA COELI GONCALVES SILVA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDOM ALARMES MONITORADOS DOMICILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA REGINA COELI GONCALVES SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao da Boca Conveniencias [Adv. Cilene Fernandes Pinto (OAB: RJ 77548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pao da Boca Conveniencias\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor informado pela União, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika de Souza Lacerda Figueiredo [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nReu: Lucimar Furtado Confeccoes ME [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika de Souza Lacerda Figueiredo, Reu Lucimar Furtado Confeccoes ME\r\n\r\nTomar ciência do teor da decisão que julgou IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Andrade da Costa [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Sao Geraldo de Viacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Andrade da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ananias Rodrigues Cavalcante [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nReu: Silver Star Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Rodrigues Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47 .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Lauro Mota [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Porto Ferrara, Aut Luis Antonio Lauro Mota, Réu Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do teor da decisão que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01666-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PIRES DE AZEVEDO FILHO [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PIRES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE OLIVEIRA QUIRINO [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BRANCO DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut ROGERIO BRANCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00286-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Ralha [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Pablo Ricardo Cordeiro da Silva (OAB: RJ 102194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Ralha\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Narcisio Lucio [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilbar Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Narcisio Lucio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacão no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01682-1999-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DE OLIVEIRA MOTA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nTomar ciência do teor da petição de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 01682-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON ALVES TEIXEIRA [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, requerendo o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2002-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA DE ARAUJO SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2003-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANAR 2000 TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 68, requerendo o que for de interesse em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Antonio Pelaggi Moura [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Antonio Pelaggi Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA TEIXEIRA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Mendes Oliveira [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport do Brasil Ltda. [Adv. Michael Ryan Vanderlei Faislon (OAB: RJ 131078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Swissport do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz da Silva Pires [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Mauro Luiz da Silva Pires\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração - PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Machado [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nTomar que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 686678"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-005-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos das Neves\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. n/p Darcy de Medeiros e José Heleno de Almeida Barbosa , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686607"
                            ],
                            "686608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01412-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cardoso [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Mercedes Fernandes de Brito [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Professor Helvicio Elias de Freitas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Mercedes Fernandes de Brito\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Alves Marins [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Rosangela Alves Marins\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fl 341 \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Medeiros Costa [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Medeiros Costa \r\n\r\nInformar, em 05 dias, o correto endereço da ré, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Luis Severo Gonçalves [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Luis Severo Gonçalves \r\n\r\nInformar, em 05 dias, o correto endereço da ré (Volo do Brasil), sob pena do feito ser retirado de pauta \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ferreira de Oliveira [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Ferreira de Oliveira, Réu Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização \r\n\r\nProcesso: 00535-2002-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO GIROLAMY DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO GIROLAMY DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a cópia da petição inicial da Ação Acidentária distribuída na 37ª Vara Cível \r\n\r\nProcesso: 01160-2001-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ADEGILDO DE BRITO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nReu: JLC PROJECT ENG ELETR HIDRAULICA MONT PROJETOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ADEGILDO DE BRITO\r\n\r\nOferecer meios para o prosseguimento do processo, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Oliveira da Silva [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cosme Souza Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvillar Servicos Gerais Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)], Réu: Rodojumbo Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cosme Souza Barbosa, Réu Rodojumbo Transportes Rodoviarios Ltda., Réu Transvillar Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Jesus [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00787-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Martins Lessa Mayer [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Martins Lessa Mayer, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fl 203. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nReu: Cidade de Belém Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta. Fornecer o endereço do réu, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00626-2002-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ACB EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACB EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME, Aut EDISON BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Chrysosthomo da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Fire Box Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano Chrysosthomo da Silva \r\n\r\nFornecer, em 30 dias, o correto endereço da ré, sob pena de extinção sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00114-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Camargo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Piraja Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Camargo, Réu Padaria e Confeitaria Piraja Ltda.\r\n\r\nAs partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, na ordem processual. \r\n\r\nQuebra Processo: 00140-2006-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Stael Maria de Oliveira Primo [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nReu: CL Paffile Produtos Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stael Maria de Oliveira Primo\r\n\r\nAutor, atender a solicitação da calculista do juízo (fl 44) em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Vieira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Servicos Funerarios Santa Casa de Piedade Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Vieira, Reu Servicos Funerarios Santa Casa de Piedade Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fl 38 \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sales Mororo [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcia Bar e Creperia Ltda. [Adv. Patricia Maranhao Boavista Pessoa Mendes (OAB: RJ 98284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sales Mororo\r\n\r\nDiga o autor sobre o cumprimento integral do acordo, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria dos Santos [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de fl 83 R$ 16.742,76, correspondente a 1.416.151,2748 IDTR \r\n\r\nProcesso: 00565-2002-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BERTI CHAVES [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BERTI CHAVES\r\n\r\nVenha o exequente com a certidão do RGI referente ao imóvel indicado a penhora (fl 190), em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON JUNQUEIRA DE BARROS FILHO [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRéu: CIAT CENTRO INTERAMERICANO DE ADM TRIBUTARIAS [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIAT CENTRO INTERAMERICANO DE ADM TRIBUTARIAS, Aut NELSON JUNQUEIRA DE BARROS FILHO\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fl475/476 \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Wreden Silva Oliveira [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nReu: BBB Artigos de Festas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Wreden Silva Oliveira \r\n\r\nVenha o autor,em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, com a certidão de não comparecimento do reclamado a Comissão de Conciliação Prévia, não juntada aos autos, conforme declaração da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irandi Jose da Conceicao [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irandi Jose da Conceicao, Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria rodrigues Rebello [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria rodrigues Rebello \r\n\r\nTomar ciência de fl 21, comprovar nos autos a existencia de motivo relevante, na forma do parágafo 3º do referido artigo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da liminar e extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Monteiro da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Taso Transportes Aquaticos e Servicos Ltda. [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Monteiro da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Taso Transportes Aquaticos e Servicos Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fl 106/110 \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Gonçalves de Santana [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gonçalves de Santana\r\n\r\nRetirado de pauta. Fornecer o endereço do réu, em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00917-2003-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO SIMMER [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nDeferida a vista requerida, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2006-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina Donda [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Costa de Azevedo [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDeferido o requerido pela ré na petição de fl 59, devendo a mesma, também ser intimada para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo preclusivo de 10 dias, e em discordando dos valores, deve apresentar impugnação fundamentada, com indicação de ítens e valores controvertidos, de acordo com o art 879, parágrafo 2º da CLT \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lucas Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lucas Pereira, Réu Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nVista as partes, no prazo de 10 dias, permeados por 05, para que se manifestem sobre as informações da CEF \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Henrique Barbosa [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Elias Henrique Barbosa\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fl 169/170 \r\n\r\nProcesso: 00711-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen de Oliveira [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais na Area de Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atualizado e o contrato social da segunda ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos \r\n\r\nProcesso: 00309-1972-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE CARVALHO [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DOS SANTOS, Aut SERGIO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de fl 947 e, cumprir as exigências de fl 945 em 05 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01618-2000-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MARTINS ALVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS FAL ADRESS ADM E REPRES SISTEMA SAUDE LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS MARTINS ALVES\r\n\r\nVenha o autor com o nome das testemunhas, sobre o que decidirá o juiz no momento da audiência (fl 126v) \r\n\r\nProcesso: 01050-2003-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA DE REZENDES FERREIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: TRITAMARO MOTEL LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRITAMARO MOTEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00552-2000-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL TEIXEIRA MENDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCALE EXPANSAO COMERCIAL LTDA - ME [Adv. Adelson Roberto de Menezes (OAB: RJ 48745 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nVista ao autor em 30 dias para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01132-2003-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOC ASSIST DEFIC FISICOS GRANDE RIO ADEGRAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutora para cumprir, em 10 dias, o item 1 da promoção da contadoria de fl 152 \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo Machado Araujo [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Luciana Teles de Jesus Yunes (OAB: RJ 94008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Eduardo Machado Araujo\r\n\r\nVista ao autor, fl 31. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-005-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Cristina de Oliveira Romao [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Pineiro Papelaria e Livraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina de Oliveira Romao\r\n\r\nFornecer o endereço do réu, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 01240-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Fabrone Campos Gomes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01643-2000-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE FREITAS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: RAQUEL ALIMENTOS LTDA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RAQUEL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01306-2005-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandy Macedo Silva [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Abastecimento e Servicos Voluntarios da Patria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandy Macedo Silva\r\n\r\nVista ao autor, fl 75. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-005-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alba Valeria Maciel [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nReu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Maciel\r\n\r\nDenegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Azevedo da Silva [Adv. Luiz Alexandre Correa Castelo Branco (OAB: RJ 144381 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Azevedo da Silva\r\n\r\nVenha com a cópia para citação, em 05 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Barbosa [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nReu: Viadoces Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viadoces Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDê-se vista a ré da promoção da Contadoria de fl 29, intimando-a a comprovar, em 05 dias, os recolhimentos previdenciários e fiscal cabíveis, sob as penas da lei \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Marta de Souza [Adv. Claudio Orlando de Almeida Oliveira (OAB: RJ 138865)]\r\n\r\nReu: Carla Proenca Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Marta de Souza\r\n\r\nDeferida a isenção das custas \r\n\r\nProcesso: 01071-2005-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Sant Anna de Barcelos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Santa Rosita Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Sant Anna de Barcelos\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl 134 e, requerer o que for de seu intesesse para o prosseguimento do processo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Perrotti de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nVista a ré dos ofícios, 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00286-2006-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Floro Cardoso [Adv. Augusto Cesar Fernandes Acquarone (OAB: RJ 103442 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Estrela de Rangel Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Floro Cardoso\r\n\r\nDiligencie o próprio autor, em 30 dias, quanto ao endereço atualizado da ré, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira da Silva [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDeserto, negado seguimento ao recurso ordinário \r\n\r\nProcesso: 00078-2006-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Jose da Rosa Rodrigues [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Reinaldo Jose da Rosa Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo da 1ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Jose da Rosa Rodrigues [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Jose da Rosa Rodrigues, Réu Vivo S/A \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl 199/209 do 2º réu, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Azevedo Alves [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Azevedo Alves, Réu Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira do Nascimento Filho [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira do Nascimento Filho, Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Amaro dos Santos [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Emacel Empresa Auxiliar de Construcoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emacel Empresa Auxiliar de Construcoes e Engenharia Ltda., Aut Nivaldo Amaro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Angelo Magela de Almeida [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Angelo Magela de Almeida\r\n\r\nIntime-se o autor a vir com o endereço da 2ª ré, em 05 dias, sob pena de ser retirado de feito. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Silva [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Azurra Jornais e Revistas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Silva\r\n\r\nVir o autor, em 30 dias, com o endereço da 1ª ré e, também comparecer na secretaria e retirar os documentos acostados a contracapa, por serem estranhos aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01033-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro de Melo Gomes [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 57367 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro de Melo Gomes\r\n\r\nVista ao autor de fl 81. \r\n\r\nProcesso: 00111-2004-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA FREIRE DE HOLANDA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECTION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA FREIRE DE HOLANDA\r\n\r\nVenha o autor com os endereços atuais das rés a fim de que sejam citadas (art. 880 da CLT). \r\n\r\nId: 686608"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687969": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-006-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Paradella\r\n\r\nRéu: Lobo 1868 Enrolamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lobo 1868 Enrolamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a reclamada sobre calculos de liquidação da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Pereira da Mota\r\n\r\nRéu: Planet 2000 Servicos Expressos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Planet 2000 Servicos Expressos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ci~encia da decisão de fls. 102/105. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02231-1996-006-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI SILVEIRA SANTANA\r\n\r\nRéu: SIMON PLE CALCADOS E BOLSAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO CARLOS CASSAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado fiel depositário do bem penhorado às fls. 555. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687969"
                            ],
                            "688289": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "O DOUTOR HÉLIO RICARDO MONJARDIM, JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a) de que no dia 05 de dezembro de 2008, às 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 16 de dezembro de 2008 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 - 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, será(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls .:\r\n\r\nPROC - RT - 01217-2004-006-01-00-1: RTE: IRINEU GUERREIRO DOS SANTOS (ADV.: RICARDO DE SOUZA LEMOS - OAB/RJ: 86524) - RDO: DROGARIA ONOFRE LTDA. (ADV.: CELSO ANICET LISBOA - OAB: 58835). BEM(NS): (01) - VEÍCULO: CAMINHÃO/FURGÃO PLACA DMT 3501, CHASSI 84C9036614A 919566 MARCA M. BENZ SPRINTER 311, ANO/MODELO 2004, COR PREDOMINANTE BRANCA, AVALIADO EM R$ 48.000,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 48.000,00 ( QUARENTA E OITO MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00. b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00. c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, LUIS CÉSAR DE O. LEITE, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 23 de outubro de 2008. JUIZ HÉLIO RICARDO MONJARDIM.\r\n\r\nId: 688289"
                            ],
                            "687972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00965-2007-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Bittencourt Rodrigues [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nReu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Bittencourt Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 368.\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Barbosa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Bento Pereira [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: Algarea Mineracao Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Algarea Mineracao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00906-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO IVAR DILLAN [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO IVAR DILLAN\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 180. .\r\n\r\nProcesso: 01375-1996-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO LUIZ MARTINS DO AMARAL [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXT. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO LUIZ MARTINS DO AMARAL\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. fls. 523 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 02050-1999-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com o endereço dos socios nesta apontados para que sejam devidamente citados. \r\n\r\nProcesso: 02207-1989-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACAS FRANKI LTDA, Aut NILTON DE SOUZA\r\n\r\nVenham as partes extra-pauta para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01628-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivam do O de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Oito Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivam do O de Souza\r\n\r\nDeixa-se de receber por deserto. Dê-se ciência ao recorrente. \r\n\r\nProcesso: 01217-2004-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU GUERREIRO DOS SANTOS [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ONOFRE LTDA [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA ONOFRE LTDA, Aut IRINEU GUERREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDar-se ciência do edital de leilão para o dia 05/12/08 e 16/12/08 ás 15:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Moreira dos Santos [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Moreira dos Santos\r\n\r\nNego seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)], Aut: Tiago Jose de Oliveira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos, Aut Leandro dos Santos, Aut Tiago Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da extincao do feito, com resolucao de merito. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Gomes da Silva [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nReu: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gomes da Silva, Reu Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Souza de Albuquerque Junior [Adv. Clovis de Almeida Gil (OAB: RJ 58283 - D)]\r\n\r\nRéu: MPG Copiadora e Papelaria Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPG Copiadora e Papelaria Ltda., Aut Silvio Souza de Albuquerque Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivia Faria da Rocha [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia Faria da Rocha, Reu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Florindo da Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda., Aut Renato Florindo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Manoel Martins [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Country Club [Adv. Marco Antonio Gomes Pereira da Silva (OAB: RJ 45501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Manoel Martins, Réu Floresta Country Club\r\n\r\nTomar ciencia de que dou provimento parcial aos Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Regina Gazoni [Adv. Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 120824 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Regina Gazoni, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da extincao do feito, sem resolucao de merito. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA TINOCO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA TINOCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 254.\r\n\r\nProcesso: 01751-1996-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE MORAES CARNEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A.(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A), Réu CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, Aut ROSEMERE MORAES CARNEIRO\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. as partes.\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Lorencao Goncalves [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlift Eletro Acionamento Ltda.N/P Hypolito Ribeiro s. de Menezes [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Lorencao Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 250.\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01137-1996-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI SOARES VERMELHO [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI SOARES VERMELHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Santos de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Santos de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 340.\r\n\r\nProcesso: 00965-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANACERSE DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: GIGA LOCACOES E AGENCIAMENTO LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANACERSE DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nVenha o reclamante no prazo de 10 dias, com planilha de calculos atualizados dos valores que entende devidos, incluindo-se os descontos de I. renda e previdenciários, se houver. \r\n\r\nProcesso: 00900-2004-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 313.\r\n\r\nId: 687972"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxuel Beserra Braz [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA ARAUJO [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nReu: E A OLIVEIRA EMPREIT DE PAVIM E REFOR LTDA ME [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme despacho de fls. 103.\r\n\r\nProcesso: 00673-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDOMIRO PERALTA SANTOS [Adv. Elisete Aparecida Prado Sanches (OAB: SP 104773 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut WALDOMIRO PERALTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 338, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Maria da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Shirley Cunha Teixeira Guedes [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Shirley Cunha Teixeira Guedes , Aut Vania Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00653-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DO SOCORRO BAIMA CANELAS SOUSA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DO SOCORRO BAIMA CANELAS SOUSA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 107, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Cardoso da Silva Filho [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nApresentar os calculos de IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-1996-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO IVO DA GAMA OLIVEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO IVO DA GAMA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.416 e seguintes em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2005-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira e Silva [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nReu: JS Manutencao e Servicos Ltda, A/C JOVANI SAMPAIO DO AMARAL [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira e Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo ainda indicar outros meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Huguenien Franca da Silva [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Huguenien Franca da Silva, Réu PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls. 223, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valkyria da Silva Curvelo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia S.A., Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls. 279. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Nascimento [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Chalon Bemjair [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Chalon Bemjair, Rcte Maria Aparecida Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 125, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00937-1999-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES, Réu SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 583 \r\n\r\nProcesso: 00917-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO ROMAN FILHO [Adv. Jose Vicente Vargas Junior (OAB: RJ 90163 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Claudia Costa Bonetti (OAB: RJ 74090 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO ROMAN FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execução foi julgado IMPROCEDENTE .\r\n\r\nProcesso: 00901-1991-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO RAMOS VIANNA E OUTROS 2 [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO RAMOS VIANNA E OUTROS 2\r\n\r\nTomar ciência da devolção do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00865-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE CRISTINA DA SILVA GENCIANO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut CLAUDETE CRISTINA DA SILVA GENCIANO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 388, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Barros Fernandes [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Lencol Azul Piscinas Ltda. [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Barros Fernandes\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme despacho de fls. 102 \r\n\r\nProcesso: 00972-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RODRIGUES DO CARMO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BOCCA RESTAURANTES LTDA [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme despacho de fls. 539 \r\n\r\nProcesso: 00953-1997-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DIAS [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DIAS\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls. 316, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir da Silva Paula [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte Valores Seguranca Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir da Silva Paula, Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte Valores Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 242, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-007-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Tiberio Rodrigues Diegues Filho [Adv. Geraldo Beire Simoes (OAB: RJ 13748 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Cesar Goncalves [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Paulo Cesar Goncalves, Egte Tiberio Rodrigues Diegues Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 143/144. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Sanchez da Costa [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Moacir Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Sanchez da Costa\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-1995-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CORREA MAIA [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAZA COPACABANA HOTEL SA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLAZA COPACABANA HOTEL SA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Patricia da Rocha Freitas [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fernanda Patricia da Rocha Freitas\r\n\r\nFica V.Sª. cientificado de que será realizada audiência no dia 11/12/08 às 11:30 horas na 2ª VT/Niteroi para oitiva de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01452-2003-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nReu: ESPOLIO DE IVANILDES F.DOS ANJOS NUNES,A/C DEYSE FERREIRA NUNES [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias conforme despacho de fls.123.\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rodrigues Barros [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Aceerj Associacao dos Contabilistas e Empresarios do Estado do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rodrigues Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 31, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourenco Rodrigues [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lourenco Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 201: \"Intime-se a parte autora para que promova os necessários ajustes nos seus cálculos relativos à indenização de FGTS, conforme o teor da promoção supra, reapresentando-os no prazo de 10 dias...\"Em, 06/10/2008 (a)Juiza \r\n\r\nProcesso: 01388-1996-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: BCL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo ainda indicar meijos ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01859-1997-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA CASSIA DE SOUZA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA CASSIA DE SOUZA, Réu VALESUL ALUMINIO SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos a execução de fls. 608/609. \r\n\r\nProcesso: 01751-1988-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CELSO NOGUEIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A EM LIQUID. EXTRAJUDIC. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A EM LIQUID. EXTRAJUDIC., Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 759: \"Vistos, etc. Inicialmente, à manifestação da Ré acerca das alegações do autor relativas ao não recebimento da apólice do seguro de vida e à complementação da aposentadoria, em 10 dias.\" Em, 30/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 02429-1976-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA AMARANTE MONTENEGRO E OUTROS [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (REDE FERROVIARIA FEDERAL) [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA AMARANTE MONTENEGRO E OUTROS, Réu UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (REDE FERROVIARIA FEDERAL)\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02237-1987-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 1734, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02214-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERMEVAL DE OLIVEIRA LIGIERO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT)\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 1190 e seguintes no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilton da Costa Magalhaes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial de Seguranca Eletronica Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilton da Costa Magalhaes\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2001-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA CIRLENE ALEXANDRE [Adv. Regina Elizabeth Lima da Silva (OAB: RJ 98211 - D)]\r\n\r\nReu: LEGIAO DE BOA VONTADE [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CIRLENE ALEXANDRE\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaltino José da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: MS Executive Car Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaltino José da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01130-2000-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SIMAO DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut JOSE SIMAO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 144, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01028-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SOUZA GOMES [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILPAX INFORMATICA LTDA(SUC.MR HELP INF.LTD [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nTI: Eloisio Cruz Geraldi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILPAX INFORMATICA LTDA(SUC.MR HELP INF.LTD, Aut MARCIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da decisão da decisão de embargos a execução de fls. 262/264: IMPROCEDENTE .\r\n\r\nProcesso: 00190-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GRACIETE BATISTA [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOZANO SIMONSEN S/A, Aut MARIA GRACIETE BATISTA\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimento do perito as fls. 280 em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sales de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Alex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Sales de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Glacilmar Coutinho Teixeira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB, Aut Maria Glacilmar Coutinho Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 284, devendo a Ré inclusive proceder ao depósito dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jeovane Soares [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construcoes Ltda. [Adv. Cristiano de Souza Oliveira Campos (OAB: RJ 134822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jeovane Soares\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme despacho de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00374-2003-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE FAUSTINO GONCALVES DA SILVA, REPRESENTADO por ANA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidã do Sr. Oficial de Justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Paixão do Nascimento [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Paixão do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção relativamente à referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-007-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Karla Rooseclair de Deus Amaral [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Agdo: DETRAN RJ A/C PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Agdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Agdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Agdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo (sucessivamente). \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Pereira Freitas dos Santos [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nReu: Mista New Point da Familia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Pereira Freitas dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo ainda indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Fernando Costa [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nReu: Igorneto Servico e Comercio Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Costa\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme despacho de fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 00625-2000-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIRO CALIXTO BATISTA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nReu: STEVIA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO CALIXTO BATISTA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme despacho de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00581-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MACHADO DA FONSECA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MACHADO DA FONSECA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme despacho de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 00563-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINE AZEVEDO SILVA CABRAL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS SERV PUBL MIL E DEF CIV DO ERJ LIQ. EXTR [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINE AZEVEDO SILVA CABRAL, Réu COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS SERV PUBL MIL E DEF CIV DO ERJ LIQ. EXTR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 197, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA NEDER [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Sergio Luiz da Costa (OAB: RJ 68891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut ROSANGELA NEDER\r\n\r\nTomar ciência da decisão de impugnação à decisão de liquidação de fls. 307/308: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00310-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Paula Ribeiro [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Kodama Ltda., Aut Jorge Luiz Paula Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 174, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00202-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA,A/C MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 390: \"J. Dê-se vista à parte autora acerca da peça protocolada pela Ré em 06/10/2008.\" Em, 23/10//2008 \r\n\r\nProcesso: 00095-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PIRES DIAS [Adv. Catia Costa Correa (OAB: RJ 75277 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PIRES DIAS\r\n\r\nApresentar os calculos de IR, em 05 dias. \r\n\r\nId: 687954"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01318-2002-011-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO CUSTODIO\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do autor no prazo de 10 dias, observando os parâmetros de fl 72. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00272-2003-011-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: ERENILDO BERNARDO DE ASSIS\r\n\r\nReu: KANN EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Denilson Pereira Costa, Maury Jose Batista, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677377"
                            ],
                            "677397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Fernandes Filho\r\n\r\nRéu: Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau\r\n\r\nPelo presente fica m Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte a revelia. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2005-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Correia Pereira\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultores Associados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce Nascimento de Moura\r\n\r\nRéu: MG Berti Comercio de Cosmeticos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcus Vinicius Berti, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do depósito on line. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2004-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA N/P LUIZ CARLOS GONSAGA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DELORME CORREA LIMA FILHO, EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA, EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA N/P LUIZ CARLOS GONSAGA, SUPER SPORTS PRESS SA N/P LUIS CARLOS GONSAGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedentes os Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02202-2000-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: IMPORTADORA GUARAPARI DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IMPORTADORA GUARAPARI DE CEREAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte à revelia. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677397"
                            ],
                            "677378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00390-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir nascimento de Mello [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir nascimento de Mello, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: negdo provimento aos Embargos de declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jeronimo Souza Amaral [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nReu: DBF Hunter Consultoria de Empresa Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jeronimo Souza Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2005-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Talita Pessoa dos Reis [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Pessoa dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl 196, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-1991-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nInformar o numero do CPF do reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alberto Marotti Almeida [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alberto Marotti Almeida, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRTE- Tomar ciência da devolução do prazo\r\n\r\nRTE/RDA- Tomar ciencia de que o feito foi retirado da pauta do dia 19/11/2008, às 9h 20min. \r\n\r\nProcesso: 01226-1998-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO GOMES CARLOTA [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO GOMES CARLOTA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo será remetido ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Gravine Amaral [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nReu: Sônia Maria de Barros Loureiro [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sônia Maria de Barros Loureiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário, por ausência de recolhimento do depósito recursal. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01919-2001-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOLINO DAVID DAS GRACAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOLINO DAVID DAS GRACAS\r\n\r\nTomar ciência de fl 182, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02160-2001-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VIRGINIA IRIA CARDOSO CAVALCANTE [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: HOSPITAL SAO BENEDITO [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA IRIA CARDOSO CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência de fl 101, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Texeira de Abreu [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Economia Mutuo Sevidores Publico Militar Defesa Civil RJ [Adv. Marcello Ignacio Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 65541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Texeira de Abreu, Réu Cooperativa Economia Mutuo Sevidores Publico Militar Defesa Civil RJ\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SARAIVA DE ARRUDA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS MONDAINI ENGENHARIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA\r\n\r\nPagar o valor devido- R$ 22.032,47 relativo a 1.850.180,823763 TRs, ou garantir o Juizo, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Silva de Castro Karl [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Silva de Castro Karl\r\n\r\nManifestar-se sobre oferta de bens pela rda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2003-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HUMBERTO FERNANDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOC ASSIST DEFICIENTE FISICO GRANDE RIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HUMBERTO FERNANDES\r\n\r\nContestar embargos `a execuca. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Alves dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane e Tutti Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pane e Tutti Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPagar o valor apontado à fl 25/29, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Novaes de Almeida [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. A/C Assessoria Juridica [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. A/C Assessoria Juridica\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 677378"
                            ],
                            "677398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00059-2005-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Dias de Oliveira [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Super Kim da Taquara Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercado Super Kim da Taquara Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Ferreira de Souza Lima [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: PJVC Importadora Exportadora Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Pereira de Medeiros (OAB: RJ 87891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PJVC Importadora Exportadora Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2006-011-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Regina Celia de Souza Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nExdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Regina Celia de Souza Silva, Exdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 57 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 3.403,24 referente a 276.904,3935 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato do Auxiliares da Administracao Escolar do ERJ - SAAERJ [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao - Camdido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato do Auxiliares da Administracao Escolar do ERJ - SAAERJ, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao - Camdido Mendes\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 173. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora de cartório. \r\n\r\nProcesso: 00741-2000-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD BARBOSA DE MIRANDA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD BARBOSA DE MIRANDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Rocha Passos [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Cirurgia Plastica e Reconst. Roberto Tostes Ltda. [Adv. Jose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Rocha Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre bens ofertados pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Alves Mateus [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nReu: SDR Rio Servicos Rapidos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Alves Mateus\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 56, informando o recebimento alegado pela ré. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIOGENES DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIOGENES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-011-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nCgto: André Antônio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01437-2001-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 316 e do mandado positivo de fl 318. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTTEMBERG BINDES POUBEL [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTTEMBERG BINDES POUBEL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES FERREIRA CHAVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDES FERREIRA CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 166, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitorio Natal da Conceicao [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo Araujo Controle Operacional Prot. Seg. Vigilancia Ltda. [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitorio Natal da Conceicao\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara do FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Ferreira Miranda [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-1990-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RICARDO BERGEL COSENZA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: IND NUCLEARES DO BRASIL S/A-INB(INCORPORADORA) [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RICARDO BERGEL COSENZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00958-1999-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Teixeira Alixandre [Adv. Danilo Vieira Rodrigues (OAB: RJ 31157 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Jose Marques [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio Jose Marques\r\n\r\nTrazer aos autos as guias do FGTS ao reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Correia Pereira [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 126555 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Correia Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro dos Santos Vivas [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Luso e Materias de Construcao Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro dos Santos Vivas, Réu Transportes Luso e Materias de Construcao Ltda.\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Batista do Nascimento [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Batista do Nascimento, Réu Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 54 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 2.749,53 referente a 227.135,1021 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Aragao Gomes Pereira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Aragao Gomes Pereira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl 251 em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-011-01-00-8 - CartOrd\r\n\r\nOrte: Germano Mello Batista [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nOrdo: Adilson de Paula Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Orte Germano Mello Batista\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR DE MACEDO JUNIOR [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR DE MACEDO JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01596-1997-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut MARINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fl 387, 390 e 392 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Claudio de Carvalho Lopes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Claudio de Carvalho Lopes\r\n\r\nComprove o reclamante o trânsito em julgado dos autos 192-2006-072-01-00-5. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL AURELIANO DE LUNA [Adv. Fabricia Cuco da Silva Pinheiro (OAB: RJ 119467 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVENTA CAR MECANICA PARA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL AURELIANO DE LUNA\r\n\r\nTomar ciência de fl 127/128, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DE OLIVEIRA LOBO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DE OLIVEIRA LOBO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza da Costa [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nReu: Elaine Heloise Munhs de Araujo [Adv. Claudio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 61810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Elaine Heloise Munhs de Araujo, Aut Maria Luiza da Costa\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Locanty Comércio Serviços Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleide Reis Pereira Lins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Locanty Comércio Serviços Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Dias Santana [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Silva Pereira, Aut Jose Roberto Liberato da Cruz, Aut Maria Lucia Gomes da Silva e Aurelio da Silva Pereira (repr.p/sua mae), Aut Roque Dias Santana, Aut Sergio Bispo de Moura, Aut Valmir Pereira Santos\r\n\r\nTomar ciência de fl 257, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CARDOZO DA CUNHA SILVEIRA [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CARDOZO DA CUNHA SILVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2002-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SPANO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDUARDO SPANO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, CONFORME DESPACHO DE FL 391. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA ROSA GOMES CAMPOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut CREUZA ROSA GOMES CAMPOS\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 183 A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO LUIZ DA FONSECA [Adv. Vanilta da Silva Fortes (OAB: RJ 91754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO LUIZ DA FONSECA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE ROSA MOREIRA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut LUIZ FELIPE ROSA MOREIRA\r\n\r\nRTE- manifestar-se sobre cálculos da reclamada de fl 239/242\r\n\r\nRDA- dizer se concorda, independentemente do retorno do AIRR, com a liberação ao rte dos depósitos recursais existentes nos autos, tendo em vista o valor devido informado nos calculos. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 677398"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROC.: 00212-2003-012-01-00-2: RTE: FRANCISCA OLIVEIRA ALVES ARAGÃO (ADV: FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA - OAB/RJ: 82792) - RDO: VINIPÉ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME (ADV: JOSÉ OTAVIO SOARES - OAB/RJ: 68301). BENS: [01] - 01(UM) APARELHO ESTERILIZADOR AUTO CLAVE, MARCA ICAMO, MODELO IC 12L, Nº DE SÉRIE 818, CAP. 12L, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - [02] - 01(UM) REFRIGERADOR CONSUL PRATICE 240, COR MARRON, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 - [03] - 02(DOIS) MOTORES PARA PODOLOGIA MARCA FREITAS, COM CANETAS FIXAS FLEXÍVEIS, AVALIADOS EM R$ 200,00 - [04] - 01(UM) MOTOR PARA PODOLOGIA COM CANETA FIXA E FLEXÍVEL, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 100,00 - [05] - 01(UM) MOTOR PARA PODOLOGIA COM CANETA FIXA E FLEXÍVEL, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 100,00 - [06] - 01(UMA) TELEVISÃO SONY TRINITON 14”, N° DE SÉRIE 300 4610, MODELO KV - 14580, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00 - [07] - 01(UMA) ESTUFA, MARCA FA 311 CG, TEMPERATURA MÁXIMA 250°C, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 200,00 [08] - 01(UM) BALCÃO EM MADEIRA COM EXPOSITOR EM VIDRO, TAMPO EM GRANITO, MEDINDO 1,80M X 0,40M X 1,00M, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 [09] - 05(CINCO) CADEIRAS PARA PODOLOGIA MARCA GENNARO FERRANTE COM APOIO E ESTRUTURA EM FERRO, ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDO EM TECIDO COR PRETA, ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 2.500,00 [10] - 01(UM) ARMÁRIO EM MADEIRA COM SEIS PORTAS, TAMPO EM GRANITO, MEDINDO 0,80M X 2,50M X 0,40M, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 [11] - 01(UM) ARMÁRIO EM MADEIRA COM SEIS PORTAS NA PARTE INFERIOR, VITRINE COM QUATRO PORTAS EM VIDRO PARTE SUPERIOR, MEDINDO 0,40M X 2,20M X 3,00M, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 [12] - 02(DUAS) LONGARINAS DE TRÊS LUGARES, EXTRUTURA EM FERRO, ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDO COM TECIDO COR AZUL, AVALIADAS EM R$ 600,00 - [13] - 05(CINCO) ARMÁRIOS EM MADEIRA REVESTIDOS EM FÓRMICA COR BRANCA COM DUAS PORTAS MEDINDO 1,60M X 0,40M X 0,30M, AVALIADO CADA EM R$ 200,00, TOTAL R$ 1.000,00 - [14] - 05(CINCO) ARMÁRIOS EM MADEIRA REVESTIDOS EM FÓRMICA COR BRANCA COM SEIS GAVETAS, DUAS PORTAS, MEDINDO 0,30M X 0,60M X 0,70M, AVALIADO CADA EM R$ 200,00, TOTAL R$ 1.000,00 - [15] - 01(UM) COFRE EM FERRO, MARCA COFRE AMERICANOS, ESTADO DE USO, MEDINDO 0,40M X 0,50M X 0,40M, AVALIADO EM R$ 500,00 - [16] - 01(UM) AR CONDICIONADO MARCA CONSUL 20.000 BTU`S TIPO SPLIT, VAPORIZADOR, SÉRIE KI5003638, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 17.900,00 (DEZESSETE MIL E NOVECENTOS REIAS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 1510 - 23/24, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ALZINEIA LOPES DA CRUZ, SÓCIA-GERENTE.\r\n\r\nNos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 10 de outubro de 2008. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 688308"
                            ],
                            "688309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com , Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01367-2007-012-01-00-0: (PROC.: 2ª-N.I.-01948-2006-222-01-00-4): RTE: DENISE DA SILVA ARAUJO (ADV: MOISES MENEZES DE AMORIM - OAB/RJ: 60734) - RDO: QUADRANTE SEGUROS SERVIÇOS TECNICOS LTDA. BENS: 01(UMA) IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP LASERJET 3050, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DAS MARRECAS, 25/9º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CALIL MATILDES HENRIQUE, GERENTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 688309"
                            ],
                            "688310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01374-2003-012-01-00-8: RTE: ANDERSON MANCUR (ADV: CLARA GINA DOMENICA CASCARDO - OAB/RJ: 48235) - RDO: MUNDO MAGICO FUTEBOL E LAZER LTDA (ADV: SUELI COSTA PALMEIRA - OAB/RJ: 97462). BENS: [01] - 1.206M2 DE GRAMA SINTÉTICA MARCA SPORTLINK, EM PERFEITO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 70.000,00 - [02] - 05(CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO HITACHI TIPO SPLIT, 60.000 BTU´S, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 20.000,00 - [03] - 02(DOIS) APARELHOS ELIPTICO AVALIADOS EM R$ 16.000,00 - [04] - 02(DUAS) BICICLETAS ERGOMÉTRICAS MARCA MOVEMENT VERTICAL, AVALIADAS EM R$ 3.000,00 - [05] - 02(DUAS) BICICLETAS ERGOMÉTRICAS MARCA MOVEMENT HORIZONTAL, AVALIADAS EM R$ 5.000,00 - [06] - 01(UMA) CADEIRA EXTENSORA, AVALIADA EM R$ 2.500,00 - [07] - 01(UMA) MESA FLEXORA AVALIADA EM R$ 2.500,00 - [08] - 01(UM) LEGPRESS-45º MARCA PORTICO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 - [09] - 01(UM) LEGPRESS HORIZONTAL PLACAS SENTADO, 140KGS, PROFFITNESS, AVALIADO EM R$ 3.500,00 - [10] - 01(UMA) SWITCH MACHINE COM CONTRAPESO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 - [11] - 01(UMA) CADEIRA ADUTORA, AVALIADA EM R$ 3.000,00 - [12] - 01(UMA) CADEIRA ABDUTORA, AVALIADA EM R$ 3.000,00 - [13] - 01(UM) EQUIPAMENTO MARCA PORTICO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 - [14] - 04(QUATRO) ESTEIRAS MOVIMENT, AVALIADAS EM R$ 20.000,00 - [15] - 01(UM) SUPINO SENTADO AVALIADO EM R$ 2.500,00 - [16] - 01(UM) VOADOR (FLY), AVALIADO EM R$ 2.500,00 - [17] - 01(UM) PULLEY ALTO, 90 KGS, AVALIADO EM R$ 2.500,00 - [18] - 01(UM) PULLEY BAIXO, 80 KGS, AVALIADO EM R$ 2.500,00 - [19] - 01(UM) CROSS OVER 2X80KGS, C/REGULAGEM, AVALIADO EM R$ 3.000,00 - [20] - 01(UM) DESENVOLVIMENTO DE OMBROS (SHOULDER PRESS), AVALIADO EM R$ 2.500,00 - [21] - 05(CINCO) BICICLETAS ERGOMÉTRICAS PROPRIAS PARA SPINNING, MARCA WELLNESS, AVALIADAS EM R$ 10.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 182.000,00 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA LUIS BARBOSA, 72/74, FUNDOS, VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO, GERENTE. RESSALVAS: OS BENS PENHORADOS ESTÃO FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO. OS ITENS 06, 07, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19 E 20, SEGUNDO INFORMAÇÕES, SÃO DA MARCA GERVASPORT.\r\n\r\nPROC.: 00018-2004-012-01-00-8: RTE: EDSON LIMA SILVA - RDO: SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A - BENS: 01(HUM) MÓDULO DE SWITCH PARA INTERCONEXÃO DE COMPUTADORES EM REDE BAY 4003 - 2 PORT SEM BASE TX NET, NOVO, APARENTE REGULAR ESTADO, NA EMBALAGEM, AVALIADO EM R$ 6.495,00 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. RIO BRANCO 18/8º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ADOLF RANDOLPH.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). No caso do credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão, bem como as despesas com a realização do leilão, serão quitadas pela parte executada. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 688310"
                            ],
                            "688311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE DEZEMBRO DE 2008 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01102-2003-012-01-00-8: RTE: ELIEL RODRIGUES SILVA (ADV: CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES FREITAS - OAB/RJ: 48886) - RDO: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (ADV: LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO - OAB/RJ: 83897). BENS: 01(UMA) IMPRESSORA ROTATIVA OFF-SET COM CORTE 630MM E LARGURA 965MM, DE PROCEDÊNCIA ALEMÃ, MARCA KOENIG E BAUER, MODELO KOEBAU COMPACTA, DESLIGADA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PATRIMONIO 16844, AVALIADA EM R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV BRASIL, 10.900, PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: EDIR RODRIGUES PEREIRA, CONTADOR CRC/RJ: 27577-2.\r\n\r\nPROC.: 00149-2006-012-01-00-7: RTE: ANGELICA MENDONÇA JOÃO (ADV: JAIR FERREIRA LIMA - OAB/RJ: 114065) - RDO: FERNANDO TORRES DE MENDONÇA (ADV: OSWALDO MONTEIRO RAMOS - OAB/RJ: 14878). BENS: 30(TRINTA) MICROCOMPUTADORES DISTRIBUIDOS ENTRE MODELOS 386 E 486, COM MONITORES MONOCROMÁTICOS, TECLADO, MOUSE, GABINETE DESK TOP E TORRE, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA EM R$ 260,00, TOTALIZANDO R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ROSA E SILVA, 60/1001, BLOCO 07, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: FERNANDO TORRES DE MENDONÇA, VENDEDOR.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). No caso do credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão, bem como as despesas com a realização do leilão, serão quitadas pela parte executada. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 688311"
                            ],
                            "686542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-012-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VAGNER FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu: VIGBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO RJ LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m VIGBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO RJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dso calculos. 05 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686542"
                            ],
                            "686541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00132-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josaniel Santos de Mendonca [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josaniel Santos de Mendonca, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 256, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Alcantara Vieira [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Pel Servicos de Mao Obras Investigacoes Assessorias Consultoria Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES, Aut Paulo Jose de Alcantara Vieira, Réu Pel Servicos de Mao Obras Investigacoes Assessorias Consultoria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação devendo a ré cumprir as determinações de fls. 167, sob pena de penhora on line. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00288-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELY OROFINO DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A, Aut ROSELY OROFINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 221, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00670-2003-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA CAMPOS FILHO [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme determinações de despacho de fls. 180, sob as penas ali cominadas. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VAGNER FERREIRA BARBOSA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO RJ LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VAGNER FERREIRA BARBOSA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos conforme despacho de fls. 344 .\r\n\r\nProcesso: 01017-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO MAMEDE QUINTAL [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 897, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Tavares Domingues [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Tavares Domingues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ricardo de Oliveira [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ricardo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alisson Zanganelli [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alisson Zanganelli, Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Correa dos Santos [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Sul Shop Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Correa dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Brandao Moura [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Tenis de Mesa - CBTM [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Brasileira de Tenis de Mesa - CBTM\r\n\r\nTer ciencia da convolação do depósito recursal em penhora e vir com a diferença apurada as fls. 884 em 05 dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Souza Lima Nascimento [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Souza Lima Nascimento\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 440. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02005-1998-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO LUCIO MACHADO TOURINHO JUNIOR [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA BARBARA ENGENHARIA S A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PLINIO LUCIO MACHADO TOURINHO JUNIOR, Réu SANTA BARBARA ENGENHARIA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2004-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO WILIANS VIEIRA FERREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: JR & MIL ACABAMENTO E DECORACAO LTDA. [Adv. Ed Wilson Santos de Oliveira (OAB: RJ 104018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR & MIL ACABAMENTO E DECORACAO LTDA.\r\n\r\nComprovar recolhimento de IR uma vez que a guia que acompanha a petição de fls. 319 refere-se ao recolhimento de custas. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Nobrega [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Nobrega\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Braga Godois [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Braga Godois, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01690-1998-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRONILDES SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: AIS-ASSIST P/ INVESTIMENTO SOCIAL(A DEN GOLDEN [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSIST P/ INVESTIMENTO SOCIAL(A DEN GOLDEN, Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, Aut IRONILDES SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 397, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01472-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao Fernandes de Amorim [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Luiz de Souza Filho [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: KAIROS RIO COMERCIO DE METAIS E PAPEIS LTDA [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KAIROS RIO COMERCIO DE METAIS E PAPEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARQUES PEREIRA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA [Adv. Murilo Pinto Pereira da Luz Junior (OAB: RJ 113895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme determinado as fls. 55, sob as penas ali cominadas 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00130-2004-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RODRIGUES CHAVES [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ RODRIGUES CHAVES, Réu CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 190, valendo o silencio pela concordancia. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01077-2003-012-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: O CACHORRAO DE MADUREIRA MIUDEZAS LTDA [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCOS ROBERTO GOMES MIRANDA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCOS ROBERTO GOMES MIRANDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme determinações de fls. 167,sob as penas ali cominadas. 10 dias\r\n\r\nId: 686541"
                            ],
                            "686543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00268-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Luis do Espirito Santo [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. a/c. administrador Sr. Asdrubal Montenegro Neto, Réu: Editoras de Guias LTB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Luis do Espirito Santo\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 63, sob pena de extinção em relação a mesma. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00763-1990-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL PEREIRA MARQUES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Aut: SUCESSORES DE LUIZ CARLOS FERNANDES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)], Aut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Aut: JOSE SANTINO SEGUNDO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CERI-ASSESSORIA E PLANEJ. EMPRESARIAL LTDA. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUCESSORES DE LUIZ CARLOS FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 764. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2003-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: THEREZINHA DE LOURDES PINTOR [Adv. Antonio Cesar Cardoso Lisboa (OAB: RJ 83197 - D)]\r\n\r\nReu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme determinações de fls. 267, sob as penas ali cominadas. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth da Silva Lucas [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Agadir Hotel Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agadir Hotel Ltda., Aut Margareth da Silva Lucas\r\n\r\nter ciencia da homologação dos cálculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 138, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilza Jorgete Santos [Adv. Natalie Mendes Rezende (OAB: RJ 114414 - D)]\r\n\r\nReu: Termas Finlandezas S/C Ltda. [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Termas Finlandezas S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme determinações de fls. 51, sob as penas ali cominadas. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary Aparecida Vaz [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nReu: MARILSA ZANIBONI DE MELLO [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARILSA ZANIBONI DE MELLO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Carlos Stoduto [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00531-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE ALBUQUERQUE FONTES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE ALBUQUERQUE FONTES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Augusta Fernandes de Bessa [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: S/A(Viação Aérea Rio Grandense)- Em recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Augusta Fernandes de Bessa\r\n\r\nInformar se recebeu ou não o valor impugnado devendo em caso negativo apresentar o extrato bancário do referido mês. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Alencar Alonso [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Alencar Alonso, Reu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 02247-1998-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE CRISTINA CAMPOS DE MESQUITA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE CRISTINA CAMPOS DE MESQUITA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIS ROSA REIS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 02213-1996-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA ROCHA FIGUEIREDO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GUARANY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alex Cunha Borges dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alex Cunha Borges dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme determinações de fls. 929. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01848-2000-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RICARDO ALVAREZ CHEREM [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RICARDO ALVAREZ CHEREM, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 467. .\r\n\r\nId: 686543"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01323-1997-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINIZ DA SILVA [Adv. Raquel da Fonseca Baroni (OAB: RJ 75986 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (sucessora da FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (sucessora da FLUMITRENS)\r\n\r\nTomar cência do despacho de fls. 390 .\r\n\r\nProcesso: 00252-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUSA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVA JATO URUGUAI LTDA [Adv. Gustavo Seabra Monteiro (OAB: RJ 72016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAVA JATO URUGUAI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigues Krol [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infranav Industria e Comercio Ltda., Aut Rodrigues Krol\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl. 90, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2003-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXEY MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXEY MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO, Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Carta de Vênia às fls. 154 .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Araujo Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Abreu Engenharia S.A. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araujo Abreu Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nascimento Alves [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-1990-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Alice Aguinaga Potsch (OAB: RJ 46567 - D)], Aut: GERALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Alice Aguinaga Potsch (OAB: RJ 46567 - D)], Aut: FRANCISCO DE ALMEIDA MATOS [Adv. Alice Aguinaga Potsch (OAB: RJ 46567 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Hamilton Barata Neto (OAB: RJ 47006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ALMEIDA MATOS, Aut GERALDO FERREIRA DA SILVA, Aut GILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl.441/442. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO ELIO CALLEGARIO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE METAIS PRAIA DO ESPINHO LTDA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROMILDO ELIO CALLEGARIO\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara. Após, à Contadoria\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02269-1990-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO ROCKERT RODRIGUES N/P IRIA ROCKERT RODRIGUES [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre petição de Iria Rockert Rodrigues como representante do espólio de Aloisio Rockert Rodrigues, conforme despacho de fls. 783 .\r\n\r\nId: 687715"
                            ],
                            "688555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01013-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA MONTEIRO OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DALVA MONTEIRO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAUTOR: Manifestar-se e atualizar junto ao INSS, conforme ofício de fls. 309. RÉ: Manifestar-se sobre cálculos da parte autora, fls. 31. .\r\n\r\nId: 688555"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT-RJ - EXPEDIENTE DE 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01914-1990-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALFREDO MORAIS GUIMARAES [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNAI-FUNDACAO NACIONAL DO INDIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALFREDO MORAIS GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 265. PZ:10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02271-1989-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA IFF [Adv. Jose Leonel Ramos (OAB: RJ 57494 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND DEPART DE ESTRADAS RODAGEM DO EST DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DA SILVA IFF\r\n\r\nJUNTAR AS PECAS P/EXPEDICAO DO PRECATORIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 01636-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Barreto Quintanilha [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mexico [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mexico\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Esquerdo Oliveira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. - Taco [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Esquerdo Oliveira, Réu Tac Franquia Ltda. - Taco\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.136/138 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO COM RELACAO AO PEDIDO DO ITEM 3 DA INICIAL (DEVOLUCAO DE VALORES ILEGALMENTE DESCONTADOS) NOS TERMOS DOS ART.267, I E 295,I E PARAG. UNICO, INC.I DO CPC E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01470-1997-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO CARNEIRO [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS AO EXEQUENTE/CEDAE.(ITEM 2 DO DESP.FL.329) PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias. (DESP.FL.87 - DESP.FL.70 ITEM 2)\r\n\r\nProcesso: 00075-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Aut: HON. PERITO, Aut: INSS, Aut: IR\r\n\r\nRéu: CLINICA VETERINARIA FIEL E FELINO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. TER VISTA DOS AUTOS .PZ:5 DIAS (DESP.FL.250) \r\n\r\nProcesso: 01599-2002-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA GOMES DA SILVA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nReu: SAT CONSULTORIA E REPRES LTDA N/P SOCIO ALEXANDRE TRINTO DE GROSSI, Reu: SAT CONSULTORIA E REPRES LTDA A/C SOCIA SHEILA MARA SILVA GROSSI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.202. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00241-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO MOREIRA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SA, Réu: GAFISA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO MOREIRA\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. VISTA AO AUTOR .PZ:05 DIAS(DESP.FL.164) \r\n\r\nProcesso: 01378-2000-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA APARECIDA RODRIGUES LEITE ANTUNES [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA APARECIDA RODRIGUES LEITE ANTUNES\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. VISTA AO AUTOR. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00756-1992-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA TEREZINHA DUTRA DE OLIVEIRA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BOTAFOGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA TEREZINHA DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 373/388. PZ:5 DIAS .\r\n\r\nId: 688470"
                            ],
                            "687726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00419-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Edelman [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belocap Produtos Capilares Ltda., Aut Raquel Edelman\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01000-2000-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva Nogueira [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Dig Distribuidora Guanabarina de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Direct Car Acessorios Automotivos Ltda. ME [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva Nogueira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LIMA DOS SANTOS [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)], Aut: VALMIR RODRIGUES HERMIDA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)], Aut: RONALDO DAMASCENO LOPES [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)], Aut: PEDRO RIBEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)], Aut: LUIZ MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE GOMES [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)], Aut: ALMIR TEIXEIRA PINTO JUNIOR [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)], Aut: ADRIANA ALVES DOS REIS [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)], Aut: ADILSON ALVES RANGEL [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ALVES RANGEL, Aut ADRIANA ALVES DOS REIS, Aut ALMIR TEIXEIRA PINTO JUNIOR, Aut CARLOS HENRIQUE GOMES, Aut LUIZ MARCOS DE OLIVEIRA, Aut NELSON LIMA DOS SANTOS, Aut PEDRO RIBEIRO DA SILVA FILHO, Aut RONALDO DAMASCENO LOPES, Aut VALMIR RODRIGUES HERMIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.267. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Mendes Galvao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00921-1998-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSY CARVALHO DOS REIS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.560. VISTA A RDA DO DESP.FL.558 .TER VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01183-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HON. PERITO, Aut: LARA ANTUNES DE ANDRADE [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: FEPERJ FEDERACAO DE ESPORTES DE PRAIA DO ERJ [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LARA ANTUNES DE ANDRADE\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Pinheiro [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Carnes Bruninha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Pinheiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.25 A SABER: *COBREM-SE AS CUSTAS* PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Pinheiro Caetano [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: Serralheira Portal Azul Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pinheiro Caetano\r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rogerio Gomes da Mota [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rogerio Gomes da Mota\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.52 A SABER: *COBREM-SE AS CUSTAS* PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Barcellos da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Mediterraneo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cesar Barcellos da Silva\r\n\r\nVENHA COM CD CONTENDO COPIA DA INICIAL FORMATO ARIAL, 6,5 RTF EM 10 DIAS. (DESP.FL.43) \r\n\r\nProcesso: 01382-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Fernanda Brito Gomes [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Side Cabeleireiro Ltda. [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)], Réu: Salao Um Cabelereiro Ltda. - Souza Cabelereiro [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Fernanda Brito Gomes\r\n\r\nCUMPRIR A DETERMINACAO DE FL.263 EM 30 DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 00913-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Goncalves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01464-2005-016-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Raimundo Alicio Rocha de Mesquita [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mister e Miss Refeicoes Ltda. [Adv. Ronaldo Nicolau Carone Gelio (OAB: RJ 49788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mister e Miss Refeicoes Ltda.\r\n\r\nDEFERIDO A DEVOLUCAO DO PRAZO DE 08 DIAS (DESP.FL.38) E ESCLARECER O TEOR DA PETICAO ORA JUNTADA.(DESP.FL.43 ITEM 2) \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Araujo Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Risi e Bisi Ristorante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Araujo Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA VIEIRA COUTO [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: PARLAMANTO DA MODA LTDA [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA VIEIRA COUTO\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01181-2000-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA NUNES CARDOSO [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA MONTSERRAT LTDA, Reu: CASA DE REPOUSO N.SR.DE MONTSERRAT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE SOUZA NUNES CARDOSO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.194 ITEM 2 A SABER: * NOS TERMOS DO ART.649, IV DO CPC, MANTENHO O DESP.FL.135.* PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Leal da Silva [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Leal da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO DA RDA. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Nuro Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontocred Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 237 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-1999-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA LEAL [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: TKE CONSULTORIA DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)], Réu: MONICA ALEXANDRA ROMANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PEREIRA LEAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.315. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Ribeiro Fernandes [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Ribeiro Fernandes\r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01050-2000-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ALVES LOPES [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR VELHO BILL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ALVES LOPES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2005-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Laranjeiras de Freitas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nReu: Sctel Telecomunicacoes Ltda., Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Laranjeiras de Freitas\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Francisco da Silva [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeziler Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Francisco da Silva\r\n\r\nFORNECER O CF CONTENDO COPIA DA INICIAL EM ARQUIVO ARIAL, 6,5 RTF EM 10 DIAS.(DESP.FL.66 ITEM 2 E DESP.FL.70) \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Oliveira da Silva [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: Irg America Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irg America Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PGTO DA 2ª PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS SOB PENA DE PERDA DA PROVA.PZ: 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Almeida de Souza [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Almeida de Souza\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Cipriano Castro Campelo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Macio Rodrigues Bezerra [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreitera Ltda., Réu: João Fortes Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Macio Rodrigues Bezerra \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA OU DE SEUS SOCIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00981-1997-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA VON HELD TRAVASSOS [Adv. Washington Luiz Pinto Machado (OAB: RJ 57731 - D)]\r\n\r\nRéu: I A C DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA VON HELD TRAVASSOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.286. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Ricardo [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: FDB Infraestrutura e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins Ricardo\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Betz Solome [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A. - VARIGLOG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Betz Solome\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 2ª RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Rio de Janeiro, Réu: Posto Dani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 2ª RECLAMADA, NO PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nQuebra Processo: 01134-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabete Fernandes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varilog LogÍsitica Ltda. (Sucessora de Viação Aérea Rio Grandense), Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRH Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabete Fernandes\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 2ª RE, AEREO TRANSPORTES AEREOS S/A (VRG LINHAS AEREAS S/A) OU DE SEUS SOCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00805-1991-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO RIO MODAS LTDA [Adv. Iris Ribeiro da Silva (OAB: RJ 41189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.205. SUSPENSA A EXECUÇÃO. INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00180-2000-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO EPIFANIO DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA, Réu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO EPIFANIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Bertazzo Machado de Lacerda [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A., Réu: Serwick Serv Log Sup.LTDA-Vicry Service A/C SOCIA LUCIMAR VIDAL SOUZA, Réu: Serwick Serv Log Sup Ltda-Vickry Service A/C SOCIA IRANY SOUZA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Bertazzo Machado de Lacerda\r\n\r\nVIR COM CD CONTENDO COPIA DA INICIAL NO FORMATO ARIAL -6,5 - em RTF EM 10 DIAS A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A CITACAO EDITALICIA DA 1ª RE.(EXPEDIENTE DE FL.55 - DESP.FL.58) \r\n\r\nProcesso: 00259-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS QUARESMA BRUM [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS QUARESMA BRUM, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP. 342 AUTOS DESARQUIVADOS. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01037-2005-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Castro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Castro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.158. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01142-1989-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA M. BRITO, Aut: PINDARO L. DE CARVALHO, Aut: MARIA LEONTINA P. GOMES, Aut: GEORGIN B. DA SILVA, Aut: LUIZ FELIPE DO N. F. JUNIOR, Aut: JOSE H. CAMPOS, Aut: JAIR N. GRACA, Aut: JOSE P. DE BARROS, Aut: AURELINO B. CARDOSO, Aut: LEOPOLDINA P. JACINTO, Aut: NICODEMOS MARTINS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: NILSON GONCALVES, Aut: ELIZABETTE DE ASSIS, Aut: CESAR O. DE VASCONCELOS, Aut: MARIA CRISTINA D. DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICODEMOS MARTINS\r\n\r\nCOMPROVAR O VALOR RECEBIDO PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Silva Junior [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho Florido Decoracoes Ltda. [Adv. Alfredo Batista (OAB: RJ 90206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantinho Florido Decoracoes Ltda., Aut Paulo Cesar dos Santos Silva Junior\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.80 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florentino Manoel de Almeida [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florentino Manoel de Almeida \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.31. INDEFERIDO O REQUERIMENTO DO RTE VEZ QUE NAO COMPROVADA AS ALEGACOES CONTIDAS NA PET. AGUARDE-SE AUDIENCIA. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadeci Muniz [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadeci Muniz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.136 ITEM 2. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO SOLICITADO ANTE AS COPIAS APRESENTADAS, DEVENDO SER CERTIFICADO NOS AUTOS. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecira Pereira Ravizzini [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Coutinho e Pinheiro Analises Clinicas Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecira Pereira Ravizzini\r\n\r\nINFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01142-2003-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: IR, Aut: ANA REGINA CAMPOS VIEIRA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nReu: LSA RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA REGINA CAMPOS VIEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.171. JA EXPEDIDO OF. BACEN. OF AO DETRAN É DILIGENCIA A CARGO DA RTE. VIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Leal Franco [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerardo Leal Franco\r\n\r\nVIR COM A COMPROVACAO DE PGTO DE HONORARIOS PERICIAIS OU DA 1ª PARCELA , VEZ QUE DEFERIDO O PARCELAMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Mendes da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Incorporadora Imobiliaria Ltda., Réu: Construtora Sultepa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Mendes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.24. INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 2ª RECLAMADA OU DE SEUS SOCIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Assis Marques [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 111507 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Engezile Construtora Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Assis Marques\r\n\r\nTER VISTA DE FL.256/257. PZ:05 DIAS (DESP.FL.275) \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Tardin Cortes [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .(DESP.FL.526)\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto de Farias Oliveira [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nReu: Total Dry Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Augusto de Farias Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.123. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00953-1995-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANISIO MILANI [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: JOSE LUIZ JACINTHO DE PAIVA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: MARCIO FRANCISCO MARTINS FERREIRA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: MAXWEL SILVA FONSECA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: SEBASTIAO MARQUES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: REGINALDO SILVA DE FREITAS E OUTROS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: WEBER ALVES BRANDAO [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: JORGE DOS SANTOS DA COSTA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: JORGE DAVID ALVES [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: JAIME LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: UBIRATAN GOMES GALVAO [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: ORLANDO OLIVEIRA DE GODOY [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: NELSON DE ARAUJO [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: ROBERTO ALOISIO DE OLIVEIRA MENDONCA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SILVA DE FREITAS E OUTROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.1433. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nQuebra Processo: 01172-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Neto [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Comercial Ltda., Réu: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Neto\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA SOLICITADA. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00965-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ROBERTO MESQUITA DA SILVA [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO DE ASSUNCAO MELO [Adv. Carlos Andre Coutinho Teles (OAB: RJ 140698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.145. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00988-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS AS FL.75 \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlei Ferreira [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nReu: EMJJ de Iguacu Serralheria e Reforma Ltda. [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Ferreira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Almeida Santos [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoportante Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Almeida Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.131. AUTORIZADO O PARCELAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, SENDO QUE A PERICIA SO SE INICIARA COM O PGTO INTEGRAL. VENHA O AUTOR COM O PGTO DA 1ª PARCELA EM 30 DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA PERICIAL. (DESP.FL.131) \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Chagas Moraes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Simoes Comercio e Presentes Finos Ltda. [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alberto Chagas Moraes, Réu Roberto Simoes Comercio e Presentes Finos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.93 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00852-1997-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO CANDIDO DE ARAUJO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LEVEL ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)], Réu: MODART ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO CANDIDO DE ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CEICNAI DE DESP.FL.226. INDEFERIDO O REQUERIMENTO CONTIDO NA PET DE FL.227.VIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Almeida [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)], Réu: Acegri Associacao Comercial Produtores e Usuarios da Ceasa Grande Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Almeida\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01118-2005-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina da Conceicao [Adv. Antonio Carlos Domingues (OAB: RJ 73102 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Casa de Napoli [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina da Conceicao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.127. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Tavares de Souza Pessanha Barbosa [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Tavares de Souza Pessanha Barbosa\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA OU DE SEUS SOCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01151-1997-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA ALICE VIDEO COM REPRESENTACAO LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.508. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fideles dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Safe Cobranca e Servicos Ltda. A/C SOCIO MARCELO MORAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fideles dos Santos\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David dos Santos Silva [Adv. Arilson Gouveia (OAB: RJ 108707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David dos Santos Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.132 A SABER : *COBREM-SE AS CUSTAS DO RTE.*PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Santos Pinheiro [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nReu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Santos Pinheiro\r\n\r\nDE-SE VISTA AO RTE DA IMPUGNACAO DA RDA. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01525-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: ESTUDIO G COIFFEUR LTDA, Réu: STUDIO G CABELEIREIROS N/P SOCIO CARLOS ALBERTO JOSE FERREIRA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.190. INDEFERIDO O REQUERIMENTO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Inacio de Souza [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO QUINTAS E QUINTAIS [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: SMR Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Inacio de Souza\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 1ª RE, NO PRAZO DE 10 DIAS A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 01028-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVES EUGENIO FRANCISCO [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVES EUGENIO FRANCISCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.283. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Correa Peixoto [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Passaredo, Réu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Correa Peixoto\r\n\r\nVISTA DO RTE DA IMPUGNACAO DA 1ª RE EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Souza Pereira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Samhosp Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Souza Pereira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nCgto: Damiao Sales dos Santos [Adv. Cassio Taufer Dias (OAB: RJ 119682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Damiao Sales dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO PZ:5 DIAS (DESP.FL.1406 - ITEM 2) \r\n\r\nId: 687726"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01092-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA MAIA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut JORGE LUIZ PEREIRA MAIA\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido, conforme guia de fls. 259, no valor de R$ 989,28, vindo o autor com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00186-1992-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO SANTOS [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR e INSS, conforme despacho de fls. 252 .\r\n\r\nProcesso: 00079-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR RAMOS DE CASTRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut VALDIR RAMOS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 153, no valor de R$ 146,48 equivalentes a 12.353,4747 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00772-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FERNANDO BARBOSA ROCHA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO FERNANDO BARBOSA ROCHA\r\n\r\nA parte autora deverá adquar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls. 176 .\r\n\r\nProcesso: 00003-1994-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Adauto Goulart da Silva (OAB: RJ 33687 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENG SA (Massa Falida de) - A/C ADMINIST JUDICIAL [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA PINTO, Réu MONTREAL ENG SA (Massa Falida de) - A/C ADMINIST JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.238, no valor de R$ 32.897,94 equivalentes a 2.762.610,55 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-017-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: José Araújo Barcelos Neto\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO PINTO, Egdo: INTERPRISE- TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Egdo: LUIZ CORREA DE REZENDE REGO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo INTERPRISE- TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, Egdo LUIZ CORREA DE REZENDE REGO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. Prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-017-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: PACK MAKERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERTO CESAR DUARTE DE PAULA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBERTO CESAR DUARTE DE PAULA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2002-017-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VALMIVIA SANTIAGO DE CARVALHO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nExdo: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALMIVIA SANTIAGO DE CARVALHO\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Ribeiro da Luz [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Diretiva Auto Locadora e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Ribeiro da Luz\r\n\r\nDê-se vista, ao advogado do reclamante, na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré .\r\n\r\nProcesso: 00907-1984-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO BESSA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nA primeira ré deverá efetuar o pagamento da diferença apurada, conforme decisão de embargos à execução de fls. 792, em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% sobre o valor remanescente, nos termos do art. 475-J do CPC, subsidiariamente aplicado no caso .\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Wallace Duncan [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Wallace Duncan\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 542/569 e 576/591.\r\n\r\nProcesso: 01385-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON SEVERINO DA SILVA [Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller (OAB: RJ 29466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00879-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PIRES PASCOAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PIRES PASCOAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 02038-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLARA VIEIRA DE MELLO [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02059-1997-017-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: CARLOS JOSE ANDRADE AGUIAR [Adv. Celia Regina Neves da Silva (OAB: RJ 82091 - D)]\r\n\r\nAgdo: ACIR JOAQUIM DA COSTA LEILOEIRO PUBLICO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ACIR JOAQUIM DA COSTA LEILOEIRO PUBLICO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02090-1991-017-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUDIC. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Sofia Castro Gonzalez (OAB: RJ 65033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2001-017-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CLAUDIO ROSA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CLAUDIO ROSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina da Cruz [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DUFRAYER DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO CEDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO CEDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00035-2004-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: INACIA HOSANA GOMES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nReu: ANTONIO LUCAS [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIA HOSANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para manifestar sobre petição da ré de fls. 61 requerendo parcelamento do débito, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00398-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO IND REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: EASY WAY COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO IND REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCite-se a segunda ré, por seu advogado, para pagamento do valor de R$ 10.567,96 equivalentes a 912.834,6698 Trs, atualizados em 14/09/06, às fls. 189, em até 15 dias, sob pena de se acrescer multa de 10% nos moldes do art. 475-J do CPC e constrição de ativos .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Coelho Pinto [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Freire Silva [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Coelho Pinto\r\n\r\nDiga a parte autora quanto à satisfação integral do crédito autoral .\r\n\r\nProcesso: 00531-2002-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE CARDOSO BERTELLI [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nReu: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE CARDOSO BERTELLI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Hentzy Augusto [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Aut Marcia Hentzy Augusto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 309, no valor de R$ 499,44 equivalentes a 42.120,57 trs. As partes para ciência no prazo de 05 dias sucessivos. Convertido em penhora o depósito recursal de fls. 285 suficiente para garantia do crédito ora homologado. \r\n\r\nProcesso: 00070-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Carlos Moreira da Silva [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias de Aluminio Ponto Alto ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmo Carlos Moreira da Silva\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirley Ramos da Costa [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)]\r\n\r\nReu: Paiva e Souza Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Ramos da Costa\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao do Nascimento Santana [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao do Nascimento Santana\r\n\r\nA parte autora para que diga quanto à cópia de recibho, à fl. 90, juntando declaração firmada pelo próprio reclamante, conforme despacho de fls. 89 .\r\n\r\nProcesso: 00410-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Fernandes Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Prestacao de Servicos Cenografia e Apoio as Artes Cenicas [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Prestacao de Servicos Cenografia e Apoio as Artes Cenicas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Deverá apresentar, querendo, contra-razões quanto ao recurso de fls. 288/302. Bem como para que atualize seu endereço cadastrado no Sap junto ao Distribuidor, ante a notificação devolvida à fl. 303\r\n\r\nId: 686115"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01169-1997-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divina Alves de Souza Assis [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)], Aut: Rogerio de souza Assis, Aut: Marcelo de Souza Assis, Aut: Rafael de Souza Assis, Aut: Daniel de Souza Assis\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divina Alves de Souza Assis\r\n\r\nTomar ciência de fl. 230:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SIDNEY BARROS PINTO [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SIDNEY BARROS PINTO\r\n\r\nTomar ciência de fl. 151:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA LIMA SALES DOS SANTOS [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)], Aut: VILMA LIMA SALES DOS SANTOS [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA LIMA SALES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fl. 139:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DUARTE NOGUEIRA [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DUARTE NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 144:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL BRAZ [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)], Aut: SANDRA MARIA LOPES DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)], Aut: PRISCILA DE ANDRADE BRAZ [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)], Aut: JOSELI MARIA DA CONCEICAO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL BRAZ\r\n\r\nTomar ciência de fl. 213:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA SOARES DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORT. BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA SOARES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 278:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JORGE DE CARVALHO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JORGE DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 152:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO DE ABREU LIMA [Adv. Maria Tereza de Araujo Pereira Mendonca (OAB: RJ 38856 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO DE ABREU LIMA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 172:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE MESQUITA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 240, verso:....venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2002-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO FELIX MOREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FELIX MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de fl.120:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDA BRASIL CAMARA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDA BRASIL CAMARA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 168:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA COSTA REIS [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA COSTA REIS\r\n\r\nTomar ciência de fl. 157:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUNO DA CUNHA LEITE [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUNO DA CUNHA LEITE\r\n\r\nTomar ciência de fl. 258:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LEONARDO DOS SANTOS E SILVA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LEONARDO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 119:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA NUNES VIEIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA NUNES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 262:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-2002-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA SILVA DA CRUZ [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de fl. 124:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01773-1992-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Roberto Soares D'assuncao (OAB: RJ 73994 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência fl. 303:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01831-1995-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA ESTEVES DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 253:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERIO ATAIDE LEITE [Adv. Waldemir Silva da Cruz (OAB: RJ 83915 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERIO ATAIDE LEITE\r\n\r\nTomar ciência de fl. 88:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-1995-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PEREIRA NUNES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PEREIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciência de fl. 250:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2002-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 322:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2000-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CISCO DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Batista dos Santos [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Brasil Carioca Industria Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de fl. 97:...comprovar no prazo de 5 dias, a alegada insuficiência de recursos... \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Cabral [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Rodrigo Machado Duran (OAB: RJ 134394 - D)], Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Cabral\r\n\r\nTomar ciência de fls. 392/395:..comprovar no prazo de 5 dias, a alegada insuficiência de recursos... \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Brilhante de Sousa [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Brilhante de Sousa\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço atual da Ré.Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Negromonte Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Negromonte Ferreira\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço da Ré. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Farias Nobrega [Adv. Cristiane Pessoa Cavalcante (OAB: RJ 119826 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Farias Nobrega, Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2003-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA MEIRELLES DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MEIRELLES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fl. 58:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Camilo dos Santos [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Eduardo Camilo dos Santos, Réu Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fl. 192: Convolo o depósito recursal em penhora...Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizete Maria Coelho Alborghetti [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli Pessanha Tavares de Lima [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lizete Maria Coelho Alborghetti\r\n\r\nTomar ciência de fl. 120:Defiro o sobrestamento requerido.Em 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia de Oliveira Martins Ribeiro [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia de Oliveira Martins Ribeiro\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora da Secretaria. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CONSTANTINO DA SILVA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 98, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Menezes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: S. das Graças Azevedo - Drilling Service [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Menezes, Réu Noble do Brasil Ltda, Réu S. das Graças Azevedo - Drilling Service , Réu SBM do Brasil Ltda, Réu Transocean Brasil Ltda, Réu Usimac de Macae Com. e Serv. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Martins da Rocha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Pedro Martins da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Levindo [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Levindo, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00313-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMACO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Ivana Maria Pereira de Carvalho (OAB: RJ 80627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2002-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABILIO DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 909-v. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Sofia Benedito [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelli Goetschel [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Sofia Benedito\r\n\r\nVir com o no. do NIT da autora, para possibilitar a RDa proceder ao pagamento das Contribuições Previdenciárias em atraso. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02008-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SAO MATHEUS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do prazo, por 180 dias. \r\n\r\nId: 686354"
                            ],
                            "686355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Lisboa\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Organizacao Producao Solidaria Prosol, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686355"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687839": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-019-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Furtado Fernandez\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina 1603 Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Robert de Assuncão Aguiar da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Socio Alexander Pareja Garcia, Socio Jose Cezar Pereira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-019-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Costa Pereira\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Robert de Assuncão Aguiar da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687839"
                            ],
                            "687856": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-019-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANI DUARTE BENEDETTO\r\n\r\nRéu: STAHLSTRON SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SIDNEI RENATO SOARES (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls.127/128. .\r\n\r\nProcesso: 01933-1999-019-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA WEST LAR LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DISTRIBUIDORA WEST LAR LTDA N/P SOCIO MANOEL COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos e fls.103/105, por ajustados à coisa julgada, fixando o principal atualizado no valor equivalente a 1.529.515,77493 TRs, para todos os efeitos legais. Venha a reclamada com o depósito do valor devido, sob pena de multa de 10% sobre o valor da consta e posteior penhora, nos termos do art.475 J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ainda comprovar o recohimento dos tributos devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-019-01-00-7 – CartOrd\r\n\r\nOrte: Jose Firmino Freitas da Rocha\r\n\r\nOrdo: Joao de Matos Feitosa\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Firmino Freitas da Rocha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência fica convolado o bloqueio em penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687856"
                            ],
                            "688071": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-019-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Severino da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688071"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01466-1995-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PACHECO DO COUTO [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE GRUIERE LTDA ME [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PACHECO DO COUTO\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01721-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA [Adv. Ivone Firmo Pereira (OAB: RJ 95285 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA SA [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01806-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOAO DA SILVA FILHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: ELIZABETH PIMENTEL PEREIRA, Réu: MARCELLO PIMENTEL PEREIRA, Réu: SOLANGE DA SILVA CECILIANA, Réu: PANIFICACAO POPULAR LTDA [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOAO DA SILVA FILHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Lindinalva Esteves Bonilha (OAB: SP 91488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VIEIRA DOS SANTOS, Réu NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 3.068,93.\r\n\r\nProcesso: 01806-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MOTA AMARINS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-1995-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAOR MOREIRA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS DO RJ CTC-EM LIQ EXTRAJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAOR MOREIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Bezerra [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Historia e Arte Pisos e Azulejos Ltda. [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Bezerra\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DE MENDONCA PEREIRA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nReu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE MENDONCA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02183-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BAPTISTA DA SILVA [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)], Aut: DILSON GONCALVES DE BARROS [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)], Aut: MARIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Aut: ERLEY FERREIRA LEANDRO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Aut: ERNANDE PACHECO DE AREAL [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO, Aut DILSON GONCALVES DE BARROS, Aut EDSON BAPTISTA DA SILVA, Aut ERLEY FERREIRA LEANDRO, Aut ERNANDE PACHECO DE AREAL, Aut MARIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVenham, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2004-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILANE TAVARES DA SILVA SOUZA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Reu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILANE TAVARES DA SILVA SOUZA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01226-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA LEAO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMPTEL COMUNICACOES LTDA [Adv. Franklin Kilbert Karbstein (OAB: SP 132786 - D)], Réu: DELTA 1000 SERVICOS E MARKETING LTDA [Adv. Evandro Henrique Gusmao (OAB: RJ 60213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PROMPTEL COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL JOSE DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias, valendo o silêncio como renúncia ao reembolso das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINAH GABI DOS SANTOS [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nImpugnar cálculos na forma do art 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00280-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de folhas 473. \r\n\r\nProcesso: 00914-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGALICIO ANUNCIACAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGALICIO ANUNCIACAO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2003-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ASSUNCAO SILVA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00903-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA ZULMIRA LOPES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCIA ELIAS ARBEX [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: LEZON CABELEIREIRO LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCIA ELIAS ARBEX\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Marques de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para razões finais.\r\n\r\nProcesso: 02244-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON NEVES SIQUEIRA [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON NEVES SIQUEIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 92.609,30.\r\n\r\nProcesso: 00012-2004-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nReu: 8EW STORE RIO SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA ME [Adv. Francisco Carlos Oliveira de Souza (OAB: RJ 57538 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu 8EW STORE RIO SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA ME\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01544-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO FARO TEIXEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO FARO TEIXEIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00823-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRINO AGUIAR MOREIRA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFOREX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Carlos Amorim Robortella (OAB: SP 25027 - D)], Réu: GRAFOREX IND E COM A/SOCIO GILBERTO T CAMPOS [Adv. Luiz Carlos Amorim Robortella (OAB: SP 25027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRINO AGUIAR MOREIRA, Réu GRAFOREX IND E COM A/SOCIO GILBERTO T CAMPOS, Réu GRAFOREX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 28.109,60.\r\n\r\nProcesso: 00361-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Fraga Amaro [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola 7 de Dezembro Ltda. ME [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola 7 de Dezembro Ltda. ME\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bezerra de Britto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Genaro Emolo Serpa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Bezerra de Britto\r\n\r\nTomar ciência: negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01824-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ROSA BARCELOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência: deferida a dilação do prazo por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-1988-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR HUGO CAPPELI [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC.DO BANERJ [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR HUGO CAPPELI\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA DISSAT [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias, valendo o silêncio como renúncia ao reembolso das custas. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Abreu [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Roberta Fernandes Aveline (OAB: RJ 125696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em05 dias, valendo o silêncio como renúncia ao valor das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1989-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MENDONCA RRIBEIRO [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DE FATIMA MENDONCA RRIBEIRO\r\n\r\nVir, em 30 dias, através de cópia da ata de eleição da reclamada, com comprovação do afirmado em folhas 242. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Melo Siquara [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Melo Siquara, Réu Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00739-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA MARMO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS\r\n\r\nTomar ciência: Devolvido o prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CALDERARO VIEIRA [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut RENATO CALDERARO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 9.521,04.\r\n\r\nProcesso: 01273-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO HELIO BORGES CARDOSO, Aut: GERALDO OSCAR DE ALMEIDA SANTOS, Aut: ILTON HEMETERIO DOS SANTOS, Aut: FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA SODRE, Aut: HAROLDO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Aut: GEORGINO MASTA, Aut: EDSON DE ARAUJO MEDEIROS, Aut: ABERLADO DE ALMEIDA REGO, Aut: ALOYSIO MOURA [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)], Aut: HUMBERTO DE ALMEIDA BRANDAO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Sergio Zenha de Figueiredo (OAB: RJ 70203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO MOURA, Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 320.163,35.\r\n\r\nProcesso: 01424-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleilton da Silva Rodrigues [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Icongel Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleilton da Silva Rodrigues, Réu Icongel Industria e Comercio de Gelo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 20.066,92.\r\n\r\nProcesso: 00810-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS SAVIO MACIEL [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO MOREIRA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS SAVIO MACIEL\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02631-1990-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALBANO CARRICO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Mauro Chaves Reis (OAB: RJ 50000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALBANO CARRICO\r\n\r\nVir com as peças para a formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 00450-1994-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BACELLAR [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BACELLAR, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos da Ilustre Perita, no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nId: 687134"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00923-1999-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MARIA TEFILI [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS EDITORA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MARIA TEFILI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS.271 \r\n\r\nProcesso: 01032-1999-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINAURA DA SILVA LOPES [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSTPITAL SAO BENEDITO [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINAURA DA SILVA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.175 .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich Veiga [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nVenha a ré, em 5 dias, ante a possibilidade de efeito modificatório-fls.121v \r\n\r\nProcesso: 00784-2001-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: BELQUIOR CIA E LTDA [Adv. Jose Bofim Lourenco Alves (OAB: RJ 49540 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut SAMUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS.108 \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ramos dos Reis [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ramos dos Reis\r\n\r\nTer vista dos embargos opostos, em 5 dias-fls.230v \r\n\r\nProcesso: 00348-1996-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HILDA MARQUES DE MOURA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HILDA MARQUES DE MOURA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS.485 \r\n\r\nProcesso: 00431-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PEREIRA DE BRITO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIGAMA [Adv. Nancy Rosana Cardoso de Souza Waltz (OAB: RJ 44892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DIGAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do autor, em 5 dias-fls.280 .\r\n\r\nProcesso: 00444-1994-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Tadeu de Souza [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut Jorge Tadeu de Souza\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.877 \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Moura de Assis [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Carlos Roberto Moura de Assis\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.330 \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Esteban Cipriano Lopez Landecho [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nReu: Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogaria Pacheco [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esteban Cipriano Lopez Landecho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.108 .\r\n\r\nProcesso: 01480-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BENEVIDES DE LIMA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BENEVIDES DE LIMA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.240 \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazare da Silva [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nEspecifique a reclamada em 5 dias a razão da oitiva do depoimento pessoal e da prova testemunhal, considerando que a matéria é exclusivamente de direito e o lançado na ata foi fruto de equívoco, conforme nos artigos 14 e 17 do CPC-fls.169 \r\n\r\nProcesso: 01373-2002-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA RIBEIRO DA CUNHA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls.359 \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues de Almeida [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência por 5 dias dos embargos opostos às fls.573/575-fls.576 \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Raphael Garcia de Souza [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nReu: Maneco de Minas Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Raphael Garcia de Souza\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.91 \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Araujo de Pina [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sergio Araujo de Pina\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi convertido o julgamento em diligência e que a instrução foi reaberta-fls.193 \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Cristina Braga dos Santos [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editora Jornal do Comercio S.A.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias. fls.141 \r\n\r\nProcesso: 00528-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GONCALVES FERREIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nRefaça o autor os cálculos de liquidação, observando-se a promoção do contador, em 10 dias-fls.238 \r\n\r\nProcesso: 00584-1999-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON MACIEL SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON MACIEL SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.667 .\r\n\r\nProcesso: 00621-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubaldo Martins [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubaldo Martins\r\n\r\nRefaça o autor os cálculos de liquidação, observando-se a promoção do contador, em 10 dias-fls.453 \r\n\r\nProcesso: 02007-1998-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Moraes da Silva [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Moraes da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse-fls.141 .\r\n\r\nProcesso: 02773-1990-023-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: TRISTAN RICARDO LAJE ANAYA [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO\r\n\r\nMantido o despacho de fls.1258. \r\n\r\nProcesso: 01927-1995-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DAMACENO DE CERQUEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DAMACENO DE CERQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.315. .\r\n\r\nProcesso: 01872-1996-023-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nCgto: HOMERO LUIZ NANCI CAMPOS [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS.149 \r\n\r\nProcesso: 01799-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIS SOBREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIS SOBREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefaça o autor os cálculos de acordo com promoção de fls.174, em 10 dias.Inerte, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00052-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HODENIR FERNANDES BARBOSA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: RICA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HODENIR FERNANDES BARBOSA, Réu RICA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nProcedentes em parte os embargos opostos-fls.203/204 \r\n\r\nProcesso: 00749-1992-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI JANUARIO DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RUI JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nProcedentes em parte os embargos opostos-fls.851/852 \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oelcio Gomes Sardinha [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Jambock 313 Mini Mercado Ltda. - Choperia Barao [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oelcio Gomes Sardinha\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.42 \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Gomes da Silva [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Gomes da Silva, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 500,00, PELO AUTOR CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela França de Azevedo [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nReu: Marlene Lahora da Silva [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela França de Azevedo\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.36 \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rabadel [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Marac Plasticos Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Rabadel\r\n\r\nRefaça o autor os cálculos de liquidação, observando a promoção do contador, em 10 dias-fls.107 \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Costa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Oeste Alimentos Ltda. [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Costa, Réu Ponto Oeste Alimentos Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00723-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DA SILVA PINTO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DA SILVA PINTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls.359 \r\n\r\nId: 687120"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 30/10/2008 (3)\r\n\r\nProcesso: 01987-2000-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGLAE MACHADO DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGLAE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CUSTODIO DE MOURA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CUSTODIO DE MOURA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01605-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA FERREIRA DOS PASSOS [Adv. Lourdes Rosa da Silva (OAB: RJ 47309 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA FERREIRA DOS PASSOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00756-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ALVES DA SILVA [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH ALVES DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01832-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZE RODRIGUES AMBROZINO DE OLIVEIRA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZE RODRIGUES AMBROZINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00011-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARTINS CUNHA [Adv. Paulo Assumpcao Leite (OAB: RJ 19598 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARTINS CUNHA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02066-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR OFREDI MARTINS [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR OFREDI MARTINS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01071-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MOREIRA DO PATROCINIO DEROSSI [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA DE BEN. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MOREIRA DO PATROCINIO DEROSSI\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01535-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01230-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA BUGALLO LOPES RIOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA BUGALLO LOPES RIOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01405-2001-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00425-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA VERONICA FERREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA VERONICA FERREIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01023-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GOMES ELIAS DE MIRANDA [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA GOMES ELIAS DE MIRANDA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00050-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA MARIA RESTUM GABRIEL [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA MARIA RESTUM GABRIEL\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RICARDO EULALIO SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RICARDO EULALIO SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01489-1995-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA SERPA GOMES [Adv. Maria Arlinda Lima Andrade (OAB: RJ 38247 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA SERPA GOMES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01729-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FERNANDO MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FERNANDO MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00489-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Francisca da Costa [Adv. Silvia Francisca da Costa Carrascosa (OAB: RJ 81475 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Francisca da Costa\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Marcos Martins Padilha [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Marcos Martins Padilha\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01233-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02078-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CRISTINA FARIAS (ESPOLIO DE) [Adv. Claudio Leite Nascimento (OAB: RJ 58432 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA CRISTINA FARIAS (ESPOLIO DE)\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01914-1993-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SILVA [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)], Aut: IVONE PAES DE OLIVEIRA [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES ROMAO [Adv. Joao Vianey Raulino Marques (OAB: RJ 90291 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE PAES DE OLIVEIRA, Aut MARIA DE LOURDES ROMAO, Aut MARIA DE LOURDES SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01594-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00683-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BLANCO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BLANCO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nId: 683595"
                            ],
                            "688248": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02299-1999-025-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADJALMA FERREIRA FILHO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ADJALMA FERREIRA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Sala de Audiências da Vara do Trabalho (Rua do Lavradio, 132, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ), no dia 11/12/2008, às 09:55 horas para encerramento da instrução e renovação da proposta conciliatória. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688248"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01221-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cezar dos Santos Ferreira [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.178:Pela última vez, que a parte informe a que processo refere-se o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01886-1996-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES MARIA MUNIZ DA CRUZ [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES MARIA MUNIZ DA CRUZ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.106:Que a parte traga o cálculo atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00083-2004-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCELANE VIDAL SOUSA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nReu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Firmino do Vale [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S. A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Estrela Azul S. A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Azevedo dos Santos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Tecnocoop Sistemas Coop. Trabalho Prof. Processamento de Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Azevedo dos Santos\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Paulo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.38:Indefiro\r\n\r\nCompete à parte diligenciar, não podendo transferir este ônus para o juízo. \r\n\r\nProcesso: 01988-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO DA SILVA CAMILLO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: GERMANO HUGO GERDAU JOHANNPETER [Adv. Antonio Jose Nogueira Lopes (OAB: RJ 13400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.159 \r\n\r\nQuebra Processo: 01479-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio de Beleza Sandra Yagge Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01235-2002-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.97:Indefiro porque já se tentou bloqueio na pessoa do referido ex-sócio. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-026-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Maria do Amparo Alves Cirqueira\r\n\r\nEgdo: Roque da Silva Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Roque da Silva Rocha\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Maria Pessoa Pereira das Neves [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Aprendendo com Cores Ltda. ME [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Maria Pessoa Pereira das Neves, Réu Jardim Escola Aprendendo com Cores Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.61:Ciência às partes. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Coimbra de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Coimbra de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.323 \r\n\r\nProcesso: 01498-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Vasco [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Silva Vasco\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.230:Intime-se o autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimara Silva de Sousa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimara Silva de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Honorato da Fonseca [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Honorato da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO DE AVILA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA, Aut JORGE AUGUSTO DE AVILA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos. Penhoro os depósitos recursais. Ciência às partes da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Moraes Dias [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)], Aut: Adriano de Moraes Dias [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)]\r\n\r\nRéu: Cencom S.A. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Construtora Santa Isabel Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Cofix Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Moraes Dias, Aut Debora de Moraes Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracy do Rego Antunes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracy do Rego Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 79 .\r\n\r\nProcesso: 00188-1994-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Vista a executada. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Fagundes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Fagundes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINALDO JOSE DE SANTANA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINALDO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. : Indefiro \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Carvalho [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Carvalho\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01451-1991-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXTRA SUPERMERCADOS LTDA, Aut RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01459-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL HONORIO MACIEL [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: TALHER COMPLETO LTDA [Adv. Marco Antonio Nossar (OAB: RJ 65529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL HONORIO MACIEL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FURTADO DA ROCHA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE ROBERTO FURTADO DA ROCHA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Reconsidero em parte fl 317...ciência às partes. \r\n\r\nProcesso: 01373-1995-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILVALDO QUEIROZ [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGA PERFEITA TRANSPORTES LTDA, Réu: REBESQUINI TRANSPORTES S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILVALDO QUEIROZ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Indefiro... \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-026-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Lenir Andrade Macedo [Adv. Fernando Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74447 - D)]\r\n\r\nEgdo: Moacyr Mota da Silveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Moacyr Mota da Silveira\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-1995-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: venha o autor com a cópia do CPF. \r\n\r\nId: 687812"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/10/2008\r\n\r\n00794-1994-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PAES MENDONCA S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.817,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682173"
                            ],
                            "682174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01802-1997-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU MITRE II [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02250-1998-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA STELA BECKER [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA STELA BECKER, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz dos Santos Ribeiro [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cidemar Costa Pereira [Adv. Luciana de Souza (OAB: RJ 132244 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Cidemar Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes Figueiredo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Lopes Figueiredo\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Alves de Oliveira Tiotonio [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Alves de Oliveira Tiotonio\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 464. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Fernandes Luiz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilância e Segurança Profissional Lttda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Fernandes Luiz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2004-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA FREI RICCI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA FREI RICCI\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Ferreira da Rocha [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Trancasa Chaveiro Ltda. [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trancasa Chaveiro Ltda., Aut Valdemir Ferreira da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Baptista de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Interplanetario Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Baptista de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Rodrigues da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Avlis Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avlis Comercio e Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, conforme despacho de fls.55.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes de Oliveira Bastos [Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira (OAB: RJ 92653 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Lopes de Oliveira Bastos, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-028-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Nilo Sergio Seles Ortiz [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GONCALVES SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Danile Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 124770 - E)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-1985-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EOLO JOVE LACERDA LOUREIRO [Adv. Mario Antonio Raimundo (OAB: RJ 16533 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-1999-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME GUAPIASSU DE ARAUJO SANTIAGO [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAJAU COUNTRY CLUB [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUILHERME GUAPIASSU DE ARAUJO SANTIAGO\r\n\r\nInformar número do CPF do(a) reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Firmino Cavalcante [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: k2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Firmino Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 146. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Durval Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Durval Oliveira\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Loiola Sodre [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Horizonte Verde Comercial Agricola Pecuaria Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Cooperativa Cooper Progress de Administracao Ltda. [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Cooper Progress de Administracao Ltda., Réu Horizonte Verde Comercial Agricola Pecuaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR SANTOS DE SOUZA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: TV ÔMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da executada, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento nos bens particulares dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01972-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA PONTES FIGUEIRA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SONIA REGINA PONTES FIGUEIRA\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR HUGO DE FREITAS FILHO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut VITOR HUGO DE FREITAS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01750-1992-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DA COSTA LOBATO [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO DA COSTA LOBATO\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nId: 682174"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686236": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00730-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Batista da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Batista da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-1994-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIAMANTINO LOIS BLANCO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut DIAMANTINO LOIS BLANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho que convola em penhora o depósito de fls.673/674, devendo apresentar manifestação em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Alves da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 836/839. .\r\n\r\nProcesso: 00676-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silviane Ragno Prata [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda., Aut Silviane Ragno Prata\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eulalia Nancy Mendes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulalia Nancy Mendes, Reu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Reu Sul America\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Marcia de Oliveira Borges [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonte das Tintas Comercio Ltda. - Grupo Pinheiro Tintas [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Marcia de Oliveira Borges, Réu Fonte das Tintas Comercio Ltda. - Grupo Pinheiro Tintas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Ignacio de Mesquita [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. ME [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. ME, Aut Sidney Ignacio de Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Pires Ferreira [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aereos Ltda., Aut Marcelo Jose Pires Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinato Felix da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Porto Ferrara, Réu Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda., Aut Reinato Felix da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, com relação à 1ª reclamada e Inprocedente, com relação ao 2º reclamado. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Martins [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Correa Marcos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Correa Marcos, Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Luiz Tobias de Souza [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Luiz Tobias de Souza, Réu RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda., Réu Universidade Estacio de Sa - Centro I\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Lisboa Simonis [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Maria Antonia Lisboa Simonis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivio Luiz Fraga [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda., Aut Nivio Luiz Fraga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira da Silva, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Trigueiro de Andrade [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Vale do Ouro Fino Ltda. [Adv. Patricia dos Santos Bittencourt (OAB: RJ 132590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A, Réu Conservadora Vale do Ouro Fino Ltda., Aut Maria das Neves Trigueiro de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Weber [Adv. Juvenal Jose Candido (OAB: RJ 94494 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jorge Luiz Weber\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Paes de Azevedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Paes de Azevedo, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a RT e Improcedente a ACP. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-1991-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO QUERINO DOS SANTOS [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Q G T EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO QUERINO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito.\r\n\r\n90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Amaral Costa [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Viviane Pires de Souza Araujo (OAB: RJ 144479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDeferido o pedido de vista por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito.\r\n\r\n90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues da Silva [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00479-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA MENDONCA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls61/63. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00481-1999-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RANGEL TELES [Adv. Nadira Lopes Prommerchenkel (OAB: RJ 99664 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nReu: Casa do Militar Uniformes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço atualizado da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00557-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER CLEANERS TECNOLOGIA LIMP CONSERVACAO LTD [Adv. Karla Lucia dos Santos Freitas (OAB: RJ 126129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Réu SUPER CLEANERS TECNOLOGIA LIMP CONSERVACAO LTD\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora.\r\n\r\n5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto Paixao [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Camburi Transportes Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camburi Transportes Ltda.\r\n\r\nEfetuar recolhimento da cota previdenciária ou apresentar impugnação fundamentada. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal apurado = R$ 1.090,31 (até 31/03/2008) \r\n\r\nProcesso: 00602-2004-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PAES [Adv. Ismarina Ribeiro Frazao (OAB: RJ 70187 - D)]\r\n\r\nReu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da impugnação do autor (fls.334/335). \r\n\r\nProcesso: 00482-1993-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE MACENA PEREIRA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA ABAETE DE LEGUMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE MACENA PEREIRA\r\n\r\nAo exequente em 30 dias (fls.204). \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Carlos Fernandes Oliveira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cil Ltda. [Adv. Nelson Maia Trindade (OAB: RJ 22206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec Cil Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos: da cota previdenciária, do imposto de renda e das custas processuais, sendo esta última no importe de R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00290-1995-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BATISTA DA SILVA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Jose Roque Junior (OAB: RJ 58543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2001-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO DE OLIVEIRA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Lima [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nReu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscal e previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Pereira Rocha [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jailton Pereira Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Antonio da Rocha Conceicao [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Antonio da Rocha Conceicao\r\n\r\nContestar ED.\r\n\r\n5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rosano da Rocha [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia e Maternal Pinguinho de Gente Ltda. [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim de Infancia e Maternal Pinguinho de Gente Ltda.\r\n\r\nRequeira a executada o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-029-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Augusto Cunha Conceicao [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Augusto Cunha Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemir Vitoria da Costa [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemir Vitoria da Costa\r\n\r\nManifeste-se o reclamante acerca da devolução da CP. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Jose Nascimento de Santana [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria.\r\n\r\nTotal apurado = R$ 1.543,84 (atualizado até 29/02/2008) .\r\n\r\nProcesso: 00139-1998-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA ELIANA MOREIRA DA SILVA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA MARLACRIS DE BARROS LTDA [Adv. Fatima Fernanda Rodrigues (OAB: RJ 63638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA ELIANA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN .\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-029-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Franco Kaufmann Gaspar Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da CS. \r\n\r\nProcesso: 00043-1997-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINELDA COUTINHO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINELDA COUTINHO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00042-1996-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO MEDEIROS [Adv. Samuel Gaudard (OAB: RJ 75409 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO MEDEIROS\r\n\r\nManifeste-se o reclamante em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Geraldo Brasil [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Geraldo Brasil, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Alencar de Sousa [Adv. Wellington Felippe Serra (OAB: RJ 32706 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Restaurante Garota da Tijuca Ltda. [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar e Restaurante Garota da Tijuca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00402-1999-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON LOPES DA SILVA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA S A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito.\r\n\r\n60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Melo de Sousa [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Metropolitana S.A. [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Metropolitana S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria.\r\n\r\nTotal apurado em 31/03/08 = R$ 1.569,05 .\r\n\r\nProcesso: 00368-2004-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO ANDRADE SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nReu: PANIFICACAO E CONFEITARIA CURIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ANDRADE SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 00372-1990-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISIA TOMAZ DE AQUINO [Adv. Janaina de Franco Jangutta Macieira (OAB: RJ 133068 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISIA TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.342 informando a falência da ré .\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracilene Santos do Carmo [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nReu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracilene Santos do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos às fls.46.\r\n\r\nTotal apurado em 12/06/08 = R$ 2.097,87 .\r\n\r\nProcesso: 00377-1996-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito.\r\n\r\n90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Ribeiro da Silva [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Biblico Ebenezer [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Biblico Ebenezer\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nR$ 100,00.\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Goncalves [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nTotal apurado em 27/05/08 = R$ 2.983,69 \r\n\r\nProcesso: 00347-2002-029-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADMILSON BERNARDO COUTINHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nExdo: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA SA [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADMILSON BERNARDO COUTINHO\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido em 10 dias, a fim de possibilitar a execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Rufino dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Isabel S.A.\r\n\r\nManifeste-se a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00333-1991-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA REQUIAO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA REQUIAO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito.\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITALINO DOS SANTOS [Adv. Carla Fernanda Ferreira Reis Miranda (OAB: RJ 71690 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEW ASSES PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITALINO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Regina Souza da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Bex Call Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Regina Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal (docs acautelados) .\r\n\r\nProcesso: 00105-2001-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI PAULA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nReu: LION LINE BOLSAS E CINTOS LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI PAULA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifeste-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-1998-029-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO RIBEIRO [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nExdo: COOPERATIVA DE TRAB PROF INFORM LTDA TECNOCOOP [Adv. Flavia de Andrade Nahass (OAB: RJ 94305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COOPERATIVA DE TRAB PROF INFORM LTDA TECNOCOOP, Exdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestem-se as rés acerca da CS. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Carvalho Jesus [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Carvalho Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00554-1996-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA JUNIOR BEBIDAS LTDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP.\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Celestina de Jesus [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Comercial de Cafe Cafeolam Ltda. [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Comercial de Cafe Cafeolam Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou apresentar impugnação fundamentada. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal apurado em 31/03/08 = R$ 137,61 .\r\n\r\nProcesso: 00471-1998-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO CARLOS [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: COCIME CONSTRUCAO CIVIL MONT ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO CARLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-029-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leda Antonia de Lima Pessoa [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nExdo: Mini Price Brasil Ltda. [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Mini Price Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da formação da CS. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ednaldo da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Anadia [Adv. Katia Maria de Morais Araujo (OAB: RJ 128576 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Anadia, Aut Jose Ednaldo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO VILA MARIOPOLIS LTDA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO VILA MARIOPOLIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou apresentar impugnação fundamentada em 5 dias.\r\n\r\nTotal apurado em 31/03/08 = R$ 174,80 .\r\n\r\nProcesso: 00427-2002-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELSON VITOLA DE SOUZA [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFECT ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELSON VITOLA DE SOUZA\r\n\r\nAtender ao despacho exarado às fls.281 'in fine'.\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-1989-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS MUN RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS MUN RJ\r\n\r\nRequerer o que entender de direito.\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WAGNER PEREIRA DE PINHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WAGNER PEREIRA DE PINHO\r\n\r\nRequerimento indeferido às fls.208.\r\n\r\nRequeira o que entender de direito.\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Avila Fontes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Kelly Nery Ferreira (OAB: RJ 123284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Avila Fontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00702-2000-029-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.79 .\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luis da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Inf. Constr. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luis da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.116/127, devendo requerer o que entender de direito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00692-1998-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO WERNECK GALDIANO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRequeira o que entender de direito.\r\n\r\n10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Teixeira Torres [Adv. Nilton de Oliveira Pereira (OAB: RJ 112406 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Mirante do Engenho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Teixeira Torres\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fls.38).\r\n\r\nTotal apurado em 13/06/08 = R$ 11.592,61. \r\n\r\nProcesso: 00681-2005-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Luiz da Cunha Junior [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00653-1995-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETIENE VIANA DE MELLO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS E JOYCE MAIL LTDA [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETIENE VIANA DE MELLO\r\n\r\nRequeira o que entender de direito.\r\n\r\n90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Cristina Nery Goncalves [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Sweet Corner Produtos Alimenticios Ltda. - Salsalito [Adv. Fabio Martins Affonso (OAB: RJ 118575 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sweet Corner Produtos Alimenticios Ltda. - Salsalito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00636-2001-029-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RENATO ALVES LEITE [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nExdo: A VIANNA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo A VIANNA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da formação da CS. \r\n\r\nProcesso: 00639-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SANTOS DE NOVAIS [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SANTOS DE NOVAIS\r\n\r\nDiga o autor acerca do depósito de fls.77. \r\n\r\nProcesso: 00605-1992-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA DE LIMA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.304 .\r\n\r\nProcesso: 00641-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: TECWAY COOP PROFISSIONAIS EM INFORMATICA DO RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento de fls. \r\n\r\nProcesso: 00608-2006-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Alexandre Silva de Oliveira [Adv. Amauri Marques da Silva (OAB: RJ 51710 - D)]\r\n\r\nReu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alexandre Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nId: 686236"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00124-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos, devendo a reclamada proceder ao depósito da diferença apurada às fls 296, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elio Irineu Batista [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elio Irineu Batista\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 76. \r\n\r\nProcesso: 00157-1989-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA SOARES [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DART SEGURANCA SOC ANONIMA [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 335. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00170-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Magalhaes Pereira da Silva [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nRéu: Consul Ter Consultoria e Serviços Ltda [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Magalhaes Pereira da Silva\r\n\r\nNão tendo sido localizados ativos financeiros da executada, fornecer em 30 dias meios para o prosseguimento da execução, sob imediata suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00190-1998-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DO ROSARIO BARREIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DO ROSARIO BARREIRA, Réu TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 388/390: ANTE O EXPOSTO, e nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos e da impugnação apresentada (pela executada), uma vez que preenchidos os pressupostos legais, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 259: \"... Conheço dos EMBARGOS interpostos por União de Bancos Brasileiros S/A, uma vez que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, acolher a prescrição quinquenal arguida e declarar inexigíveis as parcelas cuja exigibilidade tenha ocorrido anteriormente ao dia 28/02/2003, observando o quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente ação.\" \r\n\r\nProcesso: 00255-1992-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO AMRO REAL S/A, Aut ROSENO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da atualização de fls 941, devendo a reclamada efetuar o depósito da diferença apurada no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00293-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonson de Sousa Verneck [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonson de Sousa Verneck, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 235 e fixo o principal em R$ 15.143,79, equivalente a 1.269.352,15 TR, referente ao crédito do rte e de custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weldon Jose Rosa da Silva [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Marques Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weldon Jose Rosa da Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos, devendo deduzir os depósitos do FGTS constantes do ofício de fls 102/104 e excluir a indenização referente ao seguro desemprego. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Soares [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevi Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trevi Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito de R$ 3.320,00, referente aos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Dionízio da Silva Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: União de Bancos Brasileiros - Unibanco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dionízio da Silva Machado, Reu União de Bancos Brasileiros - Unibanco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor: DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando as omissões apontadas, julgar também improcedentes os pedidos constantes das alíneas \"b\" e \"c\" de fls 05, restando, assim, inalterado o dispositivo da sentença embargada. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Almeida Coelho Ribeiro [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcela de Almeida Coelho Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO S. A., de fls 1008/1009 \":... DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para prestar os esclarecimentos ..., o que em nada altera o dispositivo da sentença.\" \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Xavier Francois Pierre Landry [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Maria de Comercio Ltda. - Laguiole [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Maria de Comercio Ltda. - Laguiole, Aut Xavier Francois Pierre Landry\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 117/118. Prazo: 05 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00709-1995-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOMES DA COSTA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: COBECOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GOMES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 278/282.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00724-1995-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO PATRICIO VIEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, de fls 735, devendo comprovar os recolhimentos da diferença da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00854-2000-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE ANTONIO SISTELLO DA COSTA [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Cgto JOSE ANTONIO SISTELLO DA COSTA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 118 e fixo o principal em R$ 13.784,80, equivalente a 1.155.441,64 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 297,04, equivalente a 24.897,89 TR. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Aguiar Bastos [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Macegape Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Aguiar Bastos\r\n\r\nConsiderando-se que,procedida a penhora on line, não foram localizados ativos financiros da executada, fornecer em 30 dias meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei nº 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Costa [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls168. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01161-2005-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Azevedo de Carvalho [Adv. Andreia Conte Pichetti (OAB: RJ 124445 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Azevedo de Carvalho\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer no prazo de 30 dias meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01044-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CALEBIO FARIAS DE SOUZA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CALEBIO FARIAS DE SOUZA, Réu NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 228 e fixo o principal em R$ 14.809,32, equivalente a 1.241.316,87 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.421,46, equivalente a 202.966,72TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01159-1992-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA GASTAO, Aut: CLAUDIO CESAR SARAIVA COELHO, Aut: DJALMA RODRIGUES GOULART, Aut: ARI FERNANDES, Aut: LUIS JOSE DOS REIS, Aut: SUZANNE MAIA, Aut: ROSA MARIA MACHADO GOMES, Aut: PAULO ROSA DA SILVA, Aut: CARLOS OTAVIO E MELO, Aut: MAURICEA MARIANO MARCOS, Aut: LUIZ NUNES DA SILVA E OUTROS [Adv. Luiz Nunes da Silva (OAB: RJ 30248 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ NUNES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nTrazer aos autos as peças necessárias à formação do PRECATÓRIO. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rodrigues Reis [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Ana Lucia Rodrigues Reis, Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela ATENTO BRASIL S. A.: CONHECIDOS OS EMBARGOS, uma vez que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, NEGADO O PROVIMENTO. Determinada, ainda, o desentranhamento dos documentos de fls 468/474, uma vez que, conforme expressamente constou da ata de fls 438, já há muito foi encerrada a instrução processual, devendo os mesmos serem juntados por linha à contra-capa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique de Franca Guedelha [Adv. Felipe V. Turibio (OAB: RJ 114987 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Yen Motors Comercio Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova Yen Motors Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 62/63: NEGADO PROVIMENTO aos EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto pela executada NOVA YEN MOTORS COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Cristina Mercedes Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Cristina Mercedes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 140/147: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 320,00 pela ré, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Santanna de Oliveira [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Santanna de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Otavio Botelho de Alencar [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: RIO CENTRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Otavio Botelho de Alencar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01439-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GONCALVES PASTORE [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut SERGIO GONCALVES PASTORE\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir, em 30 dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 01532-1997-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALVES VIEIRA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nRefazer os cálculos, conforme promoção de fls 232. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antenor Domingues Nobrega [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Modernos Hoteis do Brasil - Hotel Sao Francisco [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: Frisco Comercio de Alimentos Ltda. - Sao Chico [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Modernos Hoteis do Brasil - Hotel Sao Francisco, Réu Frisco Comercio de Alimentos Ltda. - Sao Chico, Aut Jose Antenor Domingues Nobrega\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 125: NEGADO PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por COMPANHIA MODERNOS HOTÉIS DO BRASIL - HOTEL SÃO FRANCISCO. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanise Teixeira de Miranda [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nReu: Novelli Karvas Rio Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanise Teixeira de Miranda\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias acerca do requerido pela reclamada NOVELLI KARVAS RIO PUBLICIDADE LTDA. (fls 73/74). \r\n\r\nProcesso: 01586-1997-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: UNIAO FEDERAL CIA DE NAVEG LLOYD BRASILEIRO [Adv. Carmen Moema Ralile de Figueiredo Magalhaes (OAB: RJ 50203 - D)]\r\n\r\nCgto: EDSON GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto EDSON GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls 150. \r\n\r\nProcesso: 01594-1999-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA DE FARIAS RIBEIRO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICO PROTECAO DIVINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA DE FARIAS RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em 30 dias meios para o prosseguimento da execução, sob pena imediata da suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01881-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE ARAUJO [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DE ARAUJO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 186/187: NEGADO PROVIMENTO aos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela executada.\r\n\r\nExpedido o Alvará Judicial nº 3698/2008, a favor da executada, referente ao depósito de fls 179. \r\n\r\nProcesso: 02173-2000-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE SOUZA GONCALVES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CORREIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 181 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 686372"
                            ],
                            "686373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elio Irineu Batista\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 76 e fixo o principal em R$ 9.261,38, equivalente a 776.288,67TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 469,25, equivalente a 39.332,52TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 140,00. Intimem-se as partes, sendo a ré , por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686373"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687744": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A., Igorneto Service e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS HENRIQUE GARÇÃO JÚNIOR, CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Sant Ana Couto\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO DAS NEVES MARTINS, VANDA BELIZÁRIO MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00270-2002-037-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nReu: USINET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m USINET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR EM 48 HORAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA(FLS.15) ATRAVÉS DE GUIA PRÓPRIA (GPS), SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00706-2004-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RAMALHO PINHEIRO\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIANA DE VASCONCELLOS TAVARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01252-1996-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON QUEIROZ COUTO\r\n\r\nRéu: Restaurante Castel Blu Pizzaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m AVELINO DE PASSOS PINTO, CARLOS BONET FERNANDES , JOSÉ MARIA SOARES, JOSÉ PEREZ VAZQUEZ, MANUEL BASTOS VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01639-2002-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR PINHEIRO\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m OFÉLIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nQuebra Processo: 00829-1997-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO FERNANDES\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA AZAMBUJA, PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA AZAMBUJA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Basilio\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOVANI SAMPAIO DO AMARAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Justino Gomes\r\n\r\nRéu: Total Dry Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TOMILIA XAVIER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01718-1990-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR SIQUEIRA BARATA\r\n\r\nRéu: RR\"S CABELEIREIROS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m ABILIO TARGINO DE MEDEIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-037-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Leonardo Neves\r\n\r\nReu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIANA DE VASCONCELOS TAVARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Coutinho\r\n\r\nRéu: Tem Tudo de Oswaldo Cruz Comercio Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE MACHADO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Alves\r\n\r\nRéu: Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-037-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Marques Muniz\r\n\r\nRéu: Coplase Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coplase Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edvard dos Santos Pereira Junior\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos com permeio de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2004-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MARCELO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA N/P ALTINO ANDRADE KAULING e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA N/P ALTINO ANDRADE KAULING, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 271, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 55.478,43, EQUIVALENTE A 3.940.595,43 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00224-1998-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora realizada nos autos da CPE-00490-2007-432-01-00-0 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687744"
                            ],
                            "687745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01204-2005-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Ribeiro Alves [Adv. Josinete Reis Alves (OAB: RJ 85587 - D)]\r\n\r\nReu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Ribeiro Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01353-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO AZEVEDO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 887/06 .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinete da Silva Sousa [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francinete da Silva Sousa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA CARVALHO DIAS [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA CARVALHO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das Cartas de Vênia, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Kuster Sant Anna [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: Contempory Consultoria e Eventos Ltda. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contempory Consultoria e Eventos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ANTE DESPACHO DE FL.62. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvard dos Santos Pereira Junior [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Aut Edvard dos Santos Pereira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueliton Cunha de Almeida [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatessen Clube Nova Ipanema Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ueliton Cunha de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.190 e seguintes, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Cristina Passos Cardoso [Adv. Aparecida Rosa Souza (OAB: RJ 68026 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Patricia Vitoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Cristina Passos Cardoso\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIOS QUE VENHAM A GARANTIR A EXECUÇÃO. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Luz [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofis Aventi Farmacêutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Luz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da perita de fl. 292, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-1998-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS PINTO DE SOUZA [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEWICH VILLAGE ART BEER LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS PINTO DE SOUZA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, CONFORME DESPACHO DE FL. 257. \r\n\r\nProcesso: 00359-2004-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON LEITE DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nReu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis (OAB: RJ 83605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON LEITE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto José Machado [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andrea Rio da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rda: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Paulo da Silva Ribeiro [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Paulo da Silva Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Bello de Carvalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Rego Castelo Branco [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Morais Mota Financ. Prest. Serv. Gestão Comercial Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila do Rego Castelo Branco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Monteiro de Almeida [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Monteiro de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do sr. leiloeiro, em 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-1990-037-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JONES FERREIRA CONCEICAO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.3204 e 3206, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Maria do Socorro Grasino [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nReu: Curso Mitos M e I Treinamento em Organizacao de Saude Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Curso Mitos M e I Treinamento em Organizacao de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Otavio de Mattos Marinho Sampaio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Otavio de Mattos Marinho Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS FRANCO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS FRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA BARBOSA NETO [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ITALAC LTDA ME [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA BARBOSA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 205 e ss, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01333-2001-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MACEDO BRAGA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: DBK SISTEMAS LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS MACEDO BRAGA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01348-1996-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO JOSE CORREA TRAVANCAS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERFORMA SPORT CENTER LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO JOSE CORREA TRAVANCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 51 .\r\n\r\nProcesso: 01968-1995-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PERLINGEIRO LAVAQUIAL [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS INTERNACIONAL SA BRASPETRO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS INTERNACIONAL SA BRASPETRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 4.400,00, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Ceu Soares Targino [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: Wag Turismo Ltda. [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wag Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-037-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Ademilson Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-037-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Notaresh Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nCgto: Patrícia do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Notaresh Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01073-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MARCELO CARNEIRO RODRIGUES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA N/P ALTINO ANDRADE KAULING e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut VITOR MARCELO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 271, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 55.478,43, EQUIVALENTE A 3.940.595,43 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Carlos de Oliveira Sales [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: Transwallex Ltda ME [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Carlos de Oliveira Sales\r\n\r\nAtender ao despacho de fl. 85, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nId: 687745"
                            ],
                            "687746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/11/2008\r\n\r\n01577-2005-037-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: MARIA DA GLORIA ALVES,Granja de Angola Ltda.,LAERTE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DA GLORIA ALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.764,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LAERTE DE OLIVEIRA DUARTE,Granja de Angola Ltda.,LAERTE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica citado LAERTE DE OLIVEIRA DUARTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.764,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Granja de Angola Ltda.,Granja de Angola Ltda.,LAERTE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica citado Granja de Angola Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.764,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687746"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01403-2008-038-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: CGPAR Empreendimentos e Participações Ltda e Outros\r\n\r\nEgdo: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciene Simoes Marinho da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Care Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Catia Miranda Moreira (OAB: RJ 128947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Care Pello Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nCIENCIA A RE DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nProcesso: 01570-2001-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE MARINS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE MARINS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01186-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS MARIA CAVALCANTI PASSOS [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nDIGA A RE EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Jose da Silva [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Andre Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Jose da Silva\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Aguiar de Oliveira [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Kaiowa Ltda. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Kaiowa Ltda., Réu Viacao Itapemirim\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00431-1996-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO OLIVEIRA ASSUMPCAO [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00754-2001-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE SOUZA GALDENCIO GONCALVES [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO, Aut SOLANGE DE SOUZA GALDENCIO GONCALVES\r\n\r\nDIGAM AS PARTES CONFORME DETERMINADO A FLS. 240 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EGYDIO MAFRA ALVES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nDIGA A RE EM 10 DIAS SOBRE NOVOS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Bento de Oliveira [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Claudio Raphael de Mattos Froes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Bento de Oliveira\r\n\r\nVENHA AUTOR COM A PRIMEIRA DAS PARCELAS PRETENDIDAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Loureiro [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental S.A [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Loureiro, Réu Transporte Oriental S.A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA (PROCEDENTE EM PARTE). \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bonifacio Alves Filho [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bonifacio Alves Filho\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia de Souza e Outros\r\n\r\nReu: Maramar M2 Comercio e Higienizacao Ltda. ME [Adv. Katia de Fatima de Abreu Marques de Carvalho (OAB: RJ 138773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maramar M2 Comercio e Higienizacao Ltda. ME\r\n\r\nDIGA A R[E EM 15 DIAS SOBRE C[ALCULOS DE LIQUIDA;'AO. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Viviane da Silva\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS? INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Brambila [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica e de Acidentados Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Brambila, Réu Clinica Ortopedica e de Acidentados Lidio Toledo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA (PROCEDENTE EM PARTE). \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Duarte Santos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank Corretora de Seguros S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citibank Corretora de Seguros S.A., Aut Rosane Duarte Santos\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Aleixo Mota [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Aleixo Mota\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01670-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON JORDAO DE MELO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON JORDAO DE MELO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Monteiro de Oliveira [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nReu: Bio Flex Academia de Sports Ltda. [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bio Flex Academia de Sports Ltda., Aut Giselle Monteiro de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 20 A 22. \r\n\r\nProcesso: 00519-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI ANTONIO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: EBSE EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI ANTONIO DA SILVA, Réu EBSE EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 151 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nId: 686969"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-040-01-00-4 – ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nCgto: Celio Paulo de Castro Heraclio da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Celio Paulo de Castro Heraclio da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2003-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA PEREIRA MARIANO\r\n\r\nRéu: AM NOVAES CAMELO LTDA BISCOITOS DA FEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m AM NOVAES CAMELO LTDA BISCOITOS DA FEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos calculos de fls. 88, em caso de concordancia, dirigir-se ao INSS para atualização do debito, porquanto atualizado até 31/08/06, bem como a ajustar o pagamento em parcelas ou não, na forma do art. 889 A c/c 878-A da CLT com comunicação a este Juízo sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677279"
                            ],
                            "677280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01218-2004-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PEREIRA GOMES [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRICLUB EVENTOS LTDA. [Adv. Eduardo Salathiel da Silva (OAB: RJ 68618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PEREIRA GOMES\r\n\r\nTer vista do documento da Receita Federal, em cartorio, ressaltando que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual devera estar constituído nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01131-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALATIEL FERREIRA DA COSTA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALATIEL FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nVista ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2000-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA SANTIAGO RODRIGUES [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE DOUTOR CAMILO JORGE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimentos da execução em 30 dias, no silencio ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2003-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE SALES LISBOA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BB TURISMO LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BB TURISMO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 168.5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Cavalcante [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Petteruto J. Siciliano Artefatos de Metais e Couro Ltda.\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Sergio Luis Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aila de Farias da Conceicao [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nReu: Abolem Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Abolem Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciaria, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Carlos Ferraz Silva [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Carlos Ferraz Silva\r\n\r\nManifestar sobre a devolução postal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-1995-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TALVANI DOS SANTOS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA [Adv. Vando Bernardino Lima (OAB: RJ 69261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TALVANI DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos documentos da receita federal, em cartório, ressaltando que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente o qual deverá estar constituído nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dogivaldo Santos Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Point Superlanche Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Point Superlanche Ltda., Aut Dogivaldo Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDINHO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CANDINHO\r\n\r\nManifestar sobre a devolução de notificação postal de fls 302,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silveira Fernandes da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: OAT Centro de Fromacao de Vigilantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silveira Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2001-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Caetano [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal Nova Geracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Caetano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-1999-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA QUEIROZ SALGUEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIETE SOARES CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA QUEIROZ SALGUEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2001-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO RIBEIRO DE ALVARENGA JUNIOR [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nReu: SIGMA PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RIBEIRO DE ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-1998-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA JOSE FELICIANO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: FASHION BEACH CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA JOSE FELICIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2001-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE MARIA SANTANA FERREIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nReu: ISIS MUNIZ DE SA [Adv. Pedro Abrahao (OAB: RJ 11231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ISIS MUNIZ DE SA, Aut NEIDE MARIA SANTANA FERREIRA\r\n\r\nIntimação da partes para manifestações no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por outros 5. .\r\n\r\nProcesso: 02089-1997-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARDOSO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02829-1992-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Evandro Nizzo Coelho de Souza (OAB: RJ 21103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-1999-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BRITO LUCENA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITEMP CLIMATIZACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BRITO LUCENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução de notificação devolvida de fls. 38, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinto de Andrade [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Galeto Ltda. [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pinto de Andrade\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 16.169,52 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Magalhaes Baptista [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Engenharia e Construcoes Civis Ltda. (em recup. judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Magalhaes Baptista\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 135.\r\n\r\nProcesso: 00117-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa Motta Neto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa Motta Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-1991-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MENDES TAVARES [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMENIO LOBO DA CUNHA FILHO, Aut BIANCA ANDREA PESSOA DE MESQUITA, Aut HENRIQUE MENDES TAVARES, Aut MARCIA OLIVEIRA BRANDAO, Aut MARIA CRISTINA LINS, Aut RENATO DE SOUZA SILVEIRA, Aut ROSANGELA PEREIRA LEMOS, Aut VALERIA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIndicar o endereço da agência do Banco do Estado do Paraná, depositária do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMIX CONCRETO SA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao exequente para que este apresente a liquidação do julgado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindinalva Maria da Silva [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Mauro Silva Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Maria da Silva\r\n\r\nVista da petição de fls. 30, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2003-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBENS DA CRUZ [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEY GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUBENS DA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 32.254,80 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Machado Borges [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisangela Faria da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Machado Borges\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme determinação contida na ata de fls. 25. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Soares Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 73 conforme despacho de fls. 74. .\r\n\r\nProcesso: 01241-1999-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BENTO ARRUDA [Adv. Paulo Cesar de Oliveira (OAB: RJ 31737 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BENTO ARRUDA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 8139,00 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Miranda Paes [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Miranda Paes\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº 788/07, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2001-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-1987-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Silva Pires [Adv. Nivia Machado da Mota (OAB: RJ 108253 - D)]\r\n\r\nRéu: Emerson Noe Emely [Adv. Edemar de Barros lima Junior (OAB: RJ 135706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emerson Noe Emely\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01105-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Empreiteira Ltda. [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RW Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução . Em caso de discordancia, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do artigo 878 A da CLT , 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00778-1999-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO SOUZA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. de fls 744, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00886-1998-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Luis Pena Rabelo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Luis Pena Rabelo\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Luiz [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose Luiz\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 3.141,30 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Del Nero Guimaraes [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Verissimo Primo Confeccoes ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Del Nero Guimaraes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2004-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS CORDEIRO [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 23.310,63 em 48 horas. .\r\n\r\nId: 677280"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688312": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Andrade da Silva\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688312"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01981-1997-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA RODRIGUES DE LIMA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02074-1998-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01277-1994-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO ROSA GOMES [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSEL LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut AMARO ROSA GOMES\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01281-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCYRA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE BLOCK E GASPARY [Adv. Valmeia Oliveira dos Santos (OAB: RJ 56083 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCYRA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE BLOCK E GASPARY\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Farias Trovao [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo, 05 dias, de modo a obviar a expedição do alvará do depósito recursal . \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thamires Fernanda de Siqueira Vianna [Adv. Alba Fernandes Dellinghausen (OAB: RJ 60542 - D)]\r\n\r\nReu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamires Fernanda de Siqueira Vianna\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Torres Ferreira [Adv. Maria José Vilas de Oliveira (OAB: RJ 69456 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Torres Ferreira\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Tomas da Costa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Tomas da Costa\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilssara de Carvalho Rodrigues [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilssara de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Souza Costa [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete de Souza Costa \r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina dos Santos Silva [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Romano Lacerda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina dos Santos Silva\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cardoso Braga [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nReu: Comércio de Papeis Papelex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Cardoso Braga\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorcilei Pereira Lima [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Chistine Couto Stugmuller Guedes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorcilei Pereira Lima\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Cesar de Souza [Adv. Fabio Geraldo Veloso (OAB: RJ 102141 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Cesar de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Silva da Penha [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nReu: Ceiças Salão de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Silva da Penha \r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Carmo Júnior [Adv. Marcos Antonio dos Santos (OAB: RJ 71594 - D)]\r\n\r\nReu: WCS Latin América Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Carmo Júnior\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Abreu de Almeida [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Abreu de Almeida\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Xavier Cardoso [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Xavier Cardoso\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Lúcia Lima [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Lúcia Lima \r\n\r\nVenha com atos constitutivos da 1ª rda, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Santos da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Santos da Silva\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara,em 48 horas. para assinar a petição inicial, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Neves Barbosa [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Neves Barbosa\r\n\r\nVenha com atos constitutivos da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR SALMA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: RED ALEPAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR SALMA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 10 dias sob pena\r\n\r\nde extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pereira [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: Comepre Equipamentos Pneumaticos [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pereira\r\n\r\nCumprir o determinado na ata de fls.72, em 10 dias,sob pena de extinção sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Eneida Olympio [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque Rural Hode Lua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen Eneida Olympio\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01517-2000-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON CORREA DE LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MW CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ana Lucia Nunes de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 38310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON CORREA DE LIMA\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da reclamada,em 30 dias,de modo a obviar o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca da Cunha Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo s Contabilidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valesca da Cunha Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01427-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MONIQUE MENDES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CANAA CENTRO DE CONS CAPAC PROF e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MONIQUE MENDES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 10 dias sob pena\r\n\r\nde extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2004-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE SOUZA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos a execucao em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA ALVES VELASCO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA HELENA ALVES VELASCO\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Pinto [Adv. Nubia Faria Barcellos (OAB: RJ 57113 - D)]\r\n\r\nRéu: Yanguas Projetos e Servicos Tecnicos Hidraulicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Silva Pinto\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Monteiro da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Administep de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Monteiro da Silva\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2002-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ADRIANA AFONSO DOS SANTOS ANDRE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE FRANCISCANA ASSISTENCIA AO ESTUDANTE [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA ADRIANA AFONSO DOS SANTOS ANDRE\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01086-2001-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO FERNANDES CASTRO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nReu: ESCOLA TECNICA SILVA E SOUZA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FERNANDES CASTRO\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01178-2004-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS MOISES DE ANDRADE HERCULANO [Adv. Carlos Alberto Alves de Souza (OAB: RJ 47138 - D)]\r\n\r\nReu: CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS MOISES DE ANDRADE HERCULANO\r\n\r\nFornecer o nº do CNPJ da reclamada, em 30 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito \r\n\r\nProcesso: 01263-2000-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AVELINO MARTINS DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AVELINO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00904-1999-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre d Avila Pereira [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nReu: ANN Informatica e Treinamento S/C Ltda. - SOS Computadores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre d Avila Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00975-1997-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH ARAUJO DA SILVEIRA [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nRéu: K TEM ASSESSORIA TECNICA COMERCIO E SERV LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Azevedo [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves de Azevedo\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Teodoro de Alcantara [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Carravetta Hair Design\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lais Teodoro de Alcantara\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 10 dias sob pena\r\n\r\nde extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alves Pinto [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Alves Pinto\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2004-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO VIEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA DE LOURDES T DE MORAES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARIA DE LOURDES T DE MORAES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com o feito, em 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 00241-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MARQUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO MARQUES\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Ferreira Mattos [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nReu: Ediouro Publicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Ferreira Mattos\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 10 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00376-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FERREIRA DAS NEVES [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)]\r\n\r\nRéu: VIL.FORM.ARTS E ARTICR.LTDA A/C SOCIO [Adv. Luiz Eduardo Fidalgo (OAB: RJ 64806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02709-1992-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PEREIRA BESSA [Adv. Alessandro Pereira Leite (OAB: RJ 78827 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA PEREIRA BESSA, Réu DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01973-2001-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER AMORIM DE FIGUEIREDO [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nRéu: M FAL PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA A/C Sindico e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER AMORIM DE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls. 133/138. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2003-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETI MONTEIRO ANTUNES [Adv. Claudio Bezerra Cavalcante (OAB: RJ 46169 - D)]\r\n\r\nReu: MARCELLO FERNANDES CHEDID [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARCELLO FERNANDES CHEDID\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgete Soares dos Santos [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgete Soares dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01492-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CARDOSO DIAS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GILMAR CARDOSO DIAS\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01263-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVERALDO SOARES DE MENEZES [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVERALDO SOARES DE MENEZES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2006-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues de Melo [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nReu: Celia Regina Neri Correia [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rodrigues de Melo\r\n\r\nVenha com a declaração de hipossuficiência, de modo a obviar o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01321-2003-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCINETE BARBOSA DA SILVA [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nReu: OSMAR DONIZETE CANDIDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINETE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Cristina dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip A/C ROGE SANTOS DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Cristina dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2000-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE JESUS DECOTHE [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASUAL SHOES COM.ART.COURO LTDA A/C SOCIA [Adv. Zelandia Ribeiro Linhares (OAB: RJ 105306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE JESUS DECOTHE\r\n\r\nMantido o despacho de fl. 417, uma vez que baseado nos fundamentos de fl. 407. \r\n\r\nProcesso: 00554-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nRéu: LE CLASSIC BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Eduardo Henrique Silva Cardoso (OAB: RJ 125371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Amaral Guimaraes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Amaral Guimaraes\r\n\r\nVenha com o depósito de forma parcelada, conforme sugerido pelo perito, devendo a 1ª das parcelas ser comprovadas no prazo de 30 dias, contados da ciência deste despacho e as demais em igual interstício, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Silva de Oliveira de Souza [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nReu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00632-1995-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CAMPOS DE SOUZA NETO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA PARK ESTACIONAMENTO SC LTDA A/C SOCIO [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CAMPOS DE SOUZA NETO\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01097-2004-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELA JANUARIO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nReu: Farmacia Vitoria de Bangu Ltda n/p socio Aparecido Lucio Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01657-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE BAPTISTA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE BAPTISTA\r\n\r\nComprovar o reclamante a comprovar o depósito dos honorários periciais, em 20 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro do Rosario Gradici [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVCOR IPANEMA S.A [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVCOR IPANEMA S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00345-2005-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarisse Tati de Souza Mattos [Adv. Francisco Moreira Neto (OAB: RJ 125245 - D)]\r\n\r\nReu: Camping Club do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarisse Tati de Souza Mattos\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00412-2004-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO MOREIRA DE PAIVA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nReu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO MOREIRA DE PAIVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00290-2002-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA RODRIGUES MARQUES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: FATO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00312-2001-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA BEZERRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO LTDA N/P SOC JOSE GERALDO LOPES CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA BEZERRA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01685-2000-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR COSTA [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR COSTA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01504-1994-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Valeria Cavalcanti Viegas (OAB: RJ 81966 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00391-2002-043-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA SUDEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00227-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ MOREIRA PINTO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ MOREIRA PINTO\r\n\r\nFornecer o atual endereço do seu constituinte, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00029-2003-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nReu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA A/C SOCIO HENRY HOYER DE CARVALHO [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00039-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldinho Moraes Santana [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldinho Moraes Santana\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2001-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nReu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00205-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmiro Amaro de Souza [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta Zuin Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmiro Amaro de Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00345-1996-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN VIEIRA SOARES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MF MEC SOLO CONSULT SOLOS E FUNDACOES ESPEC LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN VIEIRA SOARES\r\n\r\nDevolver a Certidão de fl. 101, de modo a obviar a liberação do depósito recursal.\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izete da Silva Soares [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Beijo Brazil Confeccoes Ltda a/c soc Elisabeth do Nascimento de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izete da Silva Soares\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-1999-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE LESSA DOS SANTOS [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE LESSA DOS SANTOS\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fausto dos Santos Filho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fausto dos Santos Filho\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-1991-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VIRGINIA SIMOES DE AGUIAR [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VIRGINIA SIMOES DE AGUIAR\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2002-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DE JESUS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nReu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00517-2004-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO JANUARIO LEONCIO [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO JANUARIO LEONCIO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL TEIXEIRA GONCALVES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: DATASIST INFORMATICA SC LTDA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARDEL TEIXEIRA GONCALVES\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA FERREIRA PIZARRO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA FERREIRA PIZARRO\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nId: 687763"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01100-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton Erberti Pompílio dos Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia Elétrica e Industrial Enei Ltda., Réu: Placon Cyrela Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerton Erberti Pompílio dos Santos, Réu Placon Cyrela Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 1ª reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. A 2ª reclamada para ciência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira da Silva [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00876-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Almeida [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: American BankNote Ltda [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Réu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva de Almeida\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Emanuel Domingos dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Matos e Matos Ltda. [Adv. Rafaela Soares Alves (OAB: RJ 136114 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: Consorcio Odebrecht Carioca Construcap [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Odebrecht Carioca Construcap\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-044-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUT EMPRESARIAL [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Agdo: COR E SABOR DISTR DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)], Agdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUT EMPRESARIAL, Agdo COR E SABOR DISTR DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Francisco [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A., Aut Sergio de Souza Francisco\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 279/280 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Coutinho Teixeira de Carvalho [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saude Ltda [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saude Ltda, Aut Marcio Coutinho Teixeira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 165/166 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00247-1997-044-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Santos Costa [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Itau S/A, Cgto Carlos Alberto Santos Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 74. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Menezes de Oliveira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Menezes de Oliveira, Reu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 44. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Wolf [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Wolf, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 587/589 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nQuebra Processo: 01178-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira Silveira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Rufino [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos Rufino\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls 106. \r\n\r\nProcesso: 01311-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO LUIZ SILVA AZEDIAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Lirius Participacoes Ltda, Réu: Incotel Participacoes Ltda, Réu: ISI Participacoes Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO LUIZ SILVA AZEDIAS\r\n\r\nO exeqüente para que apresente outros cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01480-1999-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIER TAVARES DE FREITAS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA ARTHUR ARMARINHO SA [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)], Réu: Felix de Azevedo Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIER TAVARES DE FREITAS\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ramos Vidal [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Sonia Maria Ramos Vidal\r\n\r\nA reclamante para comprovar o depósito dos honorários periciais e a reclamada para apresentar os documentos solicitados pelo perito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio de Moraes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Trindade dos Santos [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Tigrao Barra Posto de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Trindade dos Santos\r\n\r\nO reclamante para apresentar cópia da petição que provavelmente foi extraviada. \r\n\r\nProcesso: 01063-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RICARDO RIBAS COELHO [Adv. Newton da Rocha e Silva Filho (OAB: RJ 93179 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHILIP MORRIS BRASIL SA\r\n\r\nA reclamada para apresentar os documentos solicitados pela parte autora, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Batista dos Santos [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serv. de Seg. e Transporte de Valores Ltda (Massa Falida de), Réu: Salvaguarda Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Batista dos Santos\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 186-v. \r\n\r\nProcesso: 00881-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA SANTOS LOPES [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA, Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA SANTOS LOPES\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre a impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Ferrari Junior [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Judith Alves [Adv. William Cunha Santos (OAB: RJ 114834 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Fernando Bedigarad [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Reu: Maria da Gloria Bedigahard\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Luiz Fernando Bedigarad\r\n\r\nO reclamado para comprovar, em 05 dias, o depósito judicial no valor de R$ 1.155,00 referente à multa, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI GEORGE MASSEAUX DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI GEORGE MASSEAUX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01481-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Soares Bezerra [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Dantas [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Molecular Brasil Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Molecular Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 687588"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688300": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-048-01-00-1 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Patricia Maria Araujo Vasconcelos\r\n\r\nDpdo: Darcio Marzulo Ribeiro (Espólio de), José Ribeiro Campos Sobrinho, Roberto Nicodemos, Drytec Sistemas Integrados Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Darcio Marzulo Ribeiro (Espólio de), Drytec Sistemas Integrados Ltda, José Ribeiro Campos Sobrinho, Roberto Nicodemos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nomar ciência de que os embargos de terceiro foram julgados procedentes, ficando desconstituída a penhora sobre o imóvel. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-2002-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARIA LARA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ALEX PINHEIRO DE SOUZA SEQUEIRA (SÓCIO DA RECLAMADA), MUIRAQUITA COMUNICACAO GLOBAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Rodrigues Almeida (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/11/2008 às 12:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n, visando resolver incidente da execução. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea Matias\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte em relação à 1ª Ré e improcedentes em face da 2ª Ré. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688300"
                            ],
                            "688301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00371-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea Matias [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Nilcea Matias\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte em relação à 1ª Ré e improcedentes em face da 2ª Ré. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Carlos Mulatinho Costa [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRéu: Acesso-MS Servicos e Promocao de Vendas Ltda [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acesso-MS Servicos e Promocao de Vendas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 00596-1993-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINITA LEITE DINIZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC.S.BANERJ-PREVI/BANERJ,EM LIQ.EXTJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu CX.PREV.FUNC.S.BANERJ-PREVI/BANERJ,EM LIQ.EXTJ\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01305-1999-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAISY ALENCAR DO COUTO [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 19.11.2008, às 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías Viana Guedes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salatiel Santos de Lima [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salatiel Santos de Lima, Réu Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia d Arc de Oliveira Vono [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Soma Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia d Arc de Oliveira Vono, Réu Mega Soma Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 19.11.2008, às 13 horas. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pinto Faustino [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Temperobonsucesso Pensao e Lanchonete Ltda. [Adv. Jacintho Silva de Castro (OAB: RJ 32472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Pinto Faustino\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01047-1999-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PIEDADE FERNANDES ATHAYDE [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PIEDADE FERNANDES ATHAYDE\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Sena Teixeira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Sena Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Sena Teixeira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Sena Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 125 e 145. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Felipe da Silva [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela Azul [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Estrela Azul\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 424. \r\n\r\nId: 688301"
                            ],
                            "688302": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Pessanha Alves\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Silva Sacramento\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda., Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda., Pressure Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pressure Seguranca e Vigilancia Ltda, Vig Limp Servicos Gerais Ltda., Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira de Lima Laudelina\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autõnomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autõnomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/02/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688302"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00946-2007-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa Cristina Rodrigues dos Santos Anchieta [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Cristina Rodrigues dos Santos Anchieta\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 742.354,90 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00195-2001-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE AZEVEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut RONALDO DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose da Silva Pereira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Alliag Consultoria em Recursos Humanos S/C Ltda [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliag Consultoria em Recursos Humanos S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00850-2004-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA ANDRADE DE MATTOS [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nReu: SANTA CASA DA MISERICORDIA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA ANDRADE DE MATTOS, Reu SANTA CASA DA MISERICORDIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 373, em 05 dias, devendo a Ré, inclusive, ter ciência do teor do despacho de fls 377, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 00530-1995-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTA MARIA DE CARVALHO FIGUEIREDO [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: VALIM COMERCIO DE FORMULARIOS E PAPELARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERTA MARIA DE CARVALHO FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceição Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebel Comercial e Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceição Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido requerimento de dilação de prazo por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Cesar Basilio de Lemos [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda. [Adv. Jose Jayme de Souza Santoro (OAB: RJ 90005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDepositar a DIFERENÇA devida, valor equivalente a 5.739.017,90 TRs, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD\r\n\r\nProcesso: 01512-2003-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA TORRES PEREIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nReu: BRASCAN BRASIL SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Reu: SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EM RH LTDA [Adv. Maione Motta de Oliveira Ferreirinha (OAB: RJ 81638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EM RH LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 128, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Beraldi Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Beraldi Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01491-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRADE PINHEIRO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCABENS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANDRADE PINHEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Teixeira Fonseca da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Dimas [Adv. Randerson Costa do Nascimento (OAB: RJ 123936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sao Dimas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Roberto Penedo de Miranda [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Reu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01238-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MORAES DA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Luiza Fagundes de Oliveira (OAB: RJ 102534 - D)], Réu: CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE [Adv. Jael da Silva Menezes (OAB: RJ 22172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE, Réu STAFF ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás ao autor e à Receita Federal, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT .\r\n\r\nProcesso: 01899-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FRANCISCA ALBUQUERQUE [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FRANCISCA ALBUQUERQUE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira da Silva [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Finotelli de Paula [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Megao Recreio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Finotelli de Paula\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato José Botelho de Souza [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato José Botelho de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00282-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO TIBEHERANT CARVALHAES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: AVE DO PARAISO TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO TIBEHERANT CARVALHAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIA DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: GEN GRUPO ENG DE NEGOCIOS LTDA, Réu: Mauro Sergio Pinto de Sampaio, Réu: Edith Cibele Ohana de Siqueira [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edith Cibele Ohana de Siqueira, Aut FABIA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, rejeitando a exceção de pré-executividade \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Nascimento da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Ojqd-lighting Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Soares Ribeiro [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00157-2003-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DIVAL EVARISTO DOS SANTOS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVAL EVARISTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio DETRAN de fls, por 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00234-2002-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Costa da Silva [Adv. Jorge de Freitas Ribeiro (OAB: RJ 96910 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecco Top Services RH S.A., Aut Marcia Aparecida Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Credinei Conceicao da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Credinei Conceicao da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01023-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MANOEL LEITE PINHEIRO [Adv. Luiz Alberto Pinheiro de Castro Neves (OAB: RJ 104659 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MANOEL LEITE PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 133, em 5 dias \r\n\r\nId: 686380"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00245-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS OLIVEIRA MARCONDES [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Guijarro Sanches, Réu: Alzira Helena M. Fernandes, Réu: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Gustavo Rodolfo Urbano da Silva, Réu: Aloysio Gomes Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS OLIVEIRA MARCONDES, Réu SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS\r\n\r\nComparecer em dia e hora de audiência para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA ESTELA BRINATI [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CORREA CARDOSO [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Aut JUAREZ CORREA CARDOSO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-053-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Restaurante da Pedra Ltda. [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nCgto: Thayane Cristina Mendes da Silva, Cgto: Carlos Henrique da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Restaurante da Pedra Ltda.\r\n\r\nPrestar as informações à gerência EX. INSS e documentos requeridos pelo MPT às folhas 29. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00096-2004-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JAMBEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 141. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar da Silva Valle [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: Trevizzano Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58/60, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 68/76), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINHEIRO DA TRINDADE [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nManifestar -se sobre pedido de fls. 264 e 271. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rafael da Silva [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência às partes sobre a folha 260 (verso). .\r\n\r\nProcesso: 00483-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AMARAL [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AMARAL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre novos cálculos apresentados pela ré.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Dias Tavares [Adv. Camila Osorio de Oliveira (OAB: RJ 117654 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Dias Tavares\r\n\r\nVista ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE AZEREDO [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Ribeiro Lorenzoni, Réu: Paulo Roberto de Assis, Réu: Paulo Aury de Figueredo Polonia, Réu: Atilio Dalcin, Réu: PAR E IMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: Cezar Luiz Dalcin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE AZEREDO\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pela Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jusmara Batalha Fiuza [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Asca Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jusmara Batalha Fiuza\r\n\r\nTomar ciência da petição das fls 490. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Araújo de Sousa [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Satur Empresa de Alimentação Ltda. [Adv. Antonio Dias de Sa (OAB: RJ 23141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leoncio Araújo de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da manifestação da reclamada e informar endereço onde efetuou entrega da CTPS e CPF, sem retirar autos da secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00654-1995-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO SARDINHA SANTIAGO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: H CAMARGO ARQUITETURA PROMOC PAISAGISMO LTDA [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H CAMARGO ARQUITETURA PROMOC PAISAGISMO LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00689-1996-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CANDIDO LEAO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: P Q TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Antonio de Padua Martins Britto (OAB: RJ 2115 - D)], Réu: PAULO ROBERTO URPIA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CANDIDO LEAO\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON PRUDENCIO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER DUARTE TAVARES [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEBER DUARTE TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da petição das fls. 110 .\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA VALERIA BERENGER [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVista a ré. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2003-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BESSA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BESSA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre as fls. 168. Prazo de 02 dias.\r\n\r\nProcesso: 00844-2002-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AARAO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nReu: ROTA 359 AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AARAO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre as fls. 92. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CORREIA SOARES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CORREIA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição das fls. 247 .\r\n\r\nProcesso: 00986-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO MARQUES FERNANDES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01055-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência sobre a petição das fls.139. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CASTRO DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamilton Lima Barros [Adv. Nilton Caetano de Mattos Junior (OAB: RJ 76179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hamilton Lima Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2002-053-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: SEBASTIAO DE AMORIM FERREIRA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nExdo: TMA CONSTRUTORA LTDA, Exdo: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SEBASTIAO DE AMORIM FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição das fls. 54. .\r\n\r\nProcesso: 01342-1993-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTERO DOS SANTOS [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA S/A E OUTRA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)], Réu: COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF.DE INFORMAT. LTDA [Adv. Rossine Dias Leal (OAB: RJ 80540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTERO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 119. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINALDO PAULINO DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nReu: Sidney Celso Moreira, Reu: Maria Mercedes Barbosa Moreira, Reu: EVERGLADE IMP EXP COMERCIO REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nvista ao autor sobre o ofício de fls.103. .\r\n\r\nProcesso: 01160-1994-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA CONDE [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMA ROUPAS LTDA ME [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)], Réu: Maria Erenilde de Oliveira Antoun\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA SILVA CONDE\r\n\r\nVista ao autor sobre o ofício de fls. 275. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GONCALVES [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Réu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ GONCALVES\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promoção da contadoria das fls. 340. .\r\n\r\nProcesso: 01354-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RICARDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nVista as partes do despacho de fls. 295. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira Marques da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Martins Cabeleireiro Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR Martins Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Dias de Sousa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT .\r\n\r\nProcesso: 01518-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DE QUEIROZ [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: Cesar Zdanowiski Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nVista ao autor sobre fls.48. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Flor Pereira [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nReu: Best Cad Plotagens e Copias Ltda., Reu: Fabrica de Impressao Digital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Flor Pereira\r\n\r\nVista ao autor sobre fls. 48. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON REGO [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nRéu: MARASLIS PROPAGANDA E MARKETING LTDA, Réu: Michelli Anastas Maraslis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON REGO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o requerido nas fls. 151.Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ANTONIO DE JESUS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPROCON EMPRESA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Carlos Eduardo Machado Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nVista ao autor sobre fls. 179. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA SILVA DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBELIAS DE DEUS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBELIAS DE DEUS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Costa de Souza [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Costa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEI DE ASSIS ARMOND [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEI DE ASSIS ARMOND\r\n\r\nVista ao autor sobre fls 583. .\r\n\r\nProcesso: 00877-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SARMENTO GUIMARAES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUND EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu TELOS FUND EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01035-1993-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARINHO MISSAGIA [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)], Aut: TANIA MARINHO [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a petição das fls. 1074/1077.\" .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Aristides de Sousa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda., Réu: Sao Fernando Patrimonial S.A., Réu: Celt Empreiteira Ltda, Réu: Condomínio Barra Balle II - A/C Bloco Peach e Orange, Réu: Condomínio Barra Balle II - A/C Bloco Appler e Silver, Réu: Condomínio Barra Balle II - A/C Bloco Special e Beach Bali, Réu: Condomínio Barra Balle II - A/C Bloco Crystal e Bali Diamo, Réu: Condomínio Bali Plus , Réu: Barra World Shopping e Park, Réu: Condomínio The Best\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Aristides de Sousa\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Lima dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nId: 686833"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gonçalves \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido: Antecipação da tutela jurisdicional, para o fim de ser procedida a baixa do contrato na CTPS pela secretaria da Vara, bem como se digne determinar a expedição de Alvará Judicial, para liberação do FGTS, depositado, na forma do artigo 273, I do CPC c/c 8º, parágrafo único da CLT; b) Baixa na CTPS com data da dispensa 07/07/2006; c) Declaração da subsidiariedade da 2ª Rda, por ser a tomadora da mão- de- obra, na forma da Súmula 331, IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho; d) Multa de que trata o parágrafo 8º do art. 477 da CLT, no valor de R$ 570,62; e) Salários retidos dos meses de junho de 2006 e saldo de salário de 07 dias de julho de 2006, sob pena do art. 467, da CLT; f) Pagamento dos vales transporte e vales refeição, concernentes a junho de 2006 e 07 dias de julho de 2006; g) Verbas resilitórias: férias vencidas 2004/2005 (12/12) e proporcionais de 2005/2006 (7/12), acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional 2006 (7/12), FGTS sobre o 13º salário proporcional 2006 (7/12), FGTS sobre o 13º salário na rescisão, sob pena do art. 467, com nova redação dada pela Lei 10272/2001; h) Aviso prévio indenizado (30 dias), no valor de R$ 570,62; i) Sejam as rdas condenadas no pagamento diretamente à autora, dos valores correspondentes ao FGTS, por não procedidos os depósitos nos moldes estabelecidos no art. 15, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, devendo responder pela importância equivalente a lhe ser paga diretamente, concernente aos meses de maio, junho e 07 dias de jukho de 2006, inclusive com juros e correção monetária, desde quando deixou de depositar até a data do efetivo pagamento; j) Entrega das guias TRCT, cód. 01; l) Multa de 40% sobre FGTS, inclusive o não depositado; m) honorários advocatícios na base de 20% sobre a condenação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679293"
                            ],
                            "679294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJoao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00812-2000-054-01-00-0 - RTSum - Carga: Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 D)\r\n\r\nDenise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00196-2007-054-01-00-3 - RTSum - Carga: Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01922-2001-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andreia Pereira da Matta (OAB: RJ 137300 D)\r\n\r\nArmando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00885-2002-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Amanda Aurelia dos Santos (OAB: RJ 159042 E)\r\n\r\nCassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00332-2005-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nFernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01209-2005-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aline Fonseca de Magalhaes (OAB: RJ 153822 E)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01526-2005-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nMario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01305-2007-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cinthia Bastos Crespo (OAB: RJ 103655 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00909-1997-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nCristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01660-1998-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00711-2004-054-01-00-2 - RTSum - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00150-2005-054-01-00-2 - RTSum - Carga: Elaine Cristina da Silva Tito (OAB: RJ 162818 E)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01432-2002-054-01-00-4 - RTOrd - Carga: Eder Fabiano de Paula Guimaraes (OAB: RJ 163156 E)\r\n\r\nFabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01267-2004-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 D)\r\n\r\nDercy Paulo (OAB: RJ 101951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01003-2006-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dercy Paulo (OAB: RJ 101951 D)\r\n\r\nFrancisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01730-2006-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 D)\r\n\r\nMarcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00423-2007-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 D)\r\n\r\nMoises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00508-2007-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fernanda Cristina Santos Bonavita (OAB: RJ 168080 E)\r\n\r\nQuebra Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01179-2007-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 D)\r\n\r\nFrancisco Camelo de Souza (OAB: RJ 31495 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00286-1999-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Francisco Camelo de Souza (OAB: RJ 31495 D)\r\n\r\nJose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00592-2003-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Guilherme Manzoni Cavalcanti (OAB: RJ 151896 E)\r\n\r\nSayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01411-2004-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gustavo Savedra Nunes (OAB: RJ 157657 E)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00242-2005-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: Joao Rafael Villares Mourao (OAB: RJ 162323 E)\r\n\r\nAndre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01664-1999-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 D)\r\n\r\nJane Ayala dos Santos (OAB: RJ 61849 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02162-1999-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jane Ayala dos Santos (OAB: RJ 61849 D)\r\n\r\nJorge Luis da Silva (OAB: RJ 75495 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00871-2001-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jorge Luis da Silva (OAB: RJ 75495 D)\r\n\r\nJoao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01606-2005-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679294"
                            ],
                            "679295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: L impeccable do Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m L impeccable do Brasil Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente à revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 40,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2000-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Milguel da Costa, sucessor causa mortis de Adalberto Gomes da Costa e Outros\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m João Alberto de Meo e Moema Gomes de Aquino Silva sócios de Solução Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do valor exequendo no importe de R$ 4.036,05, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00224-1997-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMAZONIO MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Nélio Pimentel de Barros e Carlos Gonzaga Pimentel de Barros, sócios de Centauro Empresa de Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do valor exequendo no importe de R$ 4.250,91, em 48 horas, sob pena de responder com seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679295"
                            ],
                            "679296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00477-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Soares Barbosa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Soares Barbosa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes e os opostos pela reclamada , improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-054-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Peculio Abraham Lincoln - Amal [Adv. Priscila Goncalves Francisquini (OAB: RJ 109397 - D)]\r\n\r\nCgto: Renata Santos de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Peculio Abraham Lincoln - Amal\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls.762 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO FLORES [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução (R$ 44,26), bem como manifestar-se acerca do alegado pelo reclamante em relação ao ticket alimentação. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurides Pereira de Souza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução (R$ 44,26), bem como manifestar-se acerca do alegado pelo reclamante em relaçaõ ao Ticket Alimentação. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Jacomette da Cruz [Adv. Luis Felipe Gomes Vieira (OAB: RJ 135931 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Jacomette da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.84, devendo fornecer novo endereço. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2000-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE SOARES FERNANDES DO VALE [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DAUT OLIVEIRA LTDA [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE SOARES FERNANDES DO VALE, Réu LABORATORIO DAUT OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que não conhecidos os embargos à execução por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Pinheiro da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Octavio Pinheiro da Silva , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 72,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Gomes de Matos [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nRéu: Padang Rio Comercio de Calcados e Vestuario Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padang Rio Comercio de Calcados e Vestuario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-1998-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA SERTORIO DOS ANJOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA SERTORIO DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao Arquivo Geral. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislaine Dias Oliveira [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislaine Dias Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida de fls.163, devendo fornecer o novo endereço da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandre Carvalho de Menezes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandre Carvalho de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.331 e 332. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Diniz da Costa [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fatima de Ramos Ltda. [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Fatima de Ramos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Hudson Gois Nogueira [Adv. Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tenis Clube [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Hudson Gois Nogueira, Réu Tijuca Tenis Clube\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2004-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ COSTA DE SOUZA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: GASINDUR DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASINDUR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lucia Figueiredo Loureiro [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Industria de Produtos para Ótica e Aerosol Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lucia Figueiredo Loureiro, Réu Ipoal Industria de Produtos para Ótica e Aerosol Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00240-2001-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA LUCILA MARCHETTI [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nReu: BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA LUCILA MARCHETTI\r\n\r\nTomar ciência de que isento de imposto de renda , devendo indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ricardo Pereira de Oliveira [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Sião 2002 Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monte Sião 2002 Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nEm 05 dias, atender o requerido pelo reclamante (substituir o carimbo da baixa no registro do contrato de trabalho para Monte Sião 2002 Móveis e Decorações Ltda, eis que consta Marcenaria Monteiro Ltda.). .\r\n\r\nProcesso: 01112-2003-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAILTON DA CRUZ GOMES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAILTON DA CRUZ GOMES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Ramos de Castro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Ferreira da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: L impeccable do Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente à revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 40,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva Costa [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Tres Rios Ltda., Aut Rosana Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 2.000,00, pela reclamada. .\r\n\r\nId: 679296"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00651-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina de Sousa Almeida [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elegancy Service Ltda., Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 185, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-056-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jarildo Araujo de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.201, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01378-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DA SILVA OLMI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 176, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01333-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CANDAL MEDICI [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA ASSET MENAGEMENT [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA ASSET MENAGEMENT, Réu BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.322, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00666-2006-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Felipe Graca da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Edificio Savoir Vivre Apart Hotel [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Edificio Savoir Vivre Apart Hotel\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.80, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00646-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE AVELLAR FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 247, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-056-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mirante Venus Hotel Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Henrique Nunes [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Paulo Henrique Nunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.192, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00297-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE DOMINGOS MONTEIRO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 149, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01713-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ LOPES DA COSTA [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.151, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00136-2005-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Melhoranca da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Reu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Igorneto Servicos Ltda., Reu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.159, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01873-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELENA REIS DO NASCIMENTO [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Municipio do Rio de Janeiro (Sucess Super Munic de Transp Urb-SMTU) [Procurador Rodrigo Meireles Bosisio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELENA REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o endereco atual endereço da socia apontada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM MOREIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CCCOOP COOP TRAB PROF CRED COBR CX TELEMARK LT [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: SIMCRED CREDIARIO E COBRANCA LTDA [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCCOOP COOP TRAB PROF CRED COBR CX TELEMARK LT\r\n\r\nDeferido a devolucao do prazo \r\n\r\nProcesso: 01694-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA COSTA [Adv. Luiz Sebastiao Santos Reis (OAB: RJ 80165 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE DE VAL SEGURANCA LTDA, Réu: MATPLAN SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida de fls 186/187, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carine Maciel Rodrigues [Adv. Vania Oliveira de Lima Teixeira (OAB: RJ 99200 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carine Maciel Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00855-2000-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA SOARES [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 343v: \"...efetuar o pagamento da diferença apurada as fls 341, em 48 horas, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00649-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL DE PINHO FERREIRA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUND ANTONIO HELENA ZERRENER INST NAC BENEFIC [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL DE PINHO FERREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Angelito Leite [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00366-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Germano dos Santos Filho [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Germano dos Santos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Luiz Vicente [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Guatec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Luiz Vicente \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.62 em 10 dias. .\r\n\r\nId: 677018"
                            ],
                            "677019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00297-2003-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE DOMINGOS MONTEIRO\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nPelo presente fica m SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.149, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01713-2002-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ LOPES DA COSTA\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.151, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677019"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00033-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Araujo Souza [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Tem Mix Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Geizon Soares do Espirito Santo (OAB: RJ 140434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Araujo Souza, Réu Nextel Comunicacoes Ltda., Réu Tem Mix Comercio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josineide de Souza Nascimento [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josineide de Souza Nascimento\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Rodrigues dos Santos [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Lanchonete Necao da Vila Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Rodrigues dos Santos, Réu Padaria Confeitaria e Lanchonete Necao da Vila Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2003-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nReu: LAJOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nInformar a data e o valor efetivamente recebido atraves do alvara de fls.278. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourivaldo de Souza Costa [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A - TRANSTUR [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A - TRANSTUR, Aut Lourivaldo de Souza Costa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilmar Santos da Silva [Adv. Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilmar Santos da Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Gomes Lyrio [Adv. Priscila Zaira dos Santos Bastos (OAB: RJ 135650 - D)]\r\n\r\nRéu: Oticas Condor Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Gomes Lyrio\r\n\r\nExtingo o processo, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial, com relação do 13 salario, férias e FGTS e julgo PROCEDENTE EM PARTE, os demais pedidos... prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeralda Silva Lemos [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Clara Alves de Assis [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeralda Silva Lemos, Réu Maria Clara Alves de Assis\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleia Mesquita Ribeiro [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: El Arab 2005 Lanchonete Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu El Arab 2005 Lanchonete Bar e Restaurante Ltda., Aut Maria Cleia Mesquita Ribeiro\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenis Madureira Lima [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenis Madureira Lima, Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Cordeiro Goncalves dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Cordeiro Goncalves dos Santos, Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio de Souza Gomes [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alipio de Souza Gomes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cordeiro da Silva [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Marcio Cordeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan da Silva Ribeiro [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Paul Cezane [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Paul Cezane, Aut Darlan da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Claudia de Lima Ronda [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Seguros S.A. [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Seguros S.A., Aut Sandra Claudia de Lima Ronda\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Farias [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Farias, Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Réu Frugoni Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01777-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MASCARENHAS BARBOSA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE SOUZA MAXIMIANO [Adv. Lasaro Antonio de Macedo (OAB: RJ 64101 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECORD PRODUCOES E GRAVACOES LTDA, Réu TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Nunes Macharete [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Nunes Macharete\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00290-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA JANUZZI DA GAMA LIMA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01621-1998-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVALDO RODRIGUES DE BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DE CARNES BIFAO DA TAQUARA LTDA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVALDO RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\nTendo em vista a devolução do oficio de fls.362, venha o autor com o endereço atualizado do AMERICAN EXPRESS. \r\n\r\nId: 687885"
                            ],
                            "687886": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josineide de Souza Nascimento\r\n\r\nRéu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687886"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2008-060-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Mega 1 Lanches Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nCgto: Igor Cesar de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Mega 1 Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 01994-1994-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI AVILA DOS SANTOS [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR COPA DO MUNDO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI AVILA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 502, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TAVEIRA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB CONSULTORIA CONSTRUCAO INSTALACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO TAVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.171, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DE BARROS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS DE BARROS\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Cabral de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TIC SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIC SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 346, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA DOS REIS [Adv. Elias Ferreira dos Reis (OAB: RJ 52349 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVenha a Reclamada com o cartão magnético referente ao auxílio-alimentação do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00536-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FERREIRA DA SILVA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 433/439, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE RODRIGUES ESTEVES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEL TRANSPORTES ESTRELA SA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos novos cálculos de liquidaçao de fls.418/419, conforme fls.417, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heribaldo Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Delight Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heribaldo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.450, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-1996-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUZA GOMES [Adv. Paulo Cesar Pinto Duarte (OAB: RJ 78081 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOUZA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (na CPE à contra-capa)\r\n\r\nProcesso: 00875-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MINEIRO ROSA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER ROTAS TRANSP NAC INTERNACIONAIS LTDA [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MINEIRO ROSA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nReu: ITD TRANSPORTES LTDA n/p socio Jesu Ignacio Araujo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LIMA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LIMA\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.506, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-060-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bric Brazilian Intermodal Complex [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nCgto: Eder Rodrigues da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bric Brazilian Intermodal Complex\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01513-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CASSIMIRO DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE TOMAZ GAGLIANONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CASSIMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 57/58, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nRéu: HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2004-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO COSTA SANTOS [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE- Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO COSTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que nada a considerar quanto ao pedido de fls. 276/277, tendo em vista que a ação foi julgada improcedente em relação à 2a. reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01655-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.232, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sizete Torres [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressage Confeccoes Importacao e Exportacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sizete Torres\r\n\r\nTomar ciência de que foram devolvidas as notificações das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 02063-2000-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MAIA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiel Servicos de Vigilancia Ltda. N/P Carmelo Palmieri Perrone e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MAIA DA SILVA\r\n\r\nDiga o reclamante sobre petição de fls. 99/133, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-1994-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUAMARES MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido por falta de amparo legal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02263-1996-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.936, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Gomes Moreira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Airmix Revac Ar Condicionado Ltda. [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Gomes Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre bens à penhora oferecidos pela Ré às fls. 65/66, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-060-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Guilherme Lamberti Barros [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nExdo: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Guilherme Lamberti Barros\r\n\r\nDiga o Reclamante sobre petição de fls. 98/117, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santos de Jesus [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Santos de Jesus\r\n\r\nDiga a Ré sobre petição do reclamante de fls. 72/73, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Melo Quintanilha Reis [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nReu: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Melo Quintanilha Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (na CPE à contra capa)\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Aparecida Inacio da Silva Freitas [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDiga a Reclamada sobre petição de fls. 777/778, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LEITE CASTILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGA ARTIGOS DE COURO LTDA [Adv. Zelandia Ribeiro Linhares (OAB: RJ 105306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LEITE CASTILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 126/129, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eris Freitas Fernandes [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Roer Reparadora de Veiculos Ltda. ME [Adv. Dante Enedino Funari Di Lucia (OAB: RJ 33306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eris Freitas Fernandes\r\n\r\nDiga o Reclamante, em cinco dias, se persiste com o pedido de prova pericial, conforme despacho de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 01000-2004-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEA BARBOSA DOS SANTOS BELLO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidaçao de fls.200/201, onforme fls.199, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Leandro Freire Matias [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Luana Rossa Bar Ltda. [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luana Rossa Bar Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos cálculos de liquidaçao de fls.36/37, conforme fls.35, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes Goncalves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devoluçao do prazo para manifestações, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANDETE BALBINO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: LARAMA PROMOCOES LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANDETE BALBINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 102/104, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2001-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 115, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Souza Gomes [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Souza Gomes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-1998-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BORGES DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 687820"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00646-1996-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE CARVALHO BIANCHI [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE CARVALHO BIANCHI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 258, no importe de R$ 2.825,12 .\r\n\r\nQuebra Processo: 00183-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO CLAUDINO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nForneder o atual endereco da pessoa juridica ou comprovar que se encontra em local incerto e nao sabido, requerendo o que entender de direito.A citacao em execucao deve ser pessoal e assim deve ser observado.Deferido o prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA PINTO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CECL CENTRO ESTUDOS CONTEMP LINGUISTICOS LTDA [Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 95409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Cabral de Araujo [Adv. Lenildo Cardoso da Silva (OAB: RJ 142041 - D)]\r\n\r\nRéu: Hartlabor Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Cabral de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 134, no importe de r$ 844,30.Rda efetuar o deposito, em 48 hs., .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline de Souza Silva [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline de Souza Silva\r\n\r\nFalar sobre notificacao devovlida (bruna maia). .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Roseira Nunes Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Floresta da Tia Nilda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Roseira Nunes Lima\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida |(mercedes). .\r\n\r\nProcesso: 00013-1996-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA LEITE DE MORAIS [Adv. Walter da Silva Costa Junior (OAB: RJ 17640 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA LEITE DE MORAIS\r\n\r\nFornecer o numero de seu CPF para fins de expedicao de alvara a fazenda nacional, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Rone z Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jose da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jari Santos da Silva [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda., Aut Jari Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO de ambos os embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS........\" .\r\n\r\nProcesso: 00238-2003-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICE DE CARVALHO BUICA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nReu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE DE CARVALHO BUICA\r\n\r\nvENHA O EXEQUENTE COM O ENDERECO DO rgi APONTADO AS FLS 446. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Graca Lopes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Graca Lopes\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barros Barreto [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nReu: Intervendas S/C Ltda. ME [Adv. Jose Jorge Pinto (OAB: RJ 32374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Barros Barreto\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Jose Rodrigues do Amparo [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Assus Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Jose Rodrigues do Amparo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos [Adv. Jose Eliezer Teixeira Pereira (OAB: RJ 79801 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Shopping Center da Gavea [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia da Rocha Rezina [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia da Rocha Rezina, Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nFalar sobre oficio, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00664-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANICE DE ASSIS JOSE [Adv. Eunice da Motta Santos (OAB: RJ 85269 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA P CAVALCANTI LTDA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE DE ASSIS JOSE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao de Oliveira Nascimento [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao de Oliveira Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-1998-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR MACHADO ARAUJO [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR MACHADO ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Costa Pereira [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Avlis Comercio e Transporte Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Costa Pereira\r\n\r\nFalar sobre notificacao devovlida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Ferreira Rabello [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Ferreira Rabello\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-1998-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOTER DA SILVEIRA JUNIOR [Adv. Sergio Eloi Horowicz (OAB: RJ 52412 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA COLUMBIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SOTER DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 60 dias, pena de remessa ao arquivo,sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE VASCONCELOS [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DE VASCONCELOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Del Giudice Villas-Boas [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00931-1999-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO BARBOSA MACHADO [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO BARBOSA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00908-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIANA DE ALMEIDA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: S O S CAR REBOQUES LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIANA DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda., Aut Robson Gomes Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO de ambos os embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS..... .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cordeiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ouro Fino [Adv. Doriedison Costa Paiva (OAB: RJ 80313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ouro Fino, Aut Jorge Luiz Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO do embargo, por tempestivo, para, no merito, REJEITA-LO...... .\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itassua dos Santos Aguiar [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itassua dos Santos Aguiar\r\n\r\nVenha a liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES DE BARROS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO ALVES DE BARROS\r\n\r\nVenham os herdeiros com os documentos necessarios a regularizacao do polo ativo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01951-1996-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGIDIO DOHM PINTO BRANDAO [Adv. Mirian Morais de Carvalho (OAB: RJ 77898 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGIDIO DOHM PINTO BRANDAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL ALVES DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Silva dos Santos [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina de Almeida Lapa [Adv. Valdir Jose Neves (OAB: RJ 17205 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Regina de Almeida Lapa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de R$ 30.783,43 .\r\n\r\nProcesso: 00142-1996-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOS REMEDIOS RODRIGUES SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: XT META SOFT SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOS REMEDIOS RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nESCLAREÇA A AUTORA SE PRETENDE A CONSTRIÇAO DE BENS DIVERSOS, DEVENDO APONTA-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Martins Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Martins Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00223-2004-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE CARVALHO OLIVEIRA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: LUNAY PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nFORNECER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 60 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01138-1998-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO COELHO [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO COELHO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere dos Santos [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Barra Multiservice Ltda. [Adv. Gezimar Ribeiro Soares (OAB: RJ 121786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere dos Santos\r\n\r\nFalar sobre notificacao devovlida (andrea da silva). .\r\n\r\nProcesso: 00887-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL JOSE DA SILVA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMU S SERVICOS EM GERAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento, em 60 dias, .\r\n\r\nProcesso: 02088-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARTHUR RIBEIRO DE LIMA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: JAPA CHOPP RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Hamilton Mendes de Brito (OAB: RJ 40504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARTHUR RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2002-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANETE ROCHA NICOLINO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE ROCHA NICOLINO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NEPOMUCENO ESTEVES [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: DESTAK PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO NEPOMUCENO ESTEVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 686424"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687129": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Santos\r\n\r\nRéu: CONEXAO ART INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Moon Line Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m CONEXAO ART INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Moon Line Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 02/06/2009 AS 10:50 HORAS NESTA 65a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Jozeneide Santana Vitor\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., Companhia de Engenharia de Trafego - CET-RIO\r\n\r\nPelo presente fica m Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 29/11/2009 AS 09:40 HORAS NESTA 65a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues Rosa\r\n\r\nRéu: Coperdata Coop. de Trab. Serv. Autonomos Apoio Logisticas Transportes, Ativa Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coperdata Coop. de Trab. Serv. Autonomos Apoio Logisticas Transportes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 03/02/2009 AS 11:40 HORAS NESTA 65a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira da Costa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 04/12/2008 AS 10:00 HORAS NESTA 65a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 01212-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE FLS 234, NO VALOR DE R$ 5.499,35 EQUIVALENTE A 465.901,706 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01253-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jose de Santana\r\n\r\nRéu: Mauricio de Abreu Figueiredo\r\n\r\nPelo presente fica m Mauricio de Abreu Figueiredo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR VALOR DEVIDO DA COTA PREVIDENCIARIA NO VALOR DE R$ 48,05. (GUIA DARF) \r\n\r\nProcesso: 01500-2005-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Alexander da Silva Antonio\r\n\r\nReu: Exodo Sul Park Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE FLS 155, NO VALOR DE R$ 11.617,94 EQUIVALENTE A 979.805,843 TR'S. \r\n\r\nQuebra Processo: 01721-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Sebastiao Cavalcanti\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa dos Prof. da Area de Logistica e Mov. de Cargas\r\n\r\nPelo presente fica m Easy Load Cooperativa dos Prof. da Area de Logistica e Mov. de Cargas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE FLS 141, NO VALOR DE R$ 8.866,85 EQUIVALENTE A 752.096,567 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01419-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARISTEU FERNANDES\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 653,06 EQUIVALENTE A 54.979,11 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Caminha Gomes\r\n\r\nRéu: Fibra Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER VISTA DOS CALCULOS DO RECLAMANTE DE FLS 35/38 PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Angelo Ventura\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 48/50: PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00947-2003-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ERICSSON TELECOMUNICACOES SA, NOVATELLE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NOVATELLE TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 8.160,00, SENDO 6.800,00 EQUIVALENTE A 585.371,11 TR'S REFERENTE A JCM E R$ 1.360,01 EQUIVALENTE A 117.073,997 TR'S REFERENTE A HONORARIOS ADVOVATICIOS. \r\n\r\nProcesso: 00498-2004-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nPelo presente fica m RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 4.523,55 EQUIVALENTE A 382.391,180. \r\n\r\nProcesso: 00815-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA RIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 6.038,67 EQUIVALENTE 510.139,998 TR'S. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687129"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00898-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Afonso Jeremias [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Conjunto Residencial Vicente de Carvalho [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Conjunto Residencial Vicente de Carvalho, Aut Marcelo Afonso Jeremias\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.212,93 (436.947,68 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.928,64 (245.478,54 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 22,71 (1.903,55 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 254,71, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00138-1998-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA CARDOSO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA CARDOSO, Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 245.305,04 (20.561.463,09 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 127.644,86 (10.699.189,37 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 72.621,50 (6.087.132,42 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 6.524,75, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Mesquita Tavares [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Sengenil Serviços Técnicos LTDA. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Mesquita Tavares, Réu Sengenil Serviços Técnicos LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00206-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nunes Rezende [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbuio e Barbui Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nunes Rezende\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 687127"
                            ],
                            "687128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Celso de Oliveira Dantas\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Prodocumento Ltda n/pessoa sócio Nelson Giusti, PRODOCUMENT Serv.Organ.Prep.Dados Ltda n/p socio Nelson Giusti\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PRODOCUMENT Serv.Organ.Prep.Dados Ltda n/p socio Nelson Giusti, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de reclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687128"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00996-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Terra de Moraes [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Jotatri Barra Downtown Informatica Ltda. ME [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)], Réu: MCI Barra Informatica Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jotatri Barra Downtown Informatica Ltda. ME, Réu MCI Barra Informatica Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo sucessivo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02164-2001-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE NUNES SOUTO [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nReu: Joao Luiz Alves [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Reu: Joao Alberto Machado Alves [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Reu: SEATRANS AG MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joao Alberto Machado Alves, Reu Joao Luiz Alves, Aut JORGE NUNES SOUTO, Reu SEATRANS AG MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 477 e 479, para os efeitos do art. 884, par. 3º da CLT. Fica a reclamada ciente, também, de que deve comprovar os recolhimentos das cotas fiscal e previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00991-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Araujo Mendonca [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Citifinancial Pro NC Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Terconsult Terceirizacao Ltda. [Adv. Fabio de Rezende Ramos dos Santos (OAB: RJ 130911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK, Réu Citifinancial Pro NC Ltda., Réu Terconsult Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo sucessivo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Danielle Mourao de Sousa [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Digital Master Rio [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida, por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS SILVA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANAENG ENGENHARIA LTDA [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 351/408. \" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Castro Osorio [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S.A., Aut Sindicato Nacional dos Aeroviarios \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 313/314 do Sr. Perito, com estimativa de honorários. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00398-2001-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA HOMEM DAMASCENO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)], Réu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A E BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA HOMEM DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 427. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda., Réu: Promovel Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pereira dos Santos\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial do processo distribuido anteriormente (fls. 89), para possibilitar a apreciação da prejudicial de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Samara Andrade Pereira Pinheiro [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Automotivo Old Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Automotivo Old Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação de penhora 'on line' na conta de seu representado. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes da Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Monteiro [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrac Assessoria e Cobranca Ltda. [Adv. Alice Passos Possari (OAB: RJ 48613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Lima Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Promont Montagem e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Lima Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Basilio de Barros [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nReu: Cima Empreendimento do Brasil Ltda., Reu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Basilio de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino Alves Batista [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-1999-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRES AVILA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA BARONEZA LTDA, Réu: JOAQUIM MARQUES FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRES AVILA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls. 220.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00276-2001-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINALVA ALVES DA SILVEIRA [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nReu: SARA FERREIRA ANDRE DOS SANTOS, Reu: PATRICIA FERREIRA ANDRE DOS SANTOS, Reu: CANTINHO ROMANTICO DO RIO LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00240-2002-069-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCIA LUZIA DA COSTA TEIXEIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nExdo: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo LEGIAO DA BOA VONTADE, Exte MARCIA LUZIA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação de penhora 'on line' em razão de descumprimento do despacho de fls. 133. Prazo de 05 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 00226-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CALIXTO DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENDIX LUIZ DE MOURA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alexandre da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Taquara Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alexandre da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00132-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIRENE BATISTA ALENCAR [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIZE DE OLIVEIRA QUINTAL, Réu: JOSE EDUARDO MANCEBO, Réu: ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIRENE BATISTA ALENCAR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00105-1997-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON GRACA REIS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL- COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON GRACA REIS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre oficio de fls. 423.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cruz da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: R e C Planejamento e Locacao de Mao de Obra Ltda., Réu: Condominio Amovilla\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cruz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcos Corloski [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE SILVA DE SANTANA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE SILVA DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 06 da CPE, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. A execução somente será dirigida á segunda reclamada após esgotadas as possibilidades de execução em face da primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fragoso Roubert [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado Sant Anna Engenharia Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Machado Sant Anna Engenharia Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2004-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO MOREIRA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nReu: LINDA EMILE MONDELLI, Reu: WATFY EMILE MONDELLI, Reu: LUIGI EMILIO MONDELLI, Reu: KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MOREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nId: 687735"
                            ],
                            "687736": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01229-2003-069-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO WAGNER MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nReu: WALDIR DE CARVALHO BELEM, DAVID ALBERT SKABA, TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WALDIR DE CARVALHO BELEM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 122.651,0984 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00415-2003-069-01-00-0 – ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE CELIO BENEDITO\r\n\r\nExdo: JESU IGNACIO DE ARAUJO, ITD TRANSPORTES LTDA, GERALDO AGUIAR DE BRITO VIANNA\r\n\r\nPelo presente fica m GERALDO AGUIAR DE BRITO VIANNA, JESU IGNACIO DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 724.493,3139 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687736"
                            ],
                            "687737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01493-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Lopes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tecconstru Servicos Tecnicos de Construcoes Ltda. [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecconstru Servicos Tecnicos de Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01768-2001-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDERLI DIAS DE MORAES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDERLI DIAS DE MORAES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Morgado Falk [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nReu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Morgado Falk\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-069-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Romerval de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre oficio de fls. 97/98.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Antonio Correa dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Antonio Correa dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 192.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01593-1998-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUAN DE OLIVEIRA GUIDO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO RIO VEICULOS LTDA. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: JOSE MANSUR FARHAT, Réu: MANSUR JOSE FARHAT NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECREIO RIO VEICULOS LTDA.\r\n\r\n\"Contestar impugnação à decisão homologatória. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Barbosa de Lima [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Barbosa de Lima, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ethel Dora do Amaral Duveen [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 355/356.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Corte Lage [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Luiz Corte Lage, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Almeida Rosa [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Apce 78 Disco Laser Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apce 78 Disco Laser Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 687737"
                            ],
                            "687738": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02244-1998-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS SOUZA [Adv. Tania Maria Pereira de Araujo (OAB: RJ 87953 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA HARTT DE BARROS, Réu: RAINHA DE GUADALUPE COLCHOES E MOVEIS LTDA, Réu: MARCOS AURELIO MARTINS CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 02192-2000-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02149-1997-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DENISE RODRIGUES GONCALVES [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)], Aut: ROBERTO CARVALHO DIAS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA, Réu: OFELIA NOEMIA MARTINS CASANOVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARVALHO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício do Cartório do Registro de Imóveis. (Prazo:\r\n\r\n05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01974-1994-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MAGELA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01973-1998-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MATIAS DE OLIVEIRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAVE REAL SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Jose Mendes da Silva (OAB: RJ 51011 - D)], Réu: CONSTRUTORA CELI LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CELI LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 171: 'A matéria ora suscitada é exatamente igual a de fls. 165/166 i já foi apreciada pelo juízo à fl. 168 (primeiro parágrafo). Ressalte-se ainda que tal matéria não diz respeito àquelas suscitáveis pela via dos embargos.\". .\r\n\r\nProcesso: 01947-1996-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VIEIRA DA COSTA [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDIR DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício do Detran às fls. 275. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-1997-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GECEMIR RODRIGUES NOGUEIRA [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BANCO NACIONAL HABIT PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GECEMIR RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 687738"
                            ],
                            "687739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02175-2001-069-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: CLARISSA BANDEIRA DE MELLO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nReu: ACB SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALMIR ARLDT CAMARA , DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 100.206,03 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687739"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-070-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: David Joel Marcelino Rocha\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Maragato, Conservatoria Hidraulica 3 Irmaos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Conservatoria Hidraulica 3 Irmaos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686415"
                            ],
                            "686699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina de Argolo Alexandrino\r\n\r\nRéu: Floresta Verde Produtos Naturais Ltda., Socia Luciana da Silva, Socia Sonia Silva de Alexandria\r\n\r\nPelo presente fica m Socia Luciana da Silva, Socia Sonia Silva de Alexandria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer em audiência extra pauta, face a possibilidade de acordo .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686699"
                            ],
                            "686700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00452-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA SIMOES [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CARD SERVICE TEC SISTEMA E SERVICOS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)], Réu: PATRICIA CORREA GUIMARAES [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARD SERVICE TEC SISTEMA E SERVICOS LTDA, Aut MAURO DE SOUZA SIMOES, Réu PATRICIA CORREA GUIMARAES\r\n\r\nVenham as partes em audiência estra pauta. \r\n\r\nProcesso: 00716-1994-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VERONICA DA MOTTA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCALIBUR BAR E RESTAURANTE LTDA SALADA GRILL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VERONICA DA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício de fls. 165, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzirino Carvalho da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzirino Carvalho da Silva, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto, conforme já fundamentado às fls. 1264. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Gois de Oliveira [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: Camila s Beleza e Estetica 200 Ltda. ME [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camila s Beleza e Estetica 200 Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina de Argolo Alexandrino [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Verde Produtos Naturais Ltda. [Adv. Simone Borges Ribeiro (OAB: RJ 93362 - D)], Réu: Socia Luciana da Silva, Réu: Socia Sonia Silva de Alexandria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina de Argolo Alexandrino, Réu Floresta Verde Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nComparecer em audiência extra pauta, face a possibilidade de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01007-2001-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO LIMA DOS SANTOS [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)]\r\n\r\nReu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTer ciência de o depósito recursal foi convolado em penhora até o limite da dívida previdenciária. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Costa Florentino da Rocha [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes (OAB: RJ 80355 - D)]\r\n\r\nRéu: Denim Maq Industria e Comercio de Maquinas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Costa Florentino da Rocha\r\n\r\nDerradeiramente, cumprir a determinação da Ata de fls. 63, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01065-1994-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA CIDRACK VENTURA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 292/29, devendo atentar às suas obrigações legais como empregadora, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Klock Martins [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tatiana Klock Martins\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARE GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 289v., no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MONTEIRO CORGA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DA UNIÃO DE FLS. 357 E SEGUINTES, EM 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01356-2000-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA VASCONCELLOS DA SILVA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: FISIOCORP CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Fernando Petronilho Caldas (OAB: RJ 7883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MARIA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da consulta à JUCERJA de fls. 158, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Regina Brito dos Santos [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nReu: Stiebler Arquitetura Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Stiebler Arquitetura Ltda.\r\n\r\nApresentar recolhimentos legais, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de arcar com tal ônus. \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro Filho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01869-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CALIXTO DA SILVA FILHO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: MEC CONCRERIO IND E COM DE CONCRETO LTDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEC CONCRERIO IND E COM DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos os recolhimentos de INSS e IRRF, sob pena de cálculo às suas expensas com posterior execução. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02135-1998-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: DISA DESTILARIA DE ITAUNA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: NORSUL TEC LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: INTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES LOGISTICA SA [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)], Réu: MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISA DESTILARIA DE ITAUNA SA, Réu INTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES LOGISTICA SA, Aut IVAN JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES, Réu MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA, Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, Réu NORSUL TEC LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 383, que NÃO ACOLHE o Agravo de Petição de fls. 384 e seguintes, por ausência de permissivo legal. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02175-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL BOZAQUEL MORAIS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID\r\n\r\nComprovar os recolhimentos de INSS e IRRF, no prazo de 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02239-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FIDELIS DA SILVA RODRIGUES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FIDELIS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nVir com cópia dos atos constitutivos da Reclamda, considerando que o mesmo não consta do site da JUCERJA. \r\n\r\nId: 686700"
                            ],
                            "686416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00238-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Andrade [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocoes e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-070-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Sol da do Estado do Rio de Janeiro - Sindisolda [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nReu: Ebse Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Sol da do Estado do Rio de Janeiro - Sindisolda \r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 148 com documentos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Natalicio Campos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 28, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00624-2005-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Barbosa de Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Eko Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto de Gasolina Eko Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, como apurado às fls. 164/165, devidamente atualizada, como requerido pela União às fls. 170v., sob pena de execução, inclusive eletrônica. Prazo: 5 (cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-070-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luiz Claudio Goncalves [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nExdo: Ativa e Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Exdo: Coopersaalt Coop. Trab. Serv. Autonomos Apoio Logistica e Transporte [Adv. Reginaldo Ferreira Lima (OAB: RJ 16510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Ativa e Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\nApresentar, em 48 horas, o comprovante de depósito da parcela do acordo, observando-se fls. 117, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL FRANCA CORREA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL FRANCA CORREA\r\n\r\nTer ciência da consulta à JUCERJA de fls. 144/146, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2004-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CENYLLA MARCIA BRITO PORTELA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nReu: POSTO DE SERVICOS CHAMEGO DO PROJAC LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENYLLA MARCIA BRITO PORTELA, Reu POSTO DE SERVICOS CHAMEGO DO PROJAC LTDA\r\n\r\nTer ciência de que os Embargos à Execução de fls. 112/117 não foram conhecidos, liminarmente, por não garantido o Juízo, e ainda, que foi aplicada a multa do art. 475-J do CPC. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA AMBROSIO DE ARAUJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Avelino [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01542-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA SANT ANNA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRILO FUMERO BRANCO [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA SILVA SANT ANNA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 77. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Neres Machado de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cesario Cristino [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Gavea Otica Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gavea Otica Ltda., Aut Marcelo Cesario Cristino\r\n\r\nRECLAMANTE: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 88 e seguintes; RECLAMADO: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 82/87. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01886-2000-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, conforme requerido às fls. 282. \r\n\r\nProcesso: 02016-1995-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES REGO E OUTROS [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SCALPER`S FASHION CAMBIO TURISMO VIAGENS LTDA [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES REGO E OUTROS, Aut MARCOS ANTONIO PIMENTEL, Aut ROBERTO SILVA FREITAS\r\n\r\nCumprir o comando de fls. 467, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Camilo [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Camilo, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 121, que rejeita liminarmente a exceção de pre-executividade, assim como a impugnação de fls. 118, por intespestiva e, ainda, reputa citada Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdi Moreno da Silva [Adv. Luis Antonio Aguiar (OAB: RJ 90051 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacão Aérea São Paulo S/A - VASP [Massa Falida de] [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacão Aérea São Paulo S/A - VASP [Massa Falida de]\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls. 191/193). Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00090-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LOPES FARIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVEIRA E SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLIVEIRA E SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com recolhimento previdenciário e DIRF, em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 557, que homologa os cálculos de fls. 552/556, fixando em R$ 18.866,46 o valor da condenação, equivalente a 1.582.345,20 Trs, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 2.609,17, correspondente a 218.833,19 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-070-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nCgto: Wesley Romao da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Wesley Romao da Silva\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO CLAUDINO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nVir com comprovação de sua variação salarial de todo o período objeto da liquidação, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Joel Marcelino Rocha [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Maragato [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)], Réu: Conservatoria Hidraulica 3 Irmaos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Maragato\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 147/151, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PLACIDO [Adv. Ana Raquel Colacino Selvaggi (OAB: RJ 71750 - D)]\r\n\r\nRéu: SODEXHO PASS DO BRASIL SERV EM COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PLACIDO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Sampaio Pereira [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nova Farma Cris Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Sampaio Pereira \r\n\r\nVir retirar a guia do SD, tendo em vista que a Reclamada forneceu graciosamente a mesma, ciente o Reclamante de que eventual recusa, pela DRT, não poderá ser objeto de discussão nestes autos, conforme fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Sendas Comércio e Indústria S.A., Aut José Luiz da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, eis que a Reclamada apresentou DARF com recolhimento de custas, por cópia, sem qualquer autenticaçao. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDINALDO FELIPE DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SURFACE WALFER PISCINAS SAUNAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEDINALDO FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória Executória, apensada à contracapa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO PANARO GUIMARAES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO PANARO GUIMARAES\r\n\r\nTer ciência da petição da Reclamada com guia de depósito. Prazo: 5 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo de Oliveira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPI, apensada à contracapa e manifestar-se de forma conclusiva, em 5 (cinco) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00863-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JORGE LOURES DE PAULA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 20 (vinte) dias preclusivos, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00881-2004-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nReu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da CPE, apensada à contracapa, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Almeida de Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: JURANDY RINALDI [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JURANDY RINALDI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz dos Santos (Espolio de) [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 118, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Araújo Cardoso [Adv. Ronald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Araújo Cardoso\r\n\r\nO patrono do Reclamante, Dr. RONALD BERNARDES DE ASSIS, OAB/RJ 83.273-D, para justificar a cota lançada na petição que se encontra à contracapa, em 48 horas, sob pena as penas do artigo 161 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucileia Caravieri Trevisani [Adv. Lenita Cortes da Silva (OAB: RJ 136324 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucileia Caravieri Trevisani\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Campos da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Casa Blanca Copacabana Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Campos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 686416"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683165": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Pinheiro Rodrigues Loureiro\r\n\r\nRéu: MKT Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MKT Recursos Humanos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/01/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683165"
                            ],
                            "683160": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adhemar Pereira de Souza Junior\r\n\r\nRéu: Mini Mercado America do Sul Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mini Mercado America do Sul Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683160"
                            ],
                            "683168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01003-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DE ALVARENGA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES DE ALVARENGA\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO ADV/RTE - Ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Bastos da Silva [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Granate Joias Ltda. [Adv. Abelardo Fontes Baldez Filho (OAB: RJ 25392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Granate Joias Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.99/100, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01301-2003-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA DE ALMEIDA ALBERTINO [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nReu: ANGELA MARIA VINHAIS [Adv. Raimundo Marques de Mesquita (OAB: RJ 59130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANGELA MARIA VINHAIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, sob pena de prosseguimento da execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Carvalho Padua [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINDO MARTINS DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2005-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josileia Lins Nabuco de Araujo [Adv. Regina Coeli Ferreira Neves (OAB: RJ 117133 - D)]\r\n\r\nReu: Jader Pedrosa do Nascimento [Adv. Jader Pedrosa do Nascimento (OAB: RJ 78703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josileia Lins Nabuco de Araujo\r\n\r\nDiga Reclamante sobre a peticao de fl.148. \r\n\r\nProcesso: 01364-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE ARAUJO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Auricelio Soares Lopes [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante BSF 236 Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante BSF 236 Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.55/56, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01360-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BERNARDO [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL TOPKAP TURISMO LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BERNARDO, Réu MOTEL TOPKAP TURISMO LTDA\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique Alves Wanderley [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do reclamante, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01191-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR JOSE MATEUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTILAC 2100 COM ATACADISTA ALIMENTOS LTDA [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR JOSE MATEUS\r\n\r\nPrejudicado o requerido a fl.100, ante a certidao de fl.108. \r\n\r\nProcesso: 01195-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Costa Junior [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Gold Entregas Rapidas Ltda. ME [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Costa Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.36. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO DE CASSIO DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.184/185, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nDiga Reclamada se concorda com o requerimento de desistencia formulado as fls.70/71. \r\n\r\nProcesso: 01207-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MEIRA SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA, Aut SIMONE MEIRA SANTOS\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio de Moura Mendes [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobreza Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio de Moura Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCE GARDENIA DE CASTRO VIEGAS [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Antonio Cunha Melo Figueiredo (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIANCA IMOVEIS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.258, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Soares de Amorim [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., Aut Marilza Soares de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Vianna [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Vianna, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira Lopes [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Presidente Medici [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Residencial Presidente Medici, Aut Walter Ferreira Lopes\r\n\r\nConhece dos embargos opostos e os acolhe para sanar omissao.\r\n\r\nProcesso: 01962-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL SILVA DE CARVALHO [Adv. Sergio dos Santos (OAB: ES 5907 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL COATINGS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL COATINGS LTDA, Aut LOURIVAL SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista dos calculos de fl.296, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-1994-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DE FREITAS TORRES [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL O DIA S A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI DE FREITAS TORRES\r\n\r\nVenha reclamante com copia dos atos constitutivos da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01988-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDMAR BARBOSA FIUZA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA ABRIL SA\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pela Reclamada as fls.298/299. (20 dias) \r\n\r\nProcesso: 01828-2001-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIANE PINHEIRO RODRIGUES [Adv. Patricia Vieira Faillace (OAB: RJ 102121 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONIL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIANE PINHEIRO RODRIGUES, Réu PRONIL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.94 .\r\n\r\nProcesso: 01773-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JEAN SILVA DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JEAN SILVA DOS SANTOS, Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 683168"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688409": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-073-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: Vidracaria Porto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vidracaria Porto Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688409"
                            ],
                            "688412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01554-2005-073-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Antonio Gomes Alves [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson Antonio Gomes Alves, Cgte Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Junio Pereira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construções e Serviços Ltda [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, Aut Jose Junio Pereira\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Cardoso do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Cardoso do Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Barbosa dos Santos [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Barbosa dos Santos, Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Grillo Creton [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Matos Serv. Apoio Administrativo S/C Ltda. - SOS Computadores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Grillo Creton\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Baptista [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Baptista, Reu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio de Souza [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio de Souza, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCiencia de que foi dado parcial provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PIMENTEL BARROS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PIMENTEL BARROS, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01219-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Francisco de Assis Santos\r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizelli Castro do Nascimento [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatortec Produtos e Servicos Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizelli Castro do Nascimento\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro Coelho [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nCumprir o contido no art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00486-1999-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DOS SANTOS\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Barroso [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Leblon Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Leblon Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDeferida vista dos autos, fora do Cartório, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Batista dos Santos [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nReu: RODRIGO PINTO RAMACCIOTTI, Reu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., Reu: WALTER PINTO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Batista dos Santos\r\n\r\nVista dos ofícios de fls. 111/128. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo da Silva, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVista à parte autora da petição do perito de fls. 445 e à parte ré dos documentos de fls. 388/442. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZI DA CONCEICAO PEREIRA GALVAO [Adv. Ezzard Masta Pontes (OAB: RJ 122807 - D)]\r\n\r\nRéu: AEVA ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEVA ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Aut SUZI DA CONCEICAO PEREIRA GALVAO\r\n\r\nVista às partes quanto aos esclarecimentos periciais, de fls. 295/309, sendo à parte autora, inclusive, quanto ao despacho de fls. 310. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Santos de Araujo [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Castro Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Santos de Araujo\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00595-1997-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00626-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VICENTE XAVIER [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Celita Derizans da Costa Mendes, Réu: ALBINO MENDES E CIA LTDA, Réu: Andrea Derizans da Costa Mendes, Réu: Albino da Costa Mendes Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VICENTE XAVIER\r\n\r\nVenha o credor com cópia da sentença que decretou a falência. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON ARGEMIRO DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON ARGEMIRO DA SILVA\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 172 , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MACHADO SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut MAURICIO MACHADO SILVA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais (R$ 100,00), pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2001-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VIEIRA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz da Costa Amorim, Réu: Jose Antonio Fernandes, Réu: Almiro de Almeida Ribeiro, Réu: Adao de Almeida Ribeiro, Réu: Manuel Antonio Gomes Domingues, Réu: BAR E RESTAURANTE FAROL DA BARRA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO BATISTA VIEIRA\r\n\r\nCiência de que foi rejeitada liminarmente a exceção oposta. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Brahim [Adv. Elena Soares de Azeredo (OAB: RJ 15933 - D)]\r\n\r\nReu: Colégio Apolo 10 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Brahim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 28.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pessoa Cavalcante [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Pessoa Cavalcante\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 455.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00524-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO FILGUEIRA MOURAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO FILGUEIRA MOURAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 457.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00545-2001-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nReu: ACOUGUE WODDY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ângela da Silva Albuquerque [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Seng das Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ângela da Silva Albuquerque\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 964.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PIRES [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nReu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO PIRES\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 122, conforme despacho de fls. 123.\r\n\r\nProcesso: 01492-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRIGIDA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução, conforme diferença apontada a fls. 238, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC, bem como para, querendo, exercer o que de seu direito entender. \r\n\r\nProcesso: 01557-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DIAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Aut VALERIA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a atualização do laudo pericial e do despacho de fls. 397, em 05 dias sucessivos, mediados por 03 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO MACHADO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fls. 144. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Antunes Soares [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Antunes Soares\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante substituição, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA BARCELLOS PEIXOTO [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO [Adv. Suely Pereira Fernandes (OAB: RJ 48708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA BARCELLOS PEIXOTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 229.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02143-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARAMARY VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Kleber Ribeiro Baptista (OAB: RJ 92481 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARAMARY VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nVista dos documentos de fls. 196/209. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2002-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA TURQUE [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nReu: CARLOS BADIN, Reu: Sergio Rodrigues Parmera, Reu: ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Alessandra dos Reis Claudio (OAB: RJ 99557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA TURQUE\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00031-2005-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Jose Ricardo Gomes Pinto [Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 88173 - D)]\r\n\r\nReu: Brezee Rio Ltda. [Adv. Aureliano Esteves Filho (OAB: RJ 45932 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brezee Rio Ltda.\r\n\r\nDiligenciar diretamente com o INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE ROUPAS AKI LTDA, Réu: NAGIB GAZAL NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 89, devendo diligenciar junto a esta especializada se houve citação no processo mencionado a fls. 90, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVIS COURTLEY BALES III [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: WFI DO BRASIL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WFI DO BRASIL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 417.\r\n\r\nProcesso: 00148-2002-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Andersom Belizario Duarte, Réu: NGN SOLUCOES E SERV LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Marcelo Fernandes Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Silva de Oliveira [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda., Réu: Empresa Folha da Manha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Silva de Oliveira\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo requerida a fls. 86 (30 dias). \r\n\r\nProcesso: 00370-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesser Alves Lima [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesser Alves Lima\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Ismirim Antunes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: American Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Ismirim Antunes\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MATHIAS DA SILVA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGO PLUS AGENCIAMENTO CARGAS INTERNAC LTDA [Adv. Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 - D)], Réu: COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nDeferido o requerimento de fls. 249, devendo, primeiramente, comprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 249, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00055-2006-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Guimaraes Sales [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Guimaraes Sales\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 75, em 30 dias, bem como tomar ciência do despacho de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 00055-2001-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANO AGUIAR DE SOUZA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIANO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nJulgada subsistente a penhora de fls. 273. Dizer se pretende adjudicar os bens ou se pretende valer-se da alienação por iniciativa particular, a teor do contido no art. 24, I da Lei 6830/90 c/c arts. 769 e 889 da CLT e art. 647, I e II do CPC, e por ser este o procedimento mais eficaz à prestação jurisdicional. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Pereira Caetano [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Andromeda Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda., Réu: ABB Lummus Global Ltda., Réu: Construtora Solidum Ltda., Réu: Conlimper Administracao e Servicos Ltda., Réu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Pereira Caetano\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 26, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01555-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Soares Silva [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Soares Silva\r\n\r\nCiência do valor indicado pelo réu a título de cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02175-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MELO DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do valor indicado pelo réu, a fls. 165, a título de cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Macedo da Silva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro e Frederico Restaurante Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio Macedo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 81.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Antonia de Fatima Oliveira Melo (OAB: RJ 78682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria para retirar a chave de conectividade apensada aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES MADEIRA [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Gomes Madeira, Réu: VIDRACARIA E DECORACAO MAX LTDA [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)], Réu: TEMPER MAX BRASIL LTDA, Réu: Maximiano Augusto Brás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GOMES MADEIRA\r\n\r\nAnte a certidão do Oficial de Justiça de fls. 116, comprovar o alegado a fls. 112/113. \r\n\r\nProcesso: 01215-2002-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO ALFREDO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nReu: OSMAR DA HORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALFREDO DA SILVA\r\n\r\nÀ vista do contido nos ofícios de fls. 68/71, fornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00740-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA MUNIZ [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ISALCO BANGU COMERCIO E ALIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA MUNIZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 191.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Lino dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Integra Asessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda., Réu: Condominio do Edificio Mercantil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Lino dos Santos\r\n\r\nIndicar o novo endereço do réu, comprovando a sua atualidade, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI AMARAL PAES DE SA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI AMARAL PAES DE SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 210.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Xavier de Marins [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Xavier de Marins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 192.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01268-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO FIDELIS [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nVista dos documentos de fls. 355/356, por 5 dias, quando deverá manifestar-se, nos termos do art. 1057 do CPC. Quanto aos cálculos apresentados a fls. 357/361, aguarde-se. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2001-073-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: EDNA RODRIGUES TUBURCIO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresentar todos os documentos solicitados pelo autor a fls. 185, em 10 dias, sendo que, os já juntados aos autos, estão ilegíveis, devendo reapresentá-los. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2002-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE DAS GRACAS KALILE RIBEIRO BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista dos novos cálculos apresentados pelo autor e da promoção de fls. 464/467, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Diniz [Adv. Roberto Beserra de Souza (OAB: RJ 22446 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bandeira Dois Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)], Réu: Coop. Trab. Aux. Comercializacao Derivados Petroleo Ltda. - COOPETRAB [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop. Trab. Aux. Comercializacao Derivados Petroleo Ltda. - COOPETRAB, Réu Posto de Gasolina Bandeira Dois Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Silva do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Catumbi 112 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Silva do Nascimento\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 45, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Tavares dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alessa Marins Bernacchi Alves (OAB: RJ 125580 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Réu Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido em relação aos segundo e terceiro réus e improcedente em relação ao primeiro réu (STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA). .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Cardoso dos Santos [Adv. Porfirio Jose Rodrigues (OAB: RJ 14407 - D)]\r\n\r\nRéu: Shalom Sistemas de Processamento de Dados Ltda., Réu: Carlos Alberto da Motta Percides, Réu: Letícia Aparecida Prudêncio do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Cardoso dos Santos\r\n\r\nComprovar a atualidade dos endereços dos sócios indicados a fls. 27/33 , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2002-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAssiste razão ao réu. Revogado o item \"3\" do despacho de fls. 180 e levantada a penhora de fls. 152. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2001-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVO DIAS [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO REGO LOPES [Adv. Ana Maria Pereira Lopes (OAB: RJ 94582 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ ANTONIO REGO LOPES\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o recolhimento da cota previdenciária , pena de execução (R$ 1.223,66). \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pinto Pinheiro [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Pinto Pinheiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 109.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Silva Nogueira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PELISSARI DA CRUZ [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: AVANTI CARPET INDUSTRIA TEXTIL LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVANTI CARPET INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 103.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DA SILVA PINTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MEMORIAL SAUDE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DA SILVA PINTO, Réu MEMORIAL SAUDE LTDA\r\n\r\nCiência da promoção de fls. 118/119, sendo que a parte autora deverá apresentar novos calculos de liquidacao, atendendo ao ali observado. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: HARD LINE SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HARD LINE SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 309/310, no prazo sucessivo de 5 dias, mediados por 3, iniciando-se pelo primeiro réu. \r\n\r\nProcesso: 02347-1999-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA VELOSO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA VELOSO\r\n\r\nCiência do valor indicado a título de cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Jesus Silveira [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: KF Servicos Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KF Servicos Ltda., Réu MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Manso [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Nordestinas Ltda, Réu: Contratacoes Financeiras de Sao Paulo Ltda, Réu: CONTRATACOES FINANCEIRAS DO SUL LTDA, Réu: Contratacoes Financeiras de Minas Ltda., Réu: Cobradora Carioca de ativos Ltda, Réu: ASB S/A Credito, Financiamento e Investimento, Réu: Midget Servicos Gerais Ltda., Réu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda., Réu: Escob Escritorio de Cobranca Ltda., Réu: Escont Escritorio de Contabilidade Ltda., Réu: Contratacoes Financeiras CF Ltda., Réu: Escritorio Brasileiro de Cobranca Ltda., Réu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Réu: Contratacoes Financeiras do Norte Ltda., Réu: Contratacoes Financeiras Grande Rio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Silva Manso\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 104/106, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01163-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MACENA DE OLIVEIRA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Adolfo Emilio dos Santos Silva, Réu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MACENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01017-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Menezes Lourenco [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: Michael Page Internacional do Brasil S.S. Recrut Especializado Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Menezes Lourenco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 542.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 688412"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00351-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Menezes Correa [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Menezes Correa, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dias 15/01/2009, às 11:35 horas, para oitiva da testemunha ROGER CARVALHO FILHO, na 5ª VT/Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simião Cardoso Rodrigues [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestoeletric Assessoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simião Cardoso Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da primeira Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Antonio Alves Junior [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Antonio Alves Junior \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal a primeira Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Monique Damasceno Araújo [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Tov Meod Material de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Monique Damasceno Araújo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Souza Lopes [Adv. Tania Ferreira Pacheco (OAB: RJ 128794 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlen Industria e Comercio Ltda. N/P de seu representante legal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Souza Lopes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Matias de Souza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Mercadao de Madureira Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Mercadao de Madureira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Domingues da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Ciência e Cultura Livraria Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Domingues da Silva \r\n\r\nIndicar o atual e correto endereço da Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willams Bomfim Almeida [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)] e Outros\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por intempestivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vieira da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Clementino Mesquita de Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Clementino Mesquita de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestação sobre o laudo do Perito: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Nogueira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Guilherme Correa [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Guilherme Correa, Reu Hospital de Clinicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. Valor: R$ 9.943,37.\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Luiz Rios dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorejocar Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Luiz Rios dos Santos\r\n\r\nTer vista dos autos, bem como requerer oque for de seu interesse. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestação: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-074-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viva Vida Rio Produtos de Piscina Ltda. [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Roberto da Silva Olimpio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viva Vida Rio Produtos de Piscina Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho: \"Nada a deferir, já que não há comprovação de depósito nos autos. Cobrem-se as custas.\" \r\n\r\nProcesso: 00250-2007-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Cristiano Reis Pereira [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nReu: Metal Cores Esquadrias de Aluminio Ltda. [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Cristiano Reis Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique Figueira [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Henrique Figueira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09/12/2008, às 13:20 horas, para a oitiva da testemunha JULIO CESAR SIMÃO DO NASCIMENTO, no MM. Juízo da 1ª VT/SJM. O Juízo deprecado solicita o envio do reol de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genasio Apolinario dos Santos [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Israelita Brasileiro - CIB [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Israelita Brasileiro - CIB, Aut Genasio Apolinario dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 686650"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-075-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Santos\r\n\r\nRéu: Transninha Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transninha Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-075-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Miranda de Jesus \r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687199"
                            ],
                            "687200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-075-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Pereira Barbosa\r\n\r\nRéu: Confectio-In Comercio Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Confectio-In Comercio Industria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observada a preclusão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687200"
                            ],
                            "687276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/11/2008\r\n\r\n00386-2007-075-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosilene dos Santos Rangel\r\n\r\nExecutado: B Menezes Rosa Mercearia N/P Romulo Tranin Lopes,B. Menezes Rosa Mercearia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado B Menezes Rosa Mercearia N/P Romulo Tranin Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.011,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687276"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "687802": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/11/2008\r\n\r\n00279-1996-281-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Inst.Nacional do Seguro Social-INSS A/C Procuradoria Federal do CEFET\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.654,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687802"
                            ],
                            "687803": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Siqueira\r\n\r\nRéu: Petromodal Transporte de Derivados do Petroleo Ltda., Katiuska Jeovany Pillo Xavier Sueth, Incaf-Com e Repres Produtos Alimenticios de Derivados do Petroleo Ltda n/p socio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Petromodal Transporte de Derivados do Petroleo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687803"
                            ],
                            "687804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Carvalho Barroso Barros\r\n\r\nRéu: Paviole Comercio e Representacao Ltda.-Me\r\n\r\nPelo presente fica m Paviole Comercio e Representacao Ltda.-Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687804"
                            ],
                            "688384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-281-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Peixoto Coutinho\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688384"
                            ],
                            "687805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00711-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Sardinha de Araujo [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: Talimaq Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Talimaq Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 102, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANNY KAROLINE PEREIRA RIBEIRO [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANNY KAROLINE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nComparecer no dia 27/11/2008 às 14:00 horas, na Secretaria desta Vara do Trabalho, para anotações ma CTPS da autora. .\r\n\r\nProcesso: 02167-2008-281-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Convivencia Construcoes e Servicos Ltda [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nEgdo: Josino de Paula [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Convivencia Construcoes e Servicos Ltda, Egdo Josino de Paula\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28/29:\"...julgo procedentes os embargos opostos, para desconstituir o bloqueio determinado à fl. 146 dos autos principais...\" .\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Amaro Barreto Ribeiro [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nReu: FAPE Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Amaro Barreto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, o responsável pode ou não ser sócio. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Rocha Filho [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: L. M. Cruz Carvalho M.E. [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candido Rocha Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Porfiro Ferreira Ramos Filho [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Aryde Costa Pacca Junior e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Porfiro Ferreira Ramos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 38. .\r\n\r\nProcesso: 00035-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: RACE MOTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa, 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 02016-1989-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE ESPINOSA GOMES E OUTROS [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE ESPINOSA GOMES E OUTROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nReu: JARDIM ESCOLA PORTINHA DO CEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pacheco Ferreira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Pacheco Ferreira\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nQuebra Processo: 02004-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geazi Batista de Araujo [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geazi Batista de Araujo\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 76/78. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2001-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FONSECA PECANHA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FONSECA PECANHA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ribeiro de Souza [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club de Campos [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Manhaes Gabriel Maciel Melo [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Manhaes Gabriel Maciel Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Gomes [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Clean Recursos Humanos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denaziel Vargas da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denaziel Vargas da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nReu: Coopm-Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01723-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SILVA FARIAS [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPLA MIDIA LTDA [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA SILVA FARIAS\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00738-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esilea Tavares da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelson Carvalho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esilea Tavares da Silva\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Barros de Castro Aguiar [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo de fls. 470/482. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO FERREIRA CHAGAS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01790-1997-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RUI PEREIRA ARRAIZ [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON VANDE ROSA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RUI PEREIRA ARRAIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 79. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2004-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIPE DE SOUZA [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nDeverá cumprir o determinado à fl. 376(adequar seus cálculos à promoção da contadoria, no prazo de dez dias). .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Francisco Venancio Neto [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: A.A.A.Neme & Mackluf Ltda [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A.A.A.Neme & Mackluf Ltda\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora de fl. 32. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudemberg de Oliveira Machado [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Gas Nascimento e Travezane Ltda [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudemberg de Oliveira Machado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 205. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Costa Fonseca [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes, Aut Marcela Costa Fonseca\r\n\r\nDeverão comparecer no dia 11/12/2008 às 14:00 horas, na Secretaria desta Vara do Trabalho, para anotações da CTPS da reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01060-1997-281-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: RONILDO DOS SANTOS PEIXOTO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RONILDO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2006-281-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eucleres Bello de Campos [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Braga da Silva [Adv. Robson de Lima Braga (OAB: RJ 116300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eliane Braga da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2001-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIL ELIAS PEREIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: KM DO BRASIL LTDA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIL ELIAS PEREIRA, Réu KM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 729:\"...julgo improcedentes os embargos opostos...\" .\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PAIXAO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PAIXAO\r\n\r\nDeverá fornecer subsídios concretos ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA MONTEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00636-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ XAVIER VASCONCELOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nDeverá comprovar sua alegação quanto à data-base para os aumentos salariais. .\r\n\r\nProcesso: 01736-1999-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO MANOEL PESSANHA [Adv. Jose Alvaro Torres Goncalves (OAB: RJ 21857 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO SAO THOME IND E COM DE PESCADO LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO MANOEL PESSANHA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00140-2001-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00014-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS NEI DE ALMEIDA NETO [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO MONTEIRO MOVEIS ME [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS NEI DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas Lima Martins [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jonatas Lima Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01990-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Felipe de Souza Batista [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Felipe de Souza Batista\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2000-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA DA SILVA RIBEIRO ALVES [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nReu: BOA COMPRA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DA SILVA RIBEIRO ALVES\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de noventa dias. .\r\n\r\nProcesso: 02821-1991-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIZA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIZA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 483. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DA PENHA MOCO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nReu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA PENHA MOCO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 125. .\r\n\r\nProcesso: 01970-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DILCE DA COSTA SOARES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA E CIRURGICA DR COELHO SANTOS [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DILCE DA COSTA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 236/238. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES DE SOUZA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA USINA CAMBAHYBA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui de Oliveira Grain [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Rui de Oliveira Grain\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 213, no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Azevedo [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 73. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA DIAS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 262/286. .\r\n\r\nProcesso: 02815-2000-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Aires de Souza [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes Ltda [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Aires de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Lopes dos Santos [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis e Decoracao Sao Jorge [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Lopes dos Santos\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cordeiro dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Rosangela Leite Flores e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Cordeiro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Menezes Palagar [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nReu: H. M. Acougue de Sao Fidelis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Menezes Palagar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01810-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Valeria de Matos Tudesco [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Motos e Pneus Eme Comercio e Servicos Ltda [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motos e Pneus Eme Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Pessanha [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Gomes Pessanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ferreira Peixoto [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Piaia Ltda. [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Piaia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 47:\"...Assim, não há que se falar em débito previdenciário...\" .\r\n\r\nProcesso: 01402-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARCISO DIAS JUNIOR [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: GOYTACAZ FUTEBOL CLUB [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOYTACAZ FUTEBOL CLUB, Aut NARCISO DIAS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01330-1995-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEA MARTINS ALVES MONTEIRO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: AVELINO ANTUNES FIGUEIREDO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEA MARTINS ALVES MONTEIRO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nId: 687805"
                            ],
                            "688385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00855-2008-281-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: PADARIA FLORINDO LTDA [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROSILDA HENRIQUES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PADARIA FLORINDO LTDA, Egdo ROSILDA HENRIQUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joziel de Almeida Chagas [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda, Aut Joziel de Almeida Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Junior [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva Junior, Reu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Barreto de Andrade [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 43644 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Barreto de Andrade\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, inclusive quanto à atualização. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Peixoto Coutinho [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Henriques dos Santos [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nReu: J.M. Comercio e Representacoes de Maquinas Ltda. [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu J.M. Comercio e Representacoes de Maquinas Ltda., Aut Renata Henriques dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Freitas Cordeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nReu: Cia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cia Brasileira de Distribuicao, Aut Fabiano Freitas Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmon da Silva Fraga [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia S.A [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmon da Silva Fraga, Réu Usina Sapucaia S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton de Souza Cruz [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton de Souza Cruz, Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Bastos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Naga Ind de Biscoitos e Massas Ltda. [Adv. Mauricio Nogueira da Silva (OAB: RJ 93163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Naga Ind de Biscoitos e Massas Ltda., Aut Rodrigo Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ellen Mirian dos Santos Pinto [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nReu: F S Jorge Industria de Doces Ltda. [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Mirian dos Santos Pinto, Reu F S Jorge Industria de Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocelina Angela Almeida Francisco Brochado [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nReu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Jocelina Angela Almeida Francisco Brochado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Oliveira Santana [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Goitacazes Comercio Industria e Materiais para Construcoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Oliveira Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Sales Xavier [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda, Aut Valmir de Sales Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos dos Santos Ferreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S/A [Adv. Renata Gaspar Palmier Nunes (OAB: RJ 129829 - D)], Réu: Cbpo Engenharia Ltda [Adv. Renata Gaspar Palmier Nunes (OAB: RJ 129829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cbpo Engenharia Ltda, Réu Construtora Norberto Odebrecht S/A, Aut Joao Carlos dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Elma Leite Sales [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria [Adv. Marcos Maia Carneiro (OAB: RJ 150310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Elma Leite Sales, Réu Servico Social da Industria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01974-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Siqueira da Silva [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: J.K. Kenya Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.K. Kenya Distribuidora Ltda., Aut Jose Antonio Siqueira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmon da Silva Fraga [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Planicie Ltda. [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Planicie Ltda., Aut Edmon da Silva Fraga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reisdevan Rodrigues de Freitas [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Dicamp-Distribuidora Campista de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)], Réu: Diario Norte-Fluminense Editora Grafica Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)], Réu: Posto Central Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diario Norte-Fluminense Editora Grafica Ltda., Réu Dicamp-Distribuidora Campista de Pecas Ltda., Réu Posto Central Ltda., Aut Reisdevan Rodrigues de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Pereira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Universidade Estadual do Norete Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Deivid Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilson dos Santos Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda., Réu: Ferrovia Centro-Altantica S.A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venilson dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ventura [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Luis Carlos Ventura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Abucezze Junior [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Abucezze Junior, Réu Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wedson Rangel Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Wedson Rangel Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Martins [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Martins, Réu Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio de Almeida Dias [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Marcio Antonio de Almeida Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sanz Rocha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), Réu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Leandro Sanz Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Barboza Leite [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Faetec\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Aut Salvador Barboza Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02140-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Teixeira da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nReu: T.M. Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16/17 - motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CONCEICAO DA SILVA PAES [Adv. Paulo Ferreira da Cruz (OAB: RJ 107487 - D)]\r\n\r\nRéu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CONCEICAO DA SILVA PAES, Réu AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircileia Carvalho Silva Gomes [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircileia Carvalho Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Leandro Duarte [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Petroleo LTDA. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)], Réu: Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes LTDA. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Leandro Duarte, Réu Pinheiro Paes Petroleo LTDA., Réu Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Batista Barreto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), Réu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Rodrigo Batista Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilca Ribeiro dos Santos [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes F.S. Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Transportes L. Santos Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)], Réu: Simoes Lima & Cia Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilca Ribeiro dos Santos, Réu Simoes Lima & Cia Ltda., Réu Transportes F.S. Ltda., Réu Transportes L. Santos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Rangel [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Réu: Construtora Queiroz Galvão S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvão S/A, Aut Sonia Maria da Silva Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2003-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLINDO OLIVEIRA MARTINS [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nReu: CAHER ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO OLIVEIRA MARTINS, Reu CAHER ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Pereira Dias [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nReu: Andiara Maia Oliveira [Adv. Olinda Martins Messias (OAB: RJ 121765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Pereira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 82, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo de Sa Monteiro [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo de Sa Monteiro\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, posto que não há comprovação da dispensa imotivada. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Pedro de Souza [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Pedro de Souza\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido. Os documentos de fls. 08 e 11 autorizam o empregado ao levantamento do FGTS e Seguro-Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleciel da Silva Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Joreli - Distribuidora e Representante de Trabalhos Ltda [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joreli - Distribuidora e Representante de Trabalhos Ltda\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 02090-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA NOGUEIRA PINHO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nReu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos autos por dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02088-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando da Silva Pinto [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Dennyélio Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 19/20 - Motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02087-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Candido Francisco [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: DENNYÉLIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Candido Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24/25 - motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02086-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gonçalves dos Santos [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Dennyélio Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Gonçalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 21/22 - motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanissia da Silva Rocha [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nReu: Pereira Pinto Comercio de Generos Alim Ltda ( Supermercado Esperanca ) [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pereira Pinto Comercio de Generos Alim Ltda ( Supermercado Esperanca ), Aut Vanissia da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Machado [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nReu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Progresso de Campos Ltda., Aut Gilmar da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01907-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eucimar da Silva Mesquita [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nReu: W M Santos Empreiteira Ltda, Reu: Gemon S/A, Reu: Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eucimar da Silva Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 11/12 .\r\n\r\nProcesso: 02034-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Souza Ferreira [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nReu: Projet Art Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 10/11, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01977-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Genailda de Azevedo da Conceição [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Frederico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genailda de Azevedo da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.13/14. .\r\n\r\nProcesso: 01906-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cláudio Lima da Silva [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nReu: W M Santos Empreiteira Ltda, Reu: GEMON S/A, Reu: Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cláudio Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.11/12. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdiceia Barreto Henriques Amaro [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: U.M.R. Borges - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdiceia Barreto Henriques Amaro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.24. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2001-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CHAGAS MARTINS [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO - COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CHAGAS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 63. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Oliveira dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco da Velha Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco da Velha Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre a devolução da notificação da reclamante, no prazo de dez dias, sob pena de ver a execução da cota previdenciária e das custas dirigirem-se contra si. .\r\n\r\nId: 688385"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "688466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00590-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISVALDINO ALVES PESSANHA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Alves Viana (Espolio de) [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Helio Alves Viana (Espolio de)\r\n\r\nVir com documentos pelos quais se verifique a variação salarial do rte, em 10 dias, ciente que na omissão será considerada a variação salarial apresentada nos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael Miranda de Castro [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Ene de Alimentos Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Réu: Cara Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cara Distribuicao e Logistica Ltda., Réu Comercial Ene de Alimentos Ltda., Aut Isael Miranda de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elecilda Martins da Silva [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vig. e Seg. Ltda., Reu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elecilda Martins da Silva, Reu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01969-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Porfirio de Azevedo Viana [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02344-2000-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ERALDO PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nReu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03032-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO BASILIO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)], Aut: WILSON SOUZA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)], Aut: IDEVANE SERPA DE OLIVEIRA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)], Aut: JOENIS DOS SANTOS AIRES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)], Aut: ARINALDO DIAS DA COSTA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ ALBERTO SOARES ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 02967-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON MARTINS DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: VASA - VEICULOS E ACESSORIOS LTDA. [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: RJ 36976 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nVir com o número de seu CPF de modo a possibilitar a expedição de alvará à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01642-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Moreira da Silva [Adv. Leandro Jose Santos de Barros (OAB: RJ 115736 - D)]\r\n\r\nReu: Agromon-Agricultura e Pecuaria S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Moreira da Silva\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 01664-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Jesus Rangel\r\n\r\nReu: Marinaldo de Almeida [Adv. Paulo Rangel de Carvalho Junior (OAB: RJ 115864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marinaldo de Almeida\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sergio Siqueira Sampaio [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poluiretano Rio Sul Ltda. (Ortobon) [Adv. Christiano Figueiredo Lima (OAB: RJ 97941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poluiretano Rio Sul Ltda. (Ortobon)\r\n\r\nPagra custas no valor de R$ 360,00 sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01548-2000-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA PAULA RANGEL [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: CEOF - CENTRO EDUCACIONAL OEMIA FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA PAULA RANGEL\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira Machado [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nReu: Usina Santa Cruz S.A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Usina Santa Cruz S.A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Carvalho Alves [Adv. Jose Roberto Manhaes (OAB: RJ 132715 - D)]\r\n\r\nReu: M. A. Louvain Servicos de Impermeabilizacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Carvalho Alves\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Felipe dos Santos [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Felipe dos Santos\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 77, devendo requerer o que for de seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Siqueira Braga [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: Myzzon Industria de Comercio e Cosmetico Ltda. [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Myzzon Industria de Comercio e Cosmetico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-282-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Usina Sapucaia S/A [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Usina Sapucaia S/A\r\n\r\nTomar ciência da 1ª parte do despacho de fls. 77, devendo a requerenre vir com o pargamento dos honorários advocatícios apurados, bem como das custas no importe de R$ 20,70. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-282-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Usina Sapucaia S/A [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Usina Sapucaia S/A\r\n\r\nVir com o pagamento do devido, inclusive custas no importe de R$ 79,50. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herval Silvano Teixeira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do est do Rio de Janeiro-Pesagro-Rio [Adv. Renata Madeira Villar (OAB: RJ 79475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do est do Rio de Janeiro-Pesagro-Rio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de fls 71 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01120-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO ALEXANDRE RIBEIRO [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP DE TRAB MULTIPLOS DE CAMPOS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP DE TRAB MULTIPLOS DE CAMPOS\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, as providências adotadas junto ao INSS, no tocante a alegada compensação de recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Gomes da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Gomes da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de impugnação de cálculos de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 01039-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander Flavio Gomes Ayres [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 00528-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ARNALDO FARIA PANISSET [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito da ainda devido ao rte, conf calculos da contadoria, bem como com o recolhimento da quota previdenciária no valor de R$ 2.069,32. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alamir Chagas Junior [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)], Réu: Fininvest S/A Negocios de Varejo Ltda [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S/A Negocios de Varejo Ltda, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls. 493. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Amaro Carvalho [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)], Aut: Eraldo Gomes de Souza [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da liberação de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00575-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MUSSI DIAS [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERS EST DO NORTE FLUMIN DARCY RIBEIRO-UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERS EST DO NORTE FLUMIN DARCY RIBEIRO-UENF, Aut VICENTE MUSSI DIAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução de fls 512 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdicea Dias Ribeiro [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose dos Santos Costa [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Jose dos Santos Costa\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01174-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DECIO COIMBRA DE SOUZA [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO-UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DECIO COIMBRA DE SOUZA, Réu UNIVERSIDADE EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO-UENF\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução de fls. 534 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariangela Manhaes de Azeredo Cardoso [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Afonso Bello Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Manhaes de Azeredo Cardoso\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01391-1995-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA PAULA TAVARES DO NASCIMENTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVir com o depósito do ainda devido a título de quota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00907-2000-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM BARBOSA LEITE [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nReu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00993-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalmir de Siqueira Paravidini Junior [Adv. Saulo Vianna de Luna (OAB: RJ 127668 - D)]\r\n\r\nReu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalmir de Siqueira Paravidini Junior, Reu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa Pinto [Adv. Patricia Silva de Azevedo Nunes (OAB: RJ 122720 - D)]\r\n\r\nReu: Dilson Costa Chami Ltda [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barbosa Pinto\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 01108-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Conceicao da Silva [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Gomes Freire [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre da Conceicao da Silva, Réu Guilherme Gomes Freire\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos, devendo o rte vir com o pagamento da quantia de R$ 30,00 a ser ressarcida ao rdo. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Barreto [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nReu: Tocos Agrocanavieira S.A. [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Barreto\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO EDUARDO SALES DE AZEVEDO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO PARAIBA S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO EDUARDO SALES DE AZEVEDO\r\n\r\nVir com o demonstrativo das jornadas, conf desp fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 00080-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO TEIXEIRA LIMA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Matadouro e Frigorifico de Campos Ltda. [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Aires Fidelis [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Emac-Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Aires Fidelis\r\n\r\nVir com o demonstrativo do número de horas extras, conf desp fls. 172. \r\n\r\nId: 688466"
                            ],
                            "688467": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00343-2000-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BARROSO DE MATOS [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00396-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAURI FELISMINDA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Rangel Junior [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci Rangel Junior\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 01491-2001-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBEM DA MOTTA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: WALTER PESSANHA GOMES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER PESSANHA GOMES\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 270, II. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario de Barros Costa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia. Ltda. (Super Bom Supermercados) [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia. Ltda. (Super Bom Supermercados)\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 232. \r\n\r\nProcesso: 01408-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: Usina Santa Maria Ltda N/P Repr. Legal Dalton Sergio Talarico Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-282-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRqdo: Vital Engenharia Ambiental Ltda., Rqdo: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro - SEAC/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do protesto judicial, advertindo o protestante que o efeito gerado por esta via, consoante o disposto no art. 202, II, do NCC, restringir-se-á ao objeto da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-282-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Tursimo e Hospitalidade de Campos [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em Todo Estado do Rio de Janeiro - SECOVI/RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Tursimo e Hospitalidade de Campos \r\n\r\nTomar ciência do deferimento do protesto judicial, advertindo o protestante que o efeito gerado por esta via, consoante o disposto no art. 202, II, do NCC, restringir-se-á ao objeto da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00083-2002-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MOTTA CERQUEIRA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nReu: Comercio de Combustiveis e Lubrificante Campista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MOTTA CERQUEIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Barcelos [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nReu: Erasmo Figueiredo [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Erasmo Figueiredo\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEDISON CRUZ PEREIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nComprovar o restabelecimento do pagamento da gratificação de função, conforme determinado na sentença. \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Batista da Silva [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nReu: Nana Cidade Luz Industria de Doces Ltda [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Batista da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-282-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls 78. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-282-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Augusto Pereira da Silva [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marceli Costa Ribeiro [Adv. Fabiano Caetano Soares (OAB: RJ 132705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marceli Costa Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre AI, devendo apresentar contra-razões, bem como ao RO interposto nos autos principais, conf desp fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELI SANCHES RANGEL [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eucimar Thomaz Chagas [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eucimar Thomaz Chagas\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 02089-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Lucia Gomes da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: Pallato Prestacao Servicos Buffet Ltda. [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pallato Prestacao Servicos Buffet Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01671-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Ramos Netto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaucard S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: Suplynetwork Telecom Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira Ramos Netto\r\n\r\nVir com o atual endereço da 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 01953-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Galossi da Silva Souza [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Francisco Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Galossi da Silva Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01765-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADECRINO ALVES TEIXEIRA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: Magali Lisboa de Almeida, Réu: Alcinea Lima Azevedo, Réu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01837-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vicente da Silva [Adv. Jose Roberto Manhaes (OAB: RJ 132715 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia de Paula Costa Pinho, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Melquiades dos Santos Filho, Réu: Joselito Felix da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Vicente da Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03363-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI ANDRADO DO NASCIMENTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01462-1996-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE CARLOS DA CRUZ [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE CARLOS DA CRUZ\r\n\r\nApresentar os valores incorretos nos cálculos demonstrados pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 01368-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUINTINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota fiscal, no importe de R$ 188,17. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Siqueira Ferreira\r\n\r\nReu: Computer House Informatica Ltda. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Computer House Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2004-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR EMANOEL GONCALVES [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - D)]\r\n\r\nReu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR EMANOEL GONCALVES\r\n\r\nVir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Gomes [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A - Comercio e Industria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S/A - Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Souza Rodrigues [Adv. Zacarias Albuquerque Oliveira (OAB: RJ 133642 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa de Misericordia de Campos dos Goytacazes [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Santa Casa de Misericordia de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVir com cópia das guias GRS/RES, conf desp fls. 61. \r\n\r\nId: 688467"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "687493": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Emmerick\r\n\r\nRéu: Holcim Brasil S/A, Primatec Ltda, Açoline JL Comércio e Indústria Mecânica Ltda, Coferman Km Comércio e Indústria Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Jose Augusto Cavalcante dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Primatec Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro localizada na Av. Presidente Vargas, 118,loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687493"
                            ],
                            "687494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00178-2005-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gonzaga da Silva [Adv. Abilio Gonzaga da Silva (OAB: RJ 132092 - D)]\r\n\r\nRéu: Edex Engenharia de Minas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)], Réu: Lafarge Brasil S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edex Engenharia de Minas Ltda, Réu Lafarge Brasil S/A, Aut Ronaldo Gonzaga da Silva\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 273/280, fixando, em outubro de 2008, o valor total da condenação em R$ 12.774,25, equivalentes a 1.077.912,10 TRs., devidos ao exequente. O Executado deverá efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora.\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Luzia de Almeida [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio Edifício das Acácias [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Luzia de Almeida, Reu Condomínio Edifício das Acácias\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOCADOS os cálculos de fls. 85/87, fixando, em outubro de 2008, o valor toal da condenação em R$ 4.755,4 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), equivalentes a 400.050,47 TRs., devidos ao exequente. O executado deverá comprovar o pagamento, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora.\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinei Macedo Rosa [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro , Réu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinei Macedo Rosa\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de liquidação fixando, em outubro de 2008, o valor toal da condenação em R$ 7.399,18 (sete mil, trezentos e trinta e nove reais e dexoito centavos), equivalentes a 620.090,47 TRs., devidos ao exequente. -\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cosme Bernardino Mendonca [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque das Arvores Auto Posto Ltda [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cosme Bernardino Mendonca, Réu Parque das Arvores Auto Posto Ltda\r\n\r\ntomar ciência do LEVANTAMENTO DA PENHORA de fls. 86. -\r\n\r\nQuebra Processo: 00229-2007-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josania Queiroz Souza Madeira [Adv. Jose Roberto da Silva Tavares (OAB: RJ 130937 - D)]\r\n\r\nReu: Machado e Macedo de Bom Jardim Comercio de Roupas Ltda - ME [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josania Queiroz Souza Madeira\r\n\r\n\"Especifique o bem que pretende seja penhorado\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00297-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir de Souza Coelho [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Cimentos Ltda [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Votorantim Cimentos Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alizeu Goncalves da Costa [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo (OAB: RJ 72773 - D)]\r\n\r\nReu: Serviços de Limpeza e Locação Canaã Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alizeu Goncalves da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. -\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estab.Bancarios de Nova Friburgo [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estab.Bancarios de Nova Friburgo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 4344. pz 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielzi Maria Sartori Philot [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Medico-Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Medico-Social Rural de Trajano de Morais\r\n\r\n\"trazer aos autos cópia da petição inicial da ação cível que discute a expropriação do hospital.\" pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Grativol [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Medico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Medico Social Rural de Trajano de Morais\r\n\r\n\"trazer aos autos cópia da petição inicial da ação cível que discute a expropriação do hospital.\" pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00592-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Diniz [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Medico-Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Medico-Social Rural de Trajano de Morais\r\n\r\n\"Trazer aos autos cópia da petição inicial da ação cível que discute a expropriação do hospital\" pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Vidal Alves [Adv. Margareth Cunha Pinto (OAB: RJ 121842 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Politicas Publicas - INPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria Vidal Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls. 128 e requerer o que de seu interesse. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Ribeiro Alcantara [Adv. Margareth Cunha Pinto (OAB: RJ 121842 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Politicas Publicas - INPP [Adv. Katia Regina Rocha de Almeida (OAB: RJ 128910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nacional de Politicas Publicas - INPP, Aut Karina Ribeiro Alcantara\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 130/138, fixando, em outubro de 2008, o valor total da condenação em R$ 53.964,55, equivalentes a 4.577.336,12 TRs., devidos ao exequente. O executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00435-2005-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valda Maria Teixeira [Adv. Marilu Freitas (OAB: MG 51355 - B)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\n\"tomar ciência de que será expedido alvará em favor do exequente, devendo informar os valores a serem retidos a títulos fiscais e previdenciários\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailtom Cesar Mansur Vieira [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque das Arvores Auto Posto Ltda [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailtom Cesar Mansur Vieira, Réu Parque das Arvores Auto Posto Ltda\r\n\r\ntomar ciência do LEVANTAMENTO DA PENHORA de fls. 87 -\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Miranda [Adv. Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca (OAB: RJ 1916 - B)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miranda, Reu Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS, fixando, em agosto de 2008, o valor total da condenação em R$ 2.746,20, equivalentes a 232.274,50 TRs., sendo R$ 2.388,00, equivalentes a 201.977,83 TRs., devidos ao exequente e R$ 358,20, equivalentes a 30.296,67 TRs., a título de honorários advocatícios. O executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00517-2002-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETTE MARIA CONCEICAO DOS REIS E MELO [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NAC.DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NAC.DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC\r\n\r\n\"ante a concordância expressa da reclamada em face da conta apresentada pelo INSS, julgo corretos e HOMOLOGO os cálculos de fls. 243/249, fixando, em julho de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 2.201,80. A reclamada deverá comprovar o respectivo recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Barbosa da Silva [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda [Adv. Gleice Moreira Cavalheiro (OAB: RJ 116752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 114 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Aloizio da Silva Ramos [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nReu: Serraria Maria Victoria Ltda - ME [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aloizio da Silva Ramos, Reu Serraria Maria Victoria Ltda - ME\r\n\r\nDeferida a Adjudicação. pz 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anivaldo Nunes [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anivaldo Nunes\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos\r\n\r\ntermos do Ato 2.059/95 pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Rosa [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Norte - Cooperativa de Transporte [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Grupo Lafarge - Cimento Mauá [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, de fls. 187/202, do processo principal, nos termos do par. 6o., do art. 897, da CLT. -\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arapua Bernardo de Oliveira [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: A.P.S.116 Lavagem de Veiculos Ltda [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)], Réu: Posto dos Carreteiros Ltda [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.P.S.116 Lavagem de Veiculos Ltda, Aut Arapua Bernardo de Oliveira, Réu Posto dos Carreteiros Ltda\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando, em outubro de 2008, o valor total da condenação em R$ 29.559,46 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), equivalentes a 2.477.673,29 TRs., devidos ao exequente. O Executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ronaldo Barros de Souza [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Farinha Ltda [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Farinha Ltda, Aut José Ronaldo Barros de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 179 pz 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilene Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\n\"por estarem corretos e ajustados á hipótese, HOMOLOGO os cálculos de fls. 190/199, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em maio de 2008, no valor de R$ 743,34 (setecentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos). O executado deverá comprovar o recolhimento devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00143-2005-441-01-00-7 - IAFG\r\n\r\nRqte: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRqdo: Espolio de Sergio Marcos de Almeida Palma rp/ Vanda Catarina G Palma [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itau S/A, Rqdo Espolio de Sergio Marcos de Almeida Palma rp/ Vanda Catarina G Palma\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls. 951 - item 02 pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Francisco do Canto [Adv. Hetienne Bon Cunha (OAB: RJ 121073 - D)]\r\n\r\nReu: Grafite Noroeste Fluminense Sociedade Civil Educacional Ltda., Reu: Instituto Prolabor de Santa Maria Madalena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco do Canto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 138-verso e para requerer o que for de seu interesse. pz 05 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nId: 687494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "681665": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00237-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Aldo Rodrigues Monte, representado por Ana Paula Agostinho Monte [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Aldo Rodrigues Monte, representado por Ana Paula Agostinho Monte, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelas demandadas, sobre R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nReu: M P Leopoldo [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos, Reu Mineração Oliveira Gonçalves Ltda, Reu Mineradora Herondina Ltda Me, Reu M P Leopoldo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 117,92, pelas demandadas, sobre o valor de R$ 5.896,22. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas Franco de Souza [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nReu: Soma Empresa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Franco de Souza, Reu Soma Empresa de Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, em relação a 1ª Reclamada e improcedente o pedido, em relação a 2ª reclamada. Custas de R$ 92,05, pela 1ª reclamada, sobre R$ 4.602,93. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marinho da Silva [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec Ltda, Aut Manoel Marinho da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.167, que determinou entre outras medidas, a reabertura da instrução, de forma a permitir ao autor a produção da prova testemunhal, bem como CONCEDEU O PRAZO DE DEZ DIAS, para que o reclamante, em dez dias, forneça cópia do documento que comprova sua qualificação para a função de RIGGER, haja visto o que foi declarado, em depoimento pessoal. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ysllan Fellipe Amorim de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda, Réu Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, Aut Ysllan Fellipe Amorim de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00,pelas demandadas, sobre R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Cabral da Silva [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Mello Junior Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Cabral da Silva, Reu Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willy da Silva Conde [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, Aut Willy da Silva Conde\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, pelas demandadas, sobre R$ 3.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-201-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.43, que indeferiu a liminar requerida. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-201-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tco Franquia Ltda [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo C & A Modas Ltda, Rqdo Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Comércio e Participações Ltda , Rqdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Rqdo Casa Bahia Comercial Ltda, Rqdo Casa Santo Antônio Ltda, Rqdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda, Rqdo Confecções Nocello Blanco Ltda, Rqdo DS Foot Wear Comercial Ltda, Rqdo Globex Utilidades S.A., Rqdo Lojas Americanas S.A., Rqdo Lojas Citycol S.A., Rqdo Mobilita Com Ind e Representações Ltda, Rqdo Prezunic Comercial Ltda, Rqdo Sendas Distribuidora S.A., Rqdo Tco Franquia Ltda, Rqdo União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,00, sobre R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-201-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tco Franquia Ltda [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo C & A Modas Ltda, Rqdo Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Comércio e Participações Ltda , Rqdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Rqdo Casa Bahia Comercial Ltda, Rqdo Casa Santo Antônio Ltda, Rqdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda, Rqdo Confecções Nocello Blanco Ltda, Rqdo DS Foot Wear Comercial Ltda, Rqdo Globex Utilidades S.A., Rqdo Lojas Americanas S.A., Rqdo Lojas Citycol S.A., Rqdo Mobilita Com Ind e Representações Ltda, Rqdo Prezunic Comercial Ltda, Rqdo Sendas Distribuidora S.A., Rqdo Tco Franquia Ltda, Rqdo União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,0, ,pelas requeridas, sobre R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Alves dos Santos [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Paulista de Construção e Comércio [Adv. Sandra Amaral Marcondes (OAB: SP 127666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Alves dos Santos, Réu S.A. Paulista de Construção e Comércio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, pela demandada, sobre R$ 6.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jânio Robson da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jânio Robson da Silva, Réu Platurno Comercial de Móveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, sobre R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Souza Santos [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: RJS Comércio de Artefatos de Borracha Ltda ME [Adv. Alexandre Araujo de Carvalho (OAB: RJ 121479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Souza Santos, Réu RJS Comércio de Artefatos de Borracha Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, sobre R$ 3.000,00,pela demandada. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rogério Figueiredo [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut João Rogério Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela demandada, sobre R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Machado Lourenço [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Machado Lourenço, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 100,00, pela demandada, sobre R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Justen dos Santos\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda, Réu Nitriflex S/A Indústria e Comércio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 136 e 136v, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista. Custas de R$ 300,00, pelo demandante, sobre R$ 15.000,00, ficando isento o reclamante de recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Artulano Reis [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Renato Artulano Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, em relação a 1ª reclamada e improcedente, em relação a 2ª reclamada. Custas de R$ 154,08, pela 1ª demandada, sobre R$ 7.704,19. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Finelon da Cruz [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Finelon da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, quanto a reclamação trabalhista e improcedente o pedido formulado na Consignatário. Custas de R$ 22,82, pela empresa reclamada, sobre R$ 10.000,00. Custas de R$ 22,82, pela empresa consignante, sobre R$ 1.141,52. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ribamar Lemos Correa [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nReu: DAD Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribamar Lemos Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, sobre R$ 3.000,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2002-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES MELLO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut SERGIO ALVES MELLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Vallegas [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Vallegas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mendes de Sá [Adv. Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 - D)]\r\n\r\nRéu: Manancial Clean Morrison Agenciamento de Locação de Mão de Obra Ltda [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestão e Higienização de Texteis Ltda, Aut Daniel Mendes de Sá, Réu Manancial Clean Morrison Agenciamento de Locação de Mão de Obra Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, pelas demandadas, sobre R$ 6.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson Firmino dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Folicar Vig Seg Ass Proj Segurança Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailson Firmino dos Santos , Réu Folicar Vig Seg Ass Proj Segurança Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcemar Malhano de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: L M Engenharia Projetos e Serviços Eletricos Ltda [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L M Engenharia Projetos e Serviços Eletricos Ltda, Aut Nilcemar Malhano de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 640,00, pela demandada, sobre R$ 32.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Campos da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Solucoes Empresariais e Servicos Ltda [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Campos da Silva, Réu MG Solucoes Empresariais e Servicos Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Oliveira [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 70,00, sobre R$ 3.500,00, pelas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deocacino Alves Correa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deocacino Alves Correa, Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlisilene Ferreira Carriço [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto Três de Xerem Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlisilene Ferreira Carriço\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, sobre R$ 6.000,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Trajano [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Jose Mauricio Trajano, Réu Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Cunha Alves [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nReu: Indústria de Bebidas Paris Ltda [Adv. Jose Ademir Crivelari (OAB: SP 115653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Indústria de Bebidas Paris Ltda, Aut Robson Cunha Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 38,99, pela demandada, sobre R$ 1.949,76. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Izair Brito Andrade [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, Réu HSBC Bank Brasil S/A, Aut José Izair Brito Andrade, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte o pedido. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas ( 2ª e 3ª),sobre R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Carneiro da Silva [Adv. Sayonara Ramos da Silva (OAB: RJ 94019 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Robson Carneiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,70, pelo autor, sobre R$ 2.535,49. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Juvandes Olivella [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda, Aut Rodrigo Juvandes Olivella\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renne Toledo Pimentel Junior [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda, Aut Renne Toledo Pimentel Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Barbosa Colona Junior [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Barbosa Colona Junior, Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 240,00, pela reclamada, sobre R$ 12.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 02122-1989-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DA SILVA BARROS [Adv. Silvia Maura Skinner Lopes (OAB: RJ 54360 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA BAPTISTA DE SOUZA, Aut ESTHER BORGES, Aut GILDA MARIA FONSECA DE MEDEIROS, Réu INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut MARIA DO SOCORRO E SILVA MACHADO, Aut MARILEIDA SA SILVA, Aut MARITZA NAKAMURA DOS SANTOS, Aut ROSA MARIA DA SILVA BARROS, Aut SALETE COSTA DE SOUZA, Aut SEBASTIANA RIBEIRO SILVA, Aut SOLANGE MIRANDA LOBO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 598,c/c art. 269,IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 02809-1991-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE GONCALVES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: P.R.REF/INDUSTRAIS A/C SOCIO PAULO CESAR LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.598,c/c 269,IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuebra Processo: 02083-1997-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGUARACI DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO REGINAS LTDA, Aut IGUARACI DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil, em relação ao credito previdenciario. \r\n\r\nProcesso: 01353-1996-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES DIAS [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES CARVALHO LTDA [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES CARVALHO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Agostinho Monte [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.311, que rejeitou os embargos à execução, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-201-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Duque de Caxias e Magé [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nReu: Ferro Brás de Caxias Comércio de Ferro Bazar e Material de Construção Ltda [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ferro Brás de Caxias Comércio de Ferro Bazar e Material de Construção Ltda, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Duque de Caxias e Magé\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2004-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENDES XAVIER [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MENDES XAVIER\r\n\r\nTomar ciência da decisão que determinou a suspensão do presente processo de execução por um ano, bem como da concessão do prazo máximo de um ano, para que seja indicado meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01736-1999-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE PINHEIRO DE LIMA PINTO [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nRéu: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE PINHEIRO DE LIMA PINTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que determinou a suspensão do presente processo de execução por um ano, bem como da concessão do prazo máximo de um ano, para que seja indicado meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01861-2000-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR RODRIGUES [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nReu: GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que determinou a suspensão do presente processo de execução por um ano, bem como da concessão do prazo máximo de um ano, para que seja indicado meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02037-1990-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE MOVEIS ARCOZELO LTDA [Adv. Paulo Frassinetti de Carvalho (OAB: RJ 11382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OLIVEIRA SILVA, Réu FABRICA DE MOVEIS ARCOZELO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 598, c/c art.269,IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Flor da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Flor da Silva\r\n\r\nFica intimado a informar em que unidade de saúde ( Posto médico/hospital etc) foi realizado o atendimento a que se refere o documento de fl. 446. \r\n\r\nProcesso: 02052-1991-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Réu ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 598, c/c art.269,IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01430-1999-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDO DA COSTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPI IND E COM DE ALUMINIO LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDO DA COSTA, Réu TUPI IND E COM DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 598, c/c art.269,IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01560-1994-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE SABINO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA GRAMP LTDA [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE SABINO, Réu SERRARIA GRAMP LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 598, c/c art.269,IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01523-1997-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FELISBERTO DOS ANJOS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FELISBERTO DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que determinou a suspensão do presente processo de execução por um ano, bem como da concessão do prazo máximo de um ano, para que seja indicado meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01131-1996-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PIANISSOLA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: METAL BRANCO SERV TECNICOS ANTICORROSIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR PIANISSOLA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.598, c/c 269,IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nId: 681665"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "687701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 03/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:04 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 00895-2003-205-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nDpte: ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES \r\n\r\nDpdo: AJJA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA N/P SOCIA ANTONIA CECILIA PINTO SANTOS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UMA MESA DE CENTRO EM MADEIRA COM TAMPO DE VIDRO, EM ESTADO DE USO, REAVALIADA EM R$ 75,00;\r\n\r\n2- UM RACK EM MADEIRA, FORMA IRREGULAR, COM PORTA CD, ESPAÇO PARA SOM, VÍDEO, TV E CAIXAS DE SOM, CO DUAS PRATELEIRAS, EM ESTADO DE USO, REAVALIADO EM R$ 350,00;\r\n\r\n3- UM CARRINHO DE CHÁ, EM MADEIRA TRABALHADA, COM TAMPO DE VIDRO, EM ESTADO DE USO, REAVALIADO EM R$ 300,00;\r\n\r\n4- UMA MESA EM MADEIRA COM QUATRO CADEIRAS, EM ESTADO DE USO, REAVALIADO O CONJUNTO EM R$ 280,00;\r\n\r\n5- UM ARMÁRIO DUPLEX, EM MADEIRA, 10 PORTAS, EM ESTADO DE USO, REAVALIADO EM R$ 480,00;\r\n\r\n6- DUAS MESINHAS DE CABECEIRA, EM MADEIRA, EM ESTADO DE USO, REAVALIADAS EM R$ 110,00;\r\n\r\n6- UM ARMÁRIO DUPLEX, COM OITO PORTAS, EM ESTADO DE USO, REAVALIADO EM R$ 230,00;\r\n\r\n7- UMA ESTANTE DE MADEIRA, COM TRÊS PRATELEIRAS, COM CERCA DE 1,00 M X 1,00 M, EM ESTADO DE USO, REAVALIADA EM R$ 100,00;\r\n\r\n8- UM BUFFET EM MADEIRA, COM TRÊS GAVETAS, EM ESTADO DE USO, REAVALIADO EM R$ 200,00;\r\n\r\n9- UM TANQUINHO SUGGAR, BRANCO, TOURBILLION, 10 PROGRAMAS, EM ESTADO DE USO, REAVALIADO EM R$ 100,00;\r\n\r\n10- UM JOGO DE SOFÁ DE TRÊS E DOIS LUGARES \"NO ESTADO\", DEPRECIADO PELO TEMPO, SEM VALOR COMERCIAL. \r\n\r\n11- UMA TV SHARP WBE 20 POLEGADAS, \"NO ESTADO\", DEPRECIADA PELO TEMPO, QUEIMADA, SEM VALOR COMERCIAL. avaliado em 2.225,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA 13 DE MAIO,1389, CASA 01, VILA SAO LUIS, DUQUE DE CAXIAS, 25065-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.225,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:01 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 00235-2003-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR CRISTINA SANTANNA DE SOUZA PINHO Adv.: Roberto Arrais Moreira OAB.: RJ 71752 D\r\n\r\nReu: INSTITUTO EDUCACIONAL GIMACLEI LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA COPIADORA, MARCA XEROX WORKCENTER PRO 315, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO XEREM,64, XEREM, DUQUE DE CAXIAS, 25241-390 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:00 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Reginas Ltda Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nCgto: Valdecir Lopes de Souza Adv.: Honorelino Campos Souza OAB.: RJ 107149 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO DE FAX, MARCA PANASONIC LYFT72BKC, 110 V, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA AMADOR BUENO,196, OLAVO BILAC, DUQUE DE CAXIAS, 25020-335 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:02 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 00334-2005-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldenor de Oliveira Santos Adv.: Robson Pereira Inacio OAB.: RJ 76581 D\r\n\r\nReu: Facial Industria e Comercio de Letreiros Ltda Adv.: Edvar Ramos de Souza OAB.: RJ 66390 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UM COMPRESSOR DE 200 LIBRAS, MOTOR DE 1/2 HP,PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE E ESPECIFICAÇÕES, EM USO, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.300,00;\r\n\r\n2- UMA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LEXMARK X 83, COR CINZA E AZUL, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 650,00;\r\n\r\n3-UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA ELGIN, 6000 BTUS, COR BRANCA, INSTALADO, FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00. avaliado em 2.450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TELCARIM,1555, PILAR, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:03 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 00766-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Pereira Adv.: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB.: RJ 72429 D\r\n\r\nRéu: FARMACIA CITROLANDIA LTDA -ME Adv.: Norberto Judson de Souza Bastos OAB.: RJ 44205 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 107 (CENTO E SETE) PACOTES DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS, MARCAS E TAMANHOS VARIÁVEIS, AVALIADO EM R$ 15,00 CADA PACOTE. avaliado em 1.605,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PACOTY,S/N - LOTE 07, LOJA 04, JARDIM ANHANGÁ, DUQUE DE CAXIAS, 25264-015 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.605,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:07 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Modesto Teixeira Adv.: Janaina Ferreira Santos OAB.: RJ 117457 D\r\n\r\nReu: Nova America S.A. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DOIS CARROS ROLÃO PARA TECIDO, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO, PATRIMONIO NUMEROS: 1357 E 1358, AVALIADOS AO PREÇO TOTAL DE R$ 1.000,00. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n2 - UM UMIDUTO, MARCA BANSON, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO, PATRIMONIO n.o.1807, AVALIADO EM R$ 2.500,00. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES,1693, IMBARIÊ, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:05 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 01077-2003-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADROALDO ECKER Adv.: Denise Alves OAB.: RJ 65188 D\r\n\r\nReu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- 226 CONJUNTOS DE GINÁSTICA,TIPO AERÓBICA, COMPOSTO POR CAMISETA E CALÇA CORSÁRIO, EM SUPLEX OU LYCRA, PARA ADULTO, CORES E TAMANHOS VARIADOS, NOVOS, REAVALIADOS EM R$ 25,00 CADA CONJUNTO.\r\n\r\n2- UMA IMPRESSORA, MARCA EPSON, MODELO FX-1170, COR BEGE, EM ESTADO DE USO,REAVALIADA.\r\n\r\nBENS REAVALIADOS,CONFORME AUTO DE FLS.112. avaliado em 5.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARECHAL HERMES,828, VILA SAO LUIZ, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:10 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 01615-1998-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO RAMOS DE FREITAS Adv.: Carlos Claudionor Barrozo OAB.: RJ 73973 D\r\n\r\nRéu: GPG ARTE E INTERIORES LTDA ME Adv.: Luiz Carlos da Silva Loyola OAB.: RJ 32511 D, MURILO RAMOS MESQUITA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - TRÊS SOFÁS,MODELO MESSINA, COM 04 LUGARES,NOVOS, AVALIADO AO PREÇO UNITÁRIO DE R$ 1.776,00,.\r\n\r\nUM PUFF MESSINA, NOVO.\r\n\r\navaliado em 5.823,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALMIRANTE STOMM.324, CAMPOS ELÍSEOS, DUQUE DE CAXIAS, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.823,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:06 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 01148-2002-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN KARDEC FERREIRA DA COSTA Adv.: Sergio Costa Ferreira OAB.: RJ 38139 D, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A/C DA PROCURADORIA REGIONAL \r\n\r\nRéu: RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Adv.: Leonardo Garcia de Mattos OAB.: RJ 84303 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TESOURA GUILHOTINA HIDRÁULICA, MARCA FEVAFOBESA, MODELO TH 16 X 6200, NUMERO 3108/000, EM ESTADO DE USO. avaliado em 250.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTA TEREZA,1653, VILA SAO LUIZ, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:14 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 02723-2005-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlei Batista de Oliveira Adv.: Joao da Penha Das Neves OAB.: RJ 36780 D\r\n\r\nReu: Gra Pet Industria e Comercio de Plasticos Ltda Adv.: Leandro Jose Teixeira Simao OAB.: RJ 68151 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO DE AR CONDICIONADO DA MARCA SPRINGER CARRIER, APARENTANDO SER DE 10.000 BTUs,FUNCIONANDO, EM APARENTE REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA MONTE CASTELO,1616, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25055-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:08 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 01417-2004-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOVINO DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Robson Pereira Inacio OAB.: RJ 76581 D\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA e Outros. Adv.: Jorge Alberto Marques Paes OAB.: RJ 48907 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM TAGLINE - ESTABILIZADOR DE CAÇAMBA \"CLAMSHELL\" DE 3/4 JC, EM ESTADO DE USO. avaliado em 9.000,00\r\n\r\n2 - 08(OITO) MESAS DE ESCRITÓRIO COM TRÊS GAVETAS NA LATERAL ESQUERDA, COM FECHADURA SUPERIOR, ESTRUTURA EM METAL, TAMPOS EM MADEIRA FORRADA NA COR BEGE, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 400,00 CADA, PERFAZENDO TOTAL DE R$ 3.200,00. avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PARAOPEBA,201, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:09 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunilson Macedo da Silva Adv.: Fabricio Gaspar Rodrigues OAB.: RJ 120213 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM FILATÓRIO, MARCA ITAMASA FIORO, MODELO E2, PATRIMONIO 180,EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 7.000,00. avaliado em 7.000,00\r\n\r\n2 - UM MISTURADOR AUTOMÁTICO, MARCA RIETER, MODELO A7/2, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO, PATRIMONIO 35, AVALIADO EM R$ 15.000,00. avaliado em 15.000,00\r\n\r\n3 - UMA MÁQUINA CARDA MARCAR RIETER, TIPO C 1/L, MODELO CRISTALINA, COM CAIXA DE ALIMENTAÇÃO TIPO AEROFEED, PATRIMONIO N.o. 118,EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 20.000,00. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES,1693, IMBARIE, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 42.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:11 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 01980-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedilson Ferreira dos Santos Adv.: Adelino Dias Lucio OAB.: RJ 35346 D\r\n\r\nRéu: Emie Empresa Manutencao Instalacoes e Equipamentos Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM FILTRO, MODELO PRENSA, MOD.STANDART, UNIDADE Nº 11052, 400 LITROS POR HORA, FABRICADO POR HORUS SERIA LTDA, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO COBRE,153, SARAPUI, DUQUE DE CAXIAS, 25065-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:12 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 02082-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OSVALDO EMILIO DA FONSECA Adv.: Marilene Sampaio Porto OAB.: RJ 95636 D\r\n\r\nRéu: RIGON IND COM DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA LIXADEIRA(MÁQUINA), DA MARCA RUAS,COM LIXA DE 2,20M, COM MOTOR EBERLE, TRIFÁSICA, FUNCIONANDO E EM APARENTE BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CARIJÓS,09, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:13 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 02535-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Soares Xavier Adv.: Rivamar Gomes da Rosa OAB.: RJ 84573 D\r\n\r\nRéu: Bramad Caxiense Comercio de Madeiras Ltda Adv.: Antonio Cardoso da Silva OAB.: RJ 103418 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 11(ONZE) PORTAS DE VIDRO E DE CORRER, MEDINDO 2,40 X 2,20 M E COM TRILHO DE ALUMÍNIO, NO ESTADO DE NOVAS,AVALIADA CADA EM R$ 1.780,00. avaliado em 19.580,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FREI CANECA,44, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25076-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.580,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 13:15 horas e caso não haja licitantes será levada a praça no dia 15/12/2008 no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 02728-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio de Paula Adv.: Marcio Antonio Vargas Ferreira OAB.: RJ 63946 D\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. Adv.: Rosane Cardoso Lopes OAB.: RJ 90173 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CAÇAMBA EM FERRO, PARA TRANSPORTE DE LIXO ORGÂNICO, EM USO, NO ESTADO, COM CAPACIDADE PARA CINCO METROS CÚBICOS. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ORLANDO TEIXEIRA,845, PARQUE DUQUE, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687701"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "686450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Henrique da Silva [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nogueira da Silva Junior [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00961-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAIR ADMINISTRACAO DE BENS E CONSULTORIA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Francisco Eudes de Oliveira, Réu: Joao Jorge Amaro Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leandro da Cunha Nunes [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: LHG Silva Bazar ME [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)], Réu: P A Planeta das Ferramentas [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LHG Silva Bazar ME, Réu P A Planeta das Ferramentas\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Adelina da Silva [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, devendo apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nQuebra Processo: 00285-2003-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE OLIVEIRA NAZARE [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA BABYLANDIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE OLIVEIRA NAZARE\r\n\r\nVir com os valores que entender devidos a titulo de cota previdenciaria,em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Nunes da Rosa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antônio Moreira Kouri [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)], Réu: Mércia Moreira Tardin, Réu: Procontex Prrojetos e Construções Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Nunes da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE acostada, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2002-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Jair Soares da Silva (OAB: RJ 43985 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese, em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00154-2005-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Alves da Silva [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nReu: GST Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves da Silva\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparas Boa Esperanca de Papeis Ltda [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aparas Boa Esperanca de Papeis Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, R$ 979,97, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Oliveira [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Réu: Silvana Alves da Costa, Réu: Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do 2º reclamado, em 30 dias,sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Santos Coutinho [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Dentaria Conde de Porto Alegre Ltda [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica Dentaria Conde de Porto Alegre Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 26,07, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Ferreira da Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferman Petropolis Turismo e Transportes Ltda [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferman Petropolis Turismo e Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 1.075,93, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Santana Cardozo [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Gustavo da Silva Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Rodnei Macedo de Almeida Junior (OAB: RJ 157144 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Souza de Jesus [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Menino Guloso de Caxias Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Souza de Jesus\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01970-2003-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VIDAL FERREIRA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 80,06, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02019-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinto de Assis [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 2.855,78, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02360-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina da Silva Andrade Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina da Silva Andrade Santos\r\n\r\nCumprir o despacho de fls.394 - verso. \r\n\r\nProcesso: 01734-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILSON MOCO PORFIRIO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: ROBSON MOREIRA LOYOLA, Aut: FABIO ALVES DE SOUZA, Aut: HELIO DANIEL DA SILVA, Aut: LUIZ CHARLES GONZAGA DE BORGES, Aut: JEREMIAS RAPOSO COELHO [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: JOSE WILLIAM MONTE SOARES [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 269,73, em 5 dias,pena de Execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01900-2004-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NAZARENO MASCARENHAS SANTOS FILHO [Adv. Renato D. Leal (OAB: RJ 115019 - D)]\r\n\r\nReu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA QUIMICA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Reu: CONSUL TER CONSULTORIA E SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NITRIFLEX SA INDUSTRIA QUIMICA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 230,43, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01677-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SANTOS SILVA [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)], Aut: JOAO EDMILSON DE SANTANA [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)], Aut: IDIVALDO XAVEIR DO NASCIMENTO [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)], Aut: CELMO DE OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Jose Carlos Cassiano da Silva (OAB: RJ 78151 - D)], Aut: JOSE JOAQUIM DE AZEVEDO [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)], Aut: MAURICIO BALBINO DA SILVA [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)], Aut: BENEDITO DA SILVA GIRONDI [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)], Aut: ANTONIO ROBERTO MCHADO [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)], Aut: BENEDITO CLERIO RIBEIRO [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 475,37, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nId: 686450"
                            ],
                            "686467": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/11/08\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara de Fatima da Silva Rodrigues [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfarma Duque Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara de Fatima da Silva Rodrigues\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Araujo Mendes [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mib- Blindados, Réu: Fort Blind Comércio de Peças e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Araujo Mendes\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene de Souza Barbosa [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia e Comercio Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene de Souza Barbosa\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington ALves Braga [Adv. Edson Macedo Junior (OAB: RJ 34939 - D)]\r\n\r\nReu: D - 8 Construtora Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington ALves Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Reginaldo do Nascimento [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Reginaldo do Nascimento\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-206-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Shirlei Alves Bonfim [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nExdo: Transporte e Turismo Machado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Shirlei Alves Bonfim\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nazareno Barbosa de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Tirmani Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Nazareno Barbosa de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00892-1999-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO EDERLI SOBRINHO [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Moteiro Viana, Réu: Jose Roberto Ederli, Réu: FORTALEZA IND E COM DE EXTINTORES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO EDERLI SOBRINHO\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Montenegro [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polimeros [Adv. Cristiane Monteiro Ferreira (OAB: RJ 98456 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Rio Polimeros, Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUCESSIVOS, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Garcia do Monte [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Garcia do Monte\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.54: Defiro como requer .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Luiz Bezerra [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: S.J.M. O Amigão Bazar e Comércio Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Pastel Rio da Estação Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.J.M. O Amigão Bazar e Comércio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias(devolução de prazo), despacho de fls.91 .\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemasio Rodrigues de Oliveira [Adv. Andre Vicente da Silva (OAB: RJ 134241 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemasio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0 e por encontra-se a rda em local incerto e não sabido,fls.69,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Alves de Amorim [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nReu: Mira OTM Transportes Ltda [Adv. Djalma Romagnani (OAB: SP 51715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mira OTM Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.44 .\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nunes Batista [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: America Revestimentos Ltda - Massa Falida de, Reu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes Batista\r\n\r\nVenha com os dados necessarios para expedição de certidao para habilitação na falencia. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Francisco Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Francisco Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProcesso: 00232-2002-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE ANDRADE RIBEIRO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO AURI VERDE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Costa de Oliveira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Costa de Oliveira\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE JESUS MENEZES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BISMARCK JEANS INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS LTD [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)], Réu: Adelina Ignes Cardoso Saad, Réu: Paula Saad\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE JESUS MENEZES\r\n\r\nComprovar o autor a condição de socio do Sr. Oleir Pereira de Moraes,em 5 dias, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nId: 686467"
                            ],
                            "687920": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos Almeida\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A., Semisa Servicos Eletricos e Mat. P. Ind. Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, HPE Engenharia Eletrica Ltda, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Queops Serviços Ltda, Conesul Construções Elétricas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Conesul Construções Elétricas Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 10/12/2008 às 11:10 horas.Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687920"
                            ],
                            "686455": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Santana Cardozo\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02019-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinto de Assis\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,R$ 2.855,78, em 5 dias, pena de execução PREFERENCIALMENTE via BacenJud .\r\n\r\nProcesso: 01734-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILSON MOCO PORFIRIO, ROBSON MOREIRA LOYOLA, FABIO ALVES DE SOUZA, HELIO DANIEL DA SILVA, LUIZ CHARLES GONZAGA DE BORGES, JEREMIAS RAPOSO COELHO, JOSE WILLIAM MONTE SOARES\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, R$ 269,73, em 5 dias, pena de execução PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686455"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "687670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00622-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Maciel Alvarenga [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. dos Trab., Telef., Operadores em Mesa de Exame do RJ - Coopex-RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Maciel Alvarenga, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração apresentados pela 2ª Rda, Telemar Norte Leste S.A.: \"... Pelo exposto, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna, conhece dos embargos de declaração opostos para DAR o provimento pretendido conforme fundamentação supra, rejeitado a preliminar de coisa julgada material. \"\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademário Batista Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Milton de Oliveira Carvalho [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademário Batista Silva, Réu Antonio Milton de Oliveira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração apresentados pela Reclamada teve seu provimento negado .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Barbosa da silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Eventus toldos e Festas Ltda [Adv. Aunir Medeiros Vicente (OAB: RJ 34478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eventus toldos e Festas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 197, verso: \"... Nada a deferir quanto ao requerido às fls. 197. Utilize-se o requerente do recurso processual cabível. Registre-se, por oportuno que a deserção do R.O. está devidamente fundamentada na certidão de fls. 174. Intime-se a Reclamada da presente decisão. Após, remetam-se os autos ao E. TRT, considerando a admissibilidade do R.O. do Autor, eis que preclusa a oportunidade da ré apresentar contra-razões (fls. 196). \"\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ramos Melo [Adv. Arlon Campos da Silva Junior (OAB: RJ 117379 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Ramos Melo\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 334, verso: \"... Conheço dos embargos de fls. 327. No mérito, dou provimento. Há obscuridade. Decide-se: O restabelecimento do plano de saúde deferido na sentença (fls 324) observará os mesmos critérios (direitos e deveres) quando do seu cancelamento. \"\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cunha Blanc [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilan Alimentos S A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cunha Blanc\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 88/89, que decidiu pelo acolhimento da prejudicial de PRESCRIÇÃO. Custas de R$ 100,00, pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira de Pinho [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Carlos Alberto Teixeira de Pinho\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 304/310, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Banco Itaú S A [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Empregados em Estabel Bancários de Itaperuna r Região [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Itaú S A , Reu Sindicato dos Empregados em Estabel Bancários de Itaperuna r Região\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 135/138, que decidiu reconhecer a carência de ação por perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir da autora e, por consequência, revogar a liminar concedida às fls. 51e extinguir sem resolução do mérito o presente processo, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Custas de R$ 20,00, pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Soriano\r\n\r\nRéu: Marcelo Laje Andrade [Adv. Edno Luiz Medina (OAB: RJ 58636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Laje Andrade\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 48/50, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Leandro [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae / RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Leandro\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 78/80, que julgou PROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elígia Rosário Ambrósio [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nReu: CRENOF - Centro de Reabilitação do Noroeste Fluminense [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CRENOF - Centro de Reabilitação do Noroeste Fluminense, Aut Elígia Rosário Ambrósio\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 37/42, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Coelho Anderson [Adv. Marco Antonio de Arruda Meira (OAB: RJ 20590 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávio Amil de Oliveira - Burguer One [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flávio Amil de Oliveira - Burguer One, Aut Marcos Coelho Anderson\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 79/80, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Rodrigo Oliveira Soriano [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Legumes Sant´Ana Ltda - Epp [Adv. Jose Demetrio Filho (OAB: RJ 91027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Legumes Sant´Ana Ltda - Epp, Aut Espolio de Rodrigo Oliveira Soriano\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 140/141, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair dos Santos Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Valão do Cedro [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair dos Santos Silva, Réu Sitio Valão do Cedro\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 63/69, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pelo Réu .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Oliveira [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus do itabapoana - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 47/51, que julgou PROCEDENTE EM PAERTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nogueira Rosa [Adv. Fabricio Marchetti Almeida (OAB: RJ 127116 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Padua Centro Ltda - ME [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nogueira Rosa, Réu Panificacao Padua Centro Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 66/69, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 400,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Maria de Paula [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio Ltda. - ME [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Maria de Paula, Reu Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 89/92, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hailton Moreira da Silva [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio Ltda. - ME [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton Moreira da Silva, Reu Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de r. Sentença de fls. 80/83, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 80,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracilaine Luiz Santana [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio LTDA-ME. [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracilaine Luiz Santana, Reu Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio LTDA-ME.\r\n\r\nTomar ciencia de r. Sentença de fls. 68/70, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trab Industrias da Energia Eletrica Norte noroeste Fluminense - STIEENNF [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e serviços S A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e serviços S A , Aut Sindicato Trab Industrias da Energia Eletrica Norte noroeste Fluminense - STIEENNF\r\n\r\nTomar ciencia de r. Sentença de fls. 123/125, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 500,00, pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-471-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Fernanda Aparecida Ferraz Lima Oliveira [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nIpdo: Chefe de Educação Profissional do Senai Pádua [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Chefe de Educação Profissional do Senai Pádua\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 109/112, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 500,00, pela impetrada .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimelia Furtuozo Dias [Adv. Fabricio Marchetti Almeida (OAB: RJ 127116 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Padua Centro Ltda - ME [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Padua Centro Ltda - ME, Aut Rosimelia Furtuozo Dias\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 65/68, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julia de Oliveira Simões [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nReu: Horta Informatica Ltda [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Horta Informatica Ltda, Aut Julia de Oliveira Simões\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 31/34, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 40,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira da Silva [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S A , Aut Marco Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 526/530, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 500,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilton da Silva Bittencourt [Adv. Priscila Valle Carvalho (OAB: RJ 133028 - D)]\r\n\r\nReu: RW Distribuidoras de Gêneros Alimentícios Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilton da Silva Bittencourt, Reu RW Distribuidoras de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 89/91, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Fatima Almeida Moura [Adv. Luiz Albino de Almeida Bastos (OAB: RJ 75507 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo Luiz de Carvalho - (Espolio de) [Adv. Jose Mauro Resende de Castro (OAB: MG 46435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Fatima Almeida Moura\r\n\r\ntomar ciência de r. Sentença de fls. 89/93, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Nogueira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla SA. (Companhia de Eletricidade de Rio de Janeiro) [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Logistech Dist. Planj. e Entregas S/C Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla SA. (Companhia de Eletricidade de Rio de Janeiro), Aut Jorge Antonio Nogueira, Réu Logistech Dist. Planj. e Entregas S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 139/143, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Durval Luiz Neto [Adv. Jose Luiz Frias Rabelo (OAB: RJ 39445 - D)]\r\n\r\nReu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Luiz Neto\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 35/38, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho Amaral da Mota [Adv. Fabricio Marchetti Almeida (OAB: RJ 127116 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Padua Centro Ltda - Me [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Padua Centro Ltda - Me, Aut Rodolpho Amaral da Mota\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 61/64, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 400,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Correa [Adv. Carlos Gomes Boechat do Carmo (OAB: RJ 3737 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet Empreendimentos industria e Comércio S A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rimet Empreendimentos industria e Comércio S A , Aut Sergio Alves Correa\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 67/69, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira de Jesus [Adv. Liz Antunes Ferreira (OAB: RJ 144143 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal José Kezen [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)], Réu: Municipio de Santo Antônio de Pádua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ferreira de Jesus , Réu Fundação Municipal José Kezen\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 130/137, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela 1ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Vicente Moreira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel de Itaperuna Frigorífico de Suínos e Bovinos Esperança Ltda - ME [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel de Itaperuna Frigorífico de Suínos e Bovinos Esperança Ltda - ME, Aut José Carlos Vicente Moreira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 95/97, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma Queiroz Bello [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)], Réu: Faetec - Fundação de Apoio a escola Tecnica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elma Queiroz Bello, Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 234, que julgou EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Fica desde logo deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a petição inicial, exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Marcos [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nRéu: Albino Teixeira Costa [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albino Teixeira Costa, Aut Lourival Marcos\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 23, que julgou EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Fica desde logo deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a petição inicial, exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Mariano Barreto [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nReu: Gemon Geral de Engenharia e Montagem S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gemon Geral de Engenharia e Montagem S/A, Aut José Carlos Mariano Barreto\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 039, que julgou EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. Fica desde logo deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a petição inicial, exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: W.W. Padua Veiculos e Pecas Ltda [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira, Réu W.W. Padua Veiculos e Pecas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 133, que julgou EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Fica desde logo deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a petição inicial, exceto a procuração .\r\n\r\nId: 687670"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "688314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\nRéu: FMC Brasil Ind. Com. S/A - FMC - CBV, MACIFER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DE MACAÉ LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MACIFER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DE MACAÉ LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes\r\n\r\nRéu: Famec Isolamento Térmico Ltda, José Carlos da Silva e Nelciana Eloísa da Silva Batista, UTE - Usina TERMOELÉTRICA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Famec Isolamento Térmico Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688314"
                            ],
                            "688315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01562-1997-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRANDAO BARBOSA\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01715-1999-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL GOMES CASSIANO\r\n\r\nRéu: METALITEC COMERCIO E SERVICO LTDA, PETROSERV\r\n\r\nPelo presente fica m METALITEC COMERCIO E SERVICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER Á AUDIÊNCIA DA PRESIDÊNCIA NO DIA 26/11/2008, ÀS 14:16 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Nobre da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Ventura Petroleo Ltda, Petroserv S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 26/11/2008, às 13:43 horas. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Messias\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02076-2007-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Santos de Souza\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2001-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO ANDRE PAIXAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teles Martins\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-481-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Barreto da Silva\r\n\r\nReu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688315"
                            ],
                            "688316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00982-1991-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR LUIZ DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: BAROID PIGMINA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAROID PIGMINA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 65.268,79 , equivalente a 5.475.059,79 TR's, atualizados até outubro/2008. Sendo que R$ 5.755,47 equivalente a 4.760.921,59 TR's devidos ao reclamante e R$ 8.513,32 equivalente a 714.138,20 TR's de honorarios advocaticios.\r\n\r\nProcesso: 01035-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL JOSE DA SILVA [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Clair Zeitune (OAB: RJ 85123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 22.284,32 , equivalente a 1.869.447,59 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02195-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DOS SANTOS LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 21.679,79 , equivalente a 1.818.301,44844 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01662-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE CRISTINA BRAGANCA DOS PRAZERES [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.293,82 , equivalente a 574.952,93 TR's, atualizados até a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 01847-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10.189,05 , equivalente a 854.563,83 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Andrade Belmonte [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Ribeiro Costa, Réu: Paulo Sergio dos Santos [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.306,40 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Silva Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 16.705,19 , equivalente a 1.400.228,66 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02772-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN VIANA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTASER COMERCIAL E PRESTADORA SERVICOS LTDA [Adv. Elcio Nascimento Pontes (OAB: RJ 48361 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 741,65 , equivalente a 62.276,29 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02796-1994-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI JOSE PESSANHA LACERDA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)], Réu: VAL SERVICE COM TRANSNP E PRES DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 9.252,90 , equivalente a 776.960,886376 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan dos Santos Tito [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcel Cooperativa de Trab Multiplos de Mao de Obra Esp ou Nao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan dos Santos Tito, Réu Mills do Brasil Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 26/11/2008 AS 14:00 HORAS PARA INÍCIO DA PERÍCIA. LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Rodrigues, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, prazo sucessivo de 10 dias permeados por 05 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01215-1995-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (+ 07) [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CRESPO SOARES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03939-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SILVEIRA RIBEIRO [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SILVEIRA RIBEIRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS( parte do autor e do réu), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Alves Muniz [Adv. Odemair P de Rezende (OAB: RJ 128382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Radio Difusao Cabo Frio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Alves Muniz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 26/11/2008 AS 14:00 HORAS PARA INÍCIO DA PERÍCIA. LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mercia Santuchi de Almeida [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Gray Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03986-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALMEIDA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODESY MORAES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SOCORRO RAMUZA [Adv. Aldair Correia (OAB: RJ 119585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO SOCORRO RAMUZA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 161,97 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02787-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DE SOUZA MARINHO [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 124/128, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO WYATT GOMES [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: DUETO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUETO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.939,14 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nQuebra Processo: 00284-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL ANDRADE PAES DE SOUZA [Adv. Nei Amauri Miranda Gomes (OAB: RJ 32148 - D)]\r\n\r\nRéu: A VIANA DA SILVA CURSO LIVRE [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A VIANA DA SILVA CURSO LIVRE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.162,86 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 05136-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALD DIAS DO PRADO [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nReu: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 737,76 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01672-2003-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVINO CARDOSO FILHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.569,50 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00387-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO RANGEL [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAMAN DE MACAE SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)], Réu: ANTONIO BENEDITO DA SILVA, Réu: NILZA RIBEIRO DA SILVA, Réu: ADOLFO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAMAN DE MACAE SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.325,05 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Iramar da Cunha Rangel [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nReu: Marazul 641 Confeccoes Ltda ME [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marazul 641 Confeccoes Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 292,30 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00928-1997-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO QUINTANILHA ROSA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: ELCIO DA SILVA LIRIO [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELCIO DA SILVA LIRIO, Aut HAROLDO QUINTANILHA ROSA\r\n\r\nVENHAM, INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA, PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02696-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO CARDINALI [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHEIRO, RIBEIRO, RODRIGUES E ADV ASSOCIADOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO CARDINALI, Réu Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Robson Porto Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Alexander de Souza Dutra (OAB: RJ 128022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores de Pintura Industrial Const. Civil Macae, Réu Techblast Ltda, Aut Willian Robson Porto Silva\r\n\r\nAtender ao comando de fls. 110, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO OLIVEIRA CAMACHO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO CONTABIL CAMACHO [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCRITORIO CONTABIL CAMACHO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 65.925,71, equivalente a 5.533.670,036 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 00177-1991-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MONTEIRO FRANCISCO [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS YPIRANGA LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PINTURAS YPIRANGA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 246,62 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00006-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.698,75 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00102-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FREITAS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.211,29 , equivalente a 352.990,24 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01938-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Anderson Lima Carvalho, Reu: Sergio Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.087,11 , equivalente a 91.121,54 TR's, devidos a reclamada, referente a honorários advocatícios. E também R$ 1.629,24, equivalente a 136.562,86 TR's devidos ao 2º reclamado (SERGIO MADUREIRA) à título de indenização por dano patrimonial. Valores corrigidos até outubro/2008. Além das custas processuais no valor de R$ 213,52.\r\n\r\nProcesso: 01949-2007-481-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Augusto de Souza Madeira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço completo do condignatario (falta o no.), em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03383-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERE DOS SANTOS RUFINO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Reu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.259,68 , equivalente a 440.909,13 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02195-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEZ DOS SANTOS COSTA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.774,87 , equivalente a 400.299,50 TR's, atualizados até outubro/2008. Além das custas processuais no valor de R$ 80,00.\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane da Silva Nunes Braga [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok Eletro Macaé Comércio de Eletrodomésticos Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ok Eletro Macaé Comércio de Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.269,83 , equivalente a 190.187,44 TR's, atualizados até outubro/2008. Além das custas processuais no valor de R$ 60,00.\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok Eletro Macaé Comércio de Eletrodomésticos Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)], Réu: RODRIGO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ok Eletro Macaé Comércio de Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.026,44 , equivalente a 253.583,25 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 00173-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO SA BARRETO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON SOARES CABELEIREIRO [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON SOARES CABELEIREIRO\r\n\r\nEfetue o recolhimento previdenciário conforme especificações de fls .51, sob pena de citação na forma do 475-J do CPC. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01934-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS MOURA AMADO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MKT - CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MKT - CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.757,89 , equivalente a 482.449,50 TR's, atualizados até novembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02468-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO SANTOS DE MATTOS [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMER INDUST E REPRES LT A/C DEP JUR [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMER INDUST E REPRES LT A/C DEP JUR\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.213,14 , equivalente a 604.383,86 TR's, atualizados até novembro/2008. Além das custas processuais, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Goncalves Fernandes [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siemens Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 887,30 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01491-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA TAVARES [Adv. Creuza Fazoli Massoto (OAB: RJ 54157 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.951,44 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01043-2002-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GERONIMO DE OLIVEIRA [Adv. Tulio Marco Castro Barreto (OAB: RJ 109730 - D)]\r\n\r\nReu: R B EMPREGOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)], Reu: INEPAR S/A IND. E CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INEPAR S/A IND. E CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.378,86 , equivalente a 115.533,70 TR's, atualizados até novembro2008. \r\n\r\nProcesso: 01051-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA MOCO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.748,99 , equivalente a 397.914,48 TR's, atualizados até novembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Vieira Barreto [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Aut: Wendel Cardoso Franca [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Aut: Sebastiao Carlos Pereira Barreto [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Aut: Jhony Maia Ribeiro [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Aut: Eleni dos Santos Gomes [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Vieira Barreto, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da realização de Praça nos dias 24/11/2008, 15/12/2008 e 26/01/2008, às 08:30 horas, na 18a. Vara do Trabalho de Recife-PE, situada no Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife - PE, nos autos da CPE 01153-2008-018-06-00-5. .\r\n\r\nProcesso: 03396-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA HELENA JANNES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTECH SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTECH SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02432-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LOBATO DAMIAO DELGADO [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO LOBATO DAMIAO DELGADO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 26/11/2008, às 13:35 horas. \r\n\r\nProcesso: 02015-2007-481-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiana de Souza Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME\r\n\r\nVir com deposito em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes de Souza [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes, bem como da decisão - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GONCALVES MARINHO [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GONCALVES MARINHO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes, para declarar a extinção da execução, por satisfeita a dívida.Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues Marcarini Boullosa [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Medesupply Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues Marcarini Boullosa\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Messias [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Messias, Réu Ventura Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02076-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Santos de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sandro Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinei Bernardo Fagundes Fernandes [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nReu: Sigma Engenharia S/S Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sigma Engenharia S/S Ltda, Aut Valdinei Bernardo Fagundes Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIMAR FERREIRA DE MOURA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut WILLIMAR FERREIRA DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-481-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Joelson Fin\r\n\r\nEgdo: WELINGTON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LANCHONETE BARBA PAPA LTDA., Egdo WELINGTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO ANDRE PAIXAO DOS SANTOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO ANDRE PAIXAO DOS SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-1999-481-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FRANCISCO DOMINGOS LEITE DE SOUZA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carmen Lucia Correa da Costa (OAB: RJ 82577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FRANCISCO DOMINGOS LEITE DE SOUZA, Exdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose das Gracas Abreu Tavares [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Justino [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Justino, Réu Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 03305-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI VERDAN DE CARVALHO [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: STOLT COMEX SEAQAY TECNOLOGIA SUBMARINA S/A [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI VERDAN DE CARVALHO\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Cardoso Cruz [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teles Martins [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teles Martins\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Barreto da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Reu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barreto da Silva\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Lima [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nReu: Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lima\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Marcia Marcondes da Silva Moraes [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Olimpio dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Olimpio dos Santos\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esteban Brignardello Bastias [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Walker Serviços Maritimos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esteban Brignardello Bastias\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da re clamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 688316"
                            ],
                            "688317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/11/2008\r\n\r\n04050-2001-481-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO TACIVA ALVES\r\n\r\nExecutado: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.006,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02195-2000-481-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS ANTONIO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nExecutado: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.128,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01847-2000-481-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nPelo presente fica citado COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.695,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02020-2004-481-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: VALTER LUCIA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nExecutado: WORLD POINT\r\n\r\nPelo presente fica citado WORLD POINT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.609,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01604-2001-481-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ZENEALDO CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica citado COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.339,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01099-1994-481-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ORLANDO DA SILVA SOARES\r\n\r\nExecutado: Guilherme Gonçalves Barbosa Junior,G.G.B. JUNIOR COMERCIO - ME N/P SOCIO GUILHERME GONCALVES B. JUNIOR,Guilherme da Silva Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado Guilherme Gonçalves Barbosa Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.314,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01315-2004-481-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARISTIDES MANOEL CAETANO\r\n\r\nExecutado: MENDONCA EMPREENDIMENTOS E LOCACAO LTDA,PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MENDONCA EMPREENDIMENTOS E LOCACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.245,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE também custas processuais no valor de R$ 400,00. \r\n\r\n01191-1999-481-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: EXCLAMA COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EXCLAMA COMUNICACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 606,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01492-2006-481-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: F. das Chagas da Silva Melo-ME\r\n\r\nPelo presente fica citado F. das Chagas da Silva Melo-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 409,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688317"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "687467": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Arcanjo do Nascimento\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliano Pereira Torres Lima\r\n\r\nRéu: Adelino Mikalauskas e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adelino Mikalauskas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687467"
                            ],
                            "687471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01163-2001-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PURISSIMO DA SILVA NETO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01319-1997-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut NEWTON JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Alves da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizangela Dias Nunes Serviços Gerais ME [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Alves da Silva, Réu Elizangela Dias Nunes Serviços Gerais ME, Réu Essencis Co-processamento e Incineração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01047-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PAULA DE LIRA (APENSA RT 1269/99) [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: KAROL DE PIABETA UTILIDADE DO LAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PAULA DE LIRA (APENSA RT 1269/99)\r\n\r\nFornecer o número do CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Caruzo Miranda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Anacleto Ferreira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Caruzo Miranda, Aut Antonio Sergio Caruzo Miranda, Aut Creusa Caruzo Miranda, Aut Evandro Caruzo Miranda, Aut Marcelo Caruzo Miranda, Aut Simone Caruzo Miranda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 60v .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Almeida Ferreira [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nReu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Almeida Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA NEVES PINTO CARDOSO [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2004-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: GALIAN DECORACOES IND. E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDizer se pretende a adjudicação. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurenice Breves Vieira da Fonseca [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca e Filho S/C [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fonseca e Filho S/C\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 57 .\r\n\r\nProcesso: 02056-2006-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Belo dos Santos Maia [Adv. Gedilson Almeida de Souza (OAB: RJ 97229 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, Aut Rosangela Belo dos Santos Maia\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls. 139 .\r\n\r\nProcesso: 01031-2001-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR FIGUEIRA MARTINS [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA VILA OLIMPIA MARCOS SOARES GONCALVES [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR FIGUEIRA MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2000-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERREIRA [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOAO ALMEIDA TABOAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alirio Alves da Silva -(Espolio de) representado por Noeme de Oliveira [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Piabeta Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alirio Alves da Silva -(Espolio de) representado por Noeme de Oliveira, Réu Posto Piabeta Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 138:\r\n\r\n1) reclamada cumprir determinado às fls. 77 da sentença (rec. cota previdenciária); e \r\n\r\n2) reclamante para ciência da promoção da Contadoria e apresentar novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Justina Marques [Adv. Jose Marcos Gomes Junior (OAB: RJ 77857 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Co-Processamento Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essencis Co-Processamento Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 653 .\r\n\r\nProcesso: 00673-2002-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EVALDO TEOFILO DOS SANTOS [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nReu: OBERDAN JOSE GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO TEOFILO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2002-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ GOMES PEREIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: OMS SUB. EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ GOMES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 00562-1992-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PINHEIRO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE IND. E COM. DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concessionaria Rio Teresopolis S.A - CRT, Reu Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uellington Nunes Leonel [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorgete Ferreira Nascimento Pinto [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorgete Ferreira Nascimento Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Soares da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2001-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON IPOLITO DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON IPOLITO DA SILVA, Réu MPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo de Vargas Porto [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Box Model Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Box Model Ltda., Aut Rildo de Vargas Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-1992-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Edvaldo Tributino Lopes [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Danilo Barbosa Lima Sampaio, Aut Espólio de Edvaldo Tributino Lopes, Réu TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2005-491-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arrasadao Eletrolar Ltda-ME [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Isabel de Freitas Garcia [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arrasadao Eletrolar Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência dos termos de fls. 275 .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete dos Santos Barros [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Beneficente Renascer Ltda [Adv. Paula Lopes Furtado (OAB: RJ 92677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Beneficente Renascer Ltda, Aut Elizabete dos Santos Barros\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria de fls. 79/82, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Barbosa Pinheiro [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraventos Lanza Confecções Ltda. ME [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Barbosa Pinheiro, Réu Maraventos Lanza Confecções Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria de fls. 103/106, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard de Azevedo Paiva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Karol de Piabeta Utilidades do Lar Ltda. [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard de Azevedo Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 00781-1999-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ANDREA LEITE DA SILVA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: RAM-SAVER PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA ANDREA LEITE DA SILVA\r\n\r\nQuerendo apresentar contestação aos E E .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Creuza Neves Placides [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nReu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2003-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA PAULA FERNANDES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE/RJ [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBRAE/RJ\r\n\r\nTomar ciência do valor pago às fls. 162 .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Florencio [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Florencio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00581-1999-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS BORGES MOREIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN-EMPRESA DE VIG.BANCARIA, COM.E IND.LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN-EMPRESA DE VIG.BANCARIA, COM.E IND.LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2004-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00339-1997-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO SANTOS GOMES [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAQ INDUSTRIAL S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMAQ INDUSTRIAL S/A, Aut PEDRO ANTONIO SANTOS GOMES\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UDEVANIR SOARES DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UDEVANIR SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício e documentos. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes de Araujo [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2004-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JURANDYR GOMES DA SILVA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nReu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDYR GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00418-1998-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESAQUE LOPES DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: ORXAL ORGANIZACOES XAVIER LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESAQUE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Demarce Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Odari Peloso Pereira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Demarce Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01025-2001-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO RICARDO BASTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO RICARDO BASTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Domingos Pires [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nReu: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Domingos Pires\r\n\r\nInformar meios para andamento .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo de Souza Bahia [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Esteves da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Esteves da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00120-1993-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE BAPTISTA BARBOSA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MULTE TUBE S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDENIR FIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01862-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Deiverson de Souza Fernandes [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nReu: Negnol Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deiverson de Souza Fernandes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 166,00. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2003-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE AZEREDO COUTINHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 00432-1992-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA TEIXEIRA DE MELLO (+3) [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SANDRA TEIXEIRA DE MELLO (+3)\r\n\r\nFornecer o número de sua CTPS .\r\n\r\nProcesso: 01815-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Azevedo Cruz [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Azevedo Cruz\r\n\r\nApresentar cópia do agravo de instrumento .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio do Carmo [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio do Carmo, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 85/86. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar de Paulo Mello [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nReu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar de Paulo Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Julio Trindade Neto [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Julio Trindade Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceli da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Servicos de Transportes Ltda [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joceli da Silva, Réu MC Servicos de Transportes Ltda, Réu Midol Mineracao Dolomita Ltda\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria de fls. 176/178, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES PEREIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUSCOOP COOP. DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES PEREIRA, Réu STATUSCOOP COOP. DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nReclamante: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria; e 1ª reclamada: proceder a entrega das guias de seguro-desemprego.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurea Stella Esposito de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Costa\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2006-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Coelho Bittencourt [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Negnol Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Coelho Bittencourt\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2004-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE TOCA DA RAPOSA LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 64. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Clementino [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: Negnol Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Clementino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1998-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER JOSE GONCALVES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: H.I. COLOR ESTAMPARIA LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER JOSE GONCALVES\r\n\r\nComprovar a alegada sucessão .\r\n\r\nProcesso: 01070-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMPREGADOS EM EST.BANCARIOS BAIX.FLUM [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138 verso .\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Santos Dutra [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ondina dos Santos Alves [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Santos Dutra\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2003-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC PEREIRA DA MOTA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J. DOS SANTOS RESTAURANTE E CHURRASCARIA ME [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC PEREIRA DA MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adhemar Pinto [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Rubens Lacerda (OAB: RJ 11006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adhemar Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilton da Silva Romao [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mareventos Lanza Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilton da Silva Romao\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2006-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Abreu Lopes [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nReu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Abreu Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Marinho Melo [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Marinho Melo\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-491-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edimar Paiva do Amaral [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nExdo: Motor Tec Vendas e Assistencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edimar Paiva do Amaral\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Goncalves Ramos [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nReu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Goncalves Ramos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andres Saraiva da Conceicao [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Gerenciamento e Construcao Ltda [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andres Saraiva da Conceicao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2000-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N.SRA.DA PAZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Evaristo Vianna [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Evaristo Vianna\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica exarada na CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Glória Cruz Pinho [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nReu: Manoel Andrade da Costa Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Cruz Pinho\r\n\r\nVir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlei Ramos de Souza [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Marlei Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Bernardino Pereira [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Mirian Bernardino Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Maria da Rocha [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Rosalina Maria da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pereira da Conceição [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Solange Pereira da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Gama [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Isabel Cristina da Silva Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Tavares Remigio [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Eliane Tavares Remigio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ziula Braga dos Santos [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Maria Ziula Braga dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Pinto [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: João Luiz de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Pinto\r\n\r\nVir com meios para citação em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Augusto Franco Lebre [Adv. Elaine Cristina Bolonini da Silva (OAB: RJ 141884 - D)]\r\n\r\nReu: Transportadora Fire Box Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Augusto Franco Lebre\r\n\r\nVir com meios para citação em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Araujo Rodrigues Rosas [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: CNS Nacional de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Araujo Rodrigues Rosas\r\n\r\nVir com meios para citação em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Batista de Carvalho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Batista de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUDITE DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nReu: ARAQUEM MOURA ROULIEN (SITIO SANTA CECILIA) [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ARAQUEM MOURA ROULIEN (SITIO SANTA CECILIA), Aut JUDITE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n\"Vistos etc.\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fls. 120. Dê-se ciência às partes. Magé, 28/10/2008\" .\r\n\r\nProcesso: 00215-1995-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELIA ARRUDA SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: KENIA IND.E COM.PEDRAS SEMI-PRECIOSAS LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELIA ARRUDA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro de Almeida [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS - Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria e apresentar novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00473-1998-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOEL CASTELO FERREIRA [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: MESSIAS CLAUDIO CORREIA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOEL CASTELO FERREIRA, Réu MESSIAS CLAUDIO CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Teixeira de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Teixeira de Souza, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira de Souza [Adv. Fernando Menezes de Souza (OAB: RJ 138282 - D)]\r\n\r\nReu: Charja Representacao e Instalacoes Industriais Ltda. [Adv. Vanessa Chagas da Silva (OAB: RJ 115495 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ferreira de Souza, Reu Charja Representacao e Instalacoes Industriais Ltda., Reu Repsol Gas Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados liminarmente, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ROSA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA RIO CARNES LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLUMBIA RIO CARNES LTDA, Aut ELIZABETH ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SOUZA DE JESUS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA-N/P DAVID ALBERT SKABA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUCIANO SOUZA DE JESUS, Réu TECHNE ENGENHARIA LTDA-N/P DAVID ALBERT SKABA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES VIEIRA REIS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut HERCULES VIEIRA REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-1997-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DE OLIVEIRA VENTURA [Adv. Rubens Lucio (OAB: RJ 75080 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MAFER [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR DE OLIVEIRA VENTURA, Réu INSTITUTO MAFER\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2000-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL CAMPOS DE BRITO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: VECTRA ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL CAMPOS DE BRITO, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 10081-1998-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DA CRUZ [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR-TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA(AUTO-MAGE) [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elias Gomes Mojon, Aut JOSE EDUARDO DA CRUZ, Réu MOTOR-TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA(AUTO-MAGE)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados liminarmente, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ CAMPORESE MARTINS [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 306 .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Jose Moyses [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Jose Moyses, Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria de fls. 159/162, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton de Oliveira Gomes Junior [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Consrutora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Oliveira Gomes Junior\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00851-1998-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA [Adv. Sergio Luiz Jacob Molina (OAB: RJ 65783 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRATAN PEREIRA [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 205v .\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu dos Santos Lima [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nReu: Geraldo da Paixao [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Geraldo da Paixao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, do INSS e do IR, em 48 hora. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Mariano [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Mariano\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2000-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 211v .\r\n\r\nProcesso: 01757-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Amancio Ferreira [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Angela Maria Cruz da Silva ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Amancio Ferreira, Aut Julio Cesar Amancio Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 75 .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira Vieira [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Pereira Vieira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 61v .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Neres [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: José Henrique Barbosa Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Neres\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 20v .\r\n\r\nProcesso: 00229-2000-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FERREIRA CADENA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: VIMAR ELETRIFICACAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON FERREIRA CADENA\r\n\r\n\"J. Venha o autor com o documento de que trata a Lei 6858/90\" .\r\n\r\nProcesso: 00167-1991-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 398 .\r\n\r\nProcesso: 00980-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA FERREIRA MAIA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA FERREIRA MAIA\r\n\r\nVir com meios para prosseguir com a execução .\r\n\r\nProcesso: 00530-2003-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ZENAYDE SIMOES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: ERNANE CALADO DE SOUZA MELO [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ZENAYDE SIMOES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, conforme despacho de fls. 110 .\r\n\r\nProcesso: 01843-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Gonzaga Camillo [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Gonzaga Camillo, Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Rocha [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Murano Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos Rocha , Réu Mercado Murano Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 10176-1998-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01967-2006-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adriano da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: FSP Empreiteira de Mao de Obra [Adv. Marcelo de Sa Polastre (OAB: RJ 80862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FSP Empreiteira de Mao de Obra, Aut Jose Adriano da Silva, Réu Volume Construcoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls. 45 .\r\n\r\nProcesso: 00762-2001-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (nova denominacao CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nInformar se pretende deduzir a argüição em todos os feitos que patrocina neste Juízo, mormente por não haver nenhuma menção ao presente feito na motivação da \"exceção\" apresentada. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza de Oliveira Custodio Fontoura [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Eduardo Nogueira Reis [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose Eduardo Nogueira Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 687471"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "686168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-501-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eduardo Ferreira de Franca Silva\r\n\r\nExdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686168"
                            ],
                            "686169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01123-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilandro Reserva da Silva Cunha [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilandro Reserva da Silva Cunha, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, nos termos de fls.293, em 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2004-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DE OLIVEIRA LOURENCO [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DE OLIVEIRA LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2003-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON NINO ORNELLA HALSSELMANN [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON NINO ORNELLA HALSSELMANN\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 00315-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEIDE FERREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEIDE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vagner de Souza Correia [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Rio Servicos Tecnologia e Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Altm Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda., Aut Carlos Vagner de Souza Correia, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Promig Rio Servicos Tecnologia e Manutencao Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 00024-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAISE PACHECO DE FRANCA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRAS DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BRAS DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilca dos Santos Vieira [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario Uniabeu [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilca dos Santos Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-501-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: Churrascaria Sam Brutto S Ltda [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Churrascaria Sam Brutto S Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Rejane Guimaraes [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinio Cortez Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinio Cortez Industria e Comercio Ltda., Aut Mara Rejane Guimaraes\r\n\r\nAtender setor de Cálculos:venham com novos calculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira Costa. [Adv. Jaqueline Castro Soares (OAB: RJ 127258 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: tomar ciência da garantia do Juízo. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00960-2002-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ana Paula Continentino Possas (OAB: RJ 105853 - D)], Réu: SANDRA REGINA DA SILVA LOBATO, Réu: ALFA VILAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA VILAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: fornecer valores a titulo de IR, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Leite da Cunha. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Leite da Cunha.\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alzenir Alves da Silva [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alzenir Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré, com impugnação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Freitas [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Sorveteria Ltda - ME [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Freitas\r\n\r\nTer ciencia de despacho: negado seguimento ao RO, 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimere Gomes do Nascimento [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Pontes de Oliveira, Réu: JORGE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)], Réu: Danielle Pontes de Oliveira, Réu: Downtown Info Nilopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimere Gomes do Nascimento\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00652-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimere Gomes do Nascimento [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Pontes de Oliveira, Réu: JORGE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)], Réu: Danielle Pontes de Oliveira, Réu: Downtown Info Nilopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimere Gomes do Nascimento\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nQuebra Processo: 00664-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS ADELL [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: W.M. SORVETERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARTINS ADELL\r\n\r\nEsclarecer se mantém ou não seu pedido de adicional de insalubridade. 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester dos Santos Prado [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Restaurante FFJ Express de Nilopolis. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester dos Santos Prado\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré, com impugnação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Fernandes do Prado Zeferino. [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Augusto da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Reperauto Recuperadora de Pecas para Automoveis Ltda. [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reperauto Recuperadora de Pecas para Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2004-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON REGO DE OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA E BANCARIA DO ESTADO RJ LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON REGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA A FIM DE RETIRAR CERTIDAO PARA HABILITAÇÃO MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Goncalves Fragoso [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: C & A Modas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, fls.196/198, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel da Silva Lemos [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel da Silva Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, impugnação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UELINTON LOBO BARBOSA [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ZAZA LTDA [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UELINTON LOBO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica Machado Pineiro da Silva [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean LTDA [Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse (OAB: RJ 118467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleica Machado Pineiro da Silva\r\n\r\nNada a deferir, quanto a cobrança de multa. \r\n\r\nProcesso: 01204-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GASPAR [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GASPAR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Martins de Menezes [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Congregacional de Nilopolis S.A. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Congregacional de Nilopolis S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes de Melo. [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogarias Pacheco S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 104/106 ,no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00828-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Clementino de Souza Correa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Namari de Nilopolis Calcados Ltda [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Clementino de Souza Correa\r\n\r\nFornecer o endereco atual do sócio para citação. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COELHO PESSANHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SAFER 87 MONTAGENS E COBERTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COELHO PESSANHA\r\n\r\nINDICAR EXPRESSAMTNE OS NOMES DO S SÓCIOS QUE QUER RESPONSABILIZAR, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gedalva Avelina dos Santos. [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: HEALTH COOP - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Melchiades\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gedalva Avelina dos Santos.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2002-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: O GURYLAO ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.56 dos autos: \"...nada a deferir...\" .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Martins Viana. [Adv. Julio Nascimento de Moraes (OAB: RJ 79858 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti & CIA Ltda. Transportes Coletivos. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti & CIA Ltda. Transportes Coletivos., Aut Valdineia Martins Viana.\r\n\r\nAtender setor de Cálculos: venham com novos cálculos em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Costa. [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemor Centro Educacional Moreira Ramos Ltda. [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemor Centro Educacional Moreira Ramos Ltda., Aut Maria Isabel Costa.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 104: ....não deve ser aplicada a multa.... .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Aguiar de Brito [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nReu: Mauro Santos Ribeiro e Valeria Aguiar de Brito [Adv. Elivelto Souza Felix (OAB: RJ 151462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Aguiar de Brito, Reu Mauro Santos Ribeiro e Valeria Aguiar de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Almeida Cardoso. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda., Aut Rogerio Almeida Cardoso.\r\n\r\nvista as partes da devolução da CPI \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Mota de Farias [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Pereira de Souza [Adv. Maria do Socorro Nunes de Carvalho (OAB: RJ 126812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Mota de Farias, Réu Luiz Carlos Pereira de Souza\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Aparecida de Jesus Duruteu [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Make Rio Confeccoes Ltda [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Make Rio Confeccoes Ltda, Aut Regina Aparecida de Jesus Duruteu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Boa Morte dos Santos [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Metalurgica Moraes Flores Ltda [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Moraes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Oliveira da Silva. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Oliveira da Silva.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hemerson José Lagrimante da Silva [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoria de Segurança e Serviços Ltda-Me, Réu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hemerson José Lagrimante da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00657-1999-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA SILVA [Adv. Ana Lucia Nogueira Correa (OAB: RJ 79794 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG BEL - DIST. DE PROD. DE LIMPEZA E BEBIDAS [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DA SILVA\r\n\r\ncomprovar a alegada sucessão da empresa BABEL 2008. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira Vitoria [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pereira Vitoria\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios para expedição de mandado. .\r\n\r\nProcesso: 00272-1995-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NOVAES PEREIRA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINAR DE NIL.IND E COM DE ARTEF.ALUM.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO NOVAES PEREIRA\r\n\r\nVista do ofício, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Street Brush\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos da Silva\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, ou seja, na íntegra a determinação de fls. 16, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-1999-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ALVES [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGBEL DIST DE PROD DE LIMPEZA E BEBIDAS LTDA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ALVES\r\n\r\nComprovar a alegada sucessão da empresa BABEL 2008 \r\n\r\nProcesso: 00426-2004-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MATTOS DOS SANTOS [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: MSG GAMA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00440-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Paula Paraiso (Espolio de) [Adv. Wilson Linhares (OAB: RJ 51014 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Paula Paraiso (Espolio de)\r\n\r\nREPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS. 107. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Costa [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 126555 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, DA RÉ, com impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda - Transportes Coletivos [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00187-1999-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDO MARCARIO DE MELO [Adv. Ana Lucia Nogueira Correa (OAB: RJ 79794 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGBEL LTDA,SUCES BABEL 2008 LTD.N/PSOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDO MARCARIO DE MELO\r\n\r\nComprovar a alegada sucessão da empresa BABEL 2008 \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Soares Feitosa [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Leite [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)], Réu: Emerson de Souza Tavares [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Inez [Adv. Eduardo Farias dos Santos (OAB: RJ 57964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucara Soares Feitosa\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Guedes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Murilo Jose dos Santos (OAB: RJ 141514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Algusto Alves dos Santos [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG Gas Natural, Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Algusto Alves dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: ...NADA A DEFERIR... .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-501-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maira Cristina Muniz Lino [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Medica e Odontologica Vitoria Ltda representante Jorge Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maira Cristina Muniz Lino\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Ignacio Silva [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nReu: Nasavig - Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Ignacio Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Jose Gabilan [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nReu: 1a Igreja do Nazareno [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu 1a Igreja do Nazareno\r\n\r\nCumprir determinação do juízo.: diga a ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Freitas Moraes [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias suces. \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rego de Assuncao [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: P.W. Almeida Salao de Beleza Ltda. [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Rego de Assuncao\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: indicar um ou dois órgãos que entenda mais prováveis detentores de informações que o oficio a eles será expedido. \r\n\r\nProcesso: 00931-2004-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA ALONSO SANTOS [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nReu: POLIE PLAST IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA. ME [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA ALONSO SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: reporto-me ao despacho de fls. 95. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nReu: POLIE PLAST IND.E COM. DE PLASTICOS LTDA. ME [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: reporto-me ao despacho de fls. 102. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2004-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO JOSE DUTRA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIE PLAT IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA.ME [Adv. Marcia Barbosa de Sousa e Silva (OAB: RJ 113007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO JOSE DUTRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: reporto-me ao despacho de fls. 100. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE TEIXEIRA DA FONSECA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIE. PLAST IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA-ME [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)], Réu: POLIE PLAST IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA.ME [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Celso Batista Monteiro [Adv. Eduardo Luiz Villa Coutinho (OAB: RJ 135193 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguias de Deus Clinica Medica Ltda [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguias de Deus Clinica Medica Ltda\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florence de Faria Brasil Vianna [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU, Aut Florence de Faria Brasil Vianna\r\n\r\nAtender setor de Cálculos: venha com novao cálculos em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01066-1998-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: vista a parte ré ciente de que não houve juntada de qualquer comprovante de pagamento.\r\n\r\nprazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Freires Rodrigues [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Libera Cooperativa de Profissionais Liberais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Freires Rodrigues, Réu Libera Cooperativa de Profissionais Liberais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santos Soares [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Cristina Vital Neris da Cruz [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Braganca de Oliveira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Braganca de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias, do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00188-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Jorge de Argolo [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Jorge de Argolo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho : aguardar baixa do AI. .\r\n\r\nId: 686169"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "688244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10.11.08 \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Lima [Adv. Frank Gomes Vianna (OAB: RJ 100650 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval [Adv. Rafael Jose da Costa (OAB: RJ 93011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Naval, Aut Wagner Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldino de Araujo [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Alves Caldas (Espolio de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: Caldas e Alves Esquadrias de Aluminio Ltda., Réu: Luiz Augusto Alves Caldas (Espolio de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeraldino de Araujo, Réu Luiz Augusto Alves Caldas (Espolio de), Réu Vera Alves Caldas (Espolio de)\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, entre as falas, para que especifiquem fundamentadamente provas pendentes, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oraci da Costa Cordeiro [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representações e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oraci da Costa Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada as fls. 26/36, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lucas da Costa [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Clécio Teixeira Soares Empreiteira de Obras, Réu: Brink Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Lucas da Costa\r\n\r\nNão é função do Juízo localizar o réu para ser citado, cabe a parte autora diligenciar pessoalmente. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica de Oliveira Gonçalves [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nReu: RTR Serviços Financeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Rodrigo Eller Lima [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: BE Ponto Joias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Rodrigo Eller Lima\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de penhora on line. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Silva Silveira [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nRéu: MFS Loureiro Nautica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Silva Silveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2005-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Paulo Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Wellington de Menezes Miranda, Réu: Magic Paradise Parques Aquaticos e Turismo S/C Ltda [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)], Réu: Flavio Jose de Miranda Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Paulo Pereira\r\n\r\nTer vista do mandado com certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. 61/62, referente ao sócio José Wellington de M. Miranda. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Serveria da Conceição [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza Ribeiro de Mello [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Serveria da Conceição, Réu Mariza Ribeiro de Mello\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Siqueira dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PHBC Pizzaria e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldyr Siqueira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleberton Ferreira de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Promar Reparo Naval Ltda [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: RSE Reformas Soldas Equipamentos Ltda [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Promar Reparo Naval Ltda, Aut Kleberton Ferreira de Oliveira, Réu RSE Reformas Soldas Equipamentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Praça na CPE nº 01241-2008-451-01-00-1, para os dias 01/12/08 e 09/12/08, ambas às 14:00 horas, na VT de Itaboraí. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Maia Cavalcante [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Maia Cavalcante, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Alves dos Santos [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Social Boqueirão e Barra Nova [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Social Boqueirão e Barra Nova, Aut Sueli Alves dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Bastos Trancozo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Rogério Bastos Trancozo\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Roberto Fonseca Rego [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvão Óleo e Gás S/A [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)], Réu: Engenharia Naval e Of Shore Ltda. ENAVAL [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia Naval e Of Shore Ltda. ENAVAL, Réu Queiroz Galvão Óleo e Gás S/A\r\n\r\nDevolve-se os prazos às Rdas, deferindo-se contudo permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Fangueiro Lopes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizações Fernandes de Souza Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Fangueiro Lopes, Réu Organizações Fernandes de Souza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Duarte Mendonca [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Francisco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamante às fls. 58/59, em 05 dias, sob pena de execução. Regularizar sua representação nos autos com urgência. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Almeida Serrano [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: SGA Niteroi Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Almeida Serrano, Réu SGA Niteroi Veiculos e Pecas Ltda.\r\n\r\nAs partes, para tomarem ciência da decisão de fls.159. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moraes da Silva [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Silen Auto Servicos Especializados Ltda. [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Moraes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscyla da Silva Souza [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: D & D Perfumaria Ltda. [Adv. Marcelo P S Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D & D Perfumaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Atlantida [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita de Melo Negreiros [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita de Melo Negreiros, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do retorno do AIRR. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Floriano Damasceno [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Floriano Damasceno, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nter vista do ofício de fls. 225/235, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01630-2007-247-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi \r\n\r\nExdo: Condominio do Edificio Nossa Senhora da Conceicao [Adv. Marco Antonio dos Santos Mattos (OAB: RJ 80903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Uniao Federal\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de Penhora ON LINE. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Cardoso Garcia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Cardoso Garcia, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nO Reclamante para Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias e a reclamada para tomar ciência do mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Lima [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Samuel Moveis Ltda [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: DAM 202 Moveis Ltda [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Samuel Moveis Ltda, Réu DAM 202 Moveis Ltda, Aut Leandro Pereira de Lima\r\n\r\nO Autor para se manifestar sobre a petição de fls. 180/182, e as partes para tomar ciência da certidão da Contadoa às fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 01773-2008-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Agnelo dos Santos [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Construcic Smo Ltda., Reu: J M Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Agnelo dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01859-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Java [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Java, Aut Eduardo Costa Rodrigues da Silva\r\n\r\nNão conhecidos os Embaros de declaração. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01995-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oteiro Bizzo [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oteiro Bizzo\r\n\r\nContraminutar o agravo de petiçãol (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 02041-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., Réu: J M Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Luiz de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02083-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Goncalves [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Charme Centro de Beleza Ltda [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charme Centro de Beleza Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02120-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Graciele Mariano [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. (OI Telefonia Celular) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Graciele Mariano, Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. (OI Telefonia Celular)\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso de revista baixou à VT. \r\n\r\nProcesso: 02528-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues Maia [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lord Nelson [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Lord Nelson\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Maia da Cunha [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda., Aut Wallace Maia da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para inquirição das testemunhas Paulo Henrique e Pedro Leite será no dia 09/03/09 às 9:30 horas na 3ª VT de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 01740-2008-247-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fundação Cruz Martins [Adv. Elisete Ribeiro (OAB: RJ 82407 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana da Silva Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fundação Cruz Martins\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualuizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do Mérito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01954-2008-247-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Coferdan Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nCgto: Lúcio Rogério de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Coferdan Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02211-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Coutinho Lopes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Coutinho Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 306. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-247-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andre Luiz Barbosa Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nExdo: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Luiz Barbosa Pereira, Exdo Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria às fls.314, sendo o reclamante para refazer seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos atualizados da Contadoria em 10 dias sucessivos, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02159-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia de Cassia Gomes Menezes [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nReu: Personal Service Recuros Humanos e Assessoria Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Personal Service Recuros Humanos e Assessoria Ltda, Aut Silvia de Cassia Gomes Menezes\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos atualizados da Contadoria em 10 dias sucessivos, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Silva Silveira [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MFS Loureiro Nautica [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MFS Loureiro Nautica, Aut Vilmar Silva Silveira\r\n\r\nA reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinário da União e o reclamante para tomar ciência do mesmo. Pz 08 dias. \r\n\r\nId: 688244"
                            ],
                            "688243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-247-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene da Cruz Mendonca\r\n\r\nRéu: Twin Tecnologia em Educacao Ltda , Twin Tecnologia em Educação Ltda N/P da Sra. Kátia Regina de S. Almeida, Twin Tecnologia em Educação Ltda N/P Sr. Anderson N. Soares dos Santos, Twin Tecnologia em Educação Ltda N/P Sra. Christiane Nunes dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Twin Tecnologia em Educação Ltda N/P Sra. Christiane Nunes dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito nos termos do art. 269, IV, do CPC com exceção do pedido de baixa na CTPS, que já foi dada conforme certidão de fls. 46v. Prazo de 8(oito)dias. Custas de R$ 10,00 pela parte Ré .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688243"
                            ],
                            "688245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-247-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva da Conceicao\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda., Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "683948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01995-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DE MORAES [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVARES E BORGES LTDA.(FARMACIA STO.EDOARDO) [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO DE MORAES \r\n\r\nCumprir despacho de fls. 380, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2002-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO SALDANHA TAVARES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DEP REG/RJ [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO SALDANHA TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 190. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1993-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DAMIAO SANTOS PEREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nDar vista dos calculos de fls. 161, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01959-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Figueiredo [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)], Réu: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Figueiredo, Réu Siemens Servicos Tecnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Stela Pereira Carvalhal [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Dalva Stela Pereira Carvalhal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Passos da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Claudio Henrique Passos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 1137 e 1149. .\r\n\r\nProcesso: 01960-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Ramos Fernandes [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda., Réu Siemens Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Willian Ramos Fernandes\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01962-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Araujo [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Serviços técnicos ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda., Aut Odair Jose Araujo, Réu Siemens Serviços técnicos ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00794-1989-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO ERTHAL DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO ERTHAL DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-511-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fabrica de Rendas Arp S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nCgto: Cintia Oliveira da Cunha [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cintia Oliveira da Cunha, Cgte Fabrica de Rendas Arp S.A.\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para oitiva de testemunha na 3ª VT/Blumenau, para o dia 20/01/09, às 09h40min. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleydson Damiao Veiga de Almeida [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleydson Damiao Veiga de Almeida\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 182, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Henrique Eyer Magarao Junior [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex/RJ-Coop.dos Trabalh.Telefonicos,Operadores em mesa de Exame RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex/RJ-Coop.dos Trabalh.Telefonicos,Operadores em mesa de Exame RJ, Aut Emilio Henrique Eyer Magarao Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. fls. 175. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMO SCHINCARIOL IND. CERVEJAS E REFRIG. RJ [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme fls. 383, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00668-1989-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIEGFRIED HELMUT HOSSMANN [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: HUMBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Extinto INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS, Aut SIEGFRIED HELMUT HOSSMANN\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01549-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELOCIR FONSECA SILVA [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELOCIR FONSECA SILVA, Réu TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias - fls. 337 e 359. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LESLIE PINHEIRO DE QUEIROZ [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: BENJAMIN ALVES DA SILVA-ME [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LESLIE PINHEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\nFace a realização das praças sem licitantes, indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza Soares [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda.- ME [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)], Réu: Padaria e Confeitaria Moura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Souza Soares\r\n\r\nVista da peticao de fls.136, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Valeria de Almeida Azevedo Gomes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Sandra Valeria de Almeida Azevedo Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls 958 e 977. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2000-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CARDINOT DE CARVALHO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CARDINOT DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.251, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02322-2003-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAN CESAR DA COSTA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: DUNORTE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. [Adv. Elidio da Costa Oliveira Filho (OAB: ES 384 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILIAN CESAR DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 713, RDO - mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Vieira do Nascimento [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Nitcoop [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)], Réu: Municipio de Nova Friburgo [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Nitcoop, Aut Maria Aparecida Vieira do Nascimento\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatielle Buzzy Cipriano Gomes [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nReu: People Domus Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Reu: Tele Norte Leste Participações S.A. (Oi) [Adv. Fernanda Martins Costa (OAB: RJ 118704 - D)], Reu: Globex Utilidades S.A. (Ponto Frio)\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tele Norte Leste Participações S.A. (Oi)\r\n\r\nJuntar o substabelecimento da Dra Thais Jordão Hartmann (ata de fls. 86) no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE PAULA CORGUINHA [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 20 dias. .\r\n\r\nId: 683948"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "686937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01629-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Inácio Domingos [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Inácio Domingos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Cavaleiro [Adv. Katia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72930 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Cavaleiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sergio Rodrigues Alves [Adv. Carmosa Nunes da Silva (OAB: RJ 41921 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Sergio Rodrigues Alves\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiani de Oliveira do Nascimento [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiani de Oliveira do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, devendo o autor apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-1994-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS DE SOUZA SANTOS [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZIMAIA SUBEMPR. OBRAS E CONSTR. CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEAS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCiencia da pesquisa feita junto à JUCERJA (fls.232). Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01769-1997-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DA SILVA PEREIRA [Adv. Jorge Nith de Souza (OAB: RJ 79128 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Aut ROSANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 170 , devendo a Re depositar R$ 929,32 , ou o equivalente a 77.895,5800 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00809-2002-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI ANDRE DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Aut GUARACI ANDRE DA SILVA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 161 , devendo a Re depositar R$ 12.749,08 , ou o equivalente a 1.068.627,61 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-221-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: F Z Trucks Oficina Mecanica Ltda. - ME [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nCgto: Nelson Correa Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte F Z Trucks Oficina Mecanica Ltda. - ME\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rangel Freire Marotte [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS VENANCIO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS VENANCIO\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se sobre as cálculos apresentados pela Ré às fls.187/188. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02164-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Macedo de Oliveira [Adv. Claudia Valeria da Silva Godoy Rojas (OAB: RJ 72462 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Macedo de Oliveira, Réu Clear Jet Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 118 , devendo a Re depositar R$ 1.477,54 , ou o equivalente a 123.847,37 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fentanez Rodrigues [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá o Representante Legal, assumir o encargo de fiel depositpario do bem penhoprado. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Nascimento Martins [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá o representante legal, assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado.Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gomes da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá o representante legal, assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues de Sousa [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá o representante legal, assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01291-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DA SILVA COSTA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Anastacio [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito recursal para penhora.Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena das Gracas de Souza Lima [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena das Gracas de Souza Lima\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Rodrigues do Carmo [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Rodrigues do Carmo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Idenir Braga da Rosa [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idenir Braga da Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Oliveira Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá o representante legal, assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00170-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Cristina de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia Cristina de Souza\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos da promoção da contadoria. Pz :10 dias \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos Cardoso [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá o Representante Legal, assumir o encargo de fiel depositário. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane de Oliveira Araujo da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá o Representante Legal, assumir o encago de fiel depositário do bem penhorado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri Magalhaes da Silva Duarte [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá o Representante Legal, assumir o encargo de fiel depositário. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hidelbrando Alves de Negreiros [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá o Representante Legal, assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00151-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adercio Pereira Lima [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 01936-1991-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMP.EST.BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01154-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CERQUEIRA PEREIRA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 178 , devendo a Re depositar R$ 4.495,32 , ou o equivalente a 379.745,1100 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MOREIRA DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARCOS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-221-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Rhenen do Brasil - Indústria de Molas Ltda. [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA FONSECA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA PARK [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDA FONSECA\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00455-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Soares [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu, Aut Hugo Soares\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 93 , devendo a Re depositar R$ 5.354,91 , ou o equivalente a 451.082,65523 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Aparecida Oliveira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Donatos Kroll Alimentacao Ind e Comercial Ltda. [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Donatos Kroll Alimentacao Ind e Comercial Ltda., Aut Erika Aparecida Oliveira da Silva\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 86 , devendo a Re depositar R$ 3.601,49 , ou o equivalente a 303.491,6600 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz da Silva [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Festas e Eventos Espaco 277 Ltda ME [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Festas e Eventos Espaco 277 Ltda ME\r\n\r\nCiencia de que deverá recolher a cota fiscal. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00172-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SIERVULI [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WAGNER SIERVULI\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellen Perru da Silva de Moura [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: G N A Gestores de Negocios Associados [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Bento Xavier [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivel de Iguacu Ltda. - ME [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Bento Xavier, Réu Ivel Industria de Perfumes e Cosmeticos Ltda., Réu Nivel de Iguacu Ltda. - ME\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 119 , devendo a Re depositar R$ 8.828,83 , ou o equivalente a 745.085,4100 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00597-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Pereira de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer as guias Comunicação de Dispensa, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01916-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Andrade [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de impugnacção de fls.153/160, conforme despacho exarado. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01669-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira da Costa de Souza [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereiratel Comunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira da Costa de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cilene do Nascimento da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá o Representante Legal, assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bento [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá o Representante Legal, assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00653-2004-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CATIA CAETANO DE SOUZA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA ESTETICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CATIA CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o depósito da diferença entre o valor da avaliação do bem penhorado e seu crédito. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01938-2004-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FAGUNDES DO AMARAL [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nReu: FRANCISCO DE CARVALHO MULLER [Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller (OAB: RJ 29466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se sobre informação da Secretaria (fls 125). Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01643-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Avila Xavier [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Araujo do Nascimento [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Novidays Serviços e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Araujo do Nascimento\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com cópia dos atos constitutivos da Ré, a fim de comprovar a sociedade declarada. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01749-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Cesar Pereira Fernandes [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Cesar Pereira Fernandes\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos.Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01420-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDA CIPRIANO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Satoro Takahara (OAB: RJ 2330 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDA CIPRIANO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia do recolhimento da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovem Tomaz de Souza [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiencia de que deverá dizer sobre a manifestação do Autor. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Cruz Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue da Cruz Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá o patrono signatário de fls.50/52, apor sua assinatura no requerimento. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00362-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE PAULA [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO FERREIRA ALVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00818-1994-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR ARAUJO EUGENIO [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR ARAUJO EUGENIO\r\n\r\nCiencia de que o autor deverá comparecer à SEDIM no dia 24/11/08 das 14h30 às 15h30, para marcar data de diligência. \r\n\r\nProcesso: 00357-1998-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENJAMIM PINTO DOS SANTOS [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CARAVELLE LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Machado [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Skeik Bar e Altas Horas Rei da Feijoada [Adv. Leni de Jesus Oliveira Pereira (OAB: RJ 76151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Machado, Réu Skeik Bar e Altas Horas Rei da Feijoada\r\n\r\nDEsp.fls.: J. vistos etc... Defiro o pedido de Adjudicação, para que produzam seus efeitos legais. Expeça-se Carta de Adjudicação. Int. N.I., 04.11.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01382-1997-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ZOLMO SOARES DE SOUZA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Jardim Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ZOLMO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01404-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE FREITAS MESQUITA [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO MUNDO NOVO LTDA. A/C WALDEREZ FREITAS DIAS [Adv. Carmosa Nunes da Silva (OAB: RJ 41921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE FREITAS MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01750-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Cesar Pereira Fernandes [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Cesar Pereira Fernandes\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baring [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: S-80 Comercial e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S-80 Comercial e Representacoes Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Souza\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01805-2008-221-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Termonil Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nCgto: Cícero dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Termonil Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar a recusa do consignatário em receber as verbas consignadas, em 05 dias, pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 02067-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Estevam Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01920-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Celem de Souza [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jorge Celem de Souza\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do ofício recebido da 17ª VT/RJ, informando que foi designado o dia 12/02/2009, às 09h20, para realização de audiência para oitiva de testemunhas, na sede daquela Vara. \r\n\r\nProcesso: 01091-1999-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE SANTOS PEREIRA [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: NINU S DE N.IGUACU GRILL REST.E CHURRASC.LTDA.n/p socios [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Muniz dos Santos [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Plascopel da Ceramica Comercio e Representacao de Embalagens Ltda.ME [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Muniz dos Santos, Réu Plascopel da Ceramica Comercio e Representacao de Embalagens Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao -PROCEDENTE EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Francisco Filho [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Princesa da Ponte Nova [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Francisco Filho, Réu Mercado Princesa da Ponte Nova\r\n\r\nTomar ciencia da decisao -PROCEDENTE EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele Leal Rosa [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriele Leal Rosa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao -PROCEDENTE EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01977-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA ARAUJO DE FARIAS [Adv. Rosemary Lima Rabelo Ferreira (OAB: RJ 97758 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA N/P SOCIO NILSON GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA ARAUJO DE FARIAS\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Menino da Campina Mercearia e Bar Ltda. - ME [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento do valor dos honorários, em 48 horas, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00342-1998-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO CARDOSO VIEIRA [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02031-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida da Silva Magalhaes [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Aparecida da Silva Magalhaes\r\n\r\nCiencia da certidão do contador, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Marques Magalhaes Borges [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Marques Magalhaes Borges, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Caetano da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Caetano da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço do sócio da Re. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Maria Goncalves [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Maria Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00687-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Fabiola da Silva de Paula [Adv. Vanessa Rodrigues Lobo Leite (OAB: RJ 124790 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Fabiola da Silva de Paula\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo de Souza\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardo de Souza [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Gerson Chernicharo [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Gerson Chernicharo\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 00059-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Melo Silva [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper Industria e Comercio de Bijuterias Ltda. - ME [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Melo Silva, Réu Vesper Industria e Comercio de Bijuterias Ltda. - ME\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 42 , devendo a Re depositar R$ 31.441,94 , ou o equivalente a 2.651.674,6100 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina de Lima Teixeira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Esperanca [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Esperanca\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.;05 dias \r\n\r\nProcesso: 01656-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues Galvão [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rodrigues Galvão\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01950-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida dos Santos Cerqueira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida dos Santos Cerqueira\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmarina Dias Lima [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nReu: Motel Acapulco Ltda. - ME [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Motel Acapulco Ltda. - ME, Aut Osmarina Dias Lima\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 163 , devendo a Re depositar R$ 2.239,82 , ou o equivalente a 188.897,9700 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RAMOS MONTEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO CARMO LOUREIRO ME(DROGARIA BOA SAUDE) [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RAMOS MONTEIRO, Réu MARIA DO CARMO LOUREIRO ME(DROGARIA BOA SAUDE)\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, devendo o Autor apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02147-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria Lima de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Voo Um Comercio de Discos Ltda.(sucessora Paula Discos Bazar Ltda.) [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bem Bolado Discos Ltda., Réu Voo Um Comercio de Discos Ltda.(sucessora Paula Discos Bazar Ltda.)\r\n\r\nciencia de que deverá vir com o depósito do valor da parcela do acordo, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Alves da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Lourival Alves da Silva, Réu Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 174 , devendo a Re depositar R$ 3.730,27 , ou o equivalente a 315.152,1138 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 251 , devendo a Re depositar R$ 85.360,60 , ou o equivalente a 7.203.018,900 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00640-1996-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AMORIM [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nId: 686937"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "680951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00237-1993-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AMARO DE S.ALVARENGA A/C DO INVENT. [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM TIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AMARO DE S.ALVARENGA A/C DO INVENT.\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA NASCIMENTO [Adv. Tania Cristina Batista Ramos (OAB: RJ 81157 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP IGUACU FOTOCOPIAS LTDA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARIA NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcimar Maria Ferreira Costa [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcimar Maria Ferreira Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Fialho Teixeira [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio de Concreto Blocos e Bloquetes Ltda. [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Fialho Teixeira\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-1993-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MANHAES [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: COLMAC COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MANHAES\r\n\r\nvenha com os atos constitutivos da reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Guilherme Souza de Abreu [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nter ciência da devolução de prazo de 15 dias à primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welerson Ferreira Campos [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos F Sigueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welerson Ferreira Campos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00067-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUDES DANTAS SOBRINHO [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO & FERRARI ENGENHARIA LTDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EUDES DANTAS SOBRINHO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welerson Ferreira Campos [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos F Sigueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welerson Ferreira Campos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01412-2002-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON TARGINO ALVES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON TARGINO ALVES\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Alves [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo Alves\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO EVARISTO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DOS SANTOS TELES [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO EVARISTO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01408-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Barbeiro Benis [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Barbeiro Benis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Goncalves Serra [Adv. Jandira Rodrigues Gomes Filha (OAB: RJ 89488 - D)]\r\n\r\nReu: Mercadinho Luxo do Grao Para Ltda. ME, Reu: Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Goncalves Serra\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução, no valor de R$ 122,16 \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Murilo Vieira Junior [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Perola de Mesquita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Murilo Vieira Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00694-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSTA MELLO [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALA INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COSTA MELLO, Réu INSTALA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nvenham as partes com petição conjunta. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Custodio Teixeira Braga [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Custodio Teixeira Braga\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2004-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA BORGES ARAUJO FERREIRA [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nReu: SAUDE E VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BORGES ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 64. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Estrela [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Estrela\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado , em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 02261-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO BRANDAO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E BAR FREITAS E OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO BRANDAO\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado , em trinta dias.sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01054-2003-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MEIRE SILVA DA COSTA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nReu: SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)], Reu: COOPERATIVA AUTOSERV SOCIEDADE COOPERATIVA [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)], Reu: Ioussef Said Zaaitar, Reu: Claudio Luiz Beltrame Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIRE SILVA DA COSTA\r\n\r\nFornecer o atual endereco dos socios, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide Fernandes Oliveira Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide Fernandes Oliveira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario .\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Costa Pimentel [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose Costa Pimentel\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Paes da Fonseca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, em 10 dias, sob pena de oficio de orgão fiscalizador e execução incidental .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Batista Gomes [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: K C G Iguacu Servicos Gerais [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K C G Iguacu Servicos Gerais\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 20/21, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Ventura da Silva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Play Vender 54 Distribuidora de Alimentos [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Ventura da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria, do juizo .\r\n\r\nProcesso: 02924-1991-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA CONCEICAO LIBERATO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRA EMPR. DE SERV. GERAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA CONCEICAO LIBERATO\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SOBRAL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO SOBRAL\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Oliveira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Chamma S.A., Réu: Ypse Decoracao e Tecidos Ltda., Réu: Ysep Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Oliveira\r\n\r\nmanifestar-se dobre o dolcumentos de jucerja , ora juntado. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Lima Neves [Adv. Adriano Moreira Pereira (OAB: RJ 141882 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comercio de Carnes Ltda. [Adv. Jose Rangel Rosa (OAB: RJ 63189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigo Master Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nÀ manifestação do reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2001-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA PIRES FERNANDES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Scalise Schindler, Réu: FETICHE PRESENTES LTDA (ALGEMA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA PIRES FERNANDES\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 72. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre dos Santos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com a comprovação do recolhimento do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Nunes [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumar de Mesquita Tintas Ltda., Réu: Jose Mauro Topini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Nunes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde retirar o feito de pauta\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Vasconcelos Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Inforprint Br Comercio de Informatica e Papelaria Ltda. [Adv. Alexandra Cristina Braga Feitosa (OAB: RJ 127976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Vasconcelos Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2001-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA TELES [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEM DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA (Sucessora de Cimobras) [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA TELES\r\n\r\nVenha o exequente com o numero correto do CNPJ da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-222-01-00-4 - Atent\r\n\r\nRqte: Joao Carlos de Freitas [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRqdo: Escola Tecnica Destake [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Escola Tecnica Destake, Rqte Joao Carlos de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-1996-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ANTONIO DE CERQUEIRA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ANTONIO DE CERQUEIRA, Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nÀ manifestação das partes em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00071-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BACHUR SILVA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut MARIA JOSE BACHUR SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 303. \r\n\r\nProcesso: 00329-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA FREITAS [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: Y. A PENHA & CIA LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA FREITAS, Réu Y. A PENHA & CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 214. \r\n\r\nProcesso: 01769-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Bruno Peixoto Lima [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirulito Iguacu Casa de Festa Ltda. [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Bruno Peixoto Lima, Réu Pirulito Iguacu Casa de Festa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 46/48. \r\n\r\nId: 680951"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "688717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00501-1996-223-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BEIJAMIN DA CUNHA FILHO\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renata Jiquirica da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FERCON EMPREITEIRA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A fim de contestar pretensao do autor: FGTS; carta de referencia; recolhimento da cota previdenciar e IR; salario familia; horas extras com 50%; folgas trabalhadas com 100%; RSR; parcelas a serem calculadas com a integracao das horas extras, sal. in natura, folgas e repousos; indenizacao compensatoria pela nao concessao do aviso; ferias proporcionais mais 1/3; gratificacao natalina proporcional; FGTS acrescido de multa de 40%; multa do art.477 CLT; honorarios advocaticios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688717"
                            ],
                            "688718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00582-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cristina Pereira Machado Batista [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Aut Mara Cristina Pereira Machado Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Barreto Monteiro [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Rasec Retifica e Montagem (Antiga Cesar Rei dos Eixos)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Barreto Monteiro\r\n\r\nAdequar o polo passivo em 10 dias, pena de extincao do feito sem resolucao do mérito (fls.30).\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Tavares Sobrinho [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nReu: Ileide - Industria de Leite e Derivados Ltda, Reu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Tavares Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl.52. Pz: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gabriel [Adv. Marinete Dias da Cruz (OAB: RJ 145089 - D)]\r\n\r\nRéu: Chernicharo Lopes Racoes Ltda. [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chernicharo Lopes Racoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente. Pz:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-223-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer, Reu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada procedente em parte. Pz:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago dos Santos Rosa [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nReu: Mercadinho Familia Feliz do Parque Sao Francisco Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercadinho Familia Feliz do Parque Sao Francisco Ltda., Aut Tiago dos Santos Rosa\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada procedente em parte. Pz:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Campos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: H S B C Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, Aut Daniel Pereira Campos, Réu H S B C Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02121-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lacerda Barbosa [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: C A S Martins Panificadora ME, Réu: La Massa Industria e Comercio de Paes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lacerda Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01865-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barbosa da Rocha [Adv. Marcio Ribeiro dos Anjos (OAB: RJ 125489 - D)]\r\n\r\nRéu: T C S Industria e Comercio de Produtos para Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barbosa da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02005-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Maria de Fatima Teixeira T Gonzaga (OAB: RJ 60033 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Romanas 628 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Cabral [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Maikoniki Distribuidora de Auto Pecas Ltda. [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Oliveira Cabral, Réu Maikoniki Distribuidora de Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Marques Barbosa [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut José Augusto Marques Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada procedente em parte. Pz:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayvison Freitas Carvalho [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco Sudameris do Brasil S.A., Aut Dayvison Freitas Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Costa de Oliveira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Infantil 21 de Julho Ltda. [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Infantil 21 de Julho Ltda., Aut Paulo Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada procedente em parte. Pz:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00278-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina dos Santos Patrocinio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina dos Santos Patrocinio, Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON NASCIMENTO BEZERRA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS GRANFINO SA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS GRANFINO SA, Aut ROBSON NASCIMENTO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir de Lima Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: G F Souza Otica Ltda.ME [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G F Souza Otica Ltda.ME, Aut Walmir de Lima Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Huback [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A., Aut Wanderley Huback\r\n\r\nTomar ciencia que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Pz:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01795-2004-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AGDA MARIA NETA [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nReu: ANA SIQUEIRA FONTES [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)], Reu: ROBERTO CARLOS SIQUEIRA FONTES [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGDA MARIA NETA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2004-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA DARC CARELLI DA FONSECA [Adv. Edson Nogueira (OAB: RJ 86184 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviene Nogueira Ramalho da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Nicolau Rodrigues [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar de Mello Nunes [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. - ESAM [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. - ESAM\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF, em 05 dias, pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00537-2001-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: YAMAGATA ENGENHARIA S/A [Adv. Jose Carlos de Souza Miranda Cardoso (OAB: RJ 94395 - D)], Réu: DIRECIONAL SERV EMPRES LTDA [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRECIONAL SERV EMPRES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 688718"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "687438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-226-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Felix Ribeiro\r\n\r\nRéu: Fribel Rio Alimentos Ltda. A/C da Sócia Elaine Lage Ferreira Leal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fribel Rio Alimentos Ltda. A/C da Sócia Elaine Lage Ferreira Leal, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SALA DE AUDIÊNCIAS no 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-226-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Jose da Rocha Filho\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SALA DE AUDIÊNCIAS no 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687438"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "685053": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 03157-2005-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Coelho Moraes\r\n\r\nRéu: Nova Rio Night Club Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Rio Night Club Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685053"
                            ],
                            "685064": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02174-1998-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: S R CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA HABAT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nE sócios : Irineu Martins de Faria , CPF. 029.606.217-00 e Graciete Rollemberg , CPF. 256.031.757-53 pagarem a execução no valor de R$ 925,78 ( mês 08/2000) , equivalente a 93930,600649350 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685064"
                            ],
                            "685063": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02711-2004-263-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ONAILSON SILVA\r\n\r\nRéu: SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória, ficando a reclamada citada para comprovar o depoósito , no prazo de 15 dias , na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03382-1997-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: BILAU ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: REPLA IND E COM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REPLA IND E COM DE PLASTICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória, ficando a reclamada citada para comprovar o depoósito , no prazo de 15 dias , na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685063"
                            ],
                            "685046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03382-1997-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BILAU ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: REPLA IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BILAU ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02903-2001-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR CUNHA SANTANA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR CUNHA SANTANA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02821-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORISIO DE MORAIS BELBUCHES [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORISIO DE MORAIS BELBUCHES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02803-2006-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Gomes Barbosa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marisa Lojas Varejistas Ltda., Aut Monique Gomes Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02711-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONAILSON SILVA [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO CASSINU ( SHIPYARD ), Aut ONAILSON SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02702-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldinei Galvino da Silva [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Platina Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldinei Galvino da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02609-2003-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ERCI FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nReu: A.M ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02557-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO CABRAL [Adv. Marcus Fabio Segurasse Resinente (OAB: RJ 105389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO, Réu MARIO CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02522-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA MARINS [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: ZARABS POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE SOUZA MARINS, Réu ZARABS POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02319-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AZEREDO RODRIGUES [Adv. Andre Francisco Siqueira (OAB: RJ 116808 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA ROCHA PORTO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTALADORA ROCHA PORTO LTDA, Aut MANOEL AZEREDO RODRIGUES\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 02237-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Ventura Borges [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda. ME [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02192-1994-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIL RANGEL [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIL RANGEL\r\n\r\nDiligencie sobre o mandado de segurança em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-1995-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO NETO [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE RICARDO NETO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02094-2003-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON BORGES DA SILVA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nReu: FAC FONSECA ALVES COM LTD CEMIT JD DAS ACACIAS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BORGES DA SILVA, Reu FAC FONSECA ALVES COM LTD CEMIT JD DAS ACACIAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02964-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO BATISTA BIGNON [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINHO BATISTA BIGNON\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01931-2000-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2005-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Beserra Morais [Adv. Marcelo de M Marmelo (OAB: RJ 107332 - D)]\r\n\r\nReu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Beserra Morais\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2004-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA REGINA DE OLIVEIRA CONCEICAO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nReu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Reu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut VERA REGINA DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01552-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS MARQUES GONDIN [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMASA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS MARQUES GONDIN\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Mendonca Soria [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Mendonca Soria\r\n\r\nVenha , em 10 dias com sua variação salarial para apuração do valor devido a título de Seguro Desemprego , eis que não atendida a determinação de fornecimento de guias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reis da Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reis da Silva\r\n\r\nInicialmente venha com as referidas guias . \r\n\r\nProcesso: 01244-2002-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARY LUCY LISBOA PINTO [Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle (OAB: RJ 99197 - D)]\r\n\r\nReu: PRODATA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY LUCY LISBOA PINTO\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Indique meios de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01068-1998-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ARAUJO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Leandro Gomes [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco Itau S.A., Aut Jose Carlos Leandro Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2000-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MACHADO PEREIRA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nReu: SOMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MACHADO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.92/95. Prazo de 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00745-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy Martins de Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Prod Alim Ice Gold Ltda. [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Prod Alim Ice Gold Ltda., Aut Valdecy Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Queiroz Siqueira [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Queiroz Siqueira\r\n\r\nNada a deferir ante os termos do acordo homologado as fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 00685-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILNARIA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO SINEZIO E CIA LTDA ME ( QUIOSQUE I )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILNARIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Araujo de Lima [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Mjjcc Promocoes e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Araujo de Lima\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00447-1994-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO LOPES (NATIVUS JEANS) [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Goncalves de Oliveira [Adv. Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Med Saude Associados Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Goncalves de Oliveira\r\n\r\nVenha com os endereços das empresas conveniadas para posterior exped~ção de ofício . \r\n\r\nId: 685046"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "687432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00104-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Henrique Martins Leite [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Henrique Martins Leite, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.211/216, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Conceicao Lima [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Conceicao Lima\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls.163/166, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veraldo Alexandre da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Service Ltda. [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves Junior [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nReu: Bimbo do Brasil Ltda sucessora de San Francisco de Sao Goncalo Com. e Ind.de Panificados Ltda.\r\n\r\nTI: Luciano Beite Manoel Francisco de Paula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Alves Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.161/162, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir de Castro Antunes [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir de Castro Antunes, Réu Viacao Maua S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 355/359, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-264-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Bruno Lemos Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guiomar Jubim da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: J. Gracas Oliveira - ME [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu J. Gracas Oliveira - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Paulo Vieira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda.(FILIAL) [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.(FILIAL), Aut Tania Maria Paulo Vieira\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.115/127, em 08 (oito) dias.\r\n\r\nRDA: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.128/131, em 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Simoes da Silva [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Fogo Extintores e Equipamentos Contra Incendio Ltda. [Adv. Felipe Ramos dos Santos (OAB: RJ 135259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Fogo Extintores e Equipamentos Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de crédito dos sócios CARLA MANHÃES PETTERSEN PEREIRA e PAULO AFONSO FORTES BARBOSA, no valor de R$ 247,50 de cada um, conforme Ofício recebido da EF/SG39). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem da Silva Pinheiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem da Silva Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Imperial da Trindade Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Freitas [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nReu: Rangel Heringer e Cia Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Freitas, Reu Rangel Heringer e Cia Ltda.\r\n\r\nDizer quais as demais provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Marques de Azevedo [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda., Réu: Oi Fixo Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Marques de Azevedo\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto da 1ª reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Maria Fernandes Sousa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Trousers Jeans Boutique Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Maria Fernandes Sousa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa Gomes [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Monte Formoso Ltda. [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Monte Formoso Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 457,96, com guia preenchida exclusivamente no código 2909 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Araujo da Silva [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C, Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Sonia Maria Tavares Marques [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP-Cooperativa Prof.Prest.Servicos Ltda - em liq.extrajudicial [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Sonia Maria Tavares Marques, Réu INFOCOOP-Cooperativa Prof.Prest.Servicos Ltda - em liq.extrajudicial\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.205/208, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Solange dos Santos Rezende [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., Réu: Fundacao Municipal de Saude de Sao Goncalo [Adv. Marcos Correa de Lima (OAB: RJ 113139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Solange dos Santos Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.111/127, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Soares Moura [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Prof.e Prest.Servicos Ltda - em liq.extrajudicial [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Soares Moura, Réu Infocoop Cooperativa Prof.e Prest.Servicos Ltda - em liq.extrajudicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.352/360, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaline de Araujo Mendes [Adv. Leonardo Pacheco de Mendonca (OAB: RJ 101372 - D)]\r\n\r\nReu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaline de Araujo Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.70/72: \"...extinguir sem resolução do mérito o pedido contido no item 09 de fl.04, rejeitar a arguição de prescrição, declarar extinto com resolução do mérito o pedido de diferenças de FGTS e de entrega da documentação hábil ao lebantamento dos valores existentes na conta vinculada do FGTS e, no mais, jular IMPROCEDENTE O PEDIDO...\". Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Cipriano Bezerra [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 2.483,35, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Duarte da Silva [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanier Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Duarte da Silva\r\n\r\nVir, em 05 dias, com as guias do SD/CD, citadas na petição de fls.58/59 .\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carlos Britto [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nDiligenciar junto à Agência da Receita Federal a fim de solicitar ajuste de guia para allteração do código de pagamento para 6203, devendo comprovar nos autos a providência em 30 dias, sob pena de execução, sendo que o valor recolhido no código indevido, nesta hipótese, poderá ser compensado ou restituído, nos moldes da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, título III. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Balbino da silva Santos [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoplastik Recuperadora de Polimeros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Balbino da silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.29/32, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Carvalho de Azevedo [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Maristela Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Maristela Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de seus créditos, no valor de R$ 637,66, conforme Ofício recebido da CEF/SG( fls.42). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace França de Resende [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Prefeitura Municipal de São Gonçalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace França de Resende\r\n\r\nManifestar-se s/ certidão de fls.37, no prazo de 05 dias, devendo, se for o caso, emendar a inicial, com cópia a ser remetida aos Réus .\r\n\r\nProcesso: 01990-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uirapoan Maciel dos Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uirapoan Maciel dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.121/127, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02205-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Pinho França [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)]\r\n\r\nReu: Csp Automóveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Pinho França\r\n\r\nLiquidar os pedidos ((CLT,art. 852-B, I, §1º), em 10 dias, sob pena de extinção com cópia a ser remetida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02197-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Luíza de Souza Barroso [Adv. Fernando Antonio Moura Filho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nReu: Cc Tobias Tostes Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Luíza de Souza Barroso\r\n\r\nLiquidar os pedidos (CLT, art.852-B, I, §1º), em 10 dias,sob pena de extinção, com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02189-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Santos Lima [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Santos Lima\r\n\r\nProceder à regularização de sua representação processual, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02219-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel da Silva Paulo [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nReu: Compor Industria e Comercio de Esquadrias Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Compor Industria e Comercio de Esquadrias Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de crédito do sócio JOSÉ ROBERTO FONSECA DE BARROS, no valor de R$ 1.232,61, conforme Ofício recebido da CEF/SG( fls.35).\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02235-2008-264-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgto: João Paulo dos Reis Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02311-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Waldhelm de Castro [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Guri Guloso de Alcantara Ltda - EPP [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Waldhelm de Castro, Réu Lanches Guri Guloso de Alcantara Ltda - EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02383-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 211,63, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02408-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Soares Pereira [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Comercial Povoa Mar Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade Comercial Povoa Mar Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 144,20, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02415-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Azevedo dos Santos [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Chade 2004 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chade 2004 Comercio e Servicos Ltda., Aut Renato Azevedo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio e documentos de fls.84/95, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, nos termos da ata de fl.65 .\r\n\r\nProcesso: 02434-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Carvalho [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.425,61, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02430-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Marcio de Almeida da Silva (Espolio de) [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 619,30, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02571-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Costa de Jesus [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 298,89, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02490-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Tavares Remigio [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 116,20, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02575-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Costa Candido [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Costa Candido\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02646-2007-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nReu: Acacio Pereira Teixeira [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acacio Pereira Teixeira\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 290,42, com guia preenchida exclusivamente no código 2909 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 687432"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "687967": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02129-2007-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Mendonca Mendes\r\n\r\nRéu: São Marcos Auto Escola e Moto Escola Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) São Marcos Auto Escola e Moto Escola Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687967"
                            ],
                            "687989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01858-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Hermenegildo [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparecida de Barros Carneiro [Adv. Jose Carlos Ferreira (OAB: RJ 42895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Hermenegildo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação nº 1942/2008, fls. 18. \r\n\r\nId: 687989"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "679275": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00616-2008-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Lavinas Macedo [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nReu: Base Log Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Priscila Braga da Cunha de Sa Rodrigues (OAB: RJ 136539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Base Log Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Sao Geraldo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75 que considerou inviável a desistência formulada. Manifestar-se quanto à eventual renúncia aos direitos reconhecidos em sentença.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02276-2003-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEI DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nReu: WALTER VIGAS COM IND ARTEF CONCRETO LTDA [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu WALTER VIGAS COM IND ARTEF CONCRETO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos e petição do Reclamante fls 59 em diante. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-1996-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSLENE DE ASSIS LOPES [Adv. Marcio Luiz de Oliveira (OAB: MG 22893 - D)], Aut: ELIZABETE MELLO FERREIRA [Adv. Marcio Luiz de Oliveira (OAB: MG 22893 - D)], Aut: VILMA MARIA VIEIRA GOUVEA PAIXAO [Adv. Marcio Luiz de Oliveira (OAB: MG 22893 - D)], Aut: RANIERE JOSE DE ARAUJO [Adv. Marcio Luiz de Oliveira (OAB: MG 22893 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCE IMPORT E COMERCIO LTDA ( LOJAS ARAPUA) [Adv. Samuel David de Oliveira (OAB: RJ 41678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCE IMPORT E COMERCIO LTDA ( LOJAS ARAPUA)\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 10 dias, sob pena de execução. Valor: R$ 6.485,00\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Albert Felipe Neves Gomes [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nReu: Globoaves Agro Avicola Ltda [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albert Felipe Neves Gomes, Reu Globoaves Agro Avicola Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 15 dias, do valor fixado `a condenação,\r\n\r\na saber: R$ 2.051,04 (dois mil e cinquenta e um reais e quatro centavos), sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Junto à comprovação do depósito, a Reclamada deverá apresentar cálculo do que entende deva ser retido a título de IRRF. Decorrido in albis, proceder-se-á à execução.\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria Pinheiro Paulino [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio de Mattos Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Maria Pinheiro Paulino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00652-1999-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE SILVA DE CARVALHO [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: LUGLAGO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 93 em diante no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luciano da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOOP SERVICE - SOCIEDADE COOPERATIVA LTDA [Adv. Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 - D)], Réu: Municipio de Comendador Levy Gasparian [Procurador Procuradoria Munic de Comend Levy Gasparian \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luciano da Silva\r\n\r\nRequeira o que entender de seu interesse, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-1997-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA COHN [Adv. Herbert de Souza Cohn (OAB: RJ 31123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA, Réu ROSA MARIA COHN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram\r\n\r\nconhecidos, por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01954-1997-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOHEIBE VALENTIM [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS [Adv. Jorge Antonio Severino de Freitas (OAB: RJ 63182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS\r\n\r\nAtender promoção do INSS às fls 212 no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01812-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Chrispim\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial Fluminense Ltda. [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Industrial Fluminense Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor homologado às fls 25, a saber: R$ 1.858,71 (mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), o qual se encontra atualizado até dezembro/2007, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabet de Fatima Ferreira [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nReu: Carla Maria Z de Souza Macedo [Adv. Fabiana Correa de CAstro (OAB: RJ 138477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carla Maria Z de Souza Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos da Reclamante. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2005-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nRqte: Izaias Conceicao da Silva [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRqdo: Guimaraes Transportes Ltda e outro [Adv. Gustavo Rocha Teixeira (OAB: RJ 109843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Guimaraes Transportes Ltda e outro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 78 quanto à impugnação da Reclamada aos cálculos apresentados pelo INSS: \"Acolhida a impugnação ...\" .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelina Maria da Conceicao Bastos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nReu: Churrascaria do Trevo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Churrascaria do Trevo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 37 quanto à impugnação da Reclamada aos cálculos apresentados pelo INSS: \"Acolhida a impugnação ...\" .\r\n\r\nProcesso: 00318-1994-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LAGE DE REZENDE [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIV LTDA [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIV LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução, ciente ainda de que o crédito principal também não foi satisfeito .\r\n\r\nProcesso: 00535-2005-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Silveira\r\n\r\nRéu: Helio Dutra Materiais de Construcao Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio Dutra Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delton Pedroso Bastos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Pereira da Silva [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Bonito Servicos de Apoio Rodoviario Ltda. [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rio Bonito Servicos de Apoio Rodoviario Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 238, quanto aos extratos juntados aos autos, eis que apenas a guia de fls 215 comprova registro de depósito, pelo que não há o que se deferir em face do requerimento de fls 218/219. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Guimarães Pureza [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: Clínica Torreão Sociedade Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Guimarães Pureza\r\n\r\nTomar ciencia das notificações devolvidas fls 23-v .\r\n\r\nProcesso: 00110-1991-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CABRAL NETO [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal(Sucessora da Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CABRAL NETO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 4394 que indefere a retirada, pelos Reclamantes, dos volumes 6o a 21o, e determina que a Reclamada, em 30 dias, traga aos autos os documentos faltantes, conforme requerido pelos Reclamantes, sob pena de, na omissão, processar-se a liquidação conforme critério a ser estabelecido pelo Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Silveira [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nReu: Posto Beira Rio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto Beira Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valsir Viana Vieira [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Progresso e Turismo S.A. [Adv. Guaraciaba Michaeli Junior (OAB: RJ 138448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Progresso e Turismo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Miranda Machado [Adv. Ana Luiza Ferreira Fernandes (OAB: RJ 121531 - D)]\r\n\r\nReu: Medbytes Processamento de Dados Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Medbytes Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane do Nascimento Pontes [Adv. Hercules Bromana (OAB: RJ 120594 - D)]\r\n\r\nRéu: Madalay Perfumaria Cosmeticos e Presentes Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos (OAB: RJ 98195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madalay Perfumaria Cosmeticos e Presentes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wekesley Mecias dos Santos Satiro [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nReu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00927-1988-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONEZIO VICENTE PORTELLA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Aut: PAULO CEZAR IGNACIO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao(Sucessora de RFFSA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONEZIO VICENTE PORTELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2004-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTYANI MENDES DE SOUZA [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI DA SILVA SANTOS SILVINO [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Réu: MARIA LUIZA SERTA JUNQUEIRA [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)], Réu: LICEU SUL FLUMINENSE LTDA ME [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Réu: LUIGI CESAR SILVINO [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Réu: FRANCISCO JOSE MONTEIRO JUNQUEIRA - (Espolio de) [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTYANI MENDES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00416-2002-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE BALBINO DE CARVALHO [Adv. Carlos Alberto Noel Junior (OAB: RJ 124711 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOAQUIM REIS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE BALBINO DE CARVALHO\r\n\r\nComprovar o registro da penhora do imóvel em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Berto Alves [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Agromax Construcao e Urbanizacao Ltda [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agromax Construcao e Urbanizacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do INSS fls 41/42 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: L A Barbosa Comercio e Servicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, nos termos do item 5 do Acórdão fls 102 .\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Felicio Ribeiro [Adv. Gustavo Rocha Teixeira (OAB: RJ 109843 - D)]\r\n\r\nReu: Mec. Serra Metalurgica Ltda. [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mec. Serra Metalurgica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01467-2002-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESEQUIAS NUNES MOTA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu: Jean Carlo Napolitano, Réu: Jose Carlos Pires Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESEQUIAS NUNES MOTA\r\n\r\nTer vista dos autos conforme fls 107. Prazo: 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Feio de Souza Motta [Adv. Carlos Manoel de Campos Amarante (OAB: RJ 4875 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Feio de Souza Motta\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Ribeiro [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Ponte das Garcas Ltda-me [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Ribeiro\r\n\r\nFornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Fonseca Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos apresentados pela União em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo Rezende Leal [Adv. Carlos Renato de Campos Guedes (OAB: RJ 121736 - D)]\r\n\r\nReu: JNB - SAT - Comercio de Aparelhos Eletronicos Ltda. [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JNB - SAT - Comercio de Aparelhos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promoção da Contadoria às fls 114, uma vez que este Juízo já tinha acolhido as contas de fls 103/104. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2001-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CREMILDA DE LIMA ROCHA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nReu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AD LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução, ficando ciente, também, de que o crédito principal ainda não foi satisfeito .\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR MATTAR [Adv. Angela Das Gracas da Costa Dias (OAB: RJ 95710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESAR MATTAR\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, EXCLUSIVAMENTE acerca do cálculo de IRRF e da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01038-1996-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL TAVARES FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL TAVARES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 157, devendo informar os endereços onde poderão ser localizados os sócios para citação, em obediência ao Provimento 03/2007 deste TRT/RJ. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00963-1998-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HELENA CARDOSO [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA HELENA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício recebido da Receita Federal fls 266 a 268. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-1993-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA SOUZA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COM DE ARTEF DE MAD GOMES & SILVA LTDA ME [Adv. Rogerio de Paula (OAB: RJ 66169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 217, devendo informar se pretende ainda a adjudicação do bem, caso em que deverá efetuar o depósito pertinente. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Lourenco Barbosa [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Escola Ataide ME [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Escola Ataide ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei dos Santos Miranda [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Rodrigues Monteiro Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Hercules Bromana (OAB: RJ 120594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rodrigues Monteiro Arquitetura e Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, querendo, e no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao apresentados, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Carolino da Silva [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracema Empreendimentos Agropecuario Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iracema Empreendimentos Agropecuario Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tavares da Silva Filho [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Transa Transporte Coletivo Ltda. [Adv. Jorge Antonio Severino de Freitas (OAB: RJ 63182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transa Transporte Coletivo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00924-2004-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON LEONARDO WEINSCHUTZ [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos (OAB: RJ 98195 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nReu: ACADEMIA COMPANHIA DO CORPO [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACADEMIA COMPANHIA DO CORPO\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos novos valores apresentados pelo INSS ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Rolim [Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta (OAB: RJ 84803 - D)]\r\n\r\nRéu: T Trans - Trans Sistemas de Transportes S/A [Adv. Jorge Antonio Severino de Freitas (OAB: RJ 63182 - D)], Réu: Grupo Pem Setal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T Trans - Trans Sistemas de Transportes S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 171 que deferiu a vista dos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Melo [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidrogas Industria e Comercio Medicamentos Ltda [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Melo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promoção da Contadoria às fls 236. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01979-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito fls 207/212.\r\n\r\nPrazo: 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01989-2004-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU FERNANDES [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito fls 193/198. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-1996-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FREITAS DE CARVALHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SERGIO FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o depósito do valor líquido de R$ 6.697,38 (seis mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00150-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO OLIVIO PORCINO [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: COOP PROF UNIDOS CONST CIVIL REG SERRANA LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO OLIVIO PORCINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias (preclusivo quanto ao Imposto de Renda), adequados à promoção de fls 243 .\r\n\r\nProcesso: 00474-2005-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Peterson Luiz Barbosa da Silva [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nReu: Dinamica Contabilidade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peterson Luiz Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias (preclusivo quanto ao Imposto de Renda), adequados à promoção de fls 52 .\r\n\r\nProcesso: 01686-2004-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILIO BRITO RODRIGUES [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nReu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Miguel de Freitas [Adv. Hercules Bromana (OAB: RJ 120594 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Mil Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Miguel de Freitas\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01067-1995-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MARANHAO PIRES BORDON [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA\r\n\r\nApresentar a variacao salarial do Reclamante no período compreendido entre 09/1993 a 07/1995 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Soares de Paula [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nReu: Ceremassas Representacoes Ltda. [Adv. Marcos de Souza Grossi (OAB: RJ 61500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ceremassas Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Jose Francisco [Adv. Carlos Manoel de Campos Amarante (OAB: RJ 4875 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Dias da Costa [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Réu: Ana Marta Murijine Faria [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Marta Murijine Faria, Réu Artur Dias da Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Rogeria de Oliveira [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nReu: Porta-Joia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rogeria de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos dos valores que entende devidos a título de multa no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01711-1998-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA CASTILHO BATISTA SUZANO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nRéu: STARLIFE PROMOCOES EVENTOS E REPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA CASTILHO BATISTA SUZANO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150 que deferiu vista dos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-1990-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEMIR MORAES CARVALHO [Adv. Odette Therezinha da Gama Simoes Lopes (OAB: RJ 38522 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEMIR MORAES CARVALHO\r\n\r\nJustifique seu pedido de expedição de nova certidão com juros posteriores à data da quebra, eis que a já extraída atendeu à limitação imposta pela Lei Falimentar. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Aguiar da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Prestadora de Serviços Ltda ME [Adv. Ronaldo Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 80815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JP Prestadora de Serviços Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02976-2003-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA MARIA MICIA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nReu: CONFECCAO PORTAL DA MODAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA MICIA\r\n\r\nTomar ciencia dos valores apurados ela Contadoria às fls 72 no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Constantino [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nReu: Marilia de Tal, Reu: Paulo Sergio Alves da Cunha [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Paulo Sergio Alves da Cunha\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Mariano [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Prestadora de Servicos Sapucaiense Ltda.ME [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prestadora de Servicos Sapucaiense Ltda.ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02238-2004-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA RIBEIRO INNOCENCIO [Adv. Elci da Silva Machado (OAB: RJ 63742 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA [Adv. Sebastiao Eugenio Volpato do Carmo (OAB: RJ 43904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com álculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01078-2003-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROULIEN GRIJO FERREIRA [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROULIEN GRIJO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre cálculos da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Elias Travassos Silva [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nReu: MVZ-Metalurgica Industria e Comercio Ltda [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MVZ-Metalurgica Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias no valor de R$ 55,13 (cinquenta e cinco reais e treze centavos) \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01517-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ELIANE FERNANDES DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS PEREIRA [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ CARLOS PEREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentda e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01499-2003-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARCELINO [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDA APPARECIDA MAGRANI VIEIRA [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARCELINO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.124-v. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Aparecida Ferreira Rezende [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nReu: Sola Imobiliaria Ltda [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sola Imobiliaria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha de Oliveira [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Paz Cox Moore [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Paz Cox Moore\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Jussara de Oliveira [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nReu: ELC Produtos de Seguranca - Industria e Comercio Ltda [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELC Produtos de Seguranca - Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nApresentar impugnação, querendo e no prazo de 5 dias, aos cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do Autor .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequias da Silva Martini [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Salutaris e Turismo S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias da Silva Martini\r\n\r\nTomar ciencia do informado pela CEF quanto aos extratos de conta do FGTS fls 157/158. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo de Jesus [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nReu: Casa do Campo Produtos Agropecuarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo de Jesus\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promoção da Contadoria fls 54 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01492-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GIL AMANCIO SANTANA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SALGUEIRO DE CASTRO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2004-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2004-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN CARNEIRO DA SILVA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2004-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLEI MARQUES CARNEIRO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nReu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2004-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE OLIVEIRA ABRAHAO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Valladares de Souza [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nReu: Agropecuaria Estrela do Oriente Ltda. [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agropecuaria Estrela do Oriente Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida das Dores da Costa Martin Bertoldo [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Osmane Valiante Duarte [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Osmane Valiante Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01970-2003-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIO VALDIR MARCOS [Adv. Sidonio Nunes (OAB: RJ 88691 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Silva [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nReu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Braservis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Graca Ferreira [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Victor Porter Neto [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)], Réu: ETR Comercio e Manut.de Extintores e Sistemas Contra Incendio Ltda. [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETR Comercio e Manut.de Extintores e Sistemas Contra Incendio Ltda., Réu Walter Victor Porter Neto\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Alves Teixeira [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nReu: AD - Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AD - Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao para, querendo e no prazo de 10 dias, impugná-los, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se ter a impugnação por genérica, com acolhimento dos cálculos do Autor .\r\n\r\nProcesso: 02621-2003-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDO LOURENCO MANSO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nReu: COOP EMP AREA SAUDE EDUC E SEG REG SERRAN LTDA [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COOP EMP AREA SAUDE EDUC E SEG REG SERRAN LTDA\r\n\r\nTer vista dos valores apresentados pelo Reclamante fls 270/271. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02233-2003-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANCELMO BRITO [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: MANUEL ANDRADE DA SILVA [Adv. Gerverson Luiz Verissimo Silva (OAB: RJ 44901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MANUEL ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01288-1999-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DUARTE [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL. DE GASPARIAN IND. DE BORRACHAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DUARTE\r\n\r\nTer vista do Ofício recebido do Juízo Cível às fls 45. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02891-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SERRAT DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos dos Santos Vasconcelos, Réu: TRANSPORTADOR TOPEKA LTDA [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)], Réu: Paulo Cezar Cruzik\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADOR TOPEKA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 260,12) e das despess de execução (R$ 11,06) em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00521-2000-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO LUCIO DE SOUZA [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL. DE GASPARIAN IND. DE BORRACHAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do Ofício recebido do Juízo Cível às fls 65 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes Dias [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Foster s Ribeiro Diesel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes Dias\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução Administrativa RA 06/2006 deste TRT-1a Região .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-541-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Carga, Coletivos e Anexos de Três Rios, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia e Areal - RJ - SINTRA [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nReu: C J Martinho Ramos Transportes ME [Adv. Camila de Souza Laranja (OAB: RJ 142287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Carga, Coletivos e Anexos de Três Rios, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia e Areal - RJ - SINTRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02470-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE AMORIM [Adv. Helio Falci Salles (OAB: MG 2128 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE AMORIM\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 5 dias, em estrita conformidade com as determinações constantes do despacho de fls 269 .\r\n\r\nProcesso: 00509-2002-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Reu: Antonio Sant´Ana Sobrinho, Reu: Jose Bispo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre CPE devolvida em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02011-2004-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MAGDA POMPEO RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nReu: LUCIA HELENA DA SILVA [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Ferreira de Souza [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Sergio Ferreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos apresentados pelo Reclamante. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00435-2004-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO BARBOSA [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nReu: Roseli Pinto Ssalgado Teixeira Magrani [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Roseli Pinto Ssalgado Teixeira Magrani\r\n\r\nTrazer aos autos dados pessoais da Reclamada (CPF, Documento de Identidade ou Carteira Profissional) conforme requerido pelo INSS às fls 76. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02750-2003-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudenir Amaral Ramos [Adv. Ana Luiza Ferreira Fernandes (OAB: RJ 121531 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad-Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias EXCLUSIVAMENTE acerca do cálculo de IRRF e da cota previdenciária apresentados pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00879-1994-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LOURENCO SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LOURENCO SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, obtidos junto à Receita Federal, com a restrição apontada às fls 275. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2004-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DE OLIVEIRA CUNHA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2003-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nReu: PEDRO ANTONIO VISCONTI DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTer vista em 30 dias dos documentos acautelados na \r\n\r\nSecretaria da Vara, obtidos junto à Receita Federal, com a restrição apontada às fls 30 .\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON GIAROLA TOLENTINO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nReu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2004-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS LELES [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valber de Oliveira Matias [Adv. Carlos Henrique de Azevedo Souza (OAB: RJ 123449 - D)]\r\n\r\nReu: TV3 [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TV3\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio Aparecido Afonso [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Progresso e Turismo S.A [Adv. Guaraciaba Michaeli Junior (OAB: RJ 138448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Progresso e Turismo S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00382-1989-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO DE VIVEIROS ROSA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição e tomar ciência da decisão de fls 202/203, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01684-2004-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE LUIZ DE PAIVA ALMEIDA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Lima Julio [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Oliveira Vieira [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danielle Oliveira Vieira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais) em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00434-2004-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DINEI JOSE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nReu: Indústria e Comércio de Artefatos de Cerâmica Grasiele 2006 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINEI JOSE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias (preclusivo quanto ao Imposto de Renda), adequados à promoção da Contadoria fls 57 .\r\n\r\nProcesso: 01683-2004-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nReu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01681-2004-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GIULIANO COSTA COELHO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nReu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 679275"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "684654": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/11/2008\r\n\r\n00676-2000-341-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA,COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA,PAULO ROBERTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.555,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684654"
                            ],
                            "684655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01322-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Thais Cabral Barroso Baptista (OAB: RJ 57598 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nManifestar-se nos autos conforme de ata de fls.362/363.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2005-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Pacheco [Adv. Thais Cabral Barroso Baptista (OAB: RJ 57598 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01595-1998-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENDEDORAS DE JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01502-1997-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO FRAUCHES DOS SANTOS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SOM PONTE ALTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO FRAUCHES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de fls.98.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Machado De Souza [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01636-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON NASCIMENO DE ANDRADE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01765-1992-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FONSECA [Adv. Mauricio Melo de Andrade (OAB: RJ 59579 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA BENEFICENTE DOS EMP NA CIA SIDER. NAC [Adv. Rita de Cassia dos Prazeres Gomes (OAB: RJ 76238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA BENEFICENTE DOS EMP NA CIA SIDER. NAC\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01906-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciso Bicalho de Magalhaes [Adv. Douglas Maia Carvalho (OAB: RJ 110656 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01982-2005-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis de Barros [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01996-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tarcisio Carvalho Junior [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Tarcisio Carvalho Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02001-2005-341-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Ubirata Goulart Botelho [Adv. Reginaldo Araujo Olivetti (OAB: RJ 131114 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Ubirata Goulart Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02052-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Maciel da Silva Lopes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dener Maciel da Silva Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02241-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ABDALLA GONCALVES [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ABDALLA GONCALVES\r\n\r\nDepositar honorários periciais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02268-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOUZADA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LOUZADA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02372-2002-341-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDLAINE VELOSO DIAS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO DE EDUCACAO GENESE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDLAINE VELOSO DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.43.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02537-1995-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR GONCALVES FERREIRA FILHO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: LAV SCAPE LAVAGEM A SECO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR GONCALVES FERREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.192-verso.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02595-1997-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA SOARES DE BRITO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE LANCE CONSULT DE PESSOAL MAO DE OBRA LTDA [Adv. Bernadete de Freitas (OAB: RJ 44592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA SOARES DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de fls.212.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02714-2004-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JORGE DE MAGALHAES BESSA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JORGE DE MAGALHAES BESSA\r\n\r\nManifestar-se sobre exceção de pré-executividade interposto pela ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02757-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayser Dornelas de Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayser Dornelas de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02844-2006-341-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Daniel [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Milton Daniel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2002-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA SILVA SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LANTERAUTO E PINTURA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nReapresentar cálculos nos moldes solicitados pela Contadoria do Juízo.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Confort Novais [Adv. ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB: SP 105419 - D)]\r\n\r\nRéu: A Oliveira Santos Drogaria [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Confort Novais\r\n\r\nManifestar-se sobre recibos juntados pela ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nReapresentar cálculos conforme Promoção.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2000-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI CARLOS RAYMUNDO [Adv. Juercio de Oliveira Neves (OAB: RJ 29115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE FACON FABRICACAO COM MET LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLI CARLOS RAYMUNDO, Aut FRANCISCO ERMELINDO MARTINS, Aut FRANCISCO FERNANDO PALACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre Promoção de fls.87.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Lopes da Silva [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados pela ré e tomar ciência da ata de fls.134.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-341-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Fontes Avelar [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nReu: Cesbra Quimicos e Soldas Ltda. [Adv. Igor de Moraes Pernambuco Agostini de Matos (OAB: RJ 145978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cesbra Quimicos e Soldas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00483-1999-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE PAULA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA BARRA FORTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE PAULA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.193.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2003-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIEL SIQUEIRA COSTA [Adv. Valeria Vilella Bornickel (OAB: RJ 69971 - D)]\r\n\r\nReu: IRMAOS RABELO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEL SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fls.23.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Youssef Maleh [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Brasil Venezuela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Youssef Maleh\r\n\r\nProvidenciar o que consta na decisão de fls.185.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2001-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO DA SILVA [Adv. Ana Maria Valim Gama (OAB: RJ 51150 - D)]\r\n\r\nRéu: RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Faustino da Rocha [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Faustino da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00697-1992-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00888-2004-341-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA CARVALHO MASENSSINE [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nReu: SABOR E AROMA MASSAS CASEIRAS LTDA [Adv. Joao Batista Martins (OAB: RJ 85207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CARVALHO MASENSSINE, Reu SABOR E AROMA MASSAS CASEIRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares Dias [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Ribeiro de Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Soares Dias\r\n\r\nRequerer o que de direito tendo em vista o acordo entabulado na reclamação RT 333/06.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2002-341-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS INST E EMP EM AUTO ESC DE AP EST RJ [Adv. Lindinalva da Silva (OAB: RJ 78848 - D)]\r\n\r\nReu: AUTO ESCOLA RIVIERA LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AUTO ESCOLA RIVIERA LTDA\r\n\r\nJuntar aos autos a relação de empregados existentes na filial bem como as guias mencionadas na decisão de fls.72.Pz:20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-1995-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON FERREIRA DE MORAES [Adv. Rodnei Brandao de Souza (OAB: RJ 136418 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls.167/179.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-1996-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO MAX DA SILVA CORREIA [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO MAX DA SILVA CORREIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.267.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-341-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jorge Alves de Pinho [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sind Trab Ind Quim e Farmaceuticas e Similares do Sul Fluminense [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sind Trab Ind Quim e Farmaceuticas e Similares do Sul Fluminense\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.164.Pz:05 dias. .\r\n\r\nId: 684655"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "686238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Vieira Sampaio [Adv. Cezar Macedo Goncalves (OAB: RJ 58375 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Costa Gomes [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Reviva de Barra Mansa Centro de Orientacao Reab Desenv Dep Quim Ltda. [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Costa Gomes, Réu Reviva de Barra Mansa Centro de Orientacao Reab Desenv Dep Quim Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 20.11.08 às 15h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00688-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Toledo Gil [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistema de Seguranca Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00002-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CHAVES VIEIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CHAVES VIEIRA\r\n\r\nVir, no prazo legal, com endereço das agências bancárias onde houve bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Augusto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Augusto\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 1.800,00 a título de honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo das Dores [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiserv Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo das Dores\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00(quinhentos reais) visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01218-1998-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFONSO SOARES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE ELETRICA FIGUEIREDO COM INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AFONSO SOARES\r\n\r\nComprovar o quantum recebido, consoante certidão de fls. 212. \r\n\r\nProcesso: 01636-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Costa Araujo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. - ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Costa Araujo\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais(R$ 2.000,00), em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01950-1994-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ DA SILVA ANGELO [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ DA SILVA ANGELO\r\n\r\nTomar ciência da certidão Jucerja(fls. 73). Prazo: 90 dias \r\n\r\nProcesso: 01957-2005-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Davi Alves da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos SA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CSN Cimentos SA., Rqte Davi Alves da Silva\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 30(trinta) dias comuns.\r\n\r\nTranscorrido tal prazo, fica o autor intimado a depositar o valor de R$ 500,00 a título de despesas inadiávies para a realização da perícia, ficando desde já autorizado o parcelamento em dez vezes, com frequência mensal, devendo a primeira ser depositada em 30 dias após o prazo supra, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02257-2001-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ONOFERINO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA DE OBRAS RODAFI LTDA [Adv. Sandra Maria da Silva Novo (OAB: RJ 91693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPREITEIRA DE OBRAS RODAFI LTDA, Rcte JOSE ONOFERINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia que parte do saldo fora convolado em penhora visando á satisfação do crédito do obreiro. \r\n\r\nProcesso: 03248-2005-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Celso Fernandes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Celso Fernandes\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor:R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 02892-1999-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO RITMO FM [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar endereço atual dos sócios mencionados às fls. 54, visto que já malograda diversas diligêencias no endereço da ata de constituição da ré, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 03119-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Souza Diniz [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viacao Pinheiral Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03482-2005-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Raimundo Simao de Souza [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Raimundo Simao de Souza\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor: 04 salários mínimos. \r\n\r\nProcesso: 03636-2005-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Fernando da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Fernando da Silva, Rqdo Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre a peça de fls. 335, e, ainda, no prazo de 30(trinta) dias comuns e preclusivos, ofertarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 03406-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira Monteiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pereira Monteiro\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03826-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Samuel de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Samuel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00 visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 05003-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LIMA DE MOURA [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LIMA DE MOURA\r\n\r\nRetirar na Secretaria as guias SD e CD, acostadas à contracapa dos autos.\r\n\r\nApresentar também saldo atual do depósito recursal, a fim de que seja calculado IR e prossiga-se o feito. \r\n\r\nProcesso: 05254-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY SAMUEL DE FREITAS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: B & B SERVICOS LTDA. A/C SR. DIAMANTINO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 05365-2003-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SIRLENE BREVES DE CARVALHO [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nReu: ANACAROL PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE BREVES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 01525-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Rodrigues de Mello [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: P.H. Transportes Ltda. [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Rodrigues de Mello, Réu P.H. Transportes Ltda., Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 20.11.08 para o início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03188-2006-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Fernando Pereira da Cunha [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Fernando Pereira da Cunha\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas processuaise da multa por litigância de má-fé, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-342-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Amélia Cristina da Silva [Adv. Amelia Cristina da Silva (OAB: RJ 143539 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosemere Caldas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Amélia Cristina da Silva \r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito da quantia ofertada, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02997-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ademir Pereira Neto [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: Reprografica Barrense Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ademir Pereira Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE COELHO DOS SANTOS ANCHITE [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTADORA BUMERANGUE [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rcte PAULO HENRIQUE COELHO DOS SANTOS ANCHITE, Rcdo TRANSPORTADORA BUMERANGUE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraur Raimundo Honorato Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraur Raimundo Honorato Silva, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Guanair Pires Ferreira [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRqdo: Padaria e Lanchonete Flor do Conforto Ltda. [Adv. Tarcilio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 105629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Guanair Pires Ferreira, Rqdo Padaria e Lanchonete Flor do Conforto Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Carvalho Moreira [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Coplaza Industria e Comercio de Plasticos Zanon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Carvalho Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gomes de Lima Junior [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN AMRO Banco Real, Aut Adilson Gomes de Lima Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03185-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Botelho Moreira [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)]\r\n\r\nRéu: Servição Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE [Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte (OAB: RJ 48517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Botelho Moreira\r\n\r\nTomar ciência que a decisão foi convertida em diligência, devendo o autor no prazo de dez dias emendar a inicial, suprindo as inépcias e apresentando cópia à ré, sob pena de ser o feito extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00484-2002-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Francisco e outros [Adv. Orival Prange (OAB: RJ 1489 - B)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Francisco e outros, Réu Saint Gobain Canalizacao SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03184-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Cordeiro [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência que o julgamento fora convertido em diligência, devendo o autor, no prazo de dez dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida á ré, suprindo suas inépcias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02070-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Chagas Fagundes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Areia e Transportadora Alvorada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Chagas Fagundes\r\n\r\nTomar ciência que o julgamento fora convertido em diligência, devendo o autor, no prazo de dez dias, fornecer o correto endereço da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Argolo da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: AMCL Servicos Especializados de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Argolo da Silva\r\n\r\nTomar ciência que o julgamento fora convertido em diligência, devendo o autor, no prazo de trinta dias, comprovar a condição de representante da reclamada da pessoa a quem foi dirigida a citação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 686238"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "688885": [
                            "IIIF - TRE - Apostila",
                            "APOSTILA\r\n\r\nEm referência ao Termo de Posse de MARIA APARECIDA MONTEIRO FERREIRA de sete de março de mil novecentos e noventa e cinco, onde se lê: pelo Ato nº 092, leia-se: Ato nº 091, mantidos os demais termos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 688885"
                        ],
                        "688886": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1353/08 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES para assumir, a partir do dia 11 de novembro, a 166ª Zona Eleitoral/Botafogo, em virtude de vacância, tendo em vista a promoção a Desembargador do Juiz Pedro Saraiva de Andrade Lemos.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 688886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "688600": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Juiz Célio Salim Thomaz Júnior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5525- Classe 33, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar MARCOS ANTONIO BARREIROS TORRES, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMA o referido requerente para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06 - TSE, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 2008. Eu, Renata Costa Brazzalle, Analista Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Célio Salim Thomaz Júnior - Relator\r\n\r\nId: 688600"
                        ],
                        "688598": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4740\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 97722/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS -: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4740\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 66209/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: RICARDO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS -: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 18. Diante de tais considerações, e à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, resta evidenciada a desídia processual de Washington Reis de Oliveira, razão pela qual, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo nobre por ele manejado; de outro giro, na esteira da fundamentação encimada, deixo de admitir o recurso especial assestado por Ricardo José de Souza, por descortinarem-se ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 05/11/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 688598"
                        ],
                        "688599": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4748\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 97470/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADOS -: Antonio Carlos Franzmann e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS -: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4748\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 97723/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nDECISÃO: “(...)22. Diante de tais considerações, na esteira da fundamentação encimada, inadmito os recursos especiais, por descortinarem-se ausentes seus pressupostos de admissibilidade. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/11/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 688599"
                        ],
                        "688074": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "DECISÃO\r\n\r\nProcedimento Administrativo nº. 30244/03.\r\n\r\nRequerente: Diretório Regional do Partido Social Democrata Cristão - PSDC.\r\n\r\nRequerido: Diretório Municipal do PSDC em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDecisão no protocolo nº. 96192/08.\r\n\r\n\"...indefiro a postulação deduzida pelo órgão diretivo estadual do Partido Social Democrata Cristão - PSDC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008. (a) Des. Motta Moraes - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 688074"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "688917": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.929 - RECURSO ELEITORAL Nº 6451 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: GUAPIMIRIM/RJ (149ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: NELCIR DO AMORIM ALVES\r\n\r\nAdvogado: D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 03/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.979 - MEDIDA CAUTELAR Nº 155 - Classe 7\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: RICARDO RIBEIRO MARCOGÉ\r\n\r\nAdvogado: Ricardo Ribeiro Marcogé\r\n\r\nRequerido: CLEIO GASPAR DE SÁ FREIRE\r\n\r\nAdvogado: Guarahyr José Vieira\r\n\r\nRequerido: IVONE DA SILVA BRAZIL\r\n\r\nAdvogado: Guarahyr José Vieira\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 10/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.980 - AÇÃO CAUTELAR Nº 189 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS Advogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerido: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 10/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.981 - RECURSO ELEITORAL Nº 6563 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CARMO/RJ (102ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO \r\n\r\nAdvogados: Robson de São Clemente Milhorance e outros\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 10/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.983 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6603 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MAGÉ/RJ (110ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nAdvogada: Marcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 10/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.984 - Embargos de Declaração na PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5519 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: ZEDIR DE SOUZA SOARES\r\n\r\nAdvogado: Zedir de Souza Soares\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 10/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 688917"
                        ],
                        "688961": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 191ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 04-11-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 627\r\n\r\nORIGEM: RIO BONITO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: REGINALDO CECCARELLI COELHO\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo \r\n\r\nREQUERIDO: CARLOS ANDRÉ BARRETO DE PINA \r\n\r\nADVOGADO: Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS \r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Froes dos Santos\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 645\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: AMARO BARCELOS FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Augusto Vicente Telles\r\n\r\nADVOGADO: Louise Karla Prata Nascimento\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\nREQUERIDO: LUIZ CARLOS FONSECA LOPES\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nREQUERIDO: ANA ALICE DE BARCELOS SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Patricio Netuno Vitagliano \r\n\r\nADVOGADO: Paulo Cezar Barata\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PTC - DIRETÓRIO MUNICIPAL EM QUISSAMÃ\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - DIRETÓRIO MUNICIPAL EM QUISSAMÃ\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 493\r\n\r\nORIGEM: CARAPEBUS\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: DEMOCRATAS - DEM, Comissão Provisória de Carapebus \r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento \r\n\r\nADVOGADO: Fábio Sampaio Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza \r\n\r\nREQUERIDO: MARIANO JOSÉ SELEM GOMES\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal de Carapebus\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6562\r\n\r\nORIGEM: CARMO (102ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO (PSB, PV, PRB, PR, PSC) \r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Homem de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 36\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ - 85ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (227ª ZE), PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 7/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 13/2008 - Juízo da 85ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 37\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ - 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (227ª ZE), PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES ( PT ), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 7/2008). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 14/2008 - Juízo da 85ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 38\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ - 85ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (227ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES ( PT ), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 6/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 15/2008 - Juízo da 85ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 39\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 61/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 64/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 40\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 1788/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 65/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 41\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 1988/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 66/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 42\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES ( PT ), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 2045/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 68/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 43\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO ( MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA ), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES ( PT ), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 2219/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 69/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 44\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE), PARTICIPAÇÃO, GRUPO ( MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA ), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES ( PT ), PARCIALIDADE, .JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 1356/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 73/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 45\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 2031/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 75/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 46\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 1938/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 80/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 47\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 57/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 82/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 48\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ - 85ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (227ª ZE), PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 6/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 16/2008 - Juízo da 85ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 49\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 61/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 63/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 50\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 2021/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 67/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 51\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO ( MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA ), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES ( PT ), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 2207/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 71/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 52\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 2217/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 74/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 53\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 1938/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 78/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 54\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 1118/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 79/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 55\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO (MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 2045/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 81/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 56\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO ( MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA ), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES ( PT ), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 58/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 83/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 57\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEXCIPIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO / RELAÇÃO, PARENTESCO, MAGISTRADO (85ª ZE); PARTICIPAÇÃO, GRUPO ( MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES PELA DEMOCRACIA ), APOIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES ( PT ), PARCIALIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO (Nº 1988/2008). ELEIÇÕES (2008) .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 84/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 577\r\n\r\nORIGEM: MIGUEL PEREIRA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: MARINILDA NUNES DE BARROS ARAÚJO, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Gastao Pinto Pires Filho\r\n\r\nREQUERIDO: FRANCISCO LIBERATO, Vereador do Município de Miguel Pereira\r\n\r\nADVOGADA: Boaventura Vieira Muniz\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Aurelius Machado Cardoso\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Diretório Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\nADVOGADA: Boaventura Vieira Muniz\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Aurelius Machado Cardoso\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PMDB; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES, VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 600\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio, candidato a reeleição pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face da Decisão que extinguiu o processo sem conhecimento de mérito.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO Nº 745\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Provisória do Município de Campos de Goytacazes\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MARIA CECÍLIA LYSANDRO DE ALVERNAZ GOMES, candidata a Vereadora pelo PMN\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6178\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA ( PP, PMN, PSC )\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS(PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS, candidata a Vereadora em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPLODE CORAÇÃO (PSL, PDT)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: EXTERNATO JOÃO XXIII LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, EVENTO POLÍTICO, BENS DE USO COMUM ( ESCOLA EXTERNATO JOÃO PAULO XXII ); USO, MÁQUINA PÚBLICA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22718.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 039/JUD/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França(fls. 81/82)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS, COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS, COLIGAÇÃO EXPLODE CORAÇÃO E EXTERNATO JOÃO XXIII, E IMPROCEDENTE QUANTO AOS RECORRIDOS ARNALDO FRANÇA VIANNA E ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6613\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 173/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 30).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6616\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (JOSÉ CARLOS DO HANDBOOLL), candidato a Vereador pela Coligação Progresso e Desenvolvimento, sob o nº 28113\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, IGREJA, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 254/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6617\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO JORGE BARROS, candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras pela Coligação União pelo Porgresso.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO, (PPS/PSB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA , BENS DE USO COMUM, IGREJA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 249/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6620\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ALDEM VIEIRA DE SOUZA JÚNIOR, candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo, sob o nº 15111\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 257/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6622\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO MENDES CORDEIRO, candidato a Vereador pela Coligação Desenvolvimento Com Trabalho\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO (PTN, PTC)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, BENS DE USO COMUM (ÁRVORE, JARDIM MUNICIPAL). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 232/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6625\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS, vulgo FÁBIO SIM, candidato a Vereador pela Coligação União pelo Progresso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 242/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6628\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS).\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: MARIZA DE SOUZA GOMES, vulgo MARIZA GOMES, candidata a Vereadora pela Coligação União pelo Progresso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 244/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6629\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 246/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 20).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6634\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, IGREJA, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 273/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 21).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6639\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 294/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 24).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6640\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: WALTER VIANA DA SILVA (WALTER BERNARDINO), candidato a Vereador pela Coligação Desenvolvimento com Trabalho, sob o nº 36120\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO (PTN, PTC)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 295/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 21).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6658\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PP, PSB, PSC, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, INSERÇÃO, DATA (31/08/2008), HORÁRIO (16:15), FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (MACAÉ JÁ SOFREU DEMAIS POR SER BRIGADA COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL... AS FAVELAS CRESCERAM, A DESIGUALDADE SOCIAL AUMENTOU. MAS RIVERTON BUSCOU O DIÁLOGO E TROUXE COMO ALIADOS O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL E O PRESIDENTE LULA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 223/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra (fls. 41/43).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6672\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE CAMPOS, vulgo ALEXANDRE DO BANCO, candidato a Vereador pela Coligação Todos Por Barra Mansa ( PSL, PSB, PP )\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Azevedo Improta\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, DISTRIBUIÇÃO (DIA DA ELEIÇÃO), PANFLETO (SANTINHO), BOCA-DE-URNA, AUSÊNCIA, ISONOMIA, CANDIDATO. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg.: art. 36 § 3º da Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 148/2008 - Juízo da 203ª Zona Eleitoral/Barra Mansa.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristiane Tomaz Buosi (fls. 21/26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6673\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERVAL PESSANHA DOS SANTOS, vulgo TEIXEIRINHA, candidato a Vereador pelo PV\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADA: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, DISTRIBUIÇÃO (DIA DA ELEIÇÃO), PANFLETO (SANTINHO), BOCA-DE-URNA, AUSÊNCIA, ISONOMIA, CANDIDATO. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg.: art. 36 § 3º da Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 146/2008 - Juízo da 203ª Zona Eleitoral/Barra Mansa.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristiane Tomaz Buosi (fls. 21/26).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6743\r\n\r\nORIGEM: BELO HORIZONTE-MG\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA (DOUTOR CHICÃO), candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE MENCIONAR QUE PEDI PARA QUE FOSSE DISTRIBUÍDA A PROGRAMAÇÃO DO EVENTO DA ESCOLA JUDICIÁRIA E DA CORREGEDORIA A SER REALIZADO NO DIA 14/11, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 10 HORAS. ESSA É UMA PROGRAMAÇÃO DESTINADA A DAR UM TREINAMENTO ADICIONAL AOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU NO QUE SE REFERE À MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESSE EVENTO ESTÁ TODO FOCADO EXATAMENTE NO MOMENTO EM QUE OS MAGISTRADOS DAS COMARCAS ENCARREGADAS DAS CONTAS TERÃO QUE ENFRENTAR ESTA QUESTÃO. ENTÃO, A PROGRAMAÇÃO FOI TODA DESENVOLVIDA PELA ESCOLA JUDICIÁRIA, COM O APOIO DA CORREGEDORIA GERAL E DA PRESIDÊNCIA, NO SENTIDO DE DAR ESSE ACRÉSCIMO AOS MAGISTRADOS. EVIDENTEMENTE, TODOS OS PRESENTES ESTÃO CONVIDADOS PARA O EVENTO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA. (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 192ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 6-11-2008, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5523\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ ANTONIO MARTINS, candidato a deputado estadual pelo PRP sob o nº 44150\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 100030/2008\r\n\r\nREQUERENTE: DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER.\r\n\r\nEM SEGUIDA, USOU DA PALAVRA O DES. ALBERTO MOTTA MORAES, NOS SEGUINTES TERMOS: EGRÉGIA CORTE, GOSTARIA DE COLOCAR EM MESA A SEGUINTE QUESTÃO ADMINISTRATIVA: O DES. ROBERTO WIDER ENCAMINHOU A MIM SEU PEDIDO DE RENÚNCIA AO RESTANTE DO BIÊNIO. HÁ UMA PREVISÃO REGIMENTAL DE QUE COMPETE AO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DA FUNÇÃO ELEITORAL ANTES DO DECURSO DO PRIMEIRO BIÊNIO, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE UM REQUERIMENTO DESSA NATUREZA E, TAMBÉM, NÃO ESTANDO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES OU COMPETÊNCIA DE QUEM ESTEJA NA PRESIDÊNCIA FAZÊ-LO MONOCRATICAMENTE, ENTENDO, EM RESPEITO PRIMEIRO A QUEM REQUER E, SEGUNDO, AO COLEGIADO, SER NECESSÁRIO TRAZER ESSA APRECIAÇÃO AO COLEGIADO PARA QUE, SENDO ACOLHIDO O PEDIDO DE SUA EXCELÊNCIA, POSSAMOS DAR CUMPRIMENTO AS NORMAS REGIMENTAIS NO SENTIDO DE ENCAMINHAR AO TRIBUNAL A COMUNICAÇÃO DA VACÂNCIA PARA QUE O PROCESSO TENHA CONTINUIDADE. HÁ, INCLUSIVE, JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DES. ROBERTO WIDER DE QUE, COMO É DE SABENÇA NOSSA, IRÁ POSTULAR VAGA NA CORREGEDORIA DE NOSSO ESTADO. DESTA FORMA, ENCAMINHO A VOTAÇÃO NO SENTIDO DA APROVAÇÃO DO PEDIDO. HÁ ALGUMA DIVERGÊNCIA? DIANTE DA NEGATIVA, APROVOU-SE O PEDIDO. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 10 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 688961"
                        ]
                    }
                },
                "1ª Zona Eleitoral": {}
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "687775": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 038/2008\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 038/2008, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO AYOUB\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 687775"
                    ]
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "687664": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 129/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, DOUGLAS DE OLIVEIRA PEREIRA e PAULO FERNANDES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRatifico o recebimento da denúncia de fl. 25. Designo audiência para o depoimento pessoal da denunciada e oferta de suspensão condicional do processo para o dia 19/01/09 às 15:00hs. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nNilópolis, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 687664"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "688284": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 956/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por propaganda irregular (com pedido de liminar)\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO QUER O MELHOR (PDT/PV)\r\n\r\nAdvogado (s): Sergio Luiz da Silva Santos - OAB/RJ nº 66.567\r\n\r\nJosé Garios Simão - OAB/RJ nº 88. 168\r\n\r\nRodolfo Martins de Souza Bandeira - OAB/RJ nº 104.044\r\n\r\nRepresentante: PDT (Diretório Municipal de Arraial do Cabo)\r\n\r\nAdvogado (s): Sergio Luiz da Silva Santos - OAB/RJ nº 66.567\r\n\r\nJosé Garios Simão - OAB/RJ nº 88. 168\r\n\r\nRodolfo Martins de Souza Bandeira - OAB/RJ nº 104.044\r\n\r\nRepresentado: PRTB\r\n\r\nAdvogado (s): Fabio de Souza Perez - OAB/RJ n.° 79.298\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] rejeito a representação.\"\r\n\r\nId: 688284"
                        ],
                        "688286": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 893/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por propaganda irregular (com pedido de liminar)\r\n\r\nRecorrente: PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO\r\n\r\nAdvogado(s): Fabio de Souza Perez - OAB/RJ nº 79.298\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL e PSDC)\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nDESPACHO: \"Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou transcorrido o prazo legal, ao MPE. Após, subam ao E. TRE-RJ, com nossas homenagens.\"\r\n\r\nId: 688286"
                        ],
                        "688288": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 953/2008\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL e PSDC)\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO\r\n\r\nSENTENÇA: \"Acolho, portanto, a representação e imponho ao representado multa no valor de R$ 5.320,50.\"\r\n\r\nId: 688288"
                        ],
                        "688290": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 994/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRepresentado: RICARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAdvogado (s): Jaime Machado Neto - OAB/RJ n.° 87.487\r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - OAB/RJ n.° 63.924\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] rejeito a representação.\"\r\n\r\nId: 688290"
                        ],
                        "688291": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 991/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por propaganda irregular (com pedido de liminar)\r\n\r\nRepresetante: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: KELBES MIQUILITO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] julgo extinto o processo, sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 688291"
                        ],
                        "688294": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 990/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por propaganda irregular (com pedido de liminar)\r\n\r\nRepresetante: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: MAURO ANTONIO SILVA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] julgo extinto o processo, sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 688294"
                        ],
                        "688473": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 989/2008\r\n\r\nAssunto: Representação\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: ARISTEU PLOTASIO CAMPANATI\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] julgo extinto o processo, sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 688473"
                        ],
                        "688475": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 988/2008\r\n\r\nAssunto: Representação\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: VALDEMIR DIAS VIDAL\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] julgo extinto o processo, sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 688475"
                        ],
                        "688476": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 984/2008\r\n\r\nAssunto: Representação\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: VALDEMIR DIAS VIDAL\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] julgo extinto o processo, sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 688476"
                        ],
                        "688638": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 968/2008\r\n\r\nAssunto: Pedido de Direito de Resposta\r\n\r\nRepresentante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nBárbara Machado Mattos - OAB nº 109.611\r\n\r\nFelipe Caetano de Oliveira - OAB nº 162.949-E\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nBárbara Machado Mattos - OAB nº 109.611\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito.\"\r\n\r\nId: 688638"
                        ],
                        "688639": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 963/2008\r\n\r\nAssunto: Pedido de Direito de Resposta\r\n\r\nRepresentante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nBárbara Machado Mattos - OAB nº 109.611\r\n\r\nFelipe Caetano de Oliveira - OAB nº 162.949-E\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nBárbara Machado Mattos - OAB nº 109.611\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito.\"\r\n\r\nId: 688639"
                        ],
                        "688640": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 952/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por Propaganda Irregular\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nBárbara Machado Mattos - OAB nº 109.611\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito.\"\r\n\r\nId: 688640"
                        ],
                        "688641": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 979/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por propaganda irregular\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nBárbara Machado Mattos - OAB nº 109.611\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] qualifique o representante o proprietário do imóvel.\"\r\n\r\nId: 688641"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "687656": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2137-A\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas Anual relativo ao exercício de 2007\r\n\r\nPartido: Partido Republicano Brasileiro - PRB\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Partido Republicano Brasileiro - PRB - no Município de Macaé, referente ao exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21841/04, uma vez que foram constatadas falhas, não sanadas pela agremiação partidária, que examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas. Nos termos do art. 28 IV, ficam suspensas, as cotas do Fundo Partidário, pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação desta Decisão.\r\n\r\nApós, o prazo legal, não havendo recurso, em cumprimento ao disposto no Art. 29, III, oficie-se ao Diretório Nacional e Regional do PSC, e informe ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral na forma do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nMacaé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Sandro de Araujo Lontra\r\n\r\nId: 687656"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "688283": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso Judicial nº 015/2008\r\n\r\nREQUERENTE :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDO: CÉSAR MAIA, SOLANGE AMARAL, PEDRO FERNANDES, PROFESSORA ROJANE E SÔNIA MOGRABI\r\n\r\nADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ Nº 84.996 E MAURA LANNES CARUSO CARVALHO - OAB/RJ 121.343\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nTendo em vista o DECRETO Nº 41.531 de 04 DE NOVEMBRO DE 2008, que considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2008 e, portanto, ficando inviável a utilização das instalações da Justiça Estadual nessa data, redesigno a Audiência para o dia 27 de novembro de 2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam mantidos o mesmo local e horário. \r\n\r\nProceda-se à notificação das testemunhas por via postal, não obstante o ônus atribuído às partes de trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se os Representados mediante publicação no diário oficial para Ciência de seus advogados e por intermédio de afixação de aviso em cartório. \r\n\r\nDê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Lúcia Vieira do Carmo - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 688283"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "688678": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 41.541 \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA AS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-23/1820/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 8° da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas, na forma do anexo ao presente Decreto, as DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL\r\n\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n1- Implementar a Política de Assistência Social através do Sistema Único de Assistência - SUAS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2- Assegurar a proteção social básica e a especial da assistência social, a partir das necessidades apresentadas pelas famílias e indivíduos referenciados territorialmente, afiançando seus direitos;\r\n\r\n3- Garantir a descentralização político-administrativa e o comando único das ações de Assistência Social no Estado;\r\n\r\n4- Municipalizar as ações executadas, direta ou indiretamente pelo Estado, que sejam próprias da Proteção Social Básica da Assistência Social;\r\n\r\n5- Municipalizar as ações da Proteção Social Especial da Assistência Social em municípios habilitados em gestão plena;\r\n\r\n6- Estadualizar as ações da Proteção Social Especial da Assistência Social em âmbito regional;\r\n\r\n7- Propor protocolo e plano de ação conjunta com as Secretarias de Educação, Saúde, Trabalho, Cultura, Esportes, Habitação e outras, visando a estratégias conjuntas para implantação de serviços nos Municípios, nas comunidades de maior vulnerabilidade;\r\n\r\n8- Integrar e articular, em rede, as ações privadas na área de assistência social nos territórios com vistas à consolidação do Vínculo SUAS;\r\n\r\n9- Propor a integração das ações locais das políticas setoriais, superando a superposição de programas e a pulverização de recursos, tendo como foco privilegiado a família;\r\n\r\n10- Promover a efetiva articulação entre as diversas Secretarias Estaduais e municipais, e outros órgãos de governo, potencializando recursos;\r\n\r\n11- Garantir a participação das organizações representativas da sociedade civil na formulação da política e no controle das ações de assistência social, através de conferências, fóruns e dos conselhos municipais e estaduais de Assistência Social;\r\n\r\n12- Realizar, estudos, pesquisas e diagnósticos que fundamentem as ações de Assistência Social no âmbito do Estado e dos Municípios;\r\n\r\n13- Qualificar os agentes institucionais, governamentais e não-governamentais, e conselheiros da assistência social para o exercício de suas funções;\r\n\r\n14 Co-financiar as ações de proteção social básica e as de proteção social especial, de média e alta complexidades nos municípios;\r\n\r\n15- Instituir piso de co-financiamento para os serviços de ação continuada, executados nos CRAS, nos CREAS e na rede de proteção social;\r\n\r\n16- Repassar do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS os recursos de co-financiamento da Política de Assistência Social nos municípios;\r\n\r\n17- Estabelecer critérios consoantes ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS para fundamentação de convênios e outras formas de repasse de recursos, destinados à rede de Proteção Social Especial;\r\n\r\n18- Garantir assessoramento técnico e financeiro para consolidação da metodologia proposta pelo PAIF; \r\n\r\n19- Garantir a expansão de CRAS, de forma gradual e progressiva, com vistas à universalização do acesso;\r\n\r\n20- Propor a delimitação das áreas geográficas de referência dos CRAS, garantindo o acesso facilitado do usuário aos serviços;\r\n\r\n21- Garantir a implantação de, no mínimo, um CREAS em cada município do Estado, porta de entrada e referência da articulação de serviços inerentes à Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidades;\r\n\r\n22- Garantir assessoria técnica e financeira para o atendimento à população em situação de rua, por meio de serviços locais e/ou regionais, consorciados ou não, consolidando um sistema de monitoramento do fluxo migratório e reafirmando metodologia de trabalho que priorize a reinserção familiar e comunitária;\r\n\r\n23- Garantir prioridade no acompanhamento proposto pelo PAIF nos CRAS, das famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família - PBF e pelo Benefício de Prestação Continuada - BPC;\r\n\r\n24- Garantir recursos humanos para a Assistência Social no âmbito da Secretaria de Estado, em conformidade com a NOB/RH;\r\n\r\n25- Implantar e manter o Sistema de Gestão, Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do SUAS;\r\n\r\n26- Estabelecer sistema informatizado para regulação de vagas e identificação do demandante do serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;\r\n\r\n27- Garantir infra-estrutura física e de pessoal para funcionamento dos Conselhos vinculados, para a Comissão Intergestores Bipartite - CIB e do Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS;\r\n\r\n28- Garantir a implementação do Plano de Convivência Familiar e Comunitária;\r\n\r\n29- Garantir a implementação do Plano de Erradicação do Trabalho Infantil;\r\n\r\n30- Garantir o acesso e acessibilidade nos espaços públicos da Assistência Social.\r\n\r\nId: 688678"
                    ],
                    "688679": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.542\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA A RECONTRATAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO NO DECRETO Nº 40.813, DE 19 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-26/35.207/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe a Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, sobre a contratação temporária de pessoal, por prazo determinado de 2 (dois) anos renovável por mais 1 (um) ano;\r\n\r\n- que o Decreto nº 40.813, de 19 de junho de 2007, autoriza e regulamenta no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a aplicação da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005;\r\n\r\n- que o art. 3º do Decreto nº 40.813, de 19 de junho de 2007, prevê o prazo determinado de 1 (um) ano, para a contratação temporária de pessoal;\r\n\r\n- a manutenção das necessidades temporárias de excepcional interesse público que culminaram na edição do Decreto nº 40.813, de 19 de junho de 2007; e\r\n\r\n- a imperatividade de assegurar a continuidade do serviço público prestado pela FAETEC.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, autorizada a recontratar os profissionais contratados nos termos do Decreto nº 40.813, de 19 de junho de 2007, por novo período de 1 (um) ano renovável por mais 1 (um) ano, em conformidade ao art. 2º e parágrafo único da Lei nº 4.599/2005, mantidas as demais condições.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 688679"
                    ],
                    "688685": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.543\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESCOLA DE MÚSICA BADEN POWELL NA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-26/35328/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesas, a Escola de Música BADEN POWELL, situada à Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 2º - A Escola de Música BADEN POWELL integrará a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, segundo as disposições do Decreto nº 22.011, de 9 de fevereiro de 1997, e do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 688685"
                    ],
                    "688708": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.544\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA POSSE, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO AVANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no procedimento administrativo nº E-11/0348/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a alta relevância da implantação, no Estado do Rio de Janeiro, de disponibilização de energia limpa e renovável contributiva para o atendimento da demanda energética;\r\n\r\n- a relevância da aprovação do projeto na Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima na condição de Autoridade Nacional designada do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto;\r\n\r\n- que as obras e atividades de infra-estrutura da implantação do projeto propiciarão o surgimento de uma rede de serviços que dará suporte a atividades integradas às instalações da Hidrelétrica;\r\n\r\n- a utilidade pública do empreendimento logístico, uma vez que assegura condições ao desenvolvimento sócio-econômico da região, mediante o controle das atividades potencialmente poluidoras, de forma a compatibilizar a atividade desenvolvida com a preservação da qualidade do meio ambiente;\r\n\r\n- o aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a construção e operação da Hidrelétrica, bem como o significativo recolhimento de tributos aos cofres públicos;\r\n\r\n-a importância do empreendimento para o Estado do Rio de Janeiro, permitindo a ampliação e utilização dos recursos hídricos, acelerando a implementação de outros investimentos correlatos, o que caracteriza evidente interesse público; e\r\n\r\n- o que dispõem o art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e o art. 1º da Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as obras e atividades de infra-estrutura a serem realizadas no âmbito do projeto da Pequena Central Hidrelétrica Posse, a ser implantada no Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 688708"
                    ],
                    "688694": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.545\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-20/11.360/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel da Travessa Judith n.208, Bairro de Santa Catarina, em São Gonçalo, necessário à instalação e funcionamento de Órgãos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 688694"
                    ],
                    "688700": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.546\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA MONTE ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE AREAL, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO AVANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no procedimento administrativo nº E-11/0349/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a alta relevância da implantação, no Estado do Rio de Janeiro, de disponibilização de energia limpa e renovável contributiva para o atendimento da demanda energética;\r\n\r\n- a relevância da aprovação do projeto na Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima na condição de Autoridade Nacional designada do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto;\r\n\r\n- que as obras e atividades de infra-estrutura da implantação do projeto propiciarão o surgimento de uma rede de serviços que dará suporte a atividades integradas às instalações da Hidrelétrica;\r\n\r\n- a utilidade pública do empreendimento logístico, uma vez que assegura condições ao desenvolvimento sócio-econômico da região, mediante o controle das atividades potencialmente poluidoras, de forma a compatibilizar a atividade desenvolvida com a preservação da qualidade do meio ambiente;\r\n\r\n- o aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a construção e operação da Hidrelétrica, bem como o significativo recolhimento de tributos aos cofres públicos;\r\n\r\n-a importância do empreendimento para o Estado do Rio de Janeiro, permitindo a ampliação e utilização dos recursos hídricos, acelerando a implementação de outros investimentos correlatos, o que caracteriza evidente interesse público; e\r\n\r\n- o que dispõem o art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e o art. 1º da Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as obras e atividades de infra-estrutura a serem realizadas no âmbito do projeto da Pequena Central Hidrelétrica Monte Alegre, a ser implantada no Município de Areal. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 688700"
                    ],
                    "688702": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.547\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA SÃO SEBASTIÃO, NOS MUNICÍPIOS DE AREAL, TRÊS RIOS E PARAÍBA DO SUL, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO AVANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no procedimento administrativo nº E-11/0350/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a alta relevância da implantação, no Estado do Rio de Janeiro, de disponibilização de energia limpa e renovável contributiva para o atendimento da demanda energética;\r\n\r\n- a relevância da aprovação do projeto na Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima na condição de Autoridade Nacional designada do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto;\r\n\r\n- que as obras e atividades de infra-estrutura da implantação do projeto propiciarão o surgimento de uma rede de serviços que dará suporte a atividades integradas às instalações da Hidrelétrica;\r\n\r\n- a utilidade pública do empreendimento logístico, uma vez que assegura condições ao desenvolvimento sócio-econômico da região, mediante o controle das atividades potencialmente poluidoras, de forma a compatibilizar a atividade desenvolvida com a preservação da qualidade do meio ambiente;\r\n\r\n- o aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a construção e operação da Hidrelétrica, bem como o significativo recolhimento de tributos aos cofres públicos;\r\n\r\n-a importância do empreendimento para o Estado do Rio de Janeiro, permitindo a ampliação e utilização dos recursos hídricos, acelerando a implementação de outros investimentos correlatos, o que caracteriza evidente interesse público; e\r\n\r\n- o que dispõem o art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e o art. 1º da Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as obras e atividades de infra-estrutura a serem realizadas no âmbito do projeto da Pequena Central Hidrelétrica São Sebastião, a ser implantada nos Municípios de Areal, Três Rios e Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 688702"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "689262": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DE DEUS, Agente Administrativo, matrícula nº 0817248-8, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Maçao Shimizu, matrícula nº 1373-0. Processo nº E-26/61723/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS GOMES DE AZEVEDO, matrícula nº 332218-7, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/38495/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, matrícula nº 0899425-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, matrícula nº 899437-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rafael Rolim de Minto, matrícula nº 0899425-3. \r\n\r\nId: 689262"
                    ],
                    "688712": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/905.047/2006, e adotando-se como motivação desta decisão a conclusão oferecida pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pela Assessoria Especial da SEAP, pelo Subsecretário Geral de Administração Penitenciária e, ainda, o pronunciamento oferecido pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDemitir VERÔNICA MARIA GUEDES DA SILVA, matrícula nº 817.042-5, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pela prática de transgressões disciplinares previstas nos arts. 39, incisos V, VI e VII, 50, incisos I, II e III e seus §§ e 52, inciso IX, todos do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, c/c os arts. 18, incisos I, IX e XV e 22, incisos III, VII e XXXIX e § 1º, estes, do Decreto nº 8.896, de 31 de março de 1985, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nId: 688712"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "688747": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/703517/2006- AUTORIZO a celebração de acordo judicial entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - IPIRANGA, para por fim ao processo nº 2006.001.015214-3, que tramita na 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, com base no processo nº E-07/703517/2006.\r\n\r\nEncaminhe-se à CEDAE, para as providências cabíveis. \r\n\r\nId: 688747"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "689193": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 128 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2008, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E A EMPRESA CONSTRUTORA CONCREJATO S/A. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2661/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 028/2008, firmado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa Construtora Concrejato S/A., referente à reforma do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº - Laranjeiras.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos membros abaixo elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 0944231-0;\r\n\r\n- JOSÉ FERNANDO SILVEIRA PAIVA, matrícula nº 0946854-7;\r\n\r\n- UBIRAJARA JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 0893042-2. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 689193"
                    ],
                    "689263": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO CARLOS LIMA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edmond Curi Resende, matrícula nº 24/006914-6. Processo nº E-12/474933/2008.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO GAMEIRO MIRAGAYA, matrícula nº 0262043-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Urgência e Emergência dos Hospitais, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA MACHADO DE PAULA, matrícula nº 0814302-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação dos Hospitais Gerais e Postos de Assistência Médica, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Denise Fidry, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação da Rede de Laboratório Clinico e Anatomia Patológica Hospitalar, da mesma Superintendência.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETH LOUGUE PINTO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação da Rede de Laboratório Clinico e Anatomia Patológica Hospitalar, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rita de Cassia Machado de Paula, matrícula nº 0814302-6.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 26/06/2008, publicado no D.O de 27/06/2008, que designou HEDI MARINHO DE MELO GUEDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 0803146-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo Direção Geral do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 28/10/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROBSNEY FERREIRA AVELAR, matrícula nº 863806-6, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo Tourinho Saraiva, matrícula nº 196331-3.\r\n\r\nNOMEAR DIRCE MARIA MARTINELLI FELIX para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Celma Alvim Pinto, matrícula nº 0812850-6.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DOS SANTOS BARBOSA NETTO para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Elizabeth de Oliveira Hora, matrícula nº 0297949-0.\r\n\r\nNOMEAR CELMA ALVIM PINTO, matrícula nº 0812850-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão do Núcleo de Suporte e Logística da Rede Própria, da Coordenação da Rede de Laboratório Clinico e Anatomia Patológica Hospitalar, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Rocha Silva, matrícula nº 0864378-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Superintendência.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2008, NEIDI APARECIDA HISSE DE LIMA, matrícula nº 0813568-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA AUGUSTA BARROSO PENNA E COSTA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Neidi Aparecida Hisse de Lima, matrícula nº 0813568-3.\r\n\r\nNOMEAR CELSO RAMPINE DO CARMO para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por José Augusto Gonçalves, matrícula nº 944016-5. Processo nº E-02/2931/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2008, JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES, matrícula nº 944016-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/2931/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 0946845-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1833/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de julho de 2008, JORGE DE ARAÚJO FERREIRA, matrícula nº 0932941-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Nilópolis, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1401/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÂNGELA MARIA DA SILVA BASTOS, matrícula nº 0932501-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Nova Iguacu, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1859/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA BROEDEL PASCOAL, matrícula nº 0932730-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1836/2008.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE FREITAS LIMA DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciana Broedel Pascoal, matrícula nº 0932730-5. Processo nº E-23/1993/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO D'ICARAHY GERALDO, matrícula nº 0890141-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1835/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CUSTÓDIO DA SILVA, matrícula nº 0932717-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1843/2008.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DA SILVA CORREA, 028465017-00, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Custódio da Silva, matrícula nº 0932717-2. Processo nº E-23/2022/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINIE SOUZA SILVA, matrícula nº 0899051-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1838/2008.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO DE SOUZA JORGE, matrícula nº 0934669-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2001/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARCIO GONÇALVES MACEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiano de Souza Jorge, matrícula nº 0934669-3. Processo nº E-23/2021/2008. \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Executiva do Projeto RIO RURAL GEF - SDS/SERR, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luis Tadeu Santos Teixeira, matrícula nº 924979-8. Processo nº E-02/2899/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11/11/2008.\r\n\r\nId: 689263"
                    ],
                    "689237": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/1878/2008 - OF. GAB/SEASDH/Nº 888/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelen tíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ação Social e Direitos Humanos, para as providências complementares.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 31.10.2008.\r\n\r\nId: 689237"
                    ],
                    "689250": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-03/11.002.374/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Elvira Lúcia de Oliveira, Professor Docente I, matrícula nº 233.839-0, a fim de regularizar a situação funcional, para a Câmara Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 689250"
                    ],
                    "689261": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/1817/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E- 01/57275/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-12/3085/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº UERJ 7893/2008 - Torno sem efeito o despacho de 09 de setembro de 2008, publicado no D.O. de 10 de setembro de 2008, às fls. 07 destes autos, na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-08/650601/2008 - Torno sem efeito o despacho de 27 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 28 de agosto de 2008, às fls. 8/8v., destes autos, na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 689261"
                    ],
                    "689251": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-12/1453/2008 - Ofício GP nº 0013/07/GP, de 02.02.2007 - Prefeitura Municipal de Guapimirim - Rerratifico o despacho de fls.03, publicado no Diário Oficial de 01.03.2007, no sentido de excluir o servidor PAULO SERGIO CUNHA LIMA, 3º SGT BM, RG nº 15.209.\r\n\r\nProc. nº E-12/1453/2008 - Ofício GP nº 0013/07/GP, de 02.02.2007 - Prefeitura Municipal de Guapimirim - Rerratifico o despacho de fls.04, publicado no Diário Oficial de 01.03.2007, no sentido de excluir os servidores Wanderlei dos Reis Gonçalves, RG nº 41.437, Getúlio Faria dos Santos, RG nº 52.744 e Airton Mariano Leal , RG nº 49.838.\r\n\r\nId: 689251"
                    ],
                    "689252": [
                        "I - Despacho",
                        "Procs. nº E-01/629237/2008 - Torno sem efeito o despacho autorizativo de 10.11.2008, publicado no Diário Oficial de 11.11.2008, em nome da servidora Iracy Teixeira da Costa.\r\n\r\nProcs. nº E-20/11310/2008 - Torno sem efeito o despacho exarado às fls. 08, datado 29.07.2008, publicado no Diário Oficial de 30.07.2008.\r\n\r\nId: 689252"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "687944": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 328\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.330/2008 - APENSO nº E-12/020.329/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a nova estrutura tarifária da Concessionária CEG conforme tabela do Anexo desta Deliberação, visando cobrir o impacto do aumento no custo médio ponderado de aquisição do gás natural de produção nacional, a todos os clientes, no valor de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento) e da redução do custo da aquisição do GLP, com vigência a partir de 01 de novembro de 2008, para o trimestre de novembro de 2008 a janeiro de 2009, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTarifas da CEG em R$ / m3\r\n\r\nCusto do Gás Natural\r\n\r\n0,5323\r\n\r\nCusto do Gás Manufaturado\r\n\r\n0,7010\r\n\r\n0,2759\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n2,0269\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n1,7068\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP R+ Tx. Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP I+ Tx. Regulação\r\n\r\n0,8756\r\n\r\nVigência\r\n\r\n01/11/2008\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo (m3/mês)\r\n\r\nTarifa Atualizada\r\n\r\nMANUFATURADO\r\n\r\nGM Res.\r\n\r\n0 - 18\r\n\r\n1,2321\r\n\r\n19 - 55\r\n\r\n1,5806\r\n\r\n56 - 199\r\n\r\n1,8990\r\n\r\n199\r\n\r\n2,0047\r\n\r\nGM Ind.\r\n\r\n0 - 500\r\n\r\n1,1011\r\n\r\n501 - 5.000\r\n\r\n0,9218\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n0,8881\r\n\r\n20.001 - 200.000\r\n\r\n0,8698\r\n\r\n200.001 - 1.000.000\r\n\r\n0,8563\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0,8229\r\n\r\nGM Com.\r\n\r\n0 - 482\r\n\r\n1,8135\r\n\r\n483 - 1.205\r\n\r\n1,6542\r\n\r\n1.206 - 4.820\r\n\r\n1,5764\r\n\r\n4.821 - 48.200\r\n\r\n1,5014\r\n\r\n48.201 - 120.500\r\n\r\n1,3656\r\n\r\n120.500\r\n\r\n1,1389\r\n\r\nNATURAL\r\n\r\nGN Res.\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,6293\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,4069\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n4,1190\r\n\r\n83\r\n\r\n4,3449\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,6938\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7008\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5445\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,3292\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,2451\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,1550\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,0484\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,0454\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,0379\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n1,0115\r\n\r\nGN Com.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,7999\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,4593\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,2901\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n3,1313\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n2,8376\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2,3491\r\n\r\nGNV\r\n\r\nc/contrato\r\n\r\n1,0120\r\n\r\ns/contrato\r\n\r\n1,2260\r\n\r\nPetro\r\n\r\n0,9164\r\n\r\nTermo\r\n\r\nGLP\r\n\r\nresidencial (R$ /kg)\r\n\r\n3,3695\r\n\r\nIndustrial ( R$ /kg)\r\n\r\n3,3904\r\n\r\nV. João\r\n\r\n43,80\r\n\r\nId: 687944. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687945": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 329\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRODE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.331/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a nova estrutura tarifária da Concessionária CEG -RIO conforme tabelas A e B do Anexo desta Deliberação, visando cobrir o impacto do aumento do custo de aquisição de gás na ordem de 9,22% (nove inteiros e vinte e dois centésimos por cento) a todos os clientes atendidos pela Concessionária, com vigência a partir de 01 de novembro de 2008, para o trimestre de novembro de 2008 a janeiro de 2009, na forma estabelecida no §14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTabela A\r\n\r\nTarifas Limite CEG RIO para as faixas das classes \r\n\r\nResidencial, Comercial, Industrial, GNV,Petroquímico e GLP (em R$ / m3)\r\n\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n\r\n0,4842\r\n\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,6530\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nVigência\r\n\r\n01/11/2008\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo (m3)\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nGN Res.\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,5633\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,3392\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n4,0497\r\n\r\n83\r\n\r\n4,2749\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,6284\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,6378\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,4817\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2670\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,1830\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,0932\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9868\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9839\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,9762\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,9500\r\n\r\nGN Com.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,7312\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,3914\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,2225\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n3,0641\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n2,7711\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2,2838\r\n\r\nGNV\r\n\r\nc/contrato\r\n\r\n0,9504\r\n\r\ns/contrato\r\n\r\n1,1638\r\n\r\nPetro\r\n\r\n0,8552\r\n\r\nGLP Res.\r\n\r\n2,9507\r\n\r\nGLP Ind.\r\n\r\n2,9412\r\n\r\nTabela B\r\n\r\nTarifas Limite CEG RIO para as faixas das \r\n\r\nclasses Industrial, Salineira, Barrilhista e Ceramista (em R$ / m3)\r\n\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n\r\n0,4842\r\n\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,6530\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo (m3)\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nVigência\r\n\r\n01/11/2008\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,9397\r\n\r\nInd. Salineira\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,2684\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,1625\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,0169\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,9600\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,8992\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,8271\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,8252\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,8201\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,8023\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,8772\r\n\r\nInd. Barrilhista\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8209\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,8120\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,7998\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,7950\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,7899\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,7839\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,7837\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,7832\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,7818\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0999\r\n\r\nInd. Ceramista\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9529\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9296\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,8976\r\n\r\n50.000 - 100.000\r\n\r\n0,8851\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0,8718\r\n\r\nId: 687945. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688782": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA MILTON DE SOUZA ROSSI, Auxiliar Operacional de Trânsito Nível 3 Padrão I, matr. nº 24/000.284-0, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/514179/2008. \r\n\r\nId: 688782. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688783": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/23797/850/1988 - PAULO CESAR MAIA NUNES, matr. nº 24/002.007-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/313649/2008 - SERGIO COIMBRA RODRIGUES, Inspetor de Trânsito, matr. nº 24/002.809-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença prêmio, correspondentes ao período não gozado pelo servidor de 03.06.1988 a 02.06.1998, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/325258/2008 - JOSÉ JONAS MENEZES DE ABREU, matr. nº 24/001.590-9. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1978 a 31.07.2008, tornando sem efeito a concessão de 03 (três) meses referente ao período de 08.12.1980 a 08.12.1985, publicado no D.O. de 21.01.1986.\r\n\r\nProc. nº E-12/328747/2008 - ADAUCTO RODRIGUES MAGALHÃES, matr. nº 24/002.403-4. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 26.11.1985 a 25.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-12/331669/2008 - CHRISTIANO ARLÔVE COSTA DE FREITAS, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/003.111-2. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço prestado, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, nos períodos de 08.05.1999 a 30.12.2000 e de 30.08.2001 a 08.04.2008 à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, perfazendo o total de 3.012 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/331855/2008 - EDSON BARCELLOS DA SILVA, Inspetor de Trânsito, matr. nº 24/001.390-4. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço prestado com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530 de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período compreendido entre 15.12.1971 a 31.03.1974 a Cobras S.A.; de 01.04.1974 a 21.02.1975 a Brastel Artigos Domésticos Ltda.; de 01.08.1975 a 28.02.1977 a Tele Rio Eletro Domésticos Ltda.; de 08.03.1977 a A Original Ind. e Com. de Placas e Carimbos Ltda.; e de 09.02.1978 a 31.07.1978 a A Original Ind. e Com. de Placas e Carimbos Ltda., perfazendo o total de 2.183 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 01.08.1978 prestado a A Original Ind. e Com. de Placas e Carimbos Ltda., por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-12/482806/2008 - ALBERTO JOSÉ DE MEDEIROS, matr. nº 24/003.059-3. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 29.07.1991 a 28.07.2006.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 29.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPAHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/305928/2008.\r\n\r\nOnde se lê: CONCEDO 06 (seis) meses...\r\n\r\nLeia-se: CONCEDO 12 (doze) meses...\r\n\r\nId: 688783. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688807": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 29.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPAHOS DA DIRETORA\r\n\r\nId: 688807. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688257": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/1174/2008 - A Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, aplica sanção de ADVERTÊNCIA à empresa CSM COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.795.291/0001-09, amparada na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 007.2008, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.11.2008.\r\n\r\nId: 688257. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688352": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nProc. IO nº 0490/2007 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro, às fls. 1130/1130v e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP, às fls. 132/132v, bem como da ASJUP, fls. 1133/1134, resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 19/2007, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo único, Cláusula Segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente,\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços ao GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 948.720,00, assim como a emissão de NE, no valor de R$ 79.060,00, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 688352"
                        ],
                        "688329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/900654/1999 - Reconheço a dívida no valor de R$ 113.939,38 (cento e treze mil novecentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), em favor do ex-servidor (falecido) JOSE LUIZ DA SILVA MAYRINK, matrícula 292024-7, por seus dependentes (pensionistas) CRISTINA DE SOUZA MAYRINK, BRUNO LUIZ DE SOUZA MAYRINK e DIEGO DE SOUZA MAYRINK, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162/2008, de 30 de janeiro de 2008, referente ao pagamento de Anulação do Decreto de Transferência do servidor dos exercícios de 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nId: 688329. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688386": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/661.845/2008 - Indefiro o abono de permanência do servidor PAULO AFFONSO LOPES - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula 291.701-1, \r\n\r\nId: 688386. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688387": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nProc. n° E-12/661.814/2008 - TÂNYA BARBOSA WANGHABI VIANNA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 291.899-3 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2008.\r\n\r\nId: 688387. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "688496": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 171 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 7.969.190,71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008,\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e\r\n\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-02/0065/2007, E-07/129/2005 e E-30/200092/2002, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 7.969.190,71 (sete milhões, novecentos e sessenta e nove mil cento e noventa reais e setenta e um centavos), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão"
                    ],
                    "688541": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 172\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprova a classificação e a codificação das Receitas e Despesas Orçamentárias, e\r\n\r\n- a solicitação contida no processo nº E-12/LOTERJ/931/2008\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a redação do Título e da Descrição das seguintes Naturezas de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1.9.9.0.99.02\r\n\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances\r\n\r\nRegistra a receita proveniente da venda de bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances.\r\n\r\n1.9.9.0.99.03\r\n\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista\r\n\r\nRegistra a receita proveniente da venda de bilhetes das Loterias Instantânea e Mista.\r\n\r\nArt. 2º - Retificar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a Descrição da seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.9.0.39.89\r\n\r\nImposto de Renda sobre Prêmios de Loterias Instantânea e Mista\r\n\r\nDespesa com pagamento de imposto de renda sobre prêmios de Loterias Instantânea e Mista.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos à data da vigência do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 688541"
                    ],
                    "688242": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 10.11.2008\r\n\r\nPágina 11 - 1ª Coluna\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG N° 166\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 19.977.528,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23.10.2008.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23.10.2008.\r\n\r\nId: 688242"
                    ],
                    "688477": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/50165/2008 - ARILTON MATTOS DE MENEZES matrícula nº 285.129-3, Oficial de Administração. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/01/2008.\r\n\r\nId: 688477"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "688514": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.044/2008 - De acordo com os Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002 e Decreto nº 40.497 de 01/01/2007, HOMOLOGO, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão e da adjudicação do Pregoeiro, o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2008, referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA - FIREWALL, tendo sido adjudicado à Empresa vencedora, QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA - ME, pelo valor total de R$ 12.846,75 (doze mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme Ata de 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 688514. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688490": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO INTERINO\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nMARIA LUIZA ROSA, matrícula nº 0340.676-6, CPF nº 038.165.828-77, brasileira, nascida em 26.06.1957, do sexo feminino, carteira de identidade nº 54996363, expedida pelo SSP/SP, em 23.05.1995, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12080674384, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-7, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, Órgão vinculado a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, da Governadoria de Estado, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 40.644 de 08.03.2007, tomou posse e entrou em exercício, com validade a contar de 01.11.2008, conforme Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 05.11.2008, publicado no Diário Oficial de 06.11.2008. Processo nº E-01/600.139/2008. \r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nWAGNER RICARDO DOS SANTOS, matrícula nº 0340.675-8, CPF nº 780.522.116-20, brasileiro, nascido em 24.09.1971, do sexo masculino, carteira de identidade nº 4322376, expedida pelo SSP/MG, em 28.12.1994, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12319391713, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica, da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, Órgão vinculado a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, da Governadoria de Estado, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 40.644 de 08.03.2007, tomou posse e entrou em exercício, com validade a contar de 04.11.2008, conforme Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03.11.2008, publicado no Diário Oficial de 04.11.2008. Processo nº E-01/600.132/2008. \r\n\r\nId: 688490. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688750": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARCELY ELIANNY BERNARDO DE MELO, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/720232/1989.\r\n\r\nCLAUDIA FARIAS DOS SANTOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/712673/1992.\r\n\r\nSERGIO DEJOSS DOS ANJOS JUNIOR, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/717940/1992.\r\n\r\nMARIA ELIANA NEVES DE SOUZA, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/713122/1995.\r\n\r\nSIMONE CHEDID NOGUEIRA, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E-01/709991/1999.\r\n\r\nCARINA MUNIZ DE SOUZA, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/710157/2000.\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE ANDRADE LOPES, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/715025/2001.\r\n\r\nLUCY GOMES DA SILVA, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E-01/701281/2004.\r\n\r\nCAROLINA BERTASSONI DOS SANTOS, na qualidade de filha Proc. nº E-01/703290/2005.\r\n\r\nEPIPHANIA DOS SANTOS NEVES, na qualidade de mãe. Proc. nº E-01/712236/2005.\r\n\r\nLEIDA MARIA MARCOLINO, na qualidade de companheira e MARIA SANSIA COSTA GRACHET, na qualidade de viúva cotista. Proc. nº E-01/705228/2006.\r\n\r\nROBERTO CARLOS DOS SANTOS BARRETO, na qualidade de companheiro. Proc. nº E-01/705426/2006.\r\n\r\nAUGUSTO DE ARAUJO, na qualidade de companheiro. Proc. nº E-01/303072/2007.\r\n\r\nELIZETE DE BRITO, na qualidade de viúva cotista. Proc. nº E-01/710348/2007.\r\n\r\nLUCAS FREIRE DA SILVA, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E-01/300014/2008.\r\n\r\nMARIA JOSÉ FELIPE DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/300519/2008.\r\n\r\nCARLOS BAPTISTA DA ROCHA, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/300589/2008.\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO DA SILVA, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E-01/300816/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão e resíduos, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nTEREZA CRISTINA GOMES MENEZES PESSANHA, na qualidade de companheira e MARLENE CARDOSO DE AZEREDO, na qualidade de viúva cotista. Proc. nº E-01/707805/2003.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALEXANDRINA SALES DA SILVA DIAS, na qualidade de mãe. Proc. nº E-01/302034/2008.\r\n\r\nNEUZA FARIA SALGADO DE SOUZA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302111/2008.\r\n\r\nMARILENE MENDES DA SILVEIRA, na qualidade de cônjuge e ALEXANDRE ANGELO MENDES DA SILVEIRA, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/302366/2008.\r\n\r\nMARIA DO CARMO TAVARES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302374/2008.\r\n\r\nMARIA JOSE PENEDO EMMERICH DE SOUZA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302408/2008.\r\n\r\nANESIO LOPES DE LIMA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302544/2008.\r\n\r\nId: 688750. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688770": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDINAZALDA COSTA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/301966/2008.\r\n\r\nOSMAR DE MORAES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302018/2008.\r\n\r\nYEDDA MATHIAS SANTOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302165/2008.\r\n\r\nVALERIA FIONDA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302243/2008.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nREGINA CÉLIA JORDEM MATHIAS, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/700465/2007.\r\n\r\nIVONETE DE OLIVEIRA DA ROSA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302218/2008.\r\n\r\nLUIZ FELIPE GOMES COSTA, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/302261/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA IVONE RIBEIRO LIMA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302603/2008.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARLA DE OLIVEIRA PINTO, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/718835/1982.\r\n\r\nSUÉCIA DO CARMO KNUPP MAIA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302076/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJULIANA BRITO DE CARVALHO, na qualidade de dependente. Proc. nº E-01/302129/2008.\r\n\r\nALFREDO JARDIM DE SOUZA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302322/2008.\r\n\r\nMARIA GENILDA BASTOS HENRIQUE, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302438/2008.\r\n\r\nSONIA MARIA CARREIRA RIBEIRO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302476/2008.\r\n\r\nYOLANDA RIBEIRO DE MIRANDA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302539/2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302557/2008.\r\n\r\nROSITA MOREIRA BARBOSA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302563/2008.\r\n\r\nJOSE DA FONSECA PINHEIRO FILHO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302594/2008.\r\n\r\nSUELY MARQUES DE OLIVEIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302624/2008.\r\n\r\nMARLENE SIQUEIRA PORTELLA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302661/2008.\r\n\r\nJANDYRA NEVES SCHUAWB, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302669/2008.\r\n\r\nMARIA GALITO ARAÚJO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302696/2008.\r\n\r\nEUNICE SOARES DA SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302726/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA CELESTE NECO DA SILVA TEIXEIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302382/2008.\r\n\r\nIGNEZ DE JESUS MARTINS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302723/2008.\r\n\r\nALCIDENIA CLAUDINO MUSSI, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305045/2008.\r\n\r\nALICE VIEIRA DE VASCONCELOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305082/2008.\r\n\r\nWALTER JOSE DA SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305087/2008.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nNAYLA DE SOUZA BABO SOARES DA SILVA, na qualidade de viúva.\r\n\r\nProc. nº E-01/305042/2008.\r\n\r\nMARIA MARGARIDA DOS SANTOS PINHEIRO, na qualidade de cota de subsistência. Proc. nº E-01/305067/2008.\r\n\r\nEDINA PRAXEDES MONTEIRO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305070/2008.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nJUDITH DE ABREU TERRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305081/2008.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nREGINA LUCIA TEIXEIRA, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E-01/305079/2008.\r\n\r\nSEBASTIANA FIRMINO DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/305088/2008.\r\n\r\nANNA SARAH AZEVEDO CORREA, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/305089/2008.\r\n\r\nJOSE ARAUJO GOMES, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/305090/2008.\r\n\r\nRAFAEL RAIBERT MOREIRA DE OLIVEIRA, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/305007/2008.\r\n\r\nANGELA MARIA TELLES DE OLIVEIRA, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E-01/305016/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nSEBASTIANA LOPES DE VASCONCELLOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305028/2008.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/305078/2008.\r\n\r\nId: 688770. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/715336/1994 - AUGUSTO LEIVAS DE OTERO - INDEFIRO o pedido formulado por DULCE MARIA CRAMER DE OTERO, na qualidade de filha.\r\n\r\nProc. nº E-01/700805/1997 - JUVENIL LOPES DA SILVA - INDEFIRO o pedido formulado por DALVA SEVERINA CANDIDA, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E-01/712437/2005 - LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS - INDEFIRO o pedido formulado por JOSEFINA DOS REIS DA SILVA, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E-01/704982/92 - OSWALDINA MOREIRA CARLOS - INDEFIRO o pedido formulado por SUELI CARLOS, na qualidade de filha.\r\n\r\nProc. nº E-01/700160/2006 - JORGE LUIS DA SILVA - INDEFIRO o pedido formulado por ALCEMIR SOARES PEREIRA DA ROCHA, na qualidade de companheira e ALZIRA DA SILVA, na qualidade de mãe.\r\n\r\nProc. nº E-01/704655/2006 - CRYSTALINA PINTO PACCA - INDEFIRO o pedido formulado por MATHEUS DE ALMEIDA COUTO, na qualidade de legatário.\r\n\r\nProc. nº E-01/705247/2006 - FERNANDO BRAVO URURAHY - INDEFIRO o pedido formulado por ESMERALDA DE CASTRO OLIVEIRA, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E-01/706956/2006 - SEVERINA DUMAS CAVALCANTI DE SOUZA - INDEFIRO o pedido formulado por ANTONIO ROBERTO DE GOIS CAVALCANTI, na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nProc. nº E-01/710763/2006 - ROSARIA PEREIRA RODRIGUES - INDEFIRO o pedido formulado por CARLOS PEREIRA RODRIGUES, na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nProc. nº E-01/303890/2007 - SERTORIO CASSIANO DE OLIVEIRA FILHO - INDEFIRO o pedido formulado por MARIA PEREIRA LIMA, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E-01/305830/2007 - ANTONIO DOS SANTOS - INDEFIRO o pedido formulado por MARIA BERNADETE DA SILVA, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E-01/306331/2007 - RUBENS TRAJANO ANDRADE - INDEFIRO o pedido formulado por CELIA REGINA DE SOUZA, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E-01/700256/2007 - CLOVIS COSTA RODRIGUES - INDEFIRO o pedido formulado por MARIA LEONEL DA SILVA NASCIMENTO, na qualidade de companheira\r\n\r\nProc. nº E-01/704670/2007 - ALVARO FERREIRA DAS CHAGAS - INDEFIRO o pedido formulado por ANNA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E-01/705827/2007 - WASHINGTON GUIMARAES DE SÁ - INDEFIRO o pedido formulado por ROSANGELA MARIA ZANELI SIMÕES, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E-01/706674/2007 - VERA MARIA FERREIRA DA CUNHA - INDEFIRO o pedido formulado por EDENIA FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de mãe.\r\n\r\nProc. nº E-01/710465/2007 - GERSON FLAVIO FELDMANN FERREIRA- INDEFIRO o pedido formulado por VERA LUCIA PAES DA SÁ FERREIRA, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E-01/300224/2008 - MARIA JOSÉ BORGES FERREIRA - INDEFIRO o pedido formulado por FRANCISCO FERREIRA NETO, na qualidade de cônjuge.\r\n\r\nProc. nº E-01/300401/2008 - FAUSTO CARLOS CANDIAGO - INDEFIRO o pedido formulado por GRACIELA MARIA ANDRADE MARTINS, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E-01/300412/2008 - MARIA DE LOURDES TORRES FERREIRA - INDEFIRO o pedido formulado por ELPIDIA TORRES FERREIRA, na qualidade de filha inválida.\r\n\r\nProc. nº E-01/300486/2008 - CLAUDIA LUCIANO DE LIMA SALOMANE - INDEFIRO o pedido formulado por ARLENE LUCIANO DE LIMA, na qualidade de mãe.\r\n\r\nProc. nº E-01/300496/2008 - MARIANE PIRES RIBEIRO - INDEFIRO o pedido formulado por LEOBINO DOS SANTOS RIBEIRO, na qualidade de companheiro.\r\n\r\nProc. nº E-01/300537/2008 - KLEBIO OSCAR LE GENTIL - INDEFIRO o pedido formulado por ANA MARIA BUENO LE GENTIL, na qualidade de cônjuge.\r\n\r\nProc. nº E-01/300565/2008 - ALAIR DA SILVA - INDEFIRO o pedido formulado por UMBELINA SOCORRO BARBOSA DE LUCENA, na qualidade de companheira.\r\n\r\nId: 688743. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "688378": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de novembro de 2008, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 32.509 (Recurso de Ofício - antigo 505.381) - Processo nº E-04/217.846/2007 - Recorrente: IRF 22.01 - REGIÃO DE ITAPERUNA - Interessada: J AZEVEDO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 31.171 (Recurso de Ofício - antigo 504.859) - Processo nº E-34/133.217/2006 - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Interessada: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.175 (Recurso de Ofício - antigo 505.165) - Processo nº E-04/326.407/1998 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SULPARANAN LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.621 (Recurso de Ofício - antigo 504.866) - Processo nº E-04/212.455/2007 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: BATAVIA S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.623 (Recurso de Ofício - antigo 504.847) - Processo nº E-04/652.239/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRO MÉDICO INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.146 (Recurso de Ofício - antigo 505.059) - Processo nº E-04/669.682/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZOO CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.374 (Recurso Voluntário - antigo 24.458) - Processo nº E-34/146.023/2005 - Recorrente: POSTO TULIPA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 688378"
                    ],
                    "688813": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.153 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/155.032/2008 - Interessada: CONSÓRCIO BARRA NOVA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.173 - Processo nº E-04/246.198/2002 - Recorrente: POSTO GALISCO TRIRRIENSE LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.088 (900.295) - Processo nº E-04/132.051/2007 - Recorrente: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.222 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/648.319/1995 - Interessada: COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 688813"
                    ],
                    "688379": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de novembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 31.375 (Recurso Voluntário - antigo 26.765) - Processo nº E-04/196.042/1992 - Recorrente: MARIAZINHA MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.377 (Recurso Voluntário - antigo 26.345) - Processo nº E-04/165.310/2007 - Recorrente: MATTOS DIAS & CIA LTDA - Recorrida: IRF 03.01 - REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.177 (Recurso de Ofício - antigo 505.364) - Processo nº E-04/067.430/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.382 (Recurso Voluntário - antigo 26.667) - Processo nº E-04/608.496/1994 - Recorrente: DENSISCAN DENSITOMETRIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA SUL FLUMINENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.202 (Recurso de Ofício) - Processo nº -04/070.011/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.275 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/129.026/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VELUSILC COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 688379"
                    ],
                    "688119": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.649 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 24.824 - Processo nº E-04/112.750/2001 - Inscrição Estadual nº 81.870.594 - Auto de Infração nº 01.122.070-4 - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Também à unanimidade de votos quanto ao mérito foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.518 EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - NÃO INCIDÊNCIA. Tendo em vista a sua matriz constitucional e infraconstitucional, não incide ICMS na locação de bens móveis a terceiros. Recurso Voluntário Provido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 688119"
                    ],
                    "688120": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.745 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.702 - Processo nº E-04/150.847/2001 - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: CESA TRANSPORTES S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.079 - EMENTA: ICMS - TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. DILIGÊNCIA. ENTREGA NÃO PROVADA. Tendo sido verificado que o transportador levava carga com suposto destino a estabelecimento com inscrição regularmente suspensa e não tendo ele aproveitado a oportunidade, quando da realização de diligência processual, para provar como, onde e a quem entregou as mercadorias, deve ser mantida a exigência fiscal contra ele lançada. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n\r\nId: 688120"
                    ],
                    "688121": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.747ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2008\r\n\r\nRecursos nsº 31.096/25.915, 31.097/25.916 e 31.098/25.917 - Processos nsº E-34/102.207/2006, E-34/102.208/2006 e E-34/102.209/2006 - Recorrente: E B T L EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES DE LÍQUIDOS LTDA - recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 7.088, 7.089 e 7.090. EMENTA: ICMS - PASSE FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. No transporte interestadual de mercadorias, o passe fiscal obrigatoriamente emitido deve ser apresentado na saída deste Estado, sob pena de ser considerado que ocorreu a entrega ou negociação dentro do território fluminense, conforme expressa previsão legal, mas podendo ser comprovada a regularidade da operação seguindo-se, de forma literal, as etapas especificamente previstos na legislação. Recurso voluntário a que se nega provimento, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nId: 688121"
                    ],
                    "688122": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.748 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.247 - Processo nº E-04/653.001/1995 - Interessada: LOCATEC-RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.094 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 688122"
                    ],
                    "688123": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.090/505.347 - Processo nº E-04/523.766/1994 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: artenve - engenharia e indústria de refrigeração ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.105 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 688123"
                    ],
                    "688124": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.751 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.231 - Processo nº E-34/076.002/2007 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.108 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 688124"
                    ],
                    "688812": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.267 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/083.770/2007 - Interessada: BETTY VIBRANOVSKI - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.150 - “EX OFFICIO” - Processo nº. E-04/117.558/2000- Interessada: POSTO PIRATININGA LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.813 (505.326) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/350.390/1995 - Interessada: JOSÉ MARIA VALDEVINO - Recorrente: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 23.956 - Processo nº E-34/146.017/2004 - Recorrente: OPTIGLOBE TELECOMUNICAÇÕES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 688812"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "688282": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-05/1189/99 - ROSA MARIA CHAISE, Técnico de Planejamento, matrícula nº 268.117-9. CONCEDO 40% (quarenta por cento) de triênios a partir de 25.07.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-05/0945/91 - VANIA CRISTINA AZAMÔR PINTO, Economista, matrícula nº 285.217-6. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênios a partir de 24.07.2005.\r\n\r\nId: 688282"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "688091": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nDISPENSA VICTOR HORTA DEVOLDER RIBEIRO, com validade a contar de 04 de novembro de 2008, matrícula nº 072, do posto fiduciário de Assessor II, Processo nº E-11/60.395/2007, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nId: 688091. A faturar por empenho"
                        ],
                        "687950": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 029 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nREVOGA PORTARIA DRM-RJ Nº 028, DE 15/09/2008 E DESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-11/40.310/2007 e E-11/40.344/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do Decreto nº 7.526, de 08 de setembro de 1984, que aprova o Manual do Sindicante; e\r\n\r\n- o Relatório apresentado pela Comissão de Sindicância designada pela Portaria DRM-RJ nº 028, de 15/09/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir a Comissão de Sindicância designada pela Portaria DRM-RJ nº 028, de 15/09/2008, convalidando os trabalhos realizados pela referida Comissão;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Sindicância, tendo por objeto a apuração das possíveis irregularidades constantes dos processos nºs E-11/40.310/2007 e E-11/40.344/2008, de acordo com o Relatório apresentado em 03/09/2008 pela comissão de servidores, designados pela Ordem de Serviço PRES nº 005, de 31/08/2007:\r\n\r\n1- Tânia Mara da Fonseca Santos, Agente Auxiliar Administrativo, código numérico nº 4010002-6, como Presidente;\r\n\r\n2- Clovi José do Rosário, Datilógrafo, código numérico nº 4010005-9, como Membro;\r\n\r\n3- Jussara Lima Vianna, Assistente de Administração, código numérico nº 4330004-5, como Membro. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Sindicância designada pelo presente Ato terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação deste Ato para apresentação do Relatório Final, podendo ser prorrogada por 8 (oito) dias, mediante pedido formalizado e justificado à autoridade instauradora, com antecedência mínima de 3 (três) dias;\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nFLAVIO LUIZ DA COSTA ERTHAL\r\n\r\nPresidente do DRM-RJ\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.104/2008 - DARCI MARTINS FERREIRA, matrícula nº 400.596-3, no valor de R$ 8.684,16. RECONHEÇO A DÍVIDA. \r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-11/40.251/2008 - Anote-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, o tempo de serviço prestado no período de 01/11/1977 a 09/05/1978, no total de 189 dias (seis meses e oito dias). \r\n\r\nId: 687950. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688739": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/099.247-1 (Anexo: 00-2008/169.451-2). EMPRESA: CASA DE SAUDE CABO FRIO LTDA EPP. Indeferido.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/162.053-5 (Anexo: 00-2008/162.055-1). EMPRESA: SEA CONTAINERS BRASIL LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 688739. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "689180": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/SEOBRAS Nº 001\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto n° 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto n° 41.162, de 30 de janeiro de 2008 (modificado pelo Decreto nº 41.201, de 29 de fevereiro de 2008), que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2008 e o Decreto n° 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nl - OBJETO - Ampliação do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela para implantação de Centro de Vocação Tecnológica - CVT, localizado no Município do Rio de Janeiro - Proc. E-26/34.770/2008.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início: 01/11/2008 - Término: 31/12/2008;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUO:4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUG:404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIV - Para/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT:4044.12.3630121.1517 - IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUP. UNID REDE FAETEC\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa do trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor da executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 689180"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "688796": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.233/2008 - AUTORIZO o reajustamento de preços (3ª periodicidade) do Contrato nº 009/2005, com relação à execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/204.263/2004, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA.\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/203.980/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de prorrogação e rerratificação, com modificação de itens orçamentários (acrescidos), com acréscimo, para a prorrogação de prazo pelo período de 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 21.09.2008, passando seu término para 18.01.2009, necessários ao prosseguimento da execução do Convite nº 05/2008, referente à ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA PARA AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, RODOVIA BR-493/RJ-109, SEGMENTO “C”, TRECHO: BR-040/BR-116 - BR-101 SUL, objeto do processo nº E-17/201.762/2008, a cargo da firma LABORATÓRIO DE ARQUEOLÓGIA BRASILEIRA - LAB. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.09.2008.\r\n\r\nId: 688796. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688808": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO FABRINO DELAMARE, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, Classe G, matrícula nº 126.142-9, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º e § 3º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 688808. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "688559": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/031/2530/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 688559"
                    ],
                    "688558": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1104/0005/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... da atividade de serviço de transporte de valores e segurança privada, FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. CNPJ 05.201.921/0001-36...\r\n\r\nLEIA-SE: ... da atividade de serviço de segurança privada, FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. CNPJ 05.201.921/0001-36...\r\n\r\nId: 688558"
                    ],
                    "688699": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, RAIMUNDO PARACAIMA MENEZES DA SILVA, matrícula nº 58.122-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0420/1237/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, GUILHERME LEDO KASTRUP, matrícula nº 611.048-0, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/178280/1570/2008. \r\n\r\nId: 688699"
                    ],
                    "688729": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/038990/1017/2008 - REGINA FREITAS DOS SANTOS, matrícula nº 267.186-5, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 23/05/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada. \r\n\r\nId: 688729"
                    ],
                    "688261": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/092626/1016/2008 - Eliane Papera Leitão Vieira, matr. nº 266.122-1 - Período base: 24/09/2003 a 21/09/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/33884/1013/2008 - João Gonçalves Rodrigues Filho, matr. nº 288.977-2 - Período base: 07/04/2003 a 04/04/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/066840/1006/2008 - Paulo Sérgio Ferreira Santos, matr. nº 266.256-7 - Período base: 23/12/98 a 21/12/2003 e de 22/12/2003 a 19/12/2008 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/091284/1016/2008 - Regina Fonseca Fracalanza, matr. nº 257.401-0 - Período base: 28/08/2003 a 25/08/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2227/1243/2008 - Sílvio Eduardo Valladão, matr. nº 263.073-9 - Período base: 02/03/97 a 28/02/2002 e de 29/02/2002 a 28/03/2007 = 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 688261"
                    ],
                    "688657": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADEMIR ROSA BRAGA, 1º Sargento PM, RG 38.226, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0009/2530-2008.\r\n\r\nALBERTO MATTOS SILVA, 2º Sargento PM, RG 33.995, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0112/2550-2008.\r\n\r\nAMAURI COELHO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 35.851, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/2663/2577-2008.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 30.549, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.07.1978, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1895/2548-2008.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DORIA DA CONCEIÇÃO, 1º Sargento PM, RG 32.087, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/5685/2573-2008.\r\n\r\nEDSON ADÃO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 32.505, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1980, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/5597/2573-2008.\r\n\r\nELIAS SOBRAL DE LIMA, 2º Sargento PM, RG 41.406, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0099/2500-2008.\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES DA SILVA, Subtenente PM, RG 30.243, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com mais de 42 anos de serviço. Proc. nº E-09/7510/2584-2007.\r\n\r\nGILBERTO VALENTINO DA COSTA, 2º Sargento PM, RG 47.081, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0029/2551-2008.\r\n\r\nJONAS NATALINO DIAN, Subtenente PM, RG 40.570, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0020/2598-2008.\r\n\r\nJORGE MARTINS LIMA, 1º Sargento PM, RG 37.728, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0042/2574-2008.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARVALHAR CERCA, 2º Sargento PM, RG 43.087, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0031/2534-2008.\r\n\r\nMIGUEL DE LIMA SALES, Subtenente PM, RG 30.599, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.07.1978, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0062/2595-2008.\r\n\r\nNEILTON DOS SANTOS SILVA, 1º Sargento PM, RG 37.623, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1571/2576-2008.\r\n\r\nNELSON DE MEDEIROS ESPÍNDOLA, 2º Sargento PM, RG 41.813, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/2661/2577-2008.\r\n\r\nNORVAL PATROCINIO DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 38.406, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0007/2569-2008.\r\n\r\nOTACÍLIO VAZ PINTO, 2º Sargento PM, RG 38.082, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0058/2595-2008.\r\n\r\nPAULO JORGE AZEVEDO BRITO, 1º Sargento PM, RG 31.541, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0333/2546-2008.\r\n\r\nRICARDO SAAVEDRA FREIRE, Subtenente PM, RG 34.420, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0069/2574-2008.\r\n\r\nSÉRGIO LUIS FONSECA DE CARVALHO, 1º Sargento PM, RG 41.129, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0057/2545-2008.\r\n\r\nSÉRGIO RIBEIRO DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 38.040, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0090/2594-2008.\r\n\r\nVANDERLEI CANDIDO TINOCO, 1º Sargento PM, RG 38.507, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/2534/2502-2008.\r\n\r\nId: 688657"
                    ],
                    "688686": [
                        "I - Ato",
                        "DISPENSA, a contar de 28.01.2008, ROBERTO CAPPOLA RIBEIRO CAP PM RG 35.843, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CFAP 31 de Voluntários, designado por ato de 25.08.2008 publicado no D.O. de 03.09.2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29.01.2008, PAULA ANDRESA DAS CHAGAS C. FREITAS 1º TEN PM RG 77.306, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CFAP 31 de Voluntários, como substituto de ROBERTO CAPPOLA RIBEIRO CAP PM RG 35 843.\r\n\r\nId: 688686"
                    ],
                    "688658": [
                        "I - Ato",
                        "REFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALAMIR GOUVEA NOGUEIRA MACHADO, 3º Sargento PM, RG 52.056, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 24 anos de serviço a contar de 04.06.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0043/2536-2008.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, 2º Sargento PM, RG 41.030, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 31 anos de serviço a contar de 20.05.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0006/2532-2007.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES ROSA, 1º Sargento PM, RG 37.786, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 27 anos de serviço a contar de 19.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0010/2569-2008.\r\n\r\nId: 688658"
                    ],
                    "688659": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nELIANA VIANA SILVA PEIXOTO, Soldado PM, RG 80.859, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.11.2003, com mais de 11 anos de serviço. Proc. nº E-09/11089/2592-2008.\r\n\r\nLUIS HENRIQUE TOMAZ DE AZEVEDO, Cabo PM, RG 63.998, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com 11 anos de serviço. Proc. nº E-09/0004/2529-2007.\r\n\r\nId: 688659"
                    ],
                    "688353": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/0178/2554-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de MARCELO ANDRE PICHONE DOS SANTOS MARIA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no Caput do art.24, inciso IV do supracitado diploma legal. \r\n\r\n*Processo nº E-09/0099/2565-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de JORGE ABUZEID FERREIRA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal. \r\n\r\n*Processo nº E-09/0005/2538-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de EDSON DOMINGUES JE RÔNIMO, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0422/2607-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0569/2607-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de LUIZ SEBASTIAN GOMES LARIU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0513/2559-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de WALDECK CAYRES LACERDA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0789/2558-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de MARCIO FRANKLIM PARANGABA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0268/2610-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de ALINE LAURA LIMA DE ARAUJO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0865/2554-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de LUIZ FILIPE BARBARIZ DA COSTA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0140/2565-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de JORGE PEREIRA BASILIO, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0007/2538-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de JORGE ROBERTO MOREIRA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0822/2607-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0852/2559-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de WALDECK CAYRES LACERDA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/1767/2558-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de LUCIANO VENTURELI GUIMARÃES BORGES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0530/2610-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de JUAREZ DA SILVEIRA LEITE, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0955/2607-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de LUIZ SEBASTIAN GOMES LARIU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/1647/2559-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de WALDECK CAYRES LACERDA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0436/2501-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de MARCIO PEREIRA DO COUTO, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0552/2554-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de JORGE DUARTE DE SOUZA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0254/2565-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de JORGE ABUZEID FERREIRA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/1773/2554-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de DANIEL DA CUNHA NEVES, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/2127/2558-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de LUCIANO VENTURELI GUIMARÃES BORGES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0012/2538-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de JULIO CESAR ALMEIDA DO NASCIMENTO, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/1254/2554-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de OSWALDO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal. \r\n\r\n*Processo nº E-09/0717/2559-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de LUIZ ANTONIO TAMER PINTO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/7854/2538-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de PAULO SERGIO VENÂNCIO DE ALMEIDA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0554/2528-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de ALOISIO FREITAS DA LUZ, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/1393/2559-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Fe deral nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de WALDECK CAYRES LACERDA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/2327/2523-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de JORGE GOULART DE SOUZA, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/2325/2558-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de GUSTAVO MEDEIROS BASTOS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/1239/2607-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de AMANDY DE SOUZA PERES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/2880/2523-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de JORGE GOULART DE SOUZA, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/331/2565-2008 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de NUNO FERNANDO CASTANHEIRA GOMES, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.10.2008. \r\n\r\nId: 688353"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "688803": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades e possível cometimento de infração disciplinar por parte de servidores desta Pasta. Processo nº E-21/905.136/2005.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar infração administrativa, em tese, praticada pelos servidores SÔNIA MARIA CAVALCANTI, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 257.757-5, AZUIL CORREIS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 181.089-4, JOÃO RICARDO MELLO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 181.657-8 e RENATO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 176.494-3, que teriam praticado delito tipificado no art. 299, caput do Código penal Brasileiro. Processo nº E-21/900.0566/2006.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade no tocante à quantidade de refeições fornecidas à Unidade Ferreira Neto pela Empresa NUTRYENERGE e eventual cometimento de infração administrativa por parte de servidores desta Pasta. Processo nº E-21/905.215/2005. \r\n\r\nId: 688803"
                    ],
                    "688814": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-21/987.140/2008 - JORGE HAMILTON CRUZ - Conheço do recurso, porém, NEGO seu provimento, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 62/63.\r\n\r\nId: 688814"
                    ],
                    "688423": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria GEral\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/930132/2005 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado em face das servidoras LUCIA HELENA BARBETO LOPES, matrícula nº 181083-7 e HELOISA CRISTINA ALMEIDA SOARES DE ASSIS, matrícula nº 181854-1, por não haver elementos que permitam indiciar, em sede administrativa, as servidoras no evento danoso, reservando-se a Administração Pública em instaurar novo processo caso haja elementos, em sede criminal, para tal.\r\n\r\nProcesso nº E-21/905036/2006 - SUSPENDE, por 120 (cento e vinte) dias, o servidor ALCIDES DA COSTA VIANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816456-8, por haver incorrido nos incisos II e XV do art. 28, c/c o inciso XXXIV do art. 22, tudo do Decreto nº 8896/86, vigente à época do fato.\r\n\r\nProcesso nº E-21/905036/2006 - SUSPENDE, por 120 (cento e vinte) dias, o servidor público ALDO GALVÃO DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834933-4, por haver incorrido nos incisos III, V e XV do art. 28, c/c os incisos XVII e XXXIV do art. 22, tudo do Decreto 8896/86, vigente à época do fato.\r\n\r\nId: 688423"
                    ],
                    "688399": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nCONCEDE a servidora JANDAIA MÔNICA MARTINS GABRY, matrí cula nº 822.053-5, a licença gestante referente ao período de 01 de setembro de 2008 a 29 de dezembro de 2008. (Ref. ao proc. nº E-21/941.081/2008).\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nCONCEDE a servidora DANIELE XAVIER DA CRUZ, matrícula nº 921.695-3, a licença amamentação referente ao período de 02 de novembro de 2008 a 30 de janeiro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/992.072/2008).\r\n\r\nId: 688399"
                    ],
                    "688780": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO\r\n\r\nVIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTOVÃO DE LEMOS, AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 2.005.381-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/979.068/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS FRANCISCO DE SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.104-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/979.067/2008.\r\n\r\nCENTRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEREMIAS CARDOSO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.128-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/933.066/2008.\r\n\r\nId: 688780"
                    ],
                    "688431": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.786-5 na presidência em substituição ao servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.206/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.786-5 na presidência em substituição ao servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.207/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 939.757-1 na presidência em substituição ao servidor EDMILSON MARIA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 196.546-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.075/2008.\r\n\r\nId: 688431"
                    ],
                    "688433": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.092/2008.\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.098 /2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.074/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.220/2008.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.228/2008.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL FABIO SOARES MACIEL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NELI DE OLIVEIRA PEIXOTO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 256.997-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.093/2008.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLAMERES GONÇALVES FRAÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 284.810-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.097/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NELI DE OLIVEIRA PEIXOTO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 256.997-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.098/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NELI DE OLIVEIRA PEIXOTO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 256.997-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.099/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLAMERES GONÇALVES FRAÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 284.810-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.100/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENON TAVARES PALMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.302-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.090/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENON TAVARES PALMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.302-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.094/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABERLARDO FURTADO PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.507-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.029/2008.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRÍCIO PORTUGAL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.251-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.030/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANT'ANNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.070-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.064/2008.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.070-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.066/2008.\r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS RANEGEL ANNECHINI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.077-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.035/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA DE BRITO XIMENES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.023-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.060/2008.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KARINNI SOUZA DE SÁ REGO, ISAP, mat. 822.577-3, na presidência, e como membros SHEILA CRISTINA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, ISAP, mat. 181.079-5 e ELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, ISAP, mat. 816.830-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.071/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 196.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.065/2008.\r\n\r\nId: 688433"
                    ],
                    "688434": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.100/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ROBERTO BERALDINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.474-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.126/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.086/2008. \r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.087/2008\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO AUGUSTO DA COSTA DURÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.824-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/965.084/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÉBER BARROSO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.585-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/965.086/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.063/2008.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDINEI SOUZA DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.085-2, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.058/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.272-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.044/2008.\r\n\r\nId: 688434"
                    ],
                    "688430": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI\r\n\r\nE INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO PEREIRA DA SILVA, ISAP, mat. 932.814-7, na Presidência, e como membros IRINEU DA SILVA BASTOS JÚNIOR, ISAP, mat. 899.475-8 e RENATO PEREIRA, ISAP, mat. 822.392-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.083/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LENILDA RIBEIRO DA COSTA, SD PM RG nº 80.808. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.142/2008.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.337-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.147/2008.\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO LUIZ MAGNO GOMES, 3º SGT PM RG nº 56.526, na Presidência, e como membros ELIZEU SANTANA MENEZES, CB PM RG nº 57.000 e SHELLTON SOARES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 899.291-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.148/2008.\r\n\r\nDE 24.10.2008 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.404-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.149/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, ISAP, mat. 257.072-9, na Presidência, e como membros JORGE FAUSTO DOS SANTOS, ISAP, mat. 822.381-0 e AIRÃ DE ARÚJO VIDAL, TÉCNICO DE COMPUTAÇÃO, mat. 292.772-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.039/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ CARLOS PATE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº mat. 199.151-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.040/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BLANCA ISABEL ACOSTA GOUVEIA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.902-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.062/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURÍCIO HENRIQUE RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.208-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.063/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HEBERSON CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.114-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.056/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ OLIVEIRA DE ARRUDA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.760-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.061/2008.\r\n\r\nId: 688430"
                    ],
                    "688432": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO LUIZ CARVALHO MOURA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 937.078-4, em substituição ao CB PM WILSON RANGEL CORDEIRO NETO RG nº 59.631. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.015/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIZEU SANTANA MENEZES, CB PM RG nº 57.000, em substituição ao servidor LUCIANO CARDOSO NETO, CB PM RG nº 61.297. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.044/2008.\r\n\r\nId: 688432"
                    ],
                    "688410": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, como membros da Comissão de Revisão de Óbitos. Processo nº E-21/996074/2008.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nARY CÉSAR NUNES GALVÃO, matrícula n° 182628-8;\r\n\r\nPAULO RAVÁGLIA GEDEON, matrícula nº 160512-0.\r\n\r\nId: 688410"
                    ],
                    "688429": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.039-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.197/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ISABEL VIEIRA COIMBRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.006-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.198/2008.\r\n\r\n07.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VICTOR EMANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.081-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/10.128/2008.\r\n\r\nId: 688429"
                    ],
                    "688777": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.051/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.027/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.103/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.047/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/953.045/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.052/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.094/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.040/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.051/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.035/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.031/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.022/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.125/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/984.034/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.124/2008 - Arquive-se\r\n\r\nId: 688777"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "687995": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.144/2008 - HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 015/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de equipamento de Ecocardiografia com Doppler, especificado e quantificado na forma da proposta de preços, em favor das seguintes empresas: MD INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no lote 02 e PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA no lote 01, perfazendo a licitação o valor total de R$ 5.097.500,00 (cinco milhões, noventa e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 687995"
                    ],
                    "688797": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.169/2007 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 260/2008, referente à prestação de serviço de confecção e fornecimento de 10.000 (dez mil) vales refeição, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, por questões administrativas.\r\n\r\nId: 688797"
                    ],
                    "688801": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2008. OBJETO: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento - Cloridrato de Memantina. DETENTORA DO REGISTRO: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - Item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 197/2008. Processo nº E-08/005.837/2008. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2008. VALOR TOTAL: R$ 68.414,97 (sessenta e oito mil quatrocentos e quatorze reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 688801"
                    ],
                    "688425": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nATO DE 27.12.2007 - ROBERTO MARINO SIMONETTI, Médico “A”, matrícula 811.693-1. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/223.309/2007 e de acordo com o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal combinado com inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2.479/79 e benefícios da Lei Federal nº 7.713 de 22.12.88, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão dos seus proventos a categoria funcional de Médico “A”, com validade a partir de 10.10.2007.\r\n\r\nATO DE 27.12.2007 - ROBERTO MARINO SIMONETTI, Médico “A”, matrícula 811.693-1. Tendo em vista o que consta nos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.608 de 15.01.90 e de acordo com o proc. nº E-08/223.309/2007, o adicional por tempo de serviço a que faz jus o inativo, a quem se refere o presente título, fica transformado em 55 (cinqüenta e cinco) % correspondente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo, com validade a partir de 10.10.2007.\r\n\r\nATO DE 27.12.2007 - ROBERTO MARINO SIMONETTI, Médico “A”, matrícula 811.693-1. Tendo em vista o que consta do proc. nº E-08/223.309/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de adicional de insalubridade, com base no art. 220, inciso II, § 2º, item 2 do Dec. nº 2.479/79 e o art. 2º da Lei nº 1.531/89 em virtude de contar na data da aposentadoria 05 (cinco) anos ininterruptos recebendo a gratificação acima citada.\r\n\r\nATO DE 27.12.2007 - ROBERTO MARINO SIMONETTI, Médico “A”, matrícula 811.693-1. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/223.309/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá os seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, processos autorizativos nos E-12/1238/94 e E-08/602-358/94 combinado com art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2.479/79, com validade a partir de 10.10.2007.\r\n\r\nATO DE 27.12.2007 - ROBERTO MARINO SIMONETTI, Médico “A”, matrícula 811.693-1. Tendo em vista o que consta do proc. nº E-08/223.309/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá nos seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, Lotação e Desempenho - GEELED, de acordo com o Decreto nº 37.326/2005 e o proc. autorizativo nº E-27/012-3072/2000, publicado no D.O. nº 165, de 29.08.2000, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2.479/79, com validade a partir de 10.10.2007. \r\n\r\nId: 688425"
                    ],
                    "688111": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/181/51150/2008 - ADEMAR PINTO DE SOUZA, RG 05717, a partir de 22 de março de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/185/51150/2008 - GILBERTO PAZ DE ARAÚJO, RG 06542, a partir de 22 de maio de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/186/51150/2008 - VALMIR DE CASTILHO LOPES, RG 07047, a partir de 18 de dezembro de 2007;\r\n\r\nProc. nº E-08/187/51150/2008 - JOAQUIM LUIZ DE CARVALHO, RG 04588, a partir de 06 de fevereiro de 2005;\r\n\r\nProc. nº E-08/324/51150/2008 - MAURO DOMINGUES ANDRÉ, RG 05509, a partir de 30 de março de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/326/51150/2008 - LINCOLN JAVOSKI GOMES, RG 05505, a partir de 28 de abril de 2007;\r\n\r\nProc. nº E-08/328/51150/2008 - SÉRGIO LUIS MARRAFA RIBEIRO, RG 06180, a partir de 23 de julho de 2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os militares fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas, nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 688111"
                    ],
                    "688426": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/223.309/2007 - ROBERTO MARINO SIMONETTI, Médico “A”, matrícula 811.693-1. Ficam fixados os proventos de inatividade com validade a contar de 10.10.2007.\r\n\r\nId: 688426"
                    ],
                    "688112": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/189/51150/2008 - RONALDO GOMES DA SILVA, RG 08165, a partir de 14 de junho de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/190/51150/2008 - CARLOS ALEXANDRE BRUNNER, RG 10206, a partir de 19 de junho de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/191/51150/2008 - VALCIR LOURENÇO, RG 03671, a partir de 25 de fevereiro de 2006;\r\n\r\nProc. nº E-08/192/51150/2008 - ONÉSIMO GOMES DOS SANTOS, RG 04318, a partir de 28 de dezembro de 2007;\r\n\r\nProc. nº E-08/193/51150/2008 - JORGE ELIAS, RG 05095, a partir de 18 de agosto de 2005;\r\n\r\nProc. nº E-08/195/51150/2008 - ITALO THADEU ALVES BAUER, RG 07132, a partir de 17 de abril de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/196/51150/2008 - ANTÔNIO JORGE CARDOSO SANTOS, RG 10054, a partir de 13 de fevereiro de 2007;\r\n\r\nProc. nº E-08/197/51150/2008 - JOÃO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR, RG 10669, a partir de 29 de maio de 2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os militares fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas, nos presentes pro cessos administrativos.\r\n\r\nId: 688112"
                    ],
                    "688460": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-27/0001/3072/2002 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a Tomada de Preços, para indenização com aquisição de corda de prontidão e isolamento, em favor da PORTELA FORNECEDORA DA INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA., no valor de R$ 123.462,00 (cento e vinte e três mil quatrocentos e sessenta e dois reais), em conformidade com o art. 23, inciso II da Lei nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0095/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor LEONARDO DA SILVA DOS SANTOS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 688460"
                    ],
                    "688802": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-27/0295/50043/2008 - Reconheço a dívida, nos termos constantes da relação abaixo, no valor total de R$ 1.704.320,68 (um milhão, setecentos e quatro mil trezentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), relativa às despesas realizadas até dezembro de 2007, com o fornecimento de diversos materiais de consumo e serviços, na forma do disposto do art. 16 do Decreto nº 40.767, de 14.05.2007.\r\n\r\nCREDOR\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nZUNDFOLGE MOTOR IND. E COM. LTDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n2007\r\n\r\n15.085,52\r\n\r\nAUTO PEÇAS FINAUTO LTDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n2.630,86\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP\r\n\r\n2007\r\n\r\n0,94\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\n2007\r\n\r\n178.579,87\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n2000\r\n\r\n228,91\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n2003\r\n\r\n160,60\r\n\r\nBRASIL TELECOM S.A.\r\n\r\n2006\r\n\r\n26,28\r\n\r\nBRASIL TELECOM S.A.\r\n\r\n2007\r\n\r\n160,27\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n2007\r\n\r\n3,53\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n2000\r\n\r\n21,68\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n2001\r\n\r\n1.271,17\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n2002\r\n\r\n3,78\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n2004\r\n\r\n82,67\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n2005\r\n\r\n980,67\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n2006\r\n\r\n498,06\r\n\r\nCOMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n2004\r\n\r\n4.289,21\r\n\r\nCOMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n2005\r\n\r\n2.251,98\r\n\r\nARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n3.098,32\r\n\r\nENGECLINIC SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n128.560,00\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n2002\r\n\r\n41.730,96\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n2004\r\n\r\n47.190,00\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n2005\r\n\r\n81.936,99\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n148.821,91\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n2003\r\n\r\n40.590,00\r\n\r\nCOMPANHIA DESTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2002\r\n\r\n2.420,67\r\n\r\nCOMPANHIA DESTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2004\r\n\r\n1.368,46\r\n\r\nCOMPANHIA DESTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2005\r\n\r\n13.335,54\r\n\r\nCOMPANHIA DESTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2006\r\n\r\n7.584,34\r\n\r\nCOMPANHIA DESTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n49.944,42\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA S.A.\r\n\r\n2006\r\n\r\n537,79\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A.\r\n\r\n2007\r\n\r\n5.447,99\r\n\r\nAGUAS DO IMPERADOR\r\n\r\n2007\r\n\r\n3.001,97\r\n\r\nÁGUAS DO IMPERADOR S.A.\r\n\r\n2003\r\n\r\n5.085,68\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\n\r\n2007\r\n\r\n11.274,90\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S.A. (PROLAGOS)\r\n\r\n2007\r\n\r\n3.708,12\r\n\r\nEMPRESA DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RESENDE (Á DE AGULHAS NEGRAS)\r\n\r\n2006\r\n\r\n2.833,38\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\n2006\r\n\r\n471,81\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\n2007\r\n\r\n737,42\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO (CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\n2007\r\n\r\n1.165,24\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n985,50\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\n2006\r\n\r\n561.463,55\r\n\r\nEMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (ÁGUAS DE VALENÇA)\r\n\r\n2007\r\n\r\n744,72\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃOE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RJ (PRODERJ)\r\n\r\n2006\r\n\r\n234.005,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.704.320,68\r\n\r\nId: 688802"
                    ],
                    "688436": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/160/50044/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 34/2008, para aquisição de Fornecimento de Cartão Alimentação, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a seguinte empresa GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, no valor total de R$ 1.570.030,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil e trinta reais).\r\n\r\nId: 688436"
                    ],
                    "688382": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/36/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 27.08.08, os proventos de EMILSON OLEGÁRIO DE CASTRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.859.\r\n\r\nProcesso nº E-08/37/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de JOSÉ DA ROCHA SIQUEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.642.\r\n\r\nProcesso nº E-08/61/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de JOSÉ LUIZ RANGEL DE MORAES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.861.\r\n\r\nProcesso nº E-08/85/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de ALTAMIRANDO MONTEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.551.\r\n\r\nProcesso nº E-08/89/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de MARCOS ANTÔNIO BARCELLOS ARARIBA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.708.\r\n\r\nProcesso nº E-08/91/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de EDSON BATISTA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.872.\r\n\r\nProcesso nº E-08/92/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de VALFRIDO QUARESMA DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.331.\r\n\r\nProcesso nº E-08/95/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.403.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-08/100/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.08.08, os proventos de VANDERLAN ALVES DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.313.\r\n\r\nProcesso nº E-08/109/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 15.07.08, os proventos de JORGE LUIZ MACHADO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.595.\r\n\r\nProcesso nº E-08/117/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 27.08.08, os proventos de LUIZ CARLOS ALVINO DA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.575.\r\n\r\nProcesso nº E-08/119/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.08.08, os proventos de JONAS MORAES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.566.\r\n\r\nProcesso nº E-08/278/51155/2007 - Fixados, com validade a contar de 19.05.08, os proventos de PAULO CÉSAR GAUTÉ DA SILVA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.082.\r\n\r\nProcesso nº E-27/29/3449/2003 - Fixados, com validade a contar de 25.08.03, os proventos de JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.780.\r\n\r\nProcesso nº E-08/224/51155/2007 - Fixados, com validade a contar de 09.05.08, os proventos de VALMIR MEIRELES, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.219.\r\n\r\nId: 688382"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "688687": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEPLAG Nº 324\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC e o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do processo nº E-03/300.157/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a manutenção e a conservação do Edifício Estácio de Sá.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUG: 1801-00 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUO: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUG: 1201.00 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1801.1212200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais /\r\n\r\nAdministrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 26.512,03\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/10/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nSÉRGIO RUY GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 325\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento de Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 40.688, de 29 de março de 2007, que dispõe sobre a execução de Obras nos prédios Públicos afetos aos serviços da Secretaria de Estado de Educação, que neste ato passaram a ser de responsabilidade exclusiva da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de reforma no C.E. Professor Fernando Antônio Raja Gabaglia, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 150 dias.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800/ Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801/ Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUG: 180100/ Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1801.12.122.0050.1861 - Recuperação e Melhoria de Unidades Escolares.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n494.571,92\r\n\r\n2008\r\n\r\nR$ 59.398,09\r\n\r\n2009\r\n\r\nR$ 435.173,83\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 326\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento de Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 40.688, de 29 de março de 2007, que dispõe sobre a execução de Obras nos prédios Públicos afetos aos serviços da Secretaria de Estado de Educação, que neste ato passaram a ser de responsabilidade exclusiva da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de adaptação para Acessibilidade de Portadores de Necessidades Especiais no CIEP BRIZOLÃO 165 - Brigadeiro Sérgio Carvalho, CIEP BRIZOLÃO 205 - Frei Agostinho Fincias, CIEP BRIZOLÃO 224 - Tarso de Castro, CIEP BRIZOLÃO 303 - Ayrton Senna da Silva e CIEP BRIZOLÃO 305 - Heitor dos Prazeres, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 180 dias.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800/ Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801/ Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUG: 180100/ Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.122.0050.1861 - Recuperação e Melhoria de Unidades Escolares.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n1.420.841,49\r\n\r\n2008\r\n\r\nR$ 164.675,53\r\n\r\n2009 \r\n\r\nR$ 1.256.165,96\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 688687"
                    ],
                    "688741": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4141 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-03/11.462/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão encarregada, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, de fazer frente aos trabalhos pertinentes à constatação física dos materiais encontrados no Setor de Almoxarifado vinculado à Superintendência de Apoio Operacional.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\n- Claudio Cordeiro de Mello, matrícula nº 946.889-3;\r\n\r\n- Maçao Shimizu, matrícula nº 283.971-0;\r\n\r\n- Maria da Graça Silva de Souza Pinto, matrícula nº 157.688-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 688741"
                    ],
                    "689158": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/12.009/2008 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Carta Convite nº 002/2008 (contratação de empresa especializada para execução de pacote de projetos de arquitetura e instalações elétricas para ar condicionado), em favor da empresa abaixo relacionada: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nRAFFA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nR$ 145.050,69 (cento e quarenta e cinco mil cinquenta reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nProc. nº E-03/3.252/2008 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Presencial nº 002/2008 (prestação de serviços de informática operação, suprimentos, logística e suporte para atendimento ao parque de equipamentos de informática), em favor da empresa abaixo relacionada: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nCONSÓRCIO EDUCAR através da empresa líder VEX LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nR$ 145.198.500,00 (cento e quarenta e cinco milhões, cento e noventa e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nId: 689158"
                    ],
                    "688515": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.528/2008 - KATHIA VÍVIAN MACHADO DOS SANTOS. \r\n\r\nProc. nº E-03/811.851/2008 - ISIS GAMA MEDEIROS ALVES. \r\n\r\nDEFIRO, NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.159/2008 - JOSÉ FLÁVIO REZENDE LIMA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.836/2008 - RAFAEL CORRÊA BORBA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.334/2008 - NEUSA BERNADETE BATISTA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nINDEFIRO, NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA.\r\n\r\nId: 688515"
                    ],
                    "688483": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA EDILEUZA JOSÉ SANTOS DA SILVA, Servente - CIEP, mat. nº 5.010.811-7, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/7.130.875/2008.\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/10/2008, GECY BATISTA MUNIZ DE QUIEROZ, Servente I, mat. nº 1.201.680-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.300.718/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proventos proporcionais, TERESA CRISTINA GUIMARÃES DEUD, Pedagoga, Classe Inicial, mat. nº 835.379-9, do Quadro I, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 16 de abril de 2008. Proc. nº E-08/221.056/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proventos proporcionais, CARLOS EDUARDO PAIVA RANGEL, Agente de Disciplina, Classe Inicial, mat. nº 836.013-3, do Quadro I, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 27 de julho de 2007. Proc. nº E-08/222.172/2007.\r\n\r\nAPOSENTA CONCEIÇÃO CORDEIRO FERREIRA, Professor Docente II, B, referência 7, mat. nº 197.262-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.010.248/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04.11.2008, ARINA DE OLIVEIRA, Professor Assistente Administrativo Educacional II, C, referência 8, mat. nº 230.975-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/12.435/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08.07.2008, CIDEIA DE SOUZA OLIVEIRA, Servente I, mat. nº 1.200.912-2, do Quadro Permanente, de acordo com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.011.916/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ALBERTINA SOUZA FERREIRA, Professor Docente II, C, referência 8, mat. nº 1.165.782-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.010.861/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ADELAIDE PEDROSA CARLOS, Professor Docente II, C, referência 8, mat. nº 682.515-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.203.547/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 09.07.2008, SYLVIO NEVES DE BARCELLOS, Professor Docente I, D, referência 9, mat. nº 168.970-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/202.246/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ALÉXIS DELAINE LIMA FERREIRA, Professor Assistente Administrativo Educacional II, D, referência 9, mat. nº 194.787-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/2.610.601/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10.08.2008, LUIZA SALGADO SANTOS, Servente I, mat. nº 1.204.459-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.102.770/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ILDA DO COUTO MOREIRA, Professor Assistente Administrativo Educacional II, A, referência 6, mat. nº 187.257-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/3.610.998/2008.\r\n\r\nAPOSENTA LINEU MACHADO DE ATTAYDE, Professor Docente I, C, referência 8, mat. nº 273-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/202.443/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30.09.2008, MARLENE ANTUNES PEREIRA, Professor Docente I, C, referência 8, mat. nº 519.436-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/812.929/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO BATISTA ASSAD TAVARES, Professor Docente II, B, referência 7, mat. nº 506.141.1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/2.610.503/2008.\r\n\r\nAPOSENTA BERNADETE LUISA DA SILVA FELIPE, Servente - CIEP, mat. nº 5.015.575-3, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.611.106/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ROMILDA DA SILVA, Servente I, mat. nº 166.589-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/5.310.194/2008.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE MENEZES BALBI, Professor Docente I, C, referência 8, mat. nº 17.686-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.407.344/2008.\r\n\r\nId: 688483"
                    ],
                    "688398": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.353/2008 - ADILSON MENEZES, matrícula nº 657-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.043/2008 - ALBINA AMARAL SALGADO, matrícula nº 197.902-0, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.294/2008 - ANTONIO CARLOS GRANATO DE OLIVEIRA, matrícula nº 108.241-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.102.018/2003 - CILANY MARTINS DA SILVA, matrícula nº 157.500-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.718/2005 - CONCEIÇÃO RIBEIRO MENEZES DOS SANTOS, matrícula nº 195.250-6, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A ref. 6, a partir de 28/06/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.936/2007 - EDERIO MACHADO DOS SANTOS, matrícula nº 160.825-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 18/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.174/2007 - ELIANE PRADO SIQUEIRA, matrícula nº 244.947-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.668/2008 - IARA LUZIA FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 681.308-3, Servente I, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.383/2007 - ILMA CABRAL DE SIQUEIRA, matrícula nº 160.681-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 14/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.710.330/2007 - JANE NORONHA SALOMÃO, matrícula nº 156.152-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 18/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.034/2008 - MAIR ALVERNAZ SILVA, matrícula nº 194.646-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 26/04/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.210.108/2007 - MARIA ALDA MATOS DOS SANTOS, matrícula nº 139.347-9, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8, a partir de 25/12/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.103.502/2007 - MARIA APARECIDA CASTRO DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 160.668-0, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 19/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.437/2007 - MARIA FATIMA DOS SANTOS, matrícula nº 155.870-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 30/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.242/2008 - MARIA JOSÉ ROSA PEREIRA DO VALLE, matrícula nº 187.795-0, Prof. Doc. II, a partir de 18/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.210.105/2007 - MARIA HELENA RAMOS VALENTE, matrícula nº 155.470-8, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 14/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.230/2007 - MARLI FONTES PEREIRA, matrícula nº 186.965-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 20/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.318/2008 - MARIA VITORIA SILVEIRA ARAUJO, matrícula nº 274.177-5, Merendeira II, a partir de 11/06/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.247/2008 - SUELI PINTO, matrícula nº 186.193-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 15/01/2006.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.649/2007 - LUCIA HELENA COSTA ESCUDINI, matrícula nº 185.657-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Não faz jus ao abono de permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.652/2007 - ANGELA MARIA DA SILVA TORRES, matrícula nº 194.741-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.910.035/2008 - ANA REGINA LOPES BORGES RIBEIRO, matrícula nº 188.945-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 01/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.450/2008 - ELIAMI ROCHA MACHADO, matrícula nº 186.561-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.090/2008 - EULINDA MARIA SOUZA CARNEIRO, matrícula nº 188.319-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 23/08/2004\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.233/2007 - FERNANDA ARCHIDAMEA MELLO DE CARVALHO, matrícula nº 195.013-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 02/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.510.072/2007 - ISIS FEIJO CORREA LIMA FERNANDES, matrícula nº 158.336-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 04/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.823/2007 - JANI GOPFERT PINTO SILVA, matrícula nº 172.662-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.210.040/2007 - LUCELENA DA SILVA FREITAS, matrícula nº 186.303-4, Prof. Doc. II, nível B ref. 7, a partir de 23/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.910.040/2008 - LUCIA HELENA BOM CORTES, matrícula nº 187.577-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 09/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.910.038/2008 - MARIA DE FATIMA FERRAZ, matrícula nº 187.573-1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 26/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.324/2007 - MARIA HELENA CARDOSO PENNA, matrícula nº 156.762-7, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 05/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.091/2008 - MARIA JOSÉ SANTOS PESSANHA RODRIGUES, matrícula nº 235.858-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, a partir de 01/04/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.254/2007 - MARLY MAZZO ALMADA HERMSDORFF, matrícula nº 195.005-4, Prof. Doc. I, nível C, ref.8, a partir de 31/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.627/2008 - NORMA DE MOURA CASTRO, matrícula nº 658.028-6, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.019/2007 - RITA DE CASSIA PAZ MARINS KIUCHI, matrícula nº 1.169.385-0, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 31/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.197/2007 - ROSANGELA CARVALHO DA SILVEIRA MARGARIDO, matrícula nº 187.878-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 14/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.634/2007 - SANDRA MARIA RODRIGUES CARRARO, matrícula nº 188.751-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 01/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.611.162/2007 - SARILDA SILVA DE CASTRO, matrícula nº 187.244-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 02/03/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.033/2007 - ZENITH MARIA DAS FLORES CUNHA, matrícula nº 199.908-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 23/03/2005.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.033//2008 - ANA REGINA LOURENÇO DE ARAUJO, matrícula nº 1.208.767-2, Prof. Docente II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.004.889/2007 - DIONE REIS CÔRTES, matrícula nº 1.049.796-4, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nNão fazem jus ao abono de permanência por não terem preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.240/2003.\r\n\r\nOnde se lê: ...Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2003.\r\n\r\nLeia-se: ...Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2003.\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.422/2000.\r\n\r\nOnde se lê: ... 26/09/67 a 29/12/68...\r\n\r\nLeia-se: ...26/09/67 a 29/12/67...\r\n\r\nId: 688398"
                    ],
                    "688479": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 12\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/8.109/2008, e considerando a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Denise Corecha Rosa Alves, mat. nº 243.723-4, como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a Associação dos Magistrados Brasileiros, com o objetivo de estabelecer a cooperação técnica para o desenvolvimento do Projeto “CIDADANIA E JUSTIÇA TAMBÉM SE APRENDEM NA ESCOLA”, conforme o contido no processo nº E-03/8.109/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nRAFAEL GOMES MARTINEZ\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 13\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/4.074/2008, e considerando a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Edmara Fonseca da Silva, mat. nº 930.452-8, como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a Associação de Patrulheirismo do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, com o objetivo de implementação de um programa de estágio curricular voltado para estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme o contido no processo nº E-03/4.074/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nRAFAEL GOMES MARTINEZ\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 14\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/10.881/2008, e considerando a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Maria das Graças de Lima Souza Santos, mat. nº 252.086-4, como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e o Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM, com o objetivo de desenvolvimento de um programa de estágio curricular para os estudantes da UNISUAM em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme o contido no processo nº E-03/10.881/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nRAFAEL GOMES MARTINEZ\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nId: 688479"
                    ],
                    "688756": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/ 2.610.411/2005 - ANA CLÁUDIA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.880-8, período base de 03/03/2003 a 02/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/ 1.003.277/79 - ESTELA MARIA DE OLIVEIRA BRAGA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 507.366-3, período base de 13/12/2002 a 12/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.400.015/2000 - FABIANA DUTRA SOBREIRA FIGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.037-7, período base de 11/06/2003 a 22/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.074/96 - JUSSARA ESCODINO ALBERONI, Prof. Doc. II , mat. nº 294.142.-5, período base de 15/08/2000 a 29/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.110/98 - LUIZA APARECIDA BARTHOLAZI, Prof. Doc. II, mat. nº 804.687-2, período base de 01/02/2002 a 02/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.827/80 - MARIA ELISA SILVA SOUZA, Prof. Doc. II, período base de 31/01/99 a 30/01/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.216/2000 - MARIA IVA SABÓIA, Servente I, mat. nº 1.166.600-5, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.009/98 - MANOEL BERTHOLINO FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 184.500-7, período base de 04/03/2001 a 03/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.021/98 - ZILDA DE OLIVEIRA, Servente II, mat. nº 273.039-8, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.700.113/89 - ZILDA SOARES DE PINHO SANTANA, Prof. Doc II, mat. nº 236.411-5, período base de 16/05/99 a 15/05/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.343/98 - JOSÉ BARTHOLAZI ZANON, Prof. Doc. I, mat. nº 165.491-2, período base de 09/05/98 a 08/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.642/2008 - SANDRA LISARBA CHEREDE DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.892-3, período base de 03/03/98 a 02/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 688756"
                    ],
                    "688755": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nADRIANA SOARES\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 5.024.509-1...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 5.020.231-6...\r\n\r\nId: 688755"
                    ],
                    "688761": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/6.600.715/89 - DILENE RODRIGUES PONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 160.037-8, período base de 04/07/2002 a 03/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.300.107/88 - HELOISA MARIA TAVARES GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 161.223-3, período base de 05/04/2002 a 04/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.800.015/90 - MARILIA DE ALMEIDA NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 161.723-2, período base de 12/04/2002 a 17/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.136/87 - LIA JANE BARBOSA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 162.809-8, período base de 15/04/2003 a 29/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.248/88 - JUCELY LIMA VOGAS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 162.810-6, período base de 12/06/2003 a 10/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.810.036/2005 - GERALDO CAETANO, Prof. Doc. I, mat. nº 167.127-0, período base de 04/05/2003 a 03/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.601.921/95 - MARINETE CARDOSO LOPES MELEGARIO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.424-6, período base de 02/09/2003 a 01/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.800.134/95 - LUIZA DE MELLO LOPES GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 238.597-9, período base de 31/03/2003 a 28/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.601.949/95 - MARIA MADALENA BASTOS DE MEDEIROS VIEIRA, Merendeira, mat. nº 276.154-2, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.820.007/99 - MARIA HELENA FLORES, Servente, mat. nº 276.537-8, período base de 11/01/2003 a 10/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.900.117/97 - HELENA MARIA FERREIRA, Merendeira, mat. nº 276.997-4, período base de 13/09/2001 a 27/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.601.590/93 - LAURA SILVA DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 278.533-5, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/803.829/95 - VIRGILINA A. DOS SANTOS DOMINGUES, Merendeira, mat. nº 283.898-5, período base de 16/08/2003 a 15/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.600.111/87 - MARLENE DA SILVA RIBEIRO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 1.208.290-5, período base de 20/09/2002 a 19/09/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.920.261/2008 - JOSE ANTONIO MEDEL SEPULVEDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.436-4. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 07/03/94 a 06/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.602.086/95 - TEREZINHA AZEVEDO DE CARVALHO, Servente, mat. nº 278.526-9, período base de 01/01/93 a 15/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.610.093/2003 - ANTONIO FERREIRA JORGE, Servente, mat. nº 278.571-5, períodos base de 03/12/92 a 02/12/97 e de 25/03/98 a 24/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 688761"
                    ],
                    "688762": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nProc. n.º E-03/11.400.139/99 - ANA MARIA PEREIRA SZYSZKA, Prof. Doc. I, mat. nº 237.633-3, período base de 15/06/94 a 14/06/99.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.235/96 - SANDRA MARIA RODRIGUES GUARILHA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.414-1, período base de 20/09/2002 a 01/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/002.613/97 - MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ROSAS, Prof. Doc. I, mat. nº 282.928-1, período base de 25/07/2003 a 23/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.930/87 - SILVIA MARIA VELASCO DA SILVA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 194.572-4, período base de 01/04/2002 a 31/03/2007.\r\n\r\nProc. n.º E-03/1.102.136/78 - NEISE GUIMARÃES FARAH, Prof. Doc. II, mat. nº 507.501-5, período base de 11/06/99 a 10/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.564/2003 - NATANAEL PEREIRA REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 828.414-3, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.161/2008 - NATANAEL PEREIRA REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 840.835-3, período base de 23/03/2000 a 22/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.892/85 - SILVANA DA MOTTA RIZZO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 165.711-3, período base de 08/09/2003 a 17/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.899/2002 - FABIANA DE CARVALHO REED SIMÕES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.856-3, período base de 06/12/2002 a 05/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.083/2000 - LUCIANE MARIA PIRES DA SILVA MARTINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.406-6, período base de 21/02/2001 a 20/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.564/98 - CLEIDE BATISTA MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 281.103-2, período base de 27/07/2002 a 26/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.341/2004 - CLAUDIA MARIA SAMPAIO ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 829.408-4, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.455/2003 - MARISTELA DE FÁTIMA LEITE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.810-7, período base de 18/03/2003 a 17/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.110.034/98 - MARLENE FIUZA FERNANDES, Servente I, mat. nº 164.107-5, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.204/2008 - SIDNEI DA PONTE, Prof. Doc. I, mat. nº 829.379-7, período base de 24/05/2001 a 23/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.775/2002 - SIDNEI DA PONTE, Prof. Doc. I, mat. nº 255.602-5, período base de 21/06/2001 a 20/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.057/2000 - PAULO ANTONIO BORROMEU SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 237.614-3, período base de 13/02/2003 a 12/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.081/96 - MARIA VIEIRA DE SOUZA CLAVERY, Prof. Doc. I, mat. nº 230.316-2, período base de 01/03/2003 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.690/95 - THEREZINHA BERIÃO TOLEDO GORGES, Servente I, mat. nº 164.248-7, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.701/2005 - JOHN ROBSON DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 233.601-4, período base de 06/10/2000 a 05/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.759/98 - ELIANE CARDOSO VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 248.268-5, período base de 05/12/2000 a 04/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.758/98 - EDNA MARIA ALEO D'AVILA, Prof. Doc. I, mat. nº 255.356-8, período base de 16/02/2002 a 15/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.211/2008 - TERESINHA TABAJARA BAIMS, Prof. Doc. I, mat. nº 893.201-4, período base de 06/10/2003 a 13/10/2008. Proc. nº E-03/11.401.238/2008 - SOLANGE DE OLIVEIRA MALDONADO, Prof. Doc. II, mat. nº 255.412-9, período base de 24/03/99 a 02/04/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.137/2008 - ANGELA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.019.291-3, período base de 24/09/98 a 23/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.047/2008 - ANA CRISTINA XAVIER PEDROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.245-9, período base de 25/07/98 a 24/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.445/90 - ELISABETE FERNANDES DA CUNHA SCHMIDT, Prof. Doc. I, mat. nº 1.168.380-2, período base de 09/06/98 a 08/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.110.002/98 - ASPASIA DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 247.741-2, período base de 26/05/98 a 13/06/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.101.168/86 - MARIA EURIDINÉA CLAVERY CONSTÂNCIO, Prof. Doc. II, mat. nº 155.477-3. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 12/08/91 a 09/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.197/2008 - ANGELA FATIMA LINO, Prof. Doc. II, mat. nº 187.780-2. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 10/07/86 a 27/09/91 de 29/04/96 a 13/05/2001 e de 13/06/2001 a 06/08/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.566/2003 - SONIA MARIA BALTOR DA CRUZ, Prof. A.A.E. II, mat. nº 243.402-5. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 21/05/85 a 18/12/2005, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.356/2007 - TÂNIA CRISTINA VASCONCELOS GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 254.401-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.209/2008 - SOLANGE LIMA DE SOUZA CARREIRO, Servente II, mat. nº 1.203.305-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.310.013/2005 - REJANE MIRANDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.904-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.235/2008 - CLAUDIA NÓBOA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 893.204-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.246/2008 - MARILANE DE SOUZA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.861-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.247/2008 - VILMA DE FATIMA JANSEN BARBOSA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 186.180-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.282/2008 - PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.661-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.192/2008 - MAGALI DA COSTA ROSSI PINHEIRO, Servente I, mat. nº 142.759-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 688762"
                    ],
                    "688757": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NEPHTALINA CARVALHO ÁVILA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/07/2008\r\n\r\nMARCOS PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê:...mat. nº 293.392-7...\r\n\r\nLeia-se:...mat. nº 935.558-7...\r\n\r\nId: 688757"
                    ],
                    "688758": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR DE REGIONAL\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.926/2007 - ANA GARDÊNIA VIEIRA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 833.673-7, período base de 22/09/2003 a 19/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.855/2007 - ANA MARIA DE AGUIAR CASTELLA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 824.795-9, período base de 10/02/2003 a 15/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.319/85 - FATIMA DA SILVA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 4.611-0, período base de 15/09/2003 a 13/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.729/2003 - LUCIARY BARBOSA ZOELLNER DE MOURA, Prof. Doc. I, matricula nº 828.596-7, período base de 09/02/2003 a 09/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/755.193/99 - MARIA DAS GRAÇAS SANTIAGO FERNANDES, Merendeira, mat. nº 275.282-2, período base de 26/02/2003 a 02/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.894/2007 - MARIA DE FATIMA PEDREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.786-8, período base de 18/09/2003 a 16/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/755.192/99 - MARIA MADALENA VILLARINHO ROSA LOSSO, Prof. Doc. I, mat. nº 282.847-3, período base de 10/05/2003 a 07/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.027/2007 - MARISE BARBOSA DE OLIVEIRA DINIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 833.312-2, período base de 28/08/2003 a 25/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.108/2008 - NADIA REGINA MACIEL DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 237702-6, período base de 17/12/2001 a 16/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.981/2007 - NANCI CARVALHO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.344-5, período base de 30/08/2003 a 28/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/735.134/98 - LIGIA BEATRIZ DE ALMEIDA BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 807.276-1. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 23/05/2001 a 21/05/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.289/2008 - SHIRLEY FERREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.491-5. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 07/04/98 a 23/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.753/2006 - ALDI DE SOUSA SCARLATE, Prof. Doc. I, mat. nº 235.338-1, período base de 16/05/84 a 14/05/89 e de 10/10/98 a 13/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.965/2007 - NORMA BAPTISTA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.406-3, período base de 07/04/98 a 26/04/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.698/2008 - MARLENE MOREIRA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 234.028-9, período base de 01/01/88 a 08/01/93 e de 01/09/94 a 29/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.699/2008 - MARLENE MOREIRA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 169.348-0, período base de 01/01/88 a 08/01/93 e de 17/09/93 a 14/09/2003.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.802.350/93 - KATIA BRUNO KALILE, Prof. Doc. I, mat. nº 280.475-5, períodos base de 10/03/88 a 08/03/93 de 23/06/94 a 21/06/99 e de 24/02/2000 a 22/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.021/2001 - MARA RIGAUD PANTOJA, Prof. Doc. I, mat. nº 238.818-9, períodos base de 29/08/84 a 27/08/89 de 11/09/93 a 09/09/98 e de 07/04/2001 a 05/04/2006.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.561/2008 - MARIA DE FATIMA LOPES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.557-9. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 20/09/82 a 18/09/92 e de 09/06/94 a 08/06/2004.\r\n\r\nId: 688758"
                    ],
                    "688759": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.384/88 - MARISA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 194.545-0. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial relativa ao período base de 01/04/82 a 04/05/2007.\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProc nº E-03/203.306/2008 - PEDRO ANDRADE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.442-8, período base de 01/07/94 a 30/06/2004.\r\n\r\nProc nº E-03/210.251/99 - JOSELITO BATISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 282.923-2, período base de 21/06/98 a 20/06/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/03.586/95 - SOLANGE ESTEVES PEREIRA, Merendeira, mat. nº 189.753-7, Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativas aos períodos base de 20/08/81 a 19/08/86 e de 24/05/2001 a 23/05/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.713/2008 - MARIA CRISTINA JACOB SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 232.156-0. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 16/04/84 a 04/07/99.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.101.068/96\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 15/06/2004 a 14/06/89 e de 09/06/94 a 08/06/2004.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 15/06/84 a 14/06/89 e de 09/06/94 a 08/06/2004.\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/29.100/84\r\n\r\nOnde se lê:...período base de 18/03/2003 a 29/10/2008.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 18/08/2003 a 29/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.231/2001\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 12/12/2001 a 11/02/2007.\r\n\r\nLeia - se: ...período base de12/11/2001 a 11/02/2007.\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProc. nº E-03/203.523/2007\r\n\r\nOnde se lê:...mat. nº 168.521-3.\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 232.787-2.\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nOnde se lê:... Proc. nº E-03/203.368/2008...\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-03/203.068/2008...\r\n\r\nId: 688759"
                    ],
                    "688760": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA XI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.715/2003 - ANA MARIA REGAL MAIONE, Prof. Doc. I, mat. nº 827.734-5, período base 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.132.014/2008 - MARCIA SOARES BRASIL, Prof. Doc. II, mat. nº 844.625-4, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.132.024/2008 - JULIANA DOS SANTOS ROQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 845.855-6, período base de 04/02/2002 a 13/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.210/2001 - LAUDICEA MARIA DE BARROS MORAIS, Inspetor de Alunos II, mat. nº 272.659-4, período base de 24/05/2002 a 22/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.878/2003 - MARCIA MARIA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.525-8, período base de 27/03/99 a 25/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.875/2008 - CRISTINA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.921-6, período base de 19/07/2002 a 27/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-23/866/94 - GILCELENE DA SILVA, Merendeira II, mat. nº 284.479-3, período base de 30/09/2003 a 29/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.101.389/90 - GERTI MENDONÇA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 157.571-1, período base de 07/04/2001 a 06/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.972/2008 - ANA CRISTINA SOBREIRA, Merendeira, mat. nº 5.015.387-3, período base de 17/04/96 a 16/04/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.100.108/96 - DENISE BRUM COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.700-6, período base de 28/04/2000 a 16/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.145/98 - MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 272.678-4, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.844/2008 - ROSANGELA RODRIGUES DA FONSECA, Merendeira, mat. nº 5.014.913-7, período base de 98/08/2002 a 30/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.231/2007 - EDNILDA CLEMENTINO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 281.938-1, período base de 11/03/2003 a 09/04/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.978/2008 - SUELI NOGUEIRA DE SENA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.951-7. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 10/03/94 a 22/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.132.012/08 - MARCIA SOARES BRASIL, Prof. Doc. II, mat. nº 250.529-5. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 21/08/86 a 04/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.910/2008 - LINDALVA COUTINHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.962-9. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 688760"
                    ],
                    "688421": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nCESSA o efeito da designação do servidor ADILSON CÂMARA, matr. 921.147-5, para apurar irregularidades e responsabilidades descritas no processo nº E-03/90885/2008, publicada no D.O. de 01/10/2008, e designa o servidor GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 835.702-2, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 688421"
                    ],
                    "688422": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no Ofício nº 359/2008-CORREGEDORIA/SEAP de 30/09/2008, descritas no processo nº E-03/91439/2008, designando o servidor Alexandre de Moraes Lessa, matrícula nº 835.650-3, para procedê-la.\r\n\r\nId: 688422"
                    ],
                    "688419": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/90158/08 - RESCINDE UNILATERALMENTE, de pleno direito, a partir de 30/10/2008, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO firmado com ANDRESSA DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 4.904.156-9, conforme publicado no Diário Oficial de 16/01/2008, página 05, nos termos da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, incisos II e IV, do referido contrato, com data de início de vigência para 07/12/2008.\r\n\r\nId: 688419"
                    ],
                    "688420": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/91415/2008 - Fica DISTRATADO, de pleno direito, a partir de 23/10/2008, o CONTRATO celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO, matrícula nº 4.905.100-6, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, conforme publicação no Diário Oficial de 20/06/2008, página 12, nos termos da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, inciso III do referido contrato.\r\n\r\nId: 688420"
                    ],
                    "688800": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/91578/08 - RESCINDE UNILATERALMENTE, de pleno direito, a partir de 30/10/2008, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO, firmado com LUIS GUILHERME FRANÇA NOGUEIRA, matrícula nº 4.905.146-9, conforme publicado no Diário Oficial de 20/06/2008, página 12, nos termos da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, incisos II e IV, do referido contrato, com data de início de vigência para 09/06/2008.\r\n\r\nId: 688800"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "688744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc. nº 4529/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 297.840,89 (duzentos e noventa e sete mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), em favor do LUCIMAR OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS, em cumprimento às disposições contidas no inciso III do art. 11, da Lei n° 287, de 04/12/1979 e art. 37 da Lei n° 4.320, de 01/03/1964, regulamentado pelo Decreto n° 62.115, de 12/01/1968.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProc. nº 5887/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 779.426,39 (setecentos e setenta e nove mil quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), em favor de DENIZE MARIA BELMIRO DA SILVEIRA E OUTROS, em cumprimento às disposições contidas no inciso III do art. 11 da Lei n° 287, de 04/12/1979 e art. 37 da Lei n° 4.320, de 01/03/1964, regulamentado pelo Decreto n° 62.115, de 12/01/1968.\r\n\r\nId: 688744. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 09986/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Mobieq- Mobiliário e Equipamentos Ltda, no valor de R$ 11.437,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 688788. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688696": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nPortaria nº 1176/2008 - Designa os Professores, abaixo relacionados, para compor o Conselho-Diretor da Incubadora PHOENIX:\r\n\r\n1) Presidente\r\n\r\nTitular: Profª MARIA EUGÊNIA MOSCONI DE GOUVÊA, matr. nº 7918-6, Diretora da FEN\r\n\r\nSuplente: Prof. WEBER FIGUEIREDO DA SILVA, matr. nº 3190-6, Vice-Diretor da FEN\r\n\r\n2) Representante do Núcleo de Estudos e Projetos da FEN\r\n\r\nTitular: Prof. JOEL MARTINS DE MEDEIROS, matr. nº 5036-9 Suplente: Prof. JOÃO DE TARSO PALLOTINO, matr. nº 1733-9 \r\n\r\n3) Representante da SR-2, Sub-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa\r\n\r\nTitular: Profª MARINILZA BRUNO DE CARVALHO, matr. nº 6240-6\r\n\r\nSuplente: Profª. ELVIRA CARVAJAL, matr. nº 4589-8 \r\n\r\n4) Representante da SR-3, Sub-Reitoria de Extensão e Cultura\r\n\r\nTitular: Profª NÁDIA PIMENTA LIMA, matr. nº 5557-4\r\n\r\nSuplente: Profª. LUCIANE MARQUES DE ARAÚJO, matr. nº 30435-2. \r\n\r\nId: 688696. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688697": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9426/2008 - AUTORIZO o afastamento do servidor HUGO ROGELIO SUPPO, matr. nº 34631-2, Professor Adjunto, nos períodos de 15/10/2008 a 17/10/2008, para participar do Evento História das Relações Internacionais, em Buenos Aires, na Argentina; 27/10/2008 a 21/10/2008, para participar do ANPOCS; 18/11/2008 a 21/11/2008, para participar do XI Congresso Solar na Bahia Blanca, na Argentina, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 688697. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688698": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nPort. nº 4708/2008 - Aposenta SANDRA DE SOUZA SALICIOS SAMPAIO, matr. nº 33382-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 33, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º inciso I da Constituição Federal combinado com o art. 219, inciso I, alínea 'b” do Decreto nº 2479/79, a partir de 15/09/2008. \r\n\r\nPort. nº 4709/2008 - Aposenta ROSANE MAIA LIMA, matr. nº 5853-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 39, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º inciso I da Constituição Federal combinado com o art. 219, inciso II do Decreto nº 2479/79, a partir de 15/09/2008. \r\n\r\nPort. nº 4710/2008 - Aposenta MIGUEL WILSON PASSOS, matr. nº 25219-7, Técnico Universitário Médio/Técnico em Radiologia, nível 43, com 24 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º inciso I da Constituição Federal combinado com o art. 219, inciso II do Decreto nº 2479/79, a partir de 17/09/2008. \r\n\r\nPort. nº 4711/2008 - Aposenta MILTON PEREIRA DE ASSIS, matr. nº 3988-3, Professor Adjunto, nível 268.3, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 40, inciso III, alínea 'b” da Constituição Federal.\r\n\r\nPort. nº 4712/2008 - Declara vago o cargo de Técnico Universitário - Superior, perfil Psicólogo, nível 8520, por motivo de falecimento da servidora SHEILA ORGLER, matr. nº 4982-5, com carga horária de 40 horas semanais, lotada no Instituto de Psicologia, ocorrido em 19/10/2008.\r\n\r\nId: 688698. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688714": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nPortaria nº 132/HUPE/2008 - Designa MARIZA JANNUZZI DE SOUZA, matr. 27.085-0, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 175 e 180/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1478/2008.\r\n\r\nPortaria nº 133/HUPE/2008 - Designa ADRIANA EMMA UZELAC KANO, matr. 3487-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 177/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1138/2008.\r\n\r\nId: 688714. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688765": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, pro-tempore, ROGERIO MAURICIO FERNANDES PESSANHA, matrícula nº 10.443-0, para responder, a contar de 04/11/2008, pelo cargo em comissão de Gerente, símbolo UENF-6, da Gerência de Planejamento, Administração e Finanças - GPAF, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em substituição, nos afastamentos legais, a ELIANE DO ESPIRITO SANTO DIAS DE FREITAS, matrícula nº 10150-1, de acordo com o Art. 376 do Regimento Geral da UENF. Proc. nº E-26/052.904/2008.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, LUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA, matrícula nº 10.474-5, a contar de 01 de novembro de 2008, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Ciência da Computação e Informática, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/052.942/2008.\r\n\r\nNOMEIA ANNABELL DEL REAL TAMARIZ, matrícula nº 10.679-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Ciência da Computação e Informática, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por LUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA. Proc. nº E-26/052.942/2008.\r\n\r\nEXONERA MARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO, matrícula nº 10.586-6, a contar de 01 de novembro de 2008, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Naturais, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/052.943/2008.\r\n\r\nNOMEIA MARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO, matrícula nº 10.586-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Naturais, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Proc. nº E-26/052.943/2008.\r\n\r\nEXONERA SERGIO LUIS GONZALEZ GARCIA, matrícula nº 10.588-2, a contar de 01 de novembro de 2008, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/052.943/2008.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, matrícula nº 10.673-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por SERGIO LUIS GONZALEZ GARCIA. Proc. nº E-26/052.943/2008.\r\n\r\nId: 688765. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688764": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\n*Contrato nº 008/2007, Cláusula Terceira - Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2007, firmado entre a UENF e a Hopevig Vigilância e Segurança Ltda - Fica reajustado o valor mensal para R$ 361.807,82 (trezentos e sessenta e um mil oitocentos e sete reais e oitenta e dois centavos), com validade a partir de 01/09/2008. Processo E-26/051.709/2007.\r\n\r\n*Contrato nº 009/2008, Cláusula Terceira § 2º - Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2008, firmado entre a UENF e a FERTHYMAR empreendimentos e participações Ltda - Fica reajustado o valor mensal para R$ 99.189,52 (noventa e nove mil cento e oitenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), com validade a partir de 01/09/2008. Processo E-26/051.710/2007.\r\n\r\n*Omitidas no D.O. de 22.09.2008.\r\n\r\nId: 688764. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "689224": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.070\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95 ,e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/201.224/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO para a implantação de um túnel e de seus acessos sob o Morro do Preventório, para a ligação direta entre o bairro de Charitas, Região das Praias da Baía, e o bairro de Cafubá, na Região Oceânica do Município de Niterói,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO para a implantação de um túnel e de seus acessos sob o Morro do Preventório, para a ligação direta entre o bairro de Charitas, na Região das Praias da Baía, e o bairro de Cafubá, na Região Oceânica do Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 689224"
                    ],
                    "689225": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.071\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que consta no Processo de Licenciamento nº E-07/201.408/1997, referente à COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA - COMLURB;\r\n\r\n- o que consta no Processo de Licenciamento nº E-07/202.393/2007, referente à remediação e ao encerramento do Aterro de Jardim Gramacho, da empresa NOVA GRAMACHO;\r\n\r\n- as condicionantes estabelecidas na Licença de Instalação FE014252, para a implantação dos projetos de captura e queima de biogás em flares, para o encerramento e a remediação do Aterro de Resíduos Urbanos e de Estabelecimentos de Saúde, e para a am pliação da Estação de Tratamento de Chorume, em especial às restrições nos 10, 11 e 14.2;\r\n\r\n- o que consta na Carta Circular nº 024/2008-DIN, encaminhada pela COMLURB às empresas de transporte de resíduos, informando sobre a suspensão imediata do recebimento, no Aterro de Gramacho, dos resíduos provenientes da coleta em instituições privadas, incluídos aí os resíduos de grande geradores;\r\n\r\n- que na mesma Carta Circular a COMLURB comunica que, além do Aterro de Gramacho, só receberá os mesmos resíduos em suas Estações de Transferência do Caju, Jacarepaguá e Irajá, impreterivelmente até o dia 10/11/2008;\r\n\r\n- que o estabelecido na Licença de Instalação emitida pela FEEMA não inclui a utilização das referidas Estações;\r\n\r\n- que o não recebimento de resíduos dos grandes geradores, estabelecido na Licença de Instalação emitida pela FEEMA, se deu pela necessidade de acelerar o processo de desativação do Aterro Sanitário de Jardim Gramacho, já que este, além de estar com a sua vida útil comprometida, não reúne condições sanitárias e ambientais necessárias; \r\n\r\n- o que estabelece a Lei Municipal nº 3.273, de 06/09/2001, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a execução das atividades de limpeza urbana é de competência da Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB, por meios próprios, ou mediante permissão ou contratação de terceiros, na forma que estabelece a Lei nº 3273;\r\n\r\n- que os grandes geradores e transportadores procuraram o Estado em busca de solucionar o problema criado pela COMLURB, com a proibição de utilização das unidades de transbordo/transferência;\r\n\r\n- que a Secretária de Estado do Ambiente, mediante correspondência, solicitou ao Presidente da COMLURB a liberação dessas unidades e teve o seu pleito negado verbalmente;\r\n\r\n- que a COMLURB divulgou Carta Circular nº 056/2008, de 07/11/2008, disponibilizando o Aterro de Gericinó para disposição dos resíduos de grandes geradores, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- que esse mesmo Aterro se encontra em fase de encerramento, tendo a própria COMLURB publicado Carta Circular nº 026/2008, de 22/07/2008, na qual consultou a empresa Nova Gerar se o aterro de Nova Iguaçu teria condições e autorização para receber 2.800 t/dia de resíduos que chegam a Gericinó e qual o menor valor que a empresa poderia ofertar;\r\n\r\n- que a FEEMA emitiu Licença Ambiental para o Aterro de Gericinó, para promover a recuperação da área, com operação concomitante com os resíduos gerados na Zona Oeste, e o seu encerramento;\r\n\r\n- a necessidade de serem utilizadas as unidades de transbordo/transferência da COMLURB, pelas empresas por ela credenciadas, de forma a viabilizar o encaminhamento dos resíduos dos grandes geradores para os sistemas licenciados, sem que haja maiores transtornos para a Cidade, como aumento do impacto viário e a disposição irregular de resíduos nas vias públicas;\r\n\r\n- que os grandes geradores e transportadores não se eximiram do pagamento do preço do serviço público praticado pela COMLURB para uso das unidades de transbordo;\r\n\r\n- que é obrigação do órgão ambiental coibir práticas irregulares de disposição de resíduos e zelar pela qualidade ambiental, garantindo que esse serviço essencial não sofra descontinuidade; e \r\n\r\n- a urgência e a relevância da matéria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à COMLURB que disponibilize as suas unidades de transbordo/transferência abertas para as empresas credenciadas pela Companhia, para coleta e transporte dos resíduos de grandes geradores;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à COMLURB que pratique todos os atos necessários ao cumprimento do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que as medidas acima vigorem pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único -. O não cumprimento do estabelecido na presente Deliberação sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 689225"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "688663": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/203.264/2008 - GERALDO BELISÁRIO, Lubrificador, matrícula nº 27/1589-0 Concedo 09 (nove) meses de licença especial referentes aos períodos-base de 08.05.1991 a 05.05.1996, 06.05.1996 a 04.05.2001 e de 05.05.2001 a 03.05.2006. \r\n\r\nId: 688663. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688366": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/101.004/2007 - LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.842,56, relativo ao abono de permanência, período de 06 de julho de 2005 a dezembro de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.901/2008 - PEDRO NOEL DA SILVA - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.059,13, relativo ao abono de perma nência, período de 13 de abril de 2007 a dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/101.030/2008 - MESSIAS GONÇALVES MOTTA - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.290,76, relativo ao abono de permanência, período de 05 de julho de 2005 a dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 688366. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688367": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/101.296/2001 - NESTLÉ BRASIL LTDA - CANCELO a Portaria SERLA nº 389/2005, face ao que consta no presente processo (fls. 97, 100 e 106).\r\n\r\nProc. nº E-07/101.462/2008 - JOSÉ DO PATROCÍNIO JALES DE ARAÚJO - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.463,82, relativo ao abono de permanência, período de 05 de maio de 2005 a dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 688367. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688368": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/102.238/2008 - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - 1 APROVO a licitação sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2008, para fornecimento de “SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA, POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, NO ENCONTRO DAS ÁGUAS”, objeto do processo nº E-07/101.962/2008, a cargo da firma HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. 2 AUTORIZO despesa e emissão de empenho, no valor total de R$ 69.000,00. A referida despesa correrá à conta do P.T. 2463.1854400022.027, N.D. 3390.39, Fonte 10 do orçamento vigente. 3 AUTORIZO a lavratura de Contrato Formal.\r\n\r\nId: 688368. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688794": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ/PR Nº 260 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ADMINISTRADAS PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o caput do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;\r\n\r\n- o art. 20 do Decreto Federal nº 4.340/2002, que define as competências dos conselhos das unidades de conservação;\r\n\r\n- a Convenção sobre a Diversidade Biológica, que ratifica a pertinência da plena e eficaz participação de setores interessados na implantação e gestão das unidades de conservação;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 5.758, de 13 de abril de 2006, que instituiu o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP; e\r\n\r\n- a importância da atuação do IEF/RJ em prol da conservação e da melhoria do meio ambiente, através da gestão e administração das unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto na Lei Estadual nº 1.315, de 07 de junho de 1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pela Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Portaria entende-se por:\r\n\r\nI - membro do conselho de unidade de conservação: entidade ou instituição representante de setores da sociedade civil e de Órgãos Públicos. \r\n\r\nII - conselheiro: pessoa física designada por um membro do conselho como representante daquela entidade ou instituição nas reuniões ordinárias e extraordinárias do mesmo. \r\n\r\nArt. 3º - A composição e o funcionamento dos conselhos de unidades de conservação devem considerar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - garantia da preservação e conservação ambiental da unidade de conservação.\r\n\r\nII - transparência no processo de gestão.\r\n\r\nIII - participação das entidades e instituições cuja atuação possua relação direta com os objetivos da unidade de conservação.\r\n\r\nIV - envolvimento de setores com atuação em prol do desenvolvimento sustentável na zona de amortecimento da unidade de conservação visando:\r\n\r\na) minimizar a pressão antrópica e os impactos negativos sobre a unidade de conservação.\r\n\r\nb) valorizar a integração regional.\r\n\r\nV - capacitação continuada dos conselheiros.\r\n\r\nVI - condições de funcionamento contínuo através do apoio à participação dos conselheiros. \r\n\r\nVII - condições de infra-estrutura necessárias para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias.\r\n\r\nArt. 4º - O processo de composição e/ou mudança na composição dos conselhos das unidades de conservação deve observar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - planejamento prévio das atividades, com base em estratégias de sensibilização e mobilização dos representantes da sociedade civil e dos órgãos públicos direta e indiretamente relacionados à implantação e à gestão da unidade.\r\n\r\nII - disponibilização de informações relativas às competências dos conselhos.\r\n\r\nIII - identificação dos objetivos e atuação das entidades da sociedade civil que manifestarem a intenção de compor o conselho. \r\n\r\nIV - elaboração de relatório técnico contendo, no mínimo, a documentação e descrição das atividades desenvolvidas por essas entidades.\r\n\r\nParágrafo Único - A composição ou mudança de composição do conselho deverá observar a pertinência da participação das entidades e instituições com base nos objetivos da unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 5º - A estrutura organizacional e o funcionamento do conselho respeitarão o disposto em Regimento Interno, que deverá ser elaborado pelos conselheiros no prazo de 120 dias contados da data de posse das entidades e instituições.\r\n\r\nArt. 6º - A estrutura organizacional dos conselhos deve ser composta de, no mínimo: \r\n\r\nI - Presidência\r\n\r\nII - Plenária \r\n\r\nIII - Secretaria Executiva\r\n\r\n§1º- O Conselho, quando necessário, poderá instituir Câmaras Temáticas temporárias ou permanentes.\r\n\r\n§ 2º - O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo IEF/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - A composição e/ou mudança de composição dos membros do conselho deverá ser publicada em Portaria do IEF/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - O IEF/RJ deverá dar posse aos membros do conselho no prazo de 40 dias contados da data de publicação da Portaria de sua constituição, observando-se os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - o Órgão Gestor deverá solicitar aos membros do conselho a indicação de dois representantes, um titular e um suplente.\r\n\r\nII - os membros do Conselho deverão indicar seus representantes, por escrito, no prazo de 40 dias contados da data de publicação da Portaria de sua constituição. \r\n\r\nIII - toda alteração de representante, titular ou suplente, deverá ser comunicada, por escrito, ao IEF/RJ. \r\n\r\nArt. 9º - As Áreas de Proteção Ambiental - APA disporão de Conselhos Consultivos e as demais categorias de unidades de conservação observarão as determinações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria IEF/RJ/PR nº 155, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 688794. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/301.420/2008 - AUTORIZO, por 08 (oito) dias, nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06.09.84, publicado no D.O. de 10.09.84, a prorrogação do prazo, para a conclusão da sindicância de que trata a Portaria IEF/RJ/PR/Nº 253, de 08.10.2008. \r\n\r\nId: 688478. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "688669": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nREMOVE o servidor MATHIAS MINTELOWSKY, Zootecnista - matrícula n° 868.713-9, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Três Rios para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra do Piraí. Processo n° E-02/002752/2008.\r\n\r\nId: 688669"
                    ],
                    "688670": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA SDA N° 04 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA PROPOR E COORDENAR AÇÕES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-02/002731/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de incentivar a integração interinstitucional envolvendo a administração pública e as Entidades de Ensino Superior Públicas e Privadas, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro; e \r\n\r\n- a necessidade de oportunizar ações alternativas ao setor público e de ensino superior;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão composta pelos servidores Expedito de Barros Coelho, Médico Veterinário, matrícula nº 199149-6; Paulo Henrique Pereira de Moraes, Zootecnista, matrícula nº 877875-5; Renato Machado Ferreira, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 924935-0; Plínio Leite Neto, Médico Veterinário, matrícula nº 898762-0; Rosa Maria Antunes, Médica Veterinária, matrícula nº 185493-4 e Henrique Paulo Sachetti, Médico Veterinário, matrícula nº 921591-4, para, sob a coordenação do primeiro, propor às Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, parcerias no sentido de otimizar recursos humanos e técnicos pertencentes a cada estrutura, na execução de ações de defesa sanitária animal, vegetal e inspeção de produtos agropecuários industrializados. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão poderá, quando necessário, requisitar ao Superintendente o auxílio de técnicos da Superintendência de Defesa Agropecuária - SDA e da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, para assessoramento em assuntos que fujam à sua competência. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nNiterói, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nFLÁVIO TAVARES FERNANDES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\nId: 688670"
                    ],
                    "688754": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nOnde lê:\r\n\r\nProcesso nº E-02/002172/2008 - MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA. ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº E-02/002672/2008 - MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA. ...\r\n\r\nId: 688754"
                    ],
                    "688671": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nConcedo aumento de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n185.085-8\r\n\r\nLucimir da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n185.493-4\r\n\r\nRosa Maria Antunes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.113-1\r\n\r\nIsaura M. S. Azevedo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.119-8\r\n\r\nNeide M. Graça\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.125-5\r\n\r\nSérgio Picoreli\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.377-2\r\n\r\nRui A. G. Falcão\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.628-8\r\n\r\nEdson Wayne Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.635-3\r\n\r\nSinésio I. Costa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n877.872-2\r\n\r\nAlexandre F. Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n24/04/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/07/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n887.556-9\r\n\r\nAntonio L. C. Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.557-7\r\n\r\nArionaldo A. Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.558-5\r\n\r\nPaulo R. P. Sancho\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n924.935-0\r\n\r\nRenato M. Ferreira\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n19/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n1004266-1\r\n\r\nDaniel H. Moreira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nObservação\r\n\r\nTipo de Concessão Benefício\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão \r\n\r\nId: 688671"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "688106": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nDISPENSA MAURÍCIO DOS SANTOS REIS, Extensionista Rural I, matrícula n° 0088-5, do exercício da função de confiança de Supervisor Local do Escritório Local de Teresópolis, da Coordenadoria de Operações da Diretoria Técnica da EMATER-RIO, retroagindo ao dia 01.11.2008.\r\n\r\nDISPENSA NEWTON NOVO COSTA PEREIRA, Extensionista Rural I, matrícula n° 0098-4, do exercício da função de confiança de Gerente Técnico Estadual de Projeto Agroecologia, Agroenergia, Cereais e Café, da Coordenadoria de Operações da Diretoria Técnica da EMATER-RIO, retroagindo ao dia 01.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA NEWTON NOVO COSTA PEREIRA, Extensionista Rural I, matrícula n° 0098-4, para exercer a função de confiança de Supervisor Local do Escritório Local de Teresópolis, da Coordenadoria de Operações da Diretoria Técnica da EMATER-RIO, em vaga decorrente da dispensa de Maurício dos Santos Reis, matrícula n° 0088-5, retroagindo ao dia 01.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA GUILHERME DE FREITAS E. STRAUCH, Extensionista Rural I, matrícula n° 0985-2 para exercer a função de confiança de Gerente Técnico Estadual de Projeto Agroecologia, Agroenergia, Cereais e Café, da Coordenadoria de Operações da Diretoria Técnica da EMATER-RIO, em vaga decorrente da dispensa de Newton Novo Costa Pereira, matrícula n° 0098-4, retroagindo ao dia 01.11.2008. \r\n\r\nId: 688106. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688394": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\n:\r\n\r\nProcesso n° E-02/201138/2007, a favor da CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor total de R$ 123,78 (cento e vinte e três reais e setenta e oito centavos), referente ao fornecimento de águas no mês de dezembro de 2007. Processo n° E-02/201139/2007, a favor de ÁGUAS JATURNAÍBA S/A, no valor total de R$ 43,80 (quarenta e três reais e oitenta centavos), referente ao fornecimento de água no mês de novembro de 2007. Processos n°s E-02/201107/2007 e E-02/201142/2007, a favor de EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, no valor de R$ 121,88 (cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) referente ao serviço de telefonia fixa do mês de dezembro de 2007, tudo fundamentado no art. 82 da Lei Estadual 287, de 04 de dezembro de 1979, art. 12 do Decreto Estadual n° 41.065, de 11 de dezembro de 2007 e Decreto Estadual n° 41.273, de 25 de abril de 2008.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DOS FORNECEDORES.\r\n\r\nId: 688394. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "688380": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/0015/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, do valor estimado de R$ 17.578,00 (dezessete mil quinhentos e setenta e oito reais), referente ao 2º semestre de 2008, relativo a despesas enquadradas no inciso VIII do art. 24 da mesma Lei Federal, em favor de da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, referente às despesas com serviços de transportes - passagens, pela Fonte de Recursos 00, nos termos da autorização do Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 688380"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "688740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.065/2008 - A Pregoeira declara DESERTA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ Nº 011/2008, referente à prestação de serviços de reparo no mecanismo manual de alçamento do lustre central do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, incluindo os materiais necessários à substituição dos cabos de aço.\r\n\r\nId: 688740. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.067/2008 - Considerando o parecer da Assessoria Técnica da Secretaria de Estado de Cultura, contido às fls. 127 do presente processo, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, REVOGO o Ato que instaurou a Carta Convite nº 003/2008.\r\n\r\nId: 688068. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "688494": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.490/2008 - Com base no disposto na Ata da Sessão Pública para julgamento da licitação Sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 13/2008, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO PERMANENTE para atender e suprir as necessidades do Complexo Esportivo da SUDERJ, e de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado da licitação e ADJUDICO em favor das empresas: REMEVIDA MEDICAMENTOS E ARTIGOS HOSPITALARES LTDA, os Lote 01 - REGULADOR DE PRESSÃO PARA CILINDRO DE OXIGÊNIO, no valor global por lote de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e Lote 03 - UMIDIFICADOR PARA OXIGÊNIO, no valor global por lote de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a despesa ocorrerá no montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 4490.52.17, FONTE 10, Lote 02 - VALVULA PARA ASPIRAÇÃO, no valor global por lote de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); Lote 04 - MÁSCARA DE SUPLEMENTAÇÃO DE OXIGÊNIO ADULTO, no valor global por lote de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) e Lote 05 - MASCARA DE SUPLEMENTAÇÃO DE OXIGÊNIO PEDIÁTRICO, no valor global por lote de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a despesas ocorrerá no montante de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais), à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.30.06, FONTE 10, e a ALPHARAD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALAR, o Lote 07 - OXÍMETRO DE PULSO PARA ADULTO, no valor global por lote de R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais), a despesa ocorrerá no montante de R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais) à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 4490.52.17, FONTE 10, do orçamento em vigor. Lote 06 - CILINDRO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS OXIGÊNIO, como não houve interessados, o mesmo foi declarado DESERTO. (PT 1731.27.812.0046.4293, ND 4490.52.12, FONTE 10).\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.887/2008 - AUTORIZO o abono de permanência ao servidor ANTONIO CESAR TONASSE GOMES, Professor I, matrícula nº 100.351-6.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.925/2008 - AUTORIZO o abono de permanência ao servidor WILLIAM SOARES BEZERRA, Artífice de Eletricidade e Telecomunicações, matrícula nº 100.851-5.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.926/2008 - AUTORIZO o abono de permanência ao servidor CID DE OLIVEIRA CUNHA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 100.895-2.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-05/700.125/2003 - Face ao disposto na Lei nº 1608/90, concedo ao servidor abaixo relacionado, aumento do adicional por tempo de serviço (triênio):\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nValidade\r\n\r\n101.031-3\r\n\r\nDelton Ribeiro de Araújo\r\n\r\n50%\r\n\r\n06/11/08\r\n\r\nId: 688494. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "688343": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA JORGE ALMIR GONÇALVES, Assistente Jurídico de Categoria Especial, matrícula nº 1.151.109-4, do Quadro Único Especial criado pela Lei nº 1.625, de 21.03.90, de acordo com o disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Proc. nº E-14/3.917/2003.\r\n\r\nId: 688343"
                    ],
                    "688371": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.11.2008\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 10 de novembro de 2008, CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.925-0 do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/21.584/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de novembro de 2008, PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA, Procurador do Estado, matrícula nº 816.948-4, CPF nº 038.018.757-41, para exercer o cargo em comis são de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.925-0. Proc. nº E-14/21.584/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, ROBSON GOMES CANDIDO GRACILIANO, CPF nº 131.815.757-98, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por VICTOR MAFFEI IGREJA, matrícula nº 937.490-1. Proc. nº E-14/21.471/2008.\r\n\r\nId: 688371"
                    ],
                    "688825": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.11.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, VICTOR FARJALLA, Procurador do Estado, matrícula nº 181.586-9, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo SA, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/21.417/2008.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, matrícula nº 899.425-3, CPF nº 083.455.797-52, para exercer o cargo em comissão em comissão de Procurador-Chefe, símbolo SA, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por VICTOR FARJALLA, matrícula nº 181.586-9. Proc. nº E-14/21.417/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, matrícula nº 899.437-8, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/21.417/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Procurador do Estado NICOLA TUTUNGI JUNIOR, matrícula nº 930.764-6, CPF nº 055.168.277-95, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, matrícula nº 899.437-8; e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 5ª Procuradoria Regional (Volta Redonda), da mesma Coordenadoria Geral. Proc. nº E-14/21.417/2008. \r\n\r\nId: 688825"
                    ],
                    "688102": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. no E-14/10007/2007 - ÁGATA SANTOS CONTAGE - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 15.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/17922/2008 - ANA CARLA GONÇALVES TEODORO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 15.10.2008 (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14262/2007 - DANIELLA TARSITANO DA ROCHA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 03.11.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11870/2007 - GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 27.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9960/2007 - LENDRO JOSÉ SILVA CAZEIRO CASTRO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 14.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/17099/2007 - LENISIA HERMOGENES DOS SANTOS - Desligue-se, a contar de 21.08.2008, por descumprimento do Regulamento (art. 10, § 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11858/2007 - LETÍCIA RAMOS JUBÉ BRAYNER - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 17.10.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9972/2007 - MARCELLE MACHADO DE MIRANDA - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 21.10.2008. (art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11851/2007 - MARIANA COELHO DE ANDRADE - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 20.10.2008. (art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9978/2007 - MARILANA OLIVEIRA DA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 17.11.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9982/2007 - NATHALIE NICORY SCAVELLO DORNA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 28.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7834/2008 - RENNAN PAIM LOBO - Desligue-se a contar de 21.08.2008. \r\n\r\nProc. no E-14/3879/2007 - ROSANGELA SILVA DA CUNHA NICOLAU - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.11.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10000/2007 - TEO CURY SIMÕES - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 16.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/17097/2007 - THIAGO TELLES ANTUNES VARELA - Desligue-se a contar de 21.08.2008, por descumprimento do Regulamento. (art. 10, § 2° do Regulamento). \r\n\r\nProc. no E-14/3320/2008 - VANESSA CRISTINA BARCELOS DE SOUZA - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 15.10.2008. (art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/17094/2007 - VITOR MURÍCIO BRAZ DI MASI - Desligue-se o estagiário a contar de 07.11.2008. (art. 26, inciso II, c/c o art. 1°, parágrafo único do Regulamento). \r\n\r\nProc. no E-14/5899/2007 - WILLIAM LOPES LUIZ - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 15.10.2008 (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3887/2007 - YANA SILVA CORREA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 06.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nId: 688102"
                    ],
                    "688344": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/2061/2002 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, matrícula nº 821.080-9. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 17/09/2001 a 15/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.287/2008 - MARIA DA PIEDADE PEREIRA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 265.099-2. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o abono de permanência, nos termos do § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, a partir de 31.12.2003.\r\n\r\nId: 688344"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "688784": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 148/2008 - PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA JUVENTUDE - CEIJUV. OBJETO: Doação de equipamentos de informática. DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/218536/2008. \r\n\r\nId: 688784. A faturar por empenho"
                            ],
                            "688351": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2008, assinado em 10.11.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa ADELRIO COMÉRCIO DE MATE RIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de aquisição, por demanda, de materiais de expediente. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 19.730,00 (dezenove mil setecentos e trinta reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE01036. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 013/2008, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/661174/2008.\r\n\r\nId: 688351. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "686019": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no proces so nº E-03/11.400.246/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor PEDRO PAULO ALMEIDA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 914.918-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar irregularidade em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital \r\n\r\nId: 686019"
                        ],
                        "688439": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - CPIA, com base Autos do Inquérito Administrativo n° E-03/10.202.770/2007 (P. nº 25/2008), tendo em vista o disposto no art. 70, §1° do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente edital, o servidor IERIK GIUSEPPE BARBOSA PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 935.810-2, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar Defesa escrita na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala-305, Tel.: 2299-2067, no horário de 12 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 13.08.2007, caracterizando abandono de cargo em 23.08.2007. \r\n\r\nId: 688439"
                        ],
                        "688055": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito Administrativo instaurado com base no Processo n° E-03/7.130.334/06 tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, de 18.07.75, faz saber o servidor ODALEIA ANSELMO FABIANO, Agente Coordenador de Turno, matrícula nº 5.015.401-2 que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel: 2299-2038, no horário de 10 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 faltas consecutivas, iniciadas em 13/01/06, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 688055"
                        ],
                        "688089": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de parte do Imóvel, lavrado no LIVRO: C-09/SUPATI, Fls.183 a 188; TERMO nº 032. PAR TES: Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA. OBJETO: Imóvel situado na Rua Bingem, nº 318, Petrópolis/RJ. PRAZO: 10(dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2008. PROCESSO Nº E-19/404.286/1999.\r\n\r\nId: 688089"
                        ],
                        "688556": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 13 a 15; TERMO nº 005. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda. OBJETO: Imóvel situado na Rua Duque de Caxias, nº 600, Três Rios/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2008. PROCESSO Nº E-04/406119/2007.\r\n\r\nId: 688556"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "688736": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2008. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa SOUZA & FILHOS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. OBJETO: Fica acrescentado ao Contrato 05 (cinco) serventes. VALOR TOTAL: R$ 45.687,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/09/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-01/301981/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2008.\r\n\r\nId: 688736. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "688469": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 064/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 26/11/2008, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 064/2008, tendo como objeto a aquisição de 02 (dois) equipamentos Storages para o armazenamento dos arquivos recebidos externamente, principalmente para os sistemas: nota fiscal eletrônica, SPED, Cadastro Sincronizado, convênio 115 e convênio 57, no valor estimado de R$ 717.966,66 (setecentos e dezessete mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/013097/2008.\r\n\r\nId: 688469"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "688372": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA \r\n\r\nE SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ nº 033/2008. PARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Vinicius de Góes Mucury. OBJETO: Prestação de serviço por prazo determinado (temporário). VALOR: Remuneração bruta no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). ASSINATURA: 19/08/2008. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nºs E-11/20.208/2007, E-11/20.624/2008 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensal\r\n\r\nBruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n033/2008\r\n\r\nVinicius de Góes Mucury\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n19/18/2008\r\n\r\nE-11/20624/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2008.\r\n\r\nId: 688372. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "688563": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 034/2008, firmado em 10/11/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Stone Marine Construções e Montagens Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Básico de Engenharia para a realização de obras de recuperação da Ponte de Atracação que atende a Associação dos Pescadores Livres de Gradin e Adjacências no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000255/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nId: 688563"
                        ],
                        "688774": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2007, celebrado em 17 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nilópolis. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 19/06/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.257/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2008. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 009/2007, celebrado em 17 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nilópolis. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 19/06/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.256/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2005, celebrado em 13 de outubro de 2005. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Barra Mansa. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 10/07/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.688/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2008. \r\n\r\nId: 688774"
                        ],
                        "688564": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2007 celebrado em 20 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa Navele Empreendimentos e Serviços Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto contratual, no que se refere a mão-de- obra contratada. ASSINATURA: 10/11/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.262/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 028/GEPDLBL/TP/07 celebrado em 28 de novembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Em função do Decreto nº 41.379, que transferiu o Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal e Batalhão Legal para a Secretaria de Estado de Obras, fica alterada a denominação da parte Contratante para Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Obras. ASSINATURA: 10/11/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-09/0357/0011/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 030/2004, celebrado em 30 de março 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cabo Frio. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 26/05/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.307/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 038/2004, celebrado em 30 de março 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Iguaba Grande. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 23/07/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.322/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 061/2004, celebrado em 30 de março 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cordeiro. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/07/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.257/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 045/2004, celebrado em 30 de março 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Bom Jardim. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 25/07/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.243/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2008. \r\n\r\nId: 688564"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "688427": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 075/2008 - ADL- DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de membrana filtrante acondicionada em formulário continuo para utilização nos laboratórios da gcq”.\r\n\r\nDia: 27/11/2008 - Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 72.038,40.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 688427. A faturar por empenho"
                            ],
                            "688266": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Tomada de Preços n° 109/2008 ADL 1.1.\r\n\r\nObjeto: “ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - RAS - DA ETA GUANDU, COMPLEXO DE TRATAMENTO VETA E NETA”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados a Errata 01 ao edital, e que a licitação em referência, que seria realizada em 12/11/2008, fica adiada para 28/11/2008, no mesmo horário e local anteriormente divulgado. \r\n\r\nId: 688266. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "688357": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/455/1500/2008 - P.E. Nº 038/2008.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até 11h do dia 21.11.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 10h45min do dia 26.11.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11h do dia 26.11.2008 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material para serviço de necropsia do PRPTC-Campo Grandes, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços), parte integrante do Edital.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacao-e.com.bre dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h as 16h horas, no prazo de 02(dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 3399-1100 e tel/fax (21) 3399-1101.\r\n\r\nId: 688357"
                        ],
                        "688213": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 022/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança/PCERJ e a empresa ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: Contrato para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de transportes, dos tipos plataforma de deficientes físicos e elevadores de passageiros em dependências da PCERJ. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 69.120,00 (sessenta e nove mil cento e vinte reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) ano contado da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2008. Processo nº E-09/00596/1704-2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/11/2008.\r\n\r\nId: 688213"
                        ],
                        "688666": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço médicos para área de Saúde. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança/Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a NETWORK COOPERATIVA DE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Serviços Médicos para área de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (HCPM e HPM-NIT). PRAZO: 01/07/2008 a 31/12/2008. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.097.665,45 (hum milhão, noventa e sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo Administrativo Emergencial nº 084/2008-PMERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de assistência técnica do equipamentos Alcatel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança/Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma KSTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Serviços de Assistência Técnica Preventiva e Corretiva do Equipamento Alcatel 100, instalado no Quartel General da PMERJ, situado na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro. PRAZO: 01/11/2008 a 31/10/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 2.280,00 (dois mil duzentos oitenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº 096/2005-EAC.\r\n\r\nId: 688666"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "688753": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUPERITENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/981.254/2008 - PE nº 043/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 27/11/2008.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 27/11/2008, às 14 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 27/11/2008, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE 25.000 COLCHONETES, Valor estimado: R$ 2.069.750,00 (dois milhões, sessenta e nove mil setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nQuebra O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni, s/nº 5º andar sala 516-Centro- Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.221-250, tel. 2213-2966(fac-símile)/2203-0828 \r\n\r\nId: 688753"
                        ],
                        "688775": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.761/2008.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 26/11/2008.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 26/11/2008, às 10h30min. \r\n\r\nData do Pregão: 26/11/2008, às 11 horas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna públicao que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.761/2008.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 26/11/2008.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 26/11/2008, às 10h30min. \r\n\r\nData do Pregão: 26/11/2008, às 11 horas.\r\n\r\nId: 688775"
                        ],
                        "688776": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.762/2008.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 26/11/2008.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 26/11/2008, às 14h30min. \r\n\r\nData do Pregão: 26/11/2008, às 15 horas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LCITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.762/2008.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 26/11/2008.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 26/11/2008, às 14h30min. \r\n\r\nData do Pregão: 26/11/2008, às 15 horas.\r\n\r\nId: 688776"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "688615": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, designada através da Resolução SESDEC nº 263 de 07/04/2008, publicada no D.O. de 10/04/2008, torna público ao término da 3ª fase da sindicância instaurada por essa Comissão, o Relatório Conclusivo pertinente aos processos de pagamento das despesas do exercício financeiro de 2007, conforme relação abaixo, tendo em vista a apuração dos motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício sobredito, onde verificou-se que os prosseguimentos dos processos de liquidação foram interrompidos, em razão da adoção das providências indicadas no Decreto do Executivo Estadual de nº 41.021/2007, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2007 e Comunica CGE 2008000731.\r\n\r\n3ª FASE/ LISTAGEM DOS PROCESSOS DE \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nE-08/70124/2008\r\n\r\nE-08/70130/2008\r\n\r\nE-08/70286/2008\r\n\r\nE-08/70287/2008\r\n\r\nE-08/70289/2008\r\n\r\nE-08/70316/2007\r\n\r\nE-08/70341/2008\r\n\r\nE-08/71360/2007\r\n\r\nE-08/71773/2008\r\n\r\nE-08/71825/2008\r\n\r\nE-08/72570/2007\r\n\r\nE-08/72942/2007\r\n\r\nE-08/73656/2008\r\n\r\nE-08/76128/2008\r\n\r\nE-08/76182/2008\r\n\r\nE-08/12640/2006\r\n\r\nE-08/1407/2008\r\n\r\nE-08/76128/2008\r\n\r\nE-08/70258/2008\r\n\r\nE-23/200215/2006\r\n\r\nId: 688615"
                        ],
                        "688793": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA GLARGINA, INSULINA LISPRO, INSULINA NOVORAPID E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.153/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2008, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (FÓRMULA INFANTIL DE SEGMENTO, FÓRMULA INFANTIL SEMI-ELEMENTAR, SUPLEMENTO LÁCTEO EM PÓ E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007.095/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2008, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2008, às 13h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA, LEVOTIROXINA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/009.737/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2008, às 16 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2008, às 16h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 688793"
                        ],
                        "688792": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (IMIQUIMOD, EZETIMIBA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.900/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2008, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 271/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (PROPINATO DE CLOBETASOL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007.127/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2008, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2008, às 13h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS: DETETOR DE ARRANJO DE DIODO, DETETOR DE FLUORESCÊNCIA, MICROSCÓPIO INVERTIDO E OUTROS, nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.092/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2008, às 16 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2008, às 16h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 688792"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "689215": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública as alterações feitas no Edital e na Minuta do Contrato do Pregão Presencial nº 003/2008 - Processo nº E-03/002008/2008 - Serviços de Alimentação e Nutrição Escolar nas escolas da Rede Estadual de Educação das Regiões Metropolitanas, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nALTERAÇÕES NO EDITAL:\r\n\r\n- O item 10.4 “a” passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual o Licitante tenha prestado serviços compatíveis com o objeto deste Edital, incluindo os volumes e prazos envolvidos e o grau positivo de satisfação do cliente, onde, comprove o volume de 50% (cinqüenta por cento) do total de refeições/mês, devidamente registrado(s) na entidade competente, emitido(s) em papel timbrado da entidade. Tratando-se de consórcio, será admitido o somatório dos atestados das empresas que o constituam para atingir o quantitativo exigido nesta alínea.”\r\n\r\n- O item 10.4. “b” passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Certidão de Registro em nome do licitante junto ao CRN.” \r\n\r\n-Será criado o item 13.15 que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“ O licitante vencedor deverá apresentar seu comprovante de quitação junto ao CRN, com validade na data da apresentação da proposta.”\r\n\r\n- O item 10.4. “c” passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Prova de possuir no seu quadro permanente, profissional de nível superior ou outro curso reconhecido pelo Conselho Regional de Nutrição - CRN, pertencente ao quadro permanente da empresa ou mantenha com ela algum vínculo contratual, inclusive de prestação de serviços, detentor de atestado de responsabilidade técnica, emitido pelo CRN, por execução de serviço da mesma natureza e complexidade equivalente ao objeto da presente licitação, considerando-se como o de maior relevância a prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação. E, ainda, declaração de que disponibilizará equipe técnica, operacional e administrativa do licitante, com a qualificação das funções compatíveis com o objeto licitado.\r\n\r\n- O item 6.3 passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com sanções prescritas no inciso III, bem como empresas punidas, em qualquer esfera da administração pública para sanções prescritas no inciso IV, ambos relativos ao art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n- O item 11.2 passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual. O reajuste considerará o IGP-M ou, na sua ausência, o INPC/FGV, ou IPC/FIPE, ou, IGP-DI/FGV, sucessivamente, no que se refere aos insumos e, no que se refere à mão-de-obra, os acordos, convenções ou dissídios coletivos, que venham a alterar o piso salarial, dos sindicatos de empresa e empregados das categorias profissionais do Município do Rio de Janeiro, sempre na data base, após a homologação do Poder Público, na forma do que dispõe o art. 40, XI da Lei nº8.666/93 e os arts 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001.”\r\n\r\nO subitem 3.4 do item III do Projeto Básico (Anexo I do Edital de Pregão no 003/2008) passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Para fins de faturamento, caso o fornecimento da alimentação escolar reste prejudicado sem culpa da CONTRATADA, fica assegurado à mesma, enquanto ocorrer o evento, o faturamento diário concernente aos custos fixos da empresa/consórcio de empresas.”\r\n\r\nSerá apresentado na errata a ser publicada a seguinte orientação aos licitantes sobre o preenchimento da Proposta Detalhe:\r\n\r\n“ A empresa ou consórcio de empresas deverá indicar o preço unitário no campo previsto e o preço total para 30 (trinta) meses. Informamos ainda que as empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro deverão observar o convênio CONFAZ. Os campos unidade, quantidade e marca oferecida não têm necessidade de preenchimento”\r\n\r\nALTERAÇÕES NA MINUTA DO CONTRATO:\r\n\r\n- O § 2° da cláusula nona da minuta do contrato passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“A contratada deverá apresentar mensalmente 02 (duas) faturas, sendo: uma inerente aos alimentos e outra referente aos serviços realizados. A fatura referente aos alimentos deverá constar os preços individualizados de todos os gêneros alimentícios.”\r\n\r\nQuaisquer informações serão prestadas na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar, Castelo, ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 689215"
                        ],
                        "688806": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TÔRRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TÔRRES, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcel Luis da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliana do Nascimento Silveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ivete Fatima de Almeida Alves\r\n\r\n02-Patricia Paiva Rocha de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata Nogarect da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Natália Cristina Araújo Pimenta\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lidiane Marília de Oliveira Mello\r\n\r\n02-Marcus Vinicius do Nascimento\r\n\r\n03-Monique Costa Heraclio Marques\r\n\r\n04-Solange de Paula Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daril Placido Camilo Júnior\r\n\r\n02-Gessy Rosa Afonso de Souza\r\n\r\n03-Jéssica de Paula Novaes\r\n\r\n04-Márcia Cristina de Abreu Rocha\r\n\r\n05-Maria da Aparecida Batista da Silva\r\n\r\n06-Sônia Rodrigues\r\n\r\n07-Tiago Romaneli Silva\r\n\r\n08-Valdete Ribeiro Barboza Vieira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabiana Silva Silvério\r\n\r\n02-Ivan Diniz Nogueira Filho\r\n\r\n03-Maria Alice Amorim Franklin Proença\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROF.ª MINERVINA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª MINERVINA BARBOSA DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aghata Vieira de Oliveira\r\n\r\n02-Aliciandra Amaral da Silva\r\n\r\n03-Anna Paula Penno\r\n\r\n04-Anne Julita de Sousa Silva\r\n\r\n05-Beatriz Elaine Custódio Lira\r\n\r\n06-Bruna de Fátima da Silva\r\n\r\n07-Bruno Oliveira Santana\r\n\r\n08-Camila Santos da Silva\r\n\r\n09-Eliane Trindade da Silva\r\n\r\n10-Flavia da Silva Gomes\r\n\r\n11-Gabriela do Porto Meneses\r\n\r\n12-Gerciane Nyny do Sacramento Neves\r\n\r\n13-Gisele Viegas de Souza Lima\r\n\r\n14-Hellen Cristina Ribeiro Leonardo\r\n\r\n15-Julio Cezar Ferreira de Lima\r\n\r\n16-Monique Dias Rangel\r\n\r\n17-Raphael Costa Nunes\r\n\r\n18-Ricardo Marcos dos Santos Ribeiro\r\n\r\n19-Talita Quirino Guimarães\r\n\r\n20-Valesca Leite Soares\r\n\r\n21-Viviane Correia de Bem\r\n\r\n22-Wallace Pereira de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiola Belo de Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademarsa Guzzo\r\n\r\n02-Alamir Matias da Silva\r\n\r\n03-Brandali de Oliveira Carvalho\r\n\r\n04-Bruna dos Santos Temotheo\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Almeida da Silva\r\n\r\n06-Claudete Adolorata de Lucas Martins\r\n\r\n07-Claudiane de Souza\r\n\r\n08-Claudiomiro Claudio Modesto\r\n\r\n09-Daiane Nobrega de Siqueira\r\n\r\n10-Denize da Silva\r\n\r\n11-Euly de Freitas Abreu\r\n\r\n12-Gleice Maria da Silva Almeida\r\n\r\n13-Jorge Luis da Silva Junior\r\n\r\n14-Josimar Carvalho da Silva\r\n\r\n15-Luciana Dary dos Santos\r\n\r\n16-Maira Machado de Araujo\r\n\r\n17-Natália da Conceição Ribeiro\r\n\r\n18-Viviana de Almeida Ferreira\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcidinei da Rocha Brites\r\n\r\n02-Ana Carolina Fernandes Crespo\r\n\r\n03-Ana Claudia Lourenço\r\n\r\n04-Andrezza Thomaz Silva \r\n\r\n05-Carla Elis de Lima Barboza\r\n\r\n06-Elyard Moacir de Jesus Pereira\r\n\r\n07-Jeferson de Aguiar Linhares\r\n\r\n08-Jonatas de Oliveira\r\n\r\n09-Julio Márcio Basilio\r\n\r\n10-Marcos da Conceição Correia\r\n\r\n11-Maycom Guimarães Brum\r\n\r\n12-Rafael Araujo Coutinho\r\n\r\n13-Sayonara Lutterbach de Carvalho Faria\r\n\r\n14-Wagner Felipe de Jesus Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349, de 11.12.2000 e nº. 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Andrea Pereira Dias\r\n\r\n02-Maria Angelica Pereira Dias\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Milton Celson Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Izabel Cristina de Freitas\r\n\r\n02-Jorge Luiz Vidal do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Francisco João Muniz\r\n\r\n02-Leônidas Cordeiro Moreira Matos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailton José Bandeira Alves\r\n\r\n02-Alessandro Rodrigues Moreira\r\n\r\n03-Alexandra Rodrigues Lima Galvão\r\n\r\n04-Anderson Matos de Azevedo\r\n\r\n05-André Bandeira Alves\r\n\r\n05-Bruno Fernando de Lima Oliveira\r\n\r\n06-Daniel Nascimento da Silva\r\n\r\n07-Daniel Rodrigues Martins\r\n\r\n08-Fernando Ferreira da Silva Rosa\r\n\r\n09-Francisco Genésio Custodio Ferreira\r\n\r\n10-Gerson Silva de Paiva\r\n\r\n11-Gicélia Maria Bernardo da Silva\r\n\r\n12-Izabel Cristina da Silva Moura\r\n\r\n13-José Carlos Santos Silva\r\n\r\n14-José Paulo Santos da Silva\r\n\r\n15-Leandro Germano Pereira\r\n\r\n16-Leonildo Artur\r\n\r\n17-Liliane Teixeira de Oliveira\r\n\r\n18-Luciana Ferreira da Silva\r\n\r\n19-Márcia Ferreira Correia\r\n\r\n20-Maria Aparecida de Lima Barbosa\r\n\r\n21-Maria da Conceição Oliveira\r\n\r\n22-Maria Valceli dos Santos\r\n\r\n23-Mariazinha da Conceição de Almeida\r\n\r\n24-Marília de Souza da Silva\r\n\r\n25-Roberta Bonfim Cunha\r\n\r\n26-Rodneli Lima da Silva\r\n\r\n27-Roniélison Lima da Silva\r\n\r\n28-Rosa Maria de Azevedo Marcolino\r\n\r\n29-Roseli da Silva\r\n\r\n30-Roselita Barros Silveira\r\n\r\n31-Sebastião José Matias Gomes\r\n\r\n32-Sergio Vinicius Santos Veras\r\n\r\n33-Silvania Rodrigues Leite\r\n\r\n34-Suely Barros da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO BAZET\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO BAZET, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Cruz Silva\r\n\r\n02-André de Moraes Amaral\r\n\r\n03-Cristiliane Rosa Alves\r\n\r\n04-Daniela Azevedo Balmant\r\n\r\n05-Diego de Souza Thurler\r\n\r\n06-Leandro Alves Bazilio\r\n\r\n07-Margarete Emerick Pires\r\n\r\n08-Maria das Graças Ferreira Lima Ernandes\r\n\r\n09-Marta de Jesus Paulo Souza\r\n\r\n10-Neila Gomes de Figueiredo\r\n\r\n11-Pablo Wilson Pinto Rodrigues\r\n\r\n12-Rosana Pinto Barroso\r\n\r\n13-Sidnéia da Glória Batista\r\n\r\n14-Thiago dos Santos Moura\r\n\r\n15-Willian Rosa Jacomim\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO BAZET, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Costa da Silva\r\n\r\n02-Cláudia Porto Ferreira\r\n\r\n03-Claudio Ouverney Junior\r\n\r\n04-Cremilda Rimes dos Santos\r\n\r\n05-John Kennedy de Castro\r\n\r\n06-Juscelina Januaria de Araujo\r\n\r\n07-Leandro de Medeiros Gomes\r\n\r\n08-Leandro dos Santos Lotherio\r\n\r\n09-Leonardo Tomé Schimidt\r\n\r\n10-Luiz Fernando Maia de Andrade\r\n\r\n11-Roberta Sandre Cunha\r\n\r\n12-Romulo Fernandes Martins\r\n\r\n13-Roney de Oliveira Silva\r\n\r\n14-Valeria Matias dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO BAZET, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Chinaidre\r\n\r\n02-Cassius Costa Ferreira Lima\r\n\r\n03-Jason Oliveira Magalhães dos Santos\r\n\r\n04-Murilo Lima Heggdorne\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Karla Valadão Carriello\r\n\r\n02-Juliane Pinto Rodrigues\r\n\r\n03-Marcelo Gonçalves Domingo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabíola Roberto Leal\r\n\r\n02-Gabriel Ramos Souza\r\n\r\n03-Lúcio Munhões Olimpio\r\n\r\n04-Rafael Cardoso Paiva\r\n\r\n05-Renan Rocha dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO BAZET, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cleber Lima Cardinot\r\n\r\n02-Elias Dias Fischer\r\n\r\n03-Jeferson Lenon Santana\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos da Resolução nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 203 / MA - ANO: 1999\r\n\r\n01-Graziele Mônica Pereira de Aguiar\r\n\r\n02-Luciano Pereira Marcos\r\n\r\nTURMA: 203 / MB - ANO: 2000\r\n\r\n01-Cristiane Pereira Marcos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 203 / NA - ANO: 2002\r\n\r\n01-Eliane da Silva Maciel\r\n\r\n02-Eloisio Heleno Albertino\r\n\r\n03-Fábio Inacio\r\n\r\n04-Fagner de Araujo Campos\r\n\r\n05-Leonardo Silva Corrêa\r\n\r\n06-Mauro Sergio Botelho\r\n\r\nTURMA: 203 / NB - ANO: 2002\r\n\r\n01-Cicero Raimundo Martins\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Danielle Moreira dos Santos\r\n\r\n02-João Cordeiro dos Santos Filho\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adan Diegnes Leite Campos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Augusto dos Santos Peixoto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Robson Lessa Furtado\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Abimael dos Santos Conceição\r\n\r\n02-Angelo de Souza Nascimento\r\n\r\n03-Camila Carvalho da Silva\r\n\r\n04-Carolina Pereira Vidal\r\n\r\n05-Danielle Cândida Gregorio\r\n\r\n06-Elidiane Messias de Oliveira\r\n\r\n07-Filipe Tavares Macêdo\r\n\r\n08-Gabriel Pires Mangelli\r\n\r\n09-Joice Carvalho de Oliveira\r\n\r\n10-José Renato dos Santos\r\n\r\n11-Julio Cesar Gomes dos Santos\r\n\r\n12-Liliane Aparecida Martins da Silva\r\n\r\n13-Monique de Menezes Pereira\r\n\r\n14-Pâmela Moreira Machado\r\n\r\n15-Richelle Aparecida Gouvêa Pereira\r\n\r\n16-Romero Oliveira de Aquino\r\n\r\n17-Rosilda Almeida Veloso \r\n\r\n18-Simone Braga Evangelista da Silva \r\n\r\n19-Tiago Teixeira da Silva\r\n\r\n20-Veronica Nunes Mendes\r\n\r\n21-Weslem Landim\r\n\r\n22-William Daniel dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Flávia da Silva Miranda\r\n\r\n02-Cristiano de Paula Silva\r\n\r\n03-Cryslainy Lima Ferreira\r\n\r\n04-Elder Gomes Loyo\r\n\r\n05-Fernanda Maria Santos\r\n\r\n06-Franciene Ribeiro da Rocha\r\n\r\n07-Geocarla Natalia Dutra\r\n\r\n08-Glenda Gomes da Silva\r\n\r\n09-Graziele Aparecida Braga\r\n\r\n10-Irani Lima Oliveira\r\n\r\n11-Italo Bruno da Silva Teixeira\r\n\r\n12-Luis Fernando Silva de Souza\r\n\r\n13-Maycon Garcia Oliveira\r\n\r\n14-Patrícia Britte Bruno\r\n\r\n15-Raphael Pereira Rodrigues\r\n\r\n16-Renata Nunes da Silva\r\n\r\n17-Renato Cesar Souza\r\n\r\n18-Roberth Rodrigo de Oliveira\r\n\r\n19-Simone Felix Moreira\r\n\r\n20-Viviane Aparecida Queiros Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aldileia Pereira da Rocha\r\n\r\n02-Aline de Oliveira Moreira\r\n\r\n03-Celso Fernando Lemos Junior\r\n\r\n04-Diego Henrique de Araujo\r\n\r\n05-Gláucio Ribeiro\r\n\r\n06-Joel Cesar de Souza Afonso\r\n\r\n07-Luis Felipe da Silva\r\n\r\n08-Marcos Torres dos Santos\r\n\r\n09-Rafael Oliveira Santos\r\n\r\n10-Thiago Marcos Almeida\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antonio Gonçalves Pereira\r\n\r\n02-Dayhane Alves da Silva\r\n\r\n03-Elaine Aparecida Costa\r\n\r\n04-Elen Lúcia Costa\r\n\r\n05-Elvira Osorio dos Santos\r\n\r\n06-Jane Breves da Silva de Lima\r\n\r\n07-Janeison da Silva\r\n\r\n08-Jessica Rodrigues Ribeiro Caneschi\r\n\r\n09-Luciana Marques do Nascimento\r\n\r\n10-Marilda Gomes da Silva Viçozo\r\n\r\n11-Paula Renata Teixeira Silva\r\n\r\n12-Paulo Alexandre dos Santos\r\n\r\n13-Terezinha de Jesus Pereira do Vale Silva \r\n\r\n14-Valéria Augusto de Oliveira\r\n\r\n15-Vera Lúcia da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dayanne Aparecida Amorim Silva\r\n\r\n02-Érick da Silva Lopes\r\n\r\n03-Suelen Tamires Oliveira dos Santos\r\n\r\n04-Vanessa da Silveira Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelo Pinto Diniz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Ramos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo Domingues de Almeida\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 21-Vivian Rodrigues Cezar\r\n\r\nLeia-se: 21-Vívian Rodrigues Cezar \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Susie Medina Dias\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Eduardo Douglas Barbosa Maciel\r\n\r\n02-Eraldo Carlos de Lima\r\n\r\n03-Josimar da Silva Miranda\r\n\r\n04-Leonardo Nicomedes\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Daniele de Oliveira Damasceno da Silva\r\n\r\n02-Edna Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Fabio Alexandre Macedo Loureiro\r\n\r\n04-Fernanda Medina Dias\r\n\r\n05-Jose Alexsandro Bronzeado Gonçalves\r\n\r\n06-Maria Claudia Martins dos Santos\r\n\r\n07-Maria Teresa de Souza Mora\r\n\r\n08-Wagner Vilela dos Santos\r\n\r\n09-Welinton de Ávila Pereira\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Adenir de Oliveira\r\n\r\n02-Dayane Pimentel Teixeira\r\n\r\n03-Eliany Marques de Paula Abilio \r\n\r\n04-Josana Santos da Silva de Souza\r\n\r\n05-Maria Aparecida Silva Cristo\r\n\r\n06-Solange de Lira\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano dos Santos Gomes\r\n\r\n02-Almir Freitas dos Reis\r\n\r\n03-André Luiz Silva\r\n\r\n04-Arli Reis da Conceição Barcelos\r\n\r\n05-Celso Francisco de Souza\r\n\r\n06-Daniele Araújo de Souza de Assunção\r\n\r\n07-Priscila Marianna Santos de Oliveira\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Araujo Gomes\r\n\r\n02-Adriana Espirito Santos da Silva\r\n\r\n03-Adriana Figueiredo da Silva Oliveira\r\n\r\n04-Alan de Souza Gonçalves\r\n\r\n05-Alcilene da Conceição de Lima\r\n\r\n06-Alcino Jorge dos Santos\r\n\r\n07-Aldilane da Silva Barbosa \r\n\r\n08-Alex Alves da Cruz\r\n\r\n09-Alexandra da Silva\r\n\r\n10-Alexandra Henriques de Oliveira Silva\r\n\r\n11-Alexandre Andrade Peçanha\r\n\r\n12-Alexandre Barbosa Germano\r\n\r\n13-Alexandre Pereira Reis\r\n\r\n14-Alexssandro Pinto da Silva\r\n\r\n15-Altair Lucio de Souza\r\n\r\n16-Altemar Tavares Alves\r\n\r\n17-Aluisio Mendes da Silva\r\n\r\n18-Amanda de Souza D'Almeida\r\n\r\n19-Amanda dos Reis Foi Ihi\r\n\r\n20-Ana Maria Candido Javarini\r\n\r\n21-Ana Paula de Souza Calixto\r\n\r\n22-Anderson de Almeida Paula\r\n\r\n23-Andréa da Silva Sardinha\r\n\r\n24-André de Oliveira Araujo\r\n\r\n25-Andre Luiz Pereira\r\n\r\n26-Angelo José Lopes Nogueira\r\n\r\n27-Aparecida Rosa de Oliveira\r\n\r\n28-Aparício Claudino da Silva\r\n\r\n29-Arley Silva de Almeida\r\n\r\n30-Arthur Sendra Freitas\r\n\r\n31-Camila Santos Soares\r\n\r\n32-Carla Cristina dos Santos Silva\r\n\r\n33-Carlos Renato Ferreira Baracho\r\n\r\n34-Cátia Regina Brandão Nascimento Maia\r\n\r\n35-Cesar José de Sant'Ana\r\n\r\n36-Ceniuma Velasco de Azevedo Soares\r\n\r\n37-Cenyr Xavier Ferreira\r\n\r\n38-Claudio Rodrigues dos Santos\r\n\r\n39-Cristiane Pereira de Oliveira\r\n\r\n40-Cristiane Ponciano Gomes\r\n\r\n41-Cristiano Romualdo de Souza\r\n\r\n42-Danielle Silva dos Santos\r\n\r\n43-Danila Souza Alencar\r\n\r\n44-Diego Antonio Novais\r\n\r\n45-Dimas Paulino Pimentel\r\n\r\n46-Dilson Marques Carvalho Silva\r\n\r\n47-Douglas de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n48-Edmilson Gomes da Silva Junior\r\n\r\n49-Edson Sergio Pessoa\r\n\r\n50-Eliane da Silva Borel\r\n\r\n51-Elisangela da Silva Claudino de Souza\r\n\r\n52-Elza Cabral Porto\r\n\r\n53-Emilia da Conceição Pires de Almeida\r\n\r\n54-Fabiana Gomes Luiz de Oliveira\r\n\r\n55-Fabio Alves Ribeiro\r\n\r\n56-Fernando Inácio Viana da Silva\r\n\r\n57-Filipe do Nascimento Garrido\r\n\r\n58-Flavio Luiz Mariano de Souza\r\n\r\n59-Francisca Maria da Conceição Silva\r\n\r\n60-Gabriel Tavares Cupertino\r\n\r\n61-Gasparina Pereira de Lima\r\n\r\n62-Gilson Catandubas Mamede\r\n\r\n63-Gilson do Amparo Braz Braga\r\n\r\n64-Gilvaney da Silva Brito\r\n\r\n65-Gilza Maria do Nascimento Ferreira\r\n\r\n66-Gislene Oliveira e Silva\r\n\r\n67-Gumercindo Stevão de Carvalho Neto\r\n\r\n68-Gustavo Guimarães Barbosa\r\n\r\n69-Helvecio Juvencio da Silva Junior\r\n\r\n70-Ilza Cléia Rosário de Souza Leite\r\n\r\n71-Ivone Humberto Peçanha\r\n\r\n72-Ingrid Petrungaro Ribeiro da Silva\r\n\r\n73-Ismael da Silva Lemos\r\n\r\n74-Jackson Marques da Silva\r\n\r\n75-Jailton Rodrigues Gomes\r\n\r\n76-Jair Bezerra da Silva\r\n\r\n77-Jeferson César de Oliveira Rosa\r\n\r\n78-Jefferson Corrêa Braga\r\n\r\n79-Jeronimo Pedro da Silva\r\n\r\n80-José Carlos da Silva Fernandes\r\n\r\n81-Jorge Ferreira dos Santos\r\n\r\n82-José Fernando Franklin\r\n\r\n83-José Marques Ricardo\r\n\r\n84-José Paulo Domingos da Silva\r\n\r\n85-José Ricardo dos Santos\r\n\r\n86-Joana Darck dos Santos\r\n\r\n87-Jocelma Pereira Marques dos Santos\r\n\r\n88-Jorgina Alves dos Santos Reis\r\n\r\n89-Josias Terra Amado\r\n\r\n90-Josenilda da Silva Mendes\r\n\r\n91-Josué Calebe Soares de Oliveira\r\n\r\n92-Judirene Silva dos Santos\r\n\r\n93-Juliana Santiago de Souza\r\n\r\n94-Julieta Estevam Ribeiro Monteiro\r\n\r\n95-Leonardo de Oliveira\r\n\r\n96-Lindalva Alves Ferreira da Silva\r\n\r\n97-Lisias Freitas Cardoso de Melo\r\n\r\n98-Luan Toja de Mello\r\n\r\n99-Lucas Moreira Tributino\r\n\r\n100-Lucas Pinto Neves Oliveira\r\n\r\n101-Luciana Florentino da Nóbrega\r\n\r\n102-Luciana Gervasio de Sales\r\n\r\n103-Luciano Coelho Freire\r\n\r\n104-Lucio Reis de Barros\r\n\r\n105-Lucinéia Boaventura Volout\r\n\r\n106-Luiz Amaral de Souza Filho\r\n\r\n107-Luiz Henrique da Silva Ramos\r\n\r\n108-Luiz Otávio Cunha de Campos\r\n\r\n109-Marcia Alves Sobrinho Campos\r\n\r\n110-Marcia da Silva Oliveira\r\n\r\n111-Marcia Maria dos Santos\r\n\r\n112-Marcio Ferreira de Farias\r\n\r\n113-Márcio Salgueiro de Souza\r\n\r\n114-Marcio Zacarias Nascimento de Melo\r\n\r\n115-Marcos Carvalho da Costa\r\n\r\n116-Marcos Fagundes dos Santos\r\n\r\n117-Marcos Paulo da Silva Sant'Anna\r\n\r\n118-Marcos Paulo da Silva Pazeto\r\n\r\n119-Marcos Roberto da Costa\r\n\r\n120-Maria das Graças de Moura Carvalho\r\n\r\n121-Maria Inês Pereira Rodrigues\r\n\r\n122-Maria do Carmo de Moura Lira\r\n\r\n123-Maria Helena Francisco\r\n\r\n124-Maria Liduina Alves Pereira\r\n\r\n125-Marilene Carvalho da Silva\r\n\r\n126-Mario Sergio do Espirito Santo\r\n\r\n127-Marlene de Jesus Teixeira\r\n\r\n128-Mauriceia Felix da Silva\r\n\r\n129-Messias da Costa Leite\r\n\r\n130-Michelle Anne Pinto da Silva\r\n\r\n131-Natalina do Nascimento de Jesus Luciano Ricardo\r\n\r\n132-Natalia Martins Poncio\r\n\r\n133-Patricia Castilho de Almeida\r\n\r\n134-Patricia Lopes dos Santos Simão\r\n\r\n135-Paulo Alberto Ferreira de Oliveira\r\n\r\n136-Pedro Silva Rodrigues de Paula\r\n\r\n137-Queila Domingues de Oliveira\r\n\r\n138-Raphael Mica Garrido Neto\r\n\r\n139-Raquel Macedo de Almeida\r\n\r\n140-Rodrigo Araujo Gomes\r\n\r\n141-Rodrigo de Mello Costa\r\n\r\n142-Rodrigo de Souza Nascimento\r\n\r\n143-Roberto Carneiro de Oliveira\r\n\r\n144-Roberto Serpa Massa\r\n\r\n145-Rômulo de Lima Barbosa\r\n\r\n146-Rosane Maria Francisco Nogueira\r\n\r\n147-Rosângela Aparecida do Nascimento da Silva\r\n\r\n148-Saimon Douglas Villela da Cunha\r\n\r\n149-Sueli Mattos Cardoso\r\n\r\n150-Taís Leandro dos Reis\r\n\r\n151-Teresa Mattos da Rocha\r\n\r\n152-Tiago Dantas de Sousa\r\n\r\n153-Thiago Lira da Rocha\r\n\r\n154-Thiago Werneck da Silva\r\n\r\n155-Tiele Modesto Pereira\r\n\r\n156-Valdemir de Lima Freire\r\n\r\n157-Vanessa da Silva Miranda\r\n\r\n158-Vanessa Oliveira Santana\r\n\r\n159-Vandete Silva dos Santos\r\n\r\n160-Veronica Nascimento de Oliveira Claudino\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 141-Sandra Silva do Rosário\r\n\r\nLeia-se: 141-Sandro Silva do Rosário\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Carlos de Castro\r\n\r\n02-Josévaldo Santos Gonçalves\r\n\r\n03-Patricia Ruiz da Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Bastos Rattes\r\n\r\n02-Alice da Costa Soares dos Santos\r\n\r\n03-Anailza Ferreira de Souza Mendes\r\n\r\n04-Andréa Conceição de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n05-Angélica de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n06-Antonio Tavares da Conceição\r\n\r\n07-Beatriz de Sá Luiz\r\n\r\n08-Bruno de Assis Buturi\r\n\r\n09-Cairo José Vecchia\r\n\r\n10-Charles Paulo da Silva\r\n\r\n11-Cláudia Viana de Oliveira Cruz\r\n\r\n12-Cristiano Brandão Santos\r\n\r\n13-Dayana Tomaz Lopes\r\n\r\n14-Edilma Araújo Ribeiro Efigênio\r\n\r\n15-Ednaldo Roberto da Silva\r\n\r\n16-Eloina Nunes de Almeida Bernardo\r\n\r\n17-Elson Menezes da Silva\r\n\r\n18-Gabriell Silveira de Oliveira\r\n\r\n19-Graziela Barreto Trindade\r\n\r\n20-Jailson de Souza Costa\r\n\r\n21-José Pinheiro Cardoso\r\n\r\n22-Leonardo Azeredo Gomes\r\n\r\n23-Leonardo Gomes Pereira\r\n\r\n24-Marcos Antonio Martins de Andrade\r\n\r\n25-Maria Fernanda Gianelli\r\n\r\n26-Mauro da Silva Mirancos Junior\r\n\r\n27-Norma Sueli da Silva Rocha Maciel\r\n\r\n28-Paulo César da Costa\r\n\r\n29-Paulo Luiz de Oliveira Júnior\r\n\r\n30-Paulo Roberto Lopes Conceição Junior\r\n\r\n31-Priscila Lima dos Santos\r\n\r\n32-Rafael Mallmann Lucas\r\n\r\n33-Reinaldo da Silva Veiga\r\n\r\n34-Renato Oliveira Novaes\r\n\r\n35-Rosane dos Santos\r\n\r\n36-Sabrina Cesario Peçanha\r\n\r\n37-Silas Pereira Gomes\r\n\r\n38-Thiago da Silva Curvelo Silveira\r\n\r\n39-Vitor Marcelo Rodrigues Lyra\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Leandro Garcia Campos\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Barbara Cristina Lehmann Sampaio Pereira\r\n\r\n02-Carla Pacheco Carvalho\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ansusy Anny de Oliveira\r\n\r\n02-Clébio Lima Teodoro\r\n\r\n03-Cleyton Beliano do Amaral\r\n\r\n04-Diêgo Alves Vidal\r\n\r\n05-Evanice da Silva Dias\r\n\r\n06-Graziela Corrêa Gomes\r\n\r\n07-Guilherme Azevedo da Silva\r\n\r\n08-Irlane Gomes dos Santos Silva\r\n\r\n09-Jackson dos Santos Silva\r\n\r\n10-Jean Ricardo Ferreira Faria\r\n\r\n11-Josiléa da Silva Quintanilha dos Santos\r\n\r\n12-Katty Santana Eller\r\n\r\n13-Leandro Marcos da Costa Maciel\r\n\r\n14-Nélio Domingues de Figueiredo\r\n\r\n15-Salete Camargos dos Santos\r\n\r\n16-Valdemir Silva de Morais\r\n\r\n17-Valter Batista\r\n\r\n18-Wallace Fernandes de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Qualificação de Secretário Escolar de Ensino Médio e Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Helena Ribeiro de Souza\r\n\r\nId: 688806"
                        ],
                        "688400": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO CENECISTA FRANÇA JUNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Ciclo\r\n\r\nJarbas Juarez de Araújo - 1975\r\n\r\n2-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nBernardo Hugo Bellingrodt - 1977\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nSimone Pessoa de Mesquita - 2005\r\n\r\n3-COLÉGIO JOSÉ DE ALENCAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nÂngela Maria Neves da Fonseca - 1978\r\n\r\n4-COLÉGIO PROFESSOR ROBERTO LISBÔA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nLaudicea Romão de Oliveira - 1979\r\n\r\n5-COLÉGIO BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 23 da Lei nº 5692/71\r\n\r\nJosé Henrique Torres - 1979\r\n\r\n6- INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nCésar Augusto D´Almeida Lima - 1979\r\n\r\n7-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nCleusa Neves da Silva - 1982\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nEliane Maria Silva da Costa - 1983\r\n\r\n9-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RUY BARBOSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJosé Francisco Teixeira Lourenço - 1984\r\n\r\n10-COLÉGIO LEANDRO MACIEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDielson Macedo dos Santos - 1985\r\n\r\n11-COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nSylvia Pucheu - 1985\r\n\r\n12-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nElizete Cardoso Lucena Filha - 1986\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nMaria de Fátima Almeida de Mello - 1996\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nJobson Monteiro - 1996\r\n\r\n13-COLÉGIO ESTADUAL SUBETENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nCharles Carolino Costa - 1986\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMorisa Alves da Rocha - 1988\r\n\r\n14-COLÉGIO ATLAS-SENADOR CAMARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAlexandre Santana dos Santos - 1989\r\n\r\n15-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nLuciene Leite Pinna - 1990\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nFernando Antunes Machado Gomes - 1999\r\n\r\n16-COLÉGIO GAP - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAlex Luiz Fernandes - 1995\r\n\r\n17-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nTatiana de Melo Ramos - 1995\r\n\r\n18-COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nDulce Garcia Deano Outeiro - 1994\r\n\r\n19-COLÉGIO CENECISTA SANTA IZABEL - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMárcia Rodrigues de Freitas - 1996\r\n\r\n20-Centro Educacional Silveira Leite - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nEdson Peres Machado - 1979\r\n\r\n21-ORGANIZAÇÃO CULTURAL MONTEIRO LOBATO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nSelma dos Santos Cabral - 1980\r\n\r\nMarcelo Fernandes - 1985\r\n\r\n22-LICEU SÃO TÓMAS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nSebastião José Almeida Saraiva - 2000\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nGracielle Rei de Souza - 2004\r\n\r\n23-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nCarla Mendes Develly - 1999\r\n\r\n24-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE PARACAMBI - Paracambi\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEliane Moura Rodrigues Souza - 1985\r\n\r\n25-COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAna Cristina Gomes Pereira Macedo - 1991\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nRoberto Vitorino de Souza - 1998\r\n\r\n26-COLÉGIO CENECISTA JOSÉ DE MORAES DIAS - Serópedica\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nEdson Ricardo Ferreira Macedo - 2002\r\n\r\n27-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nLuciano Pereira Matheus - 2001\r\n\r\nId: 688400"
                        ],
                        "688414": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/650141/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do “Novo DEGASE” e, como gerenciador, o “Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ” e a “Maxwal-Rio - Locações, Comércio e Serviços Ltda.”\r\n\r\nOBJETO: Locação de Equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças, para as Unidades do Novo DEGASE.\r\n\r\nPRAZO: 29 de fevereiro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 228.960,00 (duzentos e vinte e oito mil novecentos e sessenta reais ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2008.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Rodrigo da Silva Costa\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/07/2008. \r\n\r\nId: 688414"
                        ],
                        "688415": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/650293/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do “Novo DEGASE” e, como gerenciador, o “Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ,” e a “Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.”\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças, para as Unidades do Novo DEGASE.\r\n\r\nPRAZO: 29 de fevereiro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.275,84 (cento e quinze mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2008.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Rodrigo da Silva Costa.\r\n\r\n*Omitido no DO de 07/03/2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado D.O. de 29/07/2008.\r\n\r\nId: 688415"
                        ],
                        "688416": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 011/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-03/90084/08.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do “Novo DEGASE” e, como gerenciador, o “Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ” e “Maxwal -Rio-Locações, Comércio e Serviços Ltda'.\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças, para as Unidades do Novo DEGASE.\r\n\r\nPRAZO: 15 de setembro de 2008 a 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 152.640,00 (cento e cinqüenta e dois mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2008.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Rodrigo da Silva Costa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/10/2008.\r\n\r\nId: 688416"
                        ],
                        "688417": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Aquisição nº 010/2008. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/650125/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do “Novo DEGASE” e a Empresa “Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\" OBJETO: Aquisição de Galões de 20 litros de Água Mineral natural para as Unidades, do Novo DEGASE, do complexo da Ilha do Governador. PRAZO: 01 de outubro de 2008 a 30 de setembro de 2009. VALOR: R$ 9.960,00 (nove mil novecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2008.\r\n\r\nId: 688417"
                        ],
                        "688418": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Aquisição nº 012/2008. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-03/90626/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do “Novo DEGASE” e a Empresa “PST GAZ Comércio e Transportes Ltda.\" OBJETO: Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para as Unidades do Novo DEGASE. PRAZO: 24 de outubro de 2008 a 23 de outubro de 2009. VALOR: R$ 103.962,00 (cento e três mil novecentos e sessenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2008.\r\n\r\nId: 688418"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "688465": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2008 de Prestação de Serviços. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a UERJ. OBJETO: Intercâmbio técnico científico para o desenvolvimento do Curso de Especialização em Gestão Penitenciária de 360 (trezentos e sessenta) horas. DATA DE ASSINATURA: 02/09/2008. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-21/900.573//2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Clímax Assessoria Contábil e Empresarial Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 13/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9759/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Recanto Infantil Imaculada Conceição e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 26/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9760/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Dashti Tecnologia Consultoria e Informática Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9761/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Klabin S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 20/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9762/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Banco BBM S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9763/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: WRO Rio Serviços Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 14/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9764/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Sociedade Angrense de Proteção Ecológica e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/08/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9767/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Magna Engenharia Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 22/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9768/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Istel Sistemas Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9769/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9770/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 18/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9771/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Iochpe Maxion S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9772/UERJ/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9773/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Piping Projetos Industriais Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 04/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9774/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Fundação Superintendência Estadual de Rio e Lagoas - SERLA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/08/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9775/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo - FapUNIFESP e a UERJ. OBJETO: Intercâmbio técnico acadêmico entre instituições de ensino superior na área de nutrição escolar e políticas sociais. DATA DE ASSINATURA: 24/10/2008. VIGÊNCIA: 01 (um) ano. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8032/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 688465. A faturar por empenho"
                            ],
                            "688557": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 175/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Health-Care Comércio de Material Médico Cirúrgico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 198/2008\r\n\r\nVALOR: R$ 3.844,80 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2322, de 16/10/2008\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Mariza Jannuzzi de Souza, matr. 27085-0\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1478/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1772008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Megabio Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 166/2008\r\n\r\nVALOR: R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nN.E: 2415, de 22/10/2008\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Adriana Emma Uzelac Kano, matr. 34876 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1138/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Master Barra Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 198/2008\r\n\r\nVALOR: R$ 52.654,80 (cinqüenta e dois mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2320, de 16/10/2008\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Mariza Jannuzzi de Souza, matr. 27085-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1478/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 61/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CJC 2007 Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual até 14/11/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1533/2007\r\n\r\nId: 688557. A faturar por empenho"
                            ],
                            "688492": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 195/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nOnde se lê: N.E: 2427, de 23/10/2008. \r\n\r\nLeia-se: “N.E: 2488, de 30/10/2008.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 709/2008. \r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 716/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 197/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 709/2008.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 711/2008.\r\n\r\nId: 688492. A faturar por empenho"
                            ],
                            "688766": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2008 ao Contrato de Comodato de Bem Móvel, celebrado entre a UENF e a EMBRAPA.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Empresa Brasileira de Agropecuária - EMBRAPA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência estipulado na Cláusula Quarta do Contrato de Comodato, passando a vigorar até 22.08.2009.\r\n\r\nPRAZO: O definido o presente termo aditivo. \r\n\r\nASSINATURA: 20.08.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.379/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.09.2008.\r\n\r\nId: 688766. A faturar por empenho"
                            ],
                            "688435": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço por item:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 030/2008.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/32.125/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais permanentes diversos para a UEZO. Valor Estimado: R$ 472.685,09 (quatrocentos e setenta e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e nove centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 25/11/2008, às 11h.\r\n\r\nInicio da disputa dia: 26/11/2008, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 688435. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "687916": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de empreitada por preço unitário. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Habitação, CEHAB-RJ e a empresa SERVIMAQ 1000 SERVIÇO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Obras/serviços de construção de 64 (sessenta e quatro) unidades habitacionais no Parque Guandu, no Município de Japeri - RJ. VALOR: R$ 1.606.580,54 (hum milhão, seiscentos e seis mil quinhentos e oitenta reais e cinqüenta e quatro centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.232/2008, de 15/04/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 30/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 157/2008. \r\n\r\nId: 687916. A faturar por empenho"
                            ],
                            "688752": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA COM ALUGUEL PROVISÓRIO Nº 009/2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e VALDIRENE AMBRÓSIO DE SOUZA. OBJETO: Compra e venda de todo direito e ação sobre as benfeitorias que têm como endereço a Av. Pavãozinho, nº 49 - 2º Piso, cadastro nº 037, a serem demolidas em razão das obras do PAC/PAVÃO-PAVAÕZINHO/CANTAGALO, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Das Benfeitorias: R$ 12.017,50 (doze mil dezessete reais e cinqüenta centavos); Do Aluguel Provisório: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.471/2008, de 23/07/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e Decreto Estadual nº 41.148/2008. ASSINADO: 06/11/2008. REGISTRO INTERNO Nº 160/2008.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO IV AO CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa KMJ CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Alterações no projeto a fim de adequar o orçamento às reais necessidades das obras referentes à aquisição de empreendimento habitacional na Estrada Santa Maria, em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, RJ, sem alteração do valor inicialmente contratado. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB 02-SFO nº 116/2008, de 16/09/2008 (Processo nº E-19/100.407/2004), Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 06/11/2008. REGISTRO INTERNO Nº 158/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO XI AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa L.H. ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual para o término das obras/serviços de construção de 28 unidades habitacionais na Rua Lucif Salim Assad, em Santa Clara, 3º Distrito do Município de Porciúncula, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB 02-SFO nº 129/2008, de 10/10/2008 (Processo nº E-19/100.823/2004), Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 24/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 159/2008.\r\n\r\nId: 688752. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "687589": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Acertamento e Ajuste de Contas. PARTES: CODERTE e RIOTRILHOS. OBJETO: Liquidação e Pagamento da importância de R$ 225.589,68 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), relativo a exploração do estacionamento designado como RABICHO DA TIJUCA, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2008. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 287 de 04/12/79, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80. PROCESSOS Nºs E-10/279/2007, E-10/400.282/2007 e E-10/ 701.326/2008. \r\n\r\nId: 687589. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "688369": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 151/2008, assinado em 30/10/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e RODOPLEX ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Rerratificação ao Contrato nº 107/2008, assinado em 28/07/2008 (Alteração da Cláusula Décima Sétima).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.739/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 152/2008, assinado em 30/10/2008\r\n\r\nPARTES: \r\n\r\nFundação SERLA e a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas ao Contrato nº 76/2006 - SERLA, assinado em 14/10/2006.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 290.405,00 (duzentos e noventa mil quatrocentos e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.917/2005, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 688369. A faturar por empenho"
                            ],
                            "688749": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA comunica aos interessados que o Edital de Tomada de Preços TP nº 18/2008, para \"DEMARCAÇÃO DE ORLAS E FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO DE DIVERSAS LAGOAS E CURSOS D'ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", sofreram alterações. Os novos Anexos C e D encontram-se disponíveis para retirada, na Supervisão das Comissões de Licitações, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 2º andar, sala 203 - D - São Cristóvão - Rio de Janeiro. A entrega das Propostas fica adiada para o dia 28/11/2008, às 10 horas, no mesmo local antes definido.\r\n\r\nId: 688749. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "688487": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. PARTES: FTM/RJ e a MARÍTIMA SEGUROS S/A. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de seguro para os bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da FTM/RJ, por um período de 12 meses. VALOR: R$ 165.177,83 (cento e sessenta e cinco mil cento e setenta e sete reais e oitenta três centavos). DATA DE ASSINATURA: 01/11/2008. FUNDAMENTO: inciso II, art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.540/2007. \r\n\r\nId: 688487. A faturar por empenho"
                            ],
                            "688486": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.756/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2008\r\n\r\nDia: 26/11/2008 - Horário: 11h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de Material Hidráulico.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 688486. A faturar por empenho"
                            ],
                            "688273": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESPONSABILIDADE. PARTES: FUNARJ e Raul Loureiro de Bonis Almeida Simões. OBJETO: Ocupação do TAG, a título gratuito, para a realização do “Cineclube Nosso Tempo”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.086/2008. \r\n\r\nId: 688273. A faturar por empenho"
                            ],
                            "688065": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que será realizada a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/401.082/2008 \r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 006/2008 - Tipo Técnica e Preço. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços especializados para restauração de obras, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (anexo I) e Relação de Peças (Anexo VI).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 35.345,00 (trinta e cinto mil trezentos e quarenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 19 de novembro de 2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10h:30min.\r\n\r\nLOCAL: Praça Pio X, nº 7 - 4º andar - Centro - RJ (Candelária) \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis, somente para consulta, no site www.funarj.rj.gov.br, podendo ser adquirido pelas empresas interessadas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no endereço acima citado, no horário compreendido entre 10 e 16h, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo Telefone (21) 2332-5073 ou Fax: (21) 2332-5074. \r\n\r\nId: 688065. A faturar por empenho"
                            ],
                            "688726": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que será realizada a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/401.165/2008. \r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 007/2008 - Tipo Técnica e Preço. \r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia e arquitetura, visando à elaboração do projeto básico para restauração dos prédios e do jardim que abrigam o Museu Antonio Parreiras.\r\n\r\nValor estimado: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nData da Realização: 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nHorário: 13h30min.\r\n\r\nLocal: Praça Pio X, nº 7 - 4º andar - Centro - RJ (Candelária). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis, somente para consulta, no site www.funarj.rj.gov.br, podendo ser adquirido pelas empresas interessadas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no endereço acima citado, no horário compreendido entre 10 e 16 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo telefone (21) 2332-5073 ou Fax: (21) 2332-5074.\r\n\r\nId: 688726. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "688719": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 023/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/001.232/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Denjud Refeições Coletivas Adm. e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de refeições do tipo hospitalar, consistente em 06 etapas diárias: desjejum, colação, almoço, merenda, jantar e ceia, estando inclusos a utilização e manutenção de equipamentos e de toda instalação existente no local.\r\n\r\nPRAZO: 48 (quarenta e oito) meses ininterruptos e improrrogáveis contados a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.10.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.289.600,00 (onze milhões, duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2008.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 022/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/001.233/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação do tipo predial e hospitalar, com fornecimento de materiais de higiene e desinfecção, serviços de limpeza de caixa d´água e de fossa, desratização e dedetização, roçagem, podas e jardinagem, includente embalamento, recolhimento e vazamento de lixos, tanto infectante como sólidos extraordinários, entulhos e demais resíduos, com fornecimento de material de limpeza e higiene.\r\n\r\nPRAZO: 48 (quarenta e oito) meses ininterruptos e improrrogáveis contados a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.10.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.976.000,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2008\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 07.11.2008\r\n\r\nId: 688719"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "688667": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 018/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPROC.: N° E-23/300249/2008\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 27.11.2008 - Horário: 14h\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h do dia 27.11.2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de cozinha.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nId: 688667. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "688088": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.932/08 - IVANA TAVEIRA FULCHI, Defensor Público, matrícula 836.358-2. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 25.02.97 a 21.02.2007. \r\n\r\nId: 688088"
                    ],
                    "688260": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.129/2008-Leila Chididi\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.400/2008-Marco Antonio Guimarães Cardoso\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.108/2008-João Francisco Nascimento Colnago \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.133/2008-José Aurélio de Araujo\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.852/2008-Maria José Villa Verde Rutman\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.071/2008-Henrique Bravo Colly\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.639/2008-Ewaldo Luiz Dantas de Andrade\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.411/2008-Maria Fernanda Junqueira Ayres Manso Cabral\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.248/2008-Claudia Daltro Costa Matos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.688/2008-Maria Elizabeh Ricco de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.595/2008-Helena Martins de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.750/2008-Marcelo Pereira Consendey\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.138/2008-Mônica de Kemp Borges Bustamante\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.129/2008-Marcelo Renato Gonçalves Jourdan\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.217/2008-Andrea Teixeira Moret Pacheco\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.133/2008-Maria Lúcia de Pontes\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.137/2008-Mônica Azevedo Montenegro Duarte\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.216/2008-Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.355/2008-Anik Albino Quintanilha Toffano\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.348/2008-Maria Izabel Di Mota Trindade Tauil Queiroz\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.157/2008-Natália dos Santos Peixoto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.123/2008-Valéria Soares\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.917/2008-Jorge Luiz Rodrigues da Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.922/2008-Kátia Sharp\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.342/2008-Paulo César Barroso\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nId: 688260"
                    ],
                    "688092": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.905/95 - MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, Defensor Público, matrícula 817.891-5. Trata-se de requerimento formulado pelo nobre Defensor Público para gozo de licença-prêmio para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular da nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados:. Desta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de licença-prêmio para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.183/99 - ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA, Defensor Público, matrícula 815.724-0. Trata-se de requerimento formulado pelo nobre Defensor Público para gozo de licença-prêmio para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular da nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados. Desta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de licença-prêmio para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.254/2004 - TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO, Defensor Público, matrícula 836.353-3. Trata-se de requerimento formulado pelo nobre Defensor Público para gozo de licença-prêmio para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular da nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados;. Desta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de licença-prêmio para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.154/2000 - LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, \r\n\r\nDefensor Público, matrícula 815.720-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de Licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, no período de 01 a 30 de novembro de 2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.905/95 - MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, Defensor Público, matrícula 817.891-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de julho de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.195/95 - ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO, Defensor Público, matrícula 815.726-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de fevereiro de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.720/92 - CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO, Defensor Público, matrícula 294.977-4. ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias relativas ao 2º período de 2008, mês de novembro.\r\n\r\nId: 688092"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}